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"1001063-44.2021.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Energisa Mato Grosso Do Sul - Distribuidora De Energia S.A. e outros x Gilson Pereira De Souza

ID: 257469213

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-90.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024985-90.2024.5.24.0004 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024985-90.2024.5.24.0004 : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. : GILSON PEREIRA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024985-90.2024.5.24.0004 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado (a) : Jorge Ribeiro Coutinho Goncalves Da Silva e outros Recorrido (a) : GILSON PEREIRA DE SOUZA Advogado (a) : Larissa Moraes Cantero e outros Recorrido (a) : JRSM CONSULTORIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA Advogado (a) : Marco Antônio De Oliveira Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADO. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Recurso da segunda reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0024985-90.2024.5.24.0004 - ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas. A sentença de f. 1048/1054, proferida pelo Juiz do Trabalho CHRISTIAN GONCALVES MENDONCA ESTADULHO, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para reconhecer a rescisão indireta, condenar a reclamada JRSM CONSULTORIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA, e subsidiariamente, a segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ao pagamento das verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de 40%, multa do art. 477 e danos morais no importe de R$1.000,00. Concedeu ao reclamante partes os benefícios da Justiça Gratuita. Condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário da segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, f. 1085/1100, requerendo o afastamento da responsabilidade subsidiária, bem como reforma da condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, multa do art. 477 e danos morais. Pugna pela aplicação do benefício da ordem. Requer o afastamento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Regular a representação, f. 1039. Juntada "APÓLICE DE SEGURO GARANTIA", para fins de cumprimento do depósito recursal, na forma do art. 899, § 11, da CLT, fls. 1101/1111. Custas processuais recolhidas e comprovadas, f. 1112/1113. Contrarrazões pelo reclamante, fls. 1123/1135. O presente processo não foi encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço do recurso da segunda reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença do Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao fundamento de que: "Tratando-se de contrato de prestação de serviços terceirizados, a 2ª reclamada, na condição de tomadora, responde subsidiariamente, na forma da Súmula 331 do TST e do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, bem como pelo que decidido pelo STF nas ADIs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735, independentemente da demonstração de culpa." Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa JRSM CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ELETRICOS LTDA - EPP, e firmaram contrato com prazo determinado para serviços de Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizadas e desenergizadas (C&M); Serviços técnicos comerciais (...)" Aduz a segunda reclamada, ainda, que: "(...) a relação jurídica entre a empresa contestante e a primeira reclamada é tipicamente civil, não sendo a hipótese de terceirização de mão de obra, apta a ensejar a aplicação da Súmula 331 do TST." Analiso. De início, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252 em 30/08/2018, aprovou a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ademais, cabe transcrever a atual redação da Súmula n. 331 do colendo TST sobre o tema em debate, verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. ... VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Consta dos autos a celebração de contrato de prestação de serviços (f. 252/263) entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tendo como objeto: "Construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, energizadas e desenergizadas (C&M); Serviços técnicos comerciais (STC)". Assim, não restam dúvidas de que o contrato não foi firmado para construção de determinada obra de construção civil, mas sim, essencialmente, consistiu num contrato de prestação de serviços de manutenção em redes de distribuição de energia elétrica e serviços técnicos comerciais. Não há, portanto, que se invocar a OJ 191 da SBDI-1 do TST para se eximir de responsabilidades. Ademais, o preposto da segunda reclamada, LEONARDO FONTES, demonstrou desconhecimento quanto à prestação de serviços pelo reclamante em benefício da empresa, fls. 1044. Ressalte-se que, embora o preposto não necessite ser empregado da reclamada, conforme dispõe o § 3º do art. 843 da CLT, este deve ter pleno conhecimento dos fatos controvertidos, ainda que de forma indireta, como exige o § 1º do mesmo dispositivo legal. A ausência desse conhecimento frustra o objetivo primordial do depoimento pessoal, acarretando para o empregador a aplicação da pena de confissão. Desse modo, agiu com acerto o Juízo de primeiro grau ao aplicar a pena de confissão à segunda reclamada, considerando, por conseguinte, comprovado o labor do autor em benefício desta. Precedente no mesmo sentido, no qual figuram as mesmas partes: PROCESSO nº 0024392-98.2023.5.24.0003 (ROT), 2ª TURMA, Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento 08/05/2024. Portanto, reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos trabalhistas do reclamante é medida que se impõe, nos termos da Súmula 331 do TST. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.2 - RESCISÃO INDIRETA - ATRASO DEPÓSITOS FGTS A sentença do Juízo de primeiro grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenou as reclamadas ao pagamento de verbas rescisórias de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, décimo terceiro proporcional, FGTS acrescido de 40%, ao fundamento de que: "A ausência ou irregularidade nos depósitos para o FGTS constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado (...)" Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por dano moral postulados pelo recorrido. Posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada." Analiso. No caso, o autor, admitido como eletricista de manutenção de linhas elétricas em 10/11/2023 e com último dia trabalhado em 2/2/2024, relata o não recebimento dos salários de janeiro e fevereiro/2024, além da ausência de depósitos do FGTS e baixa em sua CTPS. Alega que a empresa encerrou as atividades de forma repentina, sem qualquer manifestação acerca da ruptura contratual. Pugna pela declaração de rescisão indireta. A primeira ré, em recuperação judicial desde 22/5/2023, reconheceu as pendências financeiras, tornando-se, portanto, incontroverso o não pagamento dos salários, a falta de depósitos do FGTS e o encerramento das atividades empresariais. Acerca do tema, tese firmada por este Regional no IRDR 0024212-91.2023.5.24.0000, de observância obrigatória (art. 927 do CPC): a.1) A ausência ou irregularidade nos depósitos para o FGTS constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão da justa causa dada pelo empregador, com fulcro no art. 483, d da CLT"; a.2) É desnecessária a imediatidade para rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, desde que a falta praticada pelo empregador, consistente na ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS, seja habitual, o que significa a renovação, mês a mês, da ilicitude, de forma inescusável. Nesse contexto, não obstante o meu entendimento de que o não recolhimento do FGTS em alguns períodos do contrato não causa prejuízo imediato ao empregada, haja vista que o obreiro só poderia realizar o saque do saldo da sua conta vinculada em caso de rescisão imotivada do contrato de trabalho e na rescisão indireta, ou ainda, nas restritas situações previstas na legislação fundiária, ressalvo esse posicionamento pessoal para aplicar a referida tese, para não gerar falsas expectativas às partes. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, para manter incólume a sentença recorrida. 2.3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL A sentença do Juízo de primeiro grau condenou as reclamadas ao pagamento de R$1.000,00 a título de danos morais, ao fundamento de que: "A ausência do pagamento de um mês de salário (uma vez que o autor recebia em torno de R$2.500,00), já compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, seu sustento e de sua família. Reputo, então, verificado o dano moral e defiro o pagamento de compensação." Insurge-se a primeira reclamada, ao argumento de que: "Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento das verbas rescisórias e da indenização por dano moral postulados pelo recorrido. Posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada." Analiso. O dano moral se caracteriza por circunstâncias e fatos que atinjam a honra objetiva e/ou subjetiva do trabalhador, que lhe acarretem um desprestígio perante si e/ou a terceiros, e que violem o complexo de direitos que integram o arcabouço principiológico da dignidade da pessoa humana. Ainda, exige-se para a sua configuração que o dano causado tenha sido gerado por uma conduta comissiva ou omissiva do empregador, o que torna imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a hipótese fática e a mácula moral, psíquica e/ou material da qual passa a ser acometido o obreiro. No tocante aos atrasos salariais, com a devida vênia ao entendimento do Juízo de origem, entende-se que sua mera constatação não gera, automaticamente, o dever de indenizar, salvo quando a mora, além de contumaz, seja de tal modo prolongada que inviabilize a sobrevivência digna do trabalhador, hipótese a qual não se vislumbra nos autos. No caso, não foi demonstrado qualquer acontecimento objetivo decorrente do aludido pagamento intempestivo que tenha exposto o reclamante a condição humilhante ou vexatória, hábil a configurar prejuízo de ordem moral que lhe caiba a indenização respectiva, uma vez que o reclamante alega, de forma genérica que: "O pagamento de salário com atraso (...) vem afetando a sua capacidade de atender às necessidades básicas, como alimentação, moradia, cuidados de saúde e educação, ou seja, afeta diretamente sua subsistência e sua família." De fato, o inadimplemento de verbas trabalhistas enseja o dever de pagá-las e as sanções cabíveis, tais como multas legais e normativas, e não dano moral, restando configurado, quando muito, mero dissabor o qual não enseja reparação pecuniária. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal, verbis: "DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento de valores que são devidos aos obreiros, no máximo pode ser um descumprimento da legislação trabalhista e não é passível de ser reconhecida como um fato injusto capaz de produzir ofensa a honra, à imagem ou à sua dignidade profissional, asseguradas pelos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal, daí porque não justifica a condenação do empregador ao pagamento da indenização por dano moral. Recurso a que se nega provimento." (TRT da 24ª Região; Processo: 0025800-02.2015.5.24.0005; Data de assinatura: 22-07-2019; Órgão Julgador: Gab. Des. João de Deus Gomes de Souza - Pleno; Relator(a): JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA) Logo, era imprescindível à recorrente a demonstração de que a conduta pontual da reclamada lhe tenha ocasionado prejuízo à sua honra, imagem, caráter ou dignidade profissional, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Destarte, dou provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação de indenização por danos morais. 2.4 - MULTA - ART. 477, DA CLT A sentença do Juízo a quo reconheceu a rescisão indireta econdenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Insurge-se a segunda reclamada: "No que tange à multa do art. 477 da CLT, as mesmas devem ser excluídas da sentença de piso pelo fato de que a recorrente não teve nenhuma participação quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. A condenação em pagamento de verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária." Analiso. Embora o entendimento pessoal deste julgador seja no sentido de que o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato ou, ainda, o deferimento de eventuais diferenças salariais em juízo, não enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência desta Corte e a do Colendo TST se firmaram em sentido oposto. Após o cancelamento da OJ n. 351 da SBDI-1, a jurisprudência do C. TST passou a entender que apenas é indevida a referida multa quando o trabalhador der causa à mora, conforme preceitua a Súmula n. 462, também da corte superior trabalhista: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, nos termos da jurisprudência desta Corte, é devida nos casos em que o empregador deixa de efetuar o correto pagamento das verbas rescisórias no prazo definido pelo § 6º do referido dispositivo. Com o cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da multa. Assim, não sendo corretamente pagas as verbas rescisórias no prazo aludido no art. 477, § 6º, ainda que reconhecido o próprio vínculo (Súmula 462 do TST) ou a rescisão indireta somente em juízo, tem-se por cabível a sanção. Precedentes. Recurso de revista conhecido provido. (TST - RR: 00003563320205110011, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (LIQ CORP S.A) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - FALTA DE PAGAMENTO DAS FÉRIAS E SALÁRIOS - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS e dos salários constitui falta grave do empregador, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. Em relação à multa do art. 477, § 8º, da CLT, esta Eg. Corte tem decidido que incide na hipótese de reconhecimento em juízo da rescisão indireta. Tal entendimento tem suporte, inclusive, na Súmula nº 462 desta Eg. Corte Superior. Nos termos do verbete, a exclusão da multa apenas se justifica na hipótese de o empregado dar causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000795-33.2021.5.06.0016, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Em razão disso, por disciplina judiciária e para não gerar falsas expectativas às partes, curvo-me ao entendimento majoritário deste Regional e do Colendo TST no sentido de que é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, também no caso do reconhecimento judicial da rescisão indireta. Por fim, ressalto que, nos termos da Súmula n. 331, VI, do colendo TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Em vista desse dispositivo, não prospera a pretensão da 2ª reclamada em querer se eximir quanto a sua responsabilidade na multa do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.5 - BENEFÍCIO DE ORDEM Caso mantida a sua responsabilização, requer a segunda reclamada a reforma da sentença para que, ao menos, em caso de insolvência da primeira e segunda reclamadas, sejam executados previamente os bens dos sócios destas empresas, para somente então, e se for o caso, executar-se a recorrente. Analiso. O direcionamento da execução ao responsável subsidiário dispensa que ocorra, antes disso, a desconsideração da personalidade jurídica do responsável principal, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Tal entendimento encontra ressonância na iterativa, notória e atual jurisprudência do c. TST, como se vê das seguintes ementas: "(...) 3. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-10714-28.2015.5.01.0038, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Publicação: DEJT de 23/02/2018). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. Nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira-executada, não configura inobservância ao benefício de ordem a ausência de desconstituição da personalidade jurídica da primeira-executada, pois para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Precedentes. Agravo desprovido." (AgR-AIRR-1001687-72.2013.5.02.0320, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Publicação: DEJT de 09/02/2018). "(...) 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se posiciona no sentido de que, na execução dos bens, os sócios e a responsável subsidiária, tomadora dos serviços, estão no mesmo nível de responsabilidade, inexistindo direito a que sejam penhorados primeiro os bens dos sócios da prestadora dos serviços. Julgados. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-11620-10.2014.5.01.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Publicação: DEJT 24/11/2017). Ressalta-se que, de todo modo, a responsabilidade subsidiária a ser imputada à tomadora de serviço deve sofrer limitação, impondo-se observar o período de labor do empregado em seu favor. Precedente nesse sentido: PROCESSO nº 0024591-48.2022.5.24.0006 (RORSum) - Relator: Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023. Nesses termos, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.6 - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS O Juízo de origem deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ao fundamento de que: "(...) tendo em vista a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, a CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, no sentido de que em se tratando de pessoa física, basta a declaração de insuficiência econômica que, embora impugnada, não foi desmerecida pela ré." Insurge-se a segunda reclamada, ao argumento de que: "(...) não tendo a reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Aprecio. De acordo com o artigo 790, § 4º, da CLT: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No entanto, considerando a interpretação dada pelo STF ao artigo 5º, LXXIV, da CF, cujo texto foi reproduzido pelo artigo 790, § 4º da CLT, a declaração de insuficiência econômica, em se tratando de pessoa física, à falta de prova em contrário, é bastante para o deferimento do pedido. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei 7.115/83: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." Ainda, dispõe o art. 99, parágrafo 3º, do CPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Interpretando-se os dispositivos legais anteriores, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, tem-se que o Juiz pode conceder a justiça gratuita tanto no caso daqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, quanto à parte que apresentar declaração de pobreza, como no caso dos autos, f. 13, nos moldes do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, a qual atende ao requisito alternativo criado pelo art. 790, parágrafo 4º, da CLT. Assim, cabia à acionada comprovar que o autor ostentava, à época do ajuizamento da ação, condição diversa da declarada na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, sendo a declaração acostada aos autos, f. 13, a qual pode ser substituída pela realizada por procurador com poderes especiais, suficiente para comprovar condição de hipossuficiência consoante os termos da Súmula n.º 463, I, do TST. Desse modo, coaduno com entendimento do Juízo de origem e considero preenchidos os pressupostos legais para a concessão do benefício, o qual é mantido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. 2.7 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE - CONDIÇÃO SUSPENSIVA Requer a segunda reclamada o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Pugna pela a dedução da verba a partir do crédito a ser recebido em juízo, sob pena de violação ao artigo 791-A, §4º, da CLT. Analiso. Considerando que o E. STF, na decisão ADI 5.766, em 20/10/2021, declarou, por maioria, inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não cabe a responsabilização do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários advocatícios, como no caso do ora reclamante. A declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, portanto, afasta a aplicação dos dispositivos declarados inconstitucionais. No caso dos honorários advocatícios, o reclamante pode até ser condenado ao seu pagamento, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. No caso, mantida a sentença, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, devendo os honorários devidos ao patrono da reclamada ficarem em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, conforme bem decidido na origem. Por fim, ressalta-se que o reclamante poderá ser compelido a tal pagamento se a reclamada comprovar, dentro do prazo legal, que a parte não faz mais jus ao benefício da justiça gratuita. Destarte, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. VOTO CONVERGENTE DO EXMO. DES. JOÃO MARCELO BALSANELLI 2.3 - DANOS MORAIS - ATRASO SALARIAL "De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento de salários configura hipótese de dano moral presumido. Contudo, no caso dos autos, não houve o atraso reiterado no pagamento dos salários. Com efeito, não foi pago apenas o salário de janeiro/2024 e saldo de salário de dois dias de fevereiro/2024. Também constato que não houve o pagamento das verbas rescisórias e não foi pago o FGTS de todo o período contratual. Sobre a irregularidade no recolhimento do FGTS, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST entende que para caracterizar dano moral é necessária a comprovação do efetivo abalo aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não se verificou no caso concreto. Nesse sentido: (...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A causa versa sobre a configuração de dano extrapatrimonial decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias e do não recolhimento do FGTS. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o inadimplemento das verbas rescisórias ou a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, diversamente do atraso reiterado no pagamento dos salários, somente enseja o pagamento de indenização por dano extrapatrimonial quando há efetiva comprovação pelo empregado de ter sofrido constrangimento ou situação vexatória. 3. No caso, o col. Tribunal Regional concluiu que o ato ilícito praticado pela empregadora enseja dano in re ipsa , "tendo em conta a gravidade do inadimplemento de verbas resilitórias em tempo oportuno e depósitos do FGTS, em franco prejuízo ao trabalhador ". 4. Por não trazer nenhum elemento que comprove de forma efetiva o dano ao patrimônio moral do empregado, a decisão deve ser reformada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: RR - 967-94.2022.5.11.0017, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma), Publicação: 09/11/2023; RR-1776-44.2014.5.02.0202, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2019; Ag-RRAg-21097-06.2018.5.04.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; ARR-21851-21.2017.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 30/08/2019; AIRR-10569-41.2017.5.15.0125, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 09/04/2021; RRAg-20415-67.2018.5.04.0541, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; TST-AIRR-80-81.2016.5.19.0055, Relatora: Ministra Maria de Assis Calsing, 4.ª Turma, DEJT 19/12/2017;RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; AIRR - 10916-35.2021.5.03.0136, Decisão monocrática, Relator: Douglas Alencar Rodrigues (5ª Turma), Publicação: 18/12/2023; TST-RR-11613-35.2016.5.03.0135, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5.ª Turma, DEJT 28/9/2018;RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RR-20934-31.2019.5.04.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023. Ainda, de acordo com o TST, não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial, o que também não se verificou nos autos. Nesse sentido: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO ESPECÍFICO, APTO A AFETAR A HONRA, A IMAGEM OU OUTRO ASPECTO DO PATRIMÔNIO MORAL DO TRABALHADOR ALÉM DAQUELES JÁ REPARÁVEIS PELOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ser indevida a reparação civil quando inexiste uma circunstância objetiva que demonstre a existência de qualquer constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Nesse contexto, a jurisprudência tem feito a distinção quanto a atrasos salariais e atraso rescisório. Assim, tem considerado pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais. Porém não tem aplicado a mesma conduta quanto ao atraso na quitação de verbas rescisórias, por existir, na hipótese, apenação específica na CLT (multa do art. 477, § 8º, CLT), além da possibilidade da incidência de uma segunda sanção legal, fixada no art. 467 da Consolidação. Desse modo, no caso de atraso rescisório, para viabilizar a terceira apenação (indenização por dano moral), seria necessária a evidenciação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetarem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. De igual forma, entende-se que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de ensejar a reparação por dano moral. Na hipótese, a Corte de origem não registrou nenhum fato concreto de dano ao patrimônio subjetivo do Reclamante. Não há falar, portanto, em dano moral a ser reparado. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20234-29.2022.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). No mesmo sentido: RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024; Ag-AIRR-20910-67.2014.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/09/2024; AIRR-1001063-24.2022.5.02.0056, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RRAg-AIRR-398-58.2020.5.11.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-799-29.2019.5.05.0611, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/10/2024; RRAg-1183-47.2016.5.12.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; RRAg-397-06.2018.5.05.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; RRAg-10164-15.2019.5.03.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000514-81.2017.5.02.0446, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/10/2024; RRAg-20270-47.2021.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/03/2024; RRAg-10142-27.2022.5.03.0085, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Acompanho, portanto, o Des. Relator, para dar provimento ao recurso da ré e excluir a indenização por dano moral." ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da segunda reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). O Desembargador João Marcelo Balsanelli junta voto convergente. Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 15 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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ID: 257469253

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024985-90.2024.5.24.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SERGIO BERGO DE CARVALHO

Polo Passivo:

GILSON PEREIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA KARLA MORAIS CANTERO MELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LARISSA MORAES CANTERO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE MORAES CANTERO E OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TRT24

Resultados para "1001063-44.2021.5.02.0384"

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