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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403538

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403563

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

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