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"1001322-88.2023.8.26.0242" - Resultados da Busca

Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 321832172

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d22931 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024159-58.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.000,00 (em 11.04.2025 – fl. 1.358) Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA SARAIVA Advogados: Jean Carlos Borges Vieira e Outra Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Mozart Victor Russomano Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 14.05.2025 (fl. 1.504). Recurso interposto em 23.05.2025 (fls. 1.440-1.503). II - Regular a representação processual (fl. 27). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.198). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 7º, VI e XXIX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, 468 e 611-B, X e XXI, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 109; - contrariedade ao Tema n. 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanais, determinando, por força de norma convencional, e a partir de 01.12.2018, a dedução/compensação dessas horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida pelo recorrente pelo exercício de cargo de confiança, por não se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que a cláusula convencional que prevê a dedução/compensação de valores a título de horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida lhe é prejudicial por interferir diretamente no bem da vida postulado, até porque os valores percebidos a título de gratificação de função já foram consumidos. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.443-1.444): “Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos.” Sem razão. Consoante pontuou o Colegiado, tem-se que, nos termos das decisões proferidas pelo Eg. TST e, ainda, pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.046, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 5º, 460 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão deu provimento ao recurso ordinário do recorrido para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. Sustenta o recorrente que o banco recorrido não contestou pontualmente o fato de a verba de representação ser paga a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem prévia estipulação de parâmetros de pagamento da benesse, o que autoriza o seu recebimento, ante o exercício de cargo de confiança. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.461-1.463): “2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos.” Analiso. A Turma, ao dar provimento ao recurso ordinário do recorrido, entendeu que o recorrente, além de não saber informar os valores pagos a título de verba de representação, não comprovou a identidade de funções com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos, tais como: supervisor administrativo, gerente administrativo, gerente de agência etc, uma vez que a testemunha Thiago, apesar de afirmar que recebia a verba em epígrafe, esclareceu que sua carteira era de maior porte do que do recorrente. Ademais, as fichas de registros do empregado indicam que o recorrente, no período imprescrito, ativou-se como gerente de contas pessoa jurídica I até outubro de 2021 e, depois, gerente de contas pessoa jurídica III, não havendo prova de que os exercentes destes cargos recebiam, no mesmo período que o recorrente as exerceu, a verba pugnada, ônus que lhe competia. Em sendo assim, para se adotar conclusão diversa, de forma a deferir o pedido de pagamento da verba de representação, nos períodos em que o autor exerceu os cargos retro referidos, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 93; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais a título de comissões mensais e reflexos e repercussões sobre as demais verbas contratuais que especifica. Sustenta o recorrente que faz jus ao recebimento das comissões decorrentes de vendas de produtos, papéis, serviços e captação de recursos, garantidos em normas regulamentares, cuja incorporação ao contrato de trabalho se impõe, em virtude dos termos da Súmula 93 do TST. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.472-1.474): “2.3.1 – COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO PAGAMENTO DE EMPREGADO. COMISSÕES INDEVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento.” Sem razão. Entendimento da Turma de que, não havendo previsão contratual assegurando a percepção de comissões, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco recorrido (como produtos de previdência, capitalização e seguros) é compatível com o rol de atribuições do bancário, até porque realizadas dentro de sua jornada de trabalho e remuneradas pelo salário ajustado. As circunstâncias fáticas apontadas, de que o recorrente, empregado bancário, comercializava produtos não bancários de empresas do mesmo grupo econômico sem receber comissão ou contraprestação própria para tanto, e que não havia ajuste prévio de remuneração específica pelas vendas, com a conclusão de que a tarefa integrava suas atividades e era remunerada pelo salário global pactuado, não caracterizam contrariedade à Súmula 93 do TST (artigo 896, “a”, da CLT). Ademais, o processamento do recurso de revista esbarra no fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), consoante julgados que seguem: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia a respeito de possível direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária e grupo econômico. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ocorre que esta Corte Superior, por meio da exegese do aludido preceito legal, firmou o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1992-55.2016.5.11.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 - destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a "atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica. 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023 - destaquei). DENEGO seguimento. ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, V, X e XXXV, 6º e 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por ausência de prova do assédio relatado na petição inicial. Sustenta o recorrente que a prática do ranqueamento, além de ter sido demonstrado pela prova oral e documental, por si só, caracteriza assédio moral, ante a vedação imposta pela Cláusula 39ª da norma coletiva. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.486): “2.3.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento.” Analiso. A Turma entendeu que as informações prestadas pelas testemunhas não comprovaram a alegada cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações realizadas por seus superiores hierárquicos, ônus que competia ao recorrente. Destacou, ainda, que “O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados” (fl. 1.353). Assim, para o acolhimento da pretensão recursal, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais por assédio moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de diferenças salariais decorrente do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como do vale-alimentação, para refletir na presente ação. Sustenta o recorrente que comprovou o ajuizamento da ação que discute a majoração de seu salário (n. 0001338-54.2023.5.10.0016), a qual continua em andamento, e que “as diferenças salariais deferidas na presente demanda incidem em reflexos na base de cálculo das verbas pleiteadas, de modo que é totalmente possível a cobrança na presente ação” (fl. 1.501). Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.498): “2.3.3 – REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento.” Sem razão. A Turma, ao analisar o caso, fundamentou a matéria no seguinte sentido: “De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial” (fl. 1.353). Desse modo, na hipótese, quanto à alegada violação constitucional, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, como exige o artigo 896, “c”, da CLT, uma vez que os mencionados artigos não trazem regramento acerca da matéria, isto é, sobre a possibilidade de uma decisão, ainda não transitada em julgado, produzir efeitos em outro processo. Já no que tange à invocada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado à fl. 1.501 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, conforme determinação contida na Súmula 337, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 256923076

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024159-58.2024.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ARMANDO CANALI FILHO Recorrente : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA Advogado : JEAN CARLOS BORGES VIEIRA Recorridos : AS MESMAS PARTES Origem : 6ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A confiança bancária (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, IV) é caracterizada, cumulativamente, pelo: a) desempenho de atividades de direção, gerência, fiscalização ou chefia com atribuições que não sejam meramente técnicas e importem na outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, I); e b) pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, II e III). 2. Não foram preenchidos tais requisitos, de modo que são devidas a 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso do réu não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024159-58.2024.5.24.0006-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Substituto, GUSTAVO DORETO RODRIGUES, por meio da sentença de ID. 97c94e2, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 913d272), julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, contra o que recorreram as partes: réu (ID. 891f696) e autor (ID. 10c2975). Depósito recursal e custas processuais recolhidas (IDs 3a953ec e 55825e8). Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID. 1dcfe5a) e pelo autor (ID. aeabfa4). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DO RÉU 2.1.1 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020 O juiz da origem reconheceu a prescrição quinquenal, determinando a suspensão dos prazos previstos na Lei 14.010/2020, contra o que recorre o réu. Não lhe assiste razão. A Lei 14.010/2020 é aplicável às relações jurídicas de direito privado (art. 1º), dentre as quais, incluem-se as relações trabalhistas. E, neste aspecto, é certo que o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 opera a suspensão da contagem de todos os prazos prescricionais. Reflete, portanto, na contagem da prescrição bienal e quinquenal. O tempo de 140 dias (decorrido entre 12.6.2020 - início da vigência da lei - e 30.10.2020), portanto, deve ser tomado em conta para a fixação da prescrição. Precedentes unânimes da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido: 0024370-54.2021.5.24.0021 (Relator Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida - DEJT 24.3.2022); 0024762-69.2020.5.24.0072 (Relator Des. João de Deus Gomes de Souza, DEJT 1º.2.2023). Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgiu-se o réu contra o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, alegando que não há comprovação da necessidade financeira, não bastando a simples declaração do interessado. Não lhe assiste razão. Para as pessoas naturais a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). A declaração de ID. f03daa1 assinada pelo autor e não destituída por prova em contrário, é suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR 2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou , também , que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado. Não lhes assiste razão. Cargo de confiança (recurso da ré). Trabalhador ocupante de cargo de gerência que desempenha atividades bancárias eminentemente burocráticas, sem conotação decisória, sem autonomia para concessão de créditos superiores aos limites pré-estabelecidos pelo banco, inserido em patamar hierárquico inferior e subordinado estruturalmente a diversos níveis superiores dentro da estrutura organizacional, não se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, que pressupõe a fixação de alçada substancial. No caso, incontroverso que o autor exerceu, no período imprescrito, as funções de "gerente pessoa jurídica I" e "gerente de pessoa jurídica III". Os holerites comprovam a percepção da gratificação de função bem superior a 1/3 do salário efetivo (ID. d18f5ae). A controvérsia, portanto, se circunscreve acerca da presença da fidúcia específica representada pela chefia ou pela função de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. A despeito da nomenclatura dos cargos, porém, as atribuições desempenhadas pelo autor não exigiam a fidúcia especial a ensejar seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Conforme se dessume da prova oral produzida, o autor estava subordinado ao "gerente administrativo" e ao "gerente de agência", não possuía subordinados, contando apenas com um gerente assistente que auxiliava todos os gerentes pessoa jurídica; tinha alçada, acima do valor estipulado tinha de subir para o comitê de crédito para aprovação, como afirmou a testemunha Thiago (32:06); não havia hierarquia entre os gerentes pessoa jurídica, como atestou Alisson (39:11). Já a testemunha do réu, Rafael, apenas confirmou que o reclamante participava do comitê de crédito, com direito a voto (49:06); que na época do autor, eram 3 gerentes pessoa jurídica; que quem lhes dava suporte é o gerente assistente (45:54 a 49:07). Como se denota, a prova oral foi uníssona no que se refere ao fato de o autor, nas funções exercidas no período imprescrito, não ter qualquer poder de mando, deter poderes muito limitados e se subordinar ao gerente administrativo e ao gerente geral. Diante do contexto fático probatório, entendo que deve ser mantida a sentença que afastou a caracterização do exercício do cargo de confiança, pois não comprovada a fidúcia especial, justo porque não havia em nenhum dos cargos ocupados, um diferencial de confiança imputado à autora. Assim, é inaplicável o art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se o autor, portanto, à jornada de seis horas diárias, com direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas, como extraordinárias. Consequentemente, o divisor a ser aplicado é o 180, diante do reconhecimento da jornada de 6h/30h semanais, conforme definido na sentença. Não há falar em compensação dos valores pagos sob idêntico título, pois incontroverso que o réu não pagou, como extras, a 7ª e 8ª horas laboradas. Outrossim, deve a gratificação de função percebida compor a base de cálculo das horas extras, pois paga habitualmente, possuindo nítido caráter salarial. Quanto aos reflexos, não se aplica a Súmula 113 do TST, uma vez que as normas coletivas previram expressamente que os sábados são dias de descanso e não dia útil não trabalhado (Cláusula 23, §1º da CCT 2018/2020 - ID. dde1b83, por exemplo). Nego provimento. Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. 2.2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10%, sendo os do réu, calculados sobre o valor líquido da condenação; e os do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade. Inconformado, recorreu o réu alegando que, sendo provido seu recurso, deve ser excluída a verba honorária da condenação; ao beneficiário da justiça gratuita também é devida a condenação ao pagamento de honorários, se sucumbente, sendo devido seu pagamento a ser deduzido do crédito líquido a ser recebido pelo autor. Já o autor, alega que sendo provido seu recurso, indevido o pagamento à parte contrária; caso mantido a sentença, seja reduzido para 5% a condenação e majorado para 15% os devido a seu patrono. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Mantida parcialmente a decisão de primeiro grau, persiste a sucumbência das partes, razão pela qual não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa (CLT, art. 791-A da CLT). Há de se ressaltar que prevalece neste órgão julgador, em interpretação alargada da Súmula 326 do STJ, o entendimento de que o autor somente responderá pelos honorários advocatícios de sucumbência se o pedido for integralmente indeferido. Tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelo advogado (pesquisa, inteligibilidade das manifestações e consistentes argumentações) e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV; CPC, 85, § 2º, I a IV), reputo justo o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%). Nego provimento aos recursos. 2.3 - RECURSO DO AUTOR 2.3.1 - COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO . VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. 1 . Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3 . De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento. 2.3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento. 2.3.3 - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA "A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado." (O RELATÓRIO É DO DESEMBARGADOR RELATOR) Analiso. Na minha percepção, o § 2º do artigo 244, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o cargo de confiança bancária, não será apenas aquele de chefia e gerência gerais, mas também outros cargos de real confiança, ainda que seja submetidos à gerência geral, mesmo porque não se pode esperar que um funcionário detenha poderes totais de administração dentro da empresa, sem estar sujeito a controle e fiscalização de algum superior, porque se assim não fosse somente o "dono" é que poderia se enquadrar na norma legal em referência. Em sendo assim, para que se configure cargo de confiança, de modo a se enquadrar no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, basta, a meu ver, que seja exigida pelas atribuições do cargo, maior fidúcia do que habitualmente seria esperado dos demais empregados, além da percepção de gratificação de função em percentual de, no mínimo, 1/3 sobre o salário efetivo. E tal circunstância é verificada notadamente nos dias atuais, sobretudo em empresas da área financeira, caso do banco reclamado, com a utilização de sistemas eletrônicos, onde o empregado efetua assessoramento com conhecimento de questões sigilosas ou estratégicas, cuja natureza é de primordial importância para o desempenho da empresa. Aliás, cabe aqui a manifestação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, no julgamento do RR-136900-28.2004.5.02.0241, cuja relatoria coube ao Ministro Barros Levenhagen é absolutamente atual, conforme a seguir transcrito, verbis: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS SUBALTERNOS E DE AMPLOS PODERES DE MANDO E REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT.(...). III - A norma do § 2º, do artigo 224, da Consolidação, a seu turno, abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela ascensão hierárquica em relação a empregados de menor categoria funcional, os cargos de confiança se singularizam pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação às funções diretivas quer em relação aos cargos de confiança mediata, que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, tanto quanto não é exigível relativamente aos cargos de confiança mediata, diferentemente do que se preconiza para as funções diretivas, a existência de empregados subalternos. V - Constatado que o recorrente ocupara o cargo de gerente de negócios, recebia gratificação de função e exercia atribuições de relevo inerentes à estrutura administrativa da agência, mesmo não possuindo empregados diretamente subordinados a si, depara-se com a evidência de que ocupava cargo de confiança mediata do empregador, pelo que a decisão que não lhe reconheceu o direito à jornada reduzida de seis horas acha-se em consonância com o artigo 224, § 2º, da CLT.VI - Nesse sentido de o § 2º do artigo 224 da CLT ser aplicável aos chamados gerentes de agência ou gerentes setoriais, abrangendo a gerência de negócio exercida pelo recorrente, acabou se consolidando na jurisprudência desta Corte, conforme se observa da primeira parte da súmula 287, segundo a qual "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT." Recurso não conhecido. (TST - RR-136900-28.2004.5.02.0241, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma) (sublinhei e grifei). É claro que apenas a nomenclatura do cargo não se presta para o enquadramento legal em questão, mas no caso em apreço, o reclamante, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, no exercício das funções de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, a partir do período imprescrito até sua demissão em 26/08/2022, recebia gratificação de função de 1/3 acima dos demais empregados na Unidade e, pelo que se colhe da prova, de fato exercia atribuições de relevo na estrutura hierárquica do reclamado, a par de que detinha a fidúcia diferenciada. Em seu próprio depoimento o reclamante confessa que tinha gerência de carteira de clientes, que fazia visitas externas, que possuía alçada valores pré aprovadas para financiamentos; que fazia investimentos; que possuía gerente assistente e delegava funções operacionais a esse assistente, que reportava a ele os serviços realizados; que participava de comitê de crédito, podendo defender sua proposta perante o Comitê, embora a palavra final fosse do gerente geral da agência. Da prova oral emergiu que o reclamante, como Gerente de Contas Pessoa Jurídica tinha carteira própria de clientes; fazia operações de créditos, de abertura de contas, entre outras atividades; possuía gerente assistente como subordinado; participava de comitê de crédito e defendia os seus clientes perante o comitê; podia aumentar o limite de cheque especial do cliente, mediante consulta ao sistema; substituía o gerente geral da agência nas férias (testemunhas Thiago e Rafael). Embora não seja a denominação do cargo que lhe outorga a fidúcia diferenciada, tanto que pela regra do item I da Súmula 102 do C. TST, é indispensável prova das reais atribuições do empregado, que demonstre a confiança diferenciada em relação àquela comum aos demais empregados, o esquadrinhamento da prova revela quadro fático em que o banco recorrente, que detém o ônus de prova, por força do art. 818 da CLT, dele se desincumbiu a contento, ficando evidente que de fato a reclamante ocupava cargo de confiança mediata do empregador, impondo-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT e o inabilitando à percepção das duas horas extraordinárias excedentes da reduzida de 6 horas, ou seja, as 7ª e 8ª horas diárias. De se registrar que estar adstrito a limitações de poderes, além de não ter a palavra final nas votações do comitê ou não possuir a chave da agência ou do cofre nem procuração para representar o banco, não excluem essa conclusão porque envolvem a complexa estrutura do banco reclamado, a exigir que esteja vinculado e observe diretrizes fixadas. No mesmo sentido são as seguintes jurisprudências do C. TST, que julgou casos similares ao ora analisado, verbis: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 224, §2º, do artigo 224 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10260-72.2017.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. ENQUADRAMENTO COMO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 102/TST E 126/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso dos autos, segundo a compreensão do TRT, as atribuições inerentes à função de "gerente de atendimento e negócios" permitiam o enquadramento dos empregados designados para aquela função no cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, consta no acórdão regional que o exercício da função englobava as seguintes características: responsabilidade por uma carteira ampla de clientes; detenção de assinatura autorizada; participação no comitê de crédito com direito a voto; autorização de saque acima dos limites convencionais; comando sobre equipe segmentada; etc. Dessa maneira, para concluir-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102, I/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - Ag-AIRR: 00010507320185090513, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, há que se reformar a sentença primária que concedeu horas extras, por comprovada a existência de cargo de confiança no período em que exerceu o cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica. Pelo exposto, dou provimento para reconhecer que o reclamante se insere na exceção prevista no art. 224 da CLT e excluir a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como horas extras e reflexos." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentações orais: Dr. Jean Carlos Borges Vieira, pelo recorrente-reclamante; e Dr. Henrique Martins Barbosa Neto, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do réu, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Altera-se o valor provisoriamente arbitrado à sentença para R$ 20.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$ 400,00, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 256923170

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024159-58.2024.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ARMANDO CANALI FILHO Recorrente : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA Advogado : JEAN CARLOS BORGES VIEIRA Recorridos : AS MESMAS PARTES Origem : 6ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A confiança bancária (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, IV) é caracterizada, cumulativamente, pelo: a) desempenho de atividades de direção, gerência, fiscalização ou chefia com atribuições que não sejam meramente técnicas e importem na outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, I); e b) pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, II e III). 2. Não foram preenchidos tais requisitos, de modo que são devidas a 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso do réu não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024159-58.2024.5.24.0006-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Substituto, GUSTAVO DORETO RODRIGUES, por meio da sentença de ID. 97c94e2, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 913d272), julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, contra o que recorreram as partes: réu (ID. 891f696) e autor (ID. 10c2975). Depósito recursal e custas processuais recolhidas (IDs 3a953ec e 55825e8). Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID. 1dcfe5a) e pelo autor (ID. aeabfa4). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DO RÉU 2.1.1 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020 O juiz da origem reconheceu a prescrição quinquenal, determinando a suspensão dos prazos previstos na Lei 14.010/2020, contra o que recorre o réu. Não lhe assiste razão. A Lei 14.010/2020 é aplicável às relações jurídicas de direito privado (art. 1º), dentre as quais, incluem-se as relações trabalhistas. E, neste aspecto, é certo que o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 opera a suspensão da contagem de todos os prazos prescricionais. Reflete, portanto, na contagem da prescrição bienal e quinquenal. O tempo de 140 dias (decorrido entre 12.6.2020 - início da vigência da lei - e 30.10.2020), portanto, deve ser tomado em conta para a fixação da prescrição. Precedentes unânimes da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido: 0024370-54.2021.5.24.0021 (Relator Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida - DEJT 24.3.2022); 0024762-69.2020.5.24.0072 (Relator Des. João de Deus Gomes de Souza, DEJT 1º.2.2023). Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgiu-se o réu contra o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, alegando que não há comprovação da necessidade financeira, não bastando a simples declaração do interessado. Não lhe assiste razão. Para as pessoas naturais a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). A declaração de ID. f03daa1 assinada pelo autor e não destituída por prova em contrário, é suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR 2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou , também , que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado. Não lhes assiste razão. Cargo de confiança (recurso da ré). Trabalhador ocupante de cargo de gerência que desempenha atividades bancárias eminentemente burocráticas, sem conotação decisória, sem autonomia para concessão de créditos superiores aos limites pré-estabelecidos pelo banco, inserido em patamar hierárquico inferior e subordinado estruturalmente a diversos níveis superiores dentro da estrutura organizacional, não se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, que pressupõe a fixação de alçada substancial. No caso, incontroverso que o autor exerceu, no período imprescrito, as funções de "gerente pessoa jurídica I" e "gerente de pessoa jurídica III". Os holerites comprovam a percepção da gratificação de função bem superior a 1/3 do salário efetivo (ID. d18f5ae). A controvérsia, portanto, se circunscreve acerca da presença da fidúcia específica representada pela chefia ou pela função de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. A despeito da nomenclatura dos cargos, porém, as atribuições desempenhadas pelo autor não exigiam a fidúcia especial a ensejar seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Conforme se dessume da prova oral produzida, o autor estava subordinado ao "gerente administrativo" e ao "gerente de agência", não possuía subordinados, contando apenas com um gerente assistente que auxiliava todos os gerentes pessoa jurídica; tinha alçada, acima do valor estipulado tinha de subir para o comitê de crédito para aprovação, como afirmou a testemunha Thiago (32:06); não havia hierarquia entre os gerentes pessoa jurídica, como atestou Alisson (39:11). Já a testemunha do réu, Rafael, apenas confirmou que o reclamante participava do comitê de crédito, com direito a voto (49:06); que na época do autor, eram 3 gerentes pessoa jurídica; que quem lhes dava suporte é o gerente assistente (45:54 a 49:07). Como se denota, a prova oral foi uníssona no que se refere ao fato de o autor, nas funções exercidas no período imprescrito, não ter qualquer poder de mando, deter poderes muito limitados e se subordinar ao gerente administrativo e ao gerente geral. Diante do contexto fático probatório, entendo que deve ser mantida a sentença que afastou a caracterização do exercício do cargo de confiança, pois não comprovada a fidúcia especial, justo porque não havia em nenhum dos cargos ocupados, um diferencial de confiança imputado à autora. Assim, é inaplicável o art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se o autor, portanto, à jornada de seis horas diárias, com direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas, como extraordinárias. Consequentemente, o divisor a ser aplicado é o 180, diante do reconhecimento da jornada de 6h/30h semanais, conforme definido na sentença. Não há falar em compensação dos valores pagos sob idêntico título, pois incontroverso que o réu não pagou, como extras, a 7ª e 8ª horas laboradas. Outrossim, deve a gratificação de função percebida compor a base de cálculo das horas extras, pois paga habitualmente, possuindo nítido caráter salarial. Quanto aos reflexos, não se aplica a Súmula 113 do TST, uma vez que as normas coletivas previram expressamente que os sábados são dias de descanso e não dia útil não trabalhado (Cláusula 23, §1º da CCT 2018/2020 - ID. dde1b83, por exemplo). Nego provimento. Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. 2.2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10%, sendo os do réu, calculados sobre o valor líquido da condenação; e os do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade. Inconformado, recorreu o réu alegando que, sendo provido seu recurso, deve ser excluída a verba honorária da condenação; ao beneficiário da justiça gratuita também é devida a condenação ao pagamento de honorários, se sucumbente, sendo devido seu pagamento a ser deduzido do crédito líquido a ser recebido pelo autor. Já o autor, alega que sendo provido seu recurso, indevido o pagamento à parte contrária; caso mantido a sentença, seja reduzido para 5% a condenação e majorado para 15% os devido a seu patrono. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Mantida parcialmente a decisão de primeiro grau, persiste a sucumbência das partes, razão pela qual não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa (CLT, art. 791-A da CLT). Há de se ressaltar que prevalece neste órgão julgador, em interpretação alargada da Súmula 326 do STJ, o entendimento de que o autor somente responderá pelos honorários advocatícios de sucumbência se o pedido for integralmente indeferido. Tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelo advogado (pesquisa, inteligibilidade das manifestações e consistentes argumentações) e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV; CPC, 85, § 2º, I a IV), reputo justo o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%). Nego provimento aos recursos. 2.3 - RECURSO DO AUTOR 2.3.1 - COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO . VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. 1 . Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3 . De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento. 2.3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento. 2.3.3 - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA "A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado." (O RELATÓRIO É DO DESEMBARGADOR RELATOR) Analiso. Na minha percepção, o § 2º do artigo 244, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o cargo de confiança bancária, não será apenas aquele de chefia e gerência gerais, mas também outros cargos de real confiança, ainda que seja submetidos à gerência geral, mesmo porque não se pode esperar que um funcionário detenha poderes totais de administração dentro da empresa, sem estar sujeito a controle e fiscalização de algum superior, porque se assim não fosse somente o "dono" é que poderia se enquadrar na norma legal em referência. Em sendo assim, para que se configure cargo de confiança, de modo a se enquadrar no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, basta, a meu ver, que seja exigida pelas atribuições do cargo, maior fidúcia do que habitualmente seria esperado dos demais empregados, além da percepção de gratificação de função em percentual de, no mínimo, 1/3 sobre o salário efetivo. E tal circunstância é verificada notadamente nos dias atuais, sobretudo em empresas da área financeira, caso do banco reclamado, com a utilização de sistemas eletrônicos, onde o empregado efetua assessoramento com conhecimento de questões sigilosas ou estratégicas, cuja natureza é de primordial importância para o desempenho da empresa. Aliás, cabe aqui a manifestação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, no julgamento do RR-136900-28.2004.5.02.0241, cuja relatoria coube ao Ministro Barros Levenhagen é absolutamente atual, conforme a seguir transcrito, verbis: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS SUBALTERNOS E DE AMPLOS PODERES DE MANDO E REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT.(...). III - A norma do § 2º, do artigo 224, da Consolidação, a seu turno, abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela ascensão hierárquica em relação a empregados de menor categoria funcional, os cargos de confiança se singularizam pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação às funções diretivas quer em relação aos cargos de confiança mediata, que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, tanto quanto não é exigível relativamente aos cargos de confiança mediata, diferentemente do que se preconiza para as funções diretivas, a existência de empregados subalternos. V - Constatado que o recorrente ocupara o cargo de gerente de negócios, recebia gratificação de função e exercia atribuições de relevo inerentes à estrutura administrativa da agência, mesmo não possuindo empregados diretamente subordinados a si, depara-se com a evidência de que ocupava cargo de confiança mediata do empregador, pelo que a decisão que não lhe reconheceu o direito à jornada reduzida de seis horas acha-se em consonância com o artigo 224, § 2º, da CLT.VI - Nesse sentido de o § 2º do artigo 224 da CLT ser aplicável aos chamados gerentes de agência ou gerentes setoriais, abrangendo a gerência de negócio exercida pelo recorrente, acabou se consolidando na jurisprudência desta Corte, conforme se observa da primeira parte da súmula 287, segundo a qual "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT." Recurso não conhecido. (TST - RR-136900-28.2004.5.02.0241, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma) (sublinhei e grifei). É claro que apenas a nomenclatura do cargo não se presta para o enquadramento legal em questão, mas no caso em apreço, o reclamante, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, no exercício das funções de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, a partir do período imprescrito até sua demissão em 26/08/2022, recebia gratificação de função de 1/3 acima dos demais empregados na Unidade e, pelo que se colhe da prova, de fato exercia atribuições de relevo na estrutura hierárquica do reclamado, a par de que detinha a fidúcia diferenciada. Em seu próprio depoimento o reclamante confessa que tinha gerência de carteira de clientes, que fazia visitas externas, que possuía alçada valores pré aprovadas para financiamentos; que fazia investimentos; que possuía gerente assistente e delegava funções operacionais a esse assistente, que reportava a ele os serviços realizados; que participava de comitê de crédito, podendo defender sua proposta perante o Comitê, embora a palavra final fosse do gerente geral da agência. Da prova oral emergiu que o reclamante, como Gerente de Contas Pessoa Jurídica tinha carteira própria de clientes; fazia operações de créditos, de abertura de contas, entre outras atividades; possuía gerente assistente como subordinado; participava de comitê de crédito e defendia os seus clientes perante o comitê; podia aumentar o limite de cheque especial do cliente, mediante consulta ao sistema; substituía o gerente geral da agência nas férias (testemunhas Thiago e Rafael). Embora não seja a denominação do cargo que lhe outorga a fidúcia diferenciada, tanto que pela regra do item I da Súmula 102 do C. TST, é indispensável prova das reais atribuições do empregado, que demonstre a confiança diferenciada em relação àquela comum aos demais empregados, o esquadrinhamento da prova revela quadro fático em que o banco recorrente, que detém o ônus de prova, por força do art. 818 da CLT, dele se desincumbiu a contento, ficando evidente que de fato a reclamante ocupava cargo de confiança mediata do empregador, impondo-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT e o inabilitando à percepção das duas horas extraordinárias excedentes da reduzida de 6 horas, ou seja, as 7ª e 8ª horas diárias. De se registrar que estar adstrito a limitações de poderes, além de não ter a palavra final nas votações do comitê ou não possuir a chave da agência ou do cofre nem procuração para representar o banco, não excluem essa conclusão porque envolvem a complexa estrutura do banco reclamado, a exigir que esteja vinculado e observe diretrizes fixadas. No mesmo sentido são as seguintes jurisprudências do C. TST, que julgou casos similares ao ora analisado, verbis: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 224, §2º, do artigo 224 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10260-72.2017.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. ENQUADRAMENTO COMO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 102/TST E 126/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso dos autos, segundo a compreensão do TRT, as atribuições inerentes à função de "gerente de atendimento e negócios" permitiam o enquadramento dos empregados designados para aquela função no cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, consta no acórdão regional que o exercício da função englobava as seguintes características: responsabilidade por uma carteira ampla de clientes; detenção de assinatura autorizada; participação no comitê de crédito com direito a voto; autorização de saque acima dos limites convencionais; comando sobre equipe segmentada; etc. Dessa maneira, para concluir-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102, I/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - Ag-AIRR: 00010507320185090513, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, há que se reformar a sentença primária que concedeu horas extras, por comprovada a existência de cargo de confiança no período em que exerceu o cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica. Pelo exposto, dou provimento para reconhecer que o reclamante se insere na exceção prevista no art. 224 da CLT e excluir a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como horas extras e reflexos." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentações orais: Dr. Jean Carlos Borges Vieira, pelo recorrente-reclamante; e Dr. Henrique Martins Barbosa Neto, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do réu, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Altera-se o valor provisoriamente arbitrado à sentença para R$ 20.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$ 400,00, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT24

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