Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001526-07.2023.5.02.0613" – Página 1 de 4

Fundacao De Assistencia Integral A Saude - Fais e outros x Fundacao De Assistencia Integral A Saude - Fais e outros

ID: 276310971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-83.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318e7e0 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELA DINIZ PINTO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9e57718; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id f701e63). Regular a representação processual (Id 35c440c ). Preparo dispensado (Id c17b3c5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5d1e328): Com relação a validade da jornada 12x36, esta é regulada pela norma coletiva (e.g. cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), em cumprimento ao disposto no art. 59-A. A norma coletiva, igualmente, regula a possibilidade de adoção do banco de horas para os minutos residuais, prevendo: "Os minutos residuais decorrentes da passagem de plantão não descaracterizam a validade da jornada 12x36.". (e.g. parte final da cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80). O banco de horas foi adotado dentro dos parâmetros legais e convencionais, veja-se. Em que pese o labor fosse realizado em ambiente insalubre, como evidenciam os comprovantes de pagamento de salário (ID. 6edf9f3), os quais constam as descrições "Insalubridade" como crédito deferido à autora, a permissão para adoção de banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes está contida na norma coletiva (e.g. cláusula décima, parágrafo 8º, da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), nos termos permitidos pelo art. 611-A, XIII, da CLT A prática de horas extras habituais, não é motivo para descaracterização a jornada 12x36 nem do banco de horas, com fulcro no art. 59-B, parágrafo único. Com relação a pretensão de invalidade do acordo de compensação e banco de horas pela falta de demonstrativo de saldo não são suficientes para invalidar o acordo de compensação de jornadas ou o banco de horas como um todo, na medida em que, no Direito do Trabalho, rege a primazia da realidade sobre a forma e não se pode olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, apresentados controle de jornada e ficha financeira, é possível a verificação da correta apuração da compensação e pagamento do sobrelabor, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pugnado. A tese adotada no acórdão recorrido está EM DESACORDO com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, motivo pelo qual RECEBO o recurso por possível ofensa ao art. 7º, XIII, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS - GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao De Assistencia Integral A Saude - Fais e outros x Fundacao De Assistencia Integral A Saude - Fais e outros

ID: 276311008

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010256-83.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOMES MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOVY SANTOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010256-83.2024.5.03.0185 : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) : GABRIELA DINIZ PINTO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 318e7e0 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIELA DINIZ PINTO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 9e57718; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id f701e63). Regular a representação processual (Id 35c440c ). Preparo dispensado (Id c17b3c5 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5d1e328): Com relação a validade da jornada 12x36, esta é regulada pela norma coletiva (e.g. cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), em cumprimento ao disposto no art. 59-A. A norma coletiva, igualmente, regula a possibilidade de adoção do banco de horas para os minutos residuais, prevendo: "Os minutos residuais decorrentes da passagem de plantão não descaracterizam a validade da jornada 12x36.". (e.g. parte final da cláusula nona da CCT 2021/2022, Id. 3179d80). O banco de horas foi adotado dentro dos parâmetros legais e convencionais, veja-se. Em que pese o labor fosse realizado em ambiente insalubre, como evidenciam os comprovantes de pagamento de salário (ID. 6edf9f3), os quais constam as descrições "Insalubridade" como crédito deferido à autora, a permissão para adoção de banco de horas, sem licença prévia das autoridades competentes está contida na norma coletiva (e.g. cláusula décima, parágrafo 8º, da CCT 2021/2022, Id. 3179d80), nos termos permitidos pelo art. 611-A, XIII, da CLT A prática de horas extras habituais, não é motivo para descaracterização a jornada 12x36 nem do banco de horas, com fulcro no art. 59-B, parágrafo único. Com relação a pretensão de invalidade do acordo de compensação e banco de horas pela falta de demonstrativo de saldo não são suficientes para invalidar o acordo de compensação de jornadas ou o banco de horas como um todo, na medida em que, no Direito do Trabalho, rege a primazia da realidade sobre a forma e não se pode olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, apresentados controle de jornada e ficha financeira, é possível a verificação da correta apuração da compensação e pagamento do sobrelabor, não tendo a autora se desincumbido do ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito pugnado. A tese adotada no acórdão recorrido está EM DESACORDO com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, motivo pelo qual RECEBO o recurso por possível ofensa ao art. 7º, XIII, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE - FAIS - GABRIELA DINIZ PINTO COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 261530960

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-35.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7cb34 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8e1c7c4; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 5623c6a). Regular a representação processual (Id 620a2f2). Preparo dispensado (Id 55eb163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras - banco de horas, consta do acórdão (Id. a26f299 ): Porém, o regime de banco de horas (compensação de horas extras no prazo de até 30 dias) das CCT aplica-se sim reclamante, inexistindo nos instrumentos coletivos requisitos como assembleia para autorização do regime ou entrega de extrato de horas extras aos empregados, para fins de validação da compensação de jornada. Na CCT 2017/2019, por exemplo, a previsão é de jornada de 6 horas e 50 minutos diários, perfazendo 205 horas, sendo que as 2 primeiras horas que excederem a jornada diária, poderão ser compensadas, e a terceira e quarta horas extras deverão ser pagas. A compensação das horas extras pode ser feita com a redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias (id. 1f80fb2 - pág. 14/15). Nas CCT 2019/2021 e 2021/2023, a previsão é a mesma, com exceção da duração da jornada diária, de 6 horas e 40 minutos e mensal de 200 horas (id. 526ef43 - pág. 12 e id. 6ac9bfc - pág. 14). A prestação de horas extras habituais, se verificada, não ensejaria a nulidade do banco de horas, por ser própria desse regime de compensação, não se aplicando ao caso a Súmula 85, III e IV do TST, aplicável apenas ao regime de compensação semanal. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (Id. 5623c6a - fls. 1061), no seguinte sentido: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DAS HORAS POSITIVAS E NEGATIVAS (SALDO DO BANCO DE HORAS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL AO EMPREGADO. INVALIDADE MATERIAL DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Perfilho o entendimento desta E. 2ª Turma, no sentido de que o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas, trata-se de elemento fundamental para a validade do banco de horas. No corrente caso, na maior parte da contratualidade, os controles de ponto não consignam as horas positivas e negativas do banco de horas, e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento mensal de extrato do controle do banco de horas ao empregado, circunstâncias que invalidam materialmente o regime de compensação adotado (banco de horas). Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 0000645-52.2023.5.09.0128, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2024, 2ª Turma) A corroborar a tese recursal, tem-se que mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - PAULO ANDRE PIRES DE MORAES - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA - TURILESSA LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 261530962

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010798-35.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE PAULA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISRAEL LUIZ DIAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010798-35.2023.5.03.0186 : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) : PAULO ANDRE PIRES DE MORAES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7cb34 proferida nos autos. RECURSO DE: PAULO ANDRE PIRES DE MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8e1c7c4; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 5623c6a). Regular a representação processual (Id 620a2f2). Preparo dispensado (Id 55eb163). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras - banco de horas, consta do acórdão (Id. a26f299 ): Porém, o regime de banco de horas (compensação de horas extras no prazo de até 30 dias) das CCT aplica-se sim reclamante, inexistindo nos instrumentos coletivos requisitos como assembleia para autorização do regime ou entrega de extrato de horas extras aos empregados, para fins de validação da compensação de jornada. Na CCT 2017/2019, por exemplo, a previsão é de jornada de 6 horas e 50 minutos diários, perfazendo 205 horas, sendo que as 2 primeiras horas que excederem a jornada diária, poderão ser compensadas, e a terceira e quarta horas extras deverão ser pagas. A compensação das horas extras pode ser feita com a redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias (id. 1f80fb2 - pág. 14/15). Nas CCT 2019/2021 e 2021/2023, a previsão é a mesma, com exceção da duração da jornada diária, de 6 horas e 40 minutos e mensal de 200 horas (id. 526ef43 - pág. 12 e id. 6ac9bfc - pág. 14). A prestação de horas extras habituais, se verificada, não ensejaria a nulidade do banco de horas, por ser própria desse regime de compensação, não se aplicando ao caso a Súmula 85, III e IV do TST, aplicável apenas ao regime de compensação semanal. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (Id. 5623c6a - fls. 1061), no seguinte sentido: BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE INDIVIDUALIZADO DAS HORAS POSITIVAS E NEGATIVAS (SALDO DO BANCO DE HORAS). AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXTRATO MENSAL AO EMPREGADO. INVALIDADE MATERIAL DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. Perfilho o entendimento desta E. 2ª Turma, no sentido de que o fornecimento de extrato mensal ao empregado, de forma individualizada, a fim de possibilitar o controle do saldo de horas, trata-se de elemento fundamental para a validade do banco de horas. No corrente caso, na maior parte da contratualidade, os controles de ponto não consignam as horas positivas e negativas do banco de horas, e a reclamada não logrou comprovar o fornecimento mensal de extrato do controle do banco de horas ao empregado, circunstâncias que invalidam materialmente o regime de compensação adotado (banco de horas). Sentença mantida, no particular. (TRT-9 - ROT: 0000645-52.2023.5.09.0128, Relator: Rosemarie Diedrichs Pimpao, Data de Publicação no DEJT: 17/06/2024, 2ª Turma) A corroborar a tese recursal, tem-se que mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - PAULO ANDRE PIRES DE MORAES - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206465

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: L2R SERVICOS DE APOIO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a L2R SERVICOS DE APOIO LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L2R SERVICOS DE APOIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 320206475

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010991-46.2022.5.03.0134 AUTOR: GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA RÉU: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para quitar o valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Valor do débito: R$4.564,26 , atualizado até 17/03/2023. 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** intimação Intimação 25070811483893600000221745975 Prossegue em face das empresas integrantes do grupo econômico Decisão 25070716542096800000221675636 Edital Edital 25061312343602000000219956167 Edital Edital 25061312343528300000219956163 intimação Intimação 25061312333386900000219956058 intimação Intimação 25061312333340000000219956055 Intimação Intimação 25061309164590900000219930788 Sentença Sentença 25061215384393500000219892726 Edital Edital 25051610080981100000217618587 AR Devolvida Aviso de Recebimento (AR) 25042914521900100000216264866 Edital Edital 25041410091531400000215328728 Edital Edital 25041410091479500000215328725 EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Alves Pereira Junior e outros x Marcio Alves Pereira Junior e outros

ID: 327127292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010747-30.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f10a386 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 50b5b01; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id aca4dfc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 CLT e 373, I do CPC, Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Esclareça-se que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, observa-se que a reclamada não observou integralmente os requisitos do banco de horas estabelecidos na norma acima citada. Inexiste nas papeletas de controle de jornada o saldo de débitos e créditos do banco de horas a compensar (ID. 729dcbc e seguintes), bem como sequer foi apresentada a comunicação, por escrito, com período de antecedência mínima de 2 dias acerca do período de compensação, conforme previsto nos §§ 5º e 6º da cláusula coletiva. Desse modo, não demonstrada a compensação regular, faz jus o autor às horas extras, notadamente diante da demonstração de diferenças, por amostragem, em réplica ofertada pelo autor, com base nas papeletas e fichas financeiras colacionadas aos autos (ID. d539df8 - Pág. 22). Da mesma forma, o reclamante também efetuou apontamentos de intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, bem como de labor por mais de 7 dias consecutivos sem folga compensatória (ID. d539df8 - Págs. 23 a 26). Portanto, devem ser mantidas as condenações, as quais devem ser apuradas conforme os espelhos de ponto constantes nos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi declarada invalidade de norma coletiva. Ao revés, a decisão recorrida motivou que as negociações coletivas não foram observadas, no aspecto. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF e à ADI5322 Consta do acórdão: Quanto ao intervalo interjornadas, insta salientar que, tendo o autor exercido a função de eletricista, a ele não se aplicam as disposições legais relativas aos motoristas, não havendo que se falar em fracionamento. O entendimento adotado pela Turma de que o autor sequer exerceu a função de motorista está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta contrariedade à ADI 5322, cuja análise se torna dispensável. Não há qualquer negativa de aplicação de norma coletiva, pelo que ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Alves Pereira Junior e outros x Marcio Alves Pereira Junior e outros

ID: 327127310

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010747-30.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0010747-30.2023.5.03.0087 RECORRENTE: MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f10a386 proferida nos autos. RECURSO DE: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 50b5b01; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id aca4dfc). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 CLT e 373, I do CPC, Lei 13.103/2015 - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão: Esclareça-se que, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Todavia, observa-se que a reclamada não observou integralmente os requisitos do banco de horas estabelecidos na norma acima citada. Inexiste nas papeletas de controle de jornada o saldo de débitos e créditos do banco de horas a compensar (ID. 729dcbc e seguintes), bem como sequer foi apresentada a comunicação, por escrito, com período de antecedência mínima de 2 dias acerca do período de compensação, conforme previsto nos §§ 5º e 6º da cláusula coletiva. Desse modo, não demonstrada a compensação regular, faz jus o autor às horas extras, notadamente diante da demonstração de diferenças, por amostragem, em réplica ofertada pelo autor, com base nas papeletas e fichas financeiras colacionadas aos autos (ID. d539df8 - Pág. 22). Da mesma forma, o reclamante também efetuou apontamentos de intervalos intrajornada e interjornadas suprimidos, bem como de labor por mais de 7 dias consecutivos sem folga compensatória (ID. d539df8 - Págs. 23 a 26). Portanto, devem ser mantidas as condenações, as quais devem ser apuradas conforme os espelhos de ponto constantes nos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF, pois não foi declarada invalidade de norma coletiva. Ao revés, a decisão recorrida motivou que as negociações coletivas não foram observadas, no aspecto. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV, da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF e à ADI5322 Consta do acórdão: Quanto ao intervalo interjornadas, insta salientar que, tendo o autor exercido a função de eletricista, a ele não se aplicam as disposições legais relativas aos motoristas, não havendo que se falar em fracionamento. O entendimento adotado pela Turma de que o autor sequer exerceu a função de motorista está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta contrariedade à ADI 5322, cuja análise se torna dispensável. Não há qualquer negativa de aplicação de norma coletiva, pelo que ausente contrariedade ao Tema 1046 do STF. Ausente contrariedade ao princípio do devido processo legal (inciso LIV do art. 5º da CR) , pois a parte recorrente vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - MARCIO ALVES PEREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 256647419

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: L2R SERVICOS DE APOIO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a L2R SERVICOS DE APOIO LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$4.564,26, atualizado até 17/03/2023 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - L2R SERVICOS DE APOIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Bevilacqua De Oliveira x Adarga Manutencao Predial E Facilities Ltda e outros

ID: 256647436

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010991-46.2022.5.03.0134

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA L2R SERVICOS DE APOIO LTDA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA RUBENS GIBIN

Edital

Advogados:

THIAGO BARROSO RODRIGUES CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010991-46.2022.5.03.0134 : GABRIEL BEVILACQUA DE OLIVEIRA : LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (4) TRT 3ª. Região - 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia AVENIDA CESÁRIO ALVIM, 3200, B.BRASIL, UBERLÂNDIA/MG - CEP: 38400-696 telefone: (34) 3218-8035 - e-mail: vt5.uberlandia@trt3.jus.br DESTINATÁRIO: ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. Faço saber a ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA e a todos interessados que o(a) referido(a) destinatário(a) acima identificado, que se encontra em local incerto e não sabido, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para, no prazo de 15 dias: a) manifestar-se, produzindo as provas que entender cabíveis, pena de preclusão; e/ou b) indicar bens da pessoa jurídica, livres, úteis e desembaraçados para penhora (art. 795, §2º, CPC) capazes de satisfazer a execução, art. 883/CLT, ou, não os havendo, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, pena de prosseguimento da execução contra si, com as medidas processuais cabíveis. Valor do débito: R$4.564,26, atualizado até 17/03/2023 2. Os documentos processuais poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, no endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** EMAIL ENVIADO Documento Diverso 25041410063183000000215328247 intimação Intimação 25041410045279300000215327927 Intimação Intimação 25041115283486400000215251210 Despacho Despacho 25040817393932800000214950329 Manifestação Manifestação 25040208484043000000214403374 Intimação Intimação 25032418094907300000213659275 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 25032416440975700000213643989 sisbajud (pesquisa de endereço) Documento Diverso 25032416062036000000213635360 Despacho Despacho 25031315271805800000212796871 Manifestação Manifestação 25031111503810700000212527100 Intimação Intimação 25022815401758300000212037032 Despacho Despacho 25022813573237900000212020711 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022716131083200000211934103 Intimação Intimação 25022512251052500000211649416 Despacho Despacho 25022511333899900000211641959 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416210486600000211575789 AR DEVOLVIDA MUDOU-SE Aviso de Recebimento (AR) 25022416203154500000211575716 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25021209471527000000210598433 Intimações Intimação 25021209435132900000210597941 Intimações Intimação 25021209435087300000210597939 Intimações Intimação 25021209435041700000210597935 Despacho Despacho 25021018405463900000210452904 Manifestação Manifestação 25020516571018500000210124077 Intimação Intimação 25012914313866600000209558529 Despacho Despacho 25012912410275800000209542742 Resposta SAB Certidão 25012521015524500000209284139 Ordem incluída no SAB (Aguardar por 30 dias) Sisbajud (bloqueio) 24111410040154700000205678009 Decisão Decisão 24103014562149400000204675072 Manifestação Manifestação 24102813510550000000204452215 Intimação Intimação 24101710555509600000203695642 INTIMA RECLAMANTE PARA INDICAR MEIOS Despacho 24101613240959500000203621325 5-10991-46 Devolução de CP 2a VT de São Caetano do Sul Documento Diverso 24101607190729400000203579825 Certidão Certidão 24080110170167000000198004796 protocolo de distribuição 1000624-55.2024.5.02.0472 Documento Diverso 24050715540523700000191660549 Comprovante de envio de CP Documento Diverso 24050713513814600000191642632 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 24050710475643200000191615562 Despacho Despacho 24050313470592700000191417385 Manifestação Manifestação 24050315502279900000191435204 Intimação Intimação 24042311523181500000190670926 Despacho Despacho 24042220344608300000190627797 Matrícula de imóvel 4769 1CRI SAO CAETANO DO SUL-SP Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 24041911284392300000190443014 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24041613494707500000190158640 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 10 dias úteis Documento Diverso 24040115300727900000188992196 FRQ0976 Documento Diverso 24040115292625600000188992046 RENAJUD POSITIVO - veículo com várias restrições Renajud (consulta) 24040115263643900000188991518 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 24040114043811900000188973330 Prossegue execução contra os sócios Decisão 24031413430846900000187908482 Intimações Intimação 24022808314149100000186612447 Intimação Intimação 24022718291418900000186593464 JULGAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sentença 24022717262336200000186586407 Certidão Certidão 24022717293018300000186586843 Devolução de CP 2° VT São Caetano do Sul Documento Diverso 24020209011107800000184967263 CP SAO CAETANO DO SULSP Documento Diverso 23100309053256100000178419613 Comprovante de distribuição 1001526-42.2023.5.02.0472 Documento Diverso 23100309052418200000178419593 Comprovante de Envio de CP Documento Diverso 23100214135744600000178356896 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 23092910074591500000178223514 Despacho Despacho 23092820282483500000178207157 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092716230561700000178093629 Mandado Mandado 23091809233608300000177315828 Despacho Despacho 23091515532728200000177272180 Manifestação Manifestação 23091113455685100000176860523 Intimação Intimação 23090411024884600000176459305 Despacho Despacho 23090321022482200000176435671 AR Devolvido Aviso de Recebimento (AR) 23090116294379600000176403866 Envio Realizado Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23081408335290200000175032899 Intimações Intimação 23081408315033300000175032864 Desconsideração da personalidade jurídica Decisão 23081022145284800000174941657 Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23080908161871900000174774069 Intimação Intimação 23073111510968800000174156186 Intima reclamante para indicar meios Despacho 23073110222141900000174143122 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071210272092700000173002917 Mandado de Penhora e Avaliação Mandado 23070715101245300000172750729 CNIB NEGATIVO Documento Diverso 23070715073563700000172750328 INCLUSÃO CNIB - Aguardar resposta por 30 dias Documento Diverso 23052318385033400000169631148 RENAJUD POSITIVO várias restrições Renajud (consulta) 23052318362003700000169630864 Resposta Sisbajud TEIMOSINHA NEGATIVA Sisbajud (bloqueio) 23050909005748300000168590374 Sisbajud TEIMOSINHA Sisbajud (bloqueio) 23033014064159600000166260968 Intimação Intimação 23032114450611500000165574451 Inicia execução de acordo Decisão 23032113041553100000165557942 RELATORIO_PROCESSO_00109914620225030134_ATUALIZACAO_127083_DATA_17032023_HORA_134917 Planilha de Atualização de Cálculos 23031713520386900000165356764 Certidão juntada de cálculo Certidão 23031713514227000000165356656 Certidão Certidão 23031515391114600000165194411 Intimação Intimação 23031515320670800000165193346 Despacho Despacho 23031515185922700000165191125 Manifestação Exequente Manifestação 23031513052828200000165166161 Intimação Intimação 23030613185201600000164479929 Despacho Despacho 23030612451068600000164475597 Informação de descumprimento de acordo Manifestação 23030609382441900000164452067 5333569-04dw-documento 2 - procuracao bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521255530200000164439758 5333569-03dw-2 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521253113500000164439756 5333569-02dw-1 - 2 - documento 1 - estatuto social bluefit Substabelecimento com Reserva de Poderes 23030521250707900000164439752 Habilitação Solicitação de Habilitação 23030521244523200000164439747 Ata da Audiência Ata da Audiência 22111412465379400000159259480 Contestação Contestação 22111112062293800000159175079 Procuracao BLUEFIT - 24.921 - GENÉRICA Procuração 22111112053143000000159174992 Apresentação de Procuração Apresentação de Procuração 22111112043500900000159174905 Contestação Contestação 22111112032096000000159174808 PROCURACAO - LIDIMA 03.021 Procuração 22110916384378100000159036143 CONTRATO SOCIAL 03 Contrato 22110916384339000000159036142 Habilitação Solicitação de Habilitação 22110916380762100000159036086 Manifestação Manifestação 22110911245876200000158993402 Intimação Intimação 22110818565619300000158968060 Despacho Despacho 22110815352497800000158943246 NOTIFICAÇÃO DEVOVLIDA Documento Diverso 22110810330203100000158895198 Notificações Notificação 22102606475492400000158207291 Notificações Notificação 22102606475478600000158207290 Intimação Intimação 22102514075862600000158158745 Despacho saneador inicial Despacho 22102418074605100000158095823 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 04 Documento Diverso 22102111111658200000157951188 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 03 Documento Diverso 22102111111254500000157951174 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 02 Documento Diverso 22102111110939500000157951170 Conversas de WhatsApp com representantes das empresas - Part. 01 Documento Diverso 22102111110640500000157951157 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 02 Documento Diverso 22102111110293400000157951151 Comprovação da Prestação do Serviço - Part. 01 Documento Diverso 22102111110058100000157951149 Procuração Gabriel Procuração 22102111105737000000157951144 Declaração Gabriel Declaração de Hipossuficiência 22102111105661900000157951143 Petição Inicial Petição Inicial 22102111072984800000157950676 3. Caso o(a) notificado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá contatar o Foro Trabalhista (foro.uberlandia@trt3.jus.br), ou presencialmente (no endereço do Foro local - av. Cesário Alvim, 3200, B. Brasil, Uberlândia/MG) para ter acesso a eles ou receber orientações. Em todo caso, deverá se identificar e informar o número completo do processo, e o número de telefone (celular/WhatsApp) para contato. 4. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, ANA CAROLINA MATIAS REZENDE, pelo Diretor de Secretaria da 5ª. Vara do Trabalho de Uberlândia, conferi e assinei digitalmente o presente EDITAL UBERLANDIA/MG, 14 de abril de 2025. ANA CAROLINA MATIAS REZENDE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADARGA MANUTENCAO PREDIAL E FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes