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Lucas Henrique Lima x Internet Corporate & Solar Ltda

ID: 331640972

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-52.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE LIMA

Polo Passivo:

INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE GERALDO LAGE BATISTA

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MARIANA TEIXEIRA NEVES

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CASSIA DE ABREU OLIVEIRA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010109-52.2025.5.03.0143 AUTOR: LUCAS HENRIQUE LIMA RÉU: INTERNET CORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010109-52.2025.5.03.0143 AUTOR: LUCAS HENRIQUE LIMA RÉU: INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 960a730 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCAS HENRIQUE LIMA em face de INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA., proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de reclamação submetida ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DO MÉRITO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendem pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Ressalte-se que não há falar na aplicação do artigo 400 do CPC (vigente à época em que praticados os atos), uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, o que não ocorreu no caso em tela. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos juntados pela parte adversa, assim como aos valores por ela apontados como devidos, deve ser voltada ao conteúdo e à sua correta expressão numérica, em tese. Impugnação meramente genérica não prospera, a incidirem os princípios da simplicidade das formas, da celeridade e da informalidade, todos basilares do Processo do Trabalho. Afasto. DAS HORAS EXTRAS Sustenta o autor que foi admitido pela ré em 03/10/2024, para o exercício da função de auxiliar de suporte técnico de atendimento aos clientes do provedor de internet, com rescisão contratual em 07/01/2025. Alega que se submetia a uma jornada de trabalho, em uma semana, de 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 09h às 13h, sem intervalo, aos sábados, e na semana seguinte, de 10h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 10h às 14h, sem intervalo, aos sábados. Acrescenta que “… a jornada não era respeitada pela reclamada e o reclamante habitualmente fazia horas extras que não eram pagas e nem compensadas. Nas semanas que deveria sair às 18h, o reclamante apenas conseguia sair por volta de 18h30; e nas semanas que deveria sair às 19h, apenas era liberado por volta de 19h30 (já tendo saído 20h), de modo que habitualmente realizava 30 minutos de labor extra diário. Cumpre informar que o controle de horário do reclamante era feito via celular corporativo, em que o reclamante informava horário de entrada e saída, inclusive em grupo de whatsapp do reclamado” (sic – Id b0d6ce7). Requer, assim, o pagamento de 2h30min extras por semana, com respectivos reflexos. Ao se defender, pontua a ré, em síntese, que a jornada do autor não extrapolava o limite semanal de 44 horas. Analiso. De acordo com o §2º do artigo 74 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, “Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso”. Na hipótese vertente, o sócio da reclamada disse, ao depor, que foi fornecido ao reclamante um celular corporativo, que havia um grupo de WhatsApp entre os funcionários e os donos da empresa, que era informado o horário de entrada e saída através desse grupo de WhatsApp. O reclamante, ao prestar depoimento pessoal, confirmou o horário de labor declinado na exordial, esclarecendo ainda que “sempre saía com atraso ou horas extras não previamente avisadas”. Ora, apesar de ser possível o controle da jornada de trabalho do autor pela empresa ré, por certo que o horário de labor declarado na peça vestibular não extrapolava a jornada de 44 horas semanais. Ademais, a única testemunha inquirida em juízo, Frederico Antônio Resende, convidada pela reclamada, afirmou que o reclamante não se ativava em sobrejornada. Sendo assim, entendo que não havia a prestação de horas extras pelo autor, que cumpria a sua jornada de 9h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 09h às 13h, sem intervalo, aos sábados, em uma semana, e, de 10h às 19h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e de 10h às 14h, sem intervalo, aos sábados, na semana seguinte. Em face do exposto, são indevidas as horas extras postuladas. Julgo improcedente o pedido formulado no item “5” do rol inicial. DA FUNÇÃO EXERCIDA E ENQUADRAMENTO SINDICAL Aduz o autor que foi contratado para exercer a função de auxiliar de suporte técnico de atendimento aos clientes do provedor de internet, porém em sua CTPS foi registrada a função de auxiliar de escritório. Pretende a retificação de seu documento profissional, para constar a real função exercida e o seu enquadramento “… na CCT anexa (Sinttel MG)” (sic – Id b0d6ce7), com pagamento das diferenças de vale-alimentação. Rebate a ré a assertiva inicial. Examino. Ab initio, destaca-se que o enquadramento sindical ocorre em razão da atividade econômica desenvolvida de forma preponderante pelo empregador (inteligência do artigo 511, §2º da CLT), devendo observar, ainda, os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, na forma do artigo 8º, inciso II, da CF/88. Dispõe o artigo 611 da CLT que as condições de trabalho estabelecidas em CCT aplicam-se às respectivas representações, de modo que os direitos previstos no instrumento normativo vigente no local da prestação dos serviços é que alcançam o empregado, obedecendo ao princípio da territorialidade. Já se posicionou a doutrina no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de categoria diferenciada, o enquadramento sindical junge-se, em regra, à atividade preponderante da empresa, nos termos do artigo 570 c/c artigo 577, ambos do texto consolidado. No caso concreto, incontroverso que a atividade principal da reclamada consiste em “… exploração do ramo de: construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, construção de estações e redes de telecomunicações, manutenção de estações e redes de telecomunicações, instalação e manutenção elétrica, instalações hidráulicas, sanitárias e de gás, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais, sem operador, atividades paisagísticas, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, provedores de acesso as redes de comunicações, serviços de comunicação multimídia – SCM” (vide cláusula terceira do contrato social de Id 9167725). Dessa forma, entendo que o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante não é o SINTTEL-MG (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais), de modo que não se aplica in casu a CCT firmada entre o SINTTEL-MG e o SINSTAL (Id 802097a). Por outro lado, diante do teor da prova oral colhida, o autor não realizava atendimento nem dava suporte técnico ao cliente com problema, por exemplo, de conexão, de internet. Logo, não há que se falar em retificação da função anotada na CTPS digital do reclamante. Julgo improcedentes os pleitos elencados nos itens “6” e “7” da exordial. DA RESCISÃO CONTRATUAL Assevera o autor que o salário era pago com atraso, o vale-alimentação e o vale-transporte eram fornecidos com atraso, o FGTS também era recolhido com atraso e que prestava horas extras habituais sem o correspondente pagamento ou compensação, sendo que tais descumprimentos autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, “d”, da CLT. Complementa que “… em 30/12/2024 o reclamante teve problemas de saúde e foi diagnosticado com conjuntivite (CID H10), precisando se afastar das atividades laborais por 7 dias, conforme atestado médico. Contudo, o reclamante recusou o recebimento do atestado médico apresentado sob a justificativa de que a consulta médica foi realizada de forma online (áudio anexo). Quando o obreiro retornou do afastamento médico, após o término dos 7 dias de atestado, foi pressionado pela reclamada a requerer seu desligamento da empresa quando, em verdade, foi a ré quem deu causa ao rompimento do vínculo de emprego quando descumpriu reiteradamente as obrigações do contrato de trabalho. Assim, apesar de inequívocas e reiteradas faltas graves pontuais que prejudicaram o reclamante, a reclamada ainda se favoreceu da própria torpeza, posto que nada pagou ao obreiro de verbas rescisórias (TRCT foi zerado). Desse modo, verifica-se que a reclamada impossibilitou a continuidade do vínculo empregatício do reclamante de diversas formas, razão pela qual é necessário que esta Especializada reconheça a justa causa patronal e reverta o pedido de demissão do reclamante realizado em 7/1/2025 (logo após o término do atestado médico) em rescisão indireta ou, subsidiariamente, em dispensa sem justa causa, haja vista que rompimento contratual comprovadamente se deu pelo descumprimento das obrigações do contrato por parte da reclamada, havendo inequívoca vício de consentimento por parte do reclamante quando do pedido de desligamento” (sic – Id b0d6ce7). Postula o reconhecimento da rescisão oblíqua, com o pagamento das verbas de cunho rescisório, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Ao se defender, narra a ré que “O reclamante sendo contratado como Auxiliar de escritório, recebia salário da categoria de R$1.450,00, sendo que também era pago ao reclamante o valor do vale transporte e ajuda alimentação de forma correta e sem atraso, inclusive os depósitos de FGTS foram todos recolhidos integralmente na forma da lei, conforme se comprova pelo extrato de FGTS juntado aos autos pelo próprio reclamante. Certo é que o reclamante está tentando uma aventura jurídica no sentido de reverter seu pedido de demissão em rescisão indireta, o que não é possível, visto que não há razão jurídica e fática capaz de modificar uma vontade do reclamante em se desligar da empresa por vontade própria e iniciativa própria, conforme se comprova pela carta de pedido de demissão confeccionada de próprio punho pelo reclamante” (sic – Id 5b81a59). Analiso. A peça contestatória veio instruída com o pedido de demissão de Id 519b2a5 (fls. 132 do PDF), redigido de próprio punho pelo reclamante e por ele devidamente assinado. Além de o autor não ter impugnado referido documento, a prova oral produzida não é capaz de invalidar o ato demissionário produzido pelo obreiro, ônus que lhe incumbia, por força do disposto no artigo 818, I, da CLT. Ademais, não restou provado o labor extraordinário e o FGTS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 foi regularmente recolhido (extrato de Id 36a7be6). De outra feita, as supostas irregularidades atinentes ao atraso no pagamento dos salários, no fornecimento do vale-alimentação e do vale-transporte, bem como no recolhimento do FGTS não são motivos suficientes para reverter o pedido de demissão realizado, por vontade em rescisão indireta. Assim, ante a ausência de prova de que o laborista sofreu qualquer tipo de coação ou ameaça para redigir e assinar o seu pedido de demissão, a medida que se impõe é que seja considerado válido como meio de prova. Nesse contexto, não comprovado vício de consentimento, reputo válido o pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de nulidade do pedido de demissão, reconhecimento da rescisão indireta e, por conseguinte, de pagamento de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida, também, a liberação de novas guias rescisórias. Além disso, as parcelas consignadas no TRCT (saldo de salário e férias proporcionais acrescidas do terço) estão corretas, porém inexiste “valor líquido” a ser quitado ao reclamante, tendo em vista as deduções realizadas (aviso prévio do empregado e “previdência social”). Improcedem as pretensões contidas nos itens “4”, “8”, “9”, “10” e “11” da petição inicial. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente o reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, eis que beneficiário da justiça gratuita. III- DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTE a presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por LUCAS HENRIQUE LIMA em face de INTERNET CORPORATE & SOLAR LTDA., nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela parte autora, no importe de R$208,67, calculadas sobre R$10.433,52, valor dado à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 21 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE LIMA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848825

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

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Giovani Paschoal Ferreira e outros x Csn Mineracao S.A.

ID: 280848839

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-96.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASCHOAL FERREIRA MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS 0010109-96.2023.5.03.0054 : MATEUS HENRIQUE FELIX CATARINA : CSN MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 873f198 proferida nos autos. SENTENÇA Mateus Henrique Felix Catarina ajuíza reclamatória trabalhista em face de CSN Mineração S.A., em 14.02.2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 141.300,00. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foi realizada perícia técnica ao encargo do i. perito Sr. Giovani Paschoal Ferreira, para apuração de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP referente ao contrato de trabalho do reclamante. No prosseguimento da audiência, foram ouvidos o depoimento pessoal do reclamante e dispensado o depoimento pessoal do preposto da reclamada. As partes não levaram testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, é encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. POSTO ISSO: Direito intertemporal - Lei 13.467/17. A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC, em que resta expressa a aplicação imediata, "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". O art. 6º da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017. Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC, já referido, o art. 1046 do CPC explicitou que: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade. Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a contratos iniciados na vigência da lei anterior, com parte do período de labor na vigência da lei posterior, sendo, portanto, o direito material analisado conforme o período em que os atos ocorreram e a lei ali vigente, tudo, no entanto, também observando o disposto na Constituição Federal. Em relação às questões de direito processual, de sua vez, como a referida ação já foi interposta na vigência da Lei 13467/17, serão analisadas de acordo com esta, que terá, de sua vez, aplicação conforme os princípios e normas constitucionais e o restante do ordenamento jurídico. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A parte reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita ao reclamante. Não conheço da preliminar, uma vez que nos termos do art. 337, XIII, do CPC, a preliminar para ser conhecida necessita da concessão anterior do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, segundo a lei processual, “Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…) XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça” (grifei), o que ainda não foi analisado neste processo, logo, incabível a preliminar. A concessão ou não do benefício da justiça gratuita será analisada nesta sentença e caso o reclamado não concorde com a decisão poderá se insurgir via recurso ordinário. Dessa forma, não conheço da preliminar arguida. Diferença salarial pela alteração do regime de revezamento Tendo em vista que o reclamante, à vista dos documentos apresentados, não aponta, em sua impugnação, ainda que por amostragem, diferenças que entende devidas, concluo que não há diferenças. Registro que alegar por alegar, sem embasamento fático-jurídico não permite a procedência do pedido. E havendo subsídios no processo para que a parte autora consiga demonstrar a violação ao seu direito é sua obrigação apresentar as diferenças alegadas. Diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial pela alteração do regime de revezamento. Adicional de insalubridade e de periculosidade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, alegando que estava exposto a agentes nocivos à saúde como calor, vibração, ruído, poeira e fumos metálicos. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que estava exposto a explosivos e áreas com risco de desabamento. A reclamada contesta negando o labor em condições insalubres e afirma que fornecia os EPIs necessários. Contesta o labor em condições perigosas e afirma que o reclamante jamais realizou atividades que ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade. Analisa-se. A conclusão pericial é de que não houve trabalho em ambiente insalubre, tampouco em condição periculosa, no período apurado. O reclamante não apresenta impugnação à conclusão pericial. Considerando que o reclamante concordou com a perícia, pois não a impugnou, e que a conclusão é de que o ambiente de trabalho não é insalubre e/ou periculoso, adoto a conclusão do perito e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Duração do trabalho O reclamante requer o pagamento de diferenças de horas extras, alegando jornada extraordinária em regime de revezamento de turnos, com extensão da jornada por mais de 1 hora, 1 a 2 vezes por semana, e trabalho em feriados e domingos. A reclamada contesta, alegando que a jornada era cumprida durante a semana com intervalo intrajornada regular e que eventuais horas extras foram corretamente pagas, conforme cartões de ponto. Analisa-se. Os cartões de ponto do período contratual apresentam registros variáveis, com anotações de entrada e saída variáveis. Em depoimento pessoal, o reclamante diz que "na maioria das vezes os horários estavam corretos; que quando em algumas vezes pedia para corrigir, mas não era observada a correção; que em outras havia a correção; que a frequência está correta; que trabalho em domingos e feriados também ficava registrado." Não há prova testemunhal. Considerando que o reclamante reconhece que na maioria das vezes os horários estão corretos e não faz prova da incorreção parcial dos registros, concluo que os horários de trabalho efetivamente praticado por eles são aqueles consignados nos cartões ponto, os quais são ora reputados válidos. Do cotejo entre cartões-ponto e contracheques realizado pelo reclamante, em impugnação, verifico que havia diferenças de horas extras, conforme exemplo de id. 38868dc, relativo a novembro e dezembro de 2019. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Para o cálculo, deverá ser considerada a evolução salarial do reclamante, bem como a variação da jornada contratual, conforme os cartões de ponto. Os reflexos em DSRs deverão incidir apenas sobre as horas extras habituais, nos termos da Súmula 172 do TST. Feriados O reclamante postula o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas em feriados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, negando o labor em feriados sem a devida compensação ou pagamento. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram o labor em alguns feriados ao longo do contrato de trabalho. Contudo, os recibos de pagamento comprovam que as horas trabalhadas em feriados foram pagas como horas extras, com o adicional legal. A análise dos cartões de ponto e dos recibos de pagamento demonstra que, embora o reclamante tenha trabalhado em alguns feriados, há prova de diferenças, conforme apontamento feito por ele em impugnação, relativo ao dia 15.11.2020. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento em diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Domingos O reclamante postula o pagamento em dobro pelos domingos trabalhados, sem folga compensatória. A reclamada contesta, alegando que o reclamante sempre teve, ao menos, uma folga semanal, conforme cartões de ponto anexados. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada demonstram que o reclamante laborava em regime de turno de revezamento, trabalhando alguns domingos, mas com a concessão de folgas compensatórias em outros dias da semana, de modo a garantir o descanso semanal remunerado. A Súmula 146 do TST estabelece que "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". No caso, os documentos comprovam que o reclamante usufruía de folgas compensatórias pelos domingos trabalhados, conforme exigência legal. A análise dos cartões de ponto confirma que, em cada mês, o reclamante gozava de número adequado de folgas, em sistema de compensação pelo trabalho em domingos. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos domingos trabalhados. Intervalo intrajornada O reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT, requerendo o pagamento do período suprimido com acréscimo de 50% e reflexos. A reclamada contesta, afirmando que o intervalo intrajornada sempre foi concedido em sua integralidade, conforme registros nos cartões de ponto. Analisa-se. Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante, em depoimento pessoal, diz que "numa média fazia em torno de 10 minutos de intervalo; que os dez minutos fazia dentro do equipamento, mas não trabalhava nesse período, pois era auxiliar; que nunca conseguia fazer 15 minutos". Ainda que realizado dentro do equipamento, o reclamante não estava trabalhando nesse período, como informado por ele, não tendo sido desvirtuada a natureza do intervalo. Diante do depoimento pessoal do reclamante, concluo que havia fruição de 10 minutos diários de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada. Intervalo interjornada Considerando que a partir dos registros de ponto válidos o reclamante não apontou supressão parcial ou total do intervalo interjornada, não se desincumbindo do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Adicional noturno Em face da validade dos cartões-ponto e dos apontamentos de diferenças trazidos pelo reclamante em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%. Horas in itinere A pretensão do reclamante está baseada em artigo vigente antes da alteração perpetrada pela Lei 13.467/17, logo inaplicável em seu contrato de trabalho, que se iniciou em 16.09.2019. Ainda que não por esse motivo, a nova redação do parágrafo segundo do artigo 58 da CLT, aplicada ao contrato de trabalho do reclamante, no sentido de que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador", permite a conclusão de que é improcedente a pretensão. Logo, tanto por um lado quanto pelo outro, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere. Diferenças de verbas rescisórias Considerando que verifico regularidade no cálculo apresentado pelo reclamante, em sua impugnação, julgo procedente o pedido de pagamento de R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais. A parte reclamante declara que não tem condições de suportar os custos do processo, conforme requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. Dessa forma, concedo à parte reclamante o benefício requerido, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Diante das especificidades do processo do trabalho, no qual, em regra, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência parcial deve ser apurada por títulos, e não por valores. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro, em favor do advogado da parte reclamante, honorários de sucumbência fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com exclusão da cota-parte do empregador relativa aos descontos previdenciários (TST-E-RR-779-35.2013.5.03.0019, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 19.10.2017), bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 5% sobre o valor atualizado do(s) pedido(s) de naturezas pecuniárias julgadas improcedentes na integralidade, estando vedada a compensação entre os honorários. Quanto aos honorários devidos pela parte reclamante, por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, deve ser observada a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766, em 20.10.2021, no que se refere ao disposto no §4º, do art. 791-A, da CLT, cujo voto foi publicado no dia 03.05.2022, no qual restou fixada a possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade nos casos em que beneficiário da justiça gratuita. Assim, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, sendo que somente serão executados se comprovado, pelo credor, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Não havendo tal comprovação, ficará automaticamente extinta a obrigação, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, Dr. Giovani Paschoal Ferreira, ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00, para a perícia de insalubridade; e R$ 1.000.00, para a perícia de periculosidade. Todavia, por ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela União, nos moldes da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Autorizo, após o trânsito em julgado desta decisão, a expedição, pela Secretaria da Vara, de requisição de pagamento dos honorários periciais ao E. TRT da 3ª. Região. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser realizados pela reclamada, que deverá comprovar nos autos, em até oito dias após o trânsito em julgado desta sentença, os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto da condenação e o recolhimento das contribuições fiscais, no que couber, observando-se os incisos II e III da Súmula nº 368 do TST e o Provimento 04/2023 da CGJT. Especificamente quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), seguirá o disposto na Instrução Normativa 1.500/14, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na Lei 8.541/92 (art. 46) c/c Lei 7.713/88 (art. 12-A), sem que haja incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST). Em razão da atual redação do art. 43 da Lei no 8.212/91 c/c os incisos IV e V da Súmula nº 368, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da efetiva prestação do serviço. Outrossim, no que se refere ao imposto de renda deve-se observar o disposto no art. 158, I, da CF/88. Base de cálculo e critérios de liquidação O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC’s 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC (“SELIC Simples” – PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250-98.2016.5.03.0033, restou relatado que “a tabela “Selic Simples” contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento”. A adoção da “SELIC composta” e da “SELIC Receita Federal” resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não estando incluídos os juros de mora e a correção monetária. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista ajuizada por Mateus Henrique Felix Catarina contra CSN MINERACAO S., nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, resolvo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na peça de ingresso, condenando a reclamada, nos limites do pedido, observando-se o período imprescrito, à obrigação de pagar: a) diferenças de horas extras (apurar todas as horas extra praticadas e deduzir as quitadas nos contracheques) além da sexta diária, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; b) diferenças ou valor integral, em dobro, dos feriados trabalhados, conforme se apurar nos cartões-ponto e recibos de pagamento, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; c) 05 minutos de intervalo intrajornada, por dia de trabalho, acrescido de 50%, de forma indenizada; d) diferenças de adicional noturno, redução de hora noturna e prorrogação, bem como integração no salário hora, com reflexos em DSRs, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS acrescido da multa de 40%; e) R$ 534,42 a título de diferenças de verbas rescisórias pela correta base de cálculo. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 440,00, calculadas sobre R$ 22.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. CONGONHAS/MG, 26 de maio de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A.

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047775

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO TARCISIO BORGES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DAVILA GUIMARAES

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Tim S/A x Diego Davila Guimaraes

ID: 331047810

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010142-38.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

DIEGO DAVILA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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JOAO TARCISIO BORGES FILHO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE RORSum 0010142-38.2025.5.03.0015 RECORRENTE: TIM S/A RECORRIDO: DIEGO DAVILA GUIMARAES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010142-38.2025.5.03.0015, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente a Exma. Procuradora Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot e Juíza Convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro (Substituindo o Desembargador Sércio da Silva Peçanha): JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 1379942), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para a) retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10(trezentos e quarenta e três reais e dez centavos); b) limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024; c) condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita, mantidos os demais fundamentos fixados na origem, mantida quanto ao mais a r. sentença (ID. 0e0fe85), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV da CLT); reduziu o valor da condenação para R$5.000,00(cinco mil reais), com custas de R$100,00(cem reais), pela ré, que poderá requisitar o excesso recolhido, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos da Instrução Normativa n. 20, de 7/11/2002, do col. TST, e Resolução Conjunta GP/CGR/GVCR n. 167/2021; acresceu as seguintes razões de decidir: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS - Ressalvada minha convicção pessoal, no entender desta D. Turma os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. Nesse sentido está o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, aplicável ao caso: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A matéria foi recentemente apreciada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), em julgamento publicado em 7/12/2023, em que se decidiu que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem nem sequer limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas deverão ser apuradas, portanto, em liquidação de sentença, sem limitação aos valores indicados na exordial, não implicando em julgamento ultra petita, o que fica desde já prequestionado. Nego provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - Conforme se verifica no documento ID. 01100c5 (f. 231 do PDF), há evidente erro material no valor indicado a título de "Total Rem Variável Vendas Ordinária (1+2) R$ - rubrica 1100 (Antes do DSR)". O campo 1 indica o valor de R$203,32 e o campo 2, o valor de R$139,78, de forma que a soma dos dois seria de R$343,10 e não de R$3.431,00, como indicado no campo do valor total e considerado pelo MM. Magistrado de origem. Entretanto, ainda que se trate de valor inferior ao reconhecido na origem, não há prova de sua quitação. Veja-se que o valor foi apurado no mês de setembro de 2024, sendo que a autora foi dispensada em 1/10/2024. O TRCT ID. e0f8e9b não indica o pagamento da quantia devida ao título. Embora a reclamada tenha copiado em suas razões recursais suposto contracheque relativo ao mês de dezembro de 2024 com o respectivo comprovante de depósito bancário (ID. 1379942), tal documento não veio aos autos com a defesa, sendo inviável seu conhecimento nesta oportunidade, porquanto extemporâneo, diante da preclusão da prova, não se tratando ainda de documento novo. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma na análise de situações semelhantes: processo n. 0010109-89.2021.5.03.0176 (RO), Relatora Juíza Convocada Ângela Castilho Rogedo Ribeiro, acórdão disponibilizado em 19/08/2021 e 0010112-44.2021.5.03.0176 (ROT), Relator Des. Sérgio Oliveira de Alencar, acórdão disponibilizado em 1/10/2021. Assim, remanesce a condenação no aspecto, com retificação apenas do valor devido. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para retificar o valor devido a título de remuneração variável do mês de setembro de 2024 para R$343,10 (trezentos e quarenta e três reais e dez centavos). HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - Analisando-se os fundamentos da sentença, verifica-se que os cartões de ponto, assim como o regime compensatório, foram validados na origem e as horas extras foram deferidas apenas como reflexo da incorreta base de cálculo utilizada pela ré na apuração da parcela, in verbis: Prevalece, pois, na íntegra, o cunho fidedigno dos apontamentos de horário de fls. 215/217. Na oportunidade, esclareço que o fato de alguns registros de jornada não contarem com a assinatura física e/ou não terem sido aprovados digitalmente pelo colaborador (observe argumento tecido no item "30" da fl. 977; vide, em seguida, o extrato de fl. 218, não infirmado por demonstração em contrário) não os invalida como meio de prova. Nesse sentido, inclusive, é a tese jurídica firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no RR - 0000425-05.2023.5.05.0342 (Tema nº 136), in verbis: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Sem embargo do até aqui exposto, não se pode olvidar que, consoante se verá em detalhes no item 2.10.3, infra, a remuneração variável não foi corretamente saldada ao longo da avença. Nesse contexto, é de fácil constatação que as horas extras também não o foram (TST, Súmulas 264 e 340). Assim sendo, defiro, ao longo de todo o pacto, o pagamento das horas extras laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem corretamente apuradas em liquidação de sentença, a partir dos registros de fls. 215/217. Reforço, a fim de evitar quaisquer dúvidas, que o Autor usufruía, diariamente, uma hora de intervalo. Por óbvio, deverá ser considerada a possibilidade de compensação de jornada, consoante autorizado pelo contrato de fls. 180/182 e pela norma coletiva aplicável à espécie, durante seu interstício de validade (verifique item 2.8, supra, bem como, em seguida, a título de exemplo, o disposto na cláusula 69 do ACT 2024/2026 às fls. 944/946) (destaques nossos) Assim, despicienda toda a argumentação recursal da ré quanto à validade dos cartões de ponto e quanto ao regime compensatório adotado, porquanto ambos devem ser considerados válidos, pois ausente insurgência do autor que autorize a reanálise do tema nesta instância. Lado outro, como visto, as horas extras foram deferidas apenas em razão das diferenças de remuneração variável reconhecidas, mas essas o foram apenas em relação ao mês de setembro de 2024. Assim, inexistindo amostragem do autor em réplica (ID. d351bb6, fs. 978 e 979 do PDF) e considerando o período específico em que deferidas diferenças, a condenação de diferenças de horas extras, que é reflexa, deve ficar restrita ao mês de setembro de 2024. Por tais fundamentos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação de diferenças de horas extras/adicional de horas extras ao mês de setembro de 2024, mantidos os demais fundamentos fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA - A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, a partir da qual, o art. 790 da CLT passou a estabelecer, no §3º, que é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e, no §4º, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. É pacífico nesta D. Turma o entendimento de que a declaração de insuficiência econômica, não infirmada por outra prova constante dos autos, autoriza a concessão da gratuidade judiciária, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. Para os membros deste Colegiado, o §3º do art. 790 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática com o §4º, bem como com o art. 1º da Lei n. 7.115/83, o qual estabelece que "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira", e com o §3º do art. 99 do CPC, que preconiza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte (TST-RR-340-21.2018.5.06.0001; 2ª Turma; Rel. Ministro José Roberto Freire Pimenta; DEJT 28/2/2020). No caso, a declaração de pobreza ID. c994e9c, não ilidida por outra prova dos autos, comprova a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do §4º do art. 790 da CLT, autorizando a concessão ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. Corroborando tal entendimento, o Pleno do Col. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos - Tema 21 (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Relator Ministro Breno Medeiros), em 16/12/2024 fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Ante o exposto, nada a prover. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Considerando a sucumbência parcial da ré, remanesce a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. Lado outro, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, o qual prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A declaração parcial de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal é consequência do entendimento de que a exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita depende de prova de que houve modificação de sua situação econômica, ou seja, da demonstração de que adquiriu capacidade para arcar com as despesas processuais. Nesse passo, entendeu o E. STF que o simples fato de alguém obter êxito em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de suportar as despesas respectivas. A decisão é imediatamente aplicável ao caso ante a eficácia erga omnes e o caráter vinculante do decidido (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9868/99). Lado outro, em sentido diverso do que até então vinha interpretando a maioria desta D. Oitava Turma, verifica-se que o E. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido §4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os (sic) pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita,' do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Nessa linha, a mais atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista acerca do tema: (...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DO CPC. ADI Nº 5766. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de precedente vinculante do E. STF acerca da matéria, na ADI 5766, deve ser reconhecida a transcendência política da causa. 2. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI Nº 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", contida no §4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos , embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o egrégio Tribunal Regional manteve a r. sentença quanto à aplicação integral do preceito contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, em razão do reconhecimento de sua constitucionalidade, contrariando a decisão vinculante proferida pelo E. STF na ADI nº 5766 . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10498-57.2020.5.03.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5.766 1. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 2. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. O E. STF considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 3. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 4. Ao manter a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766 . Recurso de Revista não conhecido" (RRAg-1190-84.2019.5.06.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). Diante disso, passou a posicionar-se este Colegiado no sentido de que é possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece. No caso em exame, portanto, impõe-se a reforma da r. sentença, para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, determinando-se, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento da parcela, pois beneficiário da justiça gratuita." Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - TIM S/A

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Bartira Ventura Barnabe e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323594884

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-67.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VENTURA BARNABE CRISTIANE GOMES DE PINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78ecf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 19/12/2023 a 03/01/2025 (ID 07867ee), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID fdb21d2 e da concordância por parte das reclamadas (ID’s a77bc4a e 8d96899), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstraram qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Em relação à impugnação aos valores, falece de interesse à parte ré para impugnar o valor atribuído pela reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade da reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento às rés. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.6 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.7 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. RSR Sustenta a reclamante que foi contratada para laborar de segunda-feira a sábado, com jornada pactuada de 05h50 às 14h32, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 05h30 às 11h25, com uma hora intervalo para refeição. Contudo, era comum laborar ao menos por 2 (dois) domingos ao mês, iniciando a jornada às 06h00 e finalizando às 15h00, realizando, em média, 8 (oito) horas extras semanalmente. Afirma que o labor extraordinário não era devidamente remunerado, o que pretende, com reflexos. Acrescenta que ao longo do período contratual laborou mais de sete dias consecutivos sem folga compensatória, pelo que pretende o pagamento do RSR em dobro. Por fim, informa que “a reclamada utilizava de acordo de compensação e/ou banco de horas, mas em nenhum momento compensou corretamente os períodos em que a autora trabalhou em sobrelabor”, não sendo os cartões de ponto meios verídicos quanto à jornada registrada, porquanto manipulados pela reclamada. Suscitando a habitualidade da prestação de horas extras, pretende seja considerado inválido o banco de horas, com pagamento das horas extras respectivas. Defende-se a 1a reclamada, alegando que a jornada praticada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Relatou que o RSR era quitado corretamente, com exceção quando havia falta injustificada, perdendo a trabalhadora o direito ao benefício. Impugnados os cartões de ponto já na exordial, competia à autora apresentar elementos de prova hábeis a fim de desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Veja que a própria obreira confirmou, em seu depoimento, que registrava corretamente os horários de entrada, intervalo, saída e até mesmo o labor aos domingos, quando havia. Assim, tenho por verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados (ID a17e28b), os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pela reclamante ao longo do período contratual. Esclareço que, a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, consoante previsão do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. No caso sob análise, a reclamada colacionou aos autos um acordo de compensação de jornada de trabalho (ID eb1b3fd), com a seguinte previsão: “Em escalas de horário de trabalho nas quais as 44 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias semanais, as horas trabalhadas após a oitava hora diária de trabalho, destinam-se à compensação do dia não trabalhado que não seja o descanso semanal remunerado, não sendo consideradas como horas extras extraordinárias.” Demonstrado pela autora, em impugnação, que havia o labor costumeiro em jornada 6x1, não há de se atribuir validade ao regime de compensação pactuado, supra transcrito. Entretanto, não há labor extraordinário a ser deferido. O contrato de trabalho da autora estabeleceu jornada “conforme convocação da empresa/sujeito a alterações (a ser escalado por turnos diurnos, noturnos ou mistos)”, com carga horária de 220 horas mensais (ID eb1b3fd – f. 18.915). E depreende-se da amostragem apontada pela autora, em impugnação, que considerou o labor diário de 07h20, sem qualquer respaldo contratual nos autos, sendo certo que não logrou êxito em demonstrar a extrapolação da jornada legal, ou seja, o labor além da 8a hora diária sem a devida contraprestação, nos moldes do §6º do art. 59 da CLT. Acrescente-se que não apontou um dia sequer com mais de 10 horas de labor. Assim, improcede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias do banco de horas e seus consectários, conforme pretendido (alínea ‘d’ do rol de pedidos da inicial). Não tendo a autora logrado êxito em comprovar labor além da jornada legal, sem a devida contraprestação, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). Em relação ao labor no 7º dia consecutivo, em supressão do RSR, a autora igualmente não comprovou fatos constitutivos do direito pretendido. Embora tenha apontado em impugnação o labor no período de 06/04/2024 a 13/04/2024 (ID a17e28b), verifica-se do contracheque correspondente que houve o pagamento do labor no domingo como hora extra 100%. Destarte, também improcede o pleito de pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, e seus consectários (alínea ‘c’ do rol de pedidos da inicial). II.8 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ASSÉDIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante afirma que recebia tratamento ríspido e grosseiro por parte de seus superiores hierárquicos, com pressão, ameaças e sanções desnecessárias. Narra que após se afastar por 60 dias, em razão de uma cirurgia, ao retornar ao trabalho, “passou a ser jogada de setor em setor, sem função fixa, sendo tratada como um "problema" pela liderança da empresa”. Informa que foi humilhada em público pela líder Solange, o que agravou seu estado emocional, desenvolvendo crises severas de ansiedade, necessitando se afastar novamente, por 13 dias, mediante apresentação de atestado médico, tendo sido coagida a trabalhar mesmo de atestado. Acrescenta que as condições de trabalho eram inadequadas, uma vez que os banheiros eram sujos e não havia água para os empregados, sendo que quando havia, ela era suja, causando doenças e infecções estomacais em quem a consumia. Postula receber indenização pelos danos morais sofridos. Pugna a ré pela improcedência do pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X). O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que macula a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial, ônus do reclamante. Destaca-se que o assédio moral se caracteriza por conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou seus prepostos, em relação ao empregado, com a finalidade de prejudicá-lo em seu ambiente de trabalho, o que não restou provado nos autos. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante, Gleiciene Rocha Santos, declarou que a autora era bem tratada e passou a ser mal tratada depois que voltou da licença médica. Já a testemunha também arrolada pela reclamante, Renée Patrícia da Silva, ouvida como informante, disse que a autora era sempre maltratada e, após a licença, o tratamento piorou, contradizendo o depoimento da testemunha obreira ouvida anteriormente. Acrescente-se que a autora ficou de licença até 05/10/24 (cartão de ponto – ID a17e28b – f. 19.034), e a informante declarou que trabalhou de janeiro a setembro/2024. Então, sequer estava na empresa quando do retorno da reclamante, não tendo presenciado qualquer evento para poder afirmar que o tratamento piorou após o seu retorno do afastamento previdenciário. Analisando-se os depoimentos acima transcritos, verifica-se que as depoentes teceram alegações contraditórias, mostrando-se demasiadamente interessadas em respaldar as alegações da autora, pelo que não atribuo valor probatório aos seus depoimentos em relação ao suposto assédio moral vivenciado pela reclamante. No tocante às condições de trabalho, importante destacar que a autora laborava nas instalações da EBCT. A prova oral produzida foi dividida. Veja que a testemunha Gleiciene confirmou a tese autoral, enquanto a testemunha patronal disse que havia água potável nos bebedouros e que jamais houve reclamação acerca dos banheiros. Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar fatos constitutivos do direito pretendido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante requer o deferimento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o trabalho atuou como fator causal e/ou concausal para o desencadeamento de doença ocupacional. Informa que desde o início do contrato de trabalho exerceu atividades que demandavam o carregamento de peso acima do limite previsto no art. 390 da CLT, bem como o esforço repetitivo, que lhe desencadearam doenças ortopédicas, sobretudo quadro de tendinite de manguito rotador. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Em defesa, a reclamada sustenta que a doença da autora não está relacionada ao trabalho, destacando que durante a contratualidade, a autora jamais esteve afastada pelo INSS sob o código B-91. Nega o labor com sobrecarga de peso e alega que pela documentação colacionada pela obreira, ficou claro que antes da admissão ela já se encontrava em tratamento de problemas relacionados à sua coluna, tendo omitido tal questão no ato da contratação, mesmo ciente das restrições que possuía. Tratando-se de matéria de ordem técnica, foi designada perícia médica. A auxiliar do Juízo, Dra. Bartira Ventura Barnabé, após realizar anamnese, exame clínico e análise documental, concluiu (laudo de ID 24abc43) que: “XIV –CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com o que foi apurado: 1) A Reclamante foi admitida com uma alteração de coluna lombo sacra (L5S1) que não é Hérnia de disco e sim um Abaulamento que é comum após os 40 anos devido à desidratação dos discos intervertebrais. 2) A primeira crise de ansiedade/depressão, 6 dias antes da cirurgia de mama é compatível com uma situação estressante gerada por expectativa. 3)Depois da cirurgia foi colocada para “ajudar as meninas” (colegas de trabalho) mas insistia em voltar a um posto de trabalho dela, ignorando o relatório do seu médico em 20-09-2024 que recomendava “não realizar atividades físicas intensas que possam levar a traumatismo nas regiões operadas durante 4 meses”. Alega que deu crise de ansiedade. Os desentendimentos entre a Reclamante e sua Líder não fazem parte da perícia. Procurou sua médica (Clínica Geral) que lhe deu 13 dias de atestado. 4)Depois de ser encaminhada para a ALA D procurou a Dra. Simone novamente e recebeu outro atestado, não sabe de quantos dias. 5) Em 05-11-2024, depois de mais de 70 (setenta) dias de afastamento do trabalho apresentou uma Ultrassonografia do ombro esquerdo mostrando uma imagem sem alteração estrutural significativa (um tendão sem roturas): “Os aspectos ecográficos são sugestivos de tendinopatia do infraespinhal e do supraespinhal” 6) A Reclamante trabalhou para a primeira Reclamada aproximadamente nove meses. É possível concluir que as patologias diagnosticadas não apresentam nexo causal nem concausal com o trabalho executado. Atualmente a Reclamante se encontra trabalhando com crianças e cursando Educação Física no sistema semipresencial.” (grifou-se) Ratificou o laudo nos esclarecimentos prestados sob ID ec46477. A parte ré concordou com o laudo. A autora, por sua vez, impugnou a conclusão pericial. Contudo, a impugnação da obreira revela-se mera insurgência contra o laudo, já que não foram produzidas provas que desconstituam o trabalho pericial. Destarte, tendo em vista que este juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficaram comprovados o nexo causal e os danos à reclamante. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais baseado na causa de pedir da doença ocupacional (alínea ‘f’ do rol de pedidos da inicial). II.10 – RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA Embora demonstrado que a autora trabalhou, através da 1ª reclamada, apenas para a 2ª reclamada (EBCT), ante a improcedência do pleito, resta prejudicada a análise sobre a responsabilidade da 2a reclamada. II.11 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não ficou caracterizada. A obreira tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. O procurador da 1ª reclamada requereu a aplicação da pena de litigância de má fé também à informante - Sra. Renée Patrícia da Silva - CPF: 041.377.296-97, ao argumento de que claramente faltou com a verdade nos autos. No entanto, acolhida a contradita, ela não foi compromissada, tendo sido ouvida como informante. Rejeito. II.12 – EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Conforme disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/1969, c/ art. 39, da Lei 6.830/1980, a EBCT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Assim, declara-se que a 2a reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. II.13 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se que não há sucumbência da parte ré e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia médica realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo da reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as impugnações aviadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE GOMES DE PINHO em face de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. A 2a reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Custas no importe de R$778,80, calculadas sobre R$38.940,00, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

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Bartira Ventura Barnabe e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 323594919

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010109-67.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTIRA VENTURA BARNABE CRISTIANE GOMES DE PINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TIEMI SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010109-67.2025.5.03.0138 AUTOR: CRISTIANE GOMES DE PINHO RÉU: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d78ecf proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – QUESTÃO PRÉVIA – APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Tratando-se de contrato de trabalho que perdurou de 19/12/2023 a 03/01/2025 (ID 07867ee), aplicam-se integralmente as disposições da Lei nº 13.467/2017, vigente na integralidade do contrato. II.2 – JUÍZO 100% DIGITAL Diante da escolha expressa pelo Juízo 100% digital na inicial de ID fdb21d2 e da concordância por parte das reclamadas (ID’s a77bc4a e 8d96899), defiro a adesão ao Juízo 100% digital requerido pela parte. II.3 – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante requereu que a ré apresente documentos descritos na peça de ingresso, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. Esclareço que eventual ausência de documento importante ao deslinde do feito será apreciada em cada tópico da sentença, observando-se o ônus probatório, sendo desnecessária, por ora, qualquer imposição de juntada. Rejeito. II.4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos colacionados aos autos. No entanto, não demonstraram qualquer vício real na documentação de sorte a comprovar sua incorreção ou inveracidade. Sendo assim, acolho a documentação apresentada pelas partes como válido elemento de prova, a ser oportunamente analisada quando do exame dos pedidos que lhe forem correlatos. II.5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES Em relação à impugnação aos valores, falece de interesse à parte ré para impugnar o valor atribuído pela reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade da reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento às rés. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.6 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas porventura deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.7 – JORNADA DE TRABALHO: INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. RSR Sustenta a reclamante que foi contratada para laborar de segunda-feira a sábado, com jornada pactuada de 05h50 às 14h32, de segunda-feira a sexta-feira, e aos sábados das 05h30 às 11h25, com uma hora intervalo para refeição. Contudo, era comum laborar ao menos por 2 (dois) domingos ao mês, iniciando a jornada às 06h00 e finalizando às 15h00, realizando, em média, 8 (oito) horas extras semanalmente. Afirma que o labor extraordinário não era devidamente remunerado, o que pretende, com reflexos. Acrescenta que ao longo do período contratual laborou mais de sete dias consecutivos sem folga compensatória, pelo que pretende o pagamento do RSR em dobro. Por fim, informa que “a reclamada utilizava de acordo de compensação e/ou banco de horas, mas em nenhum momento compensou corretamente os períodos em que a autora trabalhou em sobrelabor”, não sendo os cartões de ponto meios verídicos quanto à jornada registrada, porquanto manipulados pela reclamada. Suscitando a habitualidade da prestação de horas extras, pretende seja considerado inválido o banco de horas, com pagamento das horas extras respectivas. Defende-se a 1a reclamada, alegando que a jornada praticada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que as eventuais horas extras prestadas foram devidamente pagas. Relatou que o RSR era quitado corretamente, com exceção quando havia falta injustificada, perdendo a trabalhadora o direito ao benefício. Impugnados os cartões de ponto já na exordial, competia à autora apresentar elementos de prova hábeis a fim de desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Veja que a própria obreira confirmou, em seu depoimento, que registrava corretamente os horários de entrada, intervalo, saída e até mesmo o labor aos domingos, quando havia. Assim, tenho por verossímeis os registros de entrada, saída e intervalos dos cartões de ponto colacionados (ID a17e28b), os quais reconheço como válido elemento de prova da jornada praticada pela reclamante ao longo do período contratual. Esclareço que, a partir de 11/11/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, consoante previsão do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. No caso sob análise, a reclamada colacionou aos autos um acordo de compensação de jornada de trabalho (ID eb1b3fd), com a seguinte previsão: “Em escalas de horário de trabalho nas quais as 44 horas semanais sejam cumpridas em cinco dias semanais, as horas trabalhadas após a oitava hora diária de trabalho, destinam-se à compensação do dia não trabalhado que não seja o descanso semanal remunerado, não sendo consideradas como horas extras extraordinárias.” Demonstrado pela autora, em impugnação, que havia o labor costumeiro em jornada 6x1, não há de se atribuir validade ao regime de compensação pactuado, supra transcrito. Entretanto, não há labor extraordinário a ser deferido. O contrato de trabalho da autora estabeleceu jornada “conforme convocação da empresa/sujeito a alterações (a ser escalado por turnos diurnos, noturnos ou mistos)”, com carga horária de 220 horas mensais (ID eb1b3fd – f. 18.915). E depreende-se da amostragem apontada pela autora, em impugnação, que considerou o labor diário de 07h20, sem qualquer respaldo contratual nos autos, sendo certo que não logrou êxito em demonstrar a extrapolação da jornada legal, ou seja, o labor além da 8a hora diária sem a devida contraprestação, nos moldes do §6º do art. 59 da CLT. Acrescente-se que não apontou um dia sequer com mais de 10 horas de labor. Assim, improcede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias do banco de horas e seus consectários, conforme pretendido (alínea ‘d’ do rol de pedidos da inicial). Não tendo a autora logrado êxito em comprovar labor além da jornada legal, sem a devida contraprestação, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e seus consectários (alínea ‘b’ do rol de pedidos da inicial). Em relação ao labor no 7º dia consecutivo, em supressão do RSR, a autora igualmente não comprovou fatos constitutivos do direito pretendido. Embora tenha apontado em impugnação o labor no período de 06/04/2024 a 13/04/2024 (ID a17e28b), verifica-se do contracheque correspondente que houve o pagamento do labor no domingo como hora extra 100%. Destarte, também improcede o pleito de pagamento do repouso semanal remunerado em dobro, e seus consectários (alínea ‘c’ do rol de pedidos da inicial). II.8 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: ASSÉDIO E CONDIÇÕES DE TRABALHO A reclamante afirma que recebia tratamento ríspido e grosseiro por parte de seus superiores hierárquicos, com pressão, ameaças e sanções desnecessárias. Narra que após se afastar por 60 dias, em razão de uma cirurgia, ao retornar ao trabalho, “passou a ser jogada de setor em setor, sem função fixa, sendo tratada como um "problema" pela liderança da empresa”. Informa que foi humilhada em público pela líder Solange, o que agravou seu estado emocional, desenvolvendo crises severas de ansiedade, necessitando se afastar novamente, por 13 dias, mediante apresentação de atestado médico, tendo sido coagida a trabalhar mesmo de atestado. Acrescenta que as condições de trabalho eram inadequadas, uma vez que os banheiros eram sujos e não havia água para os empregados, sendo que quando havia, ela era suja, causando doenças e infecções estomacais em quem a consumia. Postula receber indenização pelos danos morais sofridos. Pugna a ré pela improcedência do pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, estabelece que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (inciso V) e que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X). O dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que macula a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Portanto, para que se reconheça o dano moral, mister que se demonstre a efetiva violação à integridade psicológica da vítima ou à sua imagem, não se podendo banalizar a figura a ponto de enxergá-la sempre que houver alguma contrariedade ou decepção. Isso faz parte da vida de qualquer pessoa e não configura, em absoluto, dano passível de indenização. Ademais, é imprescindível, para fins de responsabilidade civil, que se demonstre a conduta antijurídica do agente e, ainda, o nexo de causalidade entre tal conduta e o alegado prejuízo de ordem extrapatrimonial, ônus do reclamante. Destaca-se que o assédio moral se caracteriza por conduta reiterada e abusiva por parte do empregador ou seus prepostos, em relação ao empregado, com a finalidade de prejudicá-lo em seu ambiente de trabalho, o que não restou provado nos autos. Em audiência de instrução, a testemunha indicada pela reclamante, Gleiciene Rocha Santos, declarou que a autora era bem tratada e passou a ser mal tratada depois que voltou da licença médica. Já a testemunha também arrolada pela reclamante, Renée Patrícia da Silva, ouvida como informante, disse que a autora era sempre maltratada e, após a licença, o tratamento piorou, contradizendo o depoimento da testemunha obreira ouvida anteriormente. Acrescente-se que a autora ficou de licença até 05/10/24 (cartão de ponto – ID a17e28b – f. 19.034), e a informante declarou que trabalhou de janeiro a setembro/2024. Então, sequer estava na empresa quando do retorno da reclamante, não tendo presenciado qualquer evento para poder afirmar que o tratamento piorou após o seu retorno do afastamento previdenciário. Analisando-se os depoimentos acima transcritos, verifica-se que as depoentes teceram alegações contraditórias, mostrando-se demasiadamente interessadas em respaldar as alegações da autora, pelo que não atribuo valor probatório aos seus depoimentos em relação ao suposto assédio moral vivenciado pela reclamante. No tocante às condições de trabalho, importante destacar que a autora laborava nas instalações da EBCT. A prova oral produzida foi dividida. Veja que a testemunha Gleiciene confirmou a tese autoral, enquanto a testemunha patronal disse que havia água potável nos bebedouros e que jamais houve reclamação acerca dos banheiros. Portanto, a autora não logrou êxito em comprovar fatos constitutivos do direito pretendido, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais (alínea ‘e’ do rol de pedidos da inicial). II.9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante requer o deferimento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o trabalho atuou como fator causal e/ou concausal para o desencadeamento de doença ocupacional. Informa que desde o início do contrato de trabalho exerceu atividades que demandavam o carregamento de peso acima do limite previsto no art. 390 da CLT, bem como o esforço repetitivo, que lhe desencadearam doenças ortopédicas, sobretudo quadro de tendinite de manguito rotador. Pleiteia, assim, o pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da doença ocupacional desenvolvida. Em defesa, a reclamada sustenta que a doença da autora não está relacionada ao trabalho, destacando que durante a contratualidade, a autora jamais esteve afastada pelo INSS sob o código B-91. Nega o labor com sobrecarga de peso e alega que pela documentação colacionada pela obreira, ficou claro que antes da admissão ela já se encontrava em tratamento de problemas relacionados à sua coluna, tendo omitido tal questão no ato da contratação, mesmo ciente das restrições que possuía. Tratando-se de matéria de ordem técnica, foi designada perícia médica. A auxiliar do Juízo, Dra. Bartira Ventura Barnabé, após realizar anamnese, exame clínico e análise documental, concluiu (laudo de ID 24abc43) que: “XIV –CONCLUSÃO PERICIAL De acordo com o que foi apurado: 1) A Reclamante foi admitida com uma alteração de coluna lombo sacra (L5S1) que não é Hérnia de disco e sim um Abaulamento que é comum após os 40 anos devido à desidratação dos discos intervertebrais. 2) A primeira crise de ansiedade/depressão, 6 dias antes da cirurgia de mama é compatível com uma situação estressante gerada por expectativa. 3)Depois da cirurgia foi colocada para “ajudar as meninas” (colegas de trabalho) mas insistia em voltar a um posto de trabalho dela, ignorando o relatório do seu médico em 20-09-2024 que recomendava “não realizar atividades físicas intensas que possam levar a traumatismo nas regiões operadas durante 4 meses”. Alega que deu crise de ansiedade. Os desentendimentos entre a Reclamante e sua Líder não fazem parte da perícia. Procurou sua médica (Clínica Geral) que lhe deu 13 dias de atestado. 4)Depois de ser encaminhada para a ALA D procurou a Dra. Simone novamente e recebeu outro atestado, não sabe de quantos dias. 5) Em 05-11-2024, depois de mais de 70 (setenta) dias de afastamento do trabalho apresentou uma Ultrassonografia do ombro esquerdo mostrando uma imagem sem alteração estrutural significativa (um tendão sem roturas): “Os aspectos ecográficos são sugestivos de tendinopatia do infraespinhal e do supraespinhal” 6) A Reclamante trabalhou para a primeira Reclamada aproximadamente nove meses. É possível concluir que as patologias diagnosticadas não apresentam nexo causal nem concausal com o trabalho executado. Atualmente a Reclamante se encontra trabalhando com crianças e cursando Educação Física no sistema semipresencial.” (grifou-se) Ratificou o laudo nos esclarecimentos prestados sob ID ec46477. A parte ré concordou com o laudo. A autora, por sua vez, impugnou a conclusão pericial. Contudo, a impugnação da obreira revela-se mera insurgência contra o laudo, já que não foram produzidas provas que desconstituam o trabalho pericial. Destarte, tendo em vista que este juízo não constatou qualquer mácula no trabalho pericial realizado, sendo a perita uma auxiliar de sua confiança, tanto no que toca ao seu conhecimento técnico, quanto no que se refere à lisura de seu procedimento, entendo que não ficaram comprovados o nexo causal e os danos à reclamante. Por conseguinte, acato a conclusão pericial e julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais baseado na causa de pedir da doença ocupacional (alínea ‘f’ do rol de pedidos da inicial). II.10 – RESPONSABILIDADE DA 2a RECLAMADA Embora demonstrado que a autora trabalhou, através da 1ª reclamada, apenas para a 2ª reclamada (EBCT), ante a improcedência do pleito, resta prejudicada a análise sobre a responsabilidade da 2a reclamada. II.11 – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se a pretensão defensiva no sentido de condenar-se a autora por litigância de má-fé, posto que, nos atos praticados pela mesma, esta não ficou caracterizada. A obreira tão-somente utilizou de seu constitucional direito de ação, sem abuso ou incorrer na previsão do art. 793-B da CLT, pelo que não pode ser penalizada. O procurador da 1ª reclamada requereu a aplicação da pena de litigância de má fé também à informante - Sra. Renée Patrícia da Silva - CPF: 041.377.296-97, ao argumento de que claramente faltou com a verdade nos autos. No entanto, acolhida a contradita, ela não foi compromissada, tendo sido ouvida como informante. Rejeito. II.12 – EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Conforme disposto no art. 12, do Decreto-Lei nº 509/1969, c/ art. 39, da Lei 6.830/1980, a EBCT goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Assim, declara-se que a 2a reclamada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. II.13 – JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.14 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se que não há sucumbência da parte ré e a autora é beneficiária da justiça gratuita. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial à causa, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.15 – HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais referentes à perícia médica realizada, no importe de R$1.000,00, a cargo da reclamante, os quais, todavia, deverão ser custeados pela União (na forma da Resolução 247/2019, CSJT) uma vez que a parte reclamante foi declarada beneficiária da justiça gratuita nos presentes autos. Os honorários ora deferidos serão devidamente atualizados, a partir da presente decisão, na forma do artigo 1º da Lei 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial n. 198, SBDI-1/TST). III – CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as impugnações aviadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE GOMES DE PINHO em face de POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. A 2a reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Custas no importe de R$778,80, calculadas sobre R$38.940,00, valor da causa, pela reclamante, isenta (art. 790-A, caput, da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GOMES DE PINHO

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Josiel Aguiar Da Costa e outros x Sete Lagoas Transportes Ltda

ID: 256067599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-05.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL AGUIAR DA COSTA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI COELHO DA CRUZ

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ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6b7c proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JOSIEL AGUIAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito durante a relação de emprego. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.533,26. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 31cd708). A ré apresentou contestação (ID 7a2628d), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID f471486). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado no ID d036246. Em audiência de instrução, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquirida uma testemunha. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. RITO PROCESSUAL Considerando que houve erro na distribuição do processo, tendo em vista a parte autora atribuiu à causa valor que ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 156.533,26), determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu a preliminar de inépcia, afirmando que o Reclamante não especificou sua jornada de trabalho real, apresentando apenas horários supostamente inverossímeis. Também alegou exposição a agentes insalubres e perigosos sem identificá-los ou detalhar as atividades que desempenhava. Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor não laborou exposto a agente insalubre e periculoso. Segundo a conclusão do laudo (ID d036246): "VII CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE. - Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” O perito destacou que: “O Reclamante realizava a operação de carretas no transporte de produtos variados como produtos têxteis, caixarias, brinquedos, auto peças e alimentos em conserva, entre as filiais da empresa localizadas em Contagem, Rio de Janeiro e São Paulo. Este Profissional verificou o ex-veículo de uso do Autor em suas atividades e identificou que os tanques de combustível presentes neste veículo são os tanques utilizados para armazenamento do diesel consumido pelo próprio veículo, e que ambos são originais de fábrica. Destaca este Perito ainda que o abastecimento deste caminhão sempre se deu em postos situados em via pública e abertos ao público, não havendo assim atividade periculosa.” (fl. 1705) Embora o autor tenha impugnado a conclusão pericial, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante registar que o expert foi enfático ao mencionar que “O Reclamante jamais foi exposto a agentes químicos em suas atividades.” (fl. 1707). Assim, entendo que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade e as repercussões pretendidas, bem como o pleito de retificação do PPP. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante alega ter se ativado em jornadas de 18:00h às 07:00h e 06:00h às 19:00h, de segunda a segunda, com uma folga semanal. Afirma não ter recebido corretamente pelas horas extras, adicional noturno e sua prorrogação, além da não observância da hora noturna reduzida. No contraponto, a reclamada impugnou a alegação de labor extraordinário não pago, bem como eventuais diferenças de horas extras. Afirmaram que, conforme controles de jornada, as horas trabalhadas foram corretamente quitadas ou compensadas, não sendo devido nada mais a tal título. O legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, trouxe a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista. A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Assim dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;" A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No caso vertente, a ré acostou ao feito os controles de jornada do autor denominados "Cartão Ponto" e “Diário de Bordo” (ID ed7f261 e ss. – fls. 152/922), os quais possuem horários variáveis de início e término de jornada, inclusive de intervalos. A parte autora, em sede de impugnação, rechaçou a validade dos controles de jornada, sustentando que os documentos “não registram a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. No tocante à validade dos documentos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probante. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, concluo pela validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova. A parte autora confirmou em seu depoimento pessoal a existência de sistema confiável de registro, declarando expressamente que "anotava o início da jornada quando chegava na empresa" e que "ao chegar ao cliente, registrava no aplicativo e no diário de bordo" (fl. 1737). Reforçando a credibilidade do sistema de registro, a testemunha Rubens da Cruz Francisco, que trabalhou com o autor, detalhou minuciosamente o procedimento, afirmando que "registra a jornada de trabalho no aplicativo, sendo o início quando chega na empresa, o término quando chega ao cliente" e que "registra o intervalo para alimentação, que é usufruído por uma hora a cada 5 horas de direção, bem como registra o tempo de espera". (fls. 1737/1738) A testemunha acrescentou informação crucial ao declarar que "a empresa faz o pagamento do salário observando os registros do aplicativo e, se por algum erro do aplicativo a jornada não for registrada, a empresa observa o diário de bordo, assim como o tacógrafo"; (...); "os registros da jornada do autor também seriam feitos da mesma forma mencionada pelo depoente", confirmando que o procedimento descrito era aplicado uniformemente, inclusive para o reclamante. Diante dessas evidências, considero válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante. Cabe salientar que a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pelas CCTs firmados (fls. 1010/1080 – cláusula 25ª). Com relação ao tema, necessário registrar que eventual descumprimento do disposto em norma coletiva, trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, bem como do sistema de compensação de jornada, competia à parte autora apontar onde residia o equívoco no pagamento das horas extras e demais parcelas pretendidas. E, desse encargo, se desincumbiu, parcialmente. Em relação às horas extras, o reclamante apontou diferenças em seu proveito (fls. 1684/1692). Destaque-se que a oitiva de testemunhas pela parte ré, quanto ao tema jornada de trabalho, não alteraria a demonstração apresentada pela parte autora, sendo certo que, inclusive, os registros de ponto foram validados nesta sentença. Nesse sentido, não houve prejuízo à parte ré pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o que se afirma para os fins do artigo 794 da CLT. Importante esclarecer que entendo não ser devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, devendo ser considerado o módulo de 44 horas semanais. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, a ser apurado a partir dos documentos juntados aos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. São parâmetros de liquidação: a jornada lançada nos cartões de ponto, adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto (na ausência, utilizar a média do período apresentado); a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), e hora noturna reduzida, quando for o caso. Saliento, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” No que diz respeito ao supressão do intervalo interjornada, o reclamante apontou diferenças em seu proveito, considerando os registros que acompanharam a defesa (fls. 1687). Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. Indevido o pedido de pagamento de reflexos, em razão da ausência de habitualidade, conforme se infere do apontamento realizado, assim como ante a natureza indenizatória da supressão intervalar, para os casos após a vigência da Lei n. 13.467 /17, conforme dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT, aplicado por analogia. Por fim, em relação ao adicional noturno a parte autora também realizou apontamento de diferenças em seu proveito (fls. 1687/1688). Assim, condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Deverão ser utilizados os demais parâmetros já fixados nos Decisum, no que couber. DIÁRIAS DE VIAGEM - VALE ALIMENTAÇÃO Narrou o autor alega não ter recebido as diárias de viagem e a ajuda alimentação previstas em norma coletiva. Diante disso, pleiteou reparação. Em sua defesa, a reclamada afirmou que pagava os valores de diárias previstos na CCT aplicável, conforme recibos de pagamento coligidos aos autos. No que concerne às diárias de viagem, a cláusula 13ª da CCT da categoria (CCT 2019/2020 – fls. 240/241 – ID 066a172) prevê o pagamento a todos os motoristas de viagens e aqueles motoristas, com viagens num raio superior a 30km, de uma diária para cobrir despesas com alimentação e repouso, correspondente a R$ 44,13. Analisando os contracheques do autor, verifico o pagamento da parcela sob a rubrica “Diária”, por todo o período contratual (ID a06c024 e ss. – fls. 923/979), inclusive com a antecipação dos valores referentes às diárias de viagem, procedimento autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Assim, cabia ao autor comprovar que os valores pagos pela reclamada eram insuficientes para o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem durante as viagens, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento (art. 818, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição dos valores gastos em viagens com hospedagem e alimentação. Cabe salientar que a ajuda para alimentação prevista na cláusula 12ª das normas coletivas somente é devida aos empregados que não recebem diária de viagem, o que não é o caso dos autos. Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT (fl. 13). HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JOSIEL AGUIAR DA COSTA, em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; Determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, observados os documentos nos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. - diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional noturno, horas extras e a repercussão em RSR, aviso prévio e 13º salários, observando-se o art. 28, §9º, da Lei 8212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 800,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

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Josiel Aguiar Da Costa e outros x Sete Lagoas Transportes Ltda

ID: 256067609

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011689-05.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSIEL AGUIAR DA COSTA PHILIPE SARAIVA BRITO DIAS

Polo Passivo:

SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ELI COELHO DA CRUZ

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ANA CRISTINA VIANA E SILVA

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ADRIANA DE FATIMA MOREIRA

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JAMILE CARVALHO LEITE CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011689-05.2024.5.03.0030 : JOSIEL AGUIAR DA COSTA : SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2d6b7c proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JOSIEL AGUIAR DA COSTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA, também devidamente qualificada, alegando, em síntese, que sofreu diversas lesões de direito durante a relação de emprego. Requer as devidas reparações. Atribuiu à causa o valor de R$ 156.533,26. Juntou documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, quando foi recusada a proposta de conciliação (ID 31cd708). A ré apresentou contestação (ID 7a2628d), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação do reclamante à defesa (ID f471486). Realizada perícia para a apuração das condições insalubres, o laudo foi juntado no ID d036246. Em audiência de instrução, presentes as partes. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e inquirida uma testemunha. Infrutífera a derradeira tentativa conciliatória. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. RITO PROCESSUAL Considerando que houve erro na distribuição do processo, tendo em vista a parte autora atribuiu à causa valor que ultrapassa 40 salários mínimos (R$ 156.533,26), determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. INÉPCIA DA INICIAL A ré arguiu a preliminar de inépcia, afirmando que o Reclamante não especificou sua jornada de trabalho real, apresentando apenas horários supostamente inverossímeis. Também alegou exposição a agentes insalubres e perigosos sem identificá-los ou detalhar as atividades que desempenhava. Entendo que a petição inicial preencheu a tímida exigência legal insculpida no art. 840, §1º, da CLT, já que se vê a breve exposição fática da qual resulta a pretensão em debate. Ademais, não houve prejuízo à empresa, tendo sido observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Rejeito. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE – PPP. Realizada a perícia para a avaliação das condições de trabalho, concluiu o perito que o autor não laborou exposto a agente insalubre e periculoso. Segundo a conclusão do laudo (ID d036246): "VII CONCLUSÃO Após pesquisas e avaliações realizadas com base nas Normas de Regulamentadoras aplicáveis a este caso e com base nas apurações feitas em diligência, passa o Perito apresentar suas considerações e conclusões a seguir: CONCLUSÕES FINAIS: - Ficou DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE. - Ficou DESCARACTERIZADA a PERICULOSIDADE.” O perito destacou que: “O Reclamante realizava a operação de carretas no transporte de produtos variados como produtos têxteis, caixarias, brinquedos, auto peças e alimentos em conserva, entre as filiais da empresa localizadas em Contagem, Rio de Janeiro e São Paulo. Este Profissional verificou o ex-veículo de uso do Autor em suas atividades e identificou que os tanques de combustível presentes neste veículo são os tanques utilizados para armazenamento do diesel consumido pelo próprio veículo, e que ambos são originais de fábrica. Destaca este Perito ainda que o abastecimento deste caminhão sempre se deu em postos situados em via pública e abertos ao público, não havendo assim atividade periculosa.” (fl. 1705) Embora o autor tenha impugnado a conclusão pericial, verifico que o procedimento de elaboração do laudo, a partir de informações técnicas, questionamentos às partes e documentos juntados pela empresa, respalda-se no art. 473, § 3º do CPC, não havendo prova contrária a infirmar as constatações obtidas na diligência. Ademais, o perito de confiança do Juízo respondeu satisfatoriamente aos quesitos propostos pelas partes, não havendo mais o que se esclarecer. Importante registar que o expert foi enfático ao mencionar que “O Reclamante jamais foi exposto a agentes químicos em suas atividades.” (fl. 1707). Assim, entendo que o perito respondeu a todos os quesitos das partes de forma clara, precisa e fundamentada, não havendo mais o que se esclarecer. Diante disso, acolho integralmente as conclusões periciais, com arrimo nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade e as repercussões pretendidas, bem como o pleito de retificação do PPP. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTERJORNADAS – ADICIONAL NOTURNO. O reclamante alega ter se ativado em jornadas de 18:00h às 07:00h e 06:00h às 19:00h, de segunda a segunda, com uma folga semanal. Afirma não ter recebido corretamente pelas horas extras, adicional noturno e sua prorrogação, além da não observância da hora noturna reduzida. No contraponto, a reclamada impugnou a alegação de labor extraordinário não pago, bem como eventuais diferenças de horas extras. Afirmaram que, conforme controles de jornada, as horas trabalhadas foram corretamente quitadas ou compensadas, não sendo devido nada mais a tal título. O legislador, buscando disciplinar minimamente as condições de trabalho de obreiros como o autor, trouxe a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista. A Lei 13.103/2015 trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Assim dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador;" A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. No caso vertente, a ré acostou ao feito os controles de jornada do autor denominados "Cartão Ponto" e “Diário de Bordo” (ID ed7f261 e ss. – fls. 152/922), os quais possuem horários variáveis de início e término de jornada, inclusive de intervalos. A parte autora, em sede de impugnação, rechaçou a validade dos controles de jornada, sustentando que os documentos “não registram a efetiva jornada de trabalho por ele cumprida. No tocante à validade dos documentos, entendo que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probante. Analisando detidamente os depoimentos colhidos em audiência, concluo pela validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova. A parte autora confirmou em seu depoimento pessoal a existência de sistema confiável de registro, declarando expressamente que "anotava o início da jornada quando chegava na empresa" e que "ao chegar ao cliente, registrava no aplicativo e no diário de bordo" (fl. 1737). Reforçando a credibilidade do sistema de registro, a testemunha Rubens da Cruz Francisco, que trabalhou com o autor, detalhou minuciosamente o procedimento, afirmando que "registra a jornada de trabalho no aplicativo, sendo o início quando chega na empresa, o término quando chega ao cliente" e que "registra o intervalo para alimentação, que é usufruído por uma hora a cada 5 horas de direção, bem como registra o tempo de espera". (fls. 1737/1738) A testemunha acrescentou informação crucial ao declarar que "a empresa faz o pagamento do salário observando os registros do aplicativo e, se por algum erro do aplicativo a jornada não for registrada, a empresa observa o diário de bordo, assim como o tacógrafo"; (...); "os registros da jornada do autor também seriam feitos da mesma forma mencionada pelo depoente", confirmando que o procedimento descrito era aplicado uniformemente, inclusive para o reclamante. Diante dessas evidências, considero válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada como meio de prova fidedigno da jornada cumprida pelo reclamante. Cabe salientar que a ré adotou regime de compensação por meio de banco de horas, devidamente autorizado pelas CCTs firmados (fls. 1010/1080 – cláusula 25ª). Com relação ao tema, necessário registrar que eventual descumprimento do disposto em norma coletiva, trata-se de mera infração administrativa, não sendo suficiente para invalidar a compensação adotada. Ademais, a partir de 11.11.2017, nos termos do parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /17, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesse cenário, considerando a idoneidade das marcações, bem como do sistema de compensação de jornada, competia à parte autora apontar onde residia o equívoco no pagamento das horas extras e demais parcelas pretendidas. E, desse encargo, se desincumbiu, parcialmente. Em relação às horas extras, o reclamante apontou diferenças em seu proveito (fls. 1684/1692). Destaque-se que a oitiva de testemunhas pela parte ré, quanto ao tema jornada de trabalho, não alteraria a demonstração apresentada pela parte autora, sendo certo que, inclusive, os registros de ponto foram validados nesta sentença. Nesse sentido, não houve prejuízo à parte ré pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, o que se afirma para os fins do artigo 794 da CLT. Importante esclarecer que entendo não ser devido o pagamento de horas extras além da oitava diária, porquanto a hora de trabalho já foi remunerada pelo salário mensal, devendo ser considerado o módulo de 44 horas semanais. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de diferença horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, a ser apurado a partir dos documentos juntados aos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. São parâmetros de liquidação: a jornada lançada nos cartões de ponto, adicional de 50%, divisor 220; base de cálculo composta das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 e OJ 97, do TST), observada a evolução salarial; a frequência conforme cartões de ponto (na ausência, utilizar a média do período apresentado); a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415, da SDI-1, do TST), e hora noturna reduzida, quando for o caso. Saliento, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” No que diz respeito ao supressão do intervalo interjornada, o reclamante apontou diferenças em seu proveito, considerando os registros que acompanharam a defesa (fls. 1687). Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. Indevido o pedido de pagamento de reflexos, em razão da ausência de habitualidade, conforme se infere do apontamento realizado, assim como ante a natureza indenizatória da supressão intervalar, para os casos após a vigência da Lei n. 13.467 /17, conforme dispõe o § 4º, do art. 71, da CLT, aplicado por analogia. Por fim, em relação ao adicional noturno a parte autora também realizou apontamento de diferenças em seu proveito (fls. 1687/1688). Assim, condeno a ré ao pagamento de diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Deverão ser utilizados os demais parâmetros já fixados nos Decisum, no que couber. DIÁRIAS DE VIAGEM - VALE ALIMENTAÇÃO Narrou o autor alega não ter recebido as diárias de viagem e a ajuda alimentação previstas em norma coletiva. Diante disso, pleiteou reparação. Em sua defesa, a reclamada afirmou que pagava os valores de diárias previstos na CCT aplicável, conforme recibos de pagamento coligidos aos autos. No que concerne às diárias de viagem, a cláusula 13ª da CCT da categoria (CCT 2019/2020 – fls. 240/241 – ID 066a172) prevê o pagamento a todos os motoristas de viagens e aqueles motoristas, com viagens num raio superior a 30km, de uma diária para cobrir despesas com alimentação e repouso, correspondente a R$ 44,13. Analisando os contracheques do autor, verifico o pagamento da parcela sob a rubrica “Diária”, por todo o período contratual (ID a06c024 e ss. – fls. 923/979), inclusive com a antecipação dos valores referentes às diárias de viagem, procedimento autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional. Assim, cabia ao autor comprovar que os valores pagos pela reclamada eram insuficientes para o pagamento das despesas de alimentação e hospedagem durante as viagens, ônus do qual não se desincumbiu. Sendo assim, considerando-se que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo probatório a contento (art. 818, da CLT), julgo improcedente o pedido de restituição dos valores gastos em viagens com hospedagem e alimentação. Cabe salientar que a ajuda para alimentação prevista na cláusula 12ª das normas coletivas somente é devida aos empregados que não recebem diária de viagem, o que não é o caso dos autos. Improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em TRCT (fl. 13). HONORÁRIOS PERICIAIS. Arbitro os honorários periciais, no valor de R$1.000,00, ônus da parte autora, sucumbente no objeto da perícia. Contudo, o pagamento deverá ser requisitado ao Eg. TRT da 3ª Região, nos moldes do artigo 790-B, §4o, da CLT e da Resolução n. 247/2019 do CSJT, porquanto a parte autora, sucumbente no objeto das perícias é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido nesta sentença. Observe-se a decisão proferida na ADI 5766/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. A ré, por sua vez, deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Reputa-se desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos requeridos. A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por seu patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JOSIEL AGUIAR DA COSTA, em face de SETE LAGOAS TRANSPORTES LTDA., nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; Determino que a Secretaria altere o rito processual para o procedimento ORDINÁRIO. - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as seguintes parcelas: - diferenças de horas extras além da 44ª semanal, durante todo o pacto laboral, observados os documentos nos autos, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, RSR, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser efetuado na conta vinculada do obreiro, conforme exigido pela tese vinculante fixada pelo TST no Tema 68 de Incidente de Recurso Repetitivo. - horas extras pela não concessão do intervalo interjornadas, no exato número de horas faltantes para completar as 11 (durante a semana) e 35 horas (aos fins de semana), OJ n. 355, SDI-1, do TST, conforme se apurar através do controle de jornada trazido aos autos. - diferença de adicional noturno, devendo ser observados os horários registrados nos cartões de ponto e os valores pagos nos contracheques. Deverá, ainda, ser observada a redução da hora ficta noturna e a respectiva prorrogação, quando integralmente cumprido o horário noturno (22h00 às 05h00). O adicional noturno repercute em RSR (artigo 7º, Lei n. 605/49), gratificação natalina (artigo 1º, da Lei n. 4.090/62), férias acrescidas de 1/3 (artigo 142, caput, CLT e artigo 7º, XVII, CF/88), aviso prévio, FGTS com 40% (artigo 15, caput, da Lei n. 8.036/90), quando devidos. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: adicional noturno, horas extras e a repercussão em RSR, aviso prévio e 13º salários, observando-se o art. 28, §9º, da Lei 8212/91. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 800,00, ônus da ré, sobre o valor de R$ 40.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIEL AGUIAR DA COSTA

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Natanael Ferreira Moreira x Brugnara Advogados - Me e outros

ID: 328492729

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-66.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BRUGNARA ADVOGADOS - ME BRUGNARA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP BRUGNARA REALTY GESTAO E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ECO-LINEA INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA - EPP EVEREST INVESTIMENTOS & ADVISORY LTDA. - EPP MAGNUS BRUGNARA TARE - TIME AVANCADO DE RECUPERACAO DE EMPRESAS LTDA TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA TRIBUTARIE INTELIGENCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUCOES FISCAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNUS BRUGNARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSA APARECIDA DOS SANTOS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010109-66.2025.5.03.0106 AUTOR: NATANAEL FERREIRA MOREIRA RÉU: TRIBUTARE GESTAO E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e57ea64 proferida nos autos. I - RELATÓRIO NATANAEL FERREIRA MOREIRA interpôs reclamação trabalhista em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), alegando os fatos, fundamentos e pedidos de fls. 25/27. Juntou declaração de pobreza e procuração, além de documentos. Tributare e Consultoria Tributária Ltda e outros apresentaram defesa às fls. 400/434, refutando os pedidos do obreiro. Impugnação à defesa e documentos, às fls. 610/648. Encerrou-se a instrução processual com o depoimento de uma testemunha indicada pelo autor e de uma pelos reclamados. Conciliação e razões finais prejudicadas. É o relatório. II – FUNDAMENTOS LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS – LIMITAÇÃO DE VALORES – IMPUGNAÇÃO A VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório está estabelecida nas normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC. Assim, cabe a quem alegou fazer prova dos fatos alegados, fato constitutivo do seu direito. E à outra parte, a prova dos fatos modificativos ou extintivos do direito pugnado. Eventual possível inversão do ônus da prova, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC/2015, é exceção e somente se justifica nas hipóteses de previsão legal ou naqueles casos em que se verificar a impossibilidade de produção de provas, conforme a situação de fato. Via de consequência, a distribuição do ônus probatório será apreciada segundo os critérios legais. DA RUPTURA CONTRATUAL Alegou o reclamante que foi admitido em 12/07/2022, na função de analista de auditoria júnior II. Sustentou que a reclamada não depositou corretamente o FGTS, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho. Defenderam-se os réus, ao fundamento de que “o Reclamante em momento algum teve prejuízo em relação a esses recolhimentos, uma vez que somente teria acesso a esse valor após o encerramento do seu contrato de trabalho”. Impugnaram os valores apurados a título de FGTS/40%. Acrescentaram que a irregularidade do FGTS não é, por si só, motivo suficiente a ensejar a ruptura indireta do contrato de trabalho. Passo à análise. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. No caso, os reclamados não se insurgiram de forma efetiva contra a assertiva obreira, no sentido de que o FGTS foi incorretamente recolhido. No caso, o fundamento utilizado pelo reclamante para pleitear a rescisão indireta é unicamente a ausência de depósitos fundiários. Via de regra, a irregularidade nos depósitos do FGTS é falta grave o suficiente para permitir a ruptura contratual, nos termos do artigo 483 da CLT, alínea "d", da CLT, pois esta é uma obrigação derivada de norma constitucional, cf. comando do art. 7º, III, da CR/88 e amparada por Lei, cf. art. 15 da Lei 8036/90. Observo, assim, pelo extrato juntado com a inicial, que o FGTS não foi devidamente recolhido em todos os meses trabalhados. Lado outro, a ré não comprovou a realização dos pagamentos e recolhimentos de forma correta, ônus que lhe competia. Aliás, no extrato de conta vinculada para fins rescisórios juntado pela ré à fl. 553 consta que não foram localizadas as competências de 10/2024, 11/2024, 12/2024 e 01/2025. Diante do exposto, constatadas irregularidades do FGTS, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho. Fixo como último dia trabalhado em 11/02/2025, data do ajuizamento da presente ação, e indicada na defesa como último dia trabalhado (fl. 412). Diante do exposto, e à míngua de prova de quitação, acolhem-se os pedidos iniciais quanto às seguintes parcelas, observados o limite dos pedidos: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Ressalte-se que a reclamada é condenada a depositar o FGTS na conta vinculada do autor e a indenização de 40%, e não ao pagamento diretamente a ele, por força do Tema 68 do C. TST. A multa do art. 477 da CLT é devida diante do atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Defere-se, também, a multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. PREMIAÇÕES E COMISSÕES – DIFERENÇAS DE COMISSÕES Disse o reclamante que as comissões e premiações não foram devidamente integrados ao salário, impactando diretamente nos reflexos. Explicou que também recebe, por trabalhar no setor de auditoria, um percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente. Sustenta que não havia critério claro sobre o montante a ser pago. Acrescentou o autor que recebia premiação fixa de R$500,00, mas tais valores não foram incorporados ao salário. As reclamadas alegaram que o salário do autor era fixo, sendo o último no valor de R$2.771,00, não havendo pagamento de comissionamento. Reforçaram que o autor jamais exerceu função lhe permitisse a percepção de comissões sobre valores de honorários. Impugnaram a assertiva no sentido de que a empresa realizava pagamento de percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS. Sustentaram que se tratam de bonificações concedidas exclusivamente quando atingidos requisitos previamente estabelecidos. Em resumo, disseram ser incabível a pretensão do reclamante de integração de valores relativos à premiação à sua remuneração e reflexos. Vejamos a prova oral. A testemunha indicada pelo autor trabalhou em cargo diferente e em setor diferente, porém disse que via o autor desempenhando suas tarefas, sendo elas, parte de auditoria, audição de documentos que a empresa recebia e o suporte que ele dava aos funcionários, não atuando em vendas e cobranças. Sustentou que tinham salário fixo, bonificações e sabe que a auditoria recebia prêmios por metas alcançadas ou serviços prestados em horas extras; não soube os critérios de suas comissões; alegou saber a existência dos prêmios, mas não soube informar os critérios daqueles devido ao autor; não soube dizer se a mesma comissão que ela recebia era paga ao autor; afirmou que as comissões eram pagas por fora; alegou que o autor fazia a compensação de tributos; não soube informar se havia diferença entre a bonificação da consultoria e do comercial; não soube o motivo da Sra. Laura ter sido admitida na empresa. Lado outro, a testemunha arregimentada pela ré afirmou que: não trabalhava no mesmo setor que o autor, mas eram interligados; dentro do setor comercial, recebia o salário e uma bonificação que a empresa dava, de acordo com as metas alcançadas; a bonificação não constava do contracheque; tinha que cumprir parâmetros para receber esta bonificação; da sala onde ficava não dava para ver o autor; os parâmetros para as bonificações eram distintos para cada setor; tinha noção específica somente do seu. Pois bem. Com efeito, os prêmios e comissões compõem a remuneração. Nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, "consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Portanto, os prêmios são quitados quando atingidas determinadas metas ou cumpridos determinados requisitos estabelecidos pela empresa, não se limitando ao ato de comercializar vendas e serviços. Ainda, para que a parcela quitada pelo empregador seja considerado prêmio, mister se relacionar ao desempenho extraordinário do empregado. Guardam, assim, a natureza indenizatória prevista na CLT. Ressalte-se, porém, que, no caso de existência de metas mensalmente estabelecidas, e que não sejam alcançadas por desempenho extraordinário do empregado, deve ser reconhecida a natureza de comissões. Por sua vez, as comissões são devidas e apuradas sobre as vendas realizadas concluídas ou serviços prestados. Sua apuração ocorre considerando percentual incidente sobre as vendas concluídas ou serviços realizados, e possuem natureza salarial. Extrai-se, pois, da prova oral que o autor não realizava vendas e cobranças. A primeira conclusão a que se chega é a de que não restou comprovado o recebimento de comissões calculadas a título de “percentual sobre os honorários das compensações de guias do INSS realizadas mensalmente”, como afirmado na inicial (fl. 10). Porém, o autor demonstrou o recebimento de valores variáveis, como se vê dos extratos de sua conta, como por exemplo, o pix de R$199,73 recebido no dia 23/12/2022, da empresa Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais. Nesse passo, como as reclamadas não juntaram documentos capazes de comprovar a natureza jurídica das parcelas diversa da salarial, é de se deferir a integração dos valores ao salário do obreiro. Nesse passo, deferem-se os reflexos das parcelas variáveis recebidas e constantes dos extratos bancários juntados aos autos, referentes à comissões, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. Indevido o pedido de reflexos em “demais verbas”, posto que genérico e inespecífico. Improcede, porém, o pedido de diferenças de comissões, posto que não comprovado sequer os critérios de calculo das parcelas. Sobre os prêmios, a própria testemunha indicada pela ré revelou que a bonificação não constava do contracheque, sendo necessário cumprir parâmetros para fazer jus à percepção, sendo tais parâmetros distintos em cada setor. Considerando a distinção acima descrita de prêmios e comissões, vê-se que os valores fixos quitados extrafolha pela reclamada (R$500,00), porquanto atrelados a requisitos, tratam-se de prêmios, não possuindo, assim, natureza salarial. Improcedem. ACÚMULO DE FUNÇÕES Alegou o reclamante que foi admitido para exercer a função de analista de auditoria, mas, ao longo do contrato de trabalho, passou a acumular também as atividades inerentes ao setor de CRM da empresa, sendo cobrando reiteradamente para executar funções típicas do setor de vendas, que não faziam parte de suas atribuições originais Pugnou o pagamento do adicional de dupla função e reflexos. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. A prova oral foi clara ao revelar que o autor não realizava vendas; CRM era a plataforma de trabalho que a empresa utilizava em todos os setores; todos os setores tinham acesso ao sistema (depoimento da testemunha da autora). Esclareceu também a testemunha indicada pela ré que, quando da implementação do sistema – CRM, existia um cargo específico para alimentação deste sistema e, depois, o autor passou a exercer tal função e foram retiradas outras tarefas do reclamante, sendo que, inclusive, veio outra pessoa para assumir tais tarefas. Portanto, não restou provado o acúmulo de funções. Improcedem. DANOS MORAIS A obrigação de indenizar cuja responsabilidade, nesse caso, é subjetiva, decorre necessariamente da prova de efetivo dano à personalidade do empregado, o que não está demonstrado nos autos, ônus que cabia à obreira (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), e do qual não se desincumbiu. Não há provas de que as reclamadas tenham lesado direitos personalíssimos do autor, nem que este tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou sofrido ofensa em sua honra ou dignidade. De fato, o não pagamento das parcelas rescisórias causa indignação ao empregado, bem como os depósitos incorretos do FGTS, mas tal dano está sendo reparado pelo pagamento ora reconhecido. Acerca da questão, colhe-se o seguinte julgado do e. TRT da 3ª Região: "EMENTA: SEGURO-DESEMPREGO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de reparação judicial, como de fato o foi, não acarretou qualquer violação aos direitos de personalidade do autor" (Processo nº 0001317-43.2013.5.03.0010 RO, Rel. Rogério Valle Ferreira, DJT 09.06.2014). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS As reclamadas impugnaram a alegação do autor, quanto à formação do grupo econômico, ressaltando que não houve demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Destaca-se que a redação do art. 2º, §3º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” No caso, as reclamadas e, inclusive, os sócios, apresentaram defesa única, patrocinadas pelo mesmo procurador e representadas, em audiência, pela mesma preposta, o que indica que atuam em comunhão de interesses, formando grupo econômico. Aliás, o sr. Wander Brugnara e o sr. Magnus Brugnara são os únicos sócios da empresa Triburarie – Gestão e Consultoria Tributária Ltda, conforme 2ª Alteração Contratual de fls. 435, bem como da Brugnara Advogados (fls. 443); Tributarie Licenciamento e Soluções Fiscais Ltda (fls. 451); Eco Linea Inteligência Ambiental Ltda (fl. 486); Everest Investimentos & Advisory Ltda (fl. 495); Tare – Time Avançado de Recuperação de Empresas Ltda (fl. 500); tributarie Inteligência Marketing Tecnologia e Negócios Ltda (fl. 510); Brugnara Realty Gestão e Consultoria Imobiliária Ltda (fl. 516). O sr. Wander Brugnara é sócio da empresa Tributarie Eficiência Fiscal Ltda (fl. 462); Ibipaua Empreendimentos e Soluções Imobiliárias (fls. 474). Noto o sobrenome Brugnara, ou seja, membros de mesma família, como sócios das empresas. Demonstrado, sem sombra de dúvidas, o entrelaçamento entre as empresas. Assim, caracterizado que as empresas formam o mesmo grupo econômico, razão pela qual são responsáveis solidárias pelos créditos trabalhista, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Como se sabe, face à desconsideração da personalidade jurídica, os sócios pessoas físicas respondem de forma subsidiária – Sr. Wander Brugnara e Sr. Magnus Brugnara. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a parte reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 preveem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG afastar as preliminares arguídas, e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NATANAEL FERREIRA MOREIRA em face de TRIBUTARE GESTÃO E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA (1ª RECLAMADA), BRUGNARA ADVOGADOS – ME (2º RECLAMADO), TRIBUTARIE LICENCIAMENTO E SOLUÇÕES FISCAIS LTDA – EPP (3º RECLAMADO), TRIBUTARIE EFICIÊNCIA FISCAL LIMITADA ( 4ª RECLAMADA); IBIPAUA EMPREENCIMENTOS E SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ( 5ª RECLAMADA) , ECO-LINEA INTELIGÊNCIA AMBIENTAL LTDA (6ª RECLAMADA), EVEREST INVESTIMENTOS & ADISORY LTDA – EPP (7ª RECLAMADA), TARE – TIME AVANÇADO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS LTDA 8A RECLAMADA), TRIBUTARE INTELIGÊNCIA MARKETING TECNOLOGIA E NEGÓCIOS LTDA (9a RECLAMADA) E BRUNARA REALTY GESTÃO E CONSULTORIA LTDA. (10ª RECLAMADA), WANDER BRUGNARA (11º RECLAMADO), MAGNUS BRUNARA (13º RECLAMADO), para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar as empresas reclamadas, solidariamente, bem como WANDER BRUGNARA E MAGNUS BRUGNARA de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes parcelas: - 11 dias de saldo de salário de fevereiro de 2025; - aviso prévio; - 8/12 de férias acrescidas de 1/3; - 2/12 de 13º salário de 2025; - integralidade do FGTS não recolhido, inclusive, sobre as parcelas rescisórias, acrescido de indenização de 40%, observada as OJs 42 e 195 da SDI1 do TST, autorizada a juntada do extrato analítico atualizado da conta vinculada do autor em fase de liquidação, emitido pela Caixa Econômica Federal, órgão gestor da aludida parcela. - reflexos das comissões em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS/40%. - multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário do obreiro à época da dispensa. - multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as parcelas rescisórias strito sensu, diante da incontrovérsia quanto à ruptura contratual: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, multa de 40% do FGTS. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a 1ª reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: - fornecer as guias TRCT, no código correspondente à rescisão indireta (RI 2) e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; - fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. - proceder as anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 11/03/2025, em razão do aviso prévio de 30 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL FERREIRA MOREIRA

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