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"0010109-07.2025.5.15.0147" - Resultados da Busca – Página 183 de 183

Kamila Stefane Augusta Pereira e outros x Humberto Jose Hagime Alvarenga 86521519620

ID: 257033971

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010599-54.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA MARLON GATTI

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

Notificação

Advogados:

JULIA MARQUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

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RUAN ANDRE GONCALVES

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ELIEZER EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36af88a proferida nos autos. Sentença Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA propôs Ação Trabalhista em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA (86521519620), todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.580,06. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela reclamada e remissivas pela autora. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, “a”, da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nesse sentido, deixo de declarar a incompetência arguida pela ré, uma vez que não há nos autos pedido relacionado a recolhimento das contribuições previdenciárias cujo fato gerador não seja a própria decisão judicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS Narra a inicial que a reclamante laborou para o reclamado sem registro na CTPS em dois períodos distintos: de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e, posteriormente, de abril de 2023 a março de 2024, exercendo as funções de camareira, copeira e recepcionista, sendo a única funcionária no período noturno, atendendo clientes, organizando o hotel e preparando o café da manhã. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido registro na CTPS, e o pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados pela reclamante e alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a reclamante prestava serviços de forma autônoma. Apresentada impugnação à contestação pela reclamante. Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade. Assim, o que se busca é a verdade real dos fatos, independente do tratamento dado pelas partes. Conforme exsurge do exame conjunto dos artigos 2º e 3º, da CLT, a relação de emprego só existe no mundo jurídico quando ocorre o labor não eventual, prestado com pessoalidade, por pessoa física, a empregador (pessoa física ou jurídica), mediante salário e de forma subordinada. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do que não se cuidou a contento, pois não produziu prova oral ou documental a respeito da alegada relação diversa da empregatícia. A testemunha ouvida confirmou a presença da reclamante no local, reforçando a prestação habitual de serviços. Assim, à míngua de prova de relação diversa, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, dado o descumprimento pelo empregador do dever de registro na CTPS, fato que traria presunção relativa de veracidade das informações nela apostas, o ônus da prova passa a ser da reclamada, prevalecendo as datas alegadas na inicial se esta não se desincumbir de seu encargo. Nesse sentido, o TRT3: “VÍNCULO DE EMPREGO. DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO. Comprovado que houve vínculo de emprego entre as partes, estando presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade pessoalidade e remuneração, à falta de dados concretos a respeito das datas de início e término do vínculo, julga-se contra a parte a quem incumbia o encargo probatório. Não há dúvidas de que, tendo descumprido a obrigação legal de anotação da CTPS, esse ônus passa a ser da reclamada, em virtude da presunção iuris tantum de veracidade que tais anotações trariam”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-45.2017.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 07/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se a obrigação legal do empregador quanto à anotação da CTPS, acerca dos dados básicos do contrato de trabalho (art. 29, caput e § 2ª, da CLT), que, inclusive, gera presunção relativa de veracidade das informações anotadas (art. 41 da CLT e Súmula 12 do TST), o ônus da prova de comprovar a data de início do vínculo, quando não registrada a CTPS do trabalhador, e sendo incontroversa a relação de emprego, recai sobre a empresa”. (TRT-3 – RO: 00105092120175030087 0010509-21.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma). E desse encargo o reclamado não se desvencilhou, posto que não coligiu aos autos nenhuma prova pré-constituída, tampouco prova oral a respeito deste ponto, impondo-se o reconhecimento das datas afirmadas na exordial, quais sejam: de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, a autora admitiu em depoimento pessoal que se demitiu em ambos os períodos contratuais, de forma que reconheço o rompimento do liame laboral por iniciativa da empregada, sem justo motivo. Em que pese ter alegado coação no pedido de demissão do segundo vínculo, a autora não comprovou o alegado vício de vontade, ônus que lhe incumbia, de modo que julgo improcedente o pedido de conversão de demissão para rescisão indireta. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. É cediço que o pagamento de salário se prova contra recibo, nos termos do art. 464, da CLT. Por se tratar de prova pré-constituída, caberia à reclamada comprovar o montante pago mensalmente durante toda a prestação de serviço, trazendo os recibos salariais datados e assinados pelo reclamante, o que não ocorreu in casu. Logo, admite-se o salário indicado na inicial, nos seguintes valores: R$ 600,00 no período de 21/08/2021 a 31/10/2021; R$ 800,00 no período de 01/11/2021 a 30/11/2022; R$ 1.000,00 no período de 01/12/2022 a 12/12/2022; R$ 1.320,00 no período de 11/04/2023 a 28/03/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, com o reconhecimento da ruptura por iniciativa da empregada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido, tendo como base o salário informado na inicial e as demais verbas de caráter salarial porventura deferidas nesta sentença. Verbas do 1º contrato (período de 21/08/2021 a 12/12/2022): - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. Verbas do 2º contrato (período de 11/04/2023 a 28/03/2024): - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Improcede o pedido de saldo de salário, pois a reclamante confessou em depoimento pessoal que recebeu o salário do mês da dispensa. Considerando que ao tempo do término dos contratos, ainda não havia exaurido o prazo para concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022 e ainda não havia sequer iniciado o período concessivo das férias de 2023/2024, é indevida a dobra pleiteada. Em decorrência do reconhecimento de que a ruptura se deu por iniciativa da autora, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Improcede também o pedido de DSR, pois o salário mensal já remunera os dias de repouso. Diante da ausência de séria controvérsia, é devida a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias decorrentes da demissão: 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido nesta decisão, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Constitui ônus do empregador a prova da quitação do salário pactuado, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial (admitido valor indicado na inicial), deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. A parte autora disse que trabalhava das 07:00 às 17:00, de sexta-feira a domingo, e de 17:00 às 07:00 todas as segundas e terças-feiras, sem horário de almoço. Por outro lado, a reclamada assevera que, na prestação de serviços pela obreira, foi pactuado entre as partes que o serviço diário não poderia extrapolar as 8h trabalhadas, devendo a reclamante se afastar de suas atividades por no mínimo 1 (uma) hora para descanso. Considerando que a reclamada contava com menos de 20 empregados à época do contrato de trabalho, conforme depoimento pessoal, não havia obrigação de registro da jornada de trabalho, conforme § 2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da autora comprovar a jornada de trabalho, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. No entanto, não há nos autos prova da jornada de trabalho. A testemunha ouvida a rogo da autora não trabalhava no local e apenas confirmou já ter visto à autora iniciar a jornada às 7h e que depois teria notado que a autora teria passado a trabalhar à noite, vendo a autora no local às 20h, quando ia para a casa do namorado. No entanto, tais declarações não são suficientes para que se reconheça que a autora trabalhava na jornada declinada na inicial, notadamente, que teria passado a trabalhar em horário noturno. Por outro lado, a própria defesa reconhece que a autora poderia iniciar a sua jornada às 7h e que não ultrapassava 8 horas de labor diário. Assim, há que se considerar que a jornada contratual da autora corresponde à jornada legal padrão, qual seja, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, conforme tópico anterior, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Por outro lado, diante de falta de provas acerca dos horários efetivamente trabalhados, julgo improcedente o pedido de horas extras sobrejornada e de intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos. Da mesma forma, não comprovado o labor entre as 22h e 5h, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e seus reflexos decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diz a reclamante que, no exercício de suas funções, laborava em condições insalubres, cabendo-lhe o respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica para se aferir o pretendido. O laudo foi apresentado aos autos, concluindo o perito pela inexistência de insalubridade (fl. 196), apesar de considerar no laudo que a autora era responsável por limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos dos hóspedes. Em que pese as conclusões do perito, em se tratando de hotéis e motéis, o uso público ou coletivo de grande circulação é circunstância ínsita à natureza da atividade, que pressupõe estar aberto ao público em geral, sendo frequentado por clientela diária, flutuante e indeterminada, com alta rotatividade. De acordo com o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como também a partir de ampla jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, afasto as conclusões do laudo pericial, para entender caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – MOTEL – GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. No que tange especificamente aos empregados que atuam na limpeza e na higienização de sanitários disponibilizados em estabelecimentos de motéis e hotéis, caso da reclamada, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000027-67.2023.5.21.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/04/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro, frequentados por um público diário, flutuante e indeterminado, equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-96.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-32.2021.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante, em síntese, que, durante o pacto laboral, acumulou funções além daquelas inerentes ao cargo de copeira, exercendo cumulativamente atividades de faxina, lavanderia, camareira e recepção., sem a devida contraprestação pecuniária. Requereu o pagamento de adicional por acúmulo de função. A reclamada, em contestação, argumenta que a reclamante exercia apenas a atividade de atendimento ao público. Pois bem. O acúmulo e o desvio de função caracterizam-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, sendo que, no primeiro caso, o empregado passa a exercer atividade alheia e desproporcional junto à função inicialmente pactuada, e, no segundo, a exercer atividade alheia e desproporcional à avençada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo desvio ou acúmulo de funções é necessária a prova do exercício habitual de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. No laudo pericial, o expert constatou que a reclamante exercia as atividades de limpeza em geral das áreas, troca de roupa de cama, arrumação de quartos, limpeza de banheiros, conservação e varrição das demais áreas do hotel. Já a testemunha ouvida disse que viu a reclamante limpando a calçada e na recepção do hotel. Entretanto, as atividades de limpeza e organização em geral não exigiam da autora maior grau de qualificação, habilitação específica ou aumento de responsabilidade ou complexidade compatíveis com função mais bem remunerada. Além disso, tais atividades são compatíveis com a condição pessoal da reclamante, exercidas dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, sendo decorrência do jus variandi a este reconhecido, de forma a não justificar o pleiteado acréscimo salarial. É certo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa a respeito, entende-se que o desenvolvimento de atividades em uma mesma jornada de trabalho em serviço compatível com a condição pessoal do empregado constitui obrigação deste, sem que se possa cogitar de acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 24, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, porquanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício dependeria da existência de prova robusta de que não possui condições financeiras de litigar sem prejuízo da continuação de suas atividades, o que não é alcançado pela simples declaração de necessidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (acúmulo de função, horas extras, intrajornada, adicional noturno), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$1.500,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620, rejeito as preliminares suscitadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024; e para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao primeiro contrato; - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao segundo contrato; - multa do art. 467 da CLT sobre 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais; - diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Por fim, no mesmo prazo, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: 13º salário; diferenças salariais; adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante e indeferida ao réu. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$1.500,00. Custas, pelo réu, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

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Jessica Da Silva Siqueira x Invicta Solucoes Em Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 257499225

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011002-28.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5abac85 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 31/05/2022, para exercer a função de vigilante, com salário de R$ 2.972,42. Pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de depósitos de FGTS em atraso, férias em dobro, horas de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças do auxílio alimentação, restituição de valores gastos com reciclagem, exame e uniforme, multas por descumprimento de convenção coletiva, verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 80.247,51. Emenda à inicial no Id ecc6038. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 50394de). Recebida as contestações (ID da231a7, pela 3ª reclamada e ID a22f9bb, pela 1ª e 2ª rés), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante à defesa com documentos (ID ae4ed94). Audiência de instrução (ID 43e195f) foi colhido o depoimento pessoal da autora e da 1a e 2a rés, com oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. FGTS. A reclamante Jéssica da Silva Siqueira menciona que pelo menos 9 meses de FGTS não foram depositados, conforme extrato anexado à inicial. Solicita o pagamento dos depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%. As reclamadas argumentam que a reclamante foi inicialmente contratada pela Paulista Gestão como vigia no cliente Shoppe até janeiro/2023, sendo depois transferida para a Ipiranga como vigilante. Impugnam o pedido de pagamento de FGTS de maio/2024, afirmando que a reclamante não trabalhou nesse mês, tendo seu último dia de trabalho em 30 de abril de 2024, conforme cartões de ponto anexados. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Analisando os extratos juntados aos autos (IDs 0b0747f, 317ae83 e a61d2f9), verifico que constam os depósitos do FGTS referentes a todo o período de trabalho, não havendo prova de irregularidade nos recolhimentos conforme alegado na inicial. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS. FÉRIAS A reclamante alega que não usufruiu de nenhum período de férias durante todo o contrato de trabalho. Requer o pagamento das férias em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e de forma simples para 2023/2024. A ré aduziu que último dia trabalho ocorreu em 30/04/2024, conforme cartões de ponto anexados pela reclamada (fl. 308). Ademais, esse fato não foi impugnado especificamente pela autora, tornando-se incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Concluo, portanto, que reclamante trabalhou até 30/04/2024 para a 1ª reclamada. Sendo assim, admitida em 31/05/2022, conforme art. 134 da CLT, a empresa teria até 30/05/2024 para conceder as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, sem que incorresse em mora. Quanto ao segundo período aquisitivo (31/05/2023 a 30/05/2024), este sequer havia se completado na data do último dia trabalhado (30/04/2024). Assim, na data em que a reclamante cessou a prestação de serviços (30/04/2024), as férias do primeiro período aquisitivo ainda estavam dentro do prazo concessivo legal, e o segundo período aquisitivo não havia se completado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023 e de forma simples para o período aquisitivo de 2023/2024, por não terem sido verificadas as condições que ensejam tal penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Afirma que, na realidade, somente se alimentava no próprio local de serviço (entre 15 a 20 minutos) e mantinha a vigilância do setor. Argumenta que os registros dos cartões não refletiam a realidade. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto. Asseveram que a obreira usufruiu de 60 minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados. A reclamada instruiu a contestação com parte dos cartões de ponto do autor (fls. 283/308), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo, inclusive com assinatura da demandante em parte deles. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A testemunha Odirley Pereira de Castro, que trabalhou na mesma função e turno que a reclamante, declarou que usufruíam de apenas "10 a 15 minutos de intervalo intrajornada" e que "não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço, pois precisavam cuidar de 15000 metros quadrados e 400 pessoas". Assim, concluo que a autora trabalhou usufruindo 15min de intervalo. O descumprimento pelo empregador da norma prevista no art. 71 caput e §1º, da CLT implica no pagamento do período como extras. Sendo assim, em decorrência da apontada supressão do intervalo intrajornada, defiro à parte autora o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência integral; divisor (cláusula 38ª da CCT – fl. 112), base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; evolução salarial do reclamante. DOBRAS DE JORNADA - HORAS EXTRAS A reclamante alega que realizou diversos plantões extras (dobras) nos dias de folga, especialmente durante campanhas promocionais do cliente Shopee. Afirma que a empresa pagava apenas parcialmente estas horas extras, sendo que no mês de novembro de 2023 não recebeu nada pelos plantões realizados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras com os reflexos nas parcelas que indicou. As reclamadas rechaçaram a pretensão da reclamante. Relativamente à validade dos controles de ponto acostados aos autos como prova das jornadas de trabalho efetivamente realizadas, entendo que há indícios que demonstram imprestabilidade dos registros nem qualquer prova capaz de invalidá-los. A única testemunha ouvida atestou que: “que no ponto manual eram instruídos a registrar apenas os dias trabalhados; que as horas extras não eram registradas no ponto manual, sendo que informavam ao supervisor quando realizavam horas extras; que duas a três vezes por mês trabalhava em dias de folga, para atender às demandas de campanha de vendas da shopee; que a autora trabalhava no mesmo número de dias de folgas do depoente; que uma parte das horas extras vinha no contracheque, mas também havia pagamento por fora; (...) que a Ipiranga e Invicta pediam para fazer as horas extras; que não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço” (f. 400) Neste contexto, declaro inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados, os quais não registraram as dobras de jornada. Deste modo, fixo que a reclamante realizou 2 plantões mensais de 12 horas (de 19h00min às 07h00min). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora e testemunha terem afirmado que parte das horas extras eram quitadas por fora. Sendo assim, não tendo sido provada de forma inequívoca a quantidade paga dos plantões, fixo que ao mesmo um plantão mensal já foi pago. Há de se salientar ainda que na causa de pedir tem alegação de horas extras pagas por fora, mas não há pedido a respeito da eventual integração de horas extras pagas por fora. Nestes termos, considerando a jornada fixada, condeno a ré ao pagamento de 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%. Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO– VERBAS RESCISÓRIAS Aduziu a autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, tais como o atraso no pagamento de salários, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS por pelo menos 9 meses, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, além do não reajuste dos benefícios conforme a convenção coletiva. Afirma que em 03/06/2024 os vigilantes foram surpreendidos com a informação de que a reclamada perdeu o contrato com o cliente de marketplace, não recebendo orientação sobre como proceder e não sendo realocados em outros postos de trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias. Quanto à rescisão indireta do vínculo de emprego, necessário destacar que decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Conforme demonstrado na instrução processual, restou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao correto pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do tema repetitivo nº 85, fixou como Precedentes Vinculantes que: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.” Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (art. 483, alínea 'd', §3º, CLT), considerando o último dia trabalhado 30/04/2024 e, assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas (considerando o início do pacto laboral em 31/05/2022 e o salário de R$ 2.972,42, conforme recibo de fl. 361), observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. Improcede o pedido de saldo de salário de abril/2024, porque demonstrado o seu pagamento (fls. 361/362). Improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora da reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Não anotado o encerramento do contrato de trabalho, determino que a 1ª ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO) A reclamante alega que a empresa não procedeu ao reajuste do cartão cesta básica e tíquete refeição em 2023, conforme estabelecido na convenção coletiva. Afirma que não recebia vale-transporte e alimentação quando trabalhava nos dias de folga (plantões extras), bem como não recebe o vale-transporte integral desde dezembro de 2023. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas de forma indenizada. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor. Afirmou ter quitado corretamente as parcelas, sendo que os descontos foram realizados em razão de adiantamentos feitos. Ao admitir a existência das parcelas, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Em relação ao auxílio alimentação, a empresa acostou ao feito os contracheques do período contratual (fls. 309/361) que expressamente constam a dedução de Vale Transporte e Vale Refeição, evidenciando que as parcelas eram quitadas, visto que não me parece crível que por 2 anos a autora tenha aceitado os referidos descontos sem o recebimento das verbas. Apesar de alegar que "adimpliu todos os pagamentos correspondentes" ao vale alimentação e refeição, a reclamada não juntou aos autos os extratos do cartão fornecido pela operadora PLUXEE, de modo a comprovar efetivamente os valores e datas dos créditos realizados. Mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da autora, principalmente considerando que a empresa tinha plenas condições de apresentar tais documentos. No que concerne ao vale-transporte, a reclamada limitou-se a juntar comprovantes de depósito de fls. 246/281, os quais não contêm discriminação da natureza dos valores pagos. Tais documentos são insuficientes para comprovar o adimplemento regular da obrigação, pois não é possível identificar se os valores se referem efetivamente ao vale-transporte ou a outras parcelas. Admitir tal modalidade de pagamento implicaria aceitar o pagamento de salário complessivo, vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista Diante disso, acolho os pleitos da reclamante, inclusive quanto aos valores indicados no rol de pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o reajuste do ticket refeição e do vale cesta, nos termos da inicial, no valor de R$ 1.029,50 e, ainda, o ticket refeição e vale cesta referente ao último mês trabalhado e aos plantões extras realizados, no valor de R$ 700,00. Julgo procedente o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte referente à complementação de valores devidos pela reclamada, incluindo-se o último mês trabalhado, no valor indicado na inicial, no total de R$ 1.000,00. REEMBOLSO DE DESPESAS A reclamante afirma que precisou pagar do próprio bolso o curso de reciclagem, o exame admissional uniforme e outros itens de trabalho, tendo gasto R$300,00 (curso de formação/reciclagem), R$25,00 (atestado de saúde ocupacional), R$78,00 (avaliação psicológica) e R$350,00 para aquisição de uniforme completo, totalizando R$753,00. Postula a restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos. A 1ª reclamada argumenta que a reclamante recebeu todos os itens necessários, bem como indevidos os reembolsos postulados. A matéria não foi abordada durante a produção de prova oral. Assim dispõe o regramento convencional aplicável sobre o uniforme (fl. 42 - cláusula 49ª da CCT de 2022): "Os uniformes ou fardas, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do término do contrato de trabalho." A reclamada apresentou nos autos o recibo de entrega de uniforme junto com EPI que inclui camisa, jaqueta, calça e botas, com a assinatura da reclamante (fl. 282). Sendo assim, improcede o pedido referente ao reembolso de despesas com o uniforme. No que tange às despesas com o exame admissional, a empresa não demonstrou a veracidade de sua alegação de que reembolsou a autora por estes gastos, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Em relação aos valores desembolsados, constato que a trabalhadora comprovou que o exame custou exatamente a quantia indicada na inicial, R$25,00 (atestado de saúde), R$78,00 (avaliação psicológica), R$300,00 (curso de reciclagem), conforme fls. 130, 131 e 136. Diante do exposto, deve a 1ª reclamada ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO A reclamante alega que a empresa não realizou os repasses previstos na Convenção Coletiva de Trabalho nem contratou os planos de saúde e odontológico obrigatórios. Por isso, solicita a aplicação da multa normativa por descumprimento do instrumento negociado. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o valor de repasse estipulado não é pago diretamente aos trabalhadores. Argumenta também que o plano de saúde é obrigatório apenas para empregados de empresas sindicalizadas. Adicionalmente, pondera que caberia ao sindicato profissional a responsabilidade de indicar as operadoras de planos de assistência médica e odontológica, providência que, segundo a reclamada, não foi tomada pelo sindicato da categoria. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs de 2023 dispõem: (fls. 62/63): “AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. [...] CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2023, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.” Conforme se depreende da análise da cláusula 17ª do instrumento coletivo, resta estabelecido que as operadoras "serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais". Subsequentemente, o parágrafo primeiro prescreve que "os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas". Disposição análoga encontra-se no parágrafo segundo da cláusula 18ª. Verifica-se, portanto, que o encargo para a efetivação das cláusulas em comento recai precipuamente sobre a entidade sindical representativa da categoria profissional, o que enfraquece substancialmente a tese de responsabilização do ente empregador, mormente quando não há comprovação nos autos de que tenha havido a necessária indicação, pelo sindicato obreiro, das operadoras a serem contratadas. Destarte, entendo que incumbia à parte reclamante a demonstração cabal da existência de prévia indicação pelo sindicato das respectivas operadoras, ônus probatório do qual não logrou êxito em se desonerar. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste particular. MULTA CONVENCIONAL – CCT. Julgo procedente o pedido de condenação da empresa no pagamento de multa convencional, uma vez que comprovado o descumprimento da norma coletiva no que se refere ao tíquete-alimentação, da cesta básica e do pagamento da reciclagem. As demais violações apontadas na exordial não foram provadas. Assim, condeno a ré a pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. GRUPO ECONÔMICO – 1ª E 2ª RECLAMADAS. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Além disso, restou expressamente lançado na CTPS obreira que a admissão do autor pela primeira ré decorreu de transferência de empresa do mesmo grupo econômico (ID 358b19b – fl. 156). Logo, ficam 1ª e 2ª rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA. No que concerne à 3ª reclamada, consta da inicial que a reclamante, “desde o início do vínculo empregatício, foi submetido à supervisão e recebia ordens diretamente da 2ª reclamada (Invicta). Inclusive, foi a 3ª reclamada (Invicta) quem conduziu o processo de sua entrevista de contratação, fiscalizando seus horários de trabalho, evidenciando seu papel ativo na relação de trabalho estabelecida.” (fl. 05) A testemunha Odirley Pereira declarou: “que Marcos Lourenço começou trabalhando na Ipiranga e depois passou para a Invicta, na função de supervisor; que os empregados da Ipiranga eram subordinados ao Sr. Marcos, durante todo o contrato” (fl. 400). Assim, na condição de beneficiária do trabalho da autora, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES Considerando que foi reconhecido o grupo econômico composto pelas reclamadas integrantes do polo passivo e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não vislumbro, o atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento de valores à autora. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em contracheque (fl. 361). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JESSICA DA SILVA SIQUEIRA, em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, e a 3ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e a cumprirem a seguinte obrigação de fazer: - pagar 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos; - pagar ao autor diferença de 09 dias relativa ao aviso prévio indenizado; - quitar 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%, com reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. - pagar as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. - proceder à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. - fornecer o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. - ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). - pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, horas extras e suas respectivas repercussões em RSR, 13º salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

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Jessica Da Silva Siqueira x Invicta Solucoes Em Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 257499283

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011002-28.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5abac85 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 31/05/2022, para exercer a função de vigilante, com salário de R$ 2.972,42. Pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de depósitos de FGTS em atraso, férias em dobro, horas de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças do auxílio alimentação, restituição de valores gastos com reciclagem, exame e uniforme, multas por descumprimento de convenção coletiva, verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 80.247,51. Emenda à inicial no Id ecc6038. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 50394de). Recebida as contestações (ID da231a7, pela 3ª reclamada e ID a22f9bb, pela 1ª e 2ª rés), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante à defesa com documentos (ID ae4ed94). Audiência de instrução (ID 43e195f) foi colhido o depoimento pessoal da autora e da 1a e 2a rés, com oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. FGTS. A reclamante Jéssica da Silva Siqueira menciona que pelo menos 9 meses de FGTS não foram depositados, conforme extrato anexado à inicial. Solicita o pagamento dos depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%. As reclamadas argumentam que a reclamante foi inicialmente contratada pela Paulista Gestão como vigia no cliente Shoppe até janeiro/2023, sendo depois transferida para a Ipiranga como vigilante. Impugnam o pedido de pagamento de FGTS de maio/2024, afirmando que a reclamante não trabalhou nesse mês, tendo seu último dia de trabalho em 30 de abril de 2024, conforme cartões de ponto anexados. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Analisando os extratos juntados aos autos (IDs 0b0747f, 317ae83 e a61d2f9), verifico que constam os depósitos do FGTS referentes a todo o período de trabalho, não havendo prova de irregularidade nos recolhimentos conforme alegado na inicial. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS. FÉRIAS A reclamante alega que não usufruiu de nenhum período de férias durante todo o contrato de trabalho. Requer o pagamento das férias em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e de forma simples para 2023/2024. A ré aduziu que último dia trabalho ocorreu em 30/04/2024, conforme cartões de ponto anexados pela reclamada (fl. 308). Ademais, esse fato não foi impugnado especificamente pela autora, tornando-se incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Concluo, portanto, que reclamante trabalhou até 30/04/2024 para a 1ª reclamada. Sendo assim, admitida em 31/05/2022, conforme art. 134 da CLT, a empresa teria até 30/05/2024 para conceder as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, sem que incorresse em mora. Quanto ao segundo período aquisitivo (31/05/2023 a 30/05/2024), este sequer havia se completado na data do último dia trabalhado (30/04/2024). Assim, na data em que a reclamante cessou a prestação de serviços (30/04/2024), as férias do primeiro período aquisitivo ainda estavam dentro do prazo concessivo legal, e o segundo período aquisitivo não havia se completado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023 e de forma simples para o período aquisitivo de 2023/2024, por não terem sido verificadas as condições que ensejam tal penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Afirma que, na realidade, somente se alimentava no próprio local de serviço (entre 15 a 20 minutos) e mantinha a vigilância do setor. Argumenta que os registros dos cartões não refletiam a realidade. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto. Asseveram que a obreira usufruiu de 60 minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados. A reclamada instruiu a contestação com parte dos cartões de ponto do autor (fls. 283/308), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo, inclusive com assinatura da demandante em parte deles. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A testemunha Odirley Pereira de Castro, que trabalhou na mesma função e turno que a reclamante, declarou que usufruíam de apenas "10 a 15 minutos de intervalo intrajornada" e que "não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço, pois precisavam cuidar de 15000 metros quadrados e 400 pessoas". Assim, concluo que a autora trabalhou usufruindo 15min de intervalo. O descumprimento pelo empregador da norma prevista no art. 71 caput e §1º, da CLT implica no pagamento do período como extras. Sendo assim, em decorrência da apontada supressão do intervalo intrajornada, defiro à parte autora o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência integral; divisor (cláusula 38ª da CCT – fl. 112), base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; evolução salarial do reclamante. DOBRAS DE JORNADA - HORAS EXTRAS A reclamante alega que realizou diversos plantões extras (dobras) nos dias de folga, especialmente durante campanhas promocionais do cliente Shopee. Afirma que a empresa pagava apenas parcialmente estas horas extras, sendo que no mês de novembro de 2023 não recebeu nada pelos plantões realizados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras com os reflexos nas parcelas que indicou. As reclamadas rechaçaram a pretensão da reclamante. Relativamente à validade dos controles de ponto acostados aos autos como prova das jornadas de trabalho efetivamente realizadas, entendo que há indícios que demonstram imprestabilidade dos registros nem qualquer prova capaz de invalidá-los. A única testemunha ouvida atestou que: “que no ponto manual eram instruídos a registrar apenas os dias trabalhados; que as horas extras não eram registradas no ponto manual, sendo que informavam ao supervisor quando realizavam horas extras; que duas a três vezes por mês trabalhava em dias de folga, para atender às demandas de campanha de vendas da shopee; que a autora trabalhava no mesmo número de dias de folgas do depoente; que uma parte das horas extras vinha no contracheque, mas também havia pagamento por fora; (...) que a Ipiranga e Invicta pediam para fazer as horas extras; que não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço” (f. 400) Neste contexto, declaro inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados, os quais não registraram as dobras de jornada. Deste modo, fixo que a reclamante realizou 2 plantões mensais de 12 horas (de 19h00min às 07h00min). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora e testemunha terem afirmado que parte das horas extras eram quitadas por fora. Sendo assim, não tendo sido provada de forma inequívoca a quantidade paga dos plantões, fixo que ao mesmo um plantão mensal já foi pago. Há de se salientar ainda que na causa de pedir tem alegação de horas extras pagas por fora, mas não há pedido a respeito da eventual integração de horas extras pagas por fora. Nestes termos, considerando a jornada fixada, condeno a ré ao pagamento de 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%. Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO– VERBAS RESCISÓRIAS Aduziu a autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, tais como o atraso no pagamento de salários, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS por pelo menos 9 meses, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, além do não reajuste dos benefícios conforme a convenção coletiva. Afirma que em 03/06/2024 os vigilantes foram surpreendidos com a informação de que a reclamada perdeu o contrato com o cliente de marketplace, não recebendo orientação sobre como proceder e não sendo realocados em outros postos de trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias. Quanto à rescisão indireta do vínculo de emprego, necessário destacar que decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Conforme demonstrado na instrução processual, restou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao correto pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do tema repetitivo nº 85, fixou como Precedentes Vinculantes que: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.” Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (art. 483, alínea 'd', §3º, CLT), considerando o último dia trabalhado 30/04/2024 e, assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas (considerando o início do pacto laboral em 31/05/2022 e o salário de R$ 2.972,42, conforme recibo de fl. 361), observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. Improcede o pedido de saldo de salário de abril/2024, porque demonstrado o seu pagamento (fls. 361/362). Improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora da reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Não anotado o encerramento do contrato de trabalho, determino que a 1ª ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO) A reclamante alega que a empresa não procedeu ao reajuste do cartão cesta básica e tíquete refeição em 2023, conforme estabelecido na convenção coletiva. Afirma que não recebia vale-transporte e alimentação quando trabalhava nos dias de folga (plantões extras), bem como não recebe o vale-transporte integral desde dezembro de 2023. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas de forma indenizada. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor. Afirmou ter quitado corretamente as parcelas, sendo que os descontos foram realizados em razão de adiantamentos feitos. Ao admitir a existência das parcelas, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Em relação ao auxílio alimentação, a empresa acostou ao feito os contracheques do período contratual (fls. 309/361) que expressamente constam a dedução de Vale Transporte e Vale Refeição, evidenciando que as parcelas eram quitadas, visto que não me parece crível que por 2 anos a autora tenha aceitado os referidos descontos sem o recebimento das verbas. Apesar de alegar que "adimpliu todos os pagamentos correspondentes" ao vale alimentação e refeição, a reclamada não juntou aos autos os extratos do cartão fornecido pela operadora PLUXEE, de modo a comprovar efetivamente os valores e datas dos créditos realizados. Mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da autora, principalmente considerando que a empresa tinha plenas condições de apresentar tais documentos. No que concerne ao vale-transporte, a reclamada limitou-se a juntar comprovantes de depósito de fls. 246/281, os quais não contêm discriminação da natureza dos valores pagos. Tais documentos são insuficientes para comprovar o adimplemento regular da obrigação, pois não é possível identificar se os valores se referem efetivamente ao vale-transporte ou a outras parcelas. Admitir tal modalidade de pagamento implicaria aceitar o pagamento de salário complessivo, vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista Diante disso, acolho os pleitos da reclamante, inclusive quanto aos valores indicados no rol de pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o reajuste do ticket refeição e do vale cesta, nos termos da inicial, no valor de R$ 1.029,50 e, ainda, o ticket refeição e vale cesta referente ao último mês trabalhado e aos plantões extras realizados, no valor de R$ 700,00. Julgo procedente o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte referente à complementação de valores devidos pela reclamada, incluindo-se o último mês trabalhado, no valor indicado na inicial, no total de R$ 1.000,00. REEMBOLSO DE DESPESAS A reclamante afirma que precisou pagar do próprio bolso o curso de reciclagem, o exame admissional uniforme e outros itens de trabalho, tendo gasto R$300,00 (curso de formação/reciclagem), R$25,00 (atestado de saúde ocupacional), R$78,00 (avaliação psicológica) e R$350,00 para aquisição de uniforme completo, totalizando R$753,00. Postula a restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos. A 1ª reclamada argumenta que a reclamante recebeu todos os itens necessários, bem como indevidos os reembolsos postulados. A matéria não foi abordada durante a produção de prova oral. Assim dispõe o regramento convencional aplicável sobre o uniforme (fl. 42 - cláusula 49ª da CCT de 2022): "Os uniformes ou fardas, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do término do contrato de trabalho." A reclamada apresentou nos autos o recibo de entrega de uniforme junto com EPI que inclui camisa, jaqueta, calça e botas, com a assinatura da reclamante (fl. 282). Sendo assim, improcede o pedido referente ao reembolso de despesas com o uniforme. No que tange às despesas com o exame admissional, a empresa não demonstrou a veracidade de sua alegação de que reembolsou a autora por estes gastos, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Em relação aos valores desembolsados, constato que a trabalhadora comprovou que o exame custou exatamente a quantia indicada na inicial, R$25,00 (atestado de saúde), R$78,00 (avaliação psicológica), R$300,00 (curso de reciclagem), conforme fls. 130, 131 e 136. Diante do exposto, deve a 1ª reclamada ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO A reclamante alega que a empresa não realizou os repasses previstos na Convenção Coletiva de Trabalho nem contratou os planos de saúde e odontológico obrigatórios. Por isso, solicita a aplicação da multa normativa por descumprimento do instrumento negociado. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o valor de repasse estipulado não é pago diretamente aos trabalhadores. Argumenta também que o plano de saúde é obrigatório apenas para empregados de empresas sindicalizadas. Adicionalmente, pondera que caberia ao sindicato profissional a responsabilidade de indicar as operadoras de planos de assistência médica e odontológica, providência que, segundo a reclamada, não foi tomada pelo sindicato da categoria. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs de 2023 dispõem: (fls. 62/63): “AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. [...] CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2023, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.” Conforme se depreende da análise da cláusula 17ª do instrumento coletivo, resta estabelecido que as operadoras "serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais". Subsequentemente, o parágrafo primeiro prescreve que "os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas". Disposição análoga encontra-se no parágrafo segundo da cláusula 18ª. Verifica-se, portanto, que o encargo para a efetivação das cláusulas em comento recai precipuamente sobre a entidade sindical representativa da categoria profissional, o que enfraquece substancialmente a tese de responsabilização do ente empregador, mormente quando não há comprovação nos autos de que tenha havido a necessária indicação, pelo sindicato obreiro, das operadoras a serem contratadas. Destarte, entendo que incumbia à parte reclamante a demonstração cabal da existência de prévia indicação pelo sindicato das respectivas operadoras, ônus probatório do qual não logrou êxito em se desonerar. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste particular. MULTA CONVENCIONAL – CCT. Julgo procedente o pedido de condenação da empresa no pagamento de multa convencional, uma vez que comprovado o descumprimento da norma coletiva no que se refere ao tíquete-alimentação, da cesta básica e do pagamento da reciclagem. As demais violações apontadas na exordial não foram provadas. Assim, condeno a ré a pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. GRUPO ECONÔMICO – 1ª E 2ª RECLAMADAS. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Além disso, restou expressamente lançado na CTPS obreira que a admissão do autor pela primeira ré decorreu de transferência de empresa do mesmo grupo econômico (ID 358b19b – fl. 156). Logo, ficam 1ª e 2ª rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA. No que concerne à 3ª reclamada, consta da inicial que a reclamante, “desde o início do vínculo empregatício, foi submetido à supervisão e recebia ordens diretamente da 2ª reclamada (Invicta). Inclusive, foi a 3ª reclamada (Invicta) quem conduziu o processo de sua entrevista de contratação, fiscalizando seus horários de trabalho, evidenciando seu papel ativo na relação de trabalho estabelecida.” (fl. 05) A testemunha Odirley Pereira declarou: “que Marcos Lourenço começou trabalhando na Ipiranga e depois passou para a Invicta, na função de supervisor; que os empregados da Ipiranga eram subordinados ao Sr. Marcos, durante todo o contrato” (fl. 400). Assim, na condição de beneficiária do trabalho da autora, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES Considerando que foi reconhecido o grupo econômico composto pelas reclamadas integrantes do polo passivo e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não vislumbro, o atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento de valores à autora. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em contracheque (fl. 361). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JESSICA DA SILVA SIQUEIRA, em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, e a 3ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e a cumprirem a seguinte obrigação de fazer: - pagar 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos; - pagar ao autor diferença de 09 dias relativa ao aviso prévio indenizado; - quitar 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%, com reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. - pagar as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. - proceder à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. - fornecer o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. - ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). - pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, horas extras e suas respectivas repercussões em RSR, 13º salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010109-07.2025.5.15.0147" – Página 183 de 183

Kamila Stefane Augusta Pereira e outros x Humberto Jose Hagime Alvarenga 86521519620

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