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Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443229

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

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Wellington Santos De Oliveira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 316443248

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010892-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010892-95.2024.5.03.0105 RECORRENTE: WELLINGTON SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário do reclamante, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - SÚMULA N ° 448, II, DO TST O reclamante impugna a sentença (ID.60a4f52) que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que as atividades exercidas por ele, era em banheiros de grande circulação, razão pela qual é devida a condenação da reclamada, com fulcro na Súmula 448 do TST. Assiste-lhe razão. A perícia judicial não apurou a existência de atividades insalubres e perigosas (Id. 2ba0881). O juízo ad quem não está adstrito ao resultado do laudo pericial (art.479 do CPC). O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Pelas considerações periciais, a atividade desempenhada pelo reclamante consistia na troca de buchas de torneiras ou das próprias torneiras, quando danificadas; na substituição de lâmpadas queimadas; na realização de roçadas; na troca de sifões e rabichos de pias; no desentupimento de ralos de piso e na limpeza de canaletas com enxada, vassoura e pá. Quando necessário, auxiliava na movimentação de móveis e caixas com livros, além de realizar a troca de interruptores e tomadas danificadas. O reclamante também realizava pequenas capinas com enxada e, quando necessário, roçadas com roçadeira a gasolina. Por fim, desentupia vasos sanitários com desentupidor de borracha (atividades acima relatadas pelo reclamante; Tópico VII - Atividades desenvolvidas pelo reclamante; ID. 2ba0881). A atividade de desentupir vasos sanitários é semelhante à de higienização de instalações sanitárias, uma vez que expõe o trabalhador a risco iminente de contato com agentes biológicos. Destaca-se que os banheiros podem ser potencialmente utilizados por aproximadamente 1.090 alunos (Tópico IX - Resposta aos quesitos apresentados pelo reclamante, pergunta 12; ID. 2ba0881). Dessa forma, entendo que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, por se tratar da higienização de instalações sanitárias em ambientes com grande circulação de pessoas ou em locais públicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, e em conformidade com o item II da Súmula nº 448 do TST. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s ao reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Posto isto, dou provimento ao pedido do reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, por todo o período contratual, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS. Provejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- A FAVOR DO ADVOGADO DO RECLAMANTE O reclamante requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste-lhe razão. Observando o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada do reclamante e o tempo exigido para seu serviço (art. 791-A, § 2º da CLT c/c o art. 85, § 11 do CPC), dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Provejo. HONORÁRIOS PERICIAIS - RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA Pugna o reclamante pela reversão da obrigação quanto ao pagamento dos honorários periciais. Assiste-lhe razão. Em relação aos honorários periciais, fica revertida a reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT c/c a Súmula n° 457 do TST. Dou provimento parcial ao recurso para fixar o valor dos honorários periciais no importe de R$2.000,00, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Provejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário do reclamante; no mérito, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitro o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com reflexos em férias com um terço, 13º salário, e no FGTS e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação; invertidos os honorários periciais, no valor de R$2.000,00 para a reclamada. Arbitrou o valor da condenação em R$23.185,30, nesta instância, com custas de R$463,71, pela reclamada. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Jaqueline Aparecida Ribeiro x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 278380652

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011141-65.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOTA FONSECA

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011141-65.2024.5.03.0034 (RORSum) RECORRENTE: JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO RECORRIDA: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário da reclamada, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETAS DE LIXOS (SÚMULA N° 448 DO TST) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMADO PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL (ARTS. 7° E 373, I, do CPC/2015 C/C O ART. 818, I DA CLT) A reclamada pleiteia a reforma da sentença (ID bb493e0) para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a reclamante atuava em diversas outras atribuições e a limpeza dos banheiros era apenas uma delas, não equiparada à limpeza de lixo urbano, razão pela qual é imperativa a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não assiste-lhe razão. O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bd25dc6), in verbis; "[...] O supermercado possui banheiros de clientes (masculino, feminino, fraldário,deficientes-não se tem o número de usuários) e de funcionários (230 usuários). Sabe-se que o supermercado Coelho Diniz é frequentado pela população do Vale do Aço devido ao seu potencial de diversidade de produtos e ofertas, com isso o volume de clientes que entram e saem estabelecimento é de grande circulação ... CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE Mediante informações prestadas, análise documental e conforme já exposto anteriormente, conclui-se com embasamento técnico na Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego,NR-15 e Anexo 14, que a reclamante, JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO, na função de AUXILIAR DE LIMPEZA, laborou em condições de condições insalubres, caracterizando a insalubridade em grau máximo [...]´´ . Destarte, os banheiros podem ser usados potencialmente por mais de 230 pessoas. Verifica-se, portanto, pelas considerações periciais, que as atividades desempenhadas pela reclamante ensejam o enquadramento ao adicional de insalubridade e reflexos, conforme prevista pela Súmula n° 448 do TST, uma vez que laborava em banheiros públicos e na coleta de lixo de uso coletivo ou de grande circulação. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros e a coleta de lixo não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s à reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Outrossim, a impugnação precária da reclamada ao laudo pericial (ID´s. 571ddeb e 78d0647) não desconstituiu a conclusão pericial. Isto porque não há nos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica e justificar a desconstituição do enquadramento técnico utilizado pelo perito, motivo pelo qual sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818 da CLT e arts. 7 e 373, I, do CPC/2015 c/c a Súmula n° 289 do TST). Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Posto isto, mantenho o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sobre o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o período contratual, deverá refletir, observados os limites do pedido, em férias com um terço, 13º salário, horas extras e adicional noturno pagos e no FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada. E fornecer, à reclamante, o PPP, conforme laudo pericial e esclarecimentos, e nos termos da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 1.000.00, reversível ao obreiro. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na sentença. Não lhe assiste razão. Em relação aos honorários periciais, é da reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais fixados na sentença (ID 0c1f4a0), no importe de R$1.500,00, fica mantido, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Desprovejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

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Jaqueline Aparecida Ribeiro x Supermercado Coelho Diniz Ltda

ID: 278380689

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011141-65.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MOTA FONSECA

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BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011141-65.2024.5.03.0034 : JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO : SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011141-65.2024.5.03.0034 (RORSum) RECORRENTE: JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO RECORRIDA: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço recurso ordinário da reclamada, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETAS DE LIXOS (SÚMULA N° 448 DO TST) - ÔNUS DE PROVA DO RECLAMADO PARA IMPUGNAR O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL (ARTS. 7° E 373, I, do CPC/2015 C/C O ART. 818, I DA CLT) A reclamada pleiteia a reforma da sentença (ID bb493e0) para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Alega que a reclamante atuava em diversas outras atribuições e a limpeza dos banheiros era apenas uma delas, não equiparada à limpeza de lixo urbano, razão pela qual é imperativa a sua absolvição da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Não assiste-lhe razão. O adicional de insalubridade em grau máximo, é devido ao empregado que realiza higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em que há grande circulação ou de locais públicos, nos moldes do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3214/78, a teor da Súmula nº 448 do TST, item II, verbis: ´´A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. Conforme demonstrado pelo laudo pericial (Id bd25dc6), in verbis; "[...] O supermercado possui banheiros de clientes (masculino, feminino, fraldário,deficientes-não se tem o número de usuários) e de funcionários (230 usuários). Sabe-se que o supermercado Coelho Diniz é frequentado pela população do Vale do Aço devido ao seu potencial de diversidade de produtos e ofertas, com isso o volume de clientes que entram e saem estabelecimento é de grande circulação ... CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE Mediante informações prestadas, análise documental e conforme já exposto anteriormente, conclui-se com embasamento técnico na Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego,NR-15 e Anexo 14, que a reclamante, JAQUELINE APARECIDA RIBEIRO, na função de AUXILIAR DE LIMPEZA, laborou em condições de condições insalubres, caracterizando a insalubridade em grau máximo [...]´´ . Destarte, os banheiros podem ser usados potencialmente por mais de 230 pessoas. Verifica-se, portanto, pelas considerações periciais, que as atividades desempenhadas pela reclamante ensejam o enquadramento ao adicional de insalubridade e reflexos, conforme prevista pela Súmula n° 448 do TST, uma vez que laborava em banheiros públicos e na coleta de lixo de uso coletivo ou de grande circulação. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros e a coleta de lixo não serem permanentes, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. Ademais, apesar do fornecimento de EPI´s à reclamante, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, não havendo a eliminação do risco por meio de medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso dos equipamentos de proteção, podendo apenas minimizar o risco. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Outrossim, a impugnação precária da reclamada ao laudo pericial (ID´s. 571ddeb e 78d0647) não desconstituiu a conclusão pericial. Isto porque não há nos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar a apuração técnica e justificar a desconstituição do enquadramento técnico utilizado pelo perito, motivo pelo qual sucumbe de plano em sua pretensão recursal (art. 818 da CLT e arts. 7 e 373, I, do CPC/2015 c/c a Súmula n° 289 do TST). Quanto ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Posto isto, mantenho o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sobre o salário mínimo (Súmula 46 deste Regional), por todo o período contratual, deverá refletir, observados os limites do pedido, em férias com um terço, 13º salário, horas extras e adicional noturno pagos e no FGTS, esse a ser depositado na conta vinculada. E fornecer, à reclamante, o PPP, conforme laudo pericial e esclarecimentos, e nos termos da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 1.000.00, reversível ao obreiro. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS Pugna a reclamada pela inversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na sentença. Não lhe assiste razão. Em relação aos honorários periciais, é da reclamada o ônus de suportar os honorários periciais, a teor do art. 790-B da CLT. O valor dos honorários periciais fixados na sentença (ID 0c1f4a0), no importe de R$1.500,00, fica mantido, eis que condizente com o trabalho do perito e com os valores fixados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Desprovejo. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos e os ora acrescidos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608772

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA MARIA XAVIER

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Rosana Maria Xavier x Spe Inova Bh S/A

ID: 256608787

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010836-31.2024.5.03.0180

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA XAVIER

Polo Passivo:

SPE INOVA BH S/A

Acórdão

Advogados:

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010836-31.2024.5.03.0180 : ROSANA MARIA XAVIER : SPE INOVA BH S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010836-31.2024.5.03.0180 (RORSum) RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: ROSANA MARIA XAVIER RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A reclamada pleiteia a reforma da sentença para que seja excluída a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Não lhe assiste razão. Produzida a prova pericial (ID 366e3fe) o perito apurou que a reclamante era responsável pela limpeza e retirada de lixo das instalações sanitárias, verbis: ''[...] O Perito apurou que os banheiros do 1º pavimento, limpos pela reclamante, têm as seguintes características: * Um banheiro unissex, com um vaso e um lavatório; * Um banheiro masculino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro feminino, com um vaso e um lavatório; Um banheiro masculino para crianças, com três vasos, dois mictórios, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios; Um banheiro feminino para crianças, com quatro vasos, quatro chuveiros e uma bancada de lavatórios. Os banheiros do 2º andar são semelhantes aos do 1º andar. Os banheiros de crianças podem ser usados potencialmente por 374 alunos. Os demais, podem ser usados potencialmente por 64 funcionários da escola. [...]''. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada pleiteia a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, alegando que, nos termos do art. 840 da CLT, art. 141 e 492 do CPC, os pedidos deverão ser liquidados. Sem razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Nada a prover. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada requer que, caso o recurso seja provido, o ônus do pagamento da perícia seja invertido. Contudo, sendo a parte ré sucumbente quanto ao objeto periciado, cabe a ela arcar com os custos da prova técnica, nos termos do art. 790-B, caput, da CLT. Nego provimento. Corretos os fundamentos da sentença recorrida (art. 895, §1°, IV da CLT). Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sao Marcos - Saude E Medicina Diagnostica S/A e outros

ID: 256195359

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-84.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Polo Passivo:

SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

Notificação

Advogados:

LETICIA DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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HENRIQUE DE AVILA CARVALHO FERREIRA

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JEANNE CHRISTIANE NASCIMENTO CARVALHO

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ANDREA SANTOS SILVA

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ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef61023 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 9df051d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1a8d6e4). Regular a representação processual (Id f7b7093). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e87e83f): O estado de miserabilidade jurídica, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração (a qual, frise-se, nem sequer veio aos autos), devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento há muito pacificado na Súmula 463, II, do TST. (...) No caso, o recorrente é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. e87e83f): Noutro giro, quanto à alegada insalubridade pela limpeza dos banheiros, apurou o i. perito que, "Segundo informações e apurado durante a diligência, no local existem 2 banheiros para clientes/funcionários/visitantes/terceirizados (masculino e feminino) e outro na sala de exames", com "Um vaso em cada banheiro"(laudo, pág. 12). E, embora não tenha sido apurada a quantidade de pessoas que circulavam, diariamente, pela Unidade Barro Preto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que: "Observa-se pelas fotos juntadas aos autos com o laudo que o laboratório onde foi realizada a diligência, mais precisamente, Unidade Barro Preto - Avenida do Contorno, no. 9.797, salas 210, 220 e 230, Bairro Barro Preto, BH/MG, não pode ser considerada de grande porte, possuindo poucos boxes de coleta e pequena recepção, de forma que não há prova de que passam pela unidade mais do que 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (sentença de Id 15e0575). Como se vê, os banheiros higienizados pelos substituídos não podem ser considerados como instalação sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da referida Súmula 448 do TST. Não bastasse isso, no caso concreto há norma coletiva expressa que assim prevê (cláusula 9ª do ACT 2020/2022): "Entende-se por banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (Id a6e0529), o que há de ser considerado, haja vista o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento que disposição semelhante se encontra no ACT 2023/2025 (Id 20fddb6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, razão pela qual RECEBO o recurso de revista de diante de possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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ID: 256195375

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010490-84.2024.5.03.0017

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SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010490-84.2024.5.03.0017 : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) : SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef61023 proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 9df051d; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 1a8d6e4). Regular a representação processual (Id f7b7093). Preparo dispensado (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. e87e83f): O estado de miserabilidade jurídica, quando se tratar de pessoa jurídica, não se presume por meio de mera declaração (a qual, frise-se, nem sequer veio aos autos), devendo haver prova robusta da alegada insuficiência de recursos, pois não há presunção legal nesse caso. Nesse sentido, o entendimento há muito pacificado na Súmula 463, II, do TST. (...) No caso, o recorrente é pessoa jurídica de direito privado e, como bem pontuado em sentença, não comprovou a alegada insuficiência econômica, com demonstração cabal de sua impossibilidade de responder pelas custas e despesas processuais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Consta do acórdão (Id. e87e83f): Noutro giro, quanto à alegada insalubridade pela limpeza dos banheiros, apurou o i. perito que, "Segundo informações e apurado durante a diligência, no local existem 2 banheiros para clientes/funcionários/visitantes/terceirizados (masculino e feminino) e outro na sala de exames", com "Um vaso em cada banheiro"(laudo, pág. 12). E, embora não tenha sido apurada a quantidade de pessoas que circulavam, diariamente, pela Unidade Barro Preto, compartilho do entendimento esposado na origem no sentido de que: "Observa-se pelas fotos juntadas aos autos com o laudo que o laboratório onde foi realizada a diligência, mais precisamente, Unidade Barro Preto - Avenida do Contorno, no. 9.797, salas 210, 220 e 230, Bairro Barro Preto, BH/MG, não pode ser considerada de grande porte, possuindo poucos boxes de coleta e pequena recepção, de forma que não há prova de que passam pela unidade mais do que 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (sentença de Id 15e0575). Como se vê, os banheiros higienizados pelos substituídos não podem ser considerados como instalação sanitária de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, nos termos do item II da referida Súmula 448 do TST. Não bastasse isso, no caso concreto há norma coletiva expressa que assim prevê (cláusula 9ª do ACT 2020/2022): "Entende-se por banheiro de uso público ou coletivo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia" (Id a6e0529), o que há de ser considerado, haja vista o decidido pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral. Saliento que disposição semelhante se encontra no ACT 2023/2025 (Id 20fddb6). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, razão pela qual RECEBO o recurso de revista de diante de possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S/A - SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN EST. MG

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Comercial Dahana Limitada e outros x Comercial Dahana Limitada e outros

ID: 320783796

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010687-29.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA SILVERIO CAMARGOS LEMOS SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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PEDRO GERALDES

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FÁBIO CUNHA TERRA

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RONALDO WILIAN VIDAL

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RICARDO DA SILVA CASTRO

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BARBARA LEMOS LAMEIRAS

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GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA

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ANTONIO FERNANDO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVERIO CAMARGOS LEMOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd5acf proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f437a4d; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 71e1608). Regular a representação processual (Id a126129 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 303ea7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 81fd7df ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 152,20; Depósito recursal recolhido no RR, id ad15220 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CF, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No tema reversão da justa causa, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b5da5ac; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 19428e2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f3ccd ,3472587 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 85210aa ,e68c55e ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5778d1 ,2b8162d : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição da República). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A arguição de inconstitucionalidade da Súmula 448, II, do TST não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto à desconfiguração da justa causa, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA - CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA

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Comercial Dahana Limitada e outros x Comercial Dahana Limitada e outros

ID: 320783817

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010687-29.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA SILVERIO CAMARGOS LEMOS SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

GABRIEL ABREU SANTOS

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PEDRO GERALDES

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FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO WILIAN VIDAL

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RICARDO DA SILVA CASTRO

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BARBARA LEMOS LAMEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIORDANO ADJUTO TEIXEIRA

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ANTONIO FERNANDO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence RORSum 0010687-29.2024.5.03.0182 RECORRENTE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVERIO CAMARGOS LEMOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd5acf proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f437a4d; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 71e1608). Regular a representação processual (Id a126129 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 303ea7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 81fd7df ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 152,20; Depósito recursal recolhido no RR, id ad15220 : R$ 15.426,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, IV e VI do TST, de forma a afastar as violações apontadas (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CF, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No tema reversão da justa causa, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-31-72.2024.5.17.0101 (Tema 71), no sentido de que a reversão da dispensa por justa causa em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448, II, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b5da5ac; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 19428e2). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2299260 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 2299260 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 35f3ccd ,3472587 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 85210aa ,e68c55e ; Condenação no acórdão, id 8a0f39d : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 8a0f39d : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5778d1 ,2b8162d : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º; incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; artigo 114 da Constituição da República). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 448 do TST, de forma e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A arguição de inconstitucionalidade da Súmula 448, II, do TST não é afeta ao recurso de revista, que, em seus estreitos limites, destina-se às hipóteses previstas no art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Quanto à desconfiguração da justa causa, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE - CONSERVADORA NEVES ALCANTARA LTDA - SILVERIO CAMARGOS LEMOS - SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG

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