Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001526-07.2023.5.02.0613" – Página 2 de 4

Companhia Atual De Transportes e outros x Terezinha Matildes Dos Santos

ID: 322110438

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES E OUTROS (4) RECORRIDO: TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2b7b8 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5ceb265,7aa2ffb,110bf58,027146c,3bcf164; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7774cbb). Regular a representação processual (Id 2816d7e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c12503 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c12503 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ed468 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2eeaeec ; Condenação no acórdão, id 6557f54 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6557f54 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4938131 : R$ 16.866,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88 - contrariedade à decisão vinculante do STF no ARE 1121633 (Tema 1046) Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos cartões de ponto juntados aos autos, não há lançamentos de crédito e débito de horas no banco de horas, impossibilitando, assim, a conferência pelo reclamante. Assim, apesar de haver previsão de compensação de horas nos instrumentos coletivos, verifica-se que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de maneira válida e efetiva, uma vez que as reclamadas não cumpriram os requisitos materiais para validação do banco de horas. Portanto, como não há nos autos qualquer extrato analítico capaz de proporcionar o controle efetivo dos créditos e débitos lançados no banco de horas pelo reclamante, não seria possível validar se o sistema de compensação de jornada foi feito de forma correta pelas reclamadas, em razão da falta de controle das horas extras prestadas pelo reclamante e que foram utilizadas no sistema compensatório. (ID. 8d9fe90 - Pág. 2) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da CR/88 - violação do art. 927 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indenização por danos morais em razão do transporte de valores, consta na decisão recorrida: Segundo a testemunha Edmara Gonçalves, a reclamante fazia o transporte de aproximadamente R$20.000,00, duas vezes ao dia, quando o bilheteiro líder não estava no local (ata, ID. 51d9219 - 00:22:25 a 00:24;00). Nesse mesmo sentido, a testemunha Elton Araújo Ferreira asseverou que o bilheteiro líder fazia o transporte de valores (cerca de R$8.000,00/10.000,00), acrescentando que a reclamante realizou essa atividade nas férias do bilheteiro líder (00:35:50 a 00:37:00). (...) Em contexto tal, o transporte de valores realizado por pessoa física sem a devida qualificação representa alto risco à sua integridade física. Veja-se que, nos termos da Lei nº 7.102 de 1983, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Ficou comprovado, portanto, que a reclamante, ao menos nos períodos de férias do bilheteiro líder, fazia o transporte de valores devido a uma imposição contratual que, no caso, demonstrou ser ilícita, sendo certo que as reclamadas não comprovaram a adoção de procedimentos e medidas de segurança com vistas a prevenir a ocorrência de eventuais infortúnios. Saliente-se que não há prova robusta de que a reclamante tivesse preparo para o transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102/83, sendo certo que a adoção de medidas necessárias para proteção do empregado faz parte dos ônus do empreendimento, situação regulada pelo princípio da alteridade. Logo, evidenciado que a reclamante foi exposta ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se os danos de ordem extrapatrimonial. Assim, não se faz necessário, para fins de reconhecimento do dano moral, a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, já é suficiente para que a recorrente seja indenizada. (ID. 6557f54 - Pág. 10-11) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição a situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 927 do CC, 7º, XXVIII, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Atual De Transportes e outros x Terezinha Matildes Dos Santos

ID: 322110433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010765-84.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE DA SILVA TERTULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010765-84.2022.5.03.0055 RECORRENTE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES E OUTROS (4) RECORRIDO: TEREZINHA MATILDES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf2b7b8 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 5ceb265,7aa2ffb,110bf58,027146c,3bcf164; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 7774cbb). Regular a representação processual (Id 2816d7e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0c12503 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 0c12503 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 59ed468 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 2eeaeec ; Condenação no acórdão, id 6557f54 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 6557f54 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 4938131 : R$ 16.866,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88 - contrariedade à decisão vinculante do STF no ARE 1121633 (Tema 1046) Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos cartões de ponto juntados aos autos, não há lançamentos de crédito e débito de horas no banco de horas, impossibilitando, assim, a conferência pelo reclamante. Assim, apesar de haver previsão de compensação de horas nos instrumentos coletivos, verifica-se que o sistema de compensação de jornada não foi implementado de maneira válida e efetiva, uma vez que as reclamadas não cumpriram os requisitos materiais para validação do banco de horas. Portanto, como não há nos autos qualquer extrato analítico capaz de proporcionar o controle efetivo dos créditos e débitos lançados no banco de horas pelo reclamante, não seria possível validar se o sistema de compensação de jornada foi feito de forma correta pelas reclamadas, em razão da falta de controle das horas extras prestadas pelo reclamante e que foram utilizadas no sistema compensatório. (ID. 8d9fe90 - Pág. 2) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 7º, XXVI e 102, §2º, da CR/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVIII, da CR/88 - violação do art. 927 do CC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indenização por danos morais em razão do transporte de valores, consta na decisão recorrida: Segundo a testemunha Edmara Gonçalves, a reclamante fazia o transporte de aproximadamente R$20.000,00, duas vezes ao dia, quando o bilheteiro líder não estava no local (ata, ID. 51d9219 - 00:22:25 a 00:24;00). Nesse mesmo sentido, a testemunha Elton Araújo Ferreira asseverou que o bilheteiro líder fazia o transporte de valores (cerca de R$8.000,00/10.000,00), acrescentando que a reclamante realizou essa atividade nas férias do bilheteiro líder (00:35:50 a 00:37:00). (...) Em contexto tal, o transporte de valores realizado por pessoa física sem a devida qualificação representa alto risco à sua integridade física. Veja-se que, nos termos da Lei nº 7.102 de 1983, o transporte de numerário deve ser feito por empresa especializada ou por um profissional devidamente capacitado para tal função e com amparo necessário de segurança. Ficou comprovado, portanto, que a reclamante, ao menos nos períodos de férias do bilheteiro líder, fazia o transporte de valores devido a uma imposição contratual que, no caso, demonstrou ser ilícita, sendo certo que as reclamadas não comprovaram a adoção de procedimentos e medidas de segurança com vistas a prevenir a ocorrência de eventuais infortúnios. Saliente-se que não há prova robusta de que a reclamante tivesse preparo para o transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102/83, sendo certo que a adoção de medidas necessárias para proteção do empregado faz parte dos ônus do empreendimento, situação regulada pelo princípio da alteridade. Logo, evidenciado que a reclamante foi exposta ao exercício de atividade de risco, que traz receio e temor de assalto, sem a devida proteção, trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se os danos de ordem extrapatrimonial. Assim, não se faz necessário, para fins de reconhecimento do dano moral, a efetiva ocorrência do evento (assalto), pois o sofrimento moral decorrente do risco a que se sujeitava, sem a devida proteção, já é suficiente para que a recorrente seja indenizada. (ID. 6557f54 - Pág. 10-11) Com efeito, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RR-0011574-55.2023.5.18.0012, no sentido de que a submissão do trabalhador não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição a situação de risco e configura ato ilícito a justificar a reparação por danos morais, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido. A indenização é devida, inclusive, no caso de empresas de setor econômico diverso da atividade financeira, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 927 do CC, 7º, XXVIII, da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES - TURILESSA LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 327124625

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d65e9 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id ec9ab44; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 81bc643). Regular a representação processual (Id cc63547 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dd392c7 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dd392c7 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e92001 : R$ 1.200,00; Custas pagas no RO: id 85728db ; Condenação no acórdão, id 41dabb3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 41dabb3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à compensação de jornada, consta da decisão declarativa (Id. c3913ce): Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e a ofensa ao art. 59 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento - normas coletivas, consta do acórdão (Id. 41dabb3): Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda x Nilton Joviano Heiderich Silva

ID: 327124641

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010139-20.2024.5.03.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0010139-20.2024.5.03.0112 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA RECORRIDO: NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41d65e9 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id ec9ab44; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 81bc643). Regular a representação processual (Id cc63547 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dd392c7 : R$ 12.000,00; Custas fixadas, id dd392c7 : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5e92001 : R$ 1.200,00; Custas pagas no RO: id 85728db ; Condenação no acórdão, id 41dabb3 : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id 41dabb3 : R$ 240,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à compensação de jornada, consta da decisão declarativa (Id. c3913ce): Quanto à compensação de horas, ficou consignado que na hipótese não existe amparo legal ou convencional para eventual compensação ou regime de banco de horas, notadamente em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento. Não se aplica o entendimento contido na Súmula 85 do TST, considerando que foi reconhecida a jornada de 6 horas, própria dos turnos ininterruptos de revezamento, não se havendo falar em horas destinadas à compensação semanal, de que trata do item IV do referido verbete. Além disso, observou-se que a previsão normativa não foi corretamente adotada pela ré, em face da total ausência de controle das horas extras prestadas pelo empregado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, IV, do TST e a ofensa ao art. 59 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Em relação aos turnos ininterruptos de revezamento - normas coletivas, consta do acórdão (Id. 41dabb3): Com efeito, dos espelhos de ponto colacionados verifica-se que o reclamante laborava em turnos distintos, alternadamente, ora iniciando a jornada no período da manhã, outros dias no período da tarde, e também no horário noturno. Veja-se, por amostragem, que no mês outubro de 2022 (id. d74f246 - Pág. 19) o reclamante iniciou a jornada ora na parte da tarde, ora na parte da manhã, ora na parte da noite, circunstância que se repetiu ao longo do pacto laboral. O empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial de 6 horas, prevista no art. 7º inciso XIV da CF, em empresas que funcionem ininterruptamente ou não (OJ 360 da SDI-I/TST). A referida norma constitucional é plenamente aplicável a situação em análise, justamente por ter o desiderato de proteger o empregado dos efeitos nocivos que o labor prestado em turnos provoca no organismo. Ademais, o desajuste não se limita às implicações de ordem biológica, pois impõe ao trabalhador privações de toda espécie, prejudicado o convívio social e familiar, retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Via de regra, o que se observa nas normas coletivas é o elastecimento da jornada do turno ininterrupto de revezamento, passando de 6 para 8 horas diárias, o que está em absoluta consonância com a atual e iterativa jurisprudência do STF, bem assim do TST, no sentido de privilegiar a autocomposição pelas partes. No presente caso, contudo, não se está diante de norma coletiva que estabelece a prorrogação de jornada no turno ininterrupto, mas de afastamento dessa modalidade de jornada, pela alteração do próprio conceito do instituto jurídico, o que exorbita a função normativa da negociação coletiva, adentrando em campo conceitual que, à toda evidência, não incumbe às partes convenentes. A norma citada exclui as categorias dos motoristas, auxiliares de viagem/trocador, fiscais e afins nos serviços de operação da jornada por turno de revezamento, embora a situação fática se amolde à perfeição ao conceito de turno ininterrupto de revezamento (oscilação da jornada ao longo das 24 horas do dia, dentro da mesma semana ou mês). A normatização é contraditória em seus próprios termos, não sendo possível lhe conferir eficácia. Em outras palavras, não pode a norma coletiva subverter conceitos jurídicos já consolidados, como é o caso. E ainda que essa alternância de horários não ocorra de forma semanal, quinzenal ou mensal, ela se dava quase que diariamente, atraindo com propriedade a proteção legislativa e a hipótese retratada na norma. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILTON JOVIANO HEIDERICH SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128428

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 327128452

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010393-11.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA EVANDRO CLEDSON GUILHERME SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010393-11.2024.5.03.0009 RECORRENTE: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (4) RECORRIDO: EVANDRO CLEDSON GUILHERME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08dd850 proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id e0fb8fc,3b8f8d6,ea7e5ce,86b45c6; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id ee4c880). Regular a representação processual (Id 801c480 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f2a553 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 5f2a553 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 81c5a14 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id c7ac3f3 ; Condenação no acórdão, id 01d95b3 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 01d95b3 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8ecf16a : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id83f3d30 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que diz respeito à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Sobre o sistema de compensação de jornada adotado pela ré, os instrumentos coletivos estabeleceram o prazo de 30 dias para compensação, por exemplo, CCT 2017/2019, cláusula 51ª de Id f101adb - Pág. 20. No entanto, de uma análise dos cartões de ponto, verifico que não ocorreu o correto apontamento das horas extras laboradas, além de não serem discriminadas as horas debitadas/creditadas, em todo período contratual, de forma a permitir ao obreiro verificar a correção do cômputo das horas de sobrelabor e da regularidade do banco de horas. Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade à Súmula 85, III, V, do TST, ao TEMA 1046 do STF e a ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. 01d95b3): Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Desse modo, repita-se, há expressa referência no acórdão do STF, no julgamento do Tema 1046, de que a matéria (redução do intervalo intrajornada) é infensa à negociação coletiva, ao fundamento de que ofenderia direito constitucionalmente assegurado (art. 7º, XXII, da CF), corroborando o entendimento já consolidado na jurisprudência trabalhista, conforme Súmula 437/TST.E nem se argumente de que o presente julgamento incorre em ofensa à cláusula de reserva de plenário, por afastar, ainda que indiretamente, o conteúdo do inciso III do art. 611-A da CLT. (omissis) E, como acima analisado, devem ser afastadas as normas coletivas que reduziram intervalo intrajornada, em disciplina judiciária à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, por se tratar de direito absolutamente indisponível do empregado, fazendo jus o autor ao pagamento de 1 hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada com as devidas repercussões legais. No caso dos autos, conforme depoimentos citados no tópico precedente, é possível aferir que além do intervalo ser fracionado ele não era usufruído de forma integral, o que também é corroborado pelos próprios registros nos cartões de ponto, Id bba384a. Assim, o autor faz jus ao intervalo de 1 hora diária. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO CLEDSON GUILHERME - S&M TRANSPORTES S.A - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - TURILESSA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 262784920

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-35.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc0684 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 19ade12; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f2dda37). Regular a representação processual (Id 6f09feb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a09be5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a09be5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 408dd03 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 37c565c ; Condenação no acórdão, id 1240d2a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1240d2a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8969bbd : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e 59-B, da CLT. Consta do acórdão: Como se vê, as CCT's determinam o fornecimento ao empregado de demonstrativo, cópia ou extrato para conferência. Ocorre que a parte ré não demonstrou nos autos que cumpriu a determinação constante do parágrafo 3º da Cláusula 9ª das CCT's, qual seja, fornecer demonstrativo das horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas, com recibo fornecido pelo empregado à empresa após a devida conferência. Dessa feita, diante da ausência da possibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas pela parte autora, ou qualquer outro documento que permita à parte reclamante o controle das horas extras em banco de horas, entendo, assim como na origem, inválido o banco de horas. São devidas as horas extras, assim como determinado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do ART. 71, §4º, DA CLT. Consta do acórdão: Por outro lado, a parte reclamante apontou, por amostragem (Id 1f877a9), vários dias de supressão parcial do intervalo intrajornada. E nesse sentido, deve ser mantida a condenação da origem O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão: Mantida a condenação, tem-se que a parte reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos instrumentos coletivos, relativas ao banco de horas e pagamento de horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I DA CLT, 9º DAS LEIS N. 7.238/74 e 6.708/79. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §3º E §4º, DO ARTIGO 790, DA CLT. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO - FUNDACAO FELICE ROSSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 262784947

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010598-35.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO

Notificação

Advogados:

NICOLE STARLING MARINHO MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010598-35.2023.5.03.0022 : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) : PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fc0684 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 19ade12; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id f2dda37). Regular a representação processual (Id 6f09feb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3a09be5 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3a09be5 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 408dd03 : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 37c565c ; Condenação no acórdão, id 1240d2a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 1240d2a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8969bbd : R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e 59-B, da CLT. Consta do acórdão: Como se vê, as CCT's determinam o fornecimento ao empregado de demonstrativo, cópia ou extrato para conferência. Ocorre que a parte ré não demonstrou nos autos que cumpriu a determinação constante do parágrafo 3º da Cláusula 9ª das CCT's, qual seja, fornecer demonstrativo das horas lançadas a crédito ou a débito no banco de horas, com recibo fornecido pelo empregado à empresa após a devida conferência. Dessa feita, diante da ausência da possibilidade de controle do saldo de horas extras laboradas pela parte autora, ou qualquer outro documento que permita à parte reclamante o controle das horas extras em banco de horas, entendo, assim como na origem, inválido o banco de horas. São devidas as horas extras, assim como determinado. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do ART. 71, §4º, DA CLT. Consta do acórdão: Por outro lado, a parte reclamante apontou, por amostragem (Id 1f877a9), vários dias de supressão parcial do intervalo intrajornada. E nesse sentido, deve ser mantida a condenação da origem O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa indicada. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do artigo 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1046. Consta do acórdão: Mantida a condenação, tem-se que a parte reclamada descumpriu as cláusulas 5ª e 10ª dos instrumentos coletivos, relativas ao banco de horas e pagamento de horas extras. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há violação ao inciso XXVI do art. 7º da CR, nem contrariedade ao Tema 1046, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, sequer tendo sido negada validade a norma coletiva. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 818, I DA CLT, 9º DAS LEIS N. 7.238/74 e 6.708/79. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §3º E §4º, DO ARTIGO 790, DA CLT. - divergência jurisprudencial. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA VIEIRA DOS SANTOS PINTO - FUNDACAO FELICE ROSSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Goncalves Dos Santos e outros x Adilson Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262555977

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-22.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aaa7cc proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3d06ff5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0122dff). Regular a representação processual (Id 00dd886 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04bc914 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 04bc914 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe40735 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id e25babb ; Condenação no acórdão, id 7f74b04 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7f74b04 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccab926 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id47e61a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Em relação à compensação de jornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade com o Tema 1046 do STF e a ofensa aos arts. 7º, XXVI e 102, § 2º da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.7f74b04 ): Quanto ao fracionamento do descanso interjornadas, previsto no §3º, do art. 235-C/CLT, introduzido pela Lei 13.103/2015, o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Plenário do TRT/3ª Região, conforme entendimento contido na Súmula 66, verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). E, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º da CLT, aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Referida inconstitucionalidade, inclusive, foi também declarada pelo E.STF no julgamento da ADI 5322/DF. Anote-se que o presente feito não aborda tema que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porque as normas coletivas foram afastadas em razão da inconstitucionalidade das disposições, que afetam direito indisponível do empregado. Assim, reconhecer a validade do fracionamento do intervalo interjornadas no contrato do autor implicaria violação de direitos assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que (por exemplo: é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas e/ou o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras e/ou é inconstitucional o fracionamento do repouso semanal remunerado que deve ser de 35 horas a cada seis dias, sem possibilidade de acúmulos - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, ainda, que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON GONCALVES DOS SANTOS - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Goncalves Dos Santos e outros x Adilson Goncalves Dos Santos e outros

ID: 262555986

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011054-22.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Polo Passivo:

ADILSON GONCALVES DOS SANTOS SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE AGUILAR BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011054-22.2023.5.03.0139 : ADILSON GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9aaa7cc proferida nos autos. RECURSO DE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3d06ff5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 0122dff). Regular a representação processual (Id 00dd886 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04bc914 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 04bc914 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe40735 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id e25babb ; Condenação no acórdão, id 7f74b04 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 7f74b04 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ccab926 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id47e61a7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Assim, conquanto admitida a adoção de banco de horas, os registros de ponto não contêm lançamentos de débito e crédito das horas extras trabalhadas, de maneira a possibilitar que o empregado se certifique da regularidade da compensação ou de eventuais saldos de horas a compensar. Portanto, de uma análise dos referidos documentos não é possível verificar se houve a regular compensação, com redução da jornada em outro dia, e no limite imposto no instrumento normativo, ou o pagamento correto das horas extras. Pelo exposto, na hipótese em tela, a ré não observou o regime de compensação autorizado na norma coletiva, com destaque no sentido de que o entendimento contido na súmula 85/TST é inaplicável à hipótese, por se tratar de compensação na modalidade de banco de horas (item V da Súmula 85/TST). Em relação à compensação de jornada, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, por si só, afasta a contrariedade com o Tema 1046 do STF e a ofensa aos arts. 7º, XXVI e 102, § 2º da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7f74b04): Nesse ponto, portanto, chamo a atenção para o fato de que, como vinha anotando nos processos de minha relatoria, esta d. Turma sempre entendeu que as normas coletivas, ao disciplinarem sobre a redução do intervalo intrajornada, afrontavam direito indisponível do empregado, por se tratar de norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Entretanto, a Lei 13.467/17 inseriu o art. 611-A na CLT, prevendo que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017): "III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;". Estabeleceu, ainda, no parágrafo único do art. 611-B/CLT, que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Entendeu-se, pois, que o legislador expressamente registrou, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que o direito pertinente ao intervalo intrajornada não se revestia de caráter absolutamente indisponível, estando sujeito à negociação coletiva, colocando fim à discussão jurisprudencial e doutrinária que sempre foi pertinente ao tema. Por essa razão, em disciplina judiciária à tese fixada pelo STF no Tema 1046 da Repercussão Geral, passei a adotar o entendimento de validade das normas coletivas no tocante à redução e fracionamento dos intervalos intrajornada, vez que há autorização legal para redução do intervalo intrajornada, como consta do inciso III do art. 611-A da CLT. Contudo, como visto, o Excelso STF, em decisão plenária, reputou que a matéria é mesmo infensa à negociação coletiva, apresentando, inclusive, uma tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF, antes e após a Reforma Trabalhista, envolvendo o tema do acordado sobre o legislado, destacando, na oportunidade, o conteúdo do item II da Súmula 437/TST, segundo o qual, "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." (Inteiro Teor do acórdão, pág. 40 de 183). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, com lastro na decisão da ADI 5.322 pelo STF, é constitucional o art. 71, §5º, da CLT, que prevê a possibilidade de fracionamento e redução dos intervalos intrajornadas para motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros. Tal artigo, porém, deve ser interpretado de forma conjunta com o art. 611-A, III, da CLT, de forma a respeitar o limite mínimo de 30 minutos de pausa para jornadas superiores a seis horas. Assim, são válidas as normas coletivas que observarem tal previsão e, por consectário lógico, inválidas aquelas que assim não fizerem, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000861-57.2017.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023; ARR-1001294-22.2016.5.02.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2024; RR-10583-80.2021.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-20046-72.2017.5.04.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024; RRAg-AIRR-1176-07.2013.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/12/2024; AIRR-11647-79.2020.5.15.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-1000353-79.2020.5.02.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024 e RR-10020-26.2020.5.03.0136, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 27/05/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id.7f74b04 ): Quanto ao fracionamento do descanso interjornadas, previsto no §3º, do art. 235-C/CLT, introduzido pela Lei 13.103/2015, o mesmo foi declarado inconstitucional pelo Plenário do TRT/3ª Região, conforme entendimento contido na Súmula 66, verbis: ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERVALO INTERJORNADAS DOS MOTORISTAS RODOVIÁRIOS. § 3º DO ART. 235-C DA CLT (LEI 13.103/2015) É inconstitucional o § 3º do art. 235-C da CLT, na redação dada pela Lei 13.103/2015, por violação ao princípio da vedação do retrocesso social, previsto no caput do art. 7, violando ainda o disposto no inciso XXII deste mesmo art. 7º, art. 1º, incisos II, III e IV, art. 6º e § 10 do art. 144, todos da Constituição de 1988. (RA 260/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18 e 19/12/2017, 8, 23 e 24/01/2018). E, reconhecida a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º da CLT, aplica-se ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST. Referida inconstitucionalidade, inclusive, foi também declarada pelo E.STF no julgamento da ADI 5322/DF. Anote-se que o presente feito não aborda tema que pode confrontar com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), porque as normas coletivas foram afastadas em razão da inconstitucionalidade das disposições, que afetam direito indisponível do empregado. Assim, reconhecer a validade do fracionamento do intervalo interjornadas no contrato do autor implicaria violação de direitos assegurados constitucionalmente, que tratam da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII do art. 7º da CF/88). Considerando que a decisão proferida pelo STF ao julgar a ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR), cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que (por exemplo: é inconstitucional o fracionamento dos intervalos interjornadas e/ou o tempo de espera deve ser considerado como tempo à disposição para efeito de cômputo de horas extras e/ou é inconstitucional o fracionamento do repouso semanal remunerado que deve ser de 35 horas a cada seis dias, sem possibilidade de acúmulos - art. 235-C, § 1º, parte final, §3º, parte final; §8º, parte final da CLT; §9º e §12, da CLT; 235-D, caput e §§1º e 2º e 235-E, inciso III, da CLT) apenas produz efeitos a partir de 12/07/2023, conforme decisão do STF com ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024, e, ainda, que a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ADILSON GONCALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes