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"1002076-04.2024.5.02.0601" - Resultados da Busca – Página 2 de 5

Fabricio Souza De Menezes e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319822527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-29.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOUZA DE MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59a844 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4781155; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f867c27). Regular a representação processual (Id cc64725). Preparo dispensado (Id 807bbaf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à Invalidade do Regime 12x36, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 15/01/2020 a 15/11/2022 (f. 12, ID. b0daab4), já na vigência da Lei 13.467/2017. Os controles de jornada apontam horários variáveis (ID. 391a567; f. 641/663), os quais não foram infirmados pela prova oral produzida nos autos, os quais se presumem válidos. A jornada 12x36 encontra amparo na CCT (por exemplo, cláusula trigésima segunda, da CCT 2021/2021, f. 212, ID. 03d8b76), assim como o sistema de banco de horas (cláusula trigésima sexta, f. 213). (...) Logo, o pactuado deve ser respeitado. Frise-se que as horas extras não invalidam o regime 12x36, porque não se trata de compensação de jornada e nem está sujeito ao limite de 10 horas (artigo 59 da CLT), tratando-se de jornada de trabalho especial. Assim, ainda que houvesse prestação habitual de horas extras, tal fato, por si só, não ensejaria sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula 85, IV, do TST, não havendo se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, na forma requerida. (...) Vale salientar que a cláusula 31 da CCT 2020 inclusive estipulou que "Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção." (ID. f90c352, f. 188). Quanto ao intervalo intrajornada, há previsão normativa de indenização no percentual de 50% (ID. 03d8b76, f. 212), sendo que as fichas financeiras registram tal quitação (ID. a657961, f. 306/315) e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, quando da apresentação da impugnação às defesas e documentos (ID. a85d7da). Além disso, o parágrafo sexto da cláusula 32 da CCT 2021 previu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT" (ID. 03d876, f.212). Da mesma forma, a cláusula 32 da CCT 2022 estabeleceu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção". (ID. 87f3cbc, f. 233). Assim, fica mantida a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 7º, XIII e XXII, da CF/88; art. 59, caput, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não viola o art.7º XXVI, da CR. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre o Adicional Noturno, ficou decidido: Assevera o autor que as horas noturnas realizadas não foram contabilizadas corretamente. Cabia-lhe apontar a existência de supostas diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na amostragem por ele realizada (ID. a85d7da, f. 822/823), foi computada a redução da hora noturna a partir das 22h, em contrariedade ao disposto nas normas coletivas, como visto no tópico anterior. Como o cálculo apresentado não respeitou o que foi pactuado em negociação coletiva, ele se tornou imprestável ao fim colimado. Nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. No tocante à Diferença de Adicional Noturno pela Hora Reduzida, restou registrado: A CCT aplicável ao caso fixou, expressamente, na cláusula 10ª (por amostragem, CCT 2021/2021, f. 204, ID. 03d8b76), que a hora noturna dos empregados abrangidos pela norma coletiva, quando prestarem serviço das 22h às 05h, seria de 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno foi majorado para 39%. (...) Desta forma, considerando a validade da cláusula normativa supra transcrita, o obreiro não tem direito à redução da hora ficta noturna, nem tampouco diferenças de horas extras decorrentes dessa redução, sendo aplicável o entendimento constante do tema 1046/STF. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 37ca062; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 7a6b334). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - violação dos arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC. -ofensa à ADC n. 16e ao Tema 1118 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST, bem como à ADC 16, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Por meio do depoimento do preposto, restou incontroverso que o autor prestou serviços em favor do zoológico (Fundação Zoobotânica da Belo Horizonte), embora contratado pela 1a ré. Tal fato também se evidencia por meio das anotações constantes do Registro de Empregados de ID. 82ed535, f. 766. Diante dessa relação, o 2º réu, na qualidade de tomador, deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da presente condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (...) Na hipótese em apreço, desde a peça de ingresso, o autor apontou que não havia nenhum representante legal do Município/tomador para fiscalizar as condições de trabalho, a jornada, o contrato, etc (f. 03). Em sede de contestação, ID-93a9fe8, o Município apontou que o reclamante cumpria jornada no período noturno (das 19h às 07h), mas só havia um supervisor diurno, Sr. Denilson (f. 747), e que ele seria o responsável por atender eventual demanda do reclamante. No período noturno, o Município confessou que só havia os vigias da ronda noturna no zoológico. Por outro lado, o Município disse que fiscalizava a execução do objeto contratual, e que fiscalizava a empresa contratada nos limites da legislação (f. 757). Contudo, não há nenhuma documentação relativa à contratação da 1ª reclamada pelo Município, nem a documentação relativa ao processo de licitação. O dever de fiscalização por parte da Administração Pública está respaldado no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que impõe ao ente público a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados com empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse dever fiscalizatório inclui, entre outras medidas, a exigência de comprovação regular dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas. No caso, o preposto da 1ª ré (f. 811) não soube informar se havia algum representante da prefeitura no local, fiscalizando o contrato de trabalho do reclamante, incidindo, pois, a confissão. Neste caso, restou demonstrado que o 2º réu não adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, negligenciando seu dever fiscalizatório. Portanto, sua responsabilidade subsidiária se impõe, abrangendo todas as verbas devidas ao reclamante, excetuando-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, conforme disposto na Súmula 331, VI, do TST. Também não há ofensa ao Tema 1118 do STF, uma vez que a Turma entendeu que ficou comprovado nos autos que o Ente Público não realizava a devida fiscalização. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC.) Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SOUZA DE MENEZES

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Fabricio Souza De Menezes e outros x Adservi - Administradora De Servicos Ltda e outros

ID: 319822554

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010275-29.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO SOUZA DE MENEZES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010275-29.2024.5.03.0011 RECORRENTE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES RECORRIDO: ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b59a844 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO SOUZA DE MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 4781155; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id f867c27). Regular a representação processual (Id cc64725). Preparo dispensado (Id 807bbaf ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da CF/88. -violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto à Invalidade do Regime 12x36, consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante perdurou de 15/01/2020 a 15/11/2022 (f. 12, ID. b0daab4), já na vigência da Lei 13.467/2017. Os controles de jornada apontam horários variáveis (ID. 391a567; f. 641/663), os quais não foram infirmados pela prova oral produzida nos autos, os quais se presumem válidos. A jornada 12x36 encontra amparo na CCT (por exemplo, cláusula trigésima segunda, da CCT 2021/2021, f. 212, ID. 03d8b76), assim como o sistema de banco de horas (cláusula trigésima sexta, f. 213). (...) Logo, o pactuado deve ser respeitado. Frise-se que as horas extras não invalidam o regime 12x36, porque não se trata de compensação de jornada e nem está sujeito ao limite de 10 horas (artigo 59 da CLT), tratando-se de jornada de trabalho especial. Assim, ainda que houvesse prestação habitual de horas extras, tal fato, por si só, não ensejaria sua descaracterização, conforme o disposto na Súmula 85, IV, do TST, não havendo se falar em horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, na forma requerida. (...) Vale salientar que a cláusula 31 da CCT 2020 inclusive estipulou que "Não descaracteriza a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso a prorrogação excepcional desta jornada, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção." (ID. f90c352, f. 188). Quanto ao intervalo intrajornada, há previsão normativa de indenização no percentual de 50% (ID. 03d8b76, f. 212), sendo que as fichas financeiras registram tal quitação (ID. a657961, f. 306/315) e o reclamante não demonstrou a existência de diferenças a seu favor, quando da apresentação da impugnação às defesas e documentos (ID. a85d7da). Além disso, o parágrafo sexto da cláusula 32 da CCT 2021 previu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT" (ID. 03d876, f.212). Da mesma forma, a cláusula 32 da CCT 2022 estabeleceu que "Não descaracteriza a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a indenização dos intervalos para repouso e alimentação e/ou as prorrogações eventuais desta jornada, quando houver, nos termos do art. 59-A da CLT, sendo devido nesta hipótese o pagamento das horas extras laboradas na forma da lei e desta convenção". (ID. 87f3cbc, f. 233). Assim, fica mantida a improcedência do pleito. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 7º, XIII e XXII, da CF/88; art. 59, caput, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Importante pontuar que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que não viola o art.7º XXVI, da CR. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. Sobre o Adicional Noturno, ficou decidido: Assevera o autor que as horas noturnas realizadas não foram contabilizadas corretamente. Cabia-lhe apontar a existência de supostas diferenças em seu favor, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Na amostragem por ele realizada (ID. a85d7da, f. 822/823), foi computada a redução da hora noturna a partir das 22h, em contrariedade ao disposto nas normas coletivas, como visto no tópico anterior. Como o cálculo apresentado não respeitou o que foi pactuado em negociação coletiva, ele se tornou imprestável ao fim colimado. Nada a prover. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I , do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. No tocante à Diferença de Adicional Noturno pela Hora Reduzida, restou registrado: A CCT aplicável ao caso fixou, expressamente, na cláusula 10ª (por amostragem, CCT 2021/2021, f. 204, ID. 03d8b76), que a hora noturna dos empregados abrangidos pela norma coletiva, quando prestarem serviço das 22h às 05h, seria de 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno foi majorado para 39%. (...) Desta forma, considerando a validade da cláusula normativa supra transcrita, o obreiro não tem direito à redução da hora ficta noturna, nem tampouco diferenças de horas extras decorrentes dessa redução, sendo aplicável o entendimento constante do tema 1046/STF. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73, § 1º e 818 da CLT; art. 373, I, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 37ca062; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 7a6b334). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): -contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST. - violação dos arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC. -ofensa à ADC n. 16e ao Tema 1118 do STF. - divergência jurisprudencial. Relativamente à Responsabilidade Subsidiária do Ente Público, inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 331, IV e V, do TST, bem como à ADC 16, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: Por meio do depoimento do preposto, restou incontroverso que o autor prestou serviços em favor do zoológico (Fundação Zoobotânica da Belo Horizonte), embora contratado pela 1a ré. Tal fato também se evidencia por meio das anotações constantes do Registro de Empregados de ID. 82ed535, f. 766. Diante dessa relação, o 2º réu, na qualidade de tomador, deve responder subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da presente condenação, conforme entendimento consolidado na Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (...) Na hipótese em apreço, desde a peça de ingresso, o autor apontou que não havia nenhum representante legal do Município/tomador para fiscalizar as condições de trabalho, a jornada, o contrato, etc (f. 03). Em sede de contestação, ID-93a9fe8, o Município apontou que o reclamante cumpria jornada no período noturno (das 19h às 07h), mas só havia um supervisor diurno, Sr. Denilson (f. 747), e que ele seria o responsável por atender eventual demanda do reclamante. No período noturno, o Município confessou que só havia os vigias da ronda noturna no zoológico. Por outro lado, o Município disse que fiscalizava a execução do objeto contratual, e que fiscalizava a empresa contratada nos limites da legislação (f. 757). Contudo, não há nenhuma documentação relativa à contratação da 1ª reclamada pelo Município, nem a documentação relativa ao processo de licitação. O dever de fiscalização por parte da Administração Pública está respaldado no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, que impõe ao ente público a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos firmados com empresas terceirizadas, garantindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Esse dever fiscalizatório inclui, entre outras medidas, a exigência de comprovação regular dos recolhimentos previdenciários e trabalhistas. No caso, o preposto da 1ª ré (f. 811) não soube informar se havia algum representante da prefeitura no local, fiscalizando o contrato de trabalho do reclamante, incidindo, pois, a confissão. Neste caso, restou demonstrado que o 2º réu não adotou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, negligenciando seu dever fiscalizatório. Portanto, sua responsabilidade subsidiária se impõe, abrangendo todas as verbas devidas ao reclamante, excetuando-se apenas as obrigações de caráter personalíssimo, conforme disposto na Súmula 331, VI, do TST. Também não há ofensa ao Tema 1118 do STF, uma vez que a Turma entendeu que ficou comprovado nos autos que o Ente Público não realizava a devida fiscalização. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas (arts. 55, XIII, 58, 67 e 71, §1°, da Lei nº 8.666/1993; arts.769 e 818 da CLT; art. 373, I e II, do CPC.) Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

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ID: 262784124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 262784255

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-71.2023.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

FABIAN SALOMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA PRATA BORGES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010159-71.2023.5.03.0168 : ROBSON TACIANO DE ALMEIDA E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc36558 proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 802d118; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id f5d99fc). Regular a representação processual (Id 39ad45e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a63d056 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id a63d056 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8eea1dd : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 39d2659 ; Depósito recursal recolhido no RR, id dee8d49 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e III do §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 238 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 102, § 2º, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Id. 578f79c: A norma coletiva citada pela reclamada dispõe que "Nessas escalas, os intervalos para repouso ou alimentação serão computados como de trabalho efetivo e deverá ser concedido entre a 4ª e a 6ª hora ficando desobrigado o seu registro nos cartões de ponto ou outros mecanismos de controle de frequência, sendo que os intervalos de refeição serão pré-assinalados conforme artigo 74 CLT" (fl. 1079). Todavia, não verifico dos registros pertinentes (fls. 366/506) pré-assinalação da hora intervalar. Ademais, conforme destacado pelo juízo primevo, a prova oral revelou que o autor realizava suas refeições com o trem em movimento e, por vezes, durante as paradas, sem, contudo, cessar a prestação de serviços. A norma coletiva enuncia que o intervalo será computado na jornada de trabalho, o quê, em tese, havendo situação de labor extraordinário, pode dar ensejo ao pagamento das horas excedentes ao limite diário ou semanal. No entanto, tal cenário não retira o direito do laborista ao pagamento pelo tempo do intervalo que lhe foi sonegado. As horas extras são devidas a título distintos, conforme item I da Súmula 437 do TST. Id. bc23361: Oportuno pontuar, ainda, que, embora a norma específica dispensasse o registro dos intervalos, tais descansos deveriam ser concedidos e remunerados, conforme expressamente consignado no ajuste coletivo e reconhecido pela própria embargante nas razões que deduziu. Contudo, a prova oral demonstrou a supressão do intervalo, não havendo falar em fracionamento, conforme se extrai do depoimento da testemunha Márcio ao dizer que nas paradas "fazia as refeições durante a condução e quando das paradas simultaneamente com o atendimento do rádio, revisão da locomotiva, visualização dos cruzamentos; que as paradas poderiam durar até 4 horas; que em média ficavam parados uma vez por 30 minutos". A alegação é corroborada pelo depoimento da testemunha Leandro que disse "haver casos que não há paradas, há casos que a parada é o tempo de espera da passagem de uma composição cerca de 20 minutos; há casos de ficar parado por 2 horas; cada dia é um dia diferente; que há casos que consegue fazer a refeição nas paradas por cruzamento e dependendo não consegue fazer a refeição; que faz a refeição simultaneamente com outras atividades; que faz a refeição durante a condução." Assim, conta com o respaldo da prova a conclusão da Turma no sentido que "Na esteira do entendimento de origem, na hipótese de não ser assegurada ao ferroviário a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora (direito não afastado pelo art. 238, §5º, da CLT), aplica-se ao empregador a sanção imposta no §4º do art. 71, da CLT." (v. acórdão - ID. 578f79c - Pág. 8). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 437, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 8º, § 3º, 59-B, § único, 238, § 5º, e 611-A, I e III, e § 5º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Id. 578f79c: Como se vê, a previsão do instrumento normativo é de que será pago adicional noturno em percentual superior ao legal (60%) para o trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, conforme "caput" da cláusula, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o art. 73 da CLT e 40% pela redução ficta da hora noturna. Não há, na citada cláusula, portanto, previsão de que o referido adicional de 60% englobaria também o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação (além de 5h), o que revela a procedência da pretensão inicial. Aliás, ao definir o horário noturno como sendo aquele compreendido entre 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, o que se observa na norma coletiva é apenas a reprodução do texto legal (art. 73, § 2º, da CLT). (...) E, havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Id. bc23361: A reclamada aduz que a norma coletiva restringe o adicional noturno ao interregno compreendido entre 22h e 5 horas, não havendo falar em prorrogação. Também quanto a este tema, aponta ofensa ao Tema 1046. Sobre a matéria, esta Turma entendeu ser devido o adicional noturno em prorrogação ressaltando não haver disposição convencional sobre as horas em prorrogação. E sendo assim, não há afronta ao Tema 1046. Também não é o caso de falta de harmonia entre as razões de decidir e o resultado do julgamento, motivo pelo qual inviável a reapreciação do tema por meio da estreita via dos embargos de declaração. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Consta do acórdão (Id. 578f79c): De fato, conforme consignado na r. sentença, "Os acordos coletivos aplicáveis à espécie contêm previsão quanto à prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas de 8 horas diárias (com uma média de 42 horas semanais), sendo consideradas como extras as horas excedentes à 180ª mensal (fl. 598)." Todavia, dos "controles de ponto (fls. 366/seguintes), constata-se que o Reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo habitualmente jornada acima da 8ª diária." (por amostragem, 24.9.2021, total de 9h05; 4.10.2021, total de 9h35; 10.11.2021, total de 9h45). Neste contexto, a r. sentença reconheceu a invalidade do regime de trabalho adotado e deferiu as horas extras justamente porque "a jornada praticada não observou a restrição normativa quanto à carga horária diária de 08 horas". Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - ROBSON TACIANO DE ALMEIDA

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Heberth Nicolau Vitor e outros x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256402851

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010250-17.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEBERTH NICOLAU VITOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TBI SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HERON ALVARENGA BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cd3c9 proferida nos autos. RECURSO DE: HEBERTH NICOLAU VITOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ef85e87; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 02016ab). Regular a representação processual (Id 609c9dc). Preparo dispensado (Id 15ecf70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca das horas extras / invalidade do acordo de compensação: (...) A ré anexou aos autos os controles de ponto do autor, com registros variáveis, os quais constituem forte indício da jornada efetivamente laborada (Id a3edfc0, fl. 169). O autor é confesso quanto à matéria fática, visto que não compareceu na audiência de instrução (Id 7e508bc). Reputo idôneos os controles de ponto, conforme sentença. Não procede a genérica pretensão de recebimento de horas extras no período em que não apresentados os cartões de ponto. (...). (...) O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). Haja vista que os controles de ponto ostentam registros variáveis, era ônus do autor indicar, com correção, diferenças a seu favor, em cotejo com os demonstrativos de pagamento. Nesse cenário, também não indicou incorreção na base de cálculo das horas extras, ficando apenas no campo da retórica. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do item IV da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à invalidade do regime 12x36 / horas extras: (...) Quanto às demais infundadas insurgências, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença: "Quanto ao adicional noturno, é imperiosa a norma do art. 52-A, parágrafo único da CLT, que dispõe, sobre o labor em escala 12x36, que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação", não se aplicando, por conseguinte, a prorrogação do labor noturno e a hora ficta noturna em escala 12x36 com regime válido de compensação de jornada. Assim, o reclamante não apontou expressamente alguma diferença de valores devidos a título de labor noturno e não quitados, em comparação aos registros de ponto acostados aos autos. Assim, tenho que eram quitados regularmente, conforme registro de ponto verídico e fichas financeiras apresentadas. Rejeito. (...). A iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 59, caput, da CLT e 7º, XIII, XXII e XXVI, da CR). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão acerca do adicional noturno: (...) Imprestável a amostragem de horas extras apresentada na impugnação aos documentos, visto que o autor desconsiderou convenientemente a cláusula décima segunda da CCT que prevê expressamente que o adicional noturno será quitado entre 22h00min e 05h00min, ficando a hora noturna fixada em 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno será remunerado no percentual de 40% (Id 6a654fd, fl. 32). À luz do artigo 7º, XXVI da Constituição, deve-se prestigiar a negociação coletiva, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas. Nesse cenário, nos termos do decidido pelo e. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das diferenças de verbas rescisórias / FGTS: (...) Diante da fragilidade das razões recursais, em homenagem aos princípios da celeridade e economias processuais, peço licença para manter a sentença por seus próprios fundamentos: "As verbas rescisórias foram apuradas em conformidade ao TRCT (id. 6005f1e), assinado manualmente pelas partes, constando a data do aviso prévio em 02/03/2021 e a data do afastamento em 01/04/2021, resultando crédito em favor do empregado de R$4.984,06. A integralidade do valor foi quitada mediante depósito em conta bancária no dia 08/04/2021 (p. 267). Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 477 da CLT, eis que as obrigações rescisórias foram cumpridas em 08/04/2021, dentro do prazo legal". Arrematando, o autor não cumpriu a exigência convencional quanto ao recebimento do piso convencional, conforme já examinado em tópico próprio. Não houve violação à cláusula convencional. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 461 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HEBERTH NICOLAU VITOR

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Heberth Nicolau Vitor e outros x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais e outros

ID: 256402853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010250-17.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HEBERTH NICOLAU VITOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS TBI SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

HERON ALVARENGA BAHIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010250-17.2023.5.03.0022 : HEBERTH NICOLAU VITOR : TBI SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3cd3c9 proferida nos autos. RECURSO DE: HEBERTH NICOLAU VITOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id ef85e87; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 02016ab). Regular a representação processual (Id 609c9dc). Preparo dispensado (Id 15ecf70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XIII do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão acerca das horas extras / invalidade do acordo de compensação: (...) A ré anexou aos autos os controles de ponto do autor, com registros variáveis, os quais constituem forte indício da jornada efetivamente laborada (Id a3edfc0, fl. 169). O autor é confesso quanto à matéria fática, visto que não compareceu na audiência de instrução (Id 7e508bc). Reputo idôneos os controles de ponto, conforme sentença. Não procede a genérica pretensão de recebimento de horas extras no período em que não apresentados os cartões de ponto. (...). (...) O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). Haja vista que os controles de ponto ostentam registros variáveis, era ônus do autor indicar, com correção, diferenças a seu favor, em cotejo com os demonstrativos de pagamento. Nesse cenário, também não indicou incorreção na base de cálculo das horas extras, ficando apenas no campo da retórica. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz do item IV da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do art. 7º, XIII, XXII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 59, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à invalidade do regime 12x36 / horas extras: (...) Quanto às demais infundadas insurgências, adoto como razões de decidir os fundamentos da sentença: "Quanto ao adicional noturno, é imperiosa a norma do art. 52-A, parágrafo único da CLT, que dispõe, sobre o labor em escala 12x36, que "A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação", não se aplicando, por conseguinte, a prorrogação do labor noturno e a hora ficta noturna em escala 12x36 com regime válido de compensação de jornada. Assim, o reclamante não apontou expressamente alguma diferença de valores devidos a título de labor noturno e não quitados, em comparação aos registros de ponto acostados aos autos. Assim, tenho que eram quitados regularmente, conforme registro de ponto verídico e fichas financeiras apresentadas. Rejeito. (...). A iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 59, caput, da CLT e 7º, XIII, XXII e XXVI, da CR). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão acerca do adicional noturno: (...) Imprestável a amostragem de horas extras apresentada na impugnação aos documentos, visto que o autor desconsiderou convenientemente a cláusula décima segunda da CCT que prevê expressamente que o adicional noturno será quitado entre 22h00min e 05h00min, ficando a hora noturna fixada em 60 minutos. Em contrapartida, o adicional noturno será remunerado no percentual de 40% (Id 6a654fd, fl. 32). À luz do artigo 7º, XXVI da Constituição, deve-se prestigiar a negociação coletiva, diante da autonomia coletiva da vontade e da autocomposição dos conflitos trabalhistas. Nesse cenário, nos termos do decidido pelo e. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O autor não apontou, de forma idônea, diferenças a seu favor. Imprestável como meio de prova toda a impugnação aos documentos (Id 4838fdb, fl. 356). (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 461 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das diferenças de verbas rescisórias / FGTS: (...) Diante da fragilidade das razões recursais, em homenagem aos princípios da celeridade e economias processuais, peço licença para manter a sentença por seus próprios fundamentos: "As verbas rescisórias foram apuradas em conformidade ao TRCT (id. 6005f1e), assinado manualmente pelas partes, constando a data do aviso prévio em 02/03/2021 e a data do afastamento em 01/04/2021, resultando crédito em favor do empregado de R$4.984,06. A integralidade do valor foi quitada mediante depósito em conta bancária no dia 08/04/2021 (p. 267). Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Indefere-se o pedido quanto à multa do art. 477 da CLT, eis que as obrigações rescisórias foram cumpridas em 08/04/2021, dentro do prazo legal". Arrematando, o autor não cumpriu a exigência convencional quanto ao recebimento do piso convencional, conforme já examinado em tópico próprio. Não houve violação à cláusula convencional. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses do recorrente. A questão relacionada ao tema não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 461 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TBI SEGURANCA EIRELI

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Landulfo Cesar De Oliveira e outros x Landulfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 262785327

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-08.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef8f15 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b281367; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 828a761). Regular a representação processual (Id 558fff4, 3e2730e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 647ee3d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 647ee3d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1482c9 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 55b2fb7 ; Condenação no acórdão, id b4f2f4a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4f2f4a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffd0f43 : R$ 8.952,52; Custas processuais pagas no RR: id116c96a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 173 do CTN. Consta do acórdão: Não prospera a insurgência, uma vez que as contribuições previdenciárias em questão decorrem de decisão judicial (art. 114, VIII, CR), tratando-se de verba acessória que, nessa qualidade, acompanha a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu, o órgão previdenciário ainda não exerceu o direito de lançamento, descabendo falar em decadência. Em relação ao fato gerador, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula 45 (...). Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observo, outrossim, que embora a Súmula Vinculante 8 do STF reconheça como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, não pode ser considerada contrariada, de plano, pelo acórdão, porquanto a Turma analisou especificamente a cobrança de contribuições previdenciárias levando em consideração circunstância diversa: o momento da constituição do crédito. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Oportuno esclarecer que o apontamento de valores na peça de ingresso equivale a pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser cumprido na elaboração da petição inicial, para estabelecimento do valor da causa, com fins processuais de definição do rito e de fixação da perda ou do proveito econômico, para fins de fixação de honorários advocatícios e custas, quando não houver fixação de valor à condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: Como se vê, a prova testemunhal confirmou que o horário de saída não era corretamente anotado, estando correta a sentença que invalidou os cartões de ponto, no aspecto, reconhecendo a jornada do reclamante como sendo das 21h30 às 8h, em consonância com a prova oral, com o princípio da razoabilidade e com o que ordinariamente acontece, não havendo qualquer reparo a se fazer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Comprovada a falta de concessão integral do intervalo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do intervalo intrajornada suprimido, qual seja, 30 minutos, de natureza indenizatória, com o acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas referentes ao ônus da prova. A análise da admissibilidade, em relação aos pleitos de limitação da condenação aos minutos não usufruídos, sem reflexos, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque a decisão recorrida já observou aludidos pedidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do Artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurge-se contra a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob ID. f3f5b4e, pelo que mantenho a concessão do benefício. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Consta do acórdão (Id. b4f2f4a): Registre-se que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno à jornada compreendida entre 22h e 5h, apenas estabelecendo percentual maior do adicional (30%) a ser aplicado durante este período. Confira-se, por exemplo, a cláusula 9ª do ACT 2021/2022 (ID. dad6981 - Pág. 3): "O período entre 22h00min às 05h00min passa a ser remunerado pela Empresa, com adicional de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal". Sendo certo que o adicional noturno foi pago apenas pelas horas trabalhadas das 22h às 5h, ele é devido nas horas em prorrogação após às 5h. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA

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Landulfo Cesar De Oliveira e outros x Landulfo Cesar De Oliveira e outros

ID: 262785368

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011468-08.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LEANDRO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011468-08.2023.5.03.0143 : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fef8f15 proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id b281367; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 828a761). Regular a representação processual (Id 558fff4, 3e2730e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 647ee3d : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 647ee3d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a1482c9 : R$ 17.073,49; Custas pagas no RO: id 55b2fb7 ; Condenação no acórdão, id b4f2f4a : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4f2f4a : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ffd0f43 : R$ 8.952,52; Custas processuais pagas no RR: id116c96a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação do artigo 173 do CTN. Consta do acórdão: Não prospera a insurgência, uma vez que as contribuições previdenciárias em questão decorrem de decisão judicial (art. 114, VIII, CR), tratando-se de verba acessória que, nessa qualidade, acompanha a sorte do crédito principal. Ademais, nos termos do art. 150 do CTN, as contribuições previdenciárias estão sujeitas a lançamento por homologação. Assim, considerando que o prazo decadencial de 5 anos se inicia da constituição do crédito trabalhista (art. 150 e 173 do CTN) e que esse só ocorre após o trânsito em julgado da decisão proferida, com a intimação da União, o que, na espécie, ainda não ocorreu, o órgão previdenciário ainda não exerceu o direito de lançamento, descabendo falar em decadência. Em relação ao fato gerador, a questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal pela Súmula 45 (...). Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Observo, outrossim, que embora a Súmula Vinculante 8 do STF reconheça como inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º, do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1.991, que tratavam da prescrição e decadência do crédito tributário, não pode ser considerada contrariada, de plano, pelo acórdão, porquanto a Turma analisou especificamente a cobrança de contribuições previdenciárias levando em consideração circunstância diversa: o momento da constituição do crédito. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Oportuno esclarecer que o apontamento de valores na peça de ingresso equivale a pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser cumprido na elaboração da petição inicial, para estabelecimento do valor da causa, com fins processuais de definição do rito e de fixação da perda ou do proveito econômico, para fins de fixação de honorários advocatícios e custas, quando não houver fixação de valor à condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC Consta do acórdão: Como se vê, a prova testemunhal confirmou que o horário de saída não era corretamente anotado, estando correta a sentença que invalidou os cartões de ponto, no aspecto, reconhecendo a jornada do reclamante como sendo das 21h30 às 8h, em consonância com a prova oral, com o princípio da razoabilidade e com o que ordinariamente acontece, não havendo qualquer reparo a se fazer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Comprovada a falta de concessão integral do intervalo, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento "do intervalo intrajornada suprimido, qual seja, 30 minutos, de natureza indenizatória, com o acréscimo do adicional legal de 50%, sem reflexos". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas referentes ao ônus da prova. A análise da admissibilidade, em relação aos pleitos de limitação da condenação aos minutos não usufruídos, sem reflexos, fica prejudicada, por falta de interesse recursal. Isso porque a decisão recorrida já observou aludidos pedidos. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º do Artigo 790 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Insurge-se contra a decisão que deferiu o benefício da gratuidade judiciária ao reclamante. Tal benefício, mesmo após a reforma trabalhista, sob a ótica do TST, dispensa a comprovação da situação de pobreza econômica, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463: "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração sob ID. f3f5b4e, pelo que mantenho a concessão do benefício. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Consta do acórdão (Id. b4f2f4a): Registre-se que os ACTs não limitam o pagamento do adicional noturno à jornada compreendida entre 22h e 5h, apenas estabelecendo percentual maior do adicional (30%) a ser aplicado durante este período. Confira-se, por exemplo, a cláusula 9ª do ACT 2021/2022 (ID. dad6981 - Pág. 3): "O período entre 22h00min às 05h00min passa a ser remunerado pela Empresa, com adicional de 30% (trinta por cento) em relação à hora normal". Sendo certo que o adicional noturno foi pago apenas pelas horas trabalhadas das 22h às 5h, ele é devido nas horas em prorrogação após às 5h. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - LANDULFO CESAR DE OLIVEIRA

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Albert Henrique Rodrigues e outros x Albert Henrique Rodrigues e outros

ID: 259147028

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-87.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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JOANA DARC VAZ

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TATIANE CRISTINA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701f643 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERT HENRIQUE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2024; recurso apresentado em 06/03/2024). Regular a representação processual (Id 5215832 ). Preparo dispensado (Id 36d307d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, " ", tendo em vista aindeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na origem (id. 896f62b), "A análise feita pelo perito nomeado após tal audiência não diverge em essência do que foi avaliado pelo perito anterior e, como dito, as partes não tinham outras provas quanto ao objeto fático. Por isso, fica indeferido o pedido .". Com efeito, a prova oral requerida tornou-sedo autor e fica encerrada a instrução processual desnecessária diante das provas periciais. Portanto, como a matéria fática, que o autor pretendia fosse objeto de prova testemunhal, já havia sido suficientemente elucidada pelas perícias, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação do reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 794 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pugna pela invalidade da negociação em torno da limitação do pagamento de adicional noturno. Requer sejam "deferidas diferenças do adicional noturno por todo o período laboral, bem como os reflexos destas em horas extras, indenização pelo intervalo para refeição ou descanso indenizados, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas. Requer ainda que o adicional noturno integre o salário base da hora extra prestada, .".nos termos da OJ nº 97 SBDI-1 do C. TST Não lhe assiste razão. Isso porque foi fixada, pelos instrumentos normativos aplicáveis (id. ac27240 e seguintes), a hora noturna correspondente a 60 minutos, restando ainda expressamente estabelecido que seria considerado noturno o trabalho prestado das 22h às 5h, afastando a incidência do art. 73, §5º, da CLT. Em contrapartida, restou convencionado o pagamento do adicional noturno no percentual de 60% (20% + 40%, ou seja, três vezes maior que o índice previsto em lei). É de se conferir plena validade aos dispositivos em questão, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva, consagrada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e a tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Oportuno destacar que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Logo, cada vantagem obtida quase sempre implica a renúncia a outros direitos. No presente caso, em contrapartida à limitação do horário noturno, foi majorado o valor do adicional noturno, de 20% para 60% - tratando-se de vantagem que compensa a referida limitação. Não se olvida que não se trata, aqui, de um direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Vale registrar, também, que o autor não apontou a existência de diferenças de adicional noturno observada a aplicação dos instrumentos normativos aplicáveis, ainda que por amostragem - ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Por fim, ratifico o decidido pelo d. Juízo primevo no sentido de que "No foi feito pedido de diferenças de incidências de adicional noturno pago, registro, pelo que não conheço do apontamento correlato em réplica."" A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 97 da SBDI-1 do TST; Súmula 60, II do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O §2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré-assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar, de forma indene de dúvidas, que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado. Nesse contexto, conforme consignado pelo d. Juízo de origem, "Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida pelo autor (Samuel Ferreira da Silva), única nos autos, declarou a fruição de 35 minutos nos turnos de 8h, e de 20 minutos nos turnos de 6h. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu a fruição regular da pausa no período de seis meses, entre os anos de .".2017 e 2018, quando trabalhou no turno administrativo Alinhando-me ao decidido na instância a quo, é possível extrair dos depoimentos que o intervalo para alimentação e descanso era integralmente usufruído quando o obreiro se ativava na jornada de 6 horas, e que, quando na jornada de 8 horas, o referido intervalo restou parcialmente suprimido, à exceção do período declarado pelo reclamante. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada, nos seus exatos termos." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o percentual arbitrado na origem (5%), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

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Albert Henrique Rodrigues e outros x Albert Henrique Rodrigues e outros

ID: 259147047

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-87.2020.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Polo Passivo:

ALBERT HENRIQUE RODRIGUES MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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JOANA DARC VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fabiano de Abreu Pfeilsticker 0011010-87.2020.5.03.0048 : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) : ALBERT HENRIQUE RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 701f643 proferida nos autos. RECURSO DE: ALBERT HENRIQUE RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2024; recurso apresentado em 06/03/2024). Regular a representação processual (Id 5215832 ). Preparo dispensado (Id 36d307d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 794 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Cabe ao juiz apreciar a necessidade e a admissibilidade das provas requeridas pelas partes, " ", tendo em vista aindeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias sua ampla liberdade na direção do processo e o dever de velar pelo andamento razoável das causas (arts. 765 da CLT, 139, II e 370 do CPC). Como bem fundamentado na origem (id. 896f62b), "A análise feita pelo perito nomeado após tal audiência não diverge em essência do que foi avaliado pelo perito anterior e, como dito, as partes não tinham outras provas quanto ao objeto fático. Por isso, fica indeferido o pedido .". Com efeito, a prova oral requerida tornou-sedo autor e fica encerrada a instrução processual desnecessária diante das provas periciais. Portanto, como a matéria fática, que o autor pretendia fosse objeto de prova testemunhal, já havia sido suficientemente elucidada pelas perícias, sem qualquer divergência nesse ponto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, porque inexistente controvérsia sobre o fato que se pretendia comprovar. Com efeito, a finalidade processual da prova é a comprovação dos fatos constitutivos ou impeditivos dos direitos em discussão, mediante o convencimento do julgador. Se no decorrer da instrução, o juiz entender já produzidas as provas necessárias lhe é permitido indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto nos artigos 130 do CPC e 765 da CLT. Se há nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do juízo, é correto indeferir prova desnecessária. É ato privativo do juiz apreciar a admissibilidade das provas propostas, pois a este compete conduzir o feito, objetivando o conhecimento da verdade. Por fim, insta salientar que a decisão observou os ditames dos artigos 131 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, sendo que a mera insatisfação do reclamante com o julgado não enseja a sua nulidade da sentença. Rejeito a preliminar arguida." Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 794 da CLT. Não há falar em ofensa ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 97 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pugna pela invalidade da negociação em torno da limitação do pagamento de adicional noturno. Requer sejam "deferidas diferenças do adicional noturno por todo o período laboral, bem como os reflexos destas em horas extras, indenização pelo intervalo para refeição ou descanso indenizados, reflexos destas em 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs, adicionais e multas. Requer ainda que o adicional noturno integre o salário base da hora extra prestada, .".nos termos da OJ nº 97 SBDI-1 do C. TST Não lhe assiste razão. Isso porque foi fixada, pelos instrumentos normativos aplicáveis (id. ac27240 e seguintes), a hora noturna correspondente a 60 minutos, restando ainda expressamente estabelecido que seria considerado noturno o trabalho prestado das 22h às 5h, afastando a incidência do art. 73, §5º, da CLT. Em contrapartida, restou convencionado o pagamento do adicional noturno no percentual de 60% (20% + 40%, ou seja, três vezes maior que o índice previsto em lei). É de se conferir plena validade aos dispositivos em questão, tendo em vista a prevalência da negociação coletiva, consagrada pelo inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e a tese jurídica firmada pelo STF nos autos do ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 de Repercussão Geral). Oportuno destacar que, em razão do princípio do conglobamento, norteador do direito coletivo do trabalho, as partes sempre fazem concessões recíprocas para chegar a um denominador comum. Logo, cada vantagem obtida quase sempre implica a renúncia a outros direitos. No presente caso, em contrapartida à limitação do horário noturno, foi majorado o valor do adicional noturno, de 20% para 60% - tratando-se de vantagem que compensa a referida limitação. Não se olvida que não se trata, aqui, de um direito indisponível, infenso à negociação coletiva. Vale registrar, também, que o autor não apontou a existência de diferenças de adicional noturno observada a aplicação dos instrumentos normativos aplicáveis, ainda que por amostragem - ônus da prova que lhe competia, a teor do disposto no art. 818 da CLT, do qual não se desincumbiu. Por fim, ratifico o decidido pelo d. Juízo primevo no sentido de que "No foi feito pedido de diferenças de incidências de adicional noturno pago, registro, pelo que não conheço do apontamento correlato em réplica."" A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, a tese está de acordo com o entendimento adotado pela iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 73 e 818 da CLT e 373 do CPC; OJ 97 da SBDI-1 do TST; Súmula 60, II do TST). Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts, 818 da CLT e 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O §2º do art. 74 da CLT dispensa o registro diário da fruição do descanso para repouso e alimentação, bastando a pré-assinalação do período respectivo nos controles de ponto. Não sendo obrigatória a marcação diária do descanso intrajornada, mas tão somente a pré-assinalação, cabe ao empregado demonstrar, de forma indene de dúvidas, que o horário anotado não condiz com o período efetivamente gozado. Nesse contexto, conforme consignado pelo d. Juízo de origem, "Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha ouvida pelo autor (Samuel Ferreira da Silva), única nos autos, declarou a fruição de 35 minutos nos turnos de 8h, e de 20 minutos nos turnos de 6h. O autor, em depoimento pessoal, reconheceu a fruição regular da pausa no período de seis meses, entre os anos de .".2017 e 2018, quando trabalhou no turno administrativo Alinhando-me ao decidido na instância a quo, é possível extrair dos depoimentos que o intervalo para alimentação e descanso era integralmente usufruído quando o obreiro se ativava na jornada de 6 horas, e que, quando na jornada de 8 horas, o referido intervalo restou parcialmente suprimido, à exceção do período declarado pelo reclamante. Sendo assim, imperiosa a manutenção da sentença vergastada, nos seus exatos termos." O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Entendo que o percentual arbitrado na origem (5%), sobre o valor apurado em liquidação de sentença, mostra-se razoável e compatível com a complexidade da demanda e o trabalho realizado, de acordo com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 791-A, §2º, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. - ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

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