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"0011269-56.2023.5.18.0211" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679191

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA PENHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SIMOES PEREIRA

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Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

ID: 329679201

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SIMOES PEREIRA

Polo Passivo:

TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DO COUTO

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GRAZIELLA FERNANDA PENHA

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PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA

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RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011269-97.2024.5.03.0030 AUTOR: GABRIEL SIMOES PEREIRA RÉU: TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c273bb proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GABRIEL SIMÕES PEREIRA ajuizou ação trabalhista em 05/08/2024, em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 175.568,86. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da ré, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora à f. 384/396. Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida uma testemunha pelo Juízo. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIREITOS CORRELATOS O reclamante alega a existência de vínculo de emprego no período de 22 de setembro de 2014 a 30 de julho de 2024, contudo, a reclamada não registrou o vínculo na sua CTPS nem efetuou a quitação das verbas rescisórias de direito. Aduz que foi contratado para exercer a função de ajudante de carga e descarga, trabalhando quatro vezes por semana, de acordo com seu regime de escala determinado pela ré, cumprindo horas extras e sem usufruir do intervalo intrajornada. Alega o descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada, como o atraso no pagamento dos salários e pagamentos incompletos. Em face disso, postula o reconhecimento do vínculo de emprego e da rescisão indireta, com o pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias descritas na inicial, assim como da multa do art. 477 da CLT e entrega das guias devidas. A seu turno, a reclamada refuta as alegações iniciais, sustentando, em síntese, que o reclamante trabalhou apenas como “chapa”, prestando serviço sem as características dispostas no art. 3ª, da CLT. Aduz que o reclamante nunca realizou qualquer prestação de serviços a reclamada a partir de 2014, sendo que ele teve seu primeiro descarregamento de chapa para motorista da reclamada no ano de 2022, inclusive o único daquele referido ano. No ano de 2023 foram 25 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa. No ano de 2024 foram 26 dias de realização de serviço de descarga de veículo em dias e meses eventuais, na modalidade avulso/chapa, conforme documentos que junta aos autos. Analiso. Na presente hipótese, tendo a reclamada admitido a prestação de trabalho atraiu para si o ônus de comprovar que, na prestação do labor pelo reclamante, não se fizerem presentes todos os requisitos legais para a caracterização de alegado vínculo empregatício entre as partes (CPC/2015, art. 373, II). Encargo do qual se desincumbiu a contento a reclamada, sobretudo porque o depoimento pessoal do próprio reclamante evidenciou para esta Magistrada a inexistência do pacto empregatício nos moldes narrados na petição inicial, notadamente pela ausência dos requisitos da subordinação, pessoalidade e não eventualidade. No aspecto, o reclamante confessou ao Juízo que “o depoente reside em Juiz de Fora; que a sede da reclamada fica em Contagem; que o depoente nunca esteve na sede da reclamada, tendo prestado serviços para a reclamada em Juiz de Fora e outras cidades; que a reclamada não possui sede fixa em Juiz de Fora; que o depoente conheceu a reclamada no ponto de chapa onde o depoente pegava serviços de chapa de outras empresas; que depois que pegou o telefone da reclamada no ponto de chapa, começou a tratar diretamente com os motoristas e com a Sra. Edevânia e a Sra. Elisângela sobre os serviços; que o ponto de chapa ficava na BR 040, perto do CD do Bahamas; que o posto de gasolina ficava para encontrar com os motoristas quando tinham que realizar as entregas; que os motoristas mandavam mensagem para o depoente sobre determinado serviço e no dia seguinte o depoente ligava para a Sra. Edevânia, da reclamada, com quem negociava os valores; que não sabe dizer qual era a função da Sra. Edevânia; que a Sra.. Elisângela substituía a Sra. Edevânia nessa função quando ela estava de férias; que o depoente não podia dar o preço do serviço, uma vez que quem fazia isso eram elas; que o depoente não podia recusar o serviços porque os motoristas tinham confiança nele; que o depoente continua prestando serviços como chapa para a CEMIL, SADA, mas não é como prestava antes para a reclamada; que o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024; que o pagamento era feito somente após o término do serviço; que o pagamento era feito pelas Sras Edevânia ou Elisângela, na conta da esposa do depoente(Jaqueline Terezinha da Silva) porque ele não tinha PIX; que o depoente era pago por diária; que se o depoente não trabalhasse não recebia; que o depoente tinha uma blusa que os motoristas lhe deram; que quando não havia serviço dar reclamada, o depoente prestava serviços para outras empresas no mesmo período porque ele tinha muitos contatos; que os motoristas chegavam em Juiz de Fora em horários variado”. Vale destacar que, especialmente quanto ao alegado período da prestação de serviços, o próprio reclamante apresenta duas versões diversas, nos autos, pois, na petição inicial, ele postula o reconhecimento do vínculo de emprego do período 22 de setembro de 2014 a 26 de setembro de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, sob o fundamento de que “desde o dia 22 de setembro de 2014, trabalha para a reclamada, com subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade, preenchendo os requisitos necessários para a existência de vínculo empregatício” e aduz, ainda, que deve ser considerada a data da demissão em 30 de julho de 2024 (f. 5). Entretanto, em seu depoimento pessoal, ele presta informação diversa, ao declarar que “o período que prestou serviços para a reclamada foi somente para a reclamada, de 14/09/2022 até 24/08 ou 24/09 de 2024”. Não bastasse isso, o depoimento da única testemunha inquirida pelo Juízo (Edelvane Martins da Silva), apenas corroborou o entendimento desta Julgadora quanto à inexistência de subordinação, pessoalidade e não eventualidade na relação de trabalho havido entre as partes, na medida em que Edelvane disse que “o reclamante prestou serviços para a reclamada como chapa, sendo que o reclamante presta esse tipo de serviço na região de Juiz de Fora; que era a depoente como responsável pela frota que contratava o reclamante; que a contratação era aleatória, sendo que a reclamada buscava os prestadores no posto Benfica, sendo que o chapa recebia por diária; que o reclamante começou a trabalhar para a reclamada em dezembro de 2022; que o pagamento era feito no PIX da esposa do reclamante; que havia 01 ou 02 vezes por semana entrega na região de Juiz de Fora; que poderia haver semanas sem entregas na região; que o reclamante poderia se recusar a prestar serviços caso fosse de sua vontade; que a depoente se recorda do reclamante já ter recusado serviço devido a consulta médica e também por já ter aceitado um outro trabalho; que a reclamada contratava outros chapas além do reclamante; (...) que o reclamante não tinha que comunicar à empresa quando estava disponível; que o reclamante não recebia ordens de ninguém, somente acompanhava o motorista; que o reclamante trabalhava em dias aleatórios, quando tivesse rota; que se o reclamante não estivesse disponível outro chapa do posto seria contratado; que o reclamante não trabalhava em horário certo, porque dependia do horário de chegada do caminhão, mas normalmente era de 07h às 17h”. Denota-se, portanto, a partir da prova oral colhida, que a prestação de serviços pelo autor em benefício da ré possui natureza jurídica distinta daquela noticiada na inicial, uma vez que ficou demonstrado que ele prestava serviços como autônomo/diarista (“chapa”), sem relação de subordinação jurídica ao contratante. Assim, sem essa relação de dependência, pessoalidade e não eventualidade, não há vínculo empregatício, independentemente da existência do elemento da onerosidade. Aliás, notadamente em relação ao prestador de serviços denominado como “chapa”, cito as seguintes ementas de jurisprudências do eg. TRT3: "CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para decidir se realizam o serviço e se aceitam o preço ofertado, não sendo empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010410-54.2024.5.03.0039 (ROT); Disponibilização: 28/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para reconhecer o vínculo empregatício é imprescindível que se configure a subordinação jurídica estrutural, encarada sob o aspecto objetivo, e presentes os demais elementos configuradores do liame empregatício (art. 3º, da CLT). No caso, a prova dos autos demonstra que o reclamante laborou como "chapa", sem subordinação jurídica à reclamada, portanto, inexiste vínculo de emprego.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010791-30.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 18/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima) “VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONDIÇÃO DE CHAPA. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização da relação de emprego exige-se a presença dos elementos fático-jurídicos elencados pelo artigo 3º da CLT, a saber: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Revelado nos autos que o reclamante desenvolvia a atividade de "chapa", não há como se acolher o vínculo empregatício pretendido, porque ausentes os requisitos previstos pelo dispositivo legal acima mencionado.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011095-88.2024.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 22/05/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). “VÍNCULO DE EMPREGO. "CHAPA". Para que seja configurada a relação empregatícia, é mister o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, sendo que a ausência de um desses requisitos impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Demonstrado que o autor não prestava serviço à ré de forma pessoal e subordinada, bem como trabalhava para variável pluralidade de tomadores, não há como reconhecer o vínculo de emprego entre as partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011589-37.2023.5.03.0078 (ROT); Disponibilização: 29/07/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence). Logo, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a reclamada e, por decorrentes, todos os demais pedidos correlacionados ao suposto vínculo, inclusive a pretensão relacionada às alegadas horas extras e intervalo intrajornada. 3 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, tendo em vista a sucumbência da parte autora na presente ação, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento de Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, "in verbis": "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, acolho o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 5 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se a pretensão empresária. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GABRIEL SIMÕES PEREIRA em face de TRANSREFER TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante em face da reclamada, absolvendo-a de qualquer condenação, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo. Defere-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Custas processuais no importe de R$ 3.511,38 calculadas sobre R$ 175.568,86, valor dado à causa, pelo reclamante. Isento. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 18 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSREFER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764768

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

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Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

ID: 258764769

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-74.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIS FERNANDO GARCIA MARIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.

Notificação

Advogados:

VIVIANI BARBOZA GARAVASO

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CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

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CARLOS EDUARDO QUATROCHI

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IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0011269-74.2024.5.03.0070 : MARIO LUIZ DE SOUZA : IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77c8b13 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada). A parte reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos de f. 8/9. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$173.462,80. Na audiência inicial, f. 300/302, após rejeitada a conciliação, a parte reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, atacando os pedidos. Determinou-se a realização de perícia de engenharia. A parte reclamante apresentou sua réplica. Foi juntado aos autos o laudo pericial de f. 315/327, com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência em prosseguimento (f. 324), foi ajustado entre as partes a adoção, como prova emprestada, do depoimento da preposta da reclamada prestado no processo 0011268-89.2024.5.03.0070. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Justa causa – reintegração - reversão Alega o reclamante que: foi demitido por justa causa, sob a acusação de embriaguez; por todo o período de prestação de serviços era um bom trabalhador; sendo constatado alcoolismo, antes de qualquer punição, a reclamada deveria ter tomado iniciativas compatíveis com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e o princípio do valor social do trabalho. Pede a anulação da justa causa, reintegração ao trabalho e reparação por dano moral. A ré, a seu turno, sustenta que: é prática usual da reclamada a realização de teste de bafômetro junto a seus colaboradores; no dia 13 de junho de 2024, o reclamante foi submetido a teste do bafômetro, ocasião em que ficou constatada a presença de 0,23 mg/l, sendo-lhe apliacada advertência por escrito; mesmo orientado das consequências quanto a ingestão de bebidas alcoólicas e seus riscos quando constatada no exercício de suas atividades laborativas, o reclamante, novamente submetido a teste no dia 29 de agosto de 2024, sendo novamente constatada a presença de 0,035 mg/l, ocasião em que foi aplicada a medida de dispensa. Passo ao exame. Considera-se justo o motivo da dispensa quando o ato faltoso praticado pelo empregado constituir uma violação séria das principais obrigações resultantes do contrato de trabalho (artigo 482 da CLT), destruindo a confiança nele depositada, de tal forma que torne impossível a subsistência da relação de emprego. Em face das regras informadoras da distribuição do onus probandi, insculpidas no artigo 818 da CLT, bem como do princípio da continuidade da relação de emprego, que gera presunção favorável ao empregado (Súmula 212 do TST), compete à parte reclamada a prova do justo motivo para cessação do liame empregatício, por se tratar de fato impeditivo dos direitos da parte reclamante. Todos os requisitos atinentes a essa modalidade drástica de dissolução contratual devem surgir nos autos. São eles: a tipicidade, a imediatidade, a proporcionalidade, a gradação pedagógica, o caráter determinante da falta e a proibição do bis in idem, ou seja, proibição da dupla penalidade envolvendo a mesma falta. Excepcionalmente há faltas obreiras que exigem requisitos específicos e outras que não carecem da presença de todos os acima elencados, como o caso de uma conduta tão grave do trabalhador que faz dispensar a gradação pedagógica. Estabelecidas tais premissas, passarei ao exame dos fatos. O reclamante foi flagrado em condição de embriaguez em serviço no dia 13 de junho de 2024, quando recebeu uma advertência por escrito (f. 239/242). No dia 29 de agosto de 2024, novamente submetido ao teste com o etilômetro (vulgo bafômetro), foi constatada de novo a presença de álcool no organismo do reclamante. Entretanto, em tal oportunidade, como confessou expressamente a preposta em depoimento (prova emprestada, na qual a preposta foi inquirida também sobre o reclamante do presente processo, conforme gravação), a reclamada puniu o autor com uma advertência e, em ato contínuo, dispensou-o por justa causa, ocorrendo aí a indevida duplicidade de pena (bis in idem). Vejo que, pelo mesmo evento, foram aplicadas uma advertência e a dispensa, o que viola a vedação do bis in idem, requisito escorado no princípio da singularidade da pena, eis que, para cada falta, a penalidade tinha de ser única. Via de consequência, declaro nula a justa causa aplicada ao reclamante. Descabe, contudo, a reintegração vindicada. O caso mostra-se sem espaço para aplicação da Lei 9.029/95. Inexiste qualquer prova de ato discriminatório. Não há evidência de que a reclamada soubesse do problema de saúde do autor atrelado ao alcoolismo. O fato de alguém ser identificado uma ou duas vezes no ambiente de trabalho com nível de álcool superior ao autorizado, embora seja uma infração trabalhista inegável, não implica necessariamente que a pessoa seja alcoolista. Não há também prova de incapacidade laborativa e nem de qualquer garantia de emprego pertinente ao contrato do reclamante. Rejeito, pois, o pedido atinente à reintegração, com todos os outros pleitos que a ela são atrelados. Diante do decidido acima (nulidade da pena máxima aplicada), declaro que a dispensa ocorreu sem justa causa. Concluo, portanto, pela nulidade da demissão por justa causa, por abuso do poder disciplinar pela reclamada, incorrendo em “bis in idem”. Via de consequência, declaro que a dispensa ocorreu sem motivação. Não comprovou o autor que a dispensa tenha sido discriminatória, de forma que não há falar em reintegração ao trabalho. Nesse passo, considerando o período contratual vigente entre as partes (10 de março de 2021 a 1º de setembro de 2024), são devidas ao reclamante, nos limites do pedido, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio); As verbas ora relacionadas serão calculadas com o valor de R$1.469,00, conforme consta do TRCT de f. 15. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima, exceto quanto às férias indenizadas mais 1/3 (Súmula 305 do TST, artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Na linha da jurisprudência consolidada do E. TRT da 3ª Região (Súmula 36), a multa do artigo 477 da CLT é devida, consideradas as verbas rescisórias objeto desta condenação. Assim sendo, condeno a reclamada a pagar à parte reclamante a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. De outro lado, tendo em conta a controvérsia havida neste processo, indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Adicional de insalubridade/periculosidade A parte reclamante requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade. Em defesa, as reclamadas opõem-se à pretensão inserida na inicial. Passo ao exame. Determinou-se a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT. Concluiu o perito que não faz jus o reclamante ao adicional de insalubridade ou de periculosidade (f. 324). Embora o juízo não esteja vinculado à prova técnica (artigo 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios, não sendo essa, porém, a situação em apreço, pois não há nos autos quaisquer elementos técnicos de prova aptos e convincentes a infirmarem a conclusão do perito de confiança deste juízo. Ante todo o exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade/periculosidade e reflexos. Dano moral Diz a parte reclamante ter sofrido danos morais, devido à dispensa discriminatória e a condutas omissivas patronais. A indenização por dano moral sofrido pelo empregado, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, praticado pelo empregador ou por preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. Ora, o ato de dispensa do empregado, quando imotivado, constitui ato potestativo do empregador, enquanto que, motivado, consubstancia exercício do poder empregatício disciplinar. Vale lembrar, entretanto, que no Estado Democrático de Direito o exercício de direitos também conta com limites impostos pelos bons costumes, boa-fé, deveres anexos de conduta, dentre outros. É nesse contexto que está inserido o art. 187 do Código Civil Brasileiro, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista, conforme parágrafo único do artigo 8º da CLT. O poder de direção e fiscalização da empregadora não pode, evidentemente, sobrepor-se à dignidade daquele que lhe presta serviços, sendo-lhe defeso submeter o empregado a agressões de qualquer tipo – sejam físicas ou morais. Todavia, a reversão da justa causa não implica automaticamente condenação em danos morais, uma vez que incumbe ao autor provar o potencial ofensivo da conduta empresária, pois a aplicação da justa causa sem constrangimento e exposição do empregado não caracteriza dano moral. No caso dos autos, não há prova de que a ré procedeu com excesso na aplicação da pena, tendo apenas havido atecnia em sua imposição através da indevida dupla penalidade. Ao contrário, é incontroverso que houve a infração trabalhista cometida pelo reclamante. Sobre condutas omissivas da reclamada, nada no processo assim indica, como decidido no tópico que rejeitou o pedido relacionado à reintegração. Por tudo isso, rejeito o pedido indenizatório em exame. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários periciais Fixo os honorários periciais em R$1.000,00. A verba seria suportada pela parte reclamante, diante do resultado da perícia. Todavia, a parte autora não arcará com o crédito do perito, porque beneficiária da justiça gratuita, diante da inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, decidida pelo Plenário do STF na ADI 5.766/DF, de efeito vinculante. Com isso, a verba honorária aqui fixada será paga mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) advogado(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios. 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. A respeito do FGTS, aplicar-se-á o sentido da OJ 302 da SDI-1 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pela parte reclamada, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: 13° salário proporcional, adicional de insalubridade e seu reflexos em 13º salário e em férias gozadas mais 1/3, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela parte reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Compensação / dedução Nada há a compensar, porque a parte reclamada não mostrou ser credora da parte reclamante (artigo 368 do CCB/02). Descabe também falar em dedução, pois, pela prova juntada, as parcelas objeto da condenação não foram pagas durante a contratualidade. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MÁRIO LUIZ DE SOUZA (reclamante) em face de IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A. (reclamada), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação retro, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (39 dias); b) 6/12 de férias proporcionais (considerando a projeção do aviso prévio) + ⅓; c) 9/12 de 13º salário proporcional (considerando a projeção do aviso prévio) e d) multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. A parte reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS mais 40%, envolvendo todo o pacto de labor, incidindo, inclusive, sobre as parcelas deferidas acima nas letras A e C, com liberação das guias TRCT, código SJ2, e chave de conectividade social, no prazo de 5 dias após intimada para tanto em seguida ao trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Honorários periciais no valor de R$1.000,00, a serem pagos mediante requisição a ser expedida, após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Dispensada a intimação da União/PGF, na forma da Portaria 47/2023/AGU/PF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 21 de abril de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIO LUIZ DE SOUZA

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

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Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 319823937

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-79.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIANE VIEIRA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011269-79.2019.5.03.0028 RECORRENTE: VALDEMIR NUNES DO NASCIMENTO RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a9beff proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 277c762; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id d07da44). Regular a representação processual (Id 7d43a95 ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id accf1ff : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id accf1ff : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bb801bf : R$ 26.000,00; Custas processuais pagas no RR: id55989b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XIII, XIV e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, - divergência jurisprudencial. Quanto às horas extras quando o reclamante trabalhou em turnos fixos, consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 8/9): (...) A partir de 07.08.2017, os cartões de ponto colacionados aos autos possuem registros de horários variáveis, razão pela qual presume-se, a princípio, a veracidade das referidas marcações, afastando-se a incidência da Súmula 338, item III, do C. TST. A reclamada colacionou aos autos o acordo individual de compensação de jornada (Id dca6cfd - Pág. 1 e seguintes). No entanto, tais acordos dizem respeito a datas específicas, como feriados, e não o acordo geral para compensação semanal. Os acordos coletivos preveem a possibilidade de compensação da jornada, nos moldes da cláusula 4ª, item II, § 5º: A empresa poderá adotar o sistema de compensação de jornada, previsto no art. 59, §2º da CLT, de acordo com as regras e condições a seguir descritas. §5º A compensação poderá ser realizada de segunda feira a sábado, desde que a jornada diária não ultrapasse a 10 (dez) horas, e a compensação seja limitada a 36 (trinta e seis) horas no mês e a 2 (dois) sábados no mês. Deverá ser respeitado o intervalo mínimo de 35 (trinta e cinco) horas quando ocorrer o descanso semanal remunerado. Compulsando-se os autos, é possível confirmar, por meio dos registros de ponto, que houve labor aos sábados por mais de 2 sábados no mês, como por exemplo nos dias 07.10.2017, 14.10.2017, 21.10.2017 e 28.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68 e 70); 02.02.2019, 09.02.2019 e 16.02.2019 (Id 1b8e64a - Pág. 90 e 92), entre outros. Nos termos do item IV da Súmula 85/TST: A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Ademais, a reclamada descumpriu as disposições da própria norma coletiva sobre a compensação de jornada prevista no art. 59 §2º da CLT (cláusula 4ª, item II, §5º do ACT 2020/2021 - Id 9afec82 - Pág. 3 - grifou-se). Conforme amostragem realizada, o reclamante já havia realizado labor em mais de dois sábados ao mês. Verifica-se, portanto, que a reclamada descumpriu os próprios termos da norma coletiva, razão pela qual prevalece a aplicação do item IV da Súmula 85/TST. Não há confronto com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto, a despeito de a ré firmar acordo para compensação semanal de jornada, sem labor em sábados, exigiu a prestação habitual de horas extras nos dias de sábados, o que afastou o acordo de compensação semanal. Portanto, não houve afastamento da incidência das normas coletivas que autorizaram a compensação de jornada, mas apenas a constatação de que a ré não cumpriu o acordo de compensação semanal, exigindo o labor habitual em sábados e, ainda, em mais de dois sábados ao mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso ( arts. 8º, §§2º e 3º; 59, §2º e 611-A, da CLT; 7º, inciso XIV da CR/88) Ademais, a Turma julgadora decidiu em sintonia com o item IV da Súmula 85 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigo 7º, XIII e XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF da Constituição da República. - violação dos arts. 912 da CLT, 6º, § 2º da LNDB. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 2): A presente demanda envolve reclamação trabalhista relativa a contrato de trabalho iniciado em período anterior ao de vigência da Lei 13.467/17 (Id 575a92e - Pág. 2) responsável pela denominada "Reforma Trabalhista", o que teve início no dia 11.11.2017. Nesse contexto, para esta relatora, as normas de direito material que restringiram direitos trabalhistas não se aplicariam ao contrato de trabalho aqui analisado, por força do disposto no caput do art. 7º/CF, bem como do art. 468/CLT, razão pela qual toda a fundamentação aqui lançada diz respeito ao regramento legal anterior à reforma. Ou seja, a lei nova restritiva de direitos aplicar-se-ia apenas aos novos contratos, assim entendidos aqueles firmados após a sua vigência, entendimento que deveria reger também a não incidência dos preceitos restritivos ditados pela Lei 13.467/17 aos contratos em curso quando da sua entrada em vigor. Entretanto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu, em julgamento realizado no dia 25.11.2024 (processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23), que as mudanças apresentadas pela reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/2017) incidem também nos contratos que estavam em vigor na data em que a norma entrou em vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. A tese firmada é a seguinte: A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Dessa forma, por disciplina judiciária, sob a ótica do direito intertemporal, será aplicada a tese firmada pelo Pleno do Col. TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ao art. 5º, I, II, XXXVI e LV da CF; arts. 912 da CLT e 6º, § 2º da LNDB). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Consta do acórdão (Id. accf1ff - Págs. 17/18): (...) No caso dos autos, conforme acima destacado, a prova comprovou a existência de minutos residuais sem a devida anotação nos registros de ponto. Conforme fundamentos deste v. acórdão, uma vez reconhecida a existência de minutos residuais, mesmo havendo norma coletiva que verse sobre a matéria, por se tratar de direito indisponível, não é afastada a obrigatoriedade do seu pagamento. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a norma coletiva apenas afasta a obrigatoriedade do pagamento de minutos à disposição quando o tempo for utilizado pelo empregado para realizar atividades de fins particulares. No caso, os instrumentos normativos estabelecem, tão-somente, que o período diariamente usufruído pelo empregado em atividades particulares, de conveniência do empregado (por exemplo, transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café), antes ou após cinco minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, não será considerado como tempo a disposição da empresa, o que, no caso dos autos, inclui apenas o tempo de café, porquanto refere-se à própria conveniência do empregado. Assim, as atividades presumidamente realizadas pelo empregado e comprovadas nestes autos, à exceção do tempo do café, decorriam de interesse da ré, notadamente porque se referem ao deslocamento dentro das dependências da empresa, colocação e retirada de uniforme e EPI's, não se tratando, portanto, de tempo gasto para fins particulares, como preceitua a norma coletiva. Tais atividades eram realizadas em benefício do empregador, imprescindível para a realização do labor. Ademais, o tempo despendido pelo obreiro extrapolava o limite fixado no parágrafo 1º do art. 58/CLT, de 5 minutos antes e após a marcação da jornada, de modo que devem integrar a jornada do empregado para todos os fins. Registre-se que, para esta Relatora, o tempo gasto pelo trabalhador em deslocamento, higienização e colocação de EPIs é necessário ao desenvolvimento regular do seu trabalho perante a empresa, não sendo, pois, atividade meramente particular. Portanto, analisando-se a prova dos autos, e em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerando os limites da inicial, confiro parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia de efetivo labor (sendo 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída), que configuram tempo à disposição da empregadora, no período imprescrito, com os mesmos reflexos, critérios e parâmetros fixados para as demais horas extras, observando-se o divisor 180 para o período em que laborou em turnos ininterruptos e 220 para o período laborado em turno fixo. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que são devidas as horas extras decorrentes dos minutos residuais, ante a impossibilidade de utilização da cláusula coletiva que disciplina o tempo para fins particulares do empregado para abranger atividades que não são do interesse do empregado, a exemplo de deslocamento interno, troca de uniforme e colocação de EPI' s. Nesse diapasão, em que pese seja válida a referida cláusula coletiva - portanto, sem que se possa falar em contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF -, ela abarca apenas o tempo utilizado pelo empregado para fins particulares, tais como transações bancárias próprias ou outra atividade de conveniência dele, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-10815-53.2018.5.03.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024; Ag-AIRR-10155-16.2016.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10806-28.2017.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; Ag-AIRR-12011-92.2017.5.03.0087, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-11570-94.2017.5.03.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/09/2024; AIRR-11806-29.2016.5.03.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; RRAg-10049-97.2017.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024 e Ag-AIRR-10498-78.2017.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/08/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, incisos XIV, XXVI da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. Sobre as horas extras/labor em turnos ininterruptos de revezamento, consta do acórdão (Id. accf1ff - Pág. 3/7): In casu, os acordos coletivos para jornada de turnos ininterruptos de revezamento (vide, por exemplo, a cláusula terceira - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES do ACT ab303f6 - Pág. 2, estipularam labor em turnos alternados, nos horários das 06h00 às 15h48min e das 15h48min a 01h09min, de segunda a sexta-feira, extrapolando o limite diário de 8 horas. Anote-se, portanto, que o labor em turnos alternados, diurnos e noturnos, nos moldes estabelecidos pela ré, configura o turno ininterrupto de revezamento. No mesmo sentido, tem-se a súmula 64, deste Regional, decorrente do julgamento do IUJ n. 0010566-09.2017.5.03.0000, em que foi apreciada a ocorrência ou não de turnos ininterruptos no âmbito da FIAT, quando um dos turnos avança parcialmente sobre o horário noturno. Nesse sentido: FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno. (RA 187/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 24, 25 e 28/08/2017). Veja-se que o próprio ACT cuidou de esclarecer a matéria, ao dispor (Id ab303f6 - Pág. 2): CLÁUSULA TERCEIRA - 2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 (dois) turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino, das 06:00 às 15:48 e vespertino, das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada. Preceitua o art. 7º, XIV da CF, que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Ou seja, a norma não faz menção à necessidade de haver turnos que compreendam as 24 horas do dia. Ademais, o caput do mencionado artigo dispõe que os direitos dos trabalhadores elencados constitucionalmente não excluem outros que visem à melhoria de sua condição social e, sabe-se que não se deve interpretar restritivamente quando a própria norma não fez a restrição. Assim, o entendimento acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a análise da matéria em consonância com a norma constitucional imposta no art. 7º, XIV da CF, em nada se relaciona com a tese fixada no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, haja vista que as normas coletivas apenas dispuseram sobre os turnos de trabalho, dispondo expressamente que se trata de "sistema de turnos alternantes (revezamento)". Quanto ao afastamento da norma coletiva, que validou os turnos de trabalho em 8 horas e 48 minutos diários, anote-se que, ainda que a ré defenda que os turnos observam o limite de 44 horas semanais, conforme acima destacado, a empresa descumpriu a norma coletiva, pois não concedeu, de forma regular, as folgas compensatórias aos sábados, citando-se ainda a título de exemplo os dias 27.05.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 61) , 19.08.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 67) e 07.10.2017 (Id 1b8e64a - Pág. 68). Portanto, eram violados os módulos diários máximos de 8 horas, e semanais de 44 horas. Nesse compasso, os diplomas coletivos invocados acerca da jornada de trabalho em turnos alternantes não favorecem a reclamada. Isso porque se trata de matéria de ordem pública, afeta à integridade física do trabalhador e como tal não pode ser suprimida ou reduzida por negociação coletiva. O art. 7º da CF, nos incisos XIII e XIV, estabelece: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;. As normas relativas à jornada de trabalho se revestem de caráter absolutamente indisponível, tanto que o art. 611-B/CLT, incluído pela Lei 13.467/17, previu que constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos pertinentes a: "XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho". Sabe-se que o trabalho com alternância de turnos é nefasto à saúde e à vida social do trabalhador, situação que se presume e que dispensa a produção de prova de forma direta. É exatamente por isso que a Constituição estabeleceu a jornada limite de seis horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7º, XIV). Ainda, o art. 611-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, ao dispor que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre jornada de trabalho, expressamente ressaltou a imprescindibilidade de se respeitar os limites constitucionais: "I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais". No caso, a ré não respeitou os limites constitucionais, vez que estabeleceu turnos de trabalho superiores a 8 horas diárias e 44 horas semanais, limites máximos estabelecidos pela CF/88. Registre-se que os ACT's colacionados nos autos, a despeito de autorizarem os turnos de trabalho em sistema de alternância, nada mencionam sobre compensação de jornada. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado por este Eg. Tribunal na Súmula 38, a saber: Súmula n. 38. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Jornada superior a oito horas. Invalidade. Horas extras a partir da sexta diária. I - É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180. II - É cabível a dedução dos valores correspondentes às horas extras já quitadas, relativas ao labor ocorrido após a oitava hora. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 0011697-88.2013.5.03.0087. RA 106/2015, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad.Jud. 21/05/2015, 22/05/2015 e 25/05/2015). Veja-se, ainda, o disposto na Súmula 423 do TST: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Não há falar, aqui, em ofensa ao art. 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal nem ao art. 611-A da CLT, já que reconhecida a invalidade dos instrumentos coletivos, justamente por contrariarem norma constitucional no tocante ao turno ininterrupto de revezamento. No aspecto, importante citar que a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral deixa claro que as normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Nesse contexto, a norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação, desde que observe o patamar mínimo civilizatório, consoante expressão cunhada pelo Ministro Maurício Godinho Delgado. Logo, a Constituição Federal autorizou as normas coletivas a disciplinarem as hipóteses de prorrogação de jornada, mediante compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF), mas sem se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima, que é de 8 horas diárias, respeitado o limite semanal de 44 horas de trabalho. Assim, no caso em tela, ao exigir o labor em sábados, a ré desrespeitou as próprias normas coletivas que celebrou, já que os ACTS dispuseram que o trabalho deveria ocorrer de segunda a sexta-feira. Foi extrapolado, portanto, o limite semanal de 44 horas preconizado na própria norma coletiva como condição para a validade da compensação de jornada, num contexto de labor em turnos alternantes de trabalho, cuja jornada mereceu especial disposição do legislador. Nesse contexto, destaco que o presente feito não confronta com a decisão proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 315151364

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-20.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PADUA MARIANO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5fefdd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, qualificados na inicial. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 462dce2. Atribuiu à causa o valor de R$670.000,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada (ID. d6134b1), com documentos. Na audiência inicial foi recusada a conciliação; designada perícia técnica ambiental. Impugnação da parte reclamante em ID.761a7cf. Laudo técnico pericial em ID. 698e91a. Na audiência de instrução (ID. 81ae406), foram ouvidos o preposto da reclamada e três testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, prejudicada a conciliação. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam ao contrato após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a alegada relação havida entre as partes, nos termos da inicial, iniciou-se em 17/12/2012, e perdura além do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem à hipótese vertente os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época da existência do alegado contrato de trabalho firmado entre os litigantes, em cada período. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 21/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula nº 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. .LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS .LIMITES DA LIDE A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, a parte reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou à reclamada ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina será desconsiderado. .PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da presente demanda em 21/12/2024, e à luz do art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal conforme requerido. Assim, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019. .SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, que prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Considero que a suspensão da prescrição a que faz alusão a Lei nº 14.010/20 é direcionada à prescrição e às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/88 e pela CLT. Nada a deferir. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e TV no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais. A reclamada não se enquadra como Empresa de Radiofusão ou de Televisão de Minas Gerais. Trata-se de uma igreja, não representada nos instrumentos normativos da categoria apresentados nos autos. Portanto, as convenções coletivas anexadas aos autos pela parte reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. .PROVA EMPRESTADA Não serão consideradas nesta sentença, a título de prova emprestada, os documentos juntados aos autos relativos a outras ações. No que diz respeito à utilização de prova emprestada, embora seja admitida no Processo do Trabalho, constituindo um meio eficaz de garantir aos litigantes a razoável duração do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é essencial que haja determinação judicial ou consenso/concordância entre as partes, o que não se verifica no presente caso. .CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS SUSCITADAS PELAS PARTES .PROTESTOS Suspeição da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU Na audiência de instrução (ID. 81ae406), a parte reclamante suscitou a contradita da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU sob a alegação de que a testemunha é amigo íntimo da filha do apóstolo. Após ser inquirida, a testemunha confirmou a autenticidade do áudio da conversa que teve com a testemunha Douglas. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita suscitada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, uma vez que, após ouvir a testemunha da contradita, Sr. Douglas, ficou demonstrado que a testemunha levada pela reclamada, apesar de ser amigo da filha do apóstolo Valdemiro Santiago, esta não possui cargo oficial na reclamada, tampouco poderes de gestão. Suspeição da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS Também na ata de ID. 81ae406, a reclamada arguiu a contradita da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS, sob o argumento de que a testemunha tem interesse na causa. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, por não ter sido comprovada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, consoante já fundamentado em ata (CLT, art. 765). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da contradita, é necessário demonstrar que a testemunha não atua com isenção de ânimo. Nesse sentido: (...) I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento(...) (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). .ACÚMULO DE FUNÇÃO .EQUIPARAÇÃO .Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Operador de Câmera" em 17/12/2012 e que, em meados de 2019, foi enquadrado como supervisor técnico, mas continuou a exercer, cumulativamente, a função de operador de câmera. Alega, ainda, que em junho de 2024, foi reenquadrado como supervisor operacional, passando a receber adicional de 40% por acúmulo de função como operador de câmera, sem receber valores retroativos. Postula, portanto, o adicional por acúmulo de função. O reclamante alega, também, que se enquadra na categoria de radialistas profissionais, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.615/1978. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 17/12/2012 como operador de câmera, com salário inicial de R$ 1.260,00, jornada de 6 horas diárias, 36 semanais, com 15 minutos de intervalo e folga semanal. Em 01/05/2014, o contrato foi alterado, passando a exercer a função de supervisor técnico, com salário de R$ 2.144,00, mantendo a mesma carga horária. Em 01/05/2023, foi promovido a supervisor de operações, recebendo R$ 4.437,32, cumprindo a mesma carga horária e recebendo adicional de 40% sobre o salário. Acerca do tema, em audiência, as testemunhas afirmaram em síntese que: - o reclamante executava as tarefas de câmera, supervisor técnico e supervisor operacional, desde 2019, quando ficaram com uma equipe só; que o reclamante não poderia supervisionar todos os funcionários da TV, ele apenas recomendava as tarefas para a equipe fazer; que como supervisor tinha apenas o reclamante, e acima dele apenas os diretores (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). - que desde quando começou a saber da TV, foi dito que o reclamante era supervisor da TV; que como supervisor, o reclamante supervisiona todos auxiliares e operadores da TV, e é isso que ele faz hoje em dia; que só tem o reclamante de supervisor; que acima do reclamante estão apenas o diretor; que acima do diretor está o bispo; que não sabe quem controla o ponto dos trabalhadores, e nem quem dá advertência; que acredita que o reclamante seja supervisor técnico e operacional, e já viu ele operando câmera; que o reclamante conferia os equipamentos (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. O reclamante não se desincumbiu desse ônus. Isso porque a reclamada comprovou, por meio dos aditivos ao contrato de trabalho (fls. 408 e 409), bem como pelos demonstrativos de pagamento, que promoveu a parte reclamante a supervisor técnico em 2014 e a SUPERVISOR DE OPERAÇÕES em 2023. A parte reclamante não impugnou esses documentos, especificamente. Apesar de o depoimento da testemunha da reclamada demonstrar a intenção de beneficiar o réu, as testemunhas, tanto a do reclamante quanto a do reclamado, confirmaram que o reclamante era responsável por supervisionar equipes, ocupando um cargo de maior hierarquia. A própria testemunha do reclamante afirmou que o reclamante apenas recomendava as tarefas para a equipe. No caso dos autos, o reclamante não comprova, sobejamente, a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No entendimento deste Regional: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE AUMENTO QUALITATIVO OU QUANTITATIVO DE FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. Para caracterização do acúmulo de função capaz de gerar efeitos pecuniários, é necessária a comprovação de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade de zeladoria, caso ocorresse, se dava de forma esporádica/eventual. Ainda, a percepção de plus salarial decorrente de acúmulo de funções pode se dar por previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontada qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 parágrafo único da CLT. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-16.2019.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2933; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S.Campos) Destarte, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao alegado acúmulo de função a partir do reenquadramento como supervisor técnico, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos. .Equiparação Quanto à equiparação com o Sr. Rafael Eduardo Rocha, tanto o preposto da ré quanto a testemunha obreira afirmaram que o paradigma é câmera de externa do apóstolo lotado em São Paulo/SP, localidade diferente da qual o reclamante executa suas atividades laborais. Portanto, ausente a inequívoca comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com base na equiparação salarial. .VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a ré fornece vale alimentação ao funcionário Leonardo Aguiar Pereira, técnico de som, e requer, com base no princípio da isonomia, a condenação da ré ao pagamento do vale alimentação. A reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante não tem direito ao benefício, pois não exerce função idêntica à do paradigma. A testemunha do reclamante, que trabalha na função de operador de áudio, auxiliar de câmera desde 2019, acumulando com a função de operador de câmera, afirmou que não recebe vale alimentação, e que nenhum outro radialista recebe. No caso, não foi comprovado que a parte reclamada era obrigada a fornecer vale alimentação por força legal, contratual ou mesmo convencional. Assim, julgo improcedente o pedido de vale alimentação. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a inicial “que o local em que o reclamante trabalhou nos últimos 05 anos (Avenida do Contorno, 1079, Floresta, Belo Horizonte -MG, CEP: 30110-001) possuía sistema de moto gerador para geração de energia elétrica durante falta de abastecimento da concessionária de energia da região (...) Em julho de 2023, a ré procedeu à retirada do gerador de sua sede. Requer a incidência do adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) no percentual de 30% de seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial , bem como horas extras (Súmula 132, I, do TST) e RSR, com reflexos legais em férias e adicional de 1/3 const i tucional , 13º salário e FGTS”. A reclamada, em defesa, impugna os termos da inicial e nega o labor em condições perigosas. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos previstos no art. 193 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada periculosidade, conforme laudo de ID. 698e91a. Concluiu o perito oficial do Juízo pela existência de labor em condições perigosas no período não prescrito, de 21/12/2019 a 16/09/2022. Segundo o expert: “...o Reclamante realizava atividades em área de risco normatizada por armazenamento de inflamáveis (ao laborar no mesmo prédio onde são armazenados um tanque do motor gerador e um tambor de 200L usado no abastecimento deste tanque, somando mais de 200 L de inflamáveis no local), em caráter habitual e permanente, em conformidade com o item 1, letras “b” e “d”, item 2, subitem III, letra “b”, subitem VII, letra “a” e item 3, letras “m” e “s” do Anexo 2, da NR-16, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.” As partes não apresentaram provas que infirmassem as conclusões técnicas, e o conjunto probatório dos autos também não demonstra o contrário. Cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas nos autos, conforme o art. 436 do CPC As testemunhas apresentaram versões contraditórias quanto à data da retirada do gerador. Nota-se no depoimento da testemunha patronal, a clara tentativa em favorecer a reclamada. Ao passo que, a testemunha obreira foi firme e convincente ao afirmar, em síntese, que o gerador foi retirado da reclamada no final de junho de 2023, numa operação que chamou a atenção, pois foi com guindaste. A parte reclamada não trouxe aos autos documento atestando a data precisa da retirada do gerador de suas dependências, ônus que lhe competia. Apesar de a preposta da ré afirmar a existência de recibo de retirada do equipamento, consta nos autos apenas um recibo de compra de um gerador da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no endereço Avenida Tereza Cristina, 960, Carlos Prates (fls. 537). Com base nas provas dos autos e no princípio da razoabilidade, fixo o período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023 para fins de cálculo da exposição do reclamante aos agentes perigosos (CPC, art. 8º). Destarte, caracterizada a periculosidade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (item I da Súmula nº 191 do TST) da parte reclamante, relativo ao período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos em adicional noturno (OJ 259 da SDI-I do TST) e horas extras (Súmula 264 do TST) já pagas ao longo do contrato e também aquelas eventualmente deferidas nesta sentença, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Indefiro os reflexos em DSR por ser mensal o cálculo da parcela ora deferida, bem como por se tratar de empregado mensalista, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 605/49. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do autor, desde que comprovados nos autos. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Em sua petição inicial, a parte reclamante afirma que por estar sujeito à legislação do radialista profissional, tem direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180), conforme art. 18, II, da Lei nº 6.615/1978. Alega que trabalho na escala 6x1, até final de 2023: das 14h às 24h; de 2024 até a data do ajuizamento deste processo das 05h30 às 14h, com folgas às quartas ou quintas-feiras alternadas, e, que era orientado a não registrar os horários corretos no controle de ponto. A empresa ré alega que o reclamante cumpre jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; afirma que utiliza controle biométrico para todos os funcionários. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (de ID. 17ea874 até 0d573a9) com variações de jornadas,registros de horas extras, inclusive com anotações de compensação da jornada por meio de banco de horas, à exemplo do 0d573a9. Os intervalos intrajornada também foram anotados nos documentos. Razão pela qual, reputo os registros de ponto válidos. Desse modo, era do reclamante o ônus de desconstituir a jornada anotada nos documentos (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Acerca da jornada de trabalho foi produzida a seguinte prova em audiência, em resumo: que os asteriscos na folha de ponto são as justificativas de ponto dos funcionários ao RH, que são feitas de forma oral pelo funcionário; que essas justificativas ocorrem quando há falta de marcação; que ninguém alimenta o sistema com o horário faltante, é feita apenas uma observação; que não é lançado horário; exibido o ponto de fls.420, de 16/12/2019 a 15/01/2020, sobre os apontamentos com asterisco e com horários registrados, o sistema é que gera o horário de trabalho; que a jornada do reclamante era de 8h20, com 1h de almoço; que as jornadas inferiores a 8h20, são os horários informados pelo reclamante ao RH; que os diretores que assinam a autorização das alterações, e não alguém do RH, no canto inferior à esquerda dos espelhos de ponto; que a reclamada tem dois diretores; que até mesmo o bispo pode assinar; que é comum ter registros com asteriscos, se o reclamante tiver avisado o RH; que o reclamante não registrou o ponto de entrada durante todo o ano; que o reclamante não foi advertido por isso; que o reclamante se tornou supervisor operacional em 2023; que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada; que caso o reclamante trabalhasse em feriado, o reclamante não teria folga compensatório porque recebia o pagamento pelo feriado trabalhado; que a jornada do feriado era a mesma jornada durante a semana, de 6h; que em feriados, a reclamada cria eventos a mais; que o intervalo da jornada de 6h era de 15 minutos; que a partir de 2023 o reclamante tinha jornada de 8h20, e antes era jornada de 6h (PREPOSTO DA RECLAMADA); que não marcavam o ponto corretamente; que os asteriscos no ponto são por conta de modificação de ponto pela reclamada, normalmente para antecipar a saída e não gerar hora extra; que a partir de 2024 pararam de alterar horários e inserir os asteriscos, mas continuaram alterando o ponto; que o ponto é alterado pelo Dinaelson, diretor da TV, após a Miriam, ex-esposa de um bispo que era do RH, e depois passou a ser a Adriana, que também é do RH; que trabalharam no mesmo horário no início, das 14h às 00h, o que perdurou até 2023, e depois o depoente passou a trabalhar de 05h30 às 14h, e o reclamante chegava junto mas continuava porque a carga horária dele era maior; que ambos tinham 15 minutos de intervalo, e nunca saíram para fazer intervalo fora e nem por mais de 15 minutos, por determinação da reclamada; que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória; que exibido o ponto de fls.449 e seguintes, era comum vir cheia de asteriscos; que reclamavam da falta de horas extras, prometiam consertar, mas nada era feito; que o depoente recebeu apenas parte das horas extras realizadas; que o registro de ponto era biométrico e emitia o comprovante em papel (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). que a marcação de ponto na entrada e saída era feita corretamente, no período de contrato de trabalho, antes não batia ponto como prestador de serviço; quando há problema no relógio de ponto, o funcionário pode ir ao RH e informar a ocorrência, e a partir desse momento o RH abre uma justificativa, o depoente avisa o horário e aparece na frente a marcação com asterisco; que toda ocorrência de ponto é informada ao RH; que já viu o reclamante fazendo intervalo, e acha que normalmente ele fazia intervalo de 1h; que o reclamante trabalhava internamente; que já viu o reclamante bater o ponto biométrico, algumas vezes; que ao registrar o ponto, saía o comprovante; que ao final do mês é apresentado o espelho de ponto, e caso haja discordância ou erro, é informado ao RH, informando o horário de entrada e saída; que o reclamante tinha folga semanais, geralmente às quintas-feiras; que ao final do mês, após a conferência do ponto, o funcionário assinava, e caso não assinasse não teria penalidade; que antes de ter carteira assinada, o depoente não sabia do procedimento de folha de ponto e do RH; que não viu o reclamante tratando sobre ponto com RH; que o que disse acima se refere ao que é feito com o ponto do depoente; que quando o reclamante chegava com o depoente às 07h, ele ia embora às 14h/15h20; que acredita que o reclamante esteja chegando antes das 07h no momento; que não via a folha de ponto do reclamante; que já viu o reclamante no refeitório almoçando; que o depoente registra 1h de intervalo, e já bateu ponto de intervalo junto com o reclamante fazendo também 1h (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). Quanto aos asteriscos na folha de ponto, o preposto da reclamada foi convincente ao afirmar que eles eram justificativas orais de ponto feitas pelos funcionários ao RH, a testemunha do reclamante não foi firme o suficiente para desconstituir os registros de ponto sobre esses aspectos. Destarte, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que os horários lançados nos registros de ponto não refletiam a realidade, ou de que havia supressão sistemática de horas extras ou de intervalo intrajornada. Ainda que na impugnação, a parte reclamante mencione que somente registrava corretamente o horário de início da jornada, indicando manipulação, o próprio reclamante, em impugnação, se baseia nos registros de ponto para demonstrar a supressão do RSR. Além disso, a testemunha obreira ao dizer, que não faziam intervalo, e que, que reclamavam da falta de horas extras, que prometiam consertar, mas nada era feito, prestou informações contrárias à prova documental existente nos autos, pois há nos registros de ponto marcação de muitos registros de labor em sobrejornada, e registro do intervalo intrajornada também com variações. Nos holerites anexados com a defesa, há registros de pagamento de várias horas extras, a exemplo dos holerites de 04/2020, o crédito de R$2.027,97, sob a rubrica “média de horas extras”; “hora extra R$75%”, no valor de R$178,86 em 11/2020, R$333,74 em 07/2021 e R$729,47 em 05/2022; “hora extra 100%” no valor de R$1.056,82 em 11/2020, R$1.580,24 em 07/2021 e R$1.638,60 em 05/2022 (ID. bc7da84). Nesse aspecto, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras, sem a devida remuneração. Apresentados os cartões de pontos pela reclamada, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de horas trabalhadas além da jornada em seu favor, tampouco demonstrou a supressão do intervalo interjornadas, adicional noturno, e de feriados laborados e não pagos ou compensados, apresentando impugnação genérica nesses aspectos. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tais razões .Repouso semanal laborado O reclamante logrou êxito ao demonstrar, por amostragem, a supressão do RSR, a exemplo do período de 03/05/2024 a 10/05/2024, no qual trabalhou 8 dias consecutivos (ID. 0d573a9). Em audiência, o preposto da reclamada confessou, resumidamente, que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada. A testemunha obreira afirmou, sucintamente, que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória. Assim, resta induvidoso que a reclamada não observou os ditames legais quanto ao descanso semanal remunerado, conforme preceitua a OJ 410 da SDI-1, TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Consoante referido entendimento, impõe-se a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho em razão de afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho (súmula 146/TST), durante o período não prescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos apenas em FGTS, por ausência de comprovação da habitualidade. Deverão ser observados os controles de ponto anexados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a exclusão de períodos que apontam o afastamento por atestado médico, férias, licenças, suspensões; evolução salarial do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, no que couber. Indevido o reflexo em RSR, sob pena de bis in idem. Registro ser devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .Intervalo intrajornada Em sua réplica, o reclamante “reitera que usufruía em média de 15 a 30 minutos diários de intervalo para repouso ou alimentação dentro da jornada de trabalho. Também provou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada nos dias 18 a 25/04/2024 (controle de ponto às fls. 515 – ID. 51a3183), período no qual o preposto afirmou em audiência que o reclamante cumpria jornada de 8h20. Consta no referido registro de ponto a jornada de 07h20 e intervalo de 01h12, intervalo este não usufruído completamente, conforme demonstrado pelo reclamante. Para fins de cálculo, deve-se considerar que do período não prescrito até 30/04/2023, a jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo; a partir de 01/05/2023 (conforme termo aditivo de contrato de trabalho às fls. 409), jornada de 07h20 e intervalo mínimo de uma hora, do qual, fixo que o reclamante usufruiu meia hora. Razão pela qual, condeno a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 ou 30 minutos diários, se jornada de 6h ou 07h20, respectivamente), como extra, acrescidos do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%, durante o período não prescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos pretendidos, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos,desde que comprovados nos autos. .FGTS O reclamante alega falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no período 21/05/2021 a 05/05/2023, bem como do recolhimento em atraso dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, conforme docs. 13 e 14 que anexa. Defende-se a parte reclamada, alegando que o contrato de trabalho da parte reclamante está ativo, e que o FGTS pode ser pago até o ato da dispensa do empregado; que a falta de alguns meses foi entre 2021/2023 período PANDEMIA e PÓS PANDEMIA, QUE realizou junto à CEF pedido de parcelamento de débitos, que se encontram atualmente em consolidação. Motivo pelo qual entende que não há infração contratual por sua parte. É imperioso destacar que o FGTS é um direito do empregado, que não pode ser objeto de transação livremente entre empregadores e a CEF, em prejuízo ao trabalhador que deseja usufruir do benefício e não fez parte do acordo. Desta forma, o parcelamento concedido não impede o direito do trabalhador de exigir do empregador a regularização dos depósitos, principalmente considerando o risco de prescrição e a possibilidade de necessidade de uso desses valores. No extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID. d8ca251 a 78f33f3), constata-se a ausência de depósitos nos meses indicados na petição inicial. Diante disso, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. .DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega que “desde a contratação em 2012, trabalhou em condições insalubres, sendo submetido a ruído constante nos cultos em que trabalhava operando câmera e no estúdio, local da supervisão técnica. Assim, após 12 anos de trabalho com ruído constante, o autor adquiriu surdez média parcial bilateral. Entende que, em razão da perda da capacidade de trabalho, faz jus ao recebimento de pensão, em valor 100% da sua renda mensal vitalícia (de seu último salário), até completar 83,1 anos (expectativa de sobrevida do IBGE). Requer, ainda, indenização pelos danos morais suportados, em razão do sofrimento psicológico desencadeado pela doença laboral com diminuição da capacidade de trabalho. A reclamada contesta a pretensão, argumentando que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante e a suposta perda auditiva, e que os exames periódicos não indicam riscos, impugnando, inclusive, o exame apresentado pelo reclamante. A parte reclamante não impugnou a defesa, no particular, tampouco impugnou os exames periódicos anexados pela parte reclamada (ID. c75e267). Analiso. O reclamante apresentou o resultado de exame de audiometria tonal – tipo de exame: periódico, datado de 04/12/2024, no qual se constatou: perda auditiva sensório neural moderada em 4KHz na orelha direita; e, limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade na orelha esquerda (ID. 08f533c). A reclamada juntou os exames periódicos do reclamante, incluindo um exame médico, realizado na mesma data da audiometria, no qual a médica atestou a aptidão do reclamante para o trabalho (ID. c75e267). É sabido que a audiometria é um exame complementar que auxilia o médico na construção de um diagnóstico. Não há nos autos prova de que a perda auditiva descrita no exame audiométrico tenha causado surdez ao reclamante, ou que tenha afetado sua capacidade de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao dano moral, este se define como o efeito não patrimonial da lesão a um direito, atingindo os direitos da personalidade do ofendido. A configuração do dano moral exige a presença concomitante de três elementos: dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, esclareço que os pedidos de indenização por danos materiais e morais têm como fundamento a culpa da reclamada pela suposta doença que acometeu o reclamante, que, em tese, lhe teria causado transtornos físicos e psicológicos, o que não foi comprovado. Diante do exposto, e em observância aos limites da inicial, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão) e morais. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% (cinco por cento) do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% (cinco por cento) do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a presteza, disponibilidade, complexidade do exame pericial, preço de mercado, zelo do(a) Sr(a). Perito(a), trabalhos de pesquisa, estudos, preparo e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Sr. RONEY GONTIJO LAUAR, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará a aplicação da OJ nº 198, da SDI-1, do C. TST. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base) no período não prescrito compreendido entre 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos; - Pagamento , em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho; - Intervalo intrajornada. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 315151385

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-20.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE PADUA MARIANO RONEY GONTIJO LAUAR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011269-20.2024.5.03.0185 AUTOR: EDVALDO DE PADUA MARIANO RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5fefdd proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, qualificados na inicial. Após breve exposição fática, pleiteou as parcelas elencadas na inicial de ID. 462dce2. Atribuiu à causa o valor de R$670.000,00. Juntou documentos. Defesa da reclamada (ID. d6134b1), com documentos. Na audiência inicial foi recusada a conciliação; designada perícia técnica ambiental. Impugnação da parte reclamante em ID.761a7cf. Laudo técnico pericial em ID. 698e91a. Na audiência de instrução (ID. 81ae406), foram ouvidos o preposto da reclamada e três testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual, prejudicada a conciliação. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO .DIREITO INTERTEMPORAL De início, registro que, quanto ao Direito Material do Trabalho, as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 somente se aplicam ao contrato após 11/11/2017, uma vez que, pelo princípio da irretroatividade das leis, o referido diploma legal não pode alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência. Assim, considerando que a alegada relação havida entre as partes, nos termos da inicial, iniciou-se em 17/12/2012, e perdura além do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, incidem à hipótese vertente os dispositivos legais e a interpretação jurisprudencial consolidada à época da existência do alegado contrato de trabalho firmado entre os litigantes, em cada período. Por outro lado, uma vez proposta a presente demanda em 21/12/2024, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 e, considerando a aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso (art. 14, parte final e art. 1.046 do CPC, art. 915 da CLT e Súmula nº 509 do STF), serão aplicadas a esta demanda as normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/2017. .LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS .LIMITES DA LIDE A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, a parte reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou à reclamada ampla e combativa defesa. Ademais, verifico que a parte reclamante apresentou valor a cada pedido de conteúdo econômico, valendo destacar que não há exigência legal de juntada de um memorial de cálculos de liquidação de pedidos, quando da distribuição da ação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS A carga probatória dos documentos juntados pelas partes será avaliada no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina será desconsiderado. .PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da presente demanda em 21/12/2024, e à luz do art. 7º, inciso XXIX da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, impõe-se a pronúncia da prescrição quinquenal conforme requerido. Assim, nos termos do inciso II do art. 487 do CPC, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019. .SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - LEI 14.010/2020 Pugna a parte reclamante pela declaração da suspensão do prazo prescricional previsto na Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), publicada em 12/06/2020, que prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Considero que a suspensão da prescrição a que faz alusão a Lei nº 14.010/20 é direcionada à prescrição e às relações reguladas pelo Código Civil, portanto, não se aplicam à prescrição e às relações trabalhistas regidas própria e especificamente pela CRFB/88 e pela CLT. Nada a deferir. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiofusão e TV no Estado de Minas Gerais e o Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão de Minas Gerais. A reclamada não se enquadra como Empresa de Radiofusão ou de Televisão de Minas Gerais. Trata-se de uma igreja, não representada nos instrumentos normativos da categoria apresentados nos autos. Portanto, as convenções coletivas anexadas aos autos pela parte reclamante não são aplicáveis ao seu contrato de trabalho. .PROVA EMPRESTADA Não serão consideradas nesta sentença, a título de prova emprestada, os documentos juntados aos autos relativos a outras ações. No que diz respeito à utilização de prova emprestada, embora seja admitida no Processo do Trabalho, constituindo um meio eficaz de garantir aos litigantes a razoável duração do processo, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é essencial que haja determinação judicial ou consenso/concordância entre as partes, o que não se verifica no presente caso. .CONTRADITAS DE TESTEMUNHAS SUSCITADAS PELAS PARTES .PROTESTOS Suspeição da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU Na audiência de instrução (ID. 81ae406), a parte reclamante suscitou a contradita da testemunha EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU sob a alegação de que a testemunha é amigo íntimo da filha do apóstolo. Após ser inquirida, a testemunha confirmou a autenticidade do áudio da conversa que teve com a testemunha Douglas. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita suscitada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, uma vez que, após ouvir a testemunha da contradita, Sr. Douglas, ficou demonstrado que a testemunha levada pela reclamada, apesar de ser amigo da filha do apóstolo Valdemiro Santiago, esta não possui cargo oficial na reclamada, tampouco poderes de gestão. Suspeição da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS Também na ata de ID. 81ae406, a reclamada arguiu a contradita da testemunha DOUGLAS PERIN MARTINS, sob o argumento de que a testemunha tem interesse na causa. Mantenho a decisão que rejeitou a contradita, por não ter sido comprovada, sem prejuízo da necessária valoração da prova, consoante já fundamentado em ata (CLT, art. 765). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou o entendimento de que, para o reconhecimento da contradita, é necessário demonstrar que a testemunha não atua com isenção de ânimo. Nesse sentido: (...) I - RECURSO DE REVISTA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 357 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal a quo entendeu suspeita a testemunha, tendo em vista a existência de ação proposta pelo testigo contraditado em desfavor da mesma reclamada com pedido de dano moral, considerando haver inequivocamente a isenção de ânimo para depor. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador ", conforme a Súmula nº 357 do TST. Ademais, destaca a necessidade da contradita de testemunha baseada na suspeição estar comprovada, não presumindo ser suspeita a testemunha que possuir ação contra a mesma reclamada em que postula por indenização de dano moral. Precedentes. 3. Logo, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, evidencia-se a ausência de fundamento para o juízo de suspeição da testemunha, impondo-se afastar a contradita acolhida na origem, revalorando-se seu depoimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento(...) (RRAg-10906-13.2018.5.03.0098, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). .ACÚMULO DE FUNÇÃO .EQUIPARAÇÃO .Acúmulo de função O reclamante alega que foi contratado como "Operador de Câmera" em 17/12/2012 e que, em meados de 2019, foi enquadrado como supervisor técnico, mas continuou a exercer, cumulativamente, a função de operador de câmera. Alega, ainda, que em junho de 2024, foi reenquadrado como supervisor operacional, passando a receber adicional de 40% por acúmulo de função como operador de câmera, sem receber valores retroativos. Postula, portanto, o adicional por acúmulo de função. O reclamante alega, também, que se enquadra na categoria de radialistas profissionais, nos termos do art. 3º, § único, da Lei nº 6.615/1978. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi contratado em 17/12/2012 como operador de câmera, com salário inicial de R$ 1.260,00, jornada de 6 horas diárias, 36 semanais, com 15 minutos de intervalo e folga semanal. Em 01/05/2014, o contrato foi alterado, passando a exercer a função de supervisor técnico, com salário de R$ 2.144,00, mantendo a mesma carga horária. Em 01/05/2023, foi promovido a supervisor de operações, recebendo R$ 4.437,32, cumprindo a mesma carga horária e recebendo adicional de 40% sobre o salário. Acerca do tema, em audiência, as testemunhas afirmaram em síntese que: - o reclamante executava as tarefas de câmera, supervisor técnico e supervisor operacional, desde 2019, quando ficaram com uma equipe só; que o reclamante não poderia supervisionar todos os funcionários da TV, ele apenas recomendava as tarefas para a equipe fazer; que como supervisor tinha apenas o reclamante, e acima dele apenas os diretores (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). - que desde quando começou a saber da TV, foi dito que o reclamante era supervisor da TV; que como supervisor, o reclamante supervisiona todos auxiliares e operadores da TV, e é isso que ele faz hoje em dia; que só tem o reclamante de supervisor; que acima do reclamante estão apenas o diretor; que acima do diretor está o bispo; que não sabe quem controla o ponto dos trabalhadores, e nem quem dá advertência; que acredita que o reclamante seja supervisor técnico e operacional, e já viu ele operando câmera; que o reclamante conferia os equipamentos (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. O reclamante não se desincumbiu desse ônus. Isso porque a reclamada comprovou, por meio dos aditivos ao contrato de trabalho (fls. 408 e 409), bem como pelos demonstrativos de pagamento, que promoveu a parte reclamante a supervisor técnico em 2014 e a SUPERVISOR DE OPERAÇÕES em 2023. A parte reclamante não impugnou esses documentos, especificamente. Apesar de o depoimento da testemunha da reclamada demonstrar a intenção de beneficiar o réu, as testemunhas, tanto a do reclamante quanto a do reclamado, confirmaram que o reclamante era responsável por supervisionar equipes, ocupando um cargo de maior hierarquia. A própria testemunha do reclamante afirmou que o reclamante apenas recomendava as tarefas para a equipe. No caso dos autos, o reclamante não comprova, sobejamente, a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No entendimento deste Regional: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE AUMENTO QUALITATIVO OU QUANTITATIVO DE FUNÇÕES. PREVISÃO EM LEI OU NORMA COLETIVA. Para caracterização do acúmulo de função capaz de gerar efeitos pecuniários, é necessária a comprovação de que as tarefas acumuladas são incompatíveis com aquelas para as quais contratado o empregado, acarretando desequilíbrio qualitativo ou quantitativo em relação às funções previamente ajustadas, o que não é o caso dos autos, uma vez que a atividade de zeladoria, caso ocorresse, se dava de forma esporádica/eventual. Ainda, a percepção de plus salarial decorrente de acúmulo de funções pode se dar por previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função, seja de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontada qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante se obrigou ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 parágrafo único da CLT. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010411-16.2019.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 25/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2933; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Stela Alvares da S.Campos) Destarte, o reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto ao alegado acúmulo de função a partir do reenquadramento como supervisor técnico, razão pela qual, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais por acúmulo de função e seus reflexos. .Equiparação Quanto à equiparação com o Sr. Rafael Eduardo Rocha, tanto o preposto da ré quanto a testemunha obreira afirmaram que o paradigma é câmera de externa do apóstolo lotado em São Paulo/SP, localidade diferente da qual o reclamante executa suas atividades laborais. Portanto, ausente a inequívoca comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 461 da CLT, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais com base na equiparação salarial. .VALE ALIMENTAÇÃO O reclamante alega que a ré fornece vale alimentação ao funcionário Leonardo Aguiar Pereira, técnico de som, e requer, com base no princípio da isonomia, a condenação da ré ao pagamento do vale alimentação. A reclamada, em sua defesa, alega que o reclamante não tem direito ao benefício, pois não exerce função idêntica à do paradigma. A testemunha do reclamante, que trabalha na função de operador de áudio, auxiliar de câmera desde 2019, acumulando com a função de operador de câmera, afirmou que não recebe vale alimentação, e que nenhum outro radialista recebe. No caso, não foi comprovado que a parte reclamada era obrigada a fornecer vale alimentação por força legal, contratual ou mesmo convencional. Assim, julgo improcedente o pedido de vale alimentação. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Narra a inicial “que o local em que o reclamante trabalhou nos últimos 05 anos (Avenida do Contorno, 1079, Floresta, Belo Horizonte -MG, CEP: 30110-001) possuía sistema de moto gerador para geração de energia elétrica durante falta de abastecimento da concessionária de energia da região (...) Em julho de 2023, a ré procedeu à retirada do gerador de sua sede. Requer a incidência do adicional de periculosidade (artigo 193 da CLT) no percentual de 30% de seu salário mensal e demais recebimentos de natureza salarial , bem como horas extras (Súmula 132, I, do TST) e RSR, com reflexos legais em férias e adicional de 1/3 const i tucional , 13º salário e FGTS”. A reclamada, em defesa, impugna os termos da inicial e nega o labor em condições perigosas. O adicional de periculosidade é devido quando o trabalhador se encontra exposto aos agentes nocivos previstos no art. 193 da CLT. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnica para fins de apurar a suscitada periculosidade, conforme laudo de ID. 698e91a. Concluiu o perito oficial do Juízo pela existência de labor em condições perigosas no período não prescrito, de 21/12/2019 a 16/09/2022. Segundo o expert: “...o Reclamante realizava atividades em área de risco normatizada por armazenamento de inflamáveis (ao laborar no mesmo prédio onde são armazenados um tanque do motor gerador e um tambor de 200L usado no abastecimento deste tanque, somando mais de 200 L de inflamáveis no local), em caráter habitual e permanente, em conformidade com o item 1, letras “b” e “d”, item 2, subitem III, letra “b”, subitem VII, letra “a” e item 3, letras “m” e “s” do Anexo 2, da NR-16, Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho.” As partes não apresentaram provas que infirmassem as conclusões técnicas, e o conjunto probatório dos autos também não demonstra o contrário. Cabe ressaltar que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas nos autos, conforme o art. 436 do CPC As testemunhas apresentaram versões contraditórias quanto à data da retirada do gerador. Nota-se no depoimento da testemunha patronal, a clara tentativa em favorecer a reclamada. Ao passo que, a testemunha obreira foi firme e convincente ao afirmar, em síntese, que o gerador foi retirado da reclamada no final de junho de 2023, numa operação que chamou a atenção, pois foi com guindaste. A parte reclamada não trouxe aos autos documento atestando a data precisa da retirada do gerador de suas dependências, ônus que lhe competia. Apesar de a preposta da ré afirmar a existência de recibo de retirada do equipamento, consta nos autos apenas um recibo de compra de um gerador da Igreja Mundial do Poder de Deus, localizada no endereço Avenida Tereza Cristina, 960, Carlos Prates (fls. 537). Com base nas provas dos autos e no princípio da razoabilidade, fixo o período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023 para fins de cálculo da exposição do reclamante aos agentes perigosos (CPC, art. 8º). Destarte, caracterizada a periculosidade, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (item I da Súmula nº 191 do TST) da parte reclamante, relativo ao período não prescrito de 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos em adicional noturno (OJ 259 da SDI-I do TST) e horas extras (Súmula 264 do TST) já pagas ao longo do contrato e também aquelas eventualmente deferidas nesta sentença, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS. Indefiro os reflexos em DSR por ser mensal o cálculo da parcela ora deferida, bem como por se tratar de empregado mensalista, nos termos do art. 7º, §2º da Lei nº 605/49. Deverão ser observados eventuais períodos de afastamento do autor, desde que comprovados nos autos. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR, DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. ADICIONAL NOTURNO. Em sua petição inicial, a parte reclamante afirma que por estar sujeito à legislação do radialista profissional, tem direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180), conforme art. 18, II, da Lei nº 6.615/1978. Alega que trabalho na escala 6x1, até final de 2023: das 14h às 24h; de 2024 até a data do ajuizamento deste processo das 05h30 às 14h, com folgas às quartas ou quintas-feiras alternadas, e, que era orientado a não registrar os horários corretos no controle de ponto. A empresa ré alega que o reclamante cumpre jornada de 6 horas diárias/36 horas semanais com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; afirma que utiliza controle biométrico para todos os funcionários. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, os quais detém presunção de veracidade. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto (de ID. 17ea874 até 0d573a9) com variações de jornadas,registros de horas extras, inclusive com anotações de compensação da jornada por meio de banco de horas, à exemplo do 0d573a9. Os intervalos intrajornada também foram anotados nos documentos. Razão pela qual, reputo os registros de ponto válidos. Desse modo, era do reclamante o ônus de desconstituir a jornada anotada nos documentos (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Acerca da jornada de trabalho foi produzida a seguinte prova em audiência, em resumo: que os asteriscos na folha de ponto são as justificativas de ponto dos funcionários ao RH, que são feitas de forma oral pelo funcionário; que essas justificativas ocorrem quando há falta de marcação; que ninguém alimenta o sistema com o horário faltante, é feita apenas uma observação; que não é lançado horário; exibido o ponto de fls.420, de 16/12/2019 a 15/01/2020, sobre os apontamentos com asterisco e com horários registrados, o sistema é que gera o horário de trabalho; que a jornada do reclamante era de 8h20, com 1h de almoço; que as jornadas inferiores a 8h20, são os horários informados pelo reclamante ao RH; que os diretores que assinam a autorização das alterações, e não alguém do RH, no canto inferior à esquerda dos espelhos de ponto; que a reclamada tem dois diretores; que até mesmo o bispo pode assinar; que é comum ter registros com asteriscos, se o reclamante tiver avisado o RH; que o reclamante não registrou o ponto de entrada durante todo o ano; que o reclamante não foi advertido por isso; que o reclamante se tornou supervisor operacional em 2023; que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada; que caso o reclamante trabalhasse em feriado, o reclamante não teria folga compensatório porque recebia o pagamento pelo feriado trabalhado; que a jornada do feriado era a mesma jornada durante a semana, de 6h; que em feriados, a reclamada cria eventos a mais; que o intervalo da jornada de 6h era de 15 minutos; que a partir de 2023 o reclamante tinha jornada de 8h20, e antes era jornada de 6h (PREPOSTO DA RECLAMADA); que não marcavam o ponto corretamente; que os asteriscos no ponto são por conta de modificação de ponto pela reclamada, normalmente para antecipar a saída e não gerar hora extra; que a partir de 2024 pararam de alterar horários e inserir os asteriscos, mas continuaram alterando o ponto; que o ponto é alterado pelo Dinaelson, diretor da TV, após a Miriam, ex-esposa de um bispo que era do RH, e depois passou a ser a Adriana, que também é do RH; que trabalharam no mesmo horário no início, das 14h às 00h, o que perdurou até 2023, e depois o depoente passou a trabalhar de 05h30 às 14h, e o reclamante chegava junto mas continuava porque a carga horária dele era maior; que ambos tinham 15 minutos de intervalo, e nunca saíram para fazer intervalo fora e nem por mais de 15 minutos, por determinação da reclamada; que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória; que exibido o ponto de fls.449 e seguintes, era comum vir cheia de asteriscos; que reclamavam da falta de horas extras, prometiam consertar, mas nada era feito; que o depoente recebeu apenas parte das horas extras realizadas; que o registro de ponto era biométrico e emitia o comprovante em papel (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. DÊNIS ANTÔNIO ATHAÍDES DE OLIVEIRA). que a marcação de ponto na entrada e saída era feita corretamente, no período de contrato de trabalho, antes não batia ponto como prestador de serviço; quando há problema no relógio de ponto, o funcionário pode ir ao RH e informar a ocorrência, e a partir desse momento o RH abre uma justificativa, o depoente avisa o horário e aparece na frente a marcação com asterisco; que toda ocorrência de ponto é informada ao RH; que já viu o reclamante fazendo intervalo, e acha que normalmente ele fazia intervalo de 1h; que o reclamante trabalhava internamente; que já viu o reclamante bater o ponto biométrico, algumas vezes; que ao registrar o ponto, saía o comprovante; que ao final do mês é apresentado o espelho de ponto, e caso haja discordância ou erro, é informado ao RH, informando o horário de entrada e saída; que o reclamante tinha folga semanais, geralmente às quintas-feiras; que ao final do mês, após a conferência do ponto, o funcionário assinava, e caso não assinasse não teria penalidade; que antes de ter carteira assinada, o depoente não sabia do procedimento de folha de ponto e do RH; que não viu o reclamante tratando sobre ponto com RH; que o que disse acima se refere ao que é feito com o ponto do depoente; que quando o reclamante chegava com o depoente às 07h, ele ia embora às 14h/15h20; que acredita que o reclamante esteja chegando antes das 07h no momento; que não via a folha de ponto do reclamante; que já viu o reclamante no refeitório almoçando; que o depoente registra 1h de intervalo, e já bateu ponto de intervalo junto com o reclamante fazendo também 1h (1ª testemunha ouvida a rogo do reclamado, Sr. EDUARDO JARDIM BARTOLOMEU). Quanto aos asteriscos na folha de ponto, o preposto da reclamada foi convincente ao afirmar que eles eram justificativas orais de ponto feitas pelos funcionários ao RH, a testemunha do reclamante não foi firme o suficiente para desconstituir os registros de ponto sobre esses aspectos. Destarte, a parte reclamante não logrou êxito em comprovar que os horários lançados nos registros de ponto não refletiam a realidade, ou de que havia supressão sistemática de horas extras ou de intervalo intrajornada. Ainda que na impugnação, a parte reclamante mencione que somente registrava corretamente o horário de início da jornada, indicando manipulação, o próprio reclamante, em impugnação, se baseia nos registros de ponto para demonstrar a supressão do RSR. Além disso, a testemunha obreira ao dizer, que não faziam intervalo, e que, que reclamavam da falta de horas extras, que prometiam consertar, mas nada era feito, prestou informações contrárias à prova documental existente nos autos, pois há nos registros de ponto marcação de muitos registros de labor em sobrejornada, e registro do intervalo intrajornada também com variações. Nos holerites anexados com a defesa, há registros de pagamento de várias horas extras, a exemplo dos holerites de 04/2020, o crédito de R$2.027,97, sob a rubrica “média de horas extras”; “hora extra R$75%”, no valor de R$178,86 em 11/2020, R$333,74 em 07/2021 e R$729,47 em 05/2022; “hora extra 100%” no valor de R$1.056,82 em 11/2020, R$1.580,24 em 07/2021 e R$1.638,60 em 05/2022 (ID. bc7da84). Nesse aspecto, competia à parte reclamante apontar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras, sem a devida remuneração. Apresentados os cartões de pontos pela reclamada, o reclamante não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de horas trabalhadas além da jornada em seu favor, tampouco demonstrou a supressão do intervalo interjornadas, adicional noturno, e de feriados laborados e não pagos ou compensados, apresentando impugnação genérica nesses aspectos. Julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tais razões .Repouso semanal laborado O reclamante logrou êxito ao demonstrar, por amostragem, a supressão do RSR, a exemplo do período de 03/05/2024 a 10/05/2024, no qual trabalhou 8 dias consecutivos (ID. 0d573a9). Em audiência, o preposto da reclamada confessou, resumidamente, que o reclamante pode ter trabalhado 7 dias na semana sem folga, em média 2, 3 ou 4 vezes em um mês, sempre dependendo do que acontece diariamente na reclamada. A testemunha obreira afirmou, sucintamente, que acontece de trabalharem mais de 7 dias seguidos, no mínimo duas vezes por mês, e nesses casos não recebem nada de diferente; que o trabalho em feriados não tinha folga compensatória. Assim, resta induvidoso que a reclamada não observou os ditames legais quanto ao descanso semanal remunerado, conforme preceitua a OJ 410 da SDI-1, TST, in verbis: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Consoante referido entendimento, impõe-se a remuneração em dobro do sétimo dia consecutivo de trabalho em razão de afronta ao art. 7º, XV, da Constituição Federal. Portanto, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento, em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho (súmula 146/TST), durante o período não prescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Devidos os reflexos apenas em FGTS, por ausência de comprovação da habitualidade. Deverão ser observados os controles de ponto anexados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; a exclusão de períodos que apontam o afastamento por atestado médico, férias, licenças, suspensões; evolução salarial do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, no que couber. Indevido o reflexo em RSR, sob pena de bis in idem. Registro ser devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .Intervalo intrajornada Em sua réplica, o reclamante “reitera que usufruía em média de 15 a 30 minutos diários de intervalo para repouso ou alimentação dentro da jornada de trabalho. Também provou, por amostragem, a supressão do intervalo intrajornada nos dias 18 a 25/04/2024 (controle de ponto às fls. 515 – ID. 51a3183), período no qual o preposto afirmou em audiência que o reclamante cumpria jornada de 8h20. Consta no referido registro de ponto a jornada de 07h20 e intervalo de 01h12, intervalo este não usufruído completamente, conforme demonstrado pelo reclamante. Para fins de cálculo, deve-se considerar que do período não prescrito até 30/04/2023, a jornada de 6 horas diárias, com 15 minutos de intervalo; a partir de 01/05/2023 (conforme termo aditivo de contrato de trabalho às fls. 409), jornada de 07h20 e intervalo mínimo de uma hora, do qual, fixo que o reclamante usufruiu meia hora. Razão pela qual, condeno a ré ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (15 ou 30 minutos diários, se jornada de 6h ou 07h20, respectivamente), como extra, acrescidos do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%, durante o período não prescrito, conforme se apurar em liquidação. Indevidos os reflexos pretendidos, conforme nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. Autorizo a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos,desde que comprovados nos autos. .FGTS O reclamante alega falta de recolhimento dos depósitos do FGTS no período 21/05/2021 a 05/05/2023, bem como do recolhimento em atraso dos meses de março de 2023 a fevereiro de 2024, conforme docs. 13 e 14 que anexa. Defende-se a parte reclamada, alegando que o contrato de trabalho da parte reclamante está ativo, e que o FGTS pode ser pago até o ato da dispensa do empregado; que a falta de alguns meses foi entre 2021/2023 período PANDEMIA e PÓS PANDEMIA, QUE realizou junto à CEF pedido de parcelamento de débitos, que se encontram atualmente em consolidação. Motivo pelo qual entende que não há infração contratual por sua parte. É imperioso destacar que o FGTS é um direito do empregado, que não pode ser objeto de transação livremente entre empregadores e a CEF, em prejuízo ao trabalhador que deseja usufruir do benefício e não fez parte do acordo. Desta forma, o parcelamento concedido não impede o direito do trabalhador de exigir do empregador a regularização dos depósitos, principalmente considerando o risco de prescrição e a possibilidade de necessidade de uso desses valores. No extrato analítico da conta vinculada do FGTS do reclamante (ID. d8ca251 a 78f33f3), constata-se a ausência de depósitos nos meses indicados na petição inicial. Diante disso, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. .DANOS MORAIS E MATERIAIS O reclamante alega que “desde a contratação em 2012, trabalhou em condições insalubres, sendo submetido a ruído constante nos cultos em que trabalhava operando câmera e no estúdio, local da supervisão técnica. Assim, após 12 anos de trabalho com ruído constante, o autor adquiriu surdez média parcial bilateral. Entende que, em razão da perda da capacidade de trabalho, faz jus ao recebimento de pensão, em valor 100% da sua renda mensal vitalícia (de seu último salário), até completar 83,1 anos (expectativa de sobrevida do IBGE). Requer, ainda, indenização pelos danos morais suportados, em razão do sofrimento psicológico desencadeado pela doença laboral com diminuição da capacidade de trabalho. A reclamada contesta a pretensão, argumentando que não há nexo causal entre o trabalho do reclamante e a suposta perda auditiva, e que os exames periódicos não indicam riscos, impugnando, inclusive, o exame apresentado pelo reclamante. A parte reclamante não impugnou a defesa, no particular, tampouco impugnou os exames periódicos anexados pela parte reclamada (ID. c75e267). Analiso. O reclamante apresentou o resultado de exame de audiometria tonal – tipo de exame: periódico, datado de 04/12/2024, no qual se constatou: perda auditiva sensório neural moderada em 4KHz na orelha direita; e, limiares auditivos dentro dos padrões de normalidade na orelha esquerda (ID. 08f533c). A reclamada juntou os exames periódicos do reclamante, incluindo um exame médico, realizado na mesma data da audiometria, no qual a médica atestou a aptidão do reclamante para o trabalho (ID. c75e267). É sabido que a audiometria é um exame complementar que auxilia o médico na construção de um diagnóstico. Não há nos autos prova de que a perda auditiva descrita no exame audiométrico tenha causado surdez ao reclamante, ou que tenha afetado sua capacidade de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho permanece ativo. Em relação ao dano moral, este se define como o efeito não patrimonial da lesão a um direito, atingindo os direitos da personalidade do ofendido. A configuração do dano moral exige a presença concomitante de três elementos: dano efetivo, culpa do agente e nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. 5°, V e X, CR/88 e 12, CC/02). No caso, o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC. Por fim, esclareço que os pedidos de indenização por danos materiais e morais têm como fundamento a culpa da reclamada pela suposta doença que acometeu o reclamante, que, em tese, lhe teria causado transtornos físicos e psicológicos, o que não foi comprovado. Diante do exposto, e em observância aos limites da inicial, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais (pensão) e morais. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 5% (cinco por cento) do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 5% (cinco por cento) do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a presteza, disponibilidade, complexidade do exame pericial, preço de mercado, zelo do(a) Sr(a). Perito(a), trabalhos de pesquisa, estudos, preparo e elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais devidos ao Sr. RONEY GONTIJO LAUAR, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais observará a aplicação da OJ nº 198, da SDI-1, do C. TST. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas postuladas cuja exigibilidade seja anterior ao marco prescricional ora fixado em 21/12/2019, e, no mérito propriamente dito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDVALDO DE PADUA MARIANO contra IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido, conforme se apurar em liquidação: - Adicional de Periculosidade (30% sobre o salário-base) no período não prescrito compreendido entre 21/12/2019 a 30/06/2023, com reflexos; - Pagamento , em dobro, do sétimo dia consecutivo de trabalho; - Intervalo intrajornada. Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, regularizar os depósitos do FGTS na conta vinculada do reclamante, conforme postulado na inicial, comprovando a medida nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$2.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$120.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DE PADUA MARIANO

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011269-56.2023.5.18.0211" – Página 22 de 22

Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

Gabriel Simoes Pereira x Transrefer Transporte E Logistica Ltda

Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

Leris Fernando Garcia e outros x Ipiranga Agroindustrial S.A.

Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

Valdemir Nunes Do Nascimento x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

Edvaldo De Padua Mariano e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus