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M.H.F.D.S. x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996211

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010423-78.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.H.F.D.S.

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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SAVIO HENRIQUE SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0010423-78.2025.5.03.0084 AUTOR: MHFS (MENOR) RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f77ca1a proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO O reclamante MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS representado por sua genitora MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$8.581.875,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 87178e5) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 7c2352e. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas do reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0011267-62.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu pai em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 28/03/2020 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. O reclamante afirma que é filho do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para o filho do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, até o dependente completar 25 anos de idade (23/10/2048 – 293 meses) - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 293 meses = R$411.577,10, considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$274.384,73. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$ 274.384,73, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita O reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MIGUEL HENRIQUE FERNANDES DOS SANTOS em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$ 274.384,73. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais.Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$9.487,69, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$474.384,73). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.H.F.D.S.

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Michele Dos Santos Araujo x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996295

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-62.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011267-62.2024.5.03.0084 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ARAUJO RÉU: NEXA RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011267-62.2024.5.03.0084 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ARAUJO RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa0aa6d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$9.034.860,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 6c17c76) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 1e6ce57. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação em curso, com os mesmos pedidos e causas de pedir, além da identidade de partes (artigo 337, VI e § 3º, CPC). Importa registrar que a ação distribuída sob nº 0011323-95.2024.5.03.0084 possui partes diferentes, logo não há falar em litispendência com estes autos. Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0010423-78.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu marido em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 15/10/2019 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é viúva do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a viúva do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, e considerando a expectativa de vida da alimentanda, conforme tabela do IBGE (até 76 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html) 03/09/2059 – restam 412 meses). - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 412 meses = R$578.736,40 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$385.824,27. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$385.824,27, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$385.824,27. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$11.716,49 arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$585.824,27). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DOS SANTOS ARAUJO

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Michele Dos Santos Araujo x Nexa Recursos Minerais S.A. e outros

ID: 335996359

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-62.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. VOTORANTIM S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAFAEL TADEU SANTOS DE SOUZA

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STENIO SANTOS SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011267-62.2024.5.03.0084 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ARAUJO RÉU: NEXA RECURSOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATOrd 0011267-62.2024.5.03.0084 AUTOR: MICHELE DOS SANTOS ARAUJO RÉU: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa0aa6d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente reclamatória, acompanhada de documentos, em desfavor das reclamadas e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$9.034.860,00. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa (id. 6c17c76) e, com base nos argumentos de fato e de direito expostos nas contestações, pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Na audiência inicial, conciliação recusada, as partes convencionaram a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido no processo n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho. Apresentada impugnação à defesa sob o id. 1e6ce57. Na audiência de instrução (id. f58e142), colheu-se o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas da reclamante. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Litispendência Ocorre litispendência quando se repete ação em curso, com os mesmos pedidos e causas de pedir, além da identidade de partes (artigo 337, VI e § 3º, CPC). Importa registrar que a ação distribuída sob nº 0011323-95.2024.5.03.0084 possui partes diferentes, logo não há falar em litispendência com estes autos. Conexão Conforme dispõe o art. 55 do CPC, tem-se que se reputam conexas as ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. Não é esta a hipótese dos autos. Não existe conexão entre os pedidos deduzidos neste processo e naqueles de nº 0010423-78.2024.5.03.0084, 0011323-95.2024.5.03.0084, 0010421-11.2025.5.03.0084 e 0010429-85.2025.5.03.0084 ao contrário do alegado pela reclamada. Verifico que os pedidos daqueles feitos são distintos dos formulados na presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida pela reclamada Ilegitimidade ativa Depreende-se da inicial, que o pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento suportado pela parte autora em razão do falecimento de seu marido em acidente de trabalho ocorrido nas dependências da empresa reclamada. É o que se conhece por "dano reflexo" ou "em ricochete", ou seja, aquele que é experimentado por parentes próximos do ente querido falecido, sendo assim patente a legitimidade ativa da filha do de cujus para o pedido de indenização por danos morais e materiais. Nesse sentido o seguinte julgado: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. O dano moral em ricochete afeta parentes e pessoas próximas da vítima. Em relação aos parentes do pequeno círculo familiar, ou seja, a família propriamente dita (pai, mãe, cônjuge, filhos e também os irmãos), o dano moral ocorre in re ipsa, não demandando, portanto, maiores indagações. No entanto, para além desse pequeno círculo, não cabe cogitar de indenização sem que a estreita relação seja robustamente comprovada, não bastando, para tanto, relatos sobre a tristeza e o choque sentidos nos desdobramentos imediatos do evento lesivo por parentes mais distantes e/ou amigos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-19.2021.5.03.0163 (RO); Disponibilização: 27/01/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 871; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Antônio Carlos R.Filho) Rejeito. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho A competência da Justiça do Trabalho está prevista no artigo 114 da Constituição da República, que, em seu inciso VI, determina a apreciação, por esta Especializada, das "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, tratando-se de ação em que pretendida indenização por dano patrimonial decorrente de relação de trabalho, remanesce a competência desta Justiça Especializada para análise do feito, conforme previsto no artigo 114, inciso VI, da Constituição Federal e entendimento consolidado pelo C. TST por meio da edição da Súmula n. 392. Rejeito. Sobrestamento do feito A reclamada requer o sobrestamento do feito até o encerramento do inquérito criminal n° PCnet: 2024-710-000813-001-015506586-95, que apura as circunstâncias da morte do empregado. Indefiro o requerimento de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial, tendo em vista que a decisão proferida nesta Especializada não está necessariamente vinculada ao resultado de tal procedimento. Limitação da condenação ao valor dado aos pedidos A parte reclamante observou o disposto no artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo apresentado pedido certo, com a indicação do valor correspondente. Não há se falar em limitação da condenação ao postulado, uma vez que à parte é permitida à atribuição aos pedidos de valores aproximados, sendo que a exata conta, se existente condenação, deverá ser limitada em momento oportuno, quando da liquidação de sentença. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO Prescrição Quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal, ante os termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, para declarar inexigíveis as pretensões anteriores a 15/10/2019 (Súmula 308, I do TST). Extingo, portanto, com resolução do mérito, os pedidos formulados com base em pretensões prescritas, nos termos do artigo 487, II, do CPC. MÉRITO Acidente de trabalho. Responsabilidade. A reclamante afirma que é viúva do Sr. Willian Fernandes de Souza, que foi admitido pela reclamada em 15/08/2011 e que faleceu em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 30/04/2024. Willian Fernandes de Souza exercia a função de técnico de manutenção e seu último salário foi de R$7.023,50 mensal. Narra que, no dia 30 de abril de 2024, o Sr. Willian Fernandes de Souza. juntamente com outros empregados da reclamada realizavam a substituição de uma tubulação de PEAD (Polietileno de Alta densidade) para tubulação de aço carbono em um trecho do sistema de bombeamento na reclamada (mina extremo norte). A instalação dessa nova tubulação se dava em trecho curvo e as duas “pontas” da tubulação que seriam conectadas não estavam alinhadas. Como a tubulação que seria conectada estava suspensa ao solo, foi utilizado um equipamento elevatória (DUX), sobre a qual também estavam os colaboradores que realizavam esta instalação (inclusive o Sr. Willian Fernandes de Souza). Para realizar este alinhamento foi utilizado uma cinta fixada na própria elevatória (DUX) em um ponto desta, qual seja, no “olhal”, e a outra ponta da cinta amarrada na tubulação. A tração da corrente era realizada por meio de uma catraca manual. Após o alinhamento da tubulação, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira começaram a parafusar esta tubulação para a sua conexão. Foi colocado os dois primeiros parafusos de um dos “lados” da tubulação. Como a tubulação tem um grande diâmetro e não seria possível parafusar por completo a sua conexão com os colaboradores em um mesmo local, o Sr. Willian Fernandes de Souza e o Sr. Wesley Cardoso Pereira passaram para o outro “lado” da tubulação para que fosse possível a fixação dos demais parafusos. Como o diâmetro da tubulação era grande, essa a única forma de colocar os parafusos na outra extremidade. Neste momento (13h:19min) o olhal que fixava uma das pontas da corrente de desprendeu (rompeu) da plataforma, deste modo, a tubulação se deslocou com grande energia cinética e chocou contra os Senhores Willian Fernandes de Souza e Wesley Cardoso Pereira. Infelizmente o Sr. Willian Fernandes de Souza faleceu devido a um politraumatismo na caixa torácica. Em face do acidente ocorrido, requer indenização por danos morais/existenciais e materiais. As reclamadas, por sua vez, aduzem que, o de cujus, Sr. Willian Fernandes de Souza, integrava os quadros de colaboradores da empresa desde de 15/08/2011, sendo certo que possuía conhecimento técnico específico, adquirido por diversos cursos realizados de capacitação e treinamentos envolvendo a segurança das atividades. Que o trabalhador também recebeu treinamentos quanto à necessidade de utilização de Equipamentos de Proteção Individual, compreendendo desde a maneira correta de guardá-los e higienizá-los, bem como sobre sua responsabilidade com relação ao seu uso (NR-06), sendo que os equipamentos fornecidos pela empresa e utilizados pelo trabalhador, estão devidamente relacionados na inclusa Ficha de entrega de EPIs. Ainda era e é facultado a qualquer trabalhador o dever de recusa –direito que o profissional possui de não aceitar executar determinadas tarefas se não se sentir seguro, além do canal de comunicação “Fale Fácil”, por meio do qual são reportadas situações corriqueiras do dia a dia operacional, ou ainda fazer uma denúncia na Linha Ética (ouvidoria) da empresa. Afirma que a totalidade dos equipamentos utilizados eram aptos para as atividades desenvolvidas, bem como estavam em condições adequadas para o uso e com as manutenções em dia, salienta-se ainda que as condições de segurança eram totalmente satisfatórias e de acordo com a legislação em vigor. Por fim assevera que o acidente foi causado por ato negligente da própria vítima, uma vez que se encontrava na “linha de fogo”, tornando incabíveis as pretensões indenizatórias formuladas. A culpa exclusiva da vítima é causa de isenção de responsabilidade, por ausência de nexo causal. Diante de todo o exposto, deve ser elidida eventual responsabilidade da Reclamada, eis que o acidente ocorrido decorreu de culpa exclusiva do próprio trabalhador. Passo a analisar. Nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No presente caso, é fato incontroverso que o infortúnio se trata de acidente de trabalho, eis que o fato ocorreu no local e horário de trabalho. Contudo, não basta a caracterização do acidente de trabalho para, de forma automática, restar configurado o dever de indenizar da empresa. Em se tratando de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a regra geral insculpida no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, é a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que pressupõe a ocorrência simultânea do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, elementos configuradores que devem ser robustamente comprovados para o fim de ensejar o dever de reparar, nos termos dos artigos 186 c/c 927, do CCB. Não obstante, admite-se, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, calcada na Teoria do Risco, cuja base normativa é encontrada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Tem-se a responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade empresarial implicar exposição maior a situações de risco, tornando-se desnecessária, para fins de responsabilização do causador do dano, a presença de requisitos subjetivos dolo e a culpa. Realizada perícia para apuração das circunstâncias do acidente nos autos n° 0011323-95.2024 desta Vara do Trabalho, utilizado como prova emprestada, assim concluiu o perito: “8 - ANÁLISE FINAL Conforme análise da reclamada, apresentou como possíveis causas: 1.Falha na avaliação de riscos da atividade: Os executantes não identificaram a condição de exposição a linha de fogo da tubulação tracionada 2.Uso de equipamento de elevação de forma inapropriada: Uso do equipamento para auxiliar no ajuste final da tubulação 3.Falha no ponto de ancoragem do equipamento. O olhal não suportou a s sequência de carregamento mesmo possuindo capacidade para tanto. No item 1, os trabalhadores tinham conhecimento da linha de fogo, podem efetivamente não ter identificado o respectivo tracionamento, ressalve que na descrição do evento faz-se referência a descida de uma única patola, aumentando o tracionamento e carga. No item 2, o equipamento de elevação era utilizado da forma adequada, segundo informações prestadas pelos informantes que presenciaram o fato, bem como, este possuía especificações técnicas para tal. Quanto ao item 3, a reclamada informou que a carga aplicada na atividade era inferior a capacidade do olhal, atribuindo o evento a uma má condição de solda do equipamento comprado de terceiros, ressalve que essa realizava testes de arranque do mesmo. O evento o qual destoa das atividades habituais no desenvolvimento da manutenção de tubulação, foi a falha no sistema da PATOLA a qual veio a descer desnivelando a plataforma, fato citado e referenciado na manutenção do dia 08/04/2024, OS156070314, informando travamento da mesma, ressalve que foram realizadas outras manutenções posteriores, não fazendo nova referência a essa. Tal desnível, pode ter ocasionado um aumento de tração no olhal que se rompeu, podendo este rompimento ter se agravado por má solda, segundo a reclamada. Ressalve que este perito não possui expertise para avaliar a qualidade da solda pós evento, tampouco fora apresentado olhal rompido. (...) 11. CONCLUSÃO Com base nas disposições das NR-15/16, Portaria nº 32147/78 do Ministério do Trabalho e Legislação, na inspeção realizada e na documentação, conclui-se: QUANTO AO ACIDENTE:O único evento que destoa das atividades habituais desenvolvidas é a falha no sistema de PATOLA, causador do desnível da plataforma, conforme apresentado pela própria reclamada, o qual houve identificação de falha na OS de manutenção 08ABR2024_156070314,posteriormente ocorre o acidente, não foram identificadas novas citações a respectiva patola nos documentos de manutenção” Embora o juiz não esteja adstrito à prova pericial, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, o laudo pericial em questão, elaborado por profissional devidamente habilitado e nomeado por este juízo, apresenta-se em conformidade com os padrões técnicos exigidos, sendo, portanto, escorreito. O conteúdo do referido laudo, baseado em meticulosa análise das condições de trabalho do autor, fornece elementos probatórios sólidos e inequívocos que devem ser considerados como prova substancial e confiável acerca das condições laborais enfrentadas pelo autor. Ademais, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada informou que: "no momento do acidente tinha a equipe que, com exceção do Wesley todos eram técnicos sênior, além do supervisor Erivelton; no momento da execução dos serviços não havia técnico de segurança, pois era uma atividade muito rotineira; o serviço que estava sendo executado era a troca de tubulação PAD para aço que estava danificada; a confecção foi feita por empresa terceira; para fazer o serviço da troca da tubulação tinha projeto Visio métrico que contempla toda a tubulação; o equipamento era o indicado para o serviço (plataforma ducks); originalmente a plataforma já vem com o olhal de fábrica; tinha uma F-4000 munck operado pelo colaborador Rude; o caminhão Munck estava próximo mas não era para esse fim; a plataforma serve para subir e descer pessoas e cargas (materiais), podendo travar materiais para se deslocar de um lugar para o outro; Willian era o melhor técnico com mais conhecimento da equipe; na gestão do depoente o falecido Willian nunca recebeu advertência e nem descumpriu regra de segurança; ID (printado na Inicial) tal corresponde a uma foto que, ao que parece, ser de internet. Porém, a máquina se parece com a utilizada pela reclamada, porém dependendo da marca pode haver diferença; não sabe se a plataforma utilizada pela reclamada ; analisando melhor a foto percebe-se que a máquina apresentada na foto é bem diferente, pois o cliente compra a máquina de acordo com a necessidade; a atividade executada era de rotina e programada; não havia urgência; é procedimento comum retirar a água de dentro da mina para poder operar; Laudo Pericial (ID 6e23dc3); não sabe dizer se o equipamento "equalizer” (foto do laudo) foi comprado após o acidente; essa ferramenta é mais um item perante vários que tem no mercado; acredita que o referido equipamento é mais um para agregar a atividade". A segunda testemunha ouvida a rogo do autor informou que: “não presenciou o acidente, pois não estava no local; na ocasião do acidente o depoente estava na sala de planejamento, tendo tomado ciência, por outras pessoas em razão da movimentação de ambulância e logo em seguida a informação sobre a vítima; toda a atividade a ser realizada na mina, oriunda de inspeção ou de pedido de demanda passa pelo planejador; que a atividade que vitimou o reclamante estava no planejamento; que a troca de tubulação era bastante extensa; não havia projeto de engenheiro constando tamanho, ângulo etc; não era uma atividade de urgência pois estava no radar do planejamento; salvo engano uma das coisas que estava atrasando a atividade era a fabricação de algumas curvas; “não existe de forçar uma tubulação para encaixar”; quando se tem projeto não é necessário colocar cinta, forçar a tubulação para encaixar; que não se força a tubulação para encaixar; a supervisão tinha ciência do que estava sendo feito, pois sempre acompanha todas as atividades, sobretudo uma atividade desse nível, que mobilizou muita gente; Erivelto era o supervisor da área, não sabendo se estava no local ; o depoente trabalhava tanto na superfície quanto na mina, pois descia na mina algumas vezes da semana, permanecendo 01 hora ou mais, dependendo que teria que fazer; descia na média 2 vezes por semana, por algumas horas, ou seja, não muito tempo; o planejamento é feito tanto no campo quanto na sala; há diferença de coordenação de execução e área de engenharia; o depoente fazia parte da área de engenharia; a atividade que estava sendo desenvolvida no dia era corriqueira; todos os envolvidos eram capacitados e treinados e com experiência, inclusive o Sr. Willian, Wesley e Paulo; como procedimento de segurança o colaborador não pode entrar em linha de fogo; uma exemplo de linha fogo é não ficar em frente ou abaixo de um equipamento que está sendo içado; o colaborador é treinado para evitar linha de fogo; não sabe se Willian, Wesley e Paulo estavam na linha de fogo por ocasião do acidente". Além disso, no inquérito policial instaurado foi apurado que o indiciado “o Sr. Erivelto Rodrigues da Silva agiu com imprudência e negligência determinando que a equipe realizasse a atividade de forma perigosa e permitindo que a vítima se posicionasse erroneamente, vez que não estava presente no momento do acidente. Cabia ao indiciado dizer como o serviço seria realizado pela vítima. Embora sugerido que a atividade fosse realizada de uma forma mais segura, optou por não atender à sugestão” (id. 2a2e4e8) Em depoimento ao inquérito policial, o Sr. Erivelto disse que tinha se deslocado até a caminhonete para tomar água no momento do acidente. Como se vê, foram constatadas várias irregularidades por parte da empregadora. É patente que a reclamada sujeitou o reclamante a condições (ambiente) inseguras de trabalho, permitindo que trabalhasse em condições arriscadas. A empregadora contribuiu para o infortúnio. Agiu com negligência, assumindo os riscos para a ocorrência do acidente de trabalho, sujeitando o obreiro a condições inseguras e permitindo a realização de trabalho sob riscos, em desconformidade com os ditames legais. Exige-se das empresas, em razão da sua função social, conduta proativa com avaliação do local e identificação de riscos, adotando-se as medidas de segurança e fiscalizando o seu efetivo cumprimento. Devem ser empenhadas todas as providências possíveis e necessárias/efetivas para impedir acidentes nos locais de trabalho, fornecendo condições adequadas e seguras aos trabalhadores. Destaco que a saúde/integridade física do trabalhador é um direito humano, um valor fundamental do sistema jurídico, alicerçado no princípio ontológico da dignidade da pessoa humana. Encontram-se no art. 7º da Constituição Federal, normas que protegem o empregado, notadamente aquela prevista no inciso XXII, que estabelece como direito essencial a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A conduta culposa da reclamada gerou os danos, que serão analisados a seguir. Ante o exposto e não havendo indicativo da culpa exclusiva da vítima para o evento danoso, ônus que incumbia à parte reclamada (art. 818, da CLT e art. 333, II, do CPC), reconheço estarem presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva definidos no artigo 186 e 927 do CCB. Danos morais/existenciais Para arbitrar o valor da indenização, leva-se em consideração responsabilidade objetiva, capacidade financeira das partes, caráter pedagógico da pena, princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se tentar evitar enriquecimento sem causa, limitando este juízo a arbitrar o valor da condenação de acordo com o postulado na inicial, conforme exigência do princípio da adstrição. Julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$200.000,00 (duzentos mil reais). O valor fixado abrange as duas pretensões deduzidas na inicial, pois o dano (moral/existencial) é único (morte), embora a indenização tenha duplo caráter (compensatório/reparatório e pedagógico/punitivo). Danos materiais Quanto aos danos materiais, considerando que houve a morte da vítima no evento, deve ser deduzido do valor da pensão mensal o correspondente ao que seria destinado às suas despesas pessoais presumidas, valor ora fixado de 1/3 do montante mensal de seu salário, de modo que apenas 2/3 do valor correspondente do salário deveria ser repassado aos dependentes efetivos. Além disso, o valor pode ser exigido com quitação em parcela única (art. 950, p.u., do CCB/2002). No entanto, o valor a ser arbitrado não pode se apresentar como um prêmio de loteria, ou enriquecimento sem causa, até mesmo porque se fosse quitado em parcelas não traria o benefício que seria decorrente de uma prestação salarial mensal, como seria pago ao obreiro, devendo sofrer um redutor que torne equânime a condenação. Igualmente: “EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. O pagamento de uma só vez da indenização que envolva a pensão mensal, previsto no parágrafo único, do art. 950, do CC, deve vir acompanhado de um redutor arbitrado, haja vista o impacto financeiro que o devedor sofre pela exigência de disponibilizar de imediato prestação pecuniária que seria diferida no tempo, conjugado à vantagem financeira que o credor aufere decorrente da respectiva disponibilidade monetária. Deflui da literalidade do parágrafo único, do art. 950, do Código Civil que o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que abriga o entendimento a respeito do deságio, correspondente ao custo financeiro, e não à mera soma aritmética de todas as prestações”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000411-90.2015.5.03.0072 RO; Data de Publicação: 13/04/2018; Disponibilização: 12/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 571; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Jose Eduardo Resende Chaves Jr.; Revisor: Maria Cecilia Alves Pinto). O redutor resta arbitrado em 1/3. Destaco que a pensão, nos termos do art. 950 do CCB/2002, tem por base de cálculo o valor do salário base do trabalhador, pois deve corresponder à importância do trabalho o qual se inabilitou apenas. Tem-se, dessa forma: - Valor do salário base do obreiro de R$7.023,50; - Sendo que 2/3 do salário base corresponde a R$4.682,33. Fixo a pensão para a viúva do de cujus na proporção de 30%. O pagamento da pensão é devido desde a data do óbito, em 30/04/2024, e considerando a expectativa de vida da alimentanda, conforme tabela do IBGE (até 76 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html) 03/09/2059 – restam 412 meses). - Cálculo do valor devido: a) R$4.682,33 x 30% = R$1.404,70 x 412 meses = R$578.736,40 e considerando o redutor de 1/3 (pensão arbitrada de uma só vez) = R$385.824,27. Por falar de valor a ser pago em parcela única, não há de determinar constituição de capital. Julgo, portanto, PROCEDENTE, em parte, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização por danos materiais (pensionamento), o valor de R$385.824,27, valor a ser quitado em parcela única. Responsabilidade das reclamadas A formação de grupo econômico entre os 1º e 2º reclamados é evidenciada pela prova documental (procurações outorgadas ao mesmo procurador, sendo as defesas de ambos subscritas por procurador em comum). Nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT, reconheço a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Justiça gratuita A reclamante afirma ser pobre na petição inicial e não existe nos autos comprovação de que, atualmente, receba valores salariais superiores a 40% do teto do RGPS, motivo pelo qual reputo preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, CLT, e lhe defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Sucumbenciais No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo(s) advogado(s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para o(s) advogado(s) da parte autora, e em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, em favor do procurador da reclamada, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região. Conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766, em revisão de meu entendimento anterior, em relação aos honorários devidos pela parte autora, considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplica-se à presente situação a última parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo passível de execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou tais honorários, o credor demonstrar que cessou a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão da gratuidade (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: Roberto Barroso, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). Após o transcurso desse prazo, a obrigação é extinta para o beneficiário. Juros e correção monetária Os juros e correção monetária deverão observar a decisão do STF nas ADC 58 e 59 até 29/08/2024 e do artigo 406 do CC a partir de 30/08/2024 (IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024). Disposições Finais Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, nos artigos 1022 a 1025, §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026, excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes do § 1º do artigo 1023 e no artigo 80, inciso VII, todos do CPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. Ressalto que o magistrado não se encontra compelido a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já houver encontrado fundamento suficiente para prolatar a decisão, pois, mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, não se admitem embargos de declaração contra decisão que não se manifeste exclusivamente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585 do Superior Tribunal de Justiça). A responsabilidade do Juízo se restringe à análise integral de todos os pleitos formulados pelas partes (art. 141 do CPC) e à devida fundamentação das decisões proferidas (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal). III. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação que fazem parte deste dispositivo, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados por MICHELE DOS SANTOS ARAÚJO em face de NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e VOTORANTIM S.A. para condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação de sentença, em: - danos morais/existenciais, no valor de R$200.000,00; - danos materiais, no valor de R$385.824,27. DEFERIDOS os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. A importância atribuída ao valor da causa, na inicial, constitui mera estimativa do conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não se assentando em cálculos precisos que pudessem comportar tal impugnação. Ademais, consoante expressa disposição contida na TJP 16 do TRT/3ª Região e IN 41/2018 do TST, o valor atribuído a cada pedido não atuará como limitante ao valor a ser apurado, na liquidação, quanto aos pedidos acolhidos. Em respeito ao artigo 832, §3º da CLT, declaro serem de natureza indenizatória as seguintes parcelas: indenização por danos materiais e danos morais. Sentença líquida, ressalvadas as atualizações; Intime-se a União. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$11.716,49 arbitradas em 2% sobre o valor da condenação (R$585.824,27). Intimem-se as partes. Nada mais. PARACATU/MG, 25 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM S.A. - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Otavio Luis Celestino e outros x Vale S.A.

ID: 332801245

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011496-98.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIS CELESTINO PAULA CHRISTINA FONSECA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011496-98.2024.5.03.0091 AUTOR: OTAVIO LUIS CELESTINO RÉU: VALE S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011496-98.2024.5.03.0091 AUTOR: OTAVIO LUIS CELESTINO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99d88be proferida nos autos. I – RELATÓRIO OTÁVIO LUIS CELESTINO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 10/12/2013, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, em vaga destinada a PCD, injustamente dispensado em 02/08/2024, com aviso prévio indenizado, percebendo, por último, remuneração de R$2.900,95. Pleiteou as parcelas de “a/h” de Id 4e40a9a.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$204.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 9ab3b58. Réplica no Id. b7bf452. Na assentada inicial (Id. 2e215f5) foi determinada a realização de perícias ambiental e médica, vindo os laudos nos Ids. cebd437 (complementado no Id. 72aab25) e b993cd8, respectivamente, manifestando-se todos e gerando esclarecimentos. Na audiência de instrução (Id. d6e691a), injustificadamente ausente o reclamante, requereu a reclamada a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Prejudicadas as razões finais e a conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 29/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 26/09/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.CONFISSÃO FICTA Embora ciente da data da audiência de instrução e da obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de confissão (ata de Id. 2e215f5), a parte autora, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência em que deveria depor (Id. d6e691a), reputando-se, portanto, confessa em relação aos fatos alegados em defesa, conforme dicção prevista na Súmula 52 do TRT3; o que, entretanto, não elide a força de convicção oriunda de outros elementos de prova constantes dos autos, consoante a exegese prevista no art. 844 da CLT e Súmula 74 do c.TST. 11.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. cebd437, enriquecido com fotos e gráficos e complementado no Id. , cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE RUÍDO CONSIDERADOS INSALUBRES, grau médio, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, sem a devida proteção, durante os períodos de 18/10/2020 a 17/05/2023, 18/05/2024 a 04/07/2024” (fl. 1901 – grifos originais). Ergonomia: “Embora a não apresentação das documentações supracitadas, após análise das atividades realizadas pelo autor, não se constatou, pelo reclamante, a realização de atividades que o expusessem a esforço ou sobrecarga incompatível com sua saúde ou segurança. Nesse contexto, detalha-se que não foram movimentados manualmente pelo autor cargas superiores a 20 Kg. Oportunamente, detalha-se que a atividade que demandava o transporte manual de carga com maior esforço era a movimentação manual de 8 sacos de 20 Kg de floculante, durante 5 minutos, realizada 3 vezes por semana, sobre o ombro esquerdo, durante o período de 10/12/2013 a 30/11/2015. Além disso, não se constatou exigência de atividades que impossibilitassem a alternância de posturas ou movimentos pelo trabalhador,que impossibilitassem a realização de pausas ou a realização de atividades que demandassem seu posicionamento em superfícies que pudessem representar condições de risco ergonômico. Ademais, detalha-se que durante a realização de atividades com uso de mangote não se constatou a existência de variação de fluxo de pressão de água de modo a gerar variação de esforço repentino ou “chicoteamento”. Por fim, não se constatou a demanda por posturas extremas ou nocivas do tronco, do pescoço, da cabeça, dos membros superiores e/ou dos membros inferiores. Tampouco se constatou a demanda por uso excessivo de força muscular. Nesse sentido, não se constatou a exposição do obreiro a riscos ergonômicos para os quais não ocorreu a adequação da atividade ou de medidas administrativas de modo a adaptar as condições de trabalho às características do trabalhador” (fl. 2328 – destaquei). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Ids. 9370d02 e fcd7dc5, devendo a irresignação das partes serem vistas como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando elas elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 4ª do ACT de Id. ae2c5d0 - e congêneres), de 18/10/2020 a 17/05/2023 e 18/05/2024 a 04/07/2024, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos e feriados. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “h”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, haja vista os efeitos da confissão ficta que lhe foi aplicada em linhas pretéritas. Improcede o pedido da alínea “b”. 13. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Pelos mesmos fundamentos supra, quais sejam, distribuição do ônus da prova e efeitos da ficta confessio, julgo improcedente o pedido em epígrafe (alínea “c”). 14.SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. efd2e86) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Portanto, ante ao preenchimento dos requisitos legais para majoração da jornada de turno de revezamento, não há falar em horas extras além da 6ª diária/36ª semanal após a regular instituição do regime – o que fica expressamente decidido também de modo a conferir prevalência ao princípio da autonomia privada coletiva no caso dos autos (art. 7º, XXVI, da CF/88). Improcede o pedido da alínea “f”. 15. ESCALA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (Id. e3653e4), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 743/744), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. e870950 – fl. 357). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “g”. 16.DO INTERVALO INTERJORNADAS Alega o reclamante que não respeitava a reclamada o intervalo em epígrafe por pelo menos 3 vezes ao mês, o que é negado pela empregadora. Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças em seu prol, do que se desvencilhou na peça impugnatória de Id. b7bf452 - fls. 861/862. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017, observado o limite do pedido. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (súmula 264/TST e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.REPOUSOS SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do Reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. e870950) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 15 e 21/03/2018 – fl. 345). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, em FGTS + 40%, observados os demais parâmetros já delineados, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicionais noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte o pedido da alínea “e”. 18.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, sustenta o reclamante que foi contratado como PCD (pessoa com deficiência) no dia 10/12/2013, tendo sido classificado na função de “operador de equipamentos e instalações” na mina de Vargem Grande (VGR) até ser dispensado, sendo certo que sofrera AVC hemorrágico aos 14 anos de idade, evoluindo com deformidade dos membros superiores do lado esquerdo do seu corpo (cotovelo, punho e dedos). Prossegue, asseverando que no curso do pacto laboral a mineradora sempre obrigou o reclamante a exercer atividades braçais muito pesadas e antiergonômicas, totalmente incompatíveis com a sua condição física debilitada de PCD, designando-o para trabalhar geralmente sozinho, em local isolado fazendo limpeza pesada da área industrial (britagem primária, rebritagem e peneiramento) com mangote de água pressurizada com alta pressão, desobstrução manual (com gancho) dos “shuts”, retirada de sucata da correia transportadora com enxada e pá, dentre outras, piorando sobremaneira o quadro de saúde debilitado do obreiro deficiente físico, apesar das reiteradas queixas do autor de intensas dores físicas decorrentes da sobrecarga de trabalho, na contramão do disposto nos arts. 6º, 7º, inciso XXII, 196 e 225, “caput”, da CF c/c art. 157, I e II, da CLT. Realizada perícia médica (Id. b993cd8), a vistora, após descrever a história clínica do reclamante e discorrer sobre lesões no ombro atestou que: “(...) Reclamante não apresentou afastamentos previdenciários em virtude às queixas em membro superior esquerdo. Não há elementos para afirmar que alteração constatada em ombro esquerdo tem relação com as atividades realizadas pelo Reclamante na Reclamada, uma vez que na descrição das atividades da Reclamante, não há caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para os ombros, sem necessidade de elevação dos membros superiores acima da cintura escapular. Também não foram apresentadas evidências para afirmar quanto ao agravamento do quadro do Reclamante durante vínculo na Reclamada. Durante diligência pericial alega que dores em pontadas acometendo todo membro superior esquerdo (do ombro até a mão), associado a parestesia, com piora das dores quando comparado ao período que trabalhava na Reclamada, o que não aconteceria caso a alegada morbidade/ doença fosse relacionada exclusivamente com o trabalho (demissão em 02/08/2024) – fl. 2177 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: - Reclamante admitido já em inclusão de cota como PCD por deficiência física, decorrente a sequela de AVC Isquêmico na infância, com comprometimento dos membros à esquerda. - Houve comprovação da morbidade e tratamentos instituídos, mediante apresentação dos laudos e relatórios médicos. - O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades. - Não houve afastamento previdenciário durante vínculo com a Reclamada referente à patologia. - Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia” (fl. 2178 – grifos crescidos). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. bba9bad. Diante do exposto, observados os destaques, decido que o autor não é portador de doença ocupacional, tampouco teve seu estado de saúde, por ser PCD, agravado pelo labor à ré, o que se corrobora pelo laudo pericial ambiental posto em linhas pretéritas. Por estas razões, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede o pedido da alínea “a”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, RSR, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por OTÁVIO LUIS CELESTINO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 26/09/2019 (observada a suspensão prescricional da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação,, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 4ª do ACT de Id. ae2c5d0 - e congêneres), de 18/10/2020 a 17/05/2023 e 18/05/2024 a 04/07/2024, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos; c)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional legal de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, em FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO LUIS CELESTINO

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Otavio Luis Celestino e outros x Vale S.A.

ID: 332801256

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011496-98.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO LUIS CELESTINO PAULA CHRISTINA FONSECA RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RIVAN SALVADOR DE AGUIAR

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011496-98.2024.5.03.0091 AUTOR: OTAVIO LUIS CELESTINO RÉU: VALE S.A. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011496-98.2024.5.03.0091 AUTOR: OTAVIO LUIS CELESTINO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99d88be proferida nos autos. I – RELATÓRIO OTÁVIO LUIS CELESTINO, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 10/12/2013, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, em vaga destinada a PCD, injustamente dispensado em 02/08/2024, com aviso prévio indenizado, percebendo, por último, remuneração de R$2.900,95. Pleiteou as parcelas de “a/h” de Id 4e40a9a.Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$204.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 9ab3b58. Réplica no Id. b7bf452. Na assentada inicial (Id. 2e215f5) foi determinada a realização de perícias ambiental e médica, vindo os laudos nos Ids. cebd437 (complementado no Id. 72aab25) e b993cd8, respectivamente, manifestando-se todos e gerando esclarecimentos. Na audiência de instrução (Id. d6e691a), injustificadamente ausente o reclamante, requereu a reclamada a aplicação da pena de confissão. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Prejudicadas as razões finais e a conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.COISA JULGADA Não se configura a litispendência ou a coisa julgada entre a ação individual e a ação coletiva proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, quando ambas possuem o mesmo objeto, por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Nesse sentido, dispõe a Súmula 32 deste Eg. TRT da 3ª Região: “LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." No entanto, é cabível a dedução na fase de execução dos valores porventura pagos sob o mesmo título. Rejeito a preliminar. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 29/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 26/09/2024.nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.CONFISSÃO FICTA Embora ciente da data da audiência de instrução e da obrigatoriedade de comparecimento, sob pena de confissão (ata de Id. 2e215f5), a parte autora, injustificadamente, deixou de comparecer à audiência em que deveria depor (Id. d6e691a), reputando-se, portanto, confessa em relação aos fatos alegados em defesa, conforme dicção prevista na Súmula 52 do TRT3; o que, entretanto, não elide a força de convicção oriunda de outros elementos de prova constantes dos autos, consoante a exegese prevista no art. 844 da CLT e Súmula 74 do c.TST. 11.INSALUBRIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres o autor vindica o pagamento do adicional respectivo, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. cebd437, enriquecido com fotos e gráficos e complementado no Id. , cujo teor claro e objetivo concluiu: “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos capítulos 10 e 11 do presente Laudo, conclui-se que O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE RUÍDO CONSIDERADOS INSALUBRES, grau médio, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, sem a devida proteção, durante os períodos de 18/10/2020 a 17/05/2023, 18/05/2024 a 04/07/2024” (fl. 1901 – grifos originais). Ergonomia: “Embora a não apresentação das documentações supracitadas, após análise das atividades realizadas pelo autor, não se constatou, pelo reclamante, a realização de atividades que o expusessem a esforço ou sobrecarga incompatível com sua saúde ou segurança. Nesse contexto, detalha-se que não foram movimentados manualmente pelo autor cargas superiores a 20 Kg. Oportunamente, detalha-se que a atividade que demandava o transporte manual de carga com maior esforço era a movimentação manual de 8 sacos de 20 Kg de floculante, durante 5 minutos, realizada 3 vezes por semana, sobre o ombro esquerdo, durante o período de 10/12/2013 a 30/11/2015. Além disso, não se constatou exigência de atividades que impossibilitassem a alternância de posturas ou movimentos pelo trabalhador,que impossibilitassem a realização de pausas ou a realização de atividades que demandassem seu posicionamento em superfícies que pudessem representar condições de risco ergonômico. Ademais, detalha-se que durante a realização de atividades com uso de mangote não se constatou a existência de variação de fluxo de pressão de água de modo a gerar variação de esforço repentino ou “chicoteamento”. Por fim, não se constatou a demanda por posturas extremas ou nocivas do tronco, do pescoço, da cabeça, dos membros superiores e/ou dos membros inferiores. Tampouco se constatou a demanda por uso excessivo de força muscular. Nesse sentido, não se constatou a exposição do obreiro a riscos ergonômicos para os quais não ocorreu a adequação da atividade ou de medidas administrativas de modo a adaptar as condições de trabalho às características do trabalhador” (fl. 2328 – destaquei). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Ids. 9370d02 e fcd7dc5, devendo a irresignação das partes serem vistas como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando elas elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 4ª do ACT de Id. ae2c5d0 - e congêneres), de 18/10/2020 a 17/05/2023 e 18/05/2024 a 04/07/2024, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos e feriados. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “h”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que não se desvencilhou, haja vista os efeitos da confissão ficta que lhe foi aplicada em linhas pretéritas. Improcede o pedido da alínea “b”. 13. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso no turno de 6h, o que é negado pela reclamada. Pelos mesmos fundamentos supra, quais sejam, distribuição do ônus da prova e efeitos da ficta confessio, julgo improcedente o pedido em epígrafe (alínea “c”). 14.SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. efd2e86) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Portanto, ante ao preenchimento dos requisitos legais para majoração da jornada de turno de revezamento, não há falar em horas extras além da 6ª diária/36ª semanal após a regular instituição do regime – o que fica expressamente decidido também de modo a conferir prevalência ao princípio da autonomia privada coletiva no caso dos autos (art. 7º, XXVI, da CF/88). Improcede o pedido da alínea “f”. 15. ESCALA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (Id. e3653e4), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 743/744), passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (Id. e870950 – fl. 357). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “g”. 16.DO INTERVALO INTERJORNADAS Alega o reclamante que não respeitava a reclamada o intervalo em epígrafe por pelo menos 3 vezes ao mês, o que é negado pela empregadora. Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças em seu prol, do que se desvencilhou na peça impugnatória de Id. b7bf452 - fls. 861/862. Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017, observado o limite do pedido. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (súmula 264/TST e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.REPOUSOS SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do Reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto (Id. e870950) comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 15 e 21/03/2018 – fl. 345). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, em FGTS + 40%, observados os demais parâmetros já delineados, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicionais noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte o pedido da alínea “e”. 18.DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). In casu, sustenta o reclamante que foi contratado como PCD (pessoa com deficiência) no dia 10/12/2013, tendo sido classificado na função de “operador de equipamentos e instalações” na mina de Vargem Grande (VGR) até ser dispensado, sendo certo que sofrera AVC hemorrágico aos 14 anos de idade, evoluindo com deformidade dos membros superiores do lado esquerdo do seu corpo (cotovelo, punho e dedos). Prossegue, asseverando que no curso do pacto laboral a mineradora sempre obrigou o reclamante a exercer atividades braçais muito pesadas e antiergonômicas, totalmente incompatíveis com a sua condição física debilitada de PCD, designando-o para trabalhar geralmente sozinho, em local isolado fazendo limpeza pesada da área industrial (britagem primária, rebritagem e peneiramento) com mangote de água pressurizada com alta pressão, desobstrução manual (com gancho) dos “shuts”, retirada de sucata da correia transportadora com enxada e pá, dentre outras, piorando sobremaneira o quadro de saúde debilitado do obreiro deficiente físico, apesar das reiteradas queixas do autor de intensas dores físicas decorrentes da sobrecarga de trabalho, na contramão do disposto nos arts. 6º, 7º, inciso XXII, 196 e 225, “caput”, da CF c/c art. 157, I e II, da CLT. Realizada perícia médica (Id. b993cd8), a vistora, após descrever a história clínica do reclamante e discorrer sobre lesões no ombro atestou que: “(...) Reclamante não apresentou afastamentos previdenciários em virtude às queixas em membro superior esquerdo. Não há elementos para afirmar que alteração constatada em ombro esquerdo tem relação com as atividades realizadas pelo Reclamante na Reclamada, uma vez que na descrição das atividades da Reclamante, não há caracterização da exposição aos fatores de risco ergonômico para os ombros, sem necessidade de elevação dos membros superiores acima da cintura escapular. Também não foram apresentadas evidências para afirmar quanto ao agravamento do quadro do Reclamante durante vínculo na Reclamada. Durante diligência pericial alega que dores em pontadas acometendo todo membro superior esquerdo (do ombro até a mão), associado a parestesia, com piora das dores quando comparado ao período que trabalhava na Reclamada, o que não aconteceria caso a alegada morbidade/ doença fosse relacionada exclusivamente com o trabalho (demissão em 02/08/2024) – fl. 2177 – grifos acrescidos). Concluiu a expert: “De acordo com o que foi apurado, podemos concluir que: - Reclamante admitido já em inclusão de cota como PCD por deficiência física, decorrente a sequela de AVC Isquêmico na infância, com comprometimento dos membros à esquerda. - Houve comprovação da morbidade e tratamentos instituídos, mediante apresentação dos laudos e relatórios médicos. - O Reclamante não é portador de doença do trabalho/profissional. - Não há nexo de causalidade ou concausalidade entre as atividades exercidas pelo Reclamante na Reclamada com as morbidades. - Não houve afastamento previdenciário durante vínculo com a Reclamada referente à patologia. - Não constatada a presença de incapacidade laboral no momento da perícia” (fl. 2178 – grifos crescidos). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. bba9bad. Diante do exposto, observados os destaques, decido que o autor não é portador de doença ocupacional, tampouco teve seu estado de saúde, por ser PCD, agravado pelo labor à ré, o que se corrobora pelo laudo pericial ambiental posto em linhas pretéritas. Por estas razões, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Improcede o pedido da alínea “a”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia ambiental: honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$3.000,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Perícia médica: honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, RSR, adicional de insalubridade e reflexos em natalinas e horas extras pagas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Deferidas verbas impagas, não há o que deduzir. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por OTÁVIO LUIS CELESTINO em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 26/09/2019 (observada a suspensão prescricional da Lei nº 14.010/2020) e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação,, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 4ª do ACT de Id. ae2c5d0 - e congêneres), de 18/10/2020 a 17/05/2023 e 18/05/2024 a 04/07/2024, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras pagas, adicional noturno e, de tudo, em FGTS + 40%; b)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos; c)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional legal de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de todos, em FGTS + 40%. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 22 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adilson De Oliveira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 337521256

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011545-42.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA COSTA SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf1052e proferida nos autos. I – RELATÓRIO ADILSON DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 03/12/2007, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 02/07/2024, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 18/09/2024, percebendo, por último, remuneração de R$3.395,66. Pleiteou as parcelas de “A/U” de Id. 4f9299c. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$179.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 86f1488. Réplica no Id e41012b. Na assentada inicial (Id d7fd33a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 0bda9fa, manifestando-se apenas a reclamada e gerando os esclarecimentos de Id cb68bfe. Na audiência de instrução (Id 585f60c) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento que apenas o ente coletivo pode pleitear a nulidade de cláusula coletiva e, apesar disso, o reclamante formula diversos pedidos em que vindica a inaplicabilidade de termos do acordo coletivo da categoria. Rejeita-se. A legitimidade ativa ou passiva é analisada, nessa fase processual, em abstrato, sendo o pedido do autor suficiente para configuração da legitimidade das partes. No caso, o reclamante não pleiteia a nulidade de normas coletivas. De qualquer modo, a aplicação ou não da norma coletiva é questão inerente ao mérito da causa e com ele será apreciada. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 09/10/2019, considerando o ajuizamento da ação em 09/10/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ARLEY BRANDÃO ALMEIDA, RODRIGO ELIAS DOS SANTOS, ADÃO GIOVANI DE LIMA, FLÁVIO ANTÔNIO TAVARES, FELIPE ROBERTO SILVA e CLEITON ALVES DO NASCIMENTO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em seu depoimento pessoal afirmou o reclamante que “... conhece Arley, que operava escavadeira; que conhece Rodrigo, que operava escavadeira; que conhece Adão, que operava escavadeira; que conhece Flávio, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Felipe, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Claiton, que operava escavadeira e carregadeira; que havia mais de um tipo de escavadeira: a 1250, a 1390 e a PC2000; que a operação é a mesma; que o reclamante operava escavadeiras 1250 e 1390; que a PC2000 tem maior peso, porte e maior dificuldade ...” (grifos acrescidos A seu turno declarou a testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – que “... conhece Arley, que era escavadeirista; que Rodrigo operava caminhão e escavadeira; que Adão operava caminhão e escavadeira; que Flavio operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que Felipe operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que não se lembra de Claiton; que todos faziam o mesmo serviço; que Adilson operava mais equipamentos; ... que havia três tipos de escavadeira; que o reclamante operava todas; que Arley, Adão e Flávio operavam PC2000; que não se lembra se Felipe operava PC2000; que a PC 2000 é a maior; que acha que o reclamante não operava PC2000 ...” (grifei). Noutro giro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA (um dos paradigmas) – que “... o depoente é operador de caminhão e escavadeira pesada; que a escavadeira de esteira é a diesel; que o reclamante operou escavadeira até a 1240; que o reclamante não operava a PC2000; que pode afirmar isso com segurança; que trabalhou bastante tempo com o reclamante; que o reclamante operava caminhão fora de estrada, escavadeira maior e menor (até a 1240) e carregadeira; que Arley operava máquinas até a PC2000; que Rodrigo também; que Flávio operava tudo; que Felipe operava até a PC2000; que Claiton operava Patrol, esteira, equipamentos diferentes ...” (destaquei Dos depoimentos supra, observados os destaques, não se desvencilhou o reclamante do ônus probatório que lhe incumbia, vez que não operava escavadeira PC2000 como Arley, Rodrigo, Flávio, Felipe e Adão, sendo certo que a testemunha a rogo do reclamante não se recorda de Claiton e aquela trazida pela reclamada informou que Claiton operava equipamentos diferentes. Diante do exposto, ausente um dos requisitos do art. 461/CLT (igualdade de funções), não há falar-se em equiparação salarial com nenhum dos paradigmas apontados. Desnecessária a prova material. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussões em PLR). 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres r perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 0bda9fa, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO LABORADO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO QUANTO A PERICULOSIDADE” (sic, fl. 1948 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. cb68bfe, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “J”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – declarou que “... chegavam 30 minutos antes do horário, dirigiam-se ao vestiário, trocavam de roupa, pegavam EPIs e participavam do DSS (10 minutos); ... que ao final, eram recolhidos na mina, faltando 10 minutos para a hora cheia; que iam para o vestiário, trocavam de roupa, higienizavam os EPIs e aguardavam a saída do ônibus; que os procedimentos anteriores e posteriores à jornada eram obrigatórios ...” (destaquei). A seu turno narrou a testemunha convidada pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA – que “... chegavam 20/30 minutos antes do horário, iam para o vestiário, pegavam EPIs, água, e faziam DSS; que o trabalho começa na hora cheia; que sai um e entra outro, mas é diferente do ‘banco quente’; que ao final, param 10/15 minutos antes, chega o ônibus que os leva ao vestiário, deixam EPIS etc. e aguardam a saída do ônibus ...” (grifos acrescidos ). Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “K”. 13.SÉTIMA E OITAVA HORAS / HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA OU 44ª SEMANAL Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. 42f027c) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em aviso prévio, repousos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Improcedente, portanto, o pedido da alínea “H”. Não há falar-se em horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal ante a confissão do reclamante em audiência, no sentido de que não fez horas extras. Improcede o pedido da alínea “K”. 14. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. e0e61bb), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 740/741) Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “I”. 15. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso-, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. A testemunha a rogo do reclamante narrou que nos turnos de 8 e 12h, contando o tempo de deslocamento, alimentação, fila e higiene dava em torno de 1h1h10min, o que afasta o pedido nesses dois turnos. Quanto ao turno de 6h, afirmou tal testemunha que “... operando máquina não faziam intervalo; que no caminhão poderiam parar, mas permaneciam com o rádio ligado; que comprava o lanche e levava de casa ...” (grifei). Lado outro, declarou a testemunha a rogo da reclamada que “... não se lembra do intervalo de 15 minutos ...” (destaquei). Assim, considerando a supressão do intervalo, defiro ao autor o pagamento de 15 minutos extras ao título, quando atuou no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% (limite do pedido) e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede, em parte, e nesses termos o pedido da alínea “b”. 16.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, ausentes os registros de ponto (extemporânea a juntada dos documentos de Ids. 09ab003 e 09ab003, nos termos da ata de Id. d7fd33a (fl. 885). Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “F”. 17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. Também aqui considerando a ausência dos registros de ponto, defiro o pagamento da remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “G”. 18.DANOS MORAIS Postula o reclamante indenização por dano moral em virtude da ausência de banheiros e água potável nas minas em que laborou, bem como por ter sofrido hostilidade logo após o rompimento da barreira ocorrido em Brumadinho . A reclamada nega. Examino. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “... poderiam usar o banheiro do vestiário; que quando estavam nos equipamentos, ‘se viravam’; que às vezes não dava tempo para pedir apoio ...” (destaquei). Noutro giro, também fez certo a testemunha convidada pela reclamada que “... quem está no equipamento não tem banheiro; que se precisar, chama o supervisor, mas isso demora e nem sempre dá tempo ...” (grifei). Com efeito, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Assim, comprovada a conduta ilícita da ré, que não forneceu as condições mínimas de saúde e higiene no trabalho, defiro o pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a gravidade do ato lesivo e o grau de culpa da empresa reclamada, a extensão dos danos, o porte da reclamada e sua condição financeira, o caráter pedagógico da medida e, ainda, a vedação ao enriquecimento ilícito. O valor fixado será atualizado a partir desta data, nos moldes da Súmula 439 do TST. Nada se comprovou acerca de falta de água potável. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “L”. No que concerne à utilização de uniforme da empresa por ocasião do rompimento da barragem em Brumadinho, a testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... houve problemas isolados à época; que não ocorreu com o depoente; que não tem certeza se houve com o reclamante ...” (destaquei). Observados os destaques, não houve comprovação do fato envolvendo o reclamante. Improcede o pedido da alínea “M”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ADILSON DE OLIVEIRA COSTA em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 09/10/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c)- 15 minutos extras pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos; f)- indenização por danos morais, à razão de R$3.000,00. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adilson De Oliveira Costa e outros x Vale S.A.

ID: 337521283

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011545-42.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA COSTA SHAROON LUCY SALGADO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011545-42.2024.5.03.0091 AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA COSTA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf1052e proferida nos autos. I – RELATÓRIO ADILSON DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face da VALE S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 03/12/2007, na função de OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, injustamente dispensado em 02/07/2024, com aviso prévio indenizado, projetando a saída para 18/09/2024, percebendo, por último, remuneração de R$3.395,66. Pleiteou as parcelas de “A/U” de Id. 4f9299c. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$179.500,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 86f1488. Réplica no Id e41012b. Na assentada inicial (Id d7fd33a) foi determinada a realização de perícia ambiental, vindo o laudo no Id. 0bda9fa, manifestando-se apenas a reclamada e gerando os esclarecimentos de Id cb68bfe. Na audiência de instrução (Id 585f60c) ouvi o reclamante e inquiri duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.ILEGITIMIDADE ATIVA A reclamada suscita preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento que apenas o ente coletivo pode pleitear a nulidade de cláusula coletiva e, apesar disso, o reclamante formula diversos pedidos em que vindica a inaplicabilidade de termos do acordo coletivo da categoria. Rejeita-se. A legitimidade ativa ou passiva é analisada, nessa fase processual, em abstrato, sendo o pedido do autor suficiente para configuração da legitimidade das partes. No caso, o reclamante não pleiteia a nulidade de normas coletivas. De qualquer modo, a aplicação ou não da norma coletiva é questão inerente ao mérito da causa e com ele será apreciada. 3.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 4.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 5.LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. 6.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. 7. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. 9. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 09/10/2019, considerando o ajuizamento da ação em 09/10/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT, devendo ser deduzido do período prescrito do pacto laboral os 141 dias de suspensão prescricional previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. 10.EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega a reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas ARLEY BRANDÃO ALMEIDA, RODRIGO ELIAS DOS SANTOS, ADÃO GIOVANI DE LIMA, FLÁVIO ANTÔNIO TAVARES, FELIPE ROBERTO SILVA e CLEITON ALVES DO NASCIMENTO, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em seu depoimento pessoal afirmou o reclamante que “... conhece Arley, que operava escavadeira; que conhece Rodrigo, que operava escavadeira; que conhece Adão, que operava escavadeira; que conhece Flávio, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Felipe, que operava escavadeira e carregadeira; que conhece Claiton, que operava escavadeira e carregadeira; que havia mais de um tipo de escavadeira: a 1250, a 1390 e a PC2000; que a operação é a mesma; que o reclamante operava escavadeiras 1250 e 1390; que a PC2000 tem maior peso, porte e maior dificuldade ...” (grifos acrescidos A seu turno declarou a testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – que “... conhece Arley, que era escavadeirista; que Rodrigo operava caminhão e escavadeira; que Adão operava caminhão e escavadeira; que Flavio operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que Felipe operava caminhão, escavadeira e carregadeira; que não se lembra de Claiton; que todos faziam o mesmo serviço; que Adilson operava mais equipamentos; ... que havia três tipos de escavadeira; que o reclamante operava todas; que Arley, Adão e Flávio operavam PC2000; que não se lembra se Felipe operava PC2000; que a PC 2000 é a maior; que acha que o reclamante não operava PC2000 ...” (grifei). Noutro giro, fez certo a testemunha trazida pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA (um dos paradigmas) – que “... o depoente é operador de caminhão e escavadeira pesada; que a escavadeira de esteira é a diesel; que o reclamante operou escavadeira até a 1240; que o reclamante não operava a PC2000; que pode afirmar isso com segurança; que trabalhou bastante tempo com o reclamante; que o reclamante operava caminhão fora de estrada, escavadeira maior e menor (até a 1240) e carregadeira; que Arley operava máquinas até a PC2000; que Rodrigo também; que Flávio operava tudo; que Felipe operava até a PC2000; que Claiton operava Patrol, esteira, equipamentos diferentes ...” (destaquei Dos depoimentos supra, observados os destaques, não se desvencilhou o reclamante do ônus probatório que lhe incumbia, vez que não operava escavadeira PC2000 como Arley, Rodrigo, Flávio, Felipe e Adão, sendo certo que a testemunha a rogo do reclamante não se recorda de Claiton e aquela trazida pela reclamada informou que Claiton operava equipamentos diferentes. Diante do exposto, ausente um dos requisitos do art. 461/CLT (igualdade de funções), não há falar-se em equiparação salarial com nenhum dos paradigmas apontados. Desnecessária a prova material. Improcedem os pedidos das alíneas “D” e “E” (repercussões em PLR). 11.INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres r perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, a vistora oficial trouxe ao feito o laudo pericial de Id. 0bda9fa, enriquecido com fotos e gráficos, cujo teor claro e objetivo concluiu: “QUANTO A INSALUBRIDADE: HOUVE EXPOSIÇÃO A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO PELO AGENTE VIBRAÇÃO POR TODO O PERIODO IMPRESCRITO LABORADO. QUANTO A PERICULOSIDADE: NÃO HOUVE EXPOSIÇÃO QUANTO A PERICULOSIDADE” (sic, fl. 1948 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. cb68bfe, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perita da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos da expert, o que não restou evidenciado in casu. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “J”. 12.MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO – declarou que “... chegavam 30 minutos antes do horário, dirigiam-se ao vestiário, trocavam de roupa, pegavam EPIs e participavam do DSS (10 minutos); ... que ao final, eram recolhidos na mina, faltando 10 minutos para a hora cheia; que iam para o vestiário, trocavam de roupa, higienizavam os EPIs e aguardavam a saída do ônibus; que os procedimentos anteriores e posteriores à jornada eram obrigatórios ...” (destaquei). A seu turno narrou a testemunha convidada pela reclamada – Sr. ADÃO GIOVANI DE LIMA – que “... chegavam 20/30 minutos antes do horário, iam para o vestiário, pegavam EPIs, água, e faziam DSS; que o trabalho começa na hora cheia; que sai um e entra outro, mas é diferente do ‘banco quente’; que ao final, param 10/15 minutos antes, chega o ônibus que os leva ao vestiário, deixam EPIS etc. e aguardam a saída do ônibus ...” (grifos acrescidos ). Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados os divisores 200 (no turno de 8h) e 180 (no turno de 6h), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. Procede em parte e nestes termos o pedido da alínea “K”. 13.SÉTIMA E OITAVA HORAS / HORAS EXCEDENTES DA 8ª DIÁRIA OU 44ª SEMANAL Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada afirma que o autor laborou em turnos de revezamento de 6h/dia e também de 8h/dia, conforme autorizado por norma convencional, sendo que eventuais horas extras foram devidamente pagas. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, o acordo coletivo específico (Id. 42f027c) autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, acrescidas do adicional convencional e com reflexos em aviso prévio, repousos, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Improcedente, portanto, o pedido da alínea “H”. Não há falar-se em horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal ante a confissão do reclamante em audiência, no sentido de que não fez horas extras. Improcede o pedido da alínea “K”. 14. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2023/2025 (Id. e0e61bb), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h (cláusula 16ª de fls. 740/741) Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido da alínea “I”. 15. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso-, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou pela pra oral. A testemunha a rogo do reclamante narrou que nos turnos de 8 e 12h, contando o tempo de deslocamento, alimentação, fila e higiene dava em torno de 1h1h10min, o que afasta o pedido nesses dois turnos. Quanto ao turno de 6h, afirmou tal testemunha que “... operando máquina não faziam intervalo; que no caminhão poderiam parar, mas permaneciam com o rádio ligado; que comprava o lanche e levava de casa ...” (grifei). Lado outro, declarou a testemunha a rogo da reclamada que “... não se lembra do intervalo de 15 minutos ...” (destaquei). Assim, considerando a supressão do intervalo, defiro ao autor o pagamento de 15 minutos extras ao título, quando atuou no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% (limite do pedido) e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Serão observados o divisor 180, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede, em parte, e nesses termos o pedido da alínea “b”. 16.INTERVALO INTERJORNADAS Dispõe o art. 66 da CLT, que "Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Já o art. 67 do mesmo diploma celetista estabelece que "Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". Portanto, a falta de concessão do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras (OJ nº 355 da SDI-I do TST), enquanto o não gozo do repouso semanal implica no seu pagamento em dobro (art. 9° da citada Lei 605/49). Assim, o intervalo intersemanal de 35 horas constitui, na verdade, a soma da pausa interjornadas (mínimo de 11 horas), prevista no art. 66 da CLT, com o repouso semanal de 24 horas assegurado pelo art. 67 da CLT, não uma terceira parcela. O reclamante acusa o desrespeito ao intervalo em comento três vezes ao mês, em média. Isto posto, ausentes os registros de ponto (extemporânea a juntada dos documentos de Ids. 09ab003 e 09ab003, nos termos da ata de Id. d7fd33a (fl. 885). Destarte, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%. Procede em parte o pedido da alínea “F”. 17. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, for-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. Também aqui considerando a ausência dos registros de ponto, defiro o pagamento da remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “G”. 18.DANOS MORAIS Postula o reclamante indenização por dano moral em virtude da ausência de banheiros e água potável nas minas em que laborou, bem como por ter sofrido hostilidade logo após o rompimento da barreira ocorrido em Brumadinho . A reclamada nega. Examino. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A testemunha a rogo do reclamante declarou que “... poderiam usar o banheiro do vestiário; que quando estavam nos equipamentos, ‘se viravam’; que às vezes não dava tempo para pedir apoio ...” (destaquei). Noutro giro, também fez certo a testemunha convidada pela reclamada que “... quem está no equipamento não tem banheiro; que se precisar, chama o supervisor, mas isso demora e nem sempre dá tempo ...” (grifei). Com efeito, não é razoável, tampouco compatível com as garantias de preservação à saúde e higiene do trabalhador, a ausência de sanitários. Submeter os empregados a realização das necessidades fisiológicas em local inadequado constitui atentado contra a dignidade e verdadeira ofensa de ordem moral que justifica a indenização pretendida. Assim, comprovada a conduta ilícita da ré, que não forneceu as condições mínimas de saúde e higiene no trabalho, defiro o pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em consideração a gravidade do ato lesivo e o grau de culpa da empresa reclamada, a extensão dos danos, o porte da reclamada e sua condição financeira, o caráter pedagógico da medida e, ainda, a vedação ao enriquecimento ilícito. O valor fixado será atualizado a partir desta data, nos moldes da Súmula 439 do TST. Nada se comprovou acerca de falta de água potável. Procede em parte e nesses termos o pedido da alínea “L”. No que concerne à utilização de uniforme da empresa por ocasião do rompimento da barragem em Brumadinho, a testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... houve problemas isolados à época; que não ocorreu com o depoente; que não tem certeza se houve com o reclamante ...” (destaquei). Observados os destaques, não houve comprovação do fato envolvendo o reclamante. Improcede o pedido da alínea “M”. 19.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 20. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 21.HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. 22.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 23. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 24.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 25.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. 26.OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. III – DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por ADILSON DE OLIVEIRA COSTA em desfavor da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 09/10/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a)- adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme cláusula 3ª do ACT de Id. b2ee432 - e congêneres), por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas integrais e proporcionais, férias integrais e proporcionais + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%; b)- 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSRs/feriados, aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c)- 15 minutos extras pela supressão do intervalo intrajornada, no turno de 6h, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em repouso semanal remunerado (inclusive feriados, observada a OJ 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; d)- horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional convencional e, por eventuais, com reflexos apenas em FGTS + 40%; e)- sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos; f)- indenização por danos morais, à razão de R$3.000,00. A reclamada deverá fornecer ao reclamante (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) o PPP com a descrição das atividades desempenhadas por ele especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$70.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 28 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE OLIVEIRA COSTA

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Alisson Vicente Campos e outros x Vale S.A.

ID: 331799098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011770-62.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VICENTE CAMPOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

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FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f7b0 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALISSON VICENTE CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de VALE S.A.. alegando, em síntese, que foi admitido em 15/01/2008, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.4d77b2d, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$182.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 1b6a0e4, fls. 309/373, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 4e73eb0, fls. 1197/1213. Perícia ambiental realizada e laudo juntado sob ID. 3783a73, fls. 1216/1301 e esclarecimentos sob ID. f8df0dc, fls. 1554/1572. Realizada audiência de instrução (ID. 64ed2da, fls. 1596/1597), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 27/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ, FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o autor que não se recordava dos seguintes paradigmas: FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ. Portanto, julgo improcedente os pedidos de equiparação e reflexos em relação a tais modelos. Em relação aos outros modelos (WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ), a testemunha ouvida a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) não sabe de Wilton Ataíde Soares; que João Batista era operador de carregadeira, retro e escavadeira; que João Batista operava equipamentos diferentes do autor; que Manuel Micias Gonçalves Jatobá trabalhou junto com o autor; que o trabalho do Manuel era semelhante ao do autor (...)” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada - Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ - disse sobre o tema que: “(...) durante o tempo em que trabalhou com o autor, ambos eram operador de equipamentos e instalações; que o depoente e o autor não operavam os mesmos equipamentos; que o depoente operava pá carregadeira e o autor trabalhava na área de usina; (...) que João Batista Soares de Faria operava os mesmos equipamentos que o depoente; que o autor operava esses mesmos equipamentos; que as funções desenvolvidas pelo João Batista e pelo autor eram idênticas (...)” No que se refere ao modelo Wilton Ataíde Soares a testemunha ouvida a rogo do autor não o conhecia e a testemunha ouvida a rogo da ré nada mencionou sobre ele. Assim, improcedente o pleito em relação a esse modelo. Em relação ao modelo João Batista Soares de Faria, a testemunha ouvida a rogo do autor foi mais convincente, já que declarou categoricamente que o paradigma operava equipamentos diferentes dos do autor. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, foi contraditória, pois disse inicialmente que o autor e o depoente não operavam as mesmas máquinas e depois disse que o João Batista Soares operava os mesmos equipamentos do depoente e do autor, o que retira a credibilidade de seu depoimento, neste ponto. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao modelo João Batista Soares de Faria. Por fim, em relação ao modelo Manuel Micias Gonçalves Jatobá, a testemunha do autor confirmou que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas funções. Por isso, reputo comprovada a identidade de funções. Via de consequência, defiro o pagamento das diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá (excetuando-se as parcelas de caráter personalíssimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. A reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), assim, tomando por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo determinar que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na fase de liquidação pela juntada da ficha financeira do modelo. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 3783a73, fls. 1216/1301, cujo teor claro e objetivo concluiu: Insalubridade “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 01/02/2009 a 30/04/2010, 01/12/2022 a 15/03/2023. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÕES, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 8 da NR15, durante os períodos laborados de 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/08/2011, 02/09/2012 13/08/2014 e 14/08/2014 a 03/08/2020. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 04/08/2020 a 15/11/2021.” Periculosidade “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, durante todo o período laborado.” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) chegava 35 minutos antes do horário; que nesse tempo ia para o vestiário buscar os epis e depois ia para reunião que se chamava DSS; que ao final do expediente, o ônibus saia 28 minutos depois, por exemplo, se largassem as 19h o ônibus sairia às 19h28; que nesses 28 minutos iam para o vestiário e ficavam aguardando o ônibus sair; (...) que ao final do expediente tem que guardar os epis; que guardar os epis faz parte da rotina de trabalho por ser obrigatório; (...) que o dss durava de 20 a 30 minutos 9 (…)” A testemunha trazida pela reclamada – Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ – declarou que: “(...) não pegava o mesmo ônibus de retorno para casa que o autor, pois moravam em cidades diferentes; que o ônibus chegava para o trabalho de 25/30 minutos antes do início da jornada; que nesse tempo eles realizam o DSS; que desembarca do ônibus, vai para o vestiário, troca de roupa e vai para o DSS; que o DSS durava em média de 10/15 minutos; (...) que ao final do expediente, vai para o vestiário, troca de roupa e aguarda o ônibus sair; (...) que ao final do expediente eles guardam os epis por ser um procedimento obrigatório (...)” Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. No caso, argumenta que existe autorização normativa para tanto. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, a cláusula 17ª do acordo coletivo juntado sob ID. ca0625a, fl. 762 autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (ID. 3c60710, fls. 894 - cláusula 16ª), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h, passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (ID. 280250c, fl. 397). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal nas jornadas de 12h diárias com 3 dias consecutivos e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou parcialmente pela prova oral. Em audiência, declarou o reclamante que: “no turno de 8x8x6, nem sempre fazia intervalo de 1h no turno de 8h; que no turno de 6h não tinha intervalo; que no de 8h fazia horário de almoço e janta; que considerando o período de descer da máquina, lavar as mãos, enfrentar fila, almoçar dava 1h; que o tempo gasto de deslocamento para ir ao restaurante era de 20 minutos; 5 minutos para a fila, 15 minutos de almoço, mais um tempo para escovar os dentes e voltar; que no turno de 12h era a mesma situação. Somando o tempo de deslocamento, fila, refeição e higienização, fica claro que havia intervalo de 1h de refeição nos turnos de 8h e de 11h. Improcedente o pedido em relação a escala de 8x8x6 (nas jornada de 8h) e na jornada de 11h. No que se refere a escala de 8x8x6 (jornada de 6h), a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que: “(...) no turno de 6h não havia o intervalo de 15min”. Assim, o autor logrou êxito em comprovar nos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada quando laborou no turno de 06h00. Dessarte, defiro 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Registro, por oportuno, que não é devida a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora em razão da extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas, visto que não há que se falar em descaracterização da jornada especial, devendo prevalecer o determinado nas negociações coletivas. INTERVALO INTERJORNADAS O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O Autor alega que de acordo com a escala de trabalho instituída pela Ré nos turnos ininterruptos de revezamento, 3 (três) vezes por mês, no mínimo, usufruía 24 horas a título de descanso semanal remunerado sem 11 horas de intervalo interjornada, conforme os cartões de ponto demonstram. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (ID. 280250c; fls. 389/405), cabia ao Autor demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Em réplica, o Autor apontou situações em que não foi regularmente concedido o intervalo. Ademais, deve ser considerado o elastecimento da jornada para além das escalas previstas no ponto por exceção, em virtude dos minutos residuais antecedentes (30 minutos) por dia, reconhecidos em capítulo próprio. Via de consequência, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, 3 vezes por mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%. Indevida a aplicação por analogia do art. 71, §4º, da CLT, na medida em que prevalece a interpretação mais favorável ao empregado (princípio do in dubio pro personae). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 05 e 11/03/2020 – fl. 393). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante fundamenta seu pedido no fato de que não era disponibilizado banheiro e água potável nas áreas da mina. Além disso, era obrigado a utilizar o uniforme da empresa da residência até o trabalho e como a Vale não é bem vista pela sociedade era constantemente hostilizado pelas pessoas as quais encontrava. Em relação a ausência de banheiro, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) nos últimos 5 anos no local onde trabalhavam havia banheiros; que tinha que se deslocar com a máquina e tinha acesso ao banheiro (...)”. Em relação à falta de água potável e recebimento de xingamentos por uso de uniforme, nenhuma prova foi produzida. Mesmo que assim não fosse, a mera utilização de uniforme não implica em violação de seus direitos de personalidade mesmo porque a ré não pode ser responsabilizada pela conduta alegadamente desrespeitosa de terceiros na forma alegada na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALISSON VICENTE CAMPOS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 27/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. Considerando que a reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), determino que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na liquidação da sentença por meio da ficha financeira do modelo; b. adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%; c. 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; d. 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; e. horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%; f. sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON VICENTE CAMPOS

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Alisson Vicente Campos e outros x Vale S.A.

ID: 331799107

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011770-62.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON VICENTE CAMPOS RAFAEL UCHOA PENIDO FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

JOANA ANGELICA MENDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011770-62.2024.5.03.0091 AUTOR: ALISSON VICENTE CAMPOS RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 666f7b0 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ALISSON VICENTE CAMPOS, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de VALE S.A.. alegando, em síntese, que foi admitido em 15/01/2008, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2023. Formulou os pedidos elencados na inicial (ID.4d77b2d, fls. 2/18). Atribuiu à causa o valor de R$182.700,00. Juntou documentos. Defesa escrita sob ID. 1b6a0e4, fls. 309/373, com documentos. Impugnação à defesa sob ID. 4e73eb0, fls. 1197/1213. Perícia ambiental realizada e laudo juntado sob ID. 3783a73, fls. 1216/1301 e esclarecimentos sob ID. f8df0dc, fls. 1554/1572. Realizada audiência de instrução (ID. 64ed2da, fls. 1596/1597), foram ouvidos o autor e duas testemunhas. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). INÉPCIA A exordial atende perfeitamente ao disposto no parágrafo 1º. do art. 840/CLT, expondo e ao final pedindo, tanto que a ré pode apresentar sua ampla defesa. Afasto. LIMITES DA LIDE Em observância aos ditames dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões de mérito serão decididas nos estritos limites da lide. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. VALIDADE DE ACORDOS COLETIVOS Relativamente à análise das normas coletivas, em se tratando de matéria de ordem pública, por dizer respeito a direitos fundamentais dos trabalhadores, são irrenunciáveis. Dessa forma, é dever do juízo analisar e definir (ou não) aplicação de cláusulas coletivas consoante tal norte, rechaçando, assim, normas que tendam a desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. A decisão que teve repercussão geral reconhecida e a do RE 590.415, julgado pelo plenário como repercussão geral, diz respeito ao acatamento das normas convencionais, mas desde que, no acordo ou convenção coletiva, tenham sido concedidas outras vantagens. Nesse sentido é a decisão monocrática do ministro Teori Zavascki, citada na defesa. Portanto, deve o juízo examinar cada caso, visando averiguar se as normas convencionais simplesmente suprimiram direitos ou houve contrapartida pela eventual redução ou supressão de algum direito assegurado ao trabalhador. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 27/11/2019, considerando o ajuizamento da ação em 27/11/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alega o reclamante que laborou em igualdade de condições com os paradigmas WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ, FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ, com as mesmas perfeição técnica e produtividade, percebendo, entretanto, remuneração inferior. A prova da identidade das atribuições e perfeição técnica, bem assim do desnível salarial, é do reclamante (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), cabendo à reclamada a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC/2015). Em audiência, declarou o autor que não se recordava dos seguintes paradigmas: FLÁVIO ANTONIO TAVARES, LUCIANO NASCIMENTO COSTA, HEBERT WARLLEY FERREIRA e RODRIGO MARTINS LUZ. Portanto, julgo improcedente os pedidos de equiparação e reflexos em relação a tais modelos. Em relação aos outros modelos (WILTON ATAIDE SOARES, JOÃO BATISTA SOARES DE FARIA, MANOEL MICIAS GONCALVES JATOBÁ), a testemunha ouvida a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) não sabe de Wilton Ataíde Soares; que João Batista era operador de carregadeira, retro e escavadeira; que João Batista operava equipamentos diferentes do autor; que Manuel Micias Gonçalves Jatobá trabalhou junto com o autor; que o trabalho do Manuel era semelhante ao do autor (...)” Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada - Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ - disse sobre o tema que: “(...) durante o tempo em que trabalhou com o autor, ambos eram operador de equipamentos e instalações; que o depoente e o autor não operavam os mesmos equipamentos; que o depoente operava pá carregadeira e o autor trabalhava na área de usina; (...) que João Batista Soares de Faria operava os mesmos equipamentos que o depoente; que o autor operava esses mesmos equipamentos; que as funções desenvolvidas pelo João Batista e pelo autor eram idênticas (...)” No que se refere ao modelo Wilton Ataíde Soares a testemunha ouvida a rogo do autor não o conhecia e a testemunha ouvida a rogo da ré nada mencionou sobre ele. Assim, improcedente o pleito em relação a esse modelo. Em relação ao modelo João Batista Soares de Faria, a testemunha ouvida a rogo do autor foi mais convincente, já que declarou categoricamente que o paradigma operava equipamentos diferentes dos do autor. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, foi contraditória, pois disse inicialmente que o autor e o depoente não operavam as mesmas máquinas e depois disse que o João Batista Soares operava os mesmos equipamentos do depoente e do autor, o que retira a credibilidade de seu depoimento, neste ponto. Assim, julgo improcedente o pedido em relação ao modelo João Batista Soares de Faria. Por fim, em relação ao modelo Manuel Micias Gonçalves Jatobá, a testemunha do autor confirmou que o reclamante e o paradigma faziam as mesmas funções. Por isso, reputo comprovada a identidade de funções. Via de consequência, defiro o pagamento das diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá (excetuando-se as parcelas de caráter personalíssimo), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. A reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), assim, tomando por base o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, resolvo determinar que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na fase de liquidação pela juntada da ficha financeira do modelo. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE Sob o argumento de que trabalhava exposto a agentes insalubres e perigosos, o autor vindica o pagamento dos adicionais respectivos, conforme se apurar através de prova técnica. Atendendo aos preceitos legais, a questão foi colocada sob o crivo da perícia ambiental. Após diligências técnicas realizadas no local da prestação de serviços, análise da metodologia desenvolvida nas atividades diárias e condições ambientais do local laborado pelo autor, o vistor oficial trouxe ao feito o laudo pericial de ID. 3783a73, fls. 1216/1301, cujo teor claro e objetivo concluiu: Insalubridade “O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A RUÍDOS, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 1 da NR15, durante os períodos de 01/02/2009 a 30/04/2010, 01/12/2022 a 15/03/2023. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A VIBRAÇÕES, GRAU MÉDIO, 20%, conforme Anexo 8 da NR15, durante os períodos laborados de 01/05/2010 a 31/01/2011, 01/02/2011 a 31/08/2011, 02/09/2012 13/08/2014 e 14/08/2014 a 03/08/2020. O reclamante, sem a ocorrência de neutralização, ESTEVE EXPOSTO A CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDO A AGENTES QUÍMICOS INSALUBRES (ÓLEOS MINERAIS), GRAU MÁXIMO (40%), conforme NR15, Anexo 13, durante o período laborado de 04/08/2020 a 15/11/2021.” Periculosidade “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos no capítulo 11 do presente Laudo, conclui-se que o reclamante NÃO DESEMPENHOU ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS, durante todo o período laborado.” O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos, devendo a irresignação patronal ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, não apresentando a empresa elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo. Diante do exposto e pela minúcia com que foi realizada a perícia, convencido fiquei de que insalubres eram as condições de trabalho oferecidas ao reclamante e, via de consequência, defiro o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%. A paga é mensal e já embute repousos. Mero corolário (art. 58, § 1º, da Lei nº 8213/91) deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA De acordo com a inicial, o reclamante iniciava sua jornada 30 minutos antes do horário contratual e terminava 30 minutos depois, em desrespeito ao contratado, fazendo jus aos minutos anteriores e posteriores à disposição da empresa e não pagos. A reclamada nega que o autor permanecesse à sua disposição sem que o tempo correspondente fosse devidamente anotado nos controles de ponto e alega que, caso eventualmente o reclamante tenha iniciado sua jornada minutos antes e terminado minutos após, referidas variações não ultrapassaram dez minutos diários, nos termos do artigo 58, §1º da CLT. A fim de dirimir a controvérsia, foi produzida prova oral em audiência. A testemunha a rogo do reclamante – Sr. ULISSES FERNANDES GONÇALVES – declarou que: “(...) chegava 35 minutos antes do horário; que nesse tempo ia para o vestiário buscar os epis e depois ia para reunião que se chamava DSS; que ao final do expediente, o ônibus saia 28 minutos depois, por exemplo, se largassem as 19h o ônibus sairia às 19h28; que nesses 28 minutos iam para o vestiário e ficavam aguardando o ônibus sair; (...) que ao final do expediente tem que guardar os epis; que guardar os epis faz parte da rotina de trabalho por ser obrigatório; (...) que o dss durava de 20 a 30 minutos 9 (…)” A testemunha trazida pela reclamada – Sr. WASGHINTON FERNANDES DA CRUZ – declarou que: “(...) não pegava o mesmo ônibus de retorno para casa que o autor, pois moravam em cidades diferentes; que o ônibus chegava para o trabalho de 25/30 minutos antes do início da jornada; que nesse tempo eles realizam o DSS; que desembarca do ônibus, vai para o vestiário, troca de roupa e vai para o DSS; que o DSS durava em média de 10/15 minutos; (...) que ao final do expediente, vai para o vestiário, troca de roupa e aguarda o ônibus sair; (...) que ao final do expediente eles guardam os epis por ser um procedimento obrigatório (...)” Com efeito, ambas as testemunhas confirmaram a existência de minutos residuais e, sendo o ponto por exceção no período, não há como o juízo verificar as marcações. Assim, considerados os destaques supra e amparado na Súmula 429/TST, defiro o pagamento de 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. O adicional noturno compõe a base de cálculo das horas extras, nelas não refletindo. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. No tempo posterior à jornada, não estava o reclamante cumprindo ou aguardando ordens da empresa, como é de pleno conhecimento deste magistrado, que já analisou e julgou inúmeras ações análogas à presente, envolvendo a mesma ré e idêntica situação. SÉTIMA E OITAVA HORAS Postula o autor o pagamento das sétima e oitava horas, quando cumpriu carga horária superior a seis horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. A ré, em contrapartida, afirma que a Constituição da República estabelece que a jornada diária nos turnos ininterruptos de revezamento será de 06 horas, salvo se a negociação coletiva determinar o contrário. No caso, argumenta que existe autorização normativa para tanto. De início, necessário observar que a Constituição da República, no art. 7º, inciso XIV, limita o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a seis horas diárias, com finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o horário biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação a ritmos regulares, em razão da alternância de horários, mas ressalva a possibilidade de ampliação por instrumento de negociação coletiva. Exige-se, para a adoção do sistema de turnos ininterruptos de revezamento de jornada superior a seis horas diárias, a existência de negociação coletiva, com sustentáculo na Súmula 423 do C. TST. No caso vertente, a cláusula 17ª do acordo coletivo juntado sob ID. ca0625a, fl. 762 autorizou a instituição de carga horária de trabalho superior a seis horas diárias, com jornadas de 8X8X6, com pagamento de adicional de turno. Finalmente, no que tange ao labor extraordinário em condições insalubres, foi consolidado pelo novo parágrafo único do art. 60 da CLT expressamente que a jornada 12x36 não exige a licença prévia mencionada no caput, impondo-se sua aplicação analógica ao caso. Via de consequência, indefiro o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas e reflexos. JORNADA DE 12 HORAS POR 3 DIAS CONSECUTIVOS Da análise do ACT 2021/2023 (ID. 3c60710, fls. 894 - cláusula 16ª), extrai-se a previsão de jornada de turno fixo de 11h, passando o autor a atuar em tal escala a partir de fevereiro/2021 (ID. 280250c, fl. 397). Assim, reconheço que houve a devida autorização convencional para a adoção do sistema de 12 horas de trabalho por 03 dias, seguidos por 03 dias de descanso consecutivos. Improcede o pedido de pagamento de horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal nas jornadas de 12h diárias com 3 dias consecutivos e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o obreiro que não usufruiu do regular intervalo para refeição e descanso, o que é negado pela reclamada. Fato constitutivo do direito vindicado (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC/2015), ao reclamante incumbia o ônus probatório, do que se desvencilhou parcialmente pela prova oral. Em audiência, declarou o reclamante que: “no turno de 8x8x6, nem sempre fazia intervalo de 1h no turno de 8h; que no turno de 6h não tinha intervalo; que no de 8h fazia horário de almoço e janta; que considerando o período de descer da máquina, lavar as mãos, enfrentar fila, almoçar dava 1h; que o tempo gasto de deslocamento para ir ao restaurante era de 20 minutos; 5 minutos para a fila, 15 minutos de almoço, mais um tempo para escovar os dentes e voltar; que no turno de 12h era a mesma situação. Somando o tempo de deslocamento, fila, refeição e higienização, fica claro que havia intervalo de 1h de refeição nos turnos de 8h e de 11h. Improcedente o pedido em relação a escala de 8x8x6 (nas jornada de 8h) e na jornada de 11h. No que se refere a escala de 8x8x6 (jornada de 6h), a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou que: “(...) no turno de 6h não havia o intervalo de 15min”. Assim, o autor logrou êxito em comprovar nos autos a ausência de gozo do intervalo intrajornada quando laborou no turno de 06h00. Dessarte, defiro 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Registro, por oportuno, que não é devida a concessão de intervalo intrajornada de 1 hora em razão da extrapolação habitual da jornada contratual de 6 horas, visto que não há que se falar em descaracterização da jornada especial, devendo prevalecer o determinado nas negociações coletivas. INTERVALO INTERJORNADAS O art. 66 da CLT, assegura o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra. O Autor alega que de acordo com a escala de trabalho instituída pela Ré nos turnos ininterruptos de revezamento, 3 (três) vezes por mês, no mínimo, usufruía 24 horas a título de descanso semanal remunerado sem 11 horas de intervalo interjornada, conforme os cartões de ponto demonstram. Isto posto, juntados ao feito os controles de horários (ID. 280250c; fls. 389/405), cabia ao Autor demonstrar ao menos uma oportunidade em que o suscitado intervalo foi desrespeitado, sem o escorreito pagamento. Em réplica, o Autor apontou situações em que não foi regularmente concedido o intervalo. Ademais, deve ser considerado o elastecimento da jornada para além das escalas previstas no ponto por exceção, em virtude dos minutos residuais antecedentes (30 minutos) por dia, reconhecidos em capítulo próprio. Via de consequência, defiro o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas, 3 vezes por mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%. Indevida a aplicação por analogia do art. 71, §4º, da CLT, na medida em que prevalece a interpretação mais favorável ao empregado (princípio do in dubio pro personae). REPOUSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante alega que trabalhava por 7 (sete) dias ininterruptos, sem, contudo, perceber o pagamento em dobro (no caso, com o adicional convencional de 120%, mais benéfico) pelo dia de repouso laborado. O art. 7º, XIV, CR/88, estabelece a jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em turnos ininterruptos de revezamento, como era o caso do reclamante, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Por outro lado, também o repouso semanal remunerado foi estabelecido por dispositivo constitucional, conforme art. 7º, CR/88, bem como se encontra disposto no art. 67, CLT. Tais disposições impõem que a carga horária de trabalho abranja, no máximo, 06 dias corridos, devendo haver, dentro da semana, o repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, o que não pode ser extrapolado, sob pena de causar prejuízos à saúde do trabalhador. Com relação à previsão normativa para extensão da jornada, ainda que por aplicação da teoria do conglobamento, é o repouso semanal remunerado um direito indisponível do trabalhador e este só deve ser abdicado se, em troca, fora-lhe expressamente oferecido outro direito ainda mais benéfico, sob pena de nulidade da cláusula em questão. No entanto, tal hipótese não ocorreu nos autos. A sua concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o dispositivo constitucional citado, justamente pelo longo tempo sem descanso do trabalhador, em flagrante prejuízo à sua saúde física e mental. Exegese da Súmula 146 do C. TST. In casu, os registros de ponto comprovam a tese inicial (exemplificativamente, entre 05 e 11/03/2020 – fl. 393). Portanto, faz jus o reclamante à remuneração, com adicional de 120%, do sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aqueles comprovadamente pagos. Rejeito reflexos em adicional noturno, visto que este compõe a base de cálculo das horas extras, e não o inverso (OJ SbDI-I 97 TST). DANOS MORAIS A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). O reclamante fundamenta seu pedido no fato de que não era disponibilizado banheiro e água potável nas áreas da mina. Além disso, era obrigado a utilizar o uniforme da empresa da residência até o trabalho e como a Vale não é bem vista pela sociedade era constantemente hostilizado pelas pessoas as quais encontrava. Em relação a ausência de banheiro, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) nos últimos 5 anos no local onde trabalhavam havia banheiros; que tinha que se deslocar com a máquina e tinha acesso ao banheiro (...)”. Em relação à falta de água potável e recebimento de xingamentos por uso de uniforme, nenhuma prova foi produzida. Mesmo que assim não fosse, a mera utilização de uniforme não implica em violação de seus direitos de personalidade mesmo porque a ré não pode ser responsabilizada pela conduta alegadamente desrespeitosa de terceiros na forma alegada na petição inicial. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seus procuradores e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados em R$2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras, repousos e reflexos em natalinas e feriados, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pela reclamada, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito da reclamada em face do reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. OFÍCIOS Despiciendos nesta fase processual. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por ALISSON VICENTE CAMPOS em face da VALE S/A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; PRONUNCIAR a prescrição de eventuais parcelas devidas anteriores a 27/11/2019 e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, autorizada a dedução, os direitos reconhecidos, quais sejam: a. diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Manuel Micias Gonçalves Jatobá, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e, com todos, em FGTS + 40%. Defiro diferenças em PLR. Considerando que a reclamada não juntou as fichas funcionais do paradigma, ônus que lhe competia (art. 818, II da CLT), determino que a diferença de equiparação salarial entre o modelo e o autor seja apurada na liquidação da sentença por meio da ficha financeira do modelo; b. adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas), pelo período imprescrito até 03/08/2020 e 01/12/2022 a 15/03/2023) e em grau máximo (40% sobre o salário básico do autor, conforme normas coletivas juntadas) pelo período de 04/08/2020 a 15/11/2021, em todos os casos com reflexos em aviso prévio, décimo terceiro, férias + 1/3, horas extras, e, de tudo, em FGTS + 40%; c. 30 minutos anteriores à jornada, acrescidos dos adicionais convencionais e com reflexos em RSR/feriados e destes em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%. Serão observados: o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; d. 15 minutos de intervalo intrajornada suprimido não usufruído, no turno de 06h00, acrescidos do adicional convencional ou na sua falta o legal, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sem reflexos por se tratar de verba de natureza indenizatória. Serão observados o divisor 200, a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles; e. horas suprimidas do intervalo interjornadas, três vezes ao mês, acrescidas do adicional constitucional e com reflexos, por eventuais, apenas em FGTS + 40%; f. sétimo dia consecutivo de trabalho não compensado com folga na mesma semana (Súmula 145 do C. TST), com o adicional de 120%, a ser apurado em liquidação de sentença, com reflexos 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e, de tudo, em FGTS + 40%. Deverá a empregadora fornecer o PPP com a descrição das atividades desempenhadas pelo autor especificadas no laudo pericial e reconhecidas nesta decisão, obrigação essa a ser cumprida após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida em favor do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais conforme motivação. São improcedentes os demais pedidos. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331729794

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011053-84.2023.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO JULIO CESAR DE SOUZA SILVA RAFAELA MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011053-84.2023.5.03.0091 AUTOR: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011053-84.2023.5.03.0091 AUTOR: BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SERGIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e83635 proferida nos autos. I- RELATÓRIO BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SÉRGIO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., alegando, em síntese, que foi admitido em 27/06/2019, injustamente dispensado em 13/11/2023. Pleiteou as parcelas especificadas no rol petitório, conforme causa de pedir. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$233.985,35. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no Id. 14d67c9. Defesa escrita, com documentos, apresentada no Id. 57c2654, após tentativa conciliatória frustrada. Na assentada inicia (Id. 901c62b) foi determinada a realização de perícias contábil e médica, vindo os laudos nos Ids. 82135f5 e 1e3dc60, respectivamente, com esclarecimentos. O reclamante apresentou réplica escrita à defesa no Id. 43dbf52. Na audiência de Id. 3e18ddf ouvi o reclamante e na assentada seguinte, Id. b12e487, inquiri quatro testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Inconciliadas as partes. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1.DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei : O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). 2.INÉPCIA A CLT impõe, como requisitos da petição inicial, entre outros, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, bem como os pedidos correspondentes, conforme prescrito no art. 840, §1º, do diploma legal em apreço. No caso dos autos, o reclamante atendeu a contento a esses pressupostos, não havendo vícios que maculem a compreensão da peça inaugural, tanto que possibilitou ao reclamado ampla e combativa defesa. A questão envolvendo SRV será apreciada em item próprio. Inacolho. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO A parte ré alega que, “a fim de preservar a autonomia da vontade coletiva e manter a segurança jurídica, não podem deixar de integrar a lide todos os entes sindicais signatários do instrumento coletivo anexado aos autos”, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário, decorrente da natureza da relação jurídica, por conta da indivisibilidade do seu objeto, conforme dispõem os artigos 114 e 115 do CPC, bem como o artigo 611-A, § 5º, da CLT. O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, pressupõe expressa exigência legal ou que a eficácia da decisão dependa da citação de todos os envolvidos. No caso em tela, vejo que o reclamante não pleiteia anulação ou inaplicabilidade de Cláusula de CCT firmada pelos entes sindicais. Ademais, a presente ação não tem como objeto principal nulidade de cláusulas previstas nos instrumentos coletivos anexados com a inicial, da qual este juízo não seria competente. Logo, não há falar em litisconsórcio passivo necessário no presente caso. Indefiro. 4.INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA DA JORNADA ESPECIAL DOS BANCÁRIOS Invoca o reclamado a inconstitucionalidade progressiva do art. 224/CLT, entendendo violar a isonomia e a razoabilidade, gerando discriminação, ao argumento de que, no momento de sua criação, existiam justificativas para a especialidade da jornada, em face da realidade fática da época que não mais existe. Com efeito, a norma prevista no art. 224/CLT disciplina modalidade de jornada e é aplicável a toda categoria de bancários, não se verificando tratamento discriminatório entre trabalhadores em igualdade de condições, sem, portanto, afronta ao art. 5º, caput, da CRFB/1988, tampouco ao inciso XXXII do mesmo diploma legal Rejeito. 5.CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, “b”, da CLT). 6.IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão analisados pelo Juízo. Ultrapasso. 7.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações. 8.IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Trata-se de pleito pertinente ao mérito e nele será oportunamente analisado. Rejeito. 9. DOENÇA OCUPACIONAL E CONSECTÁRIOS Alega o reclamante que foi acometido por doença ocupacional em razão do trabalho ao reclamado, fazendo jus à reintegração ao emprego, reparação por danos morais e afins. O reclamado nega o nexo de causalidade. Realizada perícia médica (Id. 1e3dc60), o vistor, após descrever a história clínica do reclamante e discorrer sobre “TRANSTORNOS MISTO, ANSIOSO E DEPRESSIVO”, atestou: “- A história clínica, exame físico/mental e documentos anexados aos autos (fls 38,39,) permitem afirmar a ocorrência do diagnóstico: Transtorno de humor CID F41.2, transtorno misto ansioso e depressivo. A etiologia da doença é multifatorial, sendo os fatores ocupacionais relevantes citados: 1 - Verificado a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho – LDRT, previsto pela Portaria GM/MS 1999/2023, Lista B Capítulo V – Transtornos mentais e comportamentais, relaciona o CID F41 à exposição aos ·Fatores psicossociais: gestão organizacional; e/ou contexto da organização do trabalho; e/ou característica das relações sociais no trabalho; e/ou conteúdo das tarefas do trabalho; e/ou condição do ambiente de trabalho; e/ou interação pessoa-tarefa; e/ou jornada de trabalho; e/ou violência e assédio moral/sexual no trabalho; e/ou discriminação no trabalho e/ou risco de morte e trauma no trabalho; Desemprego; - O diagnóstico de burnout CID Z73.0 não foi considerado visto que após afastar das atividades não ocorreu melhora dos sintomas. Ademais, o diagnóstico de burnout é devido exclusivamente ao trabalho, sendo considerado doença profissional. Portanto ao existir o diagnóstico CID F41.2, fica o burnout descartado, sendo os sintomas apresentados pelo periciado atribuídos ao transtorno misto ansioso; - Não foram evidenciados riscos ocupacionais para as funções desempenhadas pelo periciado durante o pacto laboral. Consta a descrição ‘' sem risco ocupacionais específicos’' no ASO periódico, PCMSO e AET (fls 918, 1337 a 1340, 1401); 1 - Verifico que a AET anexada aos autos está limitada à avaliação dos riscos ergonômicos biomecânicos, não fazendo menção aos fatores de organização do trabalho, cognitivos e psicossociais. Consta descrição de perigo identificado pelo PGR (fls 1427), relacionados a fatores cognitivos: demanda de trabalho, controle de jornada, apoio de chefia, relacionamento interpessoal, aspectos relacionados ao cargo, comunicação e mudança. Entretanto para que seja possível estabelecer risco ocupacional é necessário que além da presença do perigo exista a exposição do trabalhador sendo que durante a avaliação médica pericial não foi descrito situação importante ou atípica, pelo periciado, relacionado ao trabalho que configure risco de adoecimento mental em decorrência de fatores psicossociais ocupacionais; 2 - Existem ferramentas objetivas para avaliação do risco psicossocial: ITRA - Inventário sobre Trabalho e Riscos de Adoecimento (Mendes, 2007), entretanto não consta anexado aos autos a avaliação realizada, seja pela ferramenta descrita ou outra validada para o mesmo objetivo; 3 - Conforme Instrução Normativa DC/INSS nº98/2003 os fatores psicossociais do trabalho são as percepções subjetivas que o trabalhador tem dos fatores de organização do trabalho; 4 - Considero que as exigências por metas e cobranças, no formato relatado pelo periciado, são parte da relação habitual de trabalho onde existe subordinação e não configuram excesso ou assédio que possam justificar concausa entre o adoecimento e o labor ao caso concreto. - Não existem elementos suficientes anexados aos autos do processo que permitem afirmar a existência de nexo causal ou concausa; - O estabelecimento de liame causal é pré-requisito para o estabelecimento da indenização conforme Art. 186 do Código Civil, portanto a valoração de danos não se aplica ao caso concreto; - A avaliação médica pericial realizada por este perito permite afirmar que o periciado apresenta boa saúde, sendo considerado APTO para função prévia” (fl. 2999 – grifos acrescidos). Concluiu o expert: “• Não foi estabelecido nexo causal ou concausa entre o adoecimento e atividade laboral; • Periciado apresenta doenças de causa comum, extra laboral; • Não foi constatado incapacidade laboral. Periciado é apto para função prévia” (fl. 3000 – grifos originais). O laudo pericial foi ratificado nos esclarecimentos de Id. e7dc5f3, devendo a irresignação do autor ser vista como mero exercício do direito legal de retórica processual. Diante do exposto, considerando a etiologia da patologia psíquica da qual o autor é portador, ainda que se lamente seu adoecimento, não havendo imputá-lo à reclamada, decido que o autor é portador de doença não ocupacional e que não há incapacidade para o trabalho. Por estas razões, não verifico no caso os elementos próprios para a reparação civil, previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destarte, é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do preceito estampado no art. 479 do CPC/2015, razão pela qual, repito, entendo negativa a perícia, não havendo falar em danos moral e material (despesas médicas), pensão vitalícia, bem como em nulidade da dispensa e reintegração, tendo o reclamado agido dentro de seu poder diretivo. Improcedem os pedidos das alíneas “j”, “k”, “l” e “m”. 10.ACÚMULO DE FUNÇÕES Afirma o reclamante que, embora contratado como Caixa, também exercia as funções inerentes ao cargo de Supervisor Administrativo, sendo certo que nada recebia pelo desvio ilegal da função contratada e funções desempenhadas. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo/desvio de funções, deve a parte autora comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (arts. 818 da CLT e 373, II do CPC/2015. Sabe-se que o exercício simultâneo de funções ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. Não se pode negar que o empregado exercente de múltiplas tarefas dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não faz jus ao plus salarial, salvo se a tarefa exigida tiver previsão legal de salário diferenciado. Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas (salvo hipótese legal, regulamentar ou convencional específica) dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador, nos claros termos do artigo 456/CLT. Mister afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito da reclamada e/ou abuso do jus variandi, já que as tarefas exercidas foram desempenhadas na mesma jornada de trabalho, ressalvando a análise de eventual realização de horas extras. Este entendimento traduz a intenção do legislador de remunerar o empregado por unidade de tempo, não por tarefa desenvolvida. Assim, eventual acúmulo de tarefas, capaz de estender a jornada, seria dirimido com pagamento de horas extras. Na audiência de instrução declarou a primeira testemunha a rogo do reclamante – Sr. WERTON BRAYAN FERREIRA DA PAZ – que “trabalhou no reclamado de outubro/2014 a maio/2021; que o depoente era gerente Van Gogh e o reclamante Caixa; que sempre foi assim no período; que em certo período só havia o reclamante no caixa e que nem sempre exerceu apenas funções de Caixa; que o reclamante exercia também funções de Gerente de Atendimento, como fechar tesouraria, passar cheque; que a nomenclatura era outra, acha que Coordenador Atendimento; que o reclamante exercia essas atividade em razão da alta demanda e falta de funcionários”. A segunda testemunha trazida pelo reclamante – Sra. RAFAELA MARQUES PEREIRA – narrou que “trabalhou no reclamado de junho/2021 a fevereiro/2024; que trabalhou com o reclamante mais ou menos um ano e meio, entre 2021 e 2022, na agência Buritis; que o reclamante era Gerente de Negócios e a depoente Gerente Van Gogh; que não tinham subordinados; que não tinham alçada para negociar taxas; que se o cliente queria mais, fora da alçada, enviavam a proposta para departamento de crédito; que participavam do comitê de crédito, sem voto; que não poderiam abrir chamado, o Gerente Geral, sim ...”. Lado outro, declarou a primeira testemunha convidada pelo reclamado – Sr. KENNEDY FERREIRA ALVES – que “trabalha no reclamado desde setembro/2022; que trabalhou com o reclamante por pouco mais ou menos 8 meses na agência Buritis; que o reclamante e o depoente eram GNS2 (Gerente de Negócios e Serviços) e ENS2 (Especializado em Negócios e Serviços), respectivamente; que não tinham subordinados; que o Gerente de Negócios cuidava do ‘carteirão’, com cerca de 6.000 clientes; que o Gerente de Atendimento abria contas, ajudava no caixa, ofertava produtos, assessorava investimentos; ... que os gerentes não participam do comitê de crédito, só os PJs e Van Gogh para aprovação de crédito; que os gerentes apenas indicam clientes para aprovação ... ”. A segunda testemunha a rogo do reclamado – Sra. STAEL SEVERINO – aduziu que “trabalha no reclamado desde 2008; que trabalhou com o reclamante em Nova Lima, não se recordando o tempo; que o reclamante era Gerente de Pessoa Física, mesmo cargo da depoente, pelo que acha; que atendiam clientes e ajudavam no caixa; que geriam contas de clientes, não se recordando de quantas nem dos valores ...”. Com efeito, dos depoimentos não ficou evidenciada a incompatibilidade nas funções exercidas, tampouco se tratou de alteração contratual lesiva perpetrada pelo reclamado quando já em curso o contrato. Vale ressaltar que os contracheques apontam recebimento de gratificação de caixa até março/2021 (Id. a727c92 – fl. 861) de função (este, em porcentagem superior a 50% de seu salário) a partir de então (fl. 862 e seguintes). Nesses termos, entendo que tal como a situação se apresentou nos autos, não rende ensejo ao pagamento de indenização. Improcede o pedido da alínea “e”. 11.HORAS EXTRAS E INTERVALARES Alega o reclamante que, durante o período de junho de 2019 a fevereiro/2021 extrapolou a sua jornada contratual de trabalho, haja vista que cumpria carga horária média diária das 9h30min às 17h30min, com 15 (quinze) minutos de intervalo para descanso e refeição, não obstante o limite legal de 6h diárias e/ou 30h semanais. Além disso, o sustenta o reclamante que participou da campanha denominada “Ação Universitária” no ano de 2020, que visava a abertura de contas e venda de produtos aos estudantes que ocorria com a frequência de duas vezes ao ano, em média 30 dias. Nesta campanha, o reclamante deveria se deslocar para uma Faculdade da Região, onde ficava das 19h às 22h na universidade, ou seja, em 30 dias por ano laborava das 19h às 22h, em função de tal campanha, sem receber corretamente pelas horas extras a que faz jus. Também aduz que, em razão do batimento das metas impostas, o reclamante extrapolou a sua jornada contratual e legal, cumprindo a jornada média das 8h às 19h30min, com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e refeição. O reclamado, nega e aduz que horas extras, quando houve, foram devidamente quitadas. O reclamante, em depoimento frágil, afirmou que “... horas extras de campanhas universitárias iam para o banco de horas e depois, questionado pelo magistrado como iam para o banco se não eram anotadas, disse que não iam para o banco de horas; ... que as campanhas universitárias foram suspensas no período de pandemia ...” (grifei). A primeira testemunha a rogo do reclamante afirmou que “... registravam o ponto, nem sempre corretamente, pois havia limite de horas extras; que o reclamante atuava das 9h30min às 17h30min, mais ou menos; que a depoente fazia 1h de intervalo e o reclamante 15 minutos; que num mês, o registro era correto mais ou menos 8 vezes e incorreto em 12 vezes; que assim se dava por orientação do gestor da agência; que registravam o ponto e continuavam trabalhando por mais 2h (caso do reclamante), dependendo do fluxo da agência; que em certo período só havia o reclamante no caixa ...”. A seu turno, narrou a segunda testemunha trazida pelo reclamante que “... marcavam o ponto na entrada e na saída, mas o registro não era real; que o depoente chegava às 7h30min/8h e o reclamante às 9h, ficando até as 19h/19h30min; que algumas marcações estão corretas e outras não, dependendo da quantidade de horas extras que poderiam fazer; que não sabe precisar a quantidade, eis que dependia do que o gestor impunha; que ambos faziam 30 minutos de intervalo; que o intervalo era registrado, mas poderiam atender clientes pelo celular; que no ponto eram registrados 30 minutos ...”. Noutro giro, declarou a primeira testemunha convidada pelo reclamado que “... marcavam o ponto; que quando finalizava a jornada normal o ponto caía; que se houvesse pendências o chefe autorizava horas extras; que faziam 1h de intervalo ...”. A segunda testemunha a rogo do reclamado aduziu que “... marcavam o ponto no início, intervalo e final da jornada; que o ponto da depoente reflete a realidade; que a depoente faz intervalo de 1h, não sabendo sobre o reclamante; ... que não almoçava com o reclamante; que se houvesse necessidade de fazer hora extra, pedia liberação de tempo no sistema; que não se lembra se há limite; ... que havia campanhas universitárias; que não se lembra se participou de campanha com o reclamante; que as campanhas eram à noite, da entrada até o intervalo das aulas; que a participação era obrigatória; que tal se dava em uma semana, no máximo; que havia compensação de horas extras; que conseguiam efetivamente compensar essas horas; que não sabe se todos conseguiam; que não sabe se se agências têm metas de horas extras por mês; que no intervalo já atendeu cliente por whatsapp, sem registro ...”. A análise, portanto, deve permanecer quanto à existência ou não de cargo de confiança bancário apto a classificar o reclamante na norma de exceção extraída do art. 224, § 2º, CLT. É importante frisar que a fidúcia que se exige para fins de enquadramento no art. 224, § 2º, CLT, por óbvio, não é a mesma que se tem exigido para a configuração de gerente-geral de agência bancária, sendo o bastante que o empregado, na sua área de atuação, possua notória autonomia para desempenhar as tarefas, sendo alvo de confiança do banco para o exercício de funções mais complexas originariamente não atribuídas aos bancários. Deve-se compreender ainda que, na estrutura do banco, constata-se a existência, de uma forma geral, de três níveis hierárquicos: gerente-geral da agência (em que a jurisprudência vem aplicando o entendimento corroborado pela Súmula n. 287, TST), nível gerencial ou correlato (art. 224, § 2º, CLT) e bancário sem função de confiança (art. 224, caput, CLT). Quanto ao tratamento conferido aos gerentes, destaco o entendimento corroborado pela Súmula n. 287, TST, verbis: JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Os contracheques de Id. a727c92 e seguinte comprovam pagamento de horas extras e os depoimentos das testemunhas a rogo do reclamante provam que as horas praticadas não eram corretamente registradas. Assim, observados os destaques, por juízo de equidade, fixo a carga horária praticada pelo autor (tanto de junho/ 2019 a fevereiro/2021, quanto depois) de segunda a sexta-feira, das 9h30min às 17h30min, sempre com 30 minutos de intervalo intrajornada. A inicial diz que o reclamante participou de campanhas universitárias em 2020. Ora, se tais campanhas foram suspensas na pandemia, por certo nada lhe é devido no aspecto. Conseguintemente, defiro o pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, até fevereiro/2021 (a partir de fevereiro/2021, como gerente de negócios, a jornada era de 8h), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repousos (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas. Rejeito o pedido de reflexos em PLR, vez que esta verba é calculada com base nas verbas salariais, conforme ajustado nas normas especificadas (cláusula 2ª da CCT de Id. be2a210 – fl. 2848, por amostragem). Defiro, também, 30 minutos/dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, acrescidas do adicional convencional, sem reflexos, ante o caráter indenizatório que lhe conferiu a Lei nº 13.467/2017. Serão observados o divisor 180 (conforme julgamento do IRR-TST 849-83.2023.5.03.0138), a evolução salarial (Súmula 264/TST) e a frequência como posta nos registros de ponto, tendo-a por integral à falta de qualquer um deles. Procede em parte e nestes termos os pedidos das alíneas “b” e “c. 12.DIFERENÇAS DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Alega o reclamante que, ao longo da contratualidade, recebeu remuneração composta de salário fixo (salário-base) e salário variável (Sistema de Remuneração Variável), sendo que esse último deveria ser pago com a obtenção de “lucro positivado” pelas agências em que laborou. A parte autora argumenta ainda que o banco nunca apresentou relatórios ou documentos objetivos que pudessem justificar os valores recebidos ou não da referida parcela. O reclamado, por sua vez, sustenta que o SRV é previsto por regulamentos internos, tratando-se de programas instituídos por prazo determinado e com metas específicas para cada período, e que não se trata de salário, pois sua finalidade é motivar o cumprimento de metas de produção da unidade, aferidas por sistema de avaliação de qualidade operacional (AQO). Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que, ao contrário do alegado na defesa, é ônus do reclamado demonstrar a correta aplicação de sua política salarial, bem como o regular pagamento dos salários - inteligência da norma do art. 464 da CLT e do princípio da aptidão para a prova. Assim, cabia ao empregador colocar à disposição do Juízo os documentos necessários para a apuração da parcela SRV, já que essa documentação pertencente ao banco. O próprio reclamado reconhece que o AQO é um pré-requisito de qualidade para pagamento do SRV (fl. 785) e, pelos depoimentos das testemunhas, os funcionários não tinham acesso a tal documento, que, para eles, era muito confuso. Sendo assim, seria imprescindível que o reclamado apresentasse toda a documentação necessária à apuração de eventuais diferenças salariais pleiteadas na exordial, a partir da decodificação de todos os critérios da mencionada política remuneratória. No entanto, o banco reclamado não apresentou tais documentos, comportamento esse que enseja a aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Portanto impõe-se reconhecer que o reclamante recebia – ou deveria receber – remuneração variável com habitualidade, sendo forçoso concluir, também, que a parcela em tela se reveste de nítida natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Noutro passo, na medida em que o desempenho do empregado e a lucratividade da agência influenciam na apuração da “SRV”, cabia ao reclamado trazer aos autos os documentos pertinentes à aferição desses quesitos, ônus do qual também não se desvencilhou. Nesse quadro, deve-se admitir que houve resultado positivo nas agências do reclamante e que ele atingiu a pontuação de desempenho necessária ao recebimento da verba, motivo pelo qual acolho o pedido de diferenças salariais a título de “Sistema de Remuneração Variável” (SRV), com base nos normativos internos mais benéficos ao reclamante (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), com reflexos em RSRs (sábados, domingos e feriados, por força das normas coletivas), férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio, saldo de salário e FGTS + 40% Rejeito o pedido de reflexos em gratificação de função /comissão de cargo, porque não há determinação legal ou normativa de que aquela gratificação seja apurada considerando o valor da SRV e das comissões de seguros. São indevidos reflexos sobre horas extras, cuja base de cálculo é composta pelo somatório das verbas salariais fixas, não sendo este o caso da SRV, conforme normas coletivas juntadas. Após o trânsito em julgado, a fim de mensurar os valores devidos sob esses títulos em regular liquidação, o réu será intimado a apresentar os relatórios pertinentes a essas verbas – e.g., AQO, Mapa de Produção, Super Ranking, SIM/SOMAR, Gestão de Resultados e afins –, sob pena de arbitramento. Apreciado o pedido da alínea “i”. 13.INTEGRAÇÃO / REFLEXOS. Pretende o reclamante sejam as parcelas pagas a título de “comissões; gratificações; remuneração performance; Sist. Remun. Variável, comissões capitalização; comissões seguro; débito automático; prêmios dentre outras” integradas à sua remuneração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas que elenca. Ante à falta de especificação e prova do recebimento das parcelas, indefiro o pedido, não cabendo ao juízo garimpar provas. O SRV foi analisado em item anterior. Improcede o pedido da alínea “g”. 14. POLÍTICA DE SALÁRIOS ATRELADA AO DESEMPENHO No aspecto, sustenta o reclamante que o réu adota política salarial por mérito, chamada de NIVEL, sendo certo que a inserção em cada faixa salarial depende das avaliações realizadas trimestralmente, bastando, para a mudança de faixa, nota igual ou superior a 3 em uma escala que vai de 0 a 5. Prossegue, asseverando que dentro de um mesmo nível salarial (cargo) havia 03 (três) faixas salariais (mínimo, médio e máximo) e que apesar de sempre ter sido muito bem avaliado por seus gestores, não auferiu as majorações salariais institucionalizadas pelo banco, não lhe sendo ainda permitido saber em que faixa salarial se encontrava, devendo ser reconhecido como devido o ponto máximo de sua faixa salarial ou a diferença de R$3.000,00. Lado outro, defende-se o réu ao argumento de que nunca existiu PCS ou quadro de pessoal organizado em carreira no reclamado; que sua estrutura de cargos do é apenas um direcionador de áreas operacionais, identificador das funções e orientador de carreira; que jamais existiu movimentação automática e progressão, seja para fins de aumento salarial, seja para fins de promoção funcional; que a concessão de aumentos salariais por mérito ou promoções é faculdade do empregador, dentro do seu poder diretivo; que não há tabela fixa com previsão de valores mínimos, médios e máximos para cada cargo; que a norma interna condiciona o valor a ser adimplido ao nível de desempenho do empregado, disponibilidade de vaga e orçamentária, com observância e oscilação dentro dos percentuais estipulados e que não há norma que determine ou obrigue o reclamado a aumentar o salário ou progredir determinado empregado na função. Na perícia realizada, em resposta a quesitos, o expert registrou que há critérios delineados e pré-definidos, como a disponibilidade orçamentária e existência de vagas, para que ocorra a Promoção ou Mérito, e que não existe cláusula que obrigue a progressão automática dos funcionários vigente no âmbito do reclamado (Id. 82135f5 – fl. 3089 e seguintes). Analisando os regulamentos acerca da Política de Níveis (Id. e3a3210 e seguintes), verifico que realmente não há previsão para a concessão de progressões e promoções de forma automática, com os consequentes aumentos salariais. Restaram apenas definidos parâmetros para orientar e subsidiar os gestores no processo decisório quanto à majoração salarial dos empregados, tais como potencial, maturidade e desempenho. Do mesmo documento, extrai-se que a promoção deve obedecer a critérios tais como “Potencial de crescimento profissional do funcionário”; “Consistência de performance e avaliação de competências do indicado, no período de 12 meses, devidamente documentada”; “Existência de cargo vago e orçado na estrutura organizacional da área solicitante (dotação)”; “Existência de verba anual prevista para esse título no orçamento da área”. A política salarial adotada pelo reclamado, quanto à concessão da promoção atrelada à existência de cargo e/ou previsão orçamentária, situa-se dentro do poder diretivo do empregador. Não há garantia de promoção automática meramente pela boa avaliação. As promoções por merecimento possuem caráter subjetivo, definido por critérios previstos no regulamento interno/empresarial, cabendo somente ao empregador a sua análise. Assim a jurisprudência doméstica: “BANCO SANTANDER. POLÍTICA SALARIAL DE NÍVEIS. A política salarial adotada pelo banco reclamado, é um instrumento de organização de pessoal que depende, além das avaliações de desempenho, da apuração de outros critérios, como qualificações e aptidões (perfil) do empregado, disposição orçamentária e tempo mínimo na última posição, cuja análise se insere no poder potestativo do empregador, que lhe é ínsito, não possuindo caráter vinculante para efeito de pedido de promoções e progressões. (PJe: 0010309-65.2021.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 04/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 597; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Paulo Chaves Correa Filho) “BANCO REAL. BANCO SANTANDER. POLÍTICA SALARIAL. GRADES. NÍVEIS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A política salarial de grades ou níveis do Banco Real ou do Banco Santander, seu sucessor, é apenas um direcionador de áreas operacionais, identificador das funções e orientador de carreira. O reclamado, bem como o banco sucedido, não possui Plano de Cargos e Salários – PCS - homologado pelo MTE, mas mera política salarial para adequação ao mercado de trabalho no ramo bancário, com organograma dos salários e previsão de que, de acordo com o jus variandi da chefia, sua avaliação pessoal e disponibilidade orçamentária, poderia o empregado galgar funções e salários dentro da organização empresarial. Neste contexto, a prática da política salarial pelo réu durante o pacto laboral do autor insere-se no poder discricionário do empregador de organização de seu pessoal, e, como não há plano de cargos e salários para embasar o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressões de grades, constituiu jus variandi do empregador estabelecer as remunerações fixas dos seus empregados de acordo com tabelas ou grades, conforme o disposto na Súmula nº 127 do TST. As progressões de grades ou níveis inserem-se no poder discricionário do reclamado de organização de seu pessoal, tendo em vista que não ocorrem de forma automática, eis que dependem de critério subjetivo de avaliações de desempenho, passando pelo empregador a conveniência, ou não, de realizá-las, bem como da observância de critério objetivo, consistente na existência de disponibilidade financeira para suportar o aumento de custo com as progressões. Recurso do réu provido no aspecto para julgar indevidas as diferenças salariais pleiteadas a este título pelo autor. (Pje: 0010881-04.2019.5.03.0053 (ROT); Disponibilização: 05/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1742; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Diante do exposto, não há falar-se em pagamento de diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do ponto máximo da faixa salarial e respectivos reflexos. Improcede o pedido da alínea “h”. 15.DANOS MORAIS Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais em razão de ter que lidar com a insegurança de não poder contar com sequer uma porta giratória para coibir a ação de assaltantes na agência do Buritis, constantemente dominado pelo medo de ser assaltado, tal como rotineiramente acontecia na região. Resta patente que o réu lhe causou danos ao exigir tarefas estranhas aos seus serviços, com constante submissão ao medo e risco pele sua vida. Em audiência, declarou a segunda testemunha a rogo do reclamante que “...não havia porta giratória nem segurança na agência Buritis; que já presenciou fato atípico no local; que ficavam muito expostos pela falta de segurança; que sofriam ameaças pela abertura de contas fraudulentas; que viam pessoas rondando e depois voltavam e ameaçavam; que os clientes marcavam os rostos deles; que houve muitos problemas na época ...”. A seu turno, narrou a primeira testemunha a rogo do reclamante que “... na agência não tem guarda armado; que na agência não tinha dinheiro vivo; que tinha segurança ...”. Diante do exposto, mormente o fato de não haver numerário na agência e, sim, um segurança, não é suficiente a ensejar reparação por danos morais, não tendo sido o autor vítima da violência de assaltantes. Improcede o pedido da alínea “n”. 16.MULTAS NORMATIVAS Constatada a violação apontada na inicial, em relação às horas extras, conforme fundamentação retro, acolho o pedido de condenação do banco ao pagamento de uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos, valores e condições previstos nos instrumentos normativos acostados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCTs. Procede nesses termos o pedido da alínea “d”. 17.JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de sua procuradora e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, declarando o autor em audiência que percebe atualmente R$3.000,00. 18.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, ante a procedência parcial da ação e consequente sucumbência recíproca dos litigantes, é devida a verba honorária, fixada em 5% do valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 5% do valor dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários do advogado da parte reclamada), a se apurar nos termos da OJ 348/SBDI-1/TST, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, sua exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral). 19.HONORÁRIOS PERICIAIS Perícia contábil: honorários periciais de responsabilidade do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da perícia, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), considerados o grau de zelo do expert e a complexidade da questão, impondo-se a correção nos exatos termos da OJ 198 da C. SDI-I/TST. Perícia médica: honorários periciais a cargo da União, considerando que o reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia (art. 790-B da CLT), é beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$1.000,00, nos termos da RA nº 66/2010 do CSJT. Serão atualizados em conformidade à OJ SBDI-1 nº 198 do TST. 20.BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. 21.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dOs créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. 22.RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, horas extras e reflexos em natalinas, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. 23.COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito do reclamado em face da reclamante. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, afasto as prefaciais e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRUNO HENRIQUE OLIVEIRA SÉRGIO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, autorizada a dedução: a) horas excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, não cumulativas, até fevereiro/2021 (a partir de fevereiro/2021, como gerente de negócios, a jornada era de 8h), acrescidas do adicional convencional e com reflexos em repousos (inclusive sábados e feriados, por força das normas coletivas), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e, de tudo, em FGTS + 40%, deduzindo-se aquelas comprovadamente pagas; b) 30 minutos/dia pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por todo o pacto laboral, acrescidos do adicional convencional, sem reflexos; c) diferenças salariais a título de “Sistema de Remuneração Variável” (SRV), “Comissões de Seguros” e “Comissões de Capitalização”, com base nos normativos internos mais benéficos ao reclamante (art. 468 da CLT e Súmula 51 do TST), com reflexos sobre repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados, conforme CCTs juntadas aos autos), aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, a fim de mensurar os valores devidos sob esses títulos em regular liquidação, o réu será intimado a apresentar os relatórios pertinentes a essas verbas – e.g., AQO, Mapa de Produção, Super Ranking, SIM/SOMAR, Gestão de Resultados –, sob pena de arbitramento; d) multas convencionais. Torno definitivos os termos da tutela de urgência de Id. 14d67c9. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Honorários advocatícios e periciais nos termos da motivação. Serão deduzidas as parcelas pagas a idênticos títulos. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) serão efetuados pelo reclamado, autorizada a dedução da quota da empregada, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST.O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. Custas pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação Intime-se a União, ao final, se e somente se a quantia apurada a título de contribuições previdenciárias superar a cifra a partir da qual sua intimação se torne obrigatória, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria MF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 21 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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