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Exm Administracao Judicial Ltda. e outros x Antonio Joaquim Dadalto e outros

ID: 260509834

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001199-15.2014.5.03.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EXM ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. OSVALDO DADALTO

Polo Passivo:

ANTONIO JOAQUIM DADALTO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA FABIANO MARCELO GONCALVES GDPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA OTAVIO CALIMAN DADALTO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CAMARGOS DOS SANTOS

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TALITA MUSEMBANI VENDRUSCOLO

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LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

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CINTIA GERALDA DA SILVA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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RODRIGO RABELLO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0001199-15.2014.5.03.0016 : OSVALDO DADALTO : FABIANO MARCELO GONCALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5ef6d6 proferida nos autos. RECURSO DE: FABIANO MARCELO GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 8ebd219; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a2dec8b). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXVI, e 114, I e VIII, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 33f972f): In casu, os agravos de petição abrangem matéria de ordem pública, haja vista que já houve declaração de falência da executada principal DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA em 13/02/2020, conforme informação do Juízo de Falência de Id c3d78b4. Do mesmo modo, já foram expedidas as certidões de habilitação na falência, conforme ID 51f63de. Dessa forma, na hipótese dos autos, é certo que a falência da 1ª executada, por si só, já revela a impossibilidade de execução de seu patrimônio, haja vista o deslocamento da competência dessa Especializada para o Juízo Falimentar. E a decretação da falência provoca a suspensão da execução (art. 6º da Lei n. 11.101/05) e a necessidade de habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal Falimentar (art. 76 da referida Lei). Com efeito, o entendimento atual desta Eg. Turma é no sentido de que todos os atos judiciais relativos ao patrimônio da empresa executada devem ser praticados pelo juízo da falência. Em outras palavras, conforme a nova redação da Lei 11.101/2005, dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, não há mais o direito dos credores, depois da liquidação, em continuarem com a execução, na Justiça do Trabalho, de empresa falida. O art. 76 da Lei 11.101/2005 estabelece que "O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo", acrescentando, em seu parágrafo único, que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Por sua vez, o art. 6º, § 2º, do mesmo diploma legal dispõe: "É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença" A interpretação dos referidos dispositivos legais atrai a conclusão de que, após a expedição da certidão para habilitação do crédito, os atos executórios devem ocorrer naquele juízo específico, o único competente para decidir sobre o pagamento dos créditos habilitados, cabendo ressaltar que se trata de matéria de ordem pública, não suscetível a preclusão. E mesmo que a hipótese alcance pedido de desconsideração da personalidade jurídica para execução de sócios e bens não abrangidos pelo juízo falimentar, à hipótese deve ser aplicado o art. 82-A, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, incluído pela Lei n. 14.112/2020, nos seguintes termos: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) - Desse modo, a partir da data de decretação da falência, os atos executórios devem ocorrer no juízo universal, o único competente para decidir, inclusive em relação à inclusão de responsáveis subsidiários e grupo econômico, na forma do art. 82-A, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05. Tal conclusão abrange todos os créditos, inclusive os extraconcursais e previdenciários, estes últimos por acessório ao principal já habilitado. Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114, I, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOAQUIM DADALTO - GDPAR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - OTAVIO CALIMAN DADALTO - FABIANO MARCELO GONCALVES - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

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Andre Freitas Neves e outros x Elias De Brito Neto e outros

ID: 262555950

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010345-09.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS NEVES MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA

Polo Passivo:

ELIAS DE BRITO NETO ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

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VIVIANE MARIA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLA OLIVEIRA DE LIMA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AMAURY FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BOSCO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES E OUTROS (3) : ELIAS DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bacb5b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6733f3d,a660ab4,5e1bb9e,f4491eb; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b3f211d). Regular a representação processual (Id 211a10f). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Rejeita-se a arguição, pois todos os sócios foram regularmente citados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidões de id. a1eee48, emitidas por oficial de justiça, com fé pública. É plenamente válida a citação por meio do Whatsapp, sobretudo quando confirmado pelo destinatário, expressamente, o recebimento da mensagem e da contrafé, justamente o caso vertente. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: Dito isso, não se ignora que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial suspende as execuções trabalhistas. Contudo, isso ocorre apenas com relação à devedora principal, que é aquela que se encontra em recuperação. Nada impede, por outro lado, que a execução, nestes autos, volte-se contra devedores subsidiários, categoria em que se incluem os sócios da empresa. Para tanto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Invoca-se, nesse sentido, a Súmula 54 deste TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Na presente hipótese, até onde se sabe, o plano de recuperação judicial não abrange bens dos sócios. Sendo assim, não há conflito com o juízo universal da recuperação, não se cogitando de frustração da ordem da execução concursal, nem em crime contra a ordem de credores A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XVII, XX, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Nessa vertente, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0010099-83.2024.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica (tema nº 23): "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". In casu, o simples fato de a executada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. estar em recuperação judicial já evidencia a sua má administração, o que, à luz da "teoria menor" acima descrita, autoriza a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta execução. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Tampouco verifico ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS FREITAS NEVES - SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA - ANDRE FREITAS NEVES - MARCIA FREITAS NEVES

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Andre Freitas Neves e outros x Elias De Brito Neto e outros

ID: 262555966

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010345-09.2022.5.03.0143

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FREITAS NEVES MARCIA FREITAS NEVES MARCOS FREITAS NEVES SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA

Polo Passivo:

ELIAS DE BRITO NETO ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE LUCIO FERNANDES

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VIVIANE MARIA COSTA DA SILVA

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RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES

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MARCELLA OLIVEIRA DE LIMA BASTOS

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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JOSE AMAURY FERNANDES

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JOAO BOSCO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010345-09.2022.5.03.0143 : ANDRE FREITAS NEVES E OUTROS (3) : ELIAS DE BRITO NETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bacb5b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE FREITAS NEVES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 6733f3d,a660ab4,5e1bb9e,f4491eb; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id b3f211d). Regular a representação processual (Id 211a10f). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos do §2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Rejeita-se a arguição, pois todos os sócios foram regularmente citados, pessoalmente, para se manifestarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme certidões de id. a1eee48, emitidas por oficial de justiça, com fé pública. É plenamente válida a citação por meio do Whatsapp, sobretudo quando confirmado pelo destinatário, expressamente, o recebimento da mensagem e da contrafé, justamente o caso vertente. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput e 114, I, da CR/1988. Consta do acórdão: Dito isso, não se ignora que, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o processamento da recuperação judicial suspende as execuções trabalhistas. Contudo, isso ocorre apenas com relação à devedora principal, que é aquela que se encontra em recuperação. Nada impede, por outro lado, que a execução, nestes autos, volte-se contra devedores subsidiários, categoria em que se incluem os sócios da empresa. Para tanto, remanesce a competência da Justiça do Trabalho. Invoca-se, nesse sentido, a Súmula 54 deste TRT, in verbis: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Na presente hipótese, até onde se sabe, o plano de recuperação judicial não abrange bens dos sócios. Sendo assim, não há conflito com o juízo universal da recuperação, não se cogitando de frustração da ordem da execução concursal, nem em crime contra a ordem de credores A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput, II, XVII, XX, XXXVI, LIV e LV, da CR/1988. Consta do acórdão: Nessa vertente, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. No Processo do Trabalho, tem-se adotado a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, revestem-se de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas executadas. Nesse sentido, no julgamento do IRDR nº 0010099-83.2024.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica (tema nº 23): "I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a 'teoria menor' preconizada no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da 'teoria maior'". In casu, o simples fato de a executada ESDEVA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. estar em recuperação judicial já evidencia a sua má administração, o que, à luz da "teoria menor" acima descrita, autoriza a inclusão dos seus sócios no polo passivo desta execução. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ressalto que não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Tampouco verifico ofensa direta e literal ao inciso XXXVI do art. 5º da CR/1988, inexistindo afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELIAS DE BRITO NETO

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063248

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JORGIANE MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JORGE FERREIRA - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063207

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

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PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO - CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES - JOSE ADRIANO DA SILVA - JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LENO FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CASSIA PECANHA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES COROA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CLAUCIO DA SILVA XAVIER - DAVSON CARLOS VIANA LOPES - CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - PALOMA RIBEIRO DA ROCHA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ISIS BARRETO HOFFMANN - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - ALEXANDRE ZENNARO SILVA - CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - RAMIRO CESAR MENDES - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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ID: 323365073

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-96.2020.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E OUTROS (5) AGRAVADO: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf54c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 56ecb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5e7a39). Regular a representação processual (Id 774f723 ). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Vale registrar que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, IX e 5º, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05, esta Justiça Especializada detém competência para executar créditos contra a massa falida até a apuração do valor devido, cabendo ao credor habilitá-lo, perante o juízo falimentar, para sua satisfação. Assim, sendo incontroversa a decretação de falência das empresas executadas (ID. 80c5640), deve ser determinada a habilitação dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação no juízo universal da falência, sendo suspensa a presente execução até que as partes comuniquem, no presente feito, o desfecho do processo falimentar e a efetiva quitação dos débitos, para a extinção da execução. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de decisões proferidas no âmbito desta d. 6ª Turma: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Entretanto, a habilitação não implica extinção da execução trabalhista, mas sua suspensão, na forma do inciso II do mesmo art. 6º, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000054-37.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 02/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Contudo, não se trata de caso de extinção da execução trabalhista, mas de suspensão, na forma do art. 6º, II, da mesma lei, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010290-71.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 22/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Ademais, quanto ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, impende tecer algumas considerações. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acolhidos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades executadas, para a inclusão dos sócios DANIELLE PENA DUARTE, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES, MARCELO FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN e RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO às f. 1453/1454, ID. d86e632 e do sócio EUGENIO JORGE FERREIRA às f. 1807/1808, ID. 9f393f7. Não obstante, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Note-se que o art. 5º, § 1º, III, da mesma Lei 11.101/05, prevê que as alterações promovidas se aplicam às decretações após a sua vigência, vale dizer, 23.1.21. Desse modo, é do juízo falimentar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Confira-se: 'RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a decretação de falência da empresa executada se deu em 29.07.2021, ou seja, data posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Assim, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Nesse cenário, o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-176-76.2021.5.06.0413, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.10.23). Na espécie, verifica-se que as executadas principais, SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - FALIDA, BMVF FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., tiveram a falência decretada em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (f. 2022/2028, ID. 80c5640). Nesse contexto, uma vez que as decisões que instauraram ambos os incidentes (f. 1092/1093, ID. c0e5de5 e f. 1728/1729, ID. d40d789) ocorreram em data posterior à falência decretada (conforme efeitos retroativos acima indicados), é de se declarar a nulidade das decisões que incluíram os sócios executados no polo passivo da lide, em face da incompetência absoluta ora constatada. Na mesma direção, o seguinte precedente desta Sexta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Tendo em vista que a falência da empresa executada foi decretada em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/20, apenas o juízo falimentar poderá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 82-A da Lei nº 11. 101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/20. (0010725-66.2015.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 19.10.23; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Desse modo, dou provimento ao agravo, para, acolhendo a incompetência material desta Justiça, declarar a nulidade dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, bem como para determinar a habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal da falência, com a suspensão do processo trabalhista até a comprovação da quitação. Custas na forma da lei. (...). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal da falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114 da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO - EUGENIO JORGE FERREIRA - DANIELLE PENA DUARTE - RENATO COSTA FRANCO BALDAN - LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES - MARCELO FERREIRA

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ID: 323365081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010687-96.2020.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE PENA DUARTE EUGENIO JORGE FERREIRA LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHAES MARCELO FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO

Polo Passivo:

BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRO PINHEIRO DE ALBUQUERQUE

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

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MARCELO FONSECA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010687-96.2020.5.03.0011 AGRAVANTE: DANIELLE PENA DUARTE E OUTROS (5) AGRAVADO: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf54c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 56ecb52; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id d5e7a39). Regular a representação processual (Id 774f723 ). Inexigível o preparo (recurso do exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, acerca da competência da Justiça do Trabalho. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Vale registrar que, na forma da Súmula 459 do TST, a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabilizaria mediante indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC ou ao inciso IX do art. 93 da CR, restando afastadas, assim, as demais violações apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, IX e 5º, XXXVI da Constituição da República. Consta do acórdão: (...) Nos termos do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/05, esta Justiça Especializada detém competência para executar créditos contra a massa falida até a apuração do valor devido, cabendo ao credor habilitá-lo, perante o juízo falimentar, para sua satisfação. Assim, sendo incontroversa a decretação de falência das empresas executadas (ID. 80c5640), deve ser determinada a habilitação dos créditos trabalhistas oriundos da presente ação no juízo universal da falência, sendo suspensa a presente execução até que as partes comuniquem, no presente feito, o desfecho do processo falimentar e a efetiva quitação dos débitos, para a extinção da execução. Nesse sentido, destaco as seguintes ementas de decisões proferidas no âmbito desta d. 6ª Turma: FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Entretanto, a habilitação não implica extinção da execução trabalhista, mas sua suspensão, na forma do inciso II do mesmo art. 6º, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000054-37.2014.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 02/02/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): José Murilo de Morais). FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Nos termos do art. 6º, caput e parágrafo 2º da Lei 11.101/05, os créditos trabalhistas devem ser habilitados no juízo universal da falência. Contudo, não se trata de caso de extinção da execução trabalhista, mas de suspensão, na forma do art. 6º, II, da mesma lei, até a satisfação do crédito exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010290-71.2016.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 22/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Jorge Berg de Mendonça). Ademais, quanto ao acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão dos sócios, impende tecer algumas considerações. Compulsando-se os autos, verifica-se que foram acolhidos os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades executadas, para a inclusão dos sócios DANIELLE PENA DUARTE, LUIZ RAFAEL CAMPOS MAGALHÃES, MARCELO FERREIRA, RENATO COSTA FRANCO BALDAN e RODRIGO VALERIO COSTA PEDRO às f. 1453/1454, ID. d86e632 e do sócio EUGENIO JORGE FERREIRA às f. 1807/1808, ID. 9f393f7. Não obstante, nos termos do art. 82-A da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida somente pode ser decretada pelo juízo falimentar. Note-se que o art. 5º, § 1º, III, da mesma Lei 11.101/05, prevê que as alterações promovidas se aplicam às decretações após a sua vigência, vale dizer, 23.1.21. Desse modo, é do juízo falimentar a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Confira-se: 'RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que "A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar". Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional registrou que a decretação de falência da empresa executada se deu em 29.07.2021, ou seja, data posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Assim, o Tribunal Regional declarou a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida. Nesse cenário, o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece.' (RR-176-76.2021.5.06.0413, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18.10.23). Na espécie, verifica-se que as executadas principais, SERVE MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA - FALIDA, BMVF FRANCHISING E PARTICIPAÇÕES LTDA, TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLÓGICA LTDA - EPP, RIZZO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA, RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA., tiveram a falência decretada em 30/01/2024, com efeitos retroativos a 03/01/2023, conforme decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte (f. 2022/2028, ID. 80c5640). Nesse contexto, uma vez que as decisões que instauraram ambos os incidentes (f. 1092/1093, ID. c0e5de5 e f. 1728/1729, ID. d40d789) ocorreram em data posterior à falência decretada (conforme efeitos retroativos acima indicados), é de se declarar a nulidade das decisões que incluíram os sócios executados no polo passivo da lide, em face da incompetência absoluta ora constatada. Na mesma direção, o seguinte precedente desta Sexta Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. Tendo em vista que a falência da empresa executada foi decretada em data posterior à vigência da Lei nº 14.112/20, apenas o juízo falimentar poderá instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e determinar a responsabilização dos sócios, nos moldes do art. 82-A da Lei nº 11. 101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/20. (0010725-66.2015.5.03.0017 (AP); Disponibilização: 19.10.23; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). Desse modo, dou provimento ao agravo, para, acolhendo a incompetência material desta Justiça, declarar a nulidade dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica das executadas principais, bem como para determinar a habilitação dos créditos trabalhistas no juízo universal da falência, com a suspensão do processo trabalhista até a comprovação da quitação. Custas na forma da lei. (...). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal da falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 114 da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMVF FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA - RIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA - FALIDA - RIO ZONA SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - FERNANDA LOURRANE GONCALVES DA SILVA - TECNOLOGIA E ARTE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA - EPP

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276618728

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010505-63.2023.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA 0010505-63.2023.5.03.0025 : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) : VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38c1491 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id fc59a26; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c3dba14). Regular a representação processual (Id 63d1ed3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a5baa0 : R$ 600.000,00; Custas fixadas, id 6a5baa0 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c110246 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 05f3240 ; Condenação no acórdão, id ea9ab80 : R$ 600.000,00; Custas no acórdão, id ea9ab80 : R$ 12.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b056240 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e § 2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16, que assim dispõe: (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 412105a; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9ab4d90). Regular a representação processual (Id 339cad2 ). Preparo dispensado (Id 6a5baa0, ea9ab80 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da CF e do art. 489, §1°, IV, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre equiparação salarial , horas extras e diferenças de variáveis semestrais. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) As alegações da embargante demonstram inconformismo em relação ao julgado, representando questionamento acerca da decisão e anseio de reforma do provimento fustigado, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tanto. Em relação à omissão apontada, conforme já decidido na decisão de embargos de declaração de ID 38da4a4, a d. Turma consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID ea9ab80, acerca das questões ora debatidas, in verbis (ID ea9ab80 - Pág. 10-14): (...) Nesse contexto, não se configura o vício apontado, haja vista que os fundamentos fáticos e jurídicos do v. acórdão foram expostos com clareza, estando devidamente entregue a prestação jurisdicional. Os embargos de declaração se prestam tão somente a sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada, não servindo à tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Relativamente ao apelo da ré, o recolhimento das custas foi, de fato, realizado por pessoa alheia ao processo (ID 05f3240 - Pág. 2). Todavia, o cotejo da guia GRU correspondente possibilita a vinculação dos valores pagos a estes autos, já que indicado o número correto do processo e da parte reclamante, constando ainda o reclamado como recolhedor, havendo correspondência do código de barras da Guia de Recolhimento com o comprovante de quitação. Revendo posicionamento anterior, considero que não há falar em deserção porque a legislação não exige que a conta a ser debitada as custas seja de titularidade do contribuinte. Destarte, o pagamento foi realizado com dados suficientes ao fim a que se destina, pelo que também não há se cogitar de deserção do apelo empresário. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT) 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, parágrafo único e 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Fico vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/20, mas compartilho do entendimento de que, no caso de sua aplicação, deve ser observado o que prevê o seu art. 3º, que é expresso em determinar a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei, qual seja, a data de 12/6/2020. Considerando que o art. 21 da Lei em comento estabelece a vigência a partir da publicação e, ainda, a suspensão de prazos até 30/10/2020, decerto tal lapso temporal se deu por 141 dias. O fato de a referida norma ter declarado, em seu art. 1º, parágrafo único, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19) a data da publicação do Decreto Legislativo nº 06, ou seja, 20/3/2020, não tem o condão de modificar o início da suspensão dos prazos prescricionais, sendo, portanto, descabida a tese de suspensão de 225 dias, veiculada pela parte autora. Nesse sentido, o seguinte precedente desta d. Turma: PJe: 0010313-90.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 19/03/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Sendo assim, vencido quanto à aplicação da Lei 14.010/2020, dou parcial provimento ao apelo da autora para retroceder o marco prescricional, fixado na sentença em 21/06/2018, em 141 dias, e declarar prescritas as parcelas anteriores a 31/01/2018. Vencido o Relator quanto a aplicação da Lei 14.010/2020. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do art. 59, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ea9ab80): Cabe destacar que, nos termos da Súmula 347 do TST, as horas extras deverão ser calculadas com observância à evolução salarial da reclamante, conforme determinado na sentença. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 347 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): No entanto, fico parcialmente vencido, pois a d. maioria deste Colegiado entende que indevidos os reflexos deferidos na sentença recorrida, fundamentando: REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS Embora esteja de acordo com a redução do valor mensal arbitrado, ampliaria o provimento dado ao recurso do réu. Entendo que as parcelas variáveis quitadas mensalmente (AGIR, TRILHAS e GERA) ou semestralmente (PR-Agir) foram instituídas com o objetivo de estimular o desempenho, estando vinculada ao fator produtividade. Assim, trata-se de autêntico prêmio quitado de forma mensal e/ou semestral. A nova redação do §2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, estabelece de forma expressa que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, retirando, assim, a sua natureza salarial. Desse modo, não há se falar em reflexos. (Exma. Desembargdora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) Com a divergência. (Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) Destarte, nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para reduzir para R$ 400,00 por mês o valor devido a título de diferenças de remuneração variável e, vencido, excluir da condenação os reflexos da parcela. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. - ea9ab80): Este Relator vinha reconhecendo serem devidas diferenças salariais, considerando, em face da Circular Permanente - RP-52, existir uma política salarial adotada pelo reclamado. Todavia, revendo posicionamento anterior, resolvo aderir ao entendimento da d. Turma, a qual, por sua maioria, já vinha considerando que a Circular Normativa Permanente RP-52 constitui apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN OLIVEIRA RODRIGUES DA CUNHA - ITAU UNIBANCO S.A.

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