Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000339-08.2022.8.26.0248" – Página 3 de 8

Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065137

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros x Associacao Do Pessoal Da Caixa Economica Federal De Minas Gerais - Apcef/Mg e outros

ID: 262065167

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010337-75.2024.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA 0010337-75.2024.5.03.0009 : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) : ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9657383 proferida nos autos. RECURSO DE: ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id f041f51; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id b8702e4). Regular a representação processual (Id 46db8b6). Preparo dispensado (Id 99cff73). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 369, 373 e 442 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: (...) Da ata da audiência de id. fb5675b constou que: "Requer a parte autora a oitiva de uma segunda testemunha, Sra. Tatiana, para corroborar as declarações da testemunha já ouvida, o que resta indeferido, na forma do artigo 370, parágrafo único e 459, ambos do CPC. Protestos." Destaco que se por um lado é assegurado aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos (art. 369 do CPC), por outro não se pode olvidar que ao juiz cabe velar pelo rápido andamento das causas, podendo determinar as diligências necessárias e, igualmente, impedir as diligências impertinentes ou desnecessárias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Outrossim, o magistrado é o verdadeiro destinatário da prova e tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). À saciedade dirimida a questão pelo depoimento da primeira testemunha obreira e pela testemunha empresária e ainda pelo acervo documental, a oitiva de uma outra testemunha em nada influenciaria no deslinde (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 369, art. 373, I, art. 442, do CPC; art. 5º, LIV, LV, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º; inciso XXXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 2, 9 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema parcela "porte unidade" aos gerentes executivos de varejo, consta do acórdão: (...) Com efeito, de acordo com o normativo interno da reclamada, dentre os cargos elegíveis ao pagamento da verba "porte unidade" não se encontra o Gerente Executivo de Varejo. E como demonstrado pela prova oral, a função de Gerente Executivo de Varejo, não obstante, por óbvio, envolva o assessoramento e a gestão administrativa, não se equipara aos cargos remunerados com a parcela "porte unidade", que possuem feixe de atribuições mais complexas e maiores responsabilidades. A especificação dos cargos aos quais a parcela "porte unidade" é direcionada e faz parte da dinâmica empresarial, inserindo-se no poder diretivo da empregadora; assim, não viola o princípio da isonomia o pagamento de valores variados a cargos distintos. Não cabe, na hipótese, a interpretação sistemática e ampliativa proposta pela associação autora, justamente porque regularmente instituída a parcela e vinculada aos critérios e classificação regularmente estatuídos pela empregadora. Ausente amparo normativo que contemple a função de Gerente Executivo de Varejo com tal benefício, é indevido o vindicado o pagamento da verba "porte unidade" e seus reflexos. Diante do exposto, nego provimento ao apelo (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (dentre eles, art. 9º, art. 444 da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, caput, art. 7º, XXXII) pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É inespecífico o aresto válido colacionado (oriundo da SDI-1 do TST), porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que trata de PLR, parcela diversa daquela discutida no presente caso (Súmula 296 do TST). Registro, por fim, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS - APCEF/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida Roque x Ana Lucia Romanha e outros

ID: 337223727

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010050-30.2022.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROMANHA FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Notificação

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO FRANCA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVADO: ANA LUCIA ROMANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744bc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010050-30.2022.5.03.0059 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA ROQUE MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA ROMANHA KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (MG133432) REINALDO FRANCA PEIXOTO (MG123461) RECURSO DE: MARIA APARECIDA ROQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ea1c85c,74ddf72; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7474ac6). Regular a representação processual (Id 89afc7e ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR Consta do acórdão: O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, § único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no caso dos autos, haja vista que as demais provas produzidas eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, foram garantidos à autora e à ré todos os meios de provas admitidos para sua defesa, tendo o Juízo apresentado todos os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas constitucionais apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXII, e 170, V, da CR Consta do acórdão: Dessa forma, a rigor, descabe falar-se em direcionamento da execução para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos, salvo se comprovada a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial. É o que se extrai da interpretação do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, o excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Caso verificada alguma dessas hipóteses, os administradores responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 /CC). (...) No caso em tela, foi demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, em virtude da comprovação documental (ID. 3e355ef) de efetiva confusão patrimonial e gestão inadequada. Constata-se que a conta corrente de titularidade da diretora-presidente, Maria Aparecida Roque, vem sendo utilizada para movimentação de recursos financeiros titulados pela demandada, referentes às mensalidades dos alunos da instituição de ensino. Tal quadro fático, à luz dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta elementos concretos que autorizam a decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de viabilizar a responsabilização patrimonial da referida administradora pelos débitos da pessoa jurídica. Cumpre destacar que o Estatuto da Fundação, em seu artigo 9º, veda a conduta de situações semelhantes à adotada, proibindo o recebimento de valores de forma direta ou indireta pelos administradores. Nesse contexto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA ROMANHA - FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Roque x Ana Lucia Romanha e outros

ID: 337223754

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010050-30.2022.5.03.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ROQUE

Polo Passivo:

ANA LUCIA ROMANHA FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES

Notificação

Advogados:

KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO FRANCA PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO AP 0010050-30.2022.5.03.0059 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROQUE AGRAVADO: ANA LUCIA ROMANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7744bc9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010050-30.2022.5.03.0059 - 08ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA ROQUE MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrente: Advogado(s): 2. FUNDACAO EDUC JORGE FERRAZ CENTRO EDUC DE G VALADARES MARCIO LUIZ DA SILVEIRA (MG74674) Recorrido: Advogado(s): ANA LUCIA ROMANHA KIRIAKUS ALVARENGA PIMENTA (MG133432) REINALDO FRANCA PEIXOTO (MG123461) RECURSO DE: MARIA APARECIDA ROQUE (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ea1c85c,74ddf72; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 7474ac6). Regular a representação processual (Id 89afc7e ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR Consta do acórdão: O destinatário da prova é o Magistrado, que detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa (CLT, art. 765) e indeferir os requerimentos inúteis (CPC, art. 370, § único), tudo em prol da celeridade e economia processuais. Portanto, pode o juiz indeferir perguntas quando entender que essas não são pertinentes, bem como indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, como no caso dos autos, haja vista que as demais provas produzidas eram suficientes para o esclarecimento da controvérsia. Dessa forma, foram garantidos à autora e à ré todos os meios de provas admitidos para sua defesa, tendo o Juízo apresentado todos os elementos formadores de sua convicção, trazidos para os autos, sempre com atenção ao princípio constitucional do contraditório, regente da prova. Diante disso, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para a realização de novas diligências. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas constitucionais apontadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXII, e 170, V, da CR Consta do acórdão: Dessa forma, a rigor, descabe falar-se em direcionamento da execução para os dirigentes de entidades sem fins lucrativos, salvo se comprovada a prática de abuso da personalidade jurídica, mediante fraude, abuso de direito, má gestão, excesso de poder, desvio de finalidade ou, ainda, pela confusão patrimonial. É o que se extrai da interpretação do art. 50 do Código Civil e do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Em outras palavras, é perfeitamente possível a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação sem fins lucrativos, desde que demonstrada, de forma inequívoca, o abuso da personalidade jurídica, o desvio de finalidade, a confusão patrimonial, o excesso de poder, ou ainda, que a situação de insolvência ou inatividade tenha sido provocada por má administração. Caso verificada alguma dessas hipóteses, os administradores responderão solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016 /CC). (...) No caso em tela, foi demonstrada nos autos, de forma inequívoca, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, em virtude da comprovação documental (ID. 3e355ef) de efetiva confusão patrimonial e gestão inadequada. Constata-se que a conta corrente de titularidade da diretora-presidente, Maria Aparecida Roque, vem sendo utilizada para movimentação de recursos financeiros titulados pela demandada, referentes às mensalidades dos alunos da instituição de ensino. Tal quadro fático, à luz dos requisitos do art. 50 do Código Civil, apresenta elementos concretos que autorizam a decretação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o escopo de viabilizar a responsabilização patrimonial da referida administradora pelos débitos da pessoa jurídica. Cumpre destacar que o Estatuto da Fundação, em seu artigo 9º, veda a conduta de situações semelhantes à adotada, proibindo o recebimento de valores de forma direta ou indireta pelos administradores. Nesse contexto, não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROQUE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107144

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO MIRANDA LEONARDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Miranda Leonardo x Concreline Locacao De Equipamentos E Servicos Ltda

ID: 257107155

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010475-57.2021.5.03.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO MIRANDA LEONARDO

Polo Passivo:

CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010475-57.2021.5.03.0038 : FABIANO MIRANDA LEONARDO : CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b34456 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0e85205; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id cb754f1). Regular a representação processual (Id 7c2e0e2). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e0167a: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 1e0167a: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b65f6ee: R$ 10.986,80; Custas pagas no RO: id c6bf463 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 55ac2d4: R$ 9.014,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO (12948) / JUDICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação da art. 5º, LV, da CF/88. - violação do art. 765 da CLT; art. 370 do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto à Nulidade da Sentença/ Indeferimento de Prova Oral, constou no Acórdão: A reclamada pleiteia a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução e procedida a produção de prova oral. Argumenta que a prova oral não se restringiria à oitiva do autor e apuração de sua culpa no tombamento do caminhão, como explicitado na decisão de fl. 116/117, sendo necessário ouvir o profissional que assinou o CAT. O juiz tem ampla liberdade na direção do processo, sendo seu dever zelar pelo rápido andamento da causa, podendo indeferir provas requeridas quando se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. No caso em tela, não há dúvida que o CAT foi emitido pelo sindicato profissional, a partir das declarações do autor, sendo desnecessária a oitiva de pessoa responsável pela emissão do documento, especialmente porque tais circunstâncias são levadas em consideração na valoração do conjunto probatório. Assim, o Juízo de origem agiu de acordo com os limites do poder instrutório que lhe conferem os artigos 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, não havendo que se falar em nulidade A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, LV, da CF/88). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 186 do CC; art. 818 da CLT; art. 373, I, do CPC. -violação dos arts. 5º, LIV e LV, 7º, XXVIII e 93,IX, da CF/88. No tocante à Ausência de Acidente do Trabalho/ Invalidade do CAT/ Culpa Exclusiva/ Ausência de Sequela, ficou registrado no Acórdão: Ainda que tenha concluído pela existência de negligência e imperícia do condutor, a apuração interna da reclamada evidencia a existência do sinistro (fl. 89/100). Ademais, não há falar em continuidade de labor após o sinistro, já que os cartões de ponto juntados demonstram o afastamento a partir do dia do acidente (fl. 63). Não bastasse isso, há provas de lesões físicas e psicológicas decorrentes do acidente, pois o exame feito no dia do sinistro relata leve dilatação do sistema ventricular supratentorial (fl. 25), sendo o autor afastado por 5 dias naquela oportunidade (fl. 75). Os atestados seguintes, a seu turno, relatam transtorno de humor decorrente do acidente automobilístico (fl. 72/74). Ressalta-se, por fim, que o recurso administrativo interposto pela reclamada foi negado provimento, tendo a 11ª Junta de Recursos concluído pela manutenção do nexo do quadro psiquiátrico e o acidente de trabalho, mantendo a espécie 91 do benefício. Assim, considerando o recebimento de auxílio-doença acidentário, cessado em 29/06/2019 (fl. 26), o reclamante possuía garantia de emprego até 29/06/2020, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo devida a indenização substitutiva correspondente. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXVIII e 93,IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A questão relacionada ao tema Prescrição dos Benefícios da Estabilidade Empregatícia/ Abuso Petitório, não foi abordada na decisão recorrida, nem mesmo por Embargos de Declaração, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRELINE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aladir Rocha x Comercial Dahana Limitada

ID: 316609569

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010759-81.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALADIR ROCHA

Polo Passivo:

COMERCIAL DAHANA LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DA CUNHA PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDES DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0010759-81.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ALADIR ROCHA RECORRIDO: COMERCIAL DAHANA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 400c13f proferida nos autos. RECURSO DE: COMERCIAL DAHANA LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 52b8f49; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id cad4add). Regular a representação processual (Id 0f92b06 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d0a8ee : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 9d0a8ee : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 771536b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 84343bf; Condenação no acórdão, id edd3f11 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id edd3f11 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 58ec4de: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O MM Juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova oral a respeito do pedido de insalubridade e periculosidade, nos seguintes termos: "o objeto mencionado pela reclamada requer prova técnica, que já foi realizada, não sendo o caso de sua inclusão na prova oral". Na espécie, a produção de prova oral acerca do pedido de insalubridade e periculosidade não se justifica, pois a prova técnica já esclareceu os pontos necessários para a formação do convencimento do MM Juízo de primeiro grau. Assim, o MM. Juízo de primeiro grau conduziu o feito de forma adequada no aspecto, segundo as regras processuais pré-estabelecidas, observando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (inciso LV do art. 5º, CR/88), não se vislumbrado o alegado cerceamento de direito de prova da reclamada." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 59, §2º, 818 da CLT, 373 do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A reclamada insistiu que as horas extras foram corretamente quitadas, não existindo diferenças a serem pagas ao reclamante. Aduziu que houve a correta adoção do regime de compensação na modalidade banco de horas. Sem razão. Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado na amostragem realizada pelo reclamante, que demonstrou que a existência de diferenças de horas extras a seu favor sem o devido pagamento ou compensação. Também é irreparável os parâmetros de liquidação já fixados pelo MM Juízo de primeiro grau." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, a qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, concluiu corretamente pela procedência do pedido, com fundamento na prova oral colhida nos autos. Ficou demonstrado que o reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada durante os plantões noturnos, uma vez que permanecia sozinho na loja e, por isso, não podia se ausentar do local em momento algum. Dessa forma, restou comprovada a fruição parcial do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 818 da CLT." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80, 448, 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LIV, 7º, XIII da Constituição da República. - violação do art. 189 da CLT, 371 e 479 do CPC, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento motivado no laudo pericial produzido nos autos, que constatou que o reclamante laborou em ambiente insalubre, em grau médio, por contato com o agente frio, entre 12.09.2018 e 14.05.2019, entre 19.09.2019 e 13.08.2021, entre 01.02.2022 e 04.03.2022, entre 17.10.2022 e 14.12.2022, entre 05.02.2023 e 06.02.2023, entre 27.02.2023 e 28.02.2023, entre 28.05.2023 e 29.05.2023, entre 04.06.2023 e 05.06.2023, entre 25.06.2023 e 26.06.2023 e entre 24.07.2023 e 24.08.2023, e em ambiente periculoso, por exercer atividade de segurança patrimonial, durante todo o período avaliado e, habitualmente e rotineiramente, tarefas em áreas regulamentadas como de Risco de Perigo por Líquidos Inflamáveis, entre 01.06.2021 e 31.01.2023, sendo a reclamada condenada ao pagamento de adicional de periculosidade, por ser mais vantajoso ao empregado. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres e perigosos deve ser prestigiada, notadamente quando ausentes nos autos elementos diversos e robustos de convicção, em sentido contrário." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALADIR ROCHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Hba Tecnologia Consultoria E Servicos Em Tecnologia Da Informacao Ltda

ID: 275695241

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010192-92.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO BRAGA DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010192-92.2024.5.03.0017 : UNIÃO FEDERAL (PGFN) : HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d90efaa proferida nos autos. 0010192-92.2024.5.03.0017 - 01ª TurmaRecorrente(s): 1. HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ; recurso interposto em 13/03/2025), custas pagas, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (10022) / MULTAS E DEMAIS SANÇÕES 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT - ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), bem como por violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT Consta do acórdão: "Como se extrai dos dispositivos legais referidos, o Auditor Fiscal do Trabalho tem por atribuição o cumprimento das disposições legais e a verificação dos registros em CTPS, visando à redução dos índices de informalidade, sendo este o caso analisado nos autos. Considerada a presunção relativa de legitimidade e veracidade de que gozam os atos administrativos, incumbia à parte autora a produção de prova apta a comprovar a inexistência de vínculo de emprego entre ela e as pessoas indicadas no auto de infração (f. 27/28). Contudo, entendo que, desse ônus, a parte autora não se desvencilhou. No caso em tela, qual informado na sentença supra, a parte demandante, HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., foi contratada pela Associação de Cooperação em Cultura e Tecnologia Brasil - Japão (ACCTBJ) para a prestação de serviços de sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI para o evento denominado "10º Festival do Japão em Minas", realizado no Expominas, em Belo Horizonte/MG, entre os dias 03 e 05 de março de 2023. Para a realização da prestação de serviços, a autora afirmou ter contratado os serviços de 09 pessoas trabalhadoras como prestadores autônomos, para o desempenho de misteres ligados a "(...) venda de ingressos, controle de acesso e digitação", e que tais funções não estão ligadas ao objeto social da demandante, de "consultoria na área de informática e locação de equipamentos" (f. 14). Ocorre, contudo, que, se a parte demandante firmou contrato para prestação de serviços de fornecimento de "sistema de venda de ingressos, bilheteria, internet e serviços de TI", é irrelevante, para efeito de aferição de regularidade de contratação de mão de obra, que exista, formalmente, em seus documentos constitutivos, a indicação do objeto de "venda de ingressos, controle de acesso e digitação", pois a própria demandada, voluntariamente, se obrigou a fazê-lo. Assim, se a própria requerente verteu-se ao mercado para prestar os serviços para terceiros, não pode, posteriormente, afirmar que se trata de atividade periférica, apenas para fundamentar a contratação de trabalhadores autônomos. Não há, ainda, indicação de que as pessoas trabalhadoras contratadas tenham efetivamente agido com autonomia. (...) Na espécie, como visto, o risco foi assumido pela prestadora, que celebrou contrato com terceiros para fornecer determinados serviços e se valeu da mão de obra irregularmente contratada para fazê-lo. Não há qualquer demonstração de especialidade no labor prestado pelos sujeitos-trabalhadores, e o valor pago a cada um de R$150,00 por dia, apenas reforça de tratarem de atividades simples, sem qualificação técnica, o desnatura as assertivas contidas na petição inicial. Consignou-se, ademais, no auto de infração, que as pessoas trabalhadoras já haviam prestado serviços para a mesma requerente, em outros eventos/feiras similares, o que afasta a adução de contratação para ato isolado e específico, inexistindo prova em sentido oposto - o que poderia ter sido demonstrado, v.g, por prova testemunhal. Ao alegar que contratava pessoas trabalhadoras como autônomas, para gerir o trabalho destas em prol das tomadoras dos serviços, tem-se, tão somente, a confissão por parte da requerente de que descumpria o previsto na Lei 6.019/1974. Tem-se, ademais, que a norma heterônoma prevê meios próprios para a contratação de trabalhadores subordinados para eventos certos e específicos, vedando-se a utilização do contrato de trabalho autônomo para substituição fraudulenta de tais modalidades. Afasta-se, ainda, a necessidade de incidência do critério da dupla visita, pelos fundamentos adotados na sentença, transcrita alhures. Nesse contexto, reputam-se verdadeiras as irregularidades descritas no Auto de Infração n. 22.501.387-8, mantendo-se sua presunção de veracidade e subsistência. Invertidos os ônus da sucumbência, isento a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais, condenando a autora ao pagamento deste, no importe de 15% sobre o valor da causa. Custas pela parte autora." FUNDAMENTAÇÃO Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 9º e 794 da CLT) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que "O auto de infração regularmente lavrado goza da presunção de veracidade e legalidade inerente aos atos administrativos, certo que somente pode ser infirmado por prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica no caso dos autos. Isso porque a parte autuada não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos alicerçados em provas robustas, que demonstrassem eventual irregularidade no ato fiscalizatório e na autuação realizada, evidenciando a prática, pela empresa, de manutenção de empregados à margem de registro formal do vínculo". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, a contrariedade à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADPF n.º 324 e Tema 725 da Repercussão Geral), e a violação ao art. 3º da CLT, §1º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HBA TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Vitor Fidelis De Souza e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 260157663

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011017-16.2023.5.03.0035

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ESPEDITO MANSO DA FONSECA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011017-16.2023.5.03.0035 : JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53eb1cf proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 0e73d3a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d6d2ae9). Regular a representação processual (Id 7081a0d, 6a1dfee3740f4f). Preparo dispensado (Id 3740f4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR; arts. 13 da Lei nº 11.419/2006 e 206 da Lei nº 9.279/1996. Consta do acórdão: Verifica-se, pois, que além de estar preclusa a oportunidade para requerimento de produção de prova, uma vez que o autor não renovou o pedido, anuindo com o encerramento da instrução, o Juízo primevo apresentou os fundamentos pelos quais entendeu desnecessária a produção da prova em questão, não havendo se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, nem de ofensa ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. Compartilho, ainda, do entendimento de que a prova oral foi suficiente para elucidar os fatos acerca da relação estabelecida entre as partes. Cumpre ressaltar que o destinatário da prova é o Magistrado, que é livre na formação de seu convencimento, sendo-lhe exigida apenas a exposição de motivos. O Juiz detém ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar todas as providências necessárias ao esclarecimento da causa e indeferir os requerimentos inúteis, tudo em prol da celeridade e economia processuais, sem que tal ato configure cerceamento de defesa. É o que se verifica do artigo 765 da CLT: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas." Ausente violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CF/88), não há nulidade a ser declarada, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas quanto ao tema. Registro, outrossim, que as garantias ao contraditório e à ampla defesa foram devidamente resguardadas à parte recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação do inciso LV do art. 5º da CR. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, parágrafo único, da CLT; arts. 7º, caput, e 1º, III, da CR; arts. 373, I, do CPC e 818, I, da CLT; contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Consta do acórdão: A meu ver, assim como apurado pela Sentenciante, a prova oral colhida corrobora a autonomia do autor na prestação de serviços, como se depreende dos depoimentos colhidos na origem, a seguir transcritos: (...) Dos relatos colhidos depreende-se que: a 2ª reclamada indicava escalas de trabalho aos motoentregadores, que poderiam ser trocadas; em que pese autor e testemunha afirmem que eram cobrados pela 2ª reclamada para cumprirem um horário determinado, sob a justificativa de que, acaso isso não ocorresse, a 1ª reclamada enviava mensagem questionando o fato, tal alegação não parece crível posto que, quando cadastrados na nuvem poderiam ligar e desligar o aplicativo na hora que lhes aprouvesse, o que evidencia a ausência de exigência de cumprimento de horários por parte da 1ª reclamada; o autor confessou que poderia prestar serviços em outras plataformas, de forma concomitante, o que inviabiliza a alegada rigidez de horário; confirmam, ainda, que o pagamento era realizado por entregas, sem a garantia de um valor mínimo mensal e nem havia qualquer outro tipo de auxílio ou ressarcimento de despesas assumidas pelo trabalhador; não havia exigência de número mínimo de entregas, que não era necessário prestar contas acerca das entregas, nem justificativa em razão de recusa ou cancelamento; o autor optava por não realizar pausa; o reclamante nunca recebeu nenhum feedback da 1ª reclamada, nunca tendo tido contato com nenhum representante desta. Ademais, não restou evidenciada a ocorrência de punição por parte da 2ª reclamada, mas apenas um possível bloqueio temporário automático pelo aplicativo da 1ª reclamada, em caso de um determinado número de recusas consecutivas, o que não é suficiente para caracterizar subordinação jurídica. Ressalta-se que a subordinação estrutural é aquela que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica da atividade econômica do tomador de seus serviços, pouco importando se receba ou não ordens diretas deste, mas, sim se a empresa o acolhe, estruturalmente, em sua dinâmica de organização e funcionamento, o que não se observa no presente caso. Como visto, o arcabouço probatório demonstra que a inserção do autor na estrutura empresarial era como prestador autônomo de serviços. Salienta-se que, além da autonomia na prestação de serviços, o obreiro assumia integralmente os riscos da atividade, o que vai de encontro ao princípio da alteridade, impossibilitando o reconhecimento da relação de emprego. Negado o reconhecimento do vínculo empregatício, resta prejudicada a análise dos demais pleitos autorais, por serem acessórios. Nesse contexto, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso e a contrariedade apontada. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR FIDELIS DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 76 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes