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Antonio Pereira Da Silva e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 316604277

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010535-48.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2427da proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec2fc96; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dbfaa70). Regular a representação processual (Id 012eef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82f6591, 476ef4e : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 82f6591, 476ef4e : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf2b02d, 0d173f4 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id 11958fc ; Condenação no acórdão, id d275078 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d275078 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dff0814 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id87f0e73 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. No que tange à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. d275078): Todavia, assiste razão ao autor ao se referir à falta de transparência no sistema adotado pela ré. Compulsando os cartões de ponto juntados aos autos (Id. 70495ce e seguintes), observa-se que não há menção do saldo devedor e credor de horas. Os documentos acostados aos autos não possibilitam a análise da correção da compensação das horas extraordinárias prestadas. Não há, nos autos, qualquer extrato, registro de banco de horas ou documento que identifique a concessão de folgas e a identificação de horas extras negativas ou positivas de um mês para outro. Ou seja, não havia possibilidade de acompanhamento do saldo diário ou mensal de horas pelo empregado (crédito e débito), de forma a possibilitar a efetiva compensação das horas trabalhadas, situação que inviabiliza a aferição da correção do banco de horas. Nesse cenário, presume-se que a compensação atendia unicamente aos interesses da empregadora (condição puramente potestativa), não tendo o empregado qualquer disposição e nem mesmo ciência das horas a serem compensadas. (omissis) Não se ignora, contudo, que, a partir da vigência do termo aditivo à CCT 2018/2019, em 01/10/2018, estabeleceu-se que: "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras em um dia com a redução da jornada em outro" (Id. eb16427 - Pág. 4). O Col. Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada com o objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), definiu a tese seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Destarte, é inválida eventual compensação de jornada realizada pela ré, contudo, apenas até 01/10/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensas normativas apontadas, bem como contrariedade à Súmula 85, V, do TST e ao TEMA 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção depósito recursal, consta do acórdão (Id. d275078): Observa-se que, ao apresentar o primeiro recurso ordinário (Id. fe0474c), a ré comprovou o preparo, com base na condenação imposta na sentença de Id. 82f6591, no valor de R$32.000,00 (depósito recursal, no Id. fdab545, e custas processuais no Id. 7f1f76b). Conforme acórdão de Id. 94f13cd, foi declarada a nulidade da sentença. O juízo a quo proferiu nova sentença (Id. 476ef4e), contra a qual foi apresentado novo recurso ordinário pela ré (Id. a195a6c). O valor da condenação inicialmente fixado foi mantido na nova sentença, ou seja, R$32.000,00. (omissis) Em relação ao depósito recursal, o comprovante de Id. 7f1f76b, no valor de R$12.700,00, foi novamente juntado sob o Id. cf2b02d. Além disso, junto ao recurso interposto em 04/12/2024, a empresa anexou a complementação do depósito, no valor de R$435,00 (Id. 0d173f4), perfazendo o montante total de R$13.135,00. Pretendia a empresa, portanto, adequar o valor do depósito recursal ao valor estipulado pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. (omissis) Ainda assim o recurso patronal não pode ser conhecido. Afinal, de forma diversa ao que acontece com as custas processuais, o recolhimento do primeiro depósito recursal efetuado (no Id. fdab545) não se aproveita para o preparo do presente apelo, segundo recurso interposto pela empresa. Na Justiça do Trabalho, a parte recorrente deve recolher um novo depósito recursal para cada novo recurso interposto. Isso se justifica porque o depósito recursal tem, como finalidade, a garantia de uma futura execução. Na hipótese, fixada a condenação em R$32.000,00, a execução não está garantida. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. dbfaa70 - fl. 1174), no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de depósito recursal, já efetuado nos autos, em virtude de recurso ordinário anteriormente interposto pela mesma parte e que resultou na anulação da sentença, não há necessidade de novo depósito. Em tais casos, mostra-se cabível, apenas, a complementação do valor depositado até o limite da tabela fixada pelo C . TST. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de que seja concedido prazo às reclamadas para complementarem o depósito recursal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100009-14.2018 .5.01.0057, Relator.: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT RJ de 16/05/2024)" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. d275078): Extrai-se da CCT 2016/2017 (Id cf7a1ec), a possibilidade de redução do intervalo para vinte minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. Na CCT 2017/2019 (Id 8d5990d), foi pactuada a possibilidade de redução do intervalo para trinta minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. A CCT 2019/2021 (Id. e3abb94) manteve as mesmas disposições previstas na CCT 2017/2019 quanto ao intervalo intrajornada. (omissis) Considerando o contexto fático-probatório trazido aos autos, mormente o depoimento do sr. Moisés Egidio de Souza, e a distribuição dinâmica do ônus de prova, conclui-se que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada, no que se refere ao período em que atuou como motorista, ou seja, a partir de 01/11/2017. (omissis) Assim, de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017, porquanto desrespeitado o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva (30 minutos diários), o obreiro faz jus ao pagamento do período de uma hora, com reflexos, por dia trabalhado, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, conforme antiga redação. Por outro lado, a partir de 11/11/2017, o autor faz jus ao pagamento de 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, sem reflexos. Destaque-se que a ré não respeitou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e, por essa razão, aplica-se o disposto no art. 74, §4º, da CLT. (omissis) Por fim, vigora nesta Primeira Turma o entendimento de que o tempo não fruído a título de intervalo intrajornada deverá ser computado na jornada de trabalho laborada para fins de pagamento das horas extras deferidas, o que não caracteriza bis in idem, em razão da diversidade da natureza dos institutos. Logo, além da hora extra fictícia decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento, como hora extra, das horas não usufruídas do intervalo e que, por consequência, foram trabalhadas. (omissis) Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). (omissis) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das seguinte parcelas: a) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017: uma hora extra por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) a partir de 11/11/2017: 50 minutos por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos; c) minutos extras diários que eram efetivamente trabalhados durante a hora intervalar, por todo o período imprescrito, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do c. TST, acrescidos do adicional convencional ou legal, e com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, nos seguintes termos: c.1) do período imprescrito até 31/10/2017 (período em que o autor laborou na função de manobrista): conforme os registros dos cartões de ponto; c.2) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista): considerar que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada (afastados os registros do intervalo constante dos cartões de ponto). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA - TURILESSA LTDA

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Antonio Pereira Da Silva e outros x Antonio Pereira Da Silva e outros

ID: 316604336

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010535-48.2021.5.03.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli ROT 0010535-48.2021.5.03.0032 RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2427da proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ec2fc96; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id dbfaa70). Regular a representação processual (Id 012eef8 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 82f6591, 476ef4e : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 82f6591, 476ef4e : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cf2b02d, 0d173f4 : R$ 13.135,00; Custas pagas no RO: id 11958fc ; Condenação no acórdão, id d275078 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id d275078 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dff0814 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id87f0e73 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. No que tange à compensação de jornada, consta do acórdão (Id. d275078): Todavia, assiste razão ao autor ao se referir à falta de transparência no sistema adotado pela ré. Compulsando os cartões de ponto juntados aos autos (Id. 70495ce e seguintes), observa-se que não há menção do saldo devedor e credor de horas. Os documentos acostados aos autos não possibilitam a análise da correção da compensação das horas extraordinárias prestadas. Não há, nos autos, qualquer extrato, registro de banco de horas ou documento que identifique a concessão de folgas e a identificação de horas extras negativas ou positivas de um mês para outro. Ou seja, não havia possibilidade de acompanhamento do saldo diário ou mensal de horas pelo empregado (crédito e débito), de forma a possibilitar a efetiva compensação das horas trabalhadas, situação que inviabiliza a aferição da correção do banco de horas. Nesse cenário, presume-se que a compensação atendia unicamente aos interesses da empregadora (condição puramente potestativa), não tendo o empregado qualquer disposição e nem mesmo ciência das horas a serem compensadas. (omissis) Não se ignora, contudo, que, a partir da vigência do termo aditivo à CCT 2018/2019, em 01/10/2018, estabeleceu-se que: "É válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras em um dia com a redução da jornada em outro" (Id. eb16427 - Pág. 4). O Col. Supremo Tribunal Federal, em ação ajuizada com o objetivo de analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, no Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), definiu a tese seguinte: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (STF. ARE 1121633. Rel. Min. Gilmar Mendes. Ata de julgamento publicada em 14/06/2022). Destarte, é inválida eventual compensação de jornada realizada pela ré, contudo, apenas até 01/10/2018. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensas normativas apontadas, bem como contrariedade à Súmula 85, V, do TST e ao TEMA 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação à deserção depósito recursal, consta do acórdão (Id. d275078): Observa-se que, ao apresentar o primeiro recurso ordinário (Id. fe0474c), a ré comprovou o preparo, com base na condenação imposta na sentença de Id. 82f6591, no valor de R$32.000,00 (depósito recursal, no Id. fdab545, e custas processuais no Id. 7f1f76b). Conforme acórdão de Id. 94f13cd, foi declarada a nulidade da sentença. O juízo a quo proferiu nova sentença (Id. 476ef4e), contra a qual foi apresentado novo recurso ordinário pela ré (Id. a195a6c). O valor da condenação inicialmente fixado foi mantido na nova sentença, ou seja, R$32.000,00. (omissis) Em relação ao depósito recursal, o comprovante de Id. 7f1f76b, no valor de R$12.700,00, foi novamente juntado sob o Id. cf2b02d. Além disso, junto ao recurso interposto em 04/12/2024, a empresa anexou a complementação do depósito, no valor de R$435,00 (Id. 0d173f4), perfazendo o montante total de R$13.135,00. Pretendia a empresa, portanto, adequar o valor do depósito recursal ao valor estipulado pelo Ato SEGJUD.GP n° 366/2024, de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2024. (omissis) Ainda assim o recurso patronal não pode ser conhecido. Afinal, de forma diversa ao que acontece com as custas processuais, o recolhimento do primeiro depósito recursal efetuado (no Id. fdab545) não se aproveita para o preparo do presente apelo, segundo recurso interposto pela empresa. Na Justiça do Trabalho, a parte recorrente deve recolher um novo depósito recursal para cada novo recurso interposto. Isso se justifica porque o depósito recursal tem, como finalidade, a garantia de uma futura execução. Na hipótese, fixada a condenação em R$32.000,00, a execução não está garantida. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região (Id. dbfaa70 - fl. 1174), no seguinte sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de depósito recursal, já efetuado nos autos, em virtude de recurso ordinário anteriormente interposto pela mesma parte e que resultou na anulação da sentença, não há necessidade de novo depósito. Em tais casos, mostra-se cabível, apenas, a complementação do valor depositado até o limite da tabela fixada pelo C . TST. Embargos acolhidos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de que seja concedido prazo às reclamadas para complementarem o depósito recursal. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100009-14.2018 .5.01.0057, Relator.: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Turma, Data de Publicação no DEJT RJ de 16/05/2024)" 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada - norma coletiva, consta do acórdão (Id. d275078): Extrai-se da CCT 2016/2017 (Id cf7a1ec), a possibilidade de redução do intervalo para vinte minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. Na CCT 2017/2019 (Id 8d5990d), foi pactuada a possibilidade de redução do intervalo para trinta minutos, facultado o fracionamento nas paradas realizadas no curso das viagens. A CCT 2019/2021 (Id. e3abb94) manteve as mesmas disposições previstas na CCT 2017/2019 quanto ao intervalo intrajornada. (omissis) Considerando o contexto fático-probatório trazido aos autos, mormente o depoimento do sr. Moisés Egidio de Souza, e a distribuição dinâmica do ônus de prova, conclui-se que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada, no que se refere ao período em que atuou como motorista, ou seja, a partir de 01/11/2017. (omissis) Assim, de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017, porquanto desrespeitado o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva (30 minutos diários), o obreiro faz jus ao pagamento do período de uma hora, com reflexos, por dia trabalhado, na forma do artigo 71, §4º, da CLT, conforme antiga redação. Por outro lado, a partir de 11/11/2017, o autor faz jus ao pagamento de 50 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por dia trabalhado, sem reflexos. Destaque-se que a ré não respeitou a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e, por essa razão, aplica-se o disposto no art. 74, §4º, da CLT. (omissis) Por fim, vigora nesta Primeira Turma o entendimento de que o tempo não fruído a título de intervalo intrajornada deverá ser computado na jornada de trabalho laborada para fins de pagamento das horas extras deferidas, o que não caracteriza bis in idem, em razão da diversidade da natureza dos institutos. Logo, além da hora extra fictícia decorrente do gozo irregular do intervalo intrajornada, o autor faz jus ao pagamento, como hora extra, das horas não usufruídas do intervalo e que, por consequência, foram trabalhadas. (omissis) Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de 30 minutos a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). (omissis) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para condenar a ré ao pagamento das seguinte parcelas: a) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista) até 10/11/2017: uma hora extra por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%; e b) a partir de 11/11/2017: 50 minutos por dia efetivamente laborado, conforme frequência estampada nos controles de ponto, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, observando-se o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos; c) minutos extras diários que eram efetivamente trabalhados durante a hora intervalar, por todo o período imprescrito, nos termos da parte final do item I da Súmula 437 do c. TST, acrescidos do adicional convencional ou legal, e com reflexos nos RSRs e feriados; férias acrescidas de 1/3, 13º salário, adicional noturno, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da indenização de 40%, nos seguintes termos: c.1) do período imprescrito até 31/10/2017 (período em que o autor laborou na função de manobrista): conforme os registros dos cartões de ponto; c.2) a partir de 01/11/2017 (quando passou a laborar como motorista): considerar que o obreiro usufruía 10 minutos diários de intervalo intrajornada (afastados os registros do intervalo constante dos cartões de ponto). Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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Marcos Paixao Batista Jardim e outros x Marcos Paixao Batista Jardim e outros

ID: 278816815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010777-59.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010777-59.2023.5.03.0186 : MARCOS PAIXAO BATISTA JARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010777-59.2023.5.03.0186 : MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM E OUTROS (1) : MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01f9bae proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c2d426e; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c826b97). Regular a representação processual (Id 0dabc38 ). Preparo satisfeito. Id. 1d8bd85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.6e540f9 ): Desde a entrada em vigor da Lei 13.103/2015, estão autorizados a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, entendimento que foi mantido após o julgamento da ADI 5.322, pelo E. STF. Assim, em todo o período contratual não prescrito do reclamante houve autorização para a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Registre-se que, no Acórdão proferido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes foi consignado que as temáticas que se relacionam diretamente a jornada de trabalho, a Constituição Federal autoriza expressamente a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos XIII e XIV), o que permite ser objeto de acordo coletivo, tendo em vista a ausência de contraposição às disposições de proteção do trabalho. No presente caso, como visto, não obstante considerados válidos os registros de entrada e saída constantes dos controles de ponto colacionados, inclusive quanto às pausas registradas, a prova documental indica que a jornada de trabalho do reclamante era habitualmente prorrogada, de modo que se conclui pelo direito do autor à fruição de intervalo intrajornada de 1 hora sempre que extrapolada a jornada máxima convencional. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta d. Sexta Turma, tratando de situações semelhantes: - PJe: 0010251-07.2020.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral; - PJe: 0010702-31.2021.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 13/04/2023; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; - PJe: 0010481-16.2015.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/10/2022; Relator: Anemar Pereira Amaral; - PJe: 0011039-84.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 09/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 811; Relator: Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 1fd5894; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id eff8463). Regular a representação processual (Id 9bb3f2e). Preparo dispensado (Id 890b4e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6e540f9): No mesmo sentido, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas eventualmente praticado, porquanto encontra respaldo nas normas coletivas da categoria. Nesse sentido, não tem razão o autor em seu argumento de que a falta de rubrica específica nos controles de jornada a respeito da compensação ou saldo de horas a compensar invalida o sistema de compensação, já que não há tal exigência nos instrumentos coletivos. Aliás, como visto, há na realidade, previsão expressa de que “é válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras realizadas em um dia com a redução da jornada em outro”. Saliente-se que as previsões normativas devem ser respeitadas, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, bem como à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Logo, os regimes de dupla pegada e de compensação de horas são válidos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , de seguinte teor: “BANCO DE HORAS MATERIALMENTE INVÁLIDO. AUSÊNCIADE TRANSPARÊNCIASOBRE LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS, DÉBITOS E SALDOS. É materialmente inválido o bancode horas quando não se verifica pelos cartões-ponto ou controle específico de banco de horas que a empresa disponibilizasse mensalmente o demonstrativo (créditos e débitos) ao trabalhador, a fim de possibilitar o controle e transparência no regime. Recurso da ré a que se nega provimento (TRT da 9ª Região, ROT n. 0001214-59.2022.5.09.0008, Rel. Des. Eduardo Milleo Baracat, 3ª Turma, DEJT 09/05/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6e540f9): A guia de depósito recursal de fl. 882 (ID. 4539f51) registra como "pagador" a reclamada Turilessa Ltda. O fato de o pagamento do depósito recursal ter sido realizado mediante débito na conta bancária da empresa Saritur Santa Rita Turismo Ltda não conduz à deserção vislumbrada pelo reclamante, tendo em vista que, como é de conhecimento deste Tribunal Regional do Trabalho, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico e, além disso, o depósito foi realizado em nome da reclamada Turilessa LTDA. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id. 12a2e1e): Ao revés, a decisão adotada por esta d. Sexta Turma dispõe expressamente o fato de o pagamento do depósito recursal ter sido realizado mediante débito na conta bancária da empresa Saritur Santa Rita Turismo LTDA não conduz à deserção, tendo em vista que, como é de conhecimento deste e. Tribunal Regional do Trabalho, trata-se de empresa do mesmo grupo econômico e, além disso, o depósito foi realizado em nome da reclamada Turilessa LTDA. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 128/TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação do art. 944 do CC. Consta do acórdão (Id.6e540f9 ): Noutras palavras, a indenização deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante, a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Considerados tais parâmetros, bem como os precedentes desta d. Sexta Turma, a exemplo do julgamento PJe: 0010520-20.2018.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Relator: Jose Murilo de Morais, em que analisada matéria idêntica, em face da mesma reclamada, considero que o valor de R$ 5.000,00 se mostra superior à extensão do dano e à gravidade da culpa da reclamada, fazendo-se necessária a minoração da indenização ao importe de R$ 2.000,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM

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Marcos Paixao Batista Jardim e outros x Marcos Paixao Batista Jardim e outros

ID: 278816834

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010777-59.2023.5.03.0186

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

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SAULO MOREIRA GROSSI

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CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010777-59.2023.5.03.0186 : MARCOS PAIXAO BATISTA JARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010777-59.2023.5.03.0186 : MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM E OUTROS (1) : MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01f9bae proferida nos autos. RECURSO DE: TURILESSA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c2d426e; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c826b97). Regular a representação processual (Id 0dabc38 ). Preparo satisfeito. Id. 1d8bd85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §5º do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.6e540f9 ): Desde a entrada em vigor da Lei 13.103/2015, estão autorizados a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, entendimento que foi mantido após o julgamento da ADI 5.322, pelo E. STF. Assim, em todo o período contratual não prescrito do reclamante houve autorização para a redução e fracionamento do intervalo intrajornada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), por maioria de votos, decidiu que as normas coletivas que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidas, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Registre-se que, no Acórdão proferido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes foi consignado que as temáticas que se relacionam diretamente a jornada de trabalho, a Constituição Federal autoriza expressamente a elaboração de normas coletivas de trabalho (art. 7º, incisos XIII e XIV), o que permite ser objeto de acordo coletivo, tendo em vista a ausência de contraposição às disposições de proteção do trabalho. No presente caso, como visto, não obstante considerados válidos os registros de entrada e saída constantes dos controles de ponto colacionados, inclusive quanto às pausas registradas, a prova documental indica que a jornada de trabalho do reclamante era habitualmente prorrogada, de modo que se conclui pelo direito do autor à fruição de intervalo intrajornada de 1 hora sempre que extrapolada a jornada máxima convencional. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta d. Sexta Turma, tratando de situações semelhantes: - PJe: 0010251-07.2020.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral; - PJe: 0010702-31.2021.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 13/04/2023; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; - PJe: 0010481-16.2015.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 24/10/2022; Relator: Anemar Pereira Amaral; - PJe: 0011039-84.2016.5.03.0014 (AP); Disponibilização: 09/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 811; Relator: Convocado Jessé Claudio Franco de Alencar. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 1fd5894; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id eff8463). Regular a representação processual (Id 9bb3f2e). Preparo dispensado (Id 890b4e4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6e540f9): No mesmo sentido, não há que se falar em invalidade do sistema de compensação de horas eventualmente praticado, porquanto encontra respaldo nas normas coletivas da categoria. Nesse sentido, não tem razão o autor em seu argumento de que a falta de rubrica específica nos controles de jornada a respeito da compensação ou saldo de horas a compensar invalida o sistema de compensação, já que não há tal exigência nos instrumentos coletivos. Aliás, como visto, há na realidade, previsão expressa de que “é válida a compensação mensal independentemente do apontamento no cartão de ponto das horas extras realizadas em um dia com a redução da jornada em outro”. Saliente-se que as previsões normativas devem ser respeitadas, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, bem como à luz do entendimento do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046). Logo, os regimes de dupla pegada e de compensação de horas são válidos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região , de seguinte teor: “BANCO DE HORAS MATERIALMENTE INVÁLIDO. AUSÊNCIADE TRANSPARÊNCIASOBRE LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS, DÉBITOS E SALDOS. É materialmente inválido o bancode horas quando não se verifica pelos cartões-ponto ou controle específico de banco de horas que a empresa disponibilizasse mensalmente o demonstrativo (créditos e débitos) ao trabalhador, a fim de possibilitar o controle e transparência no regime. Recurso da ré a que se nega provimento (TRT da 9ª Região, ROT n. 0001214-59.2022.5.09.0008, Rel. Des. Eduardo Milleo Baracat, 3ª Turma, DEJT 09/05/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6e540f9): A guia de depósito recursal de fl. 882 (ID. 4539f51) registra como "pagador" a reclamada Turilessa Ltda. O fato de o pagamento do depósito recursal ter sido realizado mediante débito na conta bancária da empresa Saritur Santa Rita Turismo Ltda não conduz à deserção vislumbrada pelo reclamante, tendo em vista que, como é de conhecimento deste Tribunal Regional do Trabalho, trata-se de empresas do mesmo grupo econômico e, além disso, o depósito foi realizado em nome da reclamada Turilessa LTDA. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id. 12a2e1e): Ao revés, a decisão adotada por esta d. Sexta Turma dispõe expressamente o fato de o pagamento do depósito recursal ter sido realizado mediante débito na conta bancária da empresa Saritur Santa Rita Turismo LTDA não conduz à deserção, tendo em vista que, como é de conhecimento deste e. Tribunal Regional do Trabalho, trata-se de empresa do mesmo grupo econômico e, além disso, o depósito foi realizado em nome da reclamada Turilessa LTDA. Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 128/TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação do art. 944 do CC. Consta do acórdão (Id.6e540f9 ): Noutras palavras, a indenização deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão grande, que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante, a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. Considerados tais parâmetros, bem como os precedentes desta d. Sexta Turma, a exemplo do julgamento PJe: 0010520-20.2018.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Relator: Jose Murilo de Morais, em que analisada matéria idêntica, em face da mesma reclamada, considero que o valor de R$ 5.000,00 se mostra superior à extensão do dano e à gravidade da culpa da reclamada, fazendo-se necessária a minoração da indenização ao importe de R$ 2.000,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAIXAO BATISTA JARDIM - TURILESSA LTDA

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Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros x Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros

ID: 257467485

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011412-37.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738c423 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a247d30; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 67d7754). Regular a representação processual (Id 736c506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, II da CLT; 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema Jornada de Trabalho - Diários de bordo, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 74, §2º e 400 do CPC, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: O Julgador de origem, apreciando o tema, assim decidiu: (...) A ré juntou aos autos diários de bordo, preenchidos pelo trabalhador, que retratam, de forma detalhada, específica e variável, a realidade dos horários vivenciados pelo reclamante durante a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, não havendo razões suficientes para desconstituí-los. Assim, permaneceu com o autor o encargo de desconstituir o valor probatório dos documentos de ponto, através de outros elementos de convicção, na forma do artigo 818, I, da CLT. No entanto, não há nos autos prova robusta, capaz de elidir a validade dos cartões de ponto juntados. (...) A reclamada juntou aos autos os diários de bordo do autor (ID 3d5a0ec e seguintes), sendo que, ao contrário do que alega o reclamante, possuem anotações variáveis, por amostragem Id 72bedaa - fls. 481/484, o que afasta a alegação de ponto britânico. É certo que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, mas podem ser afastados, incumbindo ao autor este ônus (art. 818, I, da CLT c/c Súmula n° 338, I e II, do TST). Contudo, o reclamante não trouxe aos autos provas capazes de afastar a jornada consignada nos cartões de ponto, logo, correta a r. sentença que considerou válidas as anotações. (ID. 3cedd59 - Pág. 4-5) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I e III do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Observo, ainda, que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que, embora indiquem os sítios dos quais foram extraídos na Internet, não citam as datas das suas publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema Diferenças de Diárias de Viagem (tópico - REMUNERAÇÃO- COMISSÕES- DIÁRIA DE VIAGEM – SALÁRIO EXTRA FOLHA), também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante da alegação do reclamante de que as diárias de viagem destinavam-se ao pagamento de comissões, competia a este demonstrar essa dissimulação. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu a contento, sendo que sequer ocorreu a oitiva de testemunha a respeito do tema (Id 2cb4a9a). No que se refere ao fato de as diárias de viagem não serem pagas de forma antecipada como prevê a norma coletiva, entendo que essa prática, por si só, não é capaz de demonstrar que as diárias de viagem se referem às comissões. Em relação ao pedido alternativo de pagamento de diferenças de diárias de viagem, nota-se que o reclamante, na impugnação (Id e817183), deixou de observar que o pagamento das diárias era feito de forma posterior, de modo que não se pode considerar o apontamento feito. (ID. 3cedd59 - Pág. 8) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Além disso, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 193, I da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Esta e. Turma, em sua maioria (posicionamento ao qual me vinculo) tem entendido "que a NR 16 é omissa quanto a quantidade de combustível a ser armazenada nos tanques. Sendo certo que o combustível presente no caminhão ficava armazenado em tanques específicos, adaptados pela própria fábrica, para prover a própria movimentação do veículo, não ultrapassando a quantidade de 1.200 litros mencionada na referida Resolução do CONTRAN, circunstância que enquadraria o autor no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual, 'as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma", conforme trecho extraído do Processo de n. 0010239-30.2021.5.03.0063 (ROPS), Relator: Exmo. Desembargador Antonio Neves de Freiras, Disponibilizado em 31/03/2022. Com efeito, tomando por condutor o raciocínio acima, a circunstância constatada nos presentes autos (dois tanques originais de fábrica, de 450 e 405 litros cada, ambos para consumo) enquadra o obreiro no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma " (grifei). Ressalte-se que houve o acréscimo do item 16.6.1.1 à NR-16 (pela Portaria SEPRTn.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019), preconizando que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Verificada a legalidade do procedimento da ré, o transporte de combustível não se encontra tipificado na norma regulamentar como atividade perigosa, tudo como corretamente decidido na sentença. (ID. 3cedd59 - Pág. 7-8) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita após 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Registro, de todo modo, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Além disso, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, também não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT. Em relação ao tema Premiação (tópico - DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PAGOS NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DE PROVA), não identifico possível violação literal e direta aos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT e 7º, XXVI da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A respeito do tema, assim decidiu o d. juízo de origem: (...) A reclamada anexou aos autos o comprovante de inscrição no PAT - programa de alimentação do trabalhador (fls. 367), bem como extrato do cartão sodexo (fl. 426). A norma coletiva da categoria prevê na cláusula 12ª (fls. 306): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO - A partir de primeiro de maio de 2.021 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo primeiro - Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito". As normas coletivas apresentam disposição semelhante. Verifica-se, portanto, que a norma coletiva determina não ser obrigatória a ajuda alimentação para trabalhadores que recebem diária, que é o caso do reclamante, tratando-se de mera liberalidade da parte ré. Por fim, o reclamante não comprovou a suposta promessa de pagamento da premiação de R$300,00 no cartão alimentação, nem mesmo que tais valores eram quitados de forma dissimulada durante o pacto laboral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I da CLT. Válido ainda citar o disposto no parágrafo segundo do artigo 457 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Julgo improcedentes os pedidos (itens "9", "10" e "11" do rol de pedidos)." (destaquei) A reclamada demonstrou que havia o fornecimento de vale-alimentação ao reclamante, sendo que, conforme as normas coletivas, isso era uma liberalidade da empregadora, pois o reclamante recebia as diárias de viagem. Ressalta-se, ainda, que, diante da alegação de que os valores disponibilizados por meio do vale alimentação constituíam premiação, competia ao reclamante comprovar tal fato, o que não ocorreu. (ID. 3cedd59 - Pág. 9-10) Não constato afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Acrescento quer apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 50951e4; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 39437ac). Regular a representação processual (Id 4cfae98). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2e8d475; Custas pagas no RO: id 5216a66; Depósito recursal recolhido no RR, id f2b6440. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88. - violação dos arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC. Quanto à alegação de julgamento extra petita em relação ao tema comissões; de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "No que se refere ao tema "Comissões", esta e. Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças, porquanto esta deixou de juntar aos autos documentos que eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar as diferenças de valores." (ID. e3c8b71 - Pág. 3), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. No mesmo passo, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Acrescento que não há ofensa ao art. 5º LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 818, I da CLT. No tocante ao tema Diferenças de Comissões, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "Na defesa, a reclamada juntou aos autos relatório das comissões (ID c150493) e confirmou que a apuração da parcela é sobre os valores dos fretes realizados pelo empregado. O reclamante, ao impugnar a defesa, afirmou que os relatórios juntados pela reclamada foram produzidos de forma unilateral, argumentando que para a aferição das diferenças seria necessária a juntada das notas fiscais e as cartas de frete. (ID. e817183 - fl. 760). A partir do fato de que as comissões são calculadas sobre o valor dos fretes, entendo que a juntada das notas fiscais eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar a existência das diferenças relacionadas às comissões. Ressalto que tal ônus incumbia à reclamada, pois ela tem a posse dos mencionados documentos" (ID. 3cedd59 - Pág. 13), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 464 e 818, I da CLT). Com efeito, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao tópico Da litigância predatória – assédio processual, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III e IV do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 9 e 456 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 e Recurso Extraordinário nº 1.476.596 do STF. No que se refere ao tema banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no que se refere à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, considero correta a decisão de origem que declarou a invalidade. O reclamante, na impugnação, apontou que as disposições das normas coletivas relativas ao banco de horas não foram observadas, sendo que não era possível acompanhar, por meio de demonstrativo mensal, os créditos ou débitos das horas extras e tampouco restou demonstrado que a compensação de jornada era comunicada, por escrito, ao reclamante com antecedência mínima de 2 dias (Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021/2022 - Id f583dd3 - fl. 388). Diante disso, entendo correta a r. sentença que declarou inválido o banco de horas, por isso, neste aspecto, nada a modificar. (ID. 3cedd59 - Pág. 16) Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Outrossim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 9 e 456 da CLT, Súmula 85, III e IV do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI e 8°, III da CR/88. Quanto ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche, não constato afronta direta e literal ao art. 8º, III da CR/88, tampouco à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada, ao pontuar que: Verifica-se que a ré não fornecia o lanche previsto na norma, notadamente ante os termos da defesa no sentido de que fornecia ao reclamante as diárias de viagens, ajuda de alimentação para que o mesmo fizesse frente às despesas com alimentação e de que tal lanche seria devido somente aos empregados que não recebiam diárias. Em que pese o entendimento do juízo de origem, entendo que o fato de o reclamante ter laborado acima de 2 horas extras por dia já lhe assegura direito ao fornecimento do lanche, não sendo necessária a demonstração de despesas com alimentação. Salienta-se, ainda, que a diária de viagem paga ao longo do vínculo não substitui nem abrange o lanche, tratando-se de benefícios distintos, inexistindo qualquer determinação de compensação. (ID. 3cedd59 - Pág. 10) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que a questão relacionada ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a redação da norma coletiva atrela o lanche ao sobrelabor nos casos de força maior, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA

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Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros x Fabricio Adriano Ferreira Rocha e outros

ID: 257272468

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011412-37.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011412-37.2023.5.03.0187 : FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA E OUTROS (1) : LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 738c423 proferida nos autos. RECURSO DE: FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a247d30; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 67d7754). Regular a representação processual (Id 736c506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação dos arts. 74, §2º e 818, II da CLT; 373, II e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema Jornada de Trabalho - Diários de bordo, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 74, §2º e 400 do CPC, tendo em vista as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que: O Julgador de origem, apreciando o tema, assim decidiu: (...) A ré juntou aos autos diários de bordo, preenchidos pelo trabalhador, que retratam, de forma detalhada, específica e variável, a realidade dos horários vivenciados pelo reclamante durante a jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, não havendo razões suficientes para desconstituí-los. Assim, permaneceu com o autor o encargo de desconstituir o valor probatório dos documentos de ponto, através de outros elementos de convicção, na forma do artigo 818, I, da CLT. No entanto, não há nos autos prova robusta, capaz de elidir a validade dos cartões de ponto juntados. (...) A reclamada juntou aos autos os diários de bordo do autor (ID 3d5a0ec e seguintes), sendo que, ao contrário do que alega o reclamante, possuem anotações variáveis, por amostragem Id 72bedaa - fls. 481/484, o que afasta a alegação de ponto britânico. É certo que os cartões de ponto possuem presunção de veracidade, mas podem ser afastados, incumbindo ao autor este ônus (art. 818, I, da CLT c/c Súmula n° 338, I e II, do TST). Contudo, o reclamante não trouxe aos autos provas capazes de afastar a jornada consignada nos cartões de ponto, logo, correta a r. sentença que considerou válidas as anotações. (ID. 3cedd59 - Pág. 4-5) Em face das particularidades fáticas destacadas pelos Julgadores, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 338, I e III do TST, porquanto tal verbete sumular não externa juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Observo, ainda, que o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC). Acrescento que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Registro que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que, embora indiquem os sítios dos quais foram extraídos na Internet, não citam as datas das suas publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Também não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado cujo endereço eletrônico fornecido não permite acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tema Diferenças de Diárias de Viagem (tópico - REMUNERAÇÃO- COMISSÕES- DIÁRIA DE VIAGEM – SALÁRIO EXTRA FOLHA), também é inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Diante da alegação do reclamante de que as diárias de viagem destinavam-se ao pagamento de comissões, competia a este demonstrar essa dissimulação. Contudo, de tal ônus não se desincumbiu a contento, sendo que sequer ocorreu a oitiva de testemunha a respeito do tema (Id 2cb4a9a). No que se refere ao fato de as diárias de viagem não serem pagas de forma antecipada como prevê a norma coletiva, entendo que essa prática, por si só, não é capaz de demonstrar que as diárias de viagem se referem às comissões. Em relação ao pedido alternativo de pagamento de diferenças de diárias de viagem, nota-se que o reclamante, na impugnação (Id e817183), deixou de observar que o pagamento das diárias era feito de forma posterior, de modo que não se pode considerar o apontamento feito. (ID. 3cedd59 - Pág. 8) Com efeito, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Acrescento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Além disso, não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado que, embora indique o sítio do qual foi extraído na Internet, não cita a data da sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, de acordo com o entendimento consubstanciado no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, I da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso sob a alegação de ofensa ao art. 193, I da CLT, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Esta e. Turma, em sua maioria (posicionamento ao qual me vinculo) tem entendido "que a NR 16 é omissa quanto a quantidade de combustível a ser armazenada nos tanques. Sendo certo que o combustível presente no caminhão ficava armazenado em tanques específicos, adaptados pela própria fábrica, para prover a própria movimentação do veículo, não ultrapassando a quantidade de 1.200 litros mencionada na referida Resolução do CONTRAN, circunstância que enquadraria o autor no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual, 'as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma", conforme trecho extraído do Processo de n. 0010239-30.2021.5.03.0063 (ROPS), Relator: Exmo. Desembargador Antonio Neves de Freiras, Disponibilizado em 31/03/2022. Com efeito, tomando por condutor o raciocínio acima, a circunstância constatada nos presentes autos (dois tanques originais de fábrica, de 450 e 405 litros cada, ambos para consumo) enquadra o obreiro no item 16.6.1 da NR 16, segundo o qual "as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma " (grifei). Ressalte-se que houve o acréscimo do item 16.6.1.1 à NR-16 (pela Portaria SEPRTn.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019), preconizando que "não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Verificada a legalidade do procedimento da ré, o transporte de combustível não se encontra tipificado na norma regulamentar como atividade perigosa, tudo como corretamente decidido na sentença. (ID. 3cedd59 - Pág. 7-8) Considerando que a prestação de serviços objeto da ação em exame foi feita após 09/12/2019, data de vigência da Portaria SEPRT 1.357, que inseriu na NR 16 do MTE o item 16.6.1.1, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, estando preenchidas as condições previstas na norma mencionada (transporte de líquido inflamável em tanque original de fábrica e suplementar de combustível para consumo próprio, desde que certificado pelo órgão competente, mesmo com capacidade superior a 200 litros), a parte reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-123-40.2020.5.23.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024; RR-743-90.2022.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-33-62.2023.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024; Ag-RRAg-1000533-51.2020.5.02.0715, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RRAg-10394-96.2021.5.15.0128, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024; RR-20056-71.2022.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023 e Ag-ED-RR-10399-63.2021.5.03.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Acrescento que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Registro, de todo modo, que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Além disso, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, também não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT. Em relação ao tema Premiação (tópico - DAS DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO PAGOS NO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. ÔNUS DE PROVA), não identifico possível violação literal e direta aos arts. 336, 373, I, 341 e 400 do CPC; 818 da CLT e 7º, XXVI da CR/88, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: A respeito do tema, assim decidiu o d. juízo de origem: (...) A reclamada anexou aos autos o comprovante de inscrição no PAT - programa de alimentação do trabalhador (fls. 367), bem como extrato do cartão sodexo (fl. 426). A norma coletiva da categoria prevê na cláusula 12ª (fls. 306): "AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO - A partir de primeiro de maio de 2.021 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do cumprimento desta cláusula. Parágrafo primeiro - Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na conformidade ou não do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, através de ticket, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$15,00 (quinze reais) por dia de efetivo trabalho. Parágrafo segundo - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito". As normas coletivas apresentam disposição semelhante. Verifica-se, portanto, que a norma coletiva determina não ser obrigatória a ajuda alimentação para trabalhadores que recebem diária, que é o caso do reclamante, tratando-se de mera liberalidade da parte ré. Por fim, o reclamante não comprovou a suposta promessa de pagamento da premiação de R$300,00 no cartão alimentação, nem mesmo que tais valores eram quitados de forma dissimulada durante o pacto laboral, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 818, I da CLT. Válido ainda citar o disposto no parágrafo segundo do artigo 457 da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, sobre a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Julgo improcedentes os pedidos (itens "9", "10" e "11" do rol de pedidos)." (destaquei) A reclamada demonstrou que havia o fornecimento de vale-alimentação ao reclamante, sendo que, conforme as normas coletivas, isso era uma liberalidade da empregadora, pois o reclamante recebia as diárias de viagem. Ressalta-se, ainda, que, diante da alegação de que os valores disponibilizados por meio do vale alimentação constituíam premiação, competia ao reclamante comprovar tal fato, o que não ocorreu. (ID. 3cedd59 - Pág. 9-10) Não constato afronta direta e literal à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Acrescento quer apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é permitido, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 50951e4; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 39437ac). Regular a representação processual (Id 4cfae98). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2e8d475; Custas pagas no RO: id 5216a66; Depósito recursal recolhido no RR, id f2b6440. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88. - violação dos arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC. Quanto à alegação de julgamento extra petita em relação ao tema comissões; de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "No que se refere ao tema "Comissões", esta e. Turma manteve a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças, porquanto esta deixou de juntar aos autos documentos que eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar as diferenças de valores." (ID. e3c8b71 - Pág. 3), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (arts. 141, 322, 489, II, 490 e 492 do CPC; 5º, incisos XXXV e LV e 93, IX da CR/88). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância do recorrente. No mesmo passo, não constato a alegada afronta direta e literal ao comando inscrito no inciso XXXV do art. 5º da CR. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Acrescento que não há ofensa ao art. 5º LV, da CR, pois, na valoração da prova, aplica-se o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do CPC, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, atento aos fatos e circunstâncias, ainda que não alegados pelas partes, indicando, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento, procedimento esse adotado pela Turma julgadora. No mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 e 818, I da CLT. No tocante ao tema Diferenças de Comissões, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "Na defesa, a reclamada juntou aos autos relatório das comissões (ID c150493) e confirmou que a apuração da parcela é sobre os valores dos fretes realizados pelo empregado. O reclamante, ao impugnar a defesa, afirmou que os relatórios juntados pela reclamada foram produzidos de forma unilateral, argumentando que para a aferição das diferenças seria necessária a juntada das notas fiscais e as cartas de frete. (ID. e817183 - fl. 760). A partir do fato de que as comissões são calculadas sobre o valor dos fretes, entendo que a juntada das notas fiscais eram essenciais para que o reclamante pudesse comprovar a existência das diferenças relacionadas às comissões. Ressalto que tal ônus incumbia à reclamada, pois ela tem a posse dos mencionados documentos" (ID. 3cedd59 - Pág. 13), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados (arts. 464 e 818, I da CLT). Com efeito, o ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT). Outrossim, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Quanto ao tópico Da litigância predatória – assédio processual, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, III e IV do TST. - violação do art. 7º, XXVI da CR/88. - violação dos arts. 9 e 456 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 e Recurso Extraordinário nº 1.476.596 do STF. No que se refere ao tema banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, no que se refere à invalidade do banco de horas adotado pela reclamada, considero correta a decisão de origem que declarou a invalidade. O reclamante, na impugnação, apontou que as disposições das normas coletivas relativas ao banco de horas não foram observadas, sendo que não era possível acompanhar, por meio de demonstrativo mensal, os créditos ou débitos das horas extras e tampouco restou demonstrado que a compensação de jornada era comunicada, por escrito, ao reclamante com antecedência mínima de 2 dias (Cláusula Vigésima Sexta da CCT 2021/2022 - Id f583dd3 - fl. 388). Diante disso, entendo correta a r. sentença que declarou inválido o banco de horas, por isso, neste aspecto, nada a modificar. (ID. 3cedd59 - Pág. 16) Não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. Outrossim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 9 e 456 da CLT, Súmula 85, III e IV do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 7°, XXVI e 8°, III da CR/88. Quanto ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche, não constato afronta direta e literal ao art. 8º, III da CR/88, tampouco à norma que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI da CR), pois a Turma decidiu com fulcro nas normas coletivas da categoria e tendo em vista as provas dos autos, dando-lhes a interpretação que julgou apropriada à realidade fática evidenciada, ao pontuar que: Verifica-se que a ré não fornecia o lanche previsto na norma, notadamente ante os termos da defesa no sentido de que fornecia ao reclamante as diárias de viagens, ajuda de alimentação para que o mesmo fizesse frente às despesas com alimentação e de que tal lanche seria devido somente aos empregados que não recebiam diárias. Em que pese o entendimento do juízo de origem, entendo que o fato de o reclamante ter laborado acima de 2 horas extras por dia já lhe assegura direito ao fornecimento do lanche, não sendo necessária a demonstração de despesas com alimentação. Salienta-se, ainda, que a diária de viagem paga ao longo do vínculo não substitui nem abrange o lanche, tratando-se de benefícios distintos, inexistindo qualquer determinação de compensação. (ID. 3cedd59 - Pág. 10) A tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que a questão relacionada ao tema Indenização pelo não fornecimento de lanche não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de que a redação da norma coletiva atrela o lanche ao sobrelabor nos casos de força maior, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO ADRIANO FERREIRA ROCHA - LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Andre Luis Do Valle e outros x Santa Casa De Misericordia De Juiz De Fora

ID: 338683651

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010083-78.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE ROSANA BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010083-78.2025.5.03.0038 AUTOR: ROSANA BARBOSA BRAGA RÉU: SANTA CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010083-78.2025.5.03.0038 AUTOR: ROSANA BARBOSA BRAGA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039935b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANA BARBOSA BRAGA, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 27 de janeiro de 2025, conforme id bcf1e27, na qual formulou o pedido de pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%), adicional de setor e assiduidade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, devolução de desconto indevido, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais e entrega de guias, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 14/04/2014 a 23/01/2024, quando ocupou o cargo de Enfermeira. Deu à causa o valor de R$ 390.416,95, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id befa04a, onde arguiu prescrição, contestou as alegações da petição inicial sustentando que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas conforme TRCT, que os adicionais pleiteados são prêmios sem natureza salarial, que não há horas extras devidas devido ao banco de horas válido, que o adicional noturno não se prolonga após as 5h por não ser jornada integralmente noturna, que a reclamante sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio, que não houve desconto indevido, que as multas são indevidas e que não há dano moral configurado, pedindo a improcedência da ação. Ademais, as partes compareceram à audiência designada, ocasião em que, rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi designada prova pericial e audiência para instrução processual. A reclamante não apresentou réplica à contestação. O laudo pericial está no id 2f6ef5a. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id da68bed. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial arguida e declaro a prescritas as parcelas vencidas até 27/01/2020, visto como esta demanda foi proposta em 27/01/2025. VERBAS RESCISÓRIAS A petição inicial relata que a reclamante trabalhou até 23/01/2024 e não recebeu corretamente o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS + multa de 40%. Afirma também que não houve projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada responde que todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas, conforme comprova o TRCT assinado pela própria reclamante, juntado aos autos. Conforme demonstra o TRCT anexado pela reclamada, todas as verbas rescisórias devidas foram quitadas. Quanto às diferenças decorrentes da projeção do aviso prévio, observo que a reclamante não tinha 10 anos completos de contrato de trabalho, o que torna equivocada a afirmação de que o aviso prévio indenizado seria de 60 dias. Com 9 anos completos de contrato, a reclamante tem direito a 57 dias de aviso prévio indenizado, o que foi efetivamente observado pela empresa. O salário mensal da reclamante era de R$3.884,50 e o aviso prévio pago foi de R$7.380,53, equivalente a 57 dias. Logo, rejeito o pedido de pagamento de verbas rescisórias. ADICIONAL DE SETOR E ASSIDUIDADE A petição inicial relata que a reclamante trabalhava no setor de Terapia Intensiva e que a empresa parou de pagar o adicional de setor (10% do salário base) em março de 2022 e cortou o prêmio assiduidade (20% do salário-mínimo) até 2023, de forma unilateral, violando o princípio da inalterabilidade contratual. Reagindo, a contestação argumenta que os pagamentos pleiteados não são considerados verbas de natureza salarial, sendo prêmios que não integram a remuneração do empregado e podem ser suprimidos, conforme artigo 457 §2° da CLT, não se aplicando o princípio da habitualidade. O adicional de setor não é prêmio, não possui natureza indenizatória, tratando-se de parcela paga à reclamante com habitualidade como retribuição financeira por laborar no setor. A supressão, em março de 2022, por ato unilateral do empregador constituiu violação do conteúdo do artigo 468 da CLT, infringindo o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Quanto ao prêmio assiduidade, a Lei 13.467/17 inseriu na Consolidação a norma segundo a qual as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo passíveis de supressão. O Precedente Vinculante 23 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 definiu que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. É o caso dos autos, em que o contrato de trabalho da reclamante vigorava quando entrou em vigor a indigitada lei, colhendo o fato gerador do prêmio assiduidade. Logo, a supressão está amparada por norma legal. Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de setor desde a supressão da parcela, com repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que a reclamante laborava na escala 12x36 e extrapolava sua jornada em média 15 horas por mês, tendo a empresa instituído banco de horas sem adequado controle. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada 12x36 é lícita conforme norma coletiva e que havia adequado controle do banco de horas com compensação através de folgas. As normas coletivas disciplinam o Banco de Horas aplicável no âmbito da categoria profissional de forma detalhada: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BANCO DE HORAS / TROCA DE PLANTÃO Apoiados nas disposições do inciso XXVI do art. 7º da CF, os Acordantes ajustam e declaram o direito de praticarem o regime de compensações decorrentes de horas trabalhadas além da jornada diária ou de horas não-trabalhadas dentro da jornada diária de trabalho, adotando, para tanto, o que atualmente se denomina "BANCO DE HORAS", observadas as seguintes condições básicas: Parágrafo Primeiro - Para fins de registro ou lançamento no "BANCO DE HORAS", aquela hora que o empregado vier a trabalhar - além da duração normal da sua jornada diária de trabalho -, por determinação do empregador e não-oposição do empregado, denomina-se HORA POSITIVA, que poderá ser levada a seu crédito no "BANCO DE HORAS", para futura compensação. Aquela hora que o empregado deixar de trabalhar dentro da sua jornada diária de trabalho, por determinação da empresa, denomina-se HORA NEGATIVA para ser levada ao "BANCO DE HORAS", para futura compensação. Parágrafo Segundo - As HORAS POSITIVAS e as HORAS NEGATIVAS somente serão levadas a registro no "BANCO DE HORAS" para, consequentemente, serem compensadas, quando autorizadas expressamente pela empresa. Parágrafo Terceiro - Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, do qual, após conferência, dará recibo à empresa Parágrafo Quarto - Ocorrendo o desligamento do empregado, as HORAS POSITIVAS e/ou as HORAS NEGATIVAS não-compensadas deverão ser consideradas por ocasião do acerto das verbas rescisórias, a fim de que o empregado receba o valor correspondente às HORAS POSITIVAS e sofra a dedução - no seu acerto -, do valor correspondente às HORAS NEGATIVAS. Parágrafo Quinto - Salvo se ocorrer o desligamento do empregado conforme previsto na condição do parágrafo 4 desta cláusula, o prazo para a empresa promover a compensação das HORAS POSITIVAS e/ou das HORAS NEGATIVAS é de 01(um) ano, após o que iniciarão novas contabilizações no "BANCO DE HORAS". Parágrafo Sexto - Caso não sejam efetivadas as compensações das HORAS POSITIVAS e das HORAS NEGATIVAS dentro do prazo acima fixado, observar-se-á o seguinte: As HORAS POSITIVAS remanescentes serão acrescentadas do percentual de horas extras previsto nesta CCT, devendo a correspondente importância ser quitada ao empregado no prazo de até 60 (sessenta) dias. As HORAS NEGATIVAS que remanescerem serão consideradas zeradas, iniciando-se igualmente nova contabilização no "BANCO DE HORAS". Parágrafo Sétimo - As compensações de horas aqui ajustadas dar-se-ão conforme o seguinte critério: Tanto as HORAS POSITIVAS quanto as HORAS NEGATIVAS que tenham ocorrido por iniciativa da empresa ou interesse pessoal do empregado, serão levadas a débito no "BANCO DE HORAS" sem acréscimo, ou seja, cada hora corresponderá a 60 (sessenta) minutos. Parágrafo Terceiro - Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, do qual, após conferência, dará recibo A norma coletiva do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta supramencionada é de clareza cristalina: cabe à empresa fornecer um demonstrativo ou cópia do Banco de horas ao empregado para conferência. Esse demonstrativo, no entanto, não foi trazido aos autos pela reclamada. Mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre os créditos e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido são as decisões reiteradas do TST: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001; RR-441-36.2010.5.04.0020 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232. Ante o exposto, declaro ineficaz a compensação de horas extras por meio do banco de horas, conforme for apurado em liquidação de sentença por meio dos controles de jornada, relativas às horas excedentes da 12ª hora diária, condenando a reclamada no pagamento, como extraordinárias, dessas horas excedentes, acrescidas do adicional convencional se mais favorável que o adicional de 50%. Na apuração das horas extras devidas não será considerada a redução da hora noturna, conforme ajustado em CCT a duração de 60 minutos para a hora noturno em contrapartida ao adicional noturno diferenciado. ADICIONAL NOTURNO A petição inicial relata que a reclamante faz jus ao adicional noturno no período de 05h às 07h de seu plantão. Em contraposição, a reclamada sustenta que a jornada não é cumprida integralmente em horário noturno, não havendo direito à prorrogação da hora noturna. Não há dúvidas de que a reclamante cumpria integralmente a jornada em período noturno. Mas a Súmula 60, II, do TST, não incide no caso dos empregados da reclamada. Isso porque o adicional noturno pago por força da norma coletiva era de 40%, chegando a ser de 50%, conforme se colhe dos recibos salariais. A cláusula nova da CCT 2023/2025 prevê que "A empregadora se obriga a remunerar a hora noturna, a partir da data de assinatura do presente CCT, com adicional de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre o valor da hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de 60 (sessenta) minutos, e as empresas que pagam acima deste percentual manterão o mesmo." Em tais hipóteses, a jurisprudência maciça do Tribunal Superior do Trabalho é a de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, conforme julgados E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035. Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A petição inicial relata que a reclamante deveria ter recebido adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 por exposição a agentes biológicos. A demandada contesta o pedido, aduzindo que a reclamante sempre recebeu corretamente o adicional em grau médio e que jamais laborou em contato permanente com agentes que justificassem o grau máximo. O perito judicial nomeado elaborou o laudo técnico onde apurou que a reclamante trabalhou em contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa (COVID-19) em setores de isolamento hospitalar, especialmente no 7º e 4º pavimentos da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, onde funcionaram as unidades de isolamento para pacientes com COVID-19. Destacou que a COVID-19, caracterizada como pandemia pela OMS de março de 2020 a maio de 2023, representa um agente biológico de alta transmissibilidade e gravidade, enquadrando-se na categoria de insalubridade de grau máximo conforme o Anexo 14 da NR 15. Foi considerado que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, embora adequados, apenas minimizam mas não neutralizam completamente a exposição a agentes biológicos, sendo a insalubridade inerente à atividade exercida pela profissional de enfermagem durante o período pandêmico. A reclamada criticou o laudo técnico sob o argumento de manutenção de rigorosos programas de segurança (PPRA, PCMSO) em conformidade com as normas regulamentadoras, sendo exemplo em higiene e segurança do trabalho. Reforça que o adicional de grau máximo é devido exclusivamente para contato permanente, não eventual, com tais agentes, e que os funcionários que efetivamente trabalhavam nessas condições já recebiam o adicional correto. Todavia, o perito judicial demonstrou de forma inequívoca que a enfermeira trabalhou permanentemente nos setores de isolamento de COVID-19 (7º e 4º andares) durante toda a pandemia (março/2020 a maio/2023), conforme confirmado pelos representantes da empresa durante a perícia. Como ponderado pelo Louvado, "contato permanente" deve ser interpretado conforme a Portaria SSMT nº 12/1979, que o define como trabalho contínuo e obrigatório decorrente de exigência do próprio contrato, não exigindo continuidade durante toda a jornada, mas sim que a exposição seja inerente às atividades laborais, o que efetivamente ocorreu. Vale acrescentar que, no mês de fevereiro/2022, a reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme ficha financeira de Id 76cd7b5, o que significa o reconhecimento do contato permanente da reclamante ao agente insalubre. No entanto, não se deve perder de mira que o Brasil declarou oficialmente o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) devido à COVID-19 em 06/03/2020 através do Decreto Legislativo nº 6/2020, e o encerrou oficialmente mediante Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, a qual entrou em vigor 30 dias depois. Diante do exposto, adiro aos Fundamentos do laudo técnico do perito judicial para deferir à reclamante, no período de 06/03/2020 a 22/05/2022, a diferença do adicional de insalubridade de 20% à reclamante, incidente sobre o salário mínimo, permitida a dedução dos meses em que o adicional pago foi de 40%. DESCONTO INDEVIDO A petição inicial relata que houve desconto indevido de R$ 4.916,00 sob a rubrica "insuficiência de líquido". A reclamada, a seu turno, sustenta que não houve tal desconto. O exame do TRCT juntado aos autos (e não impugnado pela reclamante), não contém nem a rubrica, nem o valor alegado pela reclamante. O desconto alegado é, pois, meramente imaginário. Pedido rejeitado. MULTAS DO § 8º DO 477 DA CLT e MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A petição inicial relata o direito às multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias e por não pagamento de verbas incontroversas, ao que a reclamada responde que todas as verbas devidas foram pagas no prazo e que não há verbas incontroversas. Considerando que as verbas rescisórias foram quitadas conforme TRCT assinado pela reclamante, o qual não ofereceu impugnação ao documento, bem como ante a inexistência de verbas incontroversas a serem pagas, não há fato gerador para incidência das multas pleiteadas. Pedido rejeitado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A petição inicial relata que a reclamante foi submetida a condições degradantes de trabalho, sendo obrigada a descansar em banheiro durante os intervalos. Na defesa apresentada, a reclamada sustenta que sempre ofereceu local adequado para descanso e que mantém área de convivência para os funcionários. A prova oral comprovou as alegações da reclamante ao confirmar que "não havia local de descanso; que colocavam colchão no banheiro para fazer o repouso intrajornada, principalmente a reclamante" e que "já viu a reclamante repousando no banheiro quando foi ao local buscar algum material". No âmbito trabalhista, o artigo 223-B da CLT conceitua o dano de natureza extrapatrimonial como a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC). No caso em exame, a reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática do ato ilícito atribuído à empresa, o nexo entre o trabalho e o dano suportado. De fato, não há dúvidas de que, ao deixar de oferecer ambiente adequado ao repouso noturno, em escala de trabalho reconhecidamente penosa, a reclamada ofendeu a esfera moral de sua empregada, atingindo-lhe a dignidade como pessoa humana. Assim diante da conduta culposa lesiva, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 6.527,00. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Está autorizada a dedução dos valores relativos às parcelas quitadas pelo mesmo fundamento ou ao mesmo título daquelas deferidas. Na apuração das parcelas deferidas, serão observados os dias efetivamente laborados pela autora. JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para aqueles que percebem valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, (atualmente R$3.262,96), o TST pacificou, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, que o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Esta interpretação está em perfeita sintonia com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC e com a Súmula 463, I, do TST, garantindo aos trabalhadores que litigam na Justiça do Trabalho condição não menos favorável que aquela assegurada aos cidadãos na justiça comum, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. No caso em análise, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência (não invalidada por prova contrária nos autos), concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Fica rejeitada a impugnação à pretensão pela parte contrária, já que não afastada a presunção decorrente da declaração firmada pela parte requerente do benefício. Não acolho o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita pela reclamada, pois não demonstrada a impossibilidade de suportar das despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado, os quais, considerando a complexidade da matéria envolvida, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro no valor de R$ 2.500,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinadora da matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, § 1º, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro na conduta processual da reclamante nenhum indício de litigância de má-fé. Logo, rejeito o pedido de apenamento requerido pela reclamada. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita a preliminar de prescrição quanto ao período posterior a 27/01/2020 e declara a prescrição de créditos anteriores a 27/01/2020. No mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA na obrigação de pagar ao reclamante ROSANA BARBOSA BRAGA, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como a prescrição pronunciada e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: diferenças de adicional de insalubridade de 20% no período de 06/03/2020 a 22/05/2022, incidente sobre o salário mínimo; adicional de setor desde a supressão da parcela, com repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio; horas extraordinárias decorrentes da invalidade do banco de horas, assim entendidas aqueles horas excedentes à 12ª hora, acrescidas do adicional convencional se mais favorável que o adicional de 50%; indenização por danos morais no valor de R$ 6.527,00. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. A reclamada pagará ao perito judicial os honorários periciais respectivos, arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo técnico. Custas processuais no valor de R$400,00 pela reclamada, incidentes sobre R$20.000,00, valor arbitrado provisoriamente para este fim. Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$ 40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que: - os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; - para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 29 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

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Andre Luis Do Valle e outros x Santa Casa De Misericordia De Juiz De Fora

ID: 338683669

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010083-78.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE ROSANA BARBOSA BRAGA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA

Notificação

Advogados:

SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010083-78.2025.5.03.0038 AUTOR: ROSANA BARBOSA BRAGA RÉU: SANTA CASA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010083-78.2025.5.03.0038 AUTOR: ROSANA BARBOSA BRAGA RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 039935b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANA BARBOSA BRAGA, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 27 de janeiro de 2025, conforme id bcf1e27, na qual formulou o pedido de pagamento de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%), adicional de setor e assiduidade, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia, devolução de desconto indevido, multas dos arts. 477 e 467 da CLT, indenização por danos morais e entrega de guias, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 14/04/2014 a 23/01/2024, quando ocupou o cargo de Enfermeira. Deu à causa o valor de R$ 390.416,95, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA, devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id befa04a, onde arguiu prescrição, contestou as alegações da petição inicial sustentando que todas as verbas rescisórias foram devidamente pagas conforme TRCT, que os adicionais pleiteados são prêmios sem natureza salarial, que não há horas extras devidas devido ao banco de horas válido, que o adicional noturno não se prolonga após as 5h por não ser jornada integralmente noturna, que a reclamante sempre recebeu adicional de insalubridade em grau médio, que não houve desconto indevido, que as multas são indevidas e que não há dano moral configurado, pedindo a improcedência da ação. Ademais, as partes compareceram à audiência designada, ocasião em que, rejeitada a primeira proposta conciliatória, foi designada prova pericial e audiência para instrução processual. A reclamante não apresentou réplica à contestação. O laudo pericial está no id 2f6ef5a. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id da68bed. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO Acolho a prejudicial arguida e declaro a prescritas as parcelas vencidas até 27/01/2020, visto como esta demanda foi proposta em 27/01/2025. VERBAS RESCISÓRIAS A petição inicial relata que a reclamante trabalhou até 23/01/2024 e não recebeu corretamente o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional e FGTS + multa de 40%. Afirma também que não houve projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada responde que todas as verbas rescisórias foram corretamente pagas, conforme comprova o TRCT assinado pela própria reclamante, juntado aos autos. Conforme demonstra o TRCT anexado pela reclamada, todas as verbas rescisórias devidas foram quitadas. Quanto às diferenças decorrentes da projeção do aviso prévio, observo que a reclamante não tinha 10 anos completos de contrato de trabalho, o que torna equivocada a afirmação de que o aviso prévio indenizado seria de 60 dias. Com 9 anos completos de contrato, a reclamante tem direito a 57 dias de aviso prévio indenizado, o que foi efetivamente observado pela empresa. O salário mensal da reclamante era de R$3.884,50 e o aviso prévio pago foi de R$7.380,53, equivalente a 57 dias. Logo, rejeito o pedido de pagamento de verbas rescisórias. ADICIONAL DE SETOR E ASSIDUIDADE A petição inicial relata que a reclamante trabalhava no setor de Terapia Intensiva e que a empresa parou de pagar o adicional de setor (10% do salário base) em março de 2022 e cortou o prêmio assiduidade (20% do salário-mínimo) até 2023, de forma unilateral, violando o princípio da inalterabilidade contratual. Reagindo, a contestação argumenta que os pagamentos pleiteados não são considerados verbas de natureza salarial, sendo prêmios que não integram a remuneração do empregado e podem ser suprimidos, conforme artigo 457 §2° da CLT, não se aplicando o princípio da habitualidade. O adicional de setor não é prêmio, não possui natureza indenizatória, tratando-se de parcela paga à reclamante com habitualidade como retribuição financeira por laborar no setor. A supressão, em março de 2022, por ato unilateral do empregador constituiu violação do conteúdo do artigo 468 da CLT, infringindo o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Quanto ao prêmio assiduidade, a Lei 13.467/17 inseriu na Consolidação a norma segundo a qual as importâncias pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo passíveis de supressão. O Precedente Vinculante 23 firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 definiu que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. É o caso dos autos, em que o contrato de trabalho da reclamante vigorava quando entrou em vigor a indigitada lei, colhendo o fato gerador do prêmio assiduidade. Logo, a supressão está amparada por norma legal. Ante o exposto, defiro o pagamento do adicional de setor desde a supressão da parcela, com repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que a reclamante laborava na escala 12x36 e extrapolava sua jornada em média 15 horas por mês, tendo a empresa instituído banco de horas sem adequado controle. Em contraponto, a reclamada sustenta que a jornada 12x36 é lícita conforme norma coletiva e que havia adequado controle do banco de horas com compensação através de folgas. As normas coletivas disciplinam o Banco de Horas aplicável no âmbito da categoria profissional de forma detalhada: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - BANCO DE HORAS / TROCA DE PLANTÃO Apoiados nas disposições do inciso XXVI do art. 7º da CF, os Acordantes ajustam e declaram o direito de praticarem o regime de compensações decorrentes de horas trabalhadas além da jornada diária ou de horas não-trabalhadas dentro da jornada diária de trabalho, adotando, para tanto, o que atualmente se denomina "BANCO DE HORAS", observadas as seguintes condições básicas: Parágrafo Primeiro - Para fins de registro ou lançamento no "BANCO DE HORAS", aquela hora que o empregado vier a trabalhar - além da duração normal da sua jornada diária de trabalho -, por determinação do empregador e não-oposição do empregado, denomina-se HORA POSITIVA, que poderá ser levada a seu crédito no "BANCO DE HORAS", para futura compensação. Aquela hora que o empregado deixar de trabalhar dentro da sua jornada diária de trabalho, por determinação da empresa, denomina-se HORA NEGATIVA para ser levada ao "BANCO DE HORAS", para futura compensação. Parágrafo Segundo - As HORAS POSITIVAS e as HORAS NEGATIVAS somente serão levadas a registro no "BANCO DE HORAS" para, consequentemente, serem compensadas, quando autorizadas expressamente pela empresa. Parágrafo Terceiro - Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, do qual, após conferência, dará recibo à empresa Parágrafo Quarto - Ocorrendo o desligamento do empregado, as HORAS POSITIVAS e/ou as HORAS NEGATIVAS não-compensadas deverão ser consideradas por ocasião do acerto das verbas rescisórias, a fim de que o empregado receba o valor correspondente às HORAS POSITIVAS e sofra a dedução - no seu acerto -, do valor correspondente às HORAS NEGATIVAS. Parágrafo Quinto - Salvo se ocorrer o desligamento do empregado conforme previsto na condição do parágrafo 4 desta cláusula, o prazo para a empresa promover a compensação das HORAS POSITIVAS e/ou das HORAS NEGATIVAS é de 01(um) ano, após o que iniciarão novas contabilizações no "BANCO DE HORAS". Parágrafo Sexto - Caso não sejam efetivadas as compensações das HORAS POSITIVAS e das HORAS NEGATIVAS dentro do prazo acima fixado, observar-se-á o seguinte: As HORAS POSITIVAS remanescentes serão acrescentadas do percentual de horas extras previsto nesta CCT, devendo a correspondente importância ser quitada ao empregado no prazo de até 60 (sessenta) dias. As HORAS NEGATIVAS que remanescerem serão consideradas zeradas, iniciando-se igualmente nova contabilização no "BANCO DE HORAS". Parágrafo Sétimo - As compensações de horas aqui ajustadas dar-se-ão conforme o seguinte critério: Tanto as HORAS POSITIVAS quanto as HORAS NEGATIVAS que tenham ocorrido por iniciativa da empresa ou interesse pessoal do empregado, serão levadas a débito no "BANCO DE HORAS" sem acréscimo, ou seja, cada hora corresponderá a 60 (sessenta) minutos. Parágrafo Terceiro - Dos registros que a empresa fizer no “BANCO DE HORAS” do empregado, a este será fornecido um demonstrativo ou cópia, do qual, após conferência, dará recibo A norma coletiva do parágrafo terceiro da cláusula décima quarta supramencionada é de clareza cristalina: cabe à empresa fornecer um demonstrativo ou cópia do Banco de horas ao empregado para conferência. Esse demonstrativo, no entanto, não foi trazido aos autos pela reclamada. Mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre os créditos e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido são as decisões reiteradas do TST: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001; RR-441-36.2010.5.04.0020 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232. Ante o exposto, declaro ineficaz a compensação de horas extras por meio do banco de horas, conforme for apurado em liquidação de sentença por meio dos controles de jornada, relativas às horas excedentes da 12ª hora diária, condenando a reclamada no pagamento, como extraordinárias, dessas horas excedentes, acrescidas do adicional convencional se mais favorável que o adicional de 50%. Na apuração das horas extras devidas não será considerada a redução da hora noturna, conforme ajustado em CCT a duração de 60 minutos para a hora noturno em contrapartida ao adicional noturno diferenciado. ADICIONAL NOTURNO A petição inicial relata que a reclamante faz jus ao adicional noturno no período de 05h às 07h de seu plantão. Em contraposição, a reclamada sustenta que a jornada não é cumprida integralmente em horário noturno, não havendo direito à prorrogação da hora noturna. Não há dúvidas de que a reclamante cumpria integralmente a jornada em período noturno. Mas a Súmula 60, II, do TST, não incide no caso dos empregados da reclamada. Isso porque o adicional noturno pago por força da norma coletiva era de 40%, chegando a ser de 50%, conforme se colhe dos recibos salariais. A cláusula nova da CCT 2023/2025 prevê que "A empregadora se obriga a remunerar a hora noturna, a partir da data de assinatura do presente CCT, com adicional de 40% (quarenta por cento), a incidir sobre o valor da hora diurna, sendo que a hora do trabalho noturno será computada como de 60 (sessenta) minutos, e as empresas que pagam acima deste percentual manterão o mesmo." Em tais hipóteses, a jurisprudência maciça do Tribunal Superior do Trabalho é a de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, conforme julgados E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035. Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A petição inicial relata que a reclamante deveria ter recebido adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19 por exposição a agentes biológicos. A demandada contesta o pedido, aduzindo que a reclamante sempre recebeu corretamente o adicional em grau médio e que jamais laborou em contato permanente com agentes que justificassem o grau máximo. O perito judicial nomeado elaborou o laudo técnico onde apurou que a reclamante trabalhou em contato permanente com pacientes portadores de doença infectocontagiosa (COVID-19) em setores de isolamento hospitalar, especialmente no 7º e 4º pavimentos da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora, onde funcionaram as unidades de isolamento para pacientes com COVID-19. Destacou que a COVID-19, caracterizada como pandemia pela OMS de março de 2020 a maio de 2023, representa um agente biológico de alta transmissibilidade e gravidade, enquadrando-se na categoria de insalubridade de grau máximo conforme o Anexo 14 da NR 15. Foi considerado que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, embora adequados, apenas minimizam mas não neutralizam completamente a exposição a agentes biológicos, sendo a insalubridade inerente à atividade exercida pela profissional de enfermagem durante o período pandêmico. A reclamada criticou o laudo técnico sob o argumento de manutenção de rigorosos programas de segurança (PPRA, PCMSO) em conformidade com as normas regulamentadoras, sendo exemplo em higiene e segurança do trabalho. Reforça que o adicional de grau máximo é devido exclusivamente para contato permanente, não eventual, com tais agentes, e que os funcionários que efetivamente trabalhavam nessas condições já recebiam o adicional correto. Todavia, o perito judicial demonstrou de forma inequívoca que a enfermeira trabalhou permanentemente nos setores de isolamento de COVID-19 (7º e 4º andares) durante toda a pandemia (março/2020 a maio/2023), conforme confirmado pelos representantes da empresa durante a perícia. Como ponderado pelo Louvado, "contato permanente" deve ser interpretado conforme a Portaria SSMT nº 12/1979, que o define como trabalho contínuo e obrigatório decorrente de exigência do próprio contrato, não exigindo continuidade durante toda a jornada, mas sim que a exposição seja inerente às atividades laborais, o que efetivamente ocorreu. Vale acrescentar que, no mês de fevereiro/2022, a reclamada efetuou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme ficha financeira de Id 76cd7b5, o que significa o reconhecimento do contato permanente da reclamante ao agente insalubre. No entanto, não se deve perder de mira que o Brasil declarou oficialmente o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) devido à COVID-19 em 06/03/2020 através do Decreto Legislativo nº 6/2020, e o encerrou oficialmente mediante Portaria nº 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, a qual entrou em vigor 30 dias depois. Diante do exposto, adiro aos Fundamentos do laudo técnico do perito judicial para deferir à reclamante, no período de 06/03/2020 a 22/05/2022, a diferença do adicional de insalubridade de 20% à reclamante, incidente sobre o salário mínimo, permitida a dedução dos meses em que o adicional pago foi de 40%. DESCONTO INDEVIDO A petição inicial relata que houve desconto indevido de R$ 4.916,00 sob a rubrica "insuficiência de líquido". A reclamada, a seu turno, sustenta que não houve tal desconto. O exame do TRCT juntado aos autos (e não impugnado pela reclamante), não contém nem a rubrica, nem o valor alegado pela reclamante. O desconto alegado é, pois, meramente imaginário. Pedido rejeitado. MULTAS DO § 8º DO 477 DA CLT e MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A petição inicial relata o direito às multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias e por não pagamento de verbas incontroversas, ao que a reclamada responde que todas as verbas devidas foram pagas no prazo e que não há verbas incontroversas. Considerando que as verbas rescisórias foram quitadas conforme TRCT assinado pela reclamante, o qual não ofereceu impugnação ao documento, bem como ante a inexistência de verbas incontroversas a serem pagas, não há fato gerador para incidência das multas pleiteadas. Pedido rejeitado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A petição inicial relata que a reclamante foi submetida a condições degradantes de trabalho, sendo obrigada a descansar em banheiro durante os intervalos. Na defesa apresentada, a reclamada sustenta que sempre ofereceu local adequado para descanso e que mantém área de convivência para os funcionários. A prova oral comprovou as alegações da reclamante ao confirmar que "não havia local de descanso; que colocavam colchão no banheiro para fazer o repouso intrajornada, principalmente a reclamante" e que "já viu a reclamante repousando no banheiro quando foi ao local buscar algum material". No âmbito trabalhista, o artigo 223-B da CLT conceitua o dano de natureza extrapatrimonial como a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Para que se configure a responsabilidade civil subjetiva do empregador cumpre ao empregado comprovar nos autos a presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação, omissão ou abuso de direito; b) dano; c) o nexo de causalidade entre o comportamento (ação ou omissão) e o resultado (dano); e d) culpa lato sensu do empregador (artigos 186, 187 e 927 do CC). No caso em exame, a reclamante comprovou os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a prática do ato ilícito atribuído à empresa, o nexo entre o trabalho e o dano suportado. De fato, não há dúvidas de que, ao deixar de oferecer ambiente adequado ao repouso noturno, em escala de trabalho reconhecidamente penosa, a reclamada ofendeu a esfera moral de sua empregada, atingindo-lhe a dignidade como pessoa humana. Assim diante da conduta culposa lesiva, defiro o pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 6.527,00. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Está autorizada a dedução dos valores relativos às parcelas quitadas pelo mesmo fundamento ou ao mesmo título daquelas deferidas. Na apuração das parcelas deferidas, serão observados os dias efetivamente laborados pela autora. JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para aqueles que percebem valor superior ao limite estabelecido no art. 790, § 3º, da CLT, (atualmente R$3.262,96), o TST pacificou, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, que o pedido de gratuidade pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Esta interpretação está em perfeita sintonia com os artigos 15 e 99, § 3º, do CPC e com a Súmula 463, I, do TST, garantindo aos trabalhadores que litigam na Justiça do Trabalho condição não menos favorável que aquela assegurada aos cidadãos na justiça comum, em respeito ao princípio constitucional da isonomia. No caso em análise, ante a apresentação de declaração de hipossuficiência (não invalidada por prova contrária nos autos), concedo à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Fica rejeitada a impugnação à pretensão pela parte contrária, já que não afastada a presunção decorrente da declaração firmada pela parte requerente do benefício. Não acolho o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita pela reclamada, pois não demonstrada a impossibilidade de suportar das despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Ressalvado o entendimento deste Órgão Julgador sobre a inconstitucionalidade total na norma mencionada linhas atrás, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que restou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. A reclamada, por sua vez, pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais previstos no artigo 791-A, caput, da CLT, os quais, observando os critérios do § 2º do mesmo artigo, arbitro em 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região. HONORÁRIOS PERICIAIS Porque vencida na pretensão que motivou a realização da perícia, a reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários devidos ao perito nomeado, os quais, considerando a complexidade da matéria envolvida, a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho, o conjunto de material fático examinado e as horas trabalhadas por estimativa, arbitro no valor de R$ 2.500,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). É importante acentuar que, não obstante a decisão vinculante dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, sobreveio recentemente uma legislação específica a disciplinar a correção monetária. Trata-se da Lei nº 14.905/2024, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), com eficácia a partir de 30/8/2024, conforme artigo 5º, II, da referida lei: Extrai-se das normas sobreditas que o Código Civil definiu a adoção do IPCA como índice de atualização monetária quando este não for objeto de avença contratual ou na hipótese de tal índice "não estar previsto em lei específica". Necessário reconhecer, portanto, que não há mais espaço para incidência do comando contido na decisão vinculante do STF proferida na ADC 58, mesmo porque referida decisão previu uma condição resolutiva, qual seja, a superveniência de lei disciplinadora da matéria. Essa lei é exatamente a Lei nº 14.905/2024. Por conseguinte, tornou-se prescindível a utilização da taxa SELIC. E quanto aos juros específicos contemplados na legislação trabalhista (juros simples de 1% ao mês a contar do ajuizamento da ação trabalhista - CLT, art. 883; Lei nº 8.177/91, art. 39), voltam a incidir normalmente, visto como a omissão a eles guardava direta correlação com a adoção transitória da SELIC. Fixadas estas premissas, o critério para atualização dos créditos decorrentes desta sentença será: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD), conforme critérios fixados na ADC 58, para a fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (Receita Federal); b) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389, § 1º, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa SELIC, nos termos do § 3º do artigo 406 do CC. A exceção ao critério ora fixado ocorrerá na hipótese de atualização monetária das indenizações por danos extrapatrimonial, situação em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DESCONTO FISCAL/PREVIDENCIÁRIO Está autorizado o desconto do Imposto de Renda (se for o caso), bem como das contribuições previdenciárias do empregado, observado rigorosamente o contido na Súmula 368/TST e OJ 400 da SBDI-1/TST quanto à competência, responsabilidade pelos recolhimentos, forma de cálculo e fato gerador. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não vislumbro na conduta processual da reclamante nenhum indício de litigância de má-fé. Logo, rejeito o pedido de apenamento requerido pela reclamada. OFICIAMENTO Passada em julgado esta sentença, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para as providências pertinentes. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG rejeita a preliminar de prescrição quanto ao período posterior a 27/01/2020 e declara a prescrição de créditos anteriores a 27/01/2020. No mérito, ACOLHE PARCIALMENTE o pedido deduzido nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA para condenar a reclamada SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA na obrigação de pagar ao reclamante ROSANA BARBOSA BRAGA, no prazo legal, com atualização monetária, observadas as deduções legais autorizadas, bem como a prescrição pronunciada e os parâmetros fixados nos Fundamentos, a quantia a se apurar por cálculo em liquidação de sentença referente às seguintes parcelas: diferenças de adicional de insalubridade de 20% no período de 06/03/2020 a 22/05/2022, incidente sobre o salário mínimo; adicional de setor desde a supressão da parcela, com repercussão em 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio; horas extraordinárias decorrentes da invalidade do banco de horas, assim entendidas aqueles horas excedentes à 12ª hora, acrescidas do adicional convencional se mais favorável que o adicional de 50%; indenização por danos morais no valor de R$ 6.527,00. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. A reclamada pagará ao advogado constituído pela reclamante os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença. A reclamada pagará ao perito judicial os honorários periciais respectivos, arbitrados em R$ 2.500,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo técnico. Custas processuais no valor de R$400,00 pela reclamada, incidentes sobre R$20.000,00, valor arbitrado provisoriamente para este fim. Dispensada a intimação da União (CLT, art. 832, §§ 3º e 5º) porque a estimativa das contribuições previdenciárias a serem apuradas é inferior ao piso de R$ 40.000,00 estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023. Conforme Recomendação GCGJT 01/2024, compete ao empregador comprovar, por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais -- CNIS do reclamante, mês a mês, o recolhimento das contribuições previdenciárias e a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas -- eSocial e via sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos -- DCTFWeb, sendo que: - os valores relativos às contribuições previdenciárias relativas aos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb -Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais -- DARF gerado pela DCTFWeb; - para os períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social -- GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social -- GFIP. Esta comprovação deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária cominada com amparo no art. 832, § 1º da CLT e no art. 536 e seguintes do CPC, cujo valor será arbitrado oportunamente. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 29 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA BARBOSA BRAGA

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ID: 259145077

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011122-24.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILENE RITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3848c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9ece13f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9d5620c). Regular a representação processual (Id 54f9d47, 83bf6c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf7d381; Custas pagas no RO: id 99e3a8f; Condenação no acórdão, id fa5a9d3: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f8e7d; Custas processuais pagas no RR: id cf08098. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 7º, XXII da CR/88. - violação dos artigos 189, 191,193 a 195 e 818 da CLT;artigo 371, 373 e 479 do CPC; 57, §3° da Lei 8.213/91. - Violação da Lei 11.564/91 e da Lei 10.233/2001; art. 178 da IN/INSS 20/2007 Quanto ao tema adicional de insalubridade/periculosidade/ honorários periciais, retificação, entrega de PPP, consta do acórdão (Id. fa5a9d3): (...)para a apuração do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, o juízo de origem determinou a realização da perícia, nomeando-se como auxiliar do juízo João Carlos Chagas Felipe, cujo laudo está anexado aos autos (ID. 1367789), ratificado nos esclarecimentos (ID. ce3fca5), cuja conclusão foi a seguinte: (...)Consoante se verifica que a partir de novembro de 2011 a parte reclamante passou a laborar também no labor no setor mecânica de locomotivas, sendo que cerca de 50% da sua jornada de labor na oficia de reparos pesados de locomotivas, onde podem estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, em manutenção, com a quantidade de diesel que tiverem quando lá chegam, cujos tanques tem capacidade de armazenar de 6.000 a 16.000 litros de diesel". Esclareço que o item 16.6 da NR 16, regra geral, dispõe: (...) Por outro lado, o item 16.6.1, da mesma norma, dispõe: (...) Como se vê, quando se trata de consumo próprio, não se aplica a regra de transporte de combustíveis acima de 200 litros, pois não há o mero transporte, mas sim de consumo do próprio veículo. Ou seja, a norma excepciona a situação na qual o combustível presente no tanque é utilizado para consumo próprio (do veículo em si), para distinguir tal situação daquela de transporte de inflamáveis em vasilhames e a granel (cenário de periculosidade consoante item 16.6 da supracitada NR), cujo grau de risco aumenta conforme a quantidade de combustível transportada. A referida norma, ao tratar do combustível para autoconsumo diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares, o que implicaria, na hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1. da NR 16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. Sendo assim, considerando que o motorista está submetido a situação de risco, uma vez que o tanque suplementar possui capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada afasta a excludente do item 16.6.1. Na mesma esteira teleológica, deve ser afastada a excludente do item 16.6.1.1 porque não se evidencia prudente e razoável afastar o risco a que submetido o trabalhador, pelo simples fato de ser o tanque original de fábrica e certificado pelo órgão competente. No caso dos autos, resta incontroverso que a parte reclamante laborava na manutenção de locomotivas, sendo que, na oficina, poderiam estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, cujos tanques de combustível têm capacidade entre 10 a 16 mil litros de combustível. Considerando que a oficina estivesse com o número máximo de locomotivas e no maior volume de capacidade, a exposição da parte reclamante era em torno de um volume de 160 mil litros de combustível, ou seja, a parte reclamante realizava atividades habitualmente próximo de locomotivas com volume superior (e muito) a 200 litros. Assim, ainda que os tanques das locomotivas fossem de fábrica e para consumo próprio, configura-se a hipótese de transporte de inflamáveis em quantidade superior ao limite fixado na NR 16, o que enseja o direito ao adicional de periculosidade. Correta, portanto, a conclusã (sic) pericial de que havia a exposição ao agente periculoso (inflamável), a partir de 11/2021 ao final do contrato. Lado outro, quanto à insalubridade, a pessoa vistora observou o seguinte: (...) Analisando as fichas de registro anexadas aos autos, ID.8eeaa29, pode-se observar que foram fornecidos os seguintes EPIs à parte reclamante: luvas agentes mecânicos (CA 11711), máscara respiratória (CA 4115), protetor auricular (CA 27972), óculos de segurança (CA 31777), botina (CA 18053), macacão impermeável (CA 34187) e creme protetivo (CA 11640/8565). Não houve fornecimento de luvas de latex, conforme informado pela pessoa vistora e, quanto aos cremes protetivos, foram fornecidos apenas 6 potes (apenas em 2016). Portanto, correta a conclusão da pessoa perita de que a parte reclamante esteve exposta ao adicional pretendido, sem EPI aptos a neutralizar o agente, durante todo o período contratual imprescrito (12/09/2018 a 10/08/2023). Assim, comprovada a exposição do autor à periculosidade e insalubridade, deve a ré retificar do PPP (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272), nos moldes determinados na origem. Quanto à cumulação dos adicionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, efetuou, em 26/09/2019, o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, de nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo sido publicado o acórdão em 06/03/2020, em que se firmou a tese de que: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . (...) Por fim, sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia realizada (art. 790-B, CLT), é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O montante de R$ 1.500,00 fixado na origem condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, não há falar em redução da condenação. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para: a) estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito; b) determinar que a parte reclamante, na fase liquidatória, opte pelo adicional que lhe for mais benéfico referente ao período em que há cumulação dos adicionais (g.n.). Nos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 146; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos I, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, § 3º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 238, 611-A, I, 611-B, parágrafo único e 818, I, da CLT; 104 e 884 do CC; 373 do CPC. - Afronta ao julgado pelo STF/Tema 1046. No tocante ao tema jornada e horas extras. minutos residuais. frações de horas. nulidade do sistema de compensação e labor em folgas e feriados, consta do acórdão (Id. fa5a9d3 ): (...)Passando à validade do regime de compensação de jornada, os registros de jornada indicam débito/crédito em banco de horas. (...) A autorização coletiva para a instituição do banco de horas se deu apenas a partir do ACT de 2018/2019, cláusula Décima Sexta, ID. 8454764, fl. 596/599 do PDF. Entretanto, não há nos registros o apontamento necessário quanto ao número de horas extras prestadas e compensadas, não sendo possível validar qualquer sistema de compensação instituído pela reclamada. A partir dos registros de jornada, não há como efetivamente averiguar se houve a efetiva compensação no prazo estipulado, tampouco quantas horas de crédito/débito mensais, se houve acumulação etc. Observo ainda que a norma coletiva estabelece que o teto máximo permitido de acumulação de horas positivas seria de 48 horas e ultrapassado esse limite, será quitado no mês subsequente (vide fl. 700, nota quinta da Cláusula 37a). Ocorre que sem o saldo do banco de horas, não há como averiguar se o teto máximo foi ultrapassado, tampouco a correção das horas eventualmente compensadas ou quitadas. No que se refere ao período das escalas de 2X2, com jornadas de 12 horas por dois dias, seguidas de 48 horas de descanso, verifica-se que houve autorização expressa nos acordos coletivos colacionados (vide, por exemplo, ACT de Id 7323c58 - Pág. 2). Não bastasse, é certo que o Obreiro laborava em ambiente insalubre, conforme decidido na r. sentença, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 60, caput, da CLT: (...) Sendo assim, para a prorrogação da jornada no caso de labor em condições insalubres, mesmo para fins de compensação, seria imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Entretanto, a empregadora não comprovou a obtenção da licença prévia exigida no referido dispositivo legal (art. 60, caput, da CLT). Nota-se que nos referidos ACTs não há previsão específica para que a escala de 2X2, bem como a adoção de banco de horas, se dê em ambiente insalubre sem autorização do órgão de fiscalização do antigo Ministério do Trabalho. Com efeito, os instrumentos coletivos não estabelecem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Portanto, embora a escala de 2X2 e o banco de horas instituído pelas normas coletivas sejam válidos, não se aplicando aos empregados que laboram em ambiente insalubre, porque nada foi convencionado nesse sentido. Frise-se que o artigo 7º, XIII, da CF/88, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. (...) Ademais, a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º da CF), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. (...) Deste modo, reputo inválido o sistema de compensação adotado pela parte reclamada, em virtude do comprovado labor em atividade insalubre, por todo o contrato, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à escala 2x2. Observo que não há violação dos art. 458, II, do CPC, art. 611-A da CLT, Súmula 423 do TST e art. 7º, XXVI, da Constituição, frisando-se, novamente, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho em exame, que teve início antes da entrada em vigor da denominada "Reforma Trabalhista". Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal. Por fim, registre-se que o art. 242 da CLT dispõe que "as frações de hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". Esse artigo está inserido na Seção V do Capítulo I do Título III da CLT, que trata especificamente dos ferroviários, não havendo nenhuma ressalva de inaplicabilidade para alguma categoria específica de pessoal do serviço ferroviário. Sendo assim, o artigo 242 da CLT se aplica de forma geral a toda a categoria. Considerando que a parte autora laborou por todo o período contratual como pintor jatista e na manutenção das locomotivas, a norma em análise é plenamente aplicável à parte obreira, data vênia do entendimento do juízo de origem. (...) Nesse sentido: FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) (...) Dou portanto, provimento ao recurso da parte reclamante condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos em sobre RSR, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + multa fundiária de 40%, assegurado o disposto no art. 242 da CLT. Serão observados os seguintes parâmetros: jornada registrada nos registros de ponto anexados aos autos, adicional convencional e, na ausência desse, o adicional legal, o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (Súmulas 139, 347 e 264 do C. TST), com a integração do adicional de insalubridade/periculosidade deferido. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da OJ nº 415 do SBDI-1 - TST. Recurso provido, nestes termos. (...) Acerca do labor em feriados, os ACTs anexados aos autos prevêm que "não serão consideradas para o banco de horas, aquelas horas realizadas em dias de folga e/ou feriados (...) as horas trabalhadas em dias de folga e/ou feriados (...) serão compulsoriamente pagas na folha de pagamento do mês subsequente" - fl. 699 do PDF. Em impugnação a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a). Remanesce, portanto, a condenação imposta na origem. Registre-se, por fim, que já foi autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos pela Reclamada a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Reclamante. Nada a prover (g.n.). No que tange à validade do regime de compensação/banco de horas, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (regime de compensação/banco de horas). Quanto aos parâmetros adotados no acórdão, ressalto que a decisão recorrida decorre também da aplicação das Súmulas 139, 146, 347e 264 do C. TST (o que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Acrescento que não se afere do acórdão a alegação de contrariedade específica à OJ 394 da SBDI do TST, que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Já com relação à validade do regime de compensação (escala 2x2) e feriados em dobro/norma coletiva, não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática dos autos, já que as normas coletivas não dispõem acerca da compensação de jornada/prorrogação para os empregados que trabalham em atividade insalubre (art. 60 da CLT), bem como que restou demonstrado o descumprimento do pactuado ( a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a)). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não verifico afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, uma vez que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Demais, o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, nos tópicos em destaque, em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. fa5a9d3) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. Quanto à observância dos parâmetros pretendidos pela parte recorrente, relacionados no Id. 9d5620c, fl. 50, cumpre esclarecer que compete a este Juízo apenas aferir acerca da satisfação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT, portanto, pretensões a exemplo da letra "a" extrapolam o permissivo legal de cabimento. Saliento, ainda, que inexiste tese explícita na decisão recorrida à luz das Súmulas 368 (descontos previdenciários e fiscais) e 381 ( juros e correção monetária ), ambas do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e. 7º, XII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - Afronta ao tema 1.046 (ARE 1121633). A parte Recorrente alega que é incabível a condenação de restituição quanto ao referido valor, porquanto totalmente devido, legítimo e em conformidade com o Instrumento normativo da categoria e o regramento vigente. Consta do acórdão (Id. fa5a9d3): No caso em tela, o TRCT de Id d590e06 informa que foram realizados dois descontos pela Reclamada, sob as rubricas "Desc Ams-Cred-Resc" no valor de R$9.173,72, em percentual superior ao limite previsto na CLT e na norma coletiva. Não bastasse, as fichas financeiras (ID 2bf5cdf e seguintes) apontam a realização de descontos mensais sob a rubrica "03285-AMS DESP COPARTICIP", o que comprova que a parte reclamante arcava com o pagamento do plano de saúde sempre que utilizava o convênio. Deste modo, caberia à Ré comprovar, de forma objetiva, como chegou aos valores descontados no TRCT, com a indicação dos excedentes mensais que não puderam ser quitados pelo reclamante em virtude da limitação estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual no se desincumbiu a contento. Registre-se que o extrato de plano de saúde apresentado no ID. b2339b6 e ID.09abfbb, relativo a supostos serviços utilizados pela parte reclamante e sua dependente, não se presta para essa finalidade, pois se trata de documento unilateral elaborado pela empresa e impugnado peloa parte reclamante. Além disso, tais documentos não demonstram qual o valor ainda seria devido. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, correta a sentença de origem, sendo devida a restituição dos descontos efetuados pela parte reclamada na rescisão da parte reclamante. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou mesmo afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o.,II, da Constituição da República. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: (...) (...)ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - RAIMUNDO MORATO REGINO

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ID: 259145101

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011122-24.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A RAIMUNDO MORATO REGINO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILENE RITA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0011122-24.2023.5.03.0057 : RAIMUNDO MORATO REGINO E OUTROS (1) : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3848c9a proferida nos autos. RECURSO DE: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 9ece13f; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 9d5620c). Regular a representação processual (Id 54f9d47, 83bf6c0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cf7d381; Custas pagas no RO: id 99e3a8f; Condenação no acórdão, id fa5a9d3: R$ 100.000,00; Custas no acórdão: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f8e7d; Custas processuais pagas no RR: id cf08098. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 7º, XXII da CR/88. - violação dos artigos 189, 191,193 a 195 e 818 da CLT;artigo 371, 373 e 479 do CPC; 57, §3° da Lei 8.213/91. - Violação da Lei 11.564/91 e da Lei 10.233/2001; art. 178 da IN/INSS 20/2007 Quanto ao tema adicional de insalubridade/periculosidade/ honorários periciais, retificação, entrega de PPP, consta do acórdão (Id. fa5a9d3): (...)para a apuração do alegado labor em condições insalubres e/ou periculosas, o juízo de origem determinou a realização da perícia, nomeando-se como auxiliar do juízo João Carlos Chagas Felipe, cujo laudo está anexado aos autos (ID. 1367789), ratificado nos esclarecimentos (ID. ce3fca5), cuja conclusão foi a seguinte: (...)Consoante se verifica que a partir de novembro de 2011 a parte reclamante passou a laborar também no labor no setor mecânica de locomotivas, sendo que cerca de 50% da sua jornada de labor na oficia de reparos pesados de locomotivas, onde podem estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, em manutenção, com a quantidade de diesel que tiverem quando lá chegam, cujos tanques tem capacidade de armazenar de 6.000 a 16.000 litros de diesel". Esclareço que o item 16.6 da NR 16, regra geral, dispõe: (...) Por outro lado, o item 16.6.1, da mesma norma, dispõe: (...) Como se vê, quando se trata de consumo próprio, não se aplica a regra de transporte de combustíveis acima de 200 litros, pois não há o mero transporte, mas sim de consumo do próprio veículo. Ou seja, a norma excepciona a situação na qual o combustível presente no tanque é utilizado para consumo próprio (do veículo em si), para distinguir tal situação daquela de transporte de inflamáveis em vasilhames e a granel (cenário de periculosidade consoante item 16.6 da supracitada NR), cujo grau de risco aumenta conforme a quantidade de combustível transportada. A referida norma, ao tratar do combustível para autoconsumo diz respeito tão somente ao tanque principal do veículo, não compreendendo a existência de tanques suplementares, o que implicaria, na hipótese excludente da norma contida no item 16.6.1. da NR 16, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade, porque equiparado à situação de transporte de combustível. Sendo assim, considerando que o motorista está submetido a situação de risco, uma vez que o tanque suplementar possui capacidade superior a 200 litros, a jurisprudência consolidada afasta a excludente do item 16.6.1. Na mesma esteira teleológica, deve ser afastada a excludente do item 16.6.1.1 porque não se evidencia prudente e razoável afastar o risco a que submetido o trabalhador, pelo simples fato de ser o tanque original de fábrica e certificado pelo órgão competente. No caso dos autos, resta incontroverso que a parte reclamante laborava na manutenção de locomotivas, sendo que, na oficina, poderiam estar até 10 locomotivas estacionadas nos box, cujos tanques de combustível têm capacidade entre 10 a 16 mil litros de combustível. Considerando que a oficina estivesse com o número máximo de locomotivas e no maior volume de capacidade, a exposição da parte reclamante era em torno de um volume de 160 mil litros de combustível, ou seja, a parte reclamante realizava atividades habitualmente próximo de locomotivas com volume superior (e muito) a 200 litros. Assim, ainda que os tanques das locomotivas fossem de fábrica e para consumo próprio, configura-se a hipótese de transporte de inflamáveis em quantidade superior ao limite fixado na NR 16, o que enseja o direito ao adicional de periculosidade. Correta, portanto, a conclusã (sic) pericial de que havia a exposição ao agente periculoso (inflamável), a partir de 11/2021 ao final do contrato. Lado outro, quanto à insalubridade, a pessoa vistora observou o seguinte: (...) Analisando as fichas de registro anexadas aos autos, ID.8eeaa29, pode-se observar que foram fornecidos os seguintes EPIs à parte reclamante: luvas agentes mecânicos (CA 11711), máscara respiratória (CA 4115), protetor auricular (CA 27972), óculos de segurança (CA 31777), botina (CA 18053), macacão impermeável (CA 34187) e creme protetivo (CA 11640/8565). Não houve fornecimento de luvas de latex, conforme informado pela pessoa vistora e, quanto aos cremes protetivos, foram fornecidos apenas 6 potes (apenas em 2016). Portanto, correta a conclusão da pessoa perita de que a parte reclamante esteve exposta ao adicional pretendido, sem EPI aptos a neutralizar o agente, durante todo o período contratual imprescrito (12/09/2018 a 10/08/2023). Assim, comprovada a exposição do autor à periculosidade e insalubridade, deve a ré retificar do PPP (Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06/08/2010, artigos 271 e 272), nos moldes determinados na origem. Quanto à cumulação dos adicionais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, efetuou, em 26/09/2019, o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, de nº IRR-239-55.2011.5.02.0319, tendo sido publicado o acórdão em 06/03/2020, em que se firmou a tese de que: "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos." . (...) Por fim, sucumbente a parte reclamada na pretensão objeto da perícia realizada (art. 790-B, CLT), é responsável pelo pagamento dos honorários periciais. O montante de R$ 1.500,00 fixado na origem condiz com a complexidade do caso, com a qualidade do trabalho realizado e com o grau de zelo do profissional. Dessa forma, não há falar em redução da condenação. Portanto, nego provimento ao recurso interposto pela parte reclamada e dou provimento ao recurso da parte reclamante para: a) estender a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito; b) determinar que a parte reclamante, na fase liquidatória, opte pelo adicional que lhe for mais benéfico referente ao período em que há cumulação dos adicionais (g.n.). Nos temas em destaque, as teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescento que não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 364 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. A tese adotada pela Turma em cada tema trazido traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes , o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. É de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. No caso, as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir a matéria, apenas não logrando êxito em sua pretensão, o que afasta a alegada violação dos incisos LIV e LV do art. 5º da CR. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444; Súmula nº 146; Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII, XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º; incisos I, II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos artigos 8º, § 3º, 59-A, 59-B, parágrafo único, 238, 611-A, I, 611-B, parágrafo único e 818, I, da CLT; 104 e 884 do CC; 373 do CPC. - Afronta ao julgado pelo STF/Tema 1046. No tocante ao tema jornada e horas extras. minutos residuais. frações de horas. nulidade do sistema de compensação e labor em folgas e feriados, consta do acórdão (Id. fa5a9d3 ): (...)Passando à validade do regime de compensação de jornada, os registros de jornada indicam débito/crédito em banco de horas. (...) A autorização coletiva para a instituição do banco de horas se deu apenas a partir do ACT de 2018/2019, cláusula Décima Sexta, ID. 8454764, fl. 596/599 do PDF. Entretanto, não há nos registros o apontamento necessário quanto ao número de horas extras prestadas e compensadas, não sendo possível validar qualquer sistema de compensação instituído pela reclamada. A partir dos registros de jornada, não há como efetivamente averiguar se houve a efetiva compensação no prazo estipulado, tampouco quantas horas de crédito/débito mensais, se houve acumulação etc. Observo ainda que a norma coletiva estabelece que o teto máximo permitido de acumulação de horas positivas seria de 48 horas e ultrapassado esse limite, será quitado no mês subsequente (vide fl. 700, nota quinta da Cláusula 37a). Ocorre que sem o saldo do banco de horas, não há como averiguar se o teto máximo foi ultrapassado, tampouco a correção das horas eventualmente compensadas ou quitadas. No que se refere ao período das escalas de 2X2, com jornadas de 12 horas por dois dias, seguidas de 48 horas de descanso, verifica-se que houve autorização expressa nos acordos coletivos colacionados (vide, por exemplo, ACT de Id 7323c58 - Pág. 2). Não bastasse, é certo que o Obreiro laborava em ambiente insalubre, conforme decidido na r. sentença, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 60, caput, da CLT: (...) Sendo assim, para a prorrogação da jornada no caso de labor em condições insalubres, mesmo para fins de compensação, seria imprescindível a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Entretanto, a empregadora não comprovou a obtenção da licença prévia exigida no referido dispositivo legal (art. 60, caput, da CLT). Nota-se que nos referidos ACTs não há previsão específica para que a escala de 2X2, bem como a adoção de banco de horas, se dê em ambiente insalubre sem autorização do órgão de fiscalização do antigo Ministério do Trabalho. Com efeito, os instrumentos coletivos não estabelecem expressamente sobre o direito assegurado pelo art. 60 da CLT, inexistindo autorização específica para a prorrogação de jornada em ambiente insalubre. Portanto, embora a escala de 2X2 e o banco de horas instituído pelas normas coletivas sejam válidos, não se aplicando aos empregados que laboram em ambiente insalubre, porque nada foi convencionado nesse sentido. Frise-se que o artigo 7º, XIII, da CF/88, que dispõe sobre a limitação da jornada diária em 8 horas, nada preceitua sobre a desnecessidade da autorização do MTE na hipótese de prorrogação do horário de trabalho em atividade insalubre. Assim, deve-se interpretar os artigos 7º da CF e 60 da CLT de forma sistemática, a fim de permitir a integração dos referidos dispositivos, em obediência ao princípio do não retrocesso social. (...) Ademais, a própria Constituição assegura, no inciso XXII do seu art. 7º, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E, embora seja assegurado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do art. 7º da CF), ainda assim as partes não poderiam dispor sobre a prorrogação da jornada normal em ambiente insalubre sem averiguação das autoridades competentes, por se tratar de norma pública cogente, não afeta à negociação coletiva. (...) Deste modo, reputo inválido o sistema de compensação adotado pela parte reclamada, em virtude do comprovado labor em atividade insalubre, por todo o contrato, seja em relação ao banco de horas, seja em relação à escala 2x2. Observo que não há violação dos art. 458, II, do CPC, art. 611-A da CLT, Súmula 423 do TST e art. 7º, XXVI, da Constituição, frisando-se, novamente, que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao contrato de trabalho em exame, que teve início antes da entrada em vigor da denominada "Reforma Trabalhista". Assim, a parte autora faz jus ao recebimento das horas extras laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal. Por fim, registre-se que o art. 242 da CLT dispõe que "as frações de hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". Esse artigo está inserido na Seção V do Capítulo I do Título III da CLT, que trata especificamente dos ferroviários, não havendo nenhuma ressalva de inaplicabilidade para alguma categoria específica de pessoal do serviço ferroviário. Sendo assim, o artigo 242 da CLT se aplica de forma geral a toda a categoria. Considerando que a parte autora laborou por todo o período contratual como pintor jatista e na manutenção das locomotivas, a norma em análise é plenamente aplicável à parte obreira, data vênia do entendimento do juízo de origem. (...) Nesse sentido: FRAÇÕES DE HORAS. FERROVIÁRIOS. Reza o artigo 242 da CLT que "As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora". A reclamada desempenha atividades no ramo de transporte ferroviário de carga, conforme se extrai do contrato social, e não obstante suas alegações, o art. 242 da CLT é aplicável a todos os ferroviários, independentemente da categoria. Das folhas de ponto coligidas verifica-se que o autor laborava em horário fracionado, mas não recebia o arredondamento das horas, tal como disposto no art. 242 da CLT. Logo, faz jus o autor às diferenças de horas extras por aplicação do artigo 242 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010497-98.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 13/07/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2350; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva) (...) Dou portanto, provimento ao recurso da parte reclamante condenar a parte reclamada ao pagamento, como extras, de todas as horas excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal e reflexos em sobre RSR, férias acrescidas do 1/3 constitucional, 13ºs salários, aviso prévio indenizado e FGTS + multa fundiária de 40%, assegurado o disposto no art. 242 da CLT. Serão observados os seguintes parâmetros: jornada registrada nos registros de ponto anexados aos autos, adicional convencional e, na ausência desse, o adicional legal, o divisor 220, a evolução e a globalidade salarial (Súmulas 139, 347 e 264 do C. TST), com a integração do adicional de insalubridade/periculosidade deferido. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas, nos termos da OJ nº 415 do SBDI-1 - TST. Recurso provido, nestes termos. (...) Acerca do labor em feriados, os ACTs anexados aos autos prevêm que "não serão consideradas para o banco de horas, aquelas horas realizadas em dias de folga e/ou feriados (...) as horas trabalhadas em dias de folga e/ou feriados (...) serão compulsoriamente pagas na folha de pagamento do mês subsequente" - fl. 699 do PDF. Em impugnação a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a). Remanesce, portanto, a condenação imposta na origem. Registre-se, por fim, que já foi autorizada a compensação de valores comprovadamente pagos pela Reclamada a idêntico título, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do Reclamante. Nada a prover (g.n.). No que tange à validade do regime de compensação/banco de horas, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (regime de compensação/banco de horas). Quanto aos parâmetros adotados no acórdão, ressalto que a decisão recorrida decorre também da aplicação das Súmulas 139, 146, 347e 264 do C. TST (o que atrai a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Acrescento que não se afere do acórdão a alegação de contrariedade específica à OJ 394 da SBDI do TST, que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Já com relação à validade do regime de compensação (escala 2x2) e feriados em dobro/norma coletiva, não se vislumbra, ainda, violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, ambos da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 -na medida em não se trata de negar validade à norma coletiva, mas apenas de se conferir a sua aplicabilidade ou não ao caso concreto, com a interpretação adotada pela Turma que entendeu ser adequada à realidade fática dos autos, já que as normas coletivas não dispõem acerca da compensação de jornada/prorrogação para os empregados que trabalham em atividade insalubre (art. 60 da CLT), bem como que restou demonstrado o descumprimento do pactuado ( a parte reclamante demonstrou, por amostragem, que trabalhou em folgas e feriados, sem que houvesse folga compensatória ou pagamento em dobro (impugnação de ID. 25ade0a)). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não verifico afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República, uma vez que as garantias ao contraditório e à ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram devidamente resguardadas à recorrente, que vem se utilizando de todos os meios hábeis para discutir as questões controvertidas, apenas não logrando êxito em sua pretensão. Demais, o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado fundamentou seu entendimento, nos tópicos em destaque, em conformidade com o acervo probatório dos autos, as circunstâncias do caso concreto, as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373 do CPC) e com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), conforme se infere do acórdão recorrido (Id. fa5a9d3) , não havendo que se falar em afronta aos dispositivos legais apontados. A simples alegação de incorreta valoração da prova não é suficiente para se veicular o Recurso de Revista, porquanto o Juízo tem assegurada a sua liberdade de convencimento motivado e de averiguação das provas, consoante o art. 371 do CPC. Quanto à observância dos parâmetros pretendidos pela parte recorrente, relacionados no Id. 9d5620c, fl. 50, cumpre esclarecer que compete a este Juízo apenas aferir acerca da satisfação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos limites do art. 896 da CLT, portanto, pretensões a exemplo da letra "a" extrapolam o permissivo legal de cabimento. Saliento, ainda, que inexiste tese explícita na decisão recorrida à luz das Súmulas 368 (descontos previdenciários e fiscais) e 381 ( juros e correção monetária ), ambas do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LV, XXXV, e. 7º, XII e XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 884 do CC. - Afronta ao tema 1.046 (ARE 1121633). A parte Recorrente alega que é incabível a condenação de restituição quanto ao referido valor, porquanto totalmente devido, legítimo e em conformidade com o Instrumento normativo da categoria e o regramento vigente. Consta do acórdão (Id. fa5a9d3): No caso em tela, o TRCT de Id d590e06 informa que foram realizados dois descontos pela Reclamada, sob as rubricas "Desc Ams-Cred-Resc" no valor de R$9.173,72, em percentual superior ao limite previsto na CLT e na norma coletiva. Não bastasse, as fichas financeiras (ID 2bf5cdf e seguintes) apontam a realização de descontos mensais sob a rubrica "03285-AMS DESP COPARTICIP", o que comprova que a parte reclamante arcava com o pagamento do plano de saúde sempre que utilizava o convênio. Deste modo, caberia à Ré comprovar, de forma objetiva, como chegou aos valores descontados no TRCT, com a indicação dos excedentes mensais que não puderam ser quitados pelo reclamante em virtude da limitação estabelecida pela norma coletiva, ônus do qual no se desincumbiu a contento. Registre-se que o extrato de plano de saúde apresentado no ID. b2339b6 e ID.09abfbb, relativo a supostos serviços utilizados pela parte reclamante e sua dependente, não se presta para essa finalidade, pois se trata de documento unilateral elaborado pela empresa e impugnado peloa parte reclamante. Além disso, tais documentos não demonstram qual o valor ainda seria devido. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, correta a sentença de origem, sendo devida a restituição dos descontos efetuados pela parte reclamada na rescisão da parte reclamante. Nego provimento. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação dos preceitos constitucionais e da legislação federal apontados. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou mesmo afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a violação direta e literal dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5o.,II, da Constituição da República. - violação dos artigos 141 e 492 do CPC; art. 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão recorrido: O entendimento que tem prevalecido nesta Primeira Turma é de que a parte autora deve apontar na petição inicial o valor estimado para cada pedido, ou seja, não é necessário que todos os pleitos já estejam liquidados na inicial, mas deve haver a indicação de um montante aproximado referente a cada um deles. Nesse sentido, o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST/2018, aprovada no Tribunal Pleno do TST em 21/6/2018: "O valor da causa será estimado, observando-se art. 291 a 293 do CPC". Tanto é assim que as quantias apontadas na peça de introito não limitam o valor da condenação, porquanto somente tem o condão de estabelecer o rito a ser seguido, não podendo ser considerado absoluto e definitivo. Veja-se, no particular, a redação da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal: (...) (...)ao contrário dos argumentos da parte reclamada, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial para cada pedido. Os valores atribuídos aos pedidos referem-se a estimativa, não influenciando nos limites da lide, que, no caso, foram respeitados, inexistindo violação aos artigos 141 e 492, ambos do CPC, e não se confundem com o montante a ser obtido em eventual liquidação da condenação. Pelo exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial, razão pela qual nego provimento ao recurso. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A - RAIMUNDO MORATO REGINO

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