Resultados para o tribunal: TRT3

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Carlos Roberto De Andrade e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda

ID: 261934539

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-34.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE EDISON BARBOZA JUNIOR

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WUDSON PEREIRA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010167-34.2025.5.03.0053 : EDISON BARBOZA JUNIOR : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACA…

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Carlos Roberto De Andrade e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda

ID: 261934447

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-34.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE EDISON BARBOZA JUNIOR

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WUDSON PEREIRA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010167-34.2025.5.03.0053 : EDISON BARBOZA JUNIOR : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACA…

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1ª Vara Do Trabalho De Uberlândia e outros x Fundacao Maconica Manoel Dos Santos e outros

ID: 329678171

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002903-13.2013.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERLÂNDIA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA GLENER BRASIL CASSIANO SILAS BARBOSA DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO MACONICA MANOEL DOS SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS NAVES ARAUJO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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PATRICIA NEMER VIEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0002903-13.2013.5.03.0044 AUTOR: SILAS BARBOSA DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO MA…

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 263072368

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-22.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010167-22.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010167-22.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010167-22.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. Trata-se de determinar a aplicação de juros e correção monetária em face da vigência da lei 14.905/2024. 1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). 2) Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). 3) Contudo, com a edição da a Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, se presume válida e constitucional. 4) Assim, a partir do fim da vacatio legis da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, incidirá, para os processos em curso, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA (arts. 406 c/c 389 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024), ex vi do art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Lei 14.905/2024. Arts. 406 c/c 389 do Código Civil. ADCs 58 e 59. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada e pela parte exequente; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da parte executada; unanimemente, deu parcial provimento ao agravo de petição do sindicato autor para determinar que a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, observará: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 262780590

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-22.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010167-22.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010167-22.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010167-22.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. Trata-se de determinar a aplicação de juros e correção monetária em face da vigência da lei 14.905/2024. 1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). 2) Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). 3) Contudo, com a edição da a Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, se presume válida e constitucional. 4) Assim, a partir do fim da vacatio legis da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, incidirá, para os processos em curso, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA (arts. 406 c/c 389 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024), ex vi do art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Lei 14.905/2024. Arts. 406 c/c 389 do Código Civil. ADCs 58 e 59. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada e pela parte exequente; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da parte executada; unanimemente, deu parcial provimento ao agravo de petição do sindicato autor para determinar que a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, observará: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

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Jacqueline Efigenia De Almeida Chaves Oliveira e outros x Jacqueline Efigenia De Almeida Chaves Oliveira e outros

ID: 335754974

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-96.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010167-96.2023.5.03.0055 RECORRENTE: JACQUELINE EFIGENIA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010167-96.2023.5.03.0055 RECORRENTE: JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010167-96.2023.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME Pedido da autora para concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência econômica, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela autora, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 e no artigo 790 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 não alterou a forma de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita, aplicando-se subsidiariamente o artigo 99, §3º, do CPC/2015 e o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. A declaração de pobreza firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei 7.115/83; artigo 99, §3º, do CPC/2015; Súmula 463, I, do TST), sendo o ônus da prova em contrário da parte adversa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em diversos julgados, inclusive no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno, consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte, é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do TST (Súmula 463, I, e precedentes citados no acórdão) estabelece que, para pessoas naturais, a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, prevalecendo a presunção de veracidade, salvo prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada por pessoa natural, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST, prevalecendo a presunção de veracidade, salvo prova em contrário. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não modificaram a forma de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita, aplicando-se subsidiariamente o artigo 99, §3º, do CPC/2015, e o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790, §3º, da CLT; Artigo 99, §3º, do CPC/2015; Artigo 1º da Lei nº 7.115/1983; Súmula 463, I, do TST; Artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, I, do TST; E-RR-415-09.2020.5.06.0351 (TST); IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (TST - Tema 21 do IRR). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada; unanimemente, conferiu parcial provimento ao apelo da reclamante para: 1) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da troca de produtos, como se apurar em liquidação, observados os mesmos critérios fixados para as vendas canceladas, inclusive reflexos; 2) determinar que seja observada também a majoração do percentual devido a título de pagamento dos prêmios, conforme a majoração da base de cálculo pela integração das diferenças de comissões deferidas na v. sentença e neste acórdão, de acordo com a documentação acostada aos autos; 3) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos seus advogados, para o percentual de 15%. Acresceu à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Marcelo Faria Coura, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA

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Jacqueline Efigenia De Almeida Chaves Oliveira e outros x Jacqueline Efigenia De Almeida Chaves Oliveira e outros

ID: 335755027

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-96.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010167-96.2023.5.03.0055 RECORRENTE: JACQUELINE EFIGENIA DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010167-96.2023.5.03.0055 RECORRENTE: JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JACQUELINE EFIGENIA DE ALMEIDA CHAVES OLIVEIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010167-96.2023.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME Pedido da autora para concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em declaração de hipossuficiência econômica, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a declaração de hipossuficiência econômica, apresentada pela autora, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 e no artigo 790 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 não alterou a forma de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita, aplicando-se subsidiariamente o artigo 99, §3º, do CPC/2015 e o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. A declaração de pobreza firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade (artigo 1º da Lei 7.115/83; artigo 99, §3º, do CPC/2015; Súmula 463, I, do TST), sendo o ônus da prova em contrário da parte adversa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em diversos julgados, inclusive no julgamento do Tema 21 do IRR pelo Pleno, consolidou o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica, firmada pela parte, é suficiente para comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. A jurisprudência do TST (Súmula 463, I, e precedentes citados no acórdão) estabelece que, para pessoas naturais, a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da justiça gratuita, prevalecendo a presunção de veracidade, salvo prova em contrário. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência econômica, apresentada por pessoa natural, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST, prevalecendo a presunção de veracidade, salvo prova em contrário. As alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não modificaram a forma de comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita, aplicando-se subsidiariamente o artigo 99, §3º, do CPC/2015, e o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790, §3º, da CLT; Artigo 99, §3º, do CPC/2015; Artigo 1º da Lei nº 7.115/1983; Súmula 463, I, do TST; Artigo 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463, I, do TST; E-RR-415-09.2020.5.06.0351 (TST); IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (TST - Tema 21 do IRR). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da reclamada; unanimemente, conferiu parcial provimento ao apelo da reclamante para: 1) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões decorrentes da troca de produtos, como se apurar em liquidação, observados os mesmos critérios fixados para as vendas canceladas, inclusive reflexos; 2) determinar que seja observada também a majoração do percentual devido a título de pagamento dos prêmios, conforme a majoração da base de cálculo pela integração das diferenças de comissões deferidas na v. sentença e neste acórdão, de acordo com a documentação acostada aos autos; 3) majorar os honorários de sucumbência devidos pela reclamada aos seus advogados, para o percentual de 15%. Acresceu à condenação o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com custas igualmente acrescidas de R$200,00 (duzentos reais), a cargo da reclamada, que, com a publicação deste acórdão, fica intimada ao seu pagamento, nos termos da Súmula 25/TST. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Sustentação oral: Advogado Marcelo Faria Coura, pela reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Mauricio Lopes De Abreu e outros x Vale S.A.

ID: 276840765

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-54.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DE ABREU PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1dcf4 proferida nos autos. decisão DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I.RELATÓRIO: MAURICIO LOPES DE ABREU, já qualificado, opôs Embargos Declaratórios, alegando, em síntese, omissão, segundo arrazoado constante do Id. 9b47648 (fls. 3187/3189). A reclamada manifestou-se sobre os embargos opostos, requerendo, em suma, sua improcedência (Id. c726267) É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos. Deles conheço. Alega o embargante que o juízo restou omisso quanto aos apontamentos feitos em impugnação à defesa acerca das diferenças de horas extras realizadas e não pagas, entretanto, não há no rol dos pedidos formulados o pedido de horas extras neste sentido e, sim, somente pedido de horas extras pelo tempo à disposição não registrado e pelo intervalo intrajornada não usufruído, os quais foram deferidos. Assim, improcedem os embargos no particular. Os embargos declaratórios não têm o condão de modificar o que já foi decidido, sendo remédio processual adequado apenas e tão-somente para sanar omissão e contradição, nos termos do artigo 897-A, da CLT, o que não se verifica in casu. Acaso o embargante discorde do entendimento adotado pelo Juízo e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o remédio recursal cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, conforme disposto nos artigos1022, incisos I e II, do CPC e art. 897- A da CLT. III. CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo julgar IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por MAURICIO LOPES DE ABREU. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 21 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Mauricio Lopes De Abreu e outros x Vale S.A.

ID: 276840772

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-54.2023.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES DE ABREU PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010167-54.2023.5.03.0069 : MAURICIO LOPES DE ABREU : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1dcf4 proferida nos autos. decisão DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I.RELATÓRIO: MAURICIO LOPES DE ABREU, já qualificado, opôs Embargos Declaratórios, alegando, em síntese, omissão, segundo arrazoado constante do Id. 9b47648 (fls. 3187/3189). A reclamada manifestou-se sobre os embargos opostos, requerendo, em suma, sua improcedência (Id. c726267) É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos declaratórios são próprios e tempestivos. Deles conheço. Alega o embargante que o juízo restou omisso quanto aos apontamentos feitos em impugnação à defesa acerca das diferenças de horas extras realizadas e não pagas, entretanto, não há no rol dos pedidos formulados o pedido de horas extras neste sentido e, sim, somente pedido de horas extras pelo tempo à disposição não registrado e pelo intervalo intrajornada não usufruído, os quais foram deferidos. Assim, improcedem os embargos no particular. Os embargos declaratórios não têm o condão de modificar o que já foi decidido, sendo remédio processual adequado apenas e tão-somente para sanar omissão e contradição, nos termos do artigo 897-A, da CLT, o que não se verifica in casu. Acaso o embargante discorde do entendimento adotado pelo Juízo e pretenda a sua reforma, deverá apresentar o remédio recursal cabível, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade, conforme disposto nos artigos1022, incisos I e II, do CPC e art. 897- A da CLT. III. CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo julgar IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos por MAURICIO LOPES DE ABREU. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 21 de maio de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO LOPES DE ABREU

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Lucas Jonathan Alvarenga Da Silva x Pouso Verde Educacional Ltda

ID: 325740079

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-65.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

POUSO VERDE EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR

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TANAE LACERDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010167-65.2025.5.03.0075 AUTOR: LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010167-65.2025.5.03.0075 AUTOR: LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA RÉU: POUSO VERDE EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62ce07 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 10/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, na forma do Prov. 04/00 do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão e considerar válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Os cálculos deverão ser apresentados acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, à vista dos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que alterou o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. No prazo sucessivo de 8 dias, poderão as partes, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, parágrafo 2º, da CLT), FICANDO DESDE JÁ INTIMADAS. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - art. 879, § 2º da CLT. Havendo obrigações de fazer determinadas no comando exequendo, as partes deverão cumpri-las, no prazo ali assinalado, sob pena de incidência da multa já fixada ou que venha a ser, sem prejuízo da inclusão posterior nos cálculos apresentados, desde que comprovado o descumprimento. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte se manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência der tentativa de conciliação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POUSO VERDE EDUCACIONAL LTDA

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