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Joao Vitor Cruz Silva x Avg Mineracao S/A e outros

ID: 336980439

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-67.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR CRUZ SILVA

Polo Passivo:

AVG MINERACAO S/A EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-67.2025.5.03.0062 AUTOR: JOAO VITOR CRUZ SILVA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-67.2025.5.03.0062 AUTOR: JOAO VITOR CRUZ SILVA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: JOAO VITOR CRUZ SILVA Fica o destinatário supra identificado cientificado de que: Em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, a audiência, designada para o dia 21/08/2025 15:00, na sala de audiências da Sede deste Juízo, Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331, (37) 8411-1749 realizar-se-á no formato telepresencial, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, acessando a “sala” a partir do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84913341472. Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Para que não pairem dúvidas aos jurisdicionados, evitando-se eventuais alegações futuras de nulidade e cerceamento do direito de defesa, as audiências ocorrerão de modo presencial, ou no formato semipresencial, a partir de requerimento(s) de quaisquer dos envolvidos, podendo, também, ser redesignadas sempre o caso concreto assim o exigir, permitindo-se sempre a produção de provas e atos processuais por todos os meios disponíveis. Quando houver opção expressa para que o feito trâmite no âmbito do Juízo 100% digital, os demais envolvidos, como de costume, serão intimados para, querendo, opor(em)-se, no prazo comum de cinco dias, a essa opção pelo juízo 100% digital. Havendo pluralidade de litigantes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todos. Havendo concordância(s) ou inexistindo objeção(ões), a tramitação da presente ação no âmbito do Juízo 100% Digital ficará confirmada, assim como a realização de audiências no formato telepresencial. No caso de expressa recusa, manifestada por quaisquer dos interessados, a ação não tramitará no âmbito do Juízo 100% digital, ficando, todavia, mantida a realização da audiência pelo meio remoto, na forma telepresencial, exceto, observado o disposto no art. 2º, a partir de requerimento(s) no sentido contrário, quando o ato processual será alterado para o formato presencial ou semipresencial. Observado o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, a ausência de uma das partes à audiência telepresencial alterada para os formatos presencial e/ou semipresencial, sem que tenha havido sua intimação e/ou notificação, por exiguidade do prazo, ensejará sua redesignação, sendo certo que a ausência de uma das partes não importará em arquivamento e/ou revelia. ITAUNA/MG, 28 de julho de 2025. LETICIA MOURAO DE SOUZA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR CRUZ SILVA

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360668

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAIR PAINS PAMPLONA

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Denilson Antonio Soares x Flavia Regina Silva e outros

ID: 336224435

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-38.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA SILVA JOELSON CAETANO BENEDITO TJ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA MARRA

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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ELEIDA RITA PINTO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8bf1c proferido nos autos. Vistos. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, tratando-se de mera atualização, homologo os cálculos de id 67b1651. Quanto à alegação obreira envolvendo veículo GM/Celta, placa HMQ7344, não bastasse a inexistência de condicionante de ausência de bens para deferimento de pedido de parcelamento, cumpre registrar que, até o presente momento, não houve penhora e o prazo para oposição de embargos do devedor sequer foi deflagrado, inexistindo, portanto, nos termos da lei, óbice temporal à pretensão patronal ora formulada. Ademais, imperioso salientar a ordem de gradação legal (artigo 835 do CPC). Nesse contexto, defiro a proposta de pagamento mensal e parcelado da integralidade do crédito a que faz jus o(s) autor(es), além dos honorários advocatícios sucumbenciais porventura devidos, SENDO QUE CADA UM DOS DEPÓSITOS A SER EFETIVADO TOMARÁ COMO BASE PARA O SEU CÁLCULO A TOTALIDADE DAS REFERIDAS QUANTIAS, permanecendo sobrestada a execução. Tendo sido feito o depósito prévio aos 18/07/2025, as demais parcelas deverão ser recolhidas a cada 30 dias corridos, a contar de 18/08/2025, ou 1º dia útil subsequente, sempre devidamente acrescidas de juros e correção monetária, na forma da legislação pertinente, realizados diretamente na conta informada na peça de id c11702d, de titularidade da procuradora do autor, relativamente ao crédito obreiro e aos honorários advocatícios, observados os contornos do comando acima. O silêncio do credor acarretará presunção de quitação, após vencida cada uma das obrigações. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o prosseguimento da execução, o vencimento antecipado das obrigações vincendas e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o débito em mora. Em face do que dispõe o §4º do supra citado artigo 916 do CPC, somente após o trânsito em julgado desta decisão, o(s) valor(es) já depositado(s) será(ão) liberado(s) ao exequente, facultado à parte interessada renunciar expressamente ao direito de recorrer. Demais débitos (contribuições sociais e custas judiciais executivas) ao final, sendo quitados no prazo de até 30 dias após vencida a última obrigação aqui tratada, tudo devidamente atualizado na forma da legislação pertinente observada a natureza da parcela. Os gravames incidentes sobre os veículos, observados os contornos das restrições, serão mantidos até integral quitação do débito ou apresentação, em substituição, de bem livre e desembaraçado hábil a garantir o quantum debeatur, integrado, inclusive, por obrigações de titularidade de terceiro. Ao final, retornem-me conclusos novamente para ulteriores deliberações. Notifiquem-se. ITAUNA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ANTONIO SOARES

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Denilson Antonio Soares x Flavia Regina Silva e outros

ID: 336224458

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-38.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

FLAVIA REGINA SILVA JOELSON CAETANO BENEDITO TJ CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE SILVA MARRA

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JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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ELEIDA RITA PINTO SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0011036-38.2023.5.03.0062 AUTOR: DENILSON ANTONIO SOARES RÉU: TJ CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f8bf1c proferido nos autos. Vistos. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, tratando-se de mera atualização, homologo os cálculos de id 67b1651. Quanto à alegação obreira envolvendo veículo GM/Celta, placa HMQ7344, não bastasse a inexistência de condicionante de ausência de bens para deferimento de pedido de parcelamento, cumpre registrar que, até o presente momento, não houve penhora e o prazo para oposição de embargos do devedor sequer foi deflagrado, inexistindo, portanto, nos termos da lei, óbice temporal à pretensão patronal ora formulada. Ademais, imperioso salientar a ordem de gradação legal (artigo 835 do CPC). Nesse contexto, defiro a proposta de pagamento mensal e parcelado da integralidade do crédito a que faz jus o(s) autor(es), além dos honorários advocatícios sucumbenciais porventura devidos, SENDO QUE CADA UM DOS DEPÓSITOS A SER EFETIVADO TOMARÁ COMO BASE PARA O SEU CÁLCULO A TOTALIDADE DAS REFERIDAS QUANTIAS, permanecendo sobrestada a execução. Tendo sido feito o depósito prévio aos 18/07/2025, as demais parcelas deverão ser recolhidas a cada 30 dias corridos, a contar de 18/08/2025, ou 1º dia útil subsequente, sempre devidamente acrescidas de juros e correção monetária, na forma da legislação pertinente, realizados diretamente na conta informada na peça de id c11702d, de titularidade da procuradora do autor, relativamente ao crédito obreiro e aos honorários advocatícios, observados os contornos do comando acima. O silêncio do credor acarretará presunção de quitação, após vencida cada uma das obrigações. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará o prosseguimento da execução, o vencimento antecipado das obrigações vincendas e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o débito em mora. Em face do que dispõe o §4º do supra citado artigo 916 do CPC, somente após o trânsito em julgado desta decisão, o(s) valor(es) já depositado(s) será(ão) liberado(s) ao exequente, facultado à parte interessada renunciar expressamente ao direito de recorrer. Demais débitos (contribuições sociais e custas judiciais executivas) ao final, sendo quitados no prazo de até 30 dias após vencida a última obrigação aqui tratada, tudo devidamente atualizado na forma da legislação pertinente observada a natureza da parcela. Os gravames incidentes sobre os veículos, observados os contornos das restrições, serão mantidos até integral quitação do débito ou apresentação, em substituição, de bem livre e desembaraçado hábil a garantir o quantum debeatur, integrado, inclusive, por obrigações de titularidade de terceiro. Ao final, retornem-me conclusos novamente para ulteriores deliberações. Notifiquem-se. ITAUNA/MG, 25 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TJ CONSTRUCOES LTDA - JOELSON CAETANO BENEDITO - FLAVIA REGINA SILVA

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Jocimar Passos x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 337237838

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-59.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR PASSOS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. DME-LATAM SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO VILARINO MARTINS

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SUELEN GONZAGA SILVA

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ALEXIA BRITTO DA ROCHA PINTO

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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ADALTON LUCIO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011036-59.2025.5.03.0097 AUTOR: JOCIMAR PASSOS RÉU: DME-LATAM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011036-59.2025.5.03.0097 AUTOR: JOCIMAR PASSOS RÉU: DME-LATAM SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOCIMAR PASSOS INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado que a audiência UNA designada para o dia 19/08/2025 13:20, será realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/5554128843 As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando as penalidades do art. 844 da CLT. As partes e procuradores, principalmente em razão das medidas de isolamento social, devem procurar não estar no mesmo ambiente físico no momento da audiência, observando sempre os cuidados necessários com a saúde. Em caso de qualquer dúvida em que a parte não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (313841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior Em se tratando de audiência UNA, a prova oral (se as partes tiverem interesse em tal tipo de prova) será produzida na mesma. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observem o seguinte: 1) Audiência será realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link informado acima. 2) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou na loja de aplicativo do seu aparelho. 4) Após acessar o link da audiência virtual, o usuário será direcionado para uma sala de espera, devendo aguardar sua admissão à sala principal pelo administrador. 5) Em caso de qualquer dúvida em que a parte ou testemunha não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (31 3841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior. 6) Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo” para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM MEETING que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf CORONEL FABRICIANO/MG, 28 de julho de 2025. THAMIRES LACERDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOCIMAR PASSOS

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Douglas De Souza Costa Barbosa x Auto Moto Escola Itajuba Ltda e outros

ID: 276498529

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-07.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA ITAJUBA LTDA RECAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO CORREA

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MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011036-07.2024.5.03.0061 : DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA : RECAR CENTRO DE FORMACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011036-07.2024.5.03.0061 : DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA : RECAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c2d5df proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. Os executados respondem de forma solidária. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). Os executados não apresentaram seus cálculos de liquidação, tampouco impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos do exequente foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação do EXEQUENTE, conforme RESUMO constante do #id:f38ffe0, retificando-se apenas o valor das custas processuais de R$ 429,60 para R$ 300,00, nos termos da sentença de #id:dc71300, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$ 21.779,86, atualizado até 31/03/2025 Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITEM-SE OS EXECUTADOS, pessoalmente, por mandados, para pagarem o valor de R$ 21.779,86, no prazo de 48 horas, ou indicarem bens passiveis de constrição, pena de preclusão e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 21 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360661

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055058

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

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RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

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FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVACIR ANDRADE CIRINO

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