Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010167-04.2023.5.15.0010" – Página 35 de 50

Laureana Aparecida Da Cruz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280399770

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-76.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUREANA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-76.2025.5.03.0039 : LAUREANA APARECIDA DA CRUZ : SENDAS DISTRIBUIDORA…

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Laureana Aparecida Da Cruz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 280399784

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-76.2025.5.03.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAUREANA APARECIDA DA CRUZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO PEIXOTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS 0010167-76.2025.5.03.0039 : LAUREANA APARECIDA DA CRUZ : SENDAS DISTRIBUIDORA…

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Adriano Odirlei Lopes e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 278909192

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010165-53.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ODIRLEI LOPES ESCRITóRIO INOCêNCIO DE PAULA ADVOGADOS PERICLES BISPO DOS SANTOS YURI GUEDES CARVALHO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA JOAO BORGES LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MARIA ANTONIA MAZZAFERA E SILVA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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AMANDA PINTO FIGUEIREDO

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ANDRE KERSUL COSTA

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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DANIEL MAXIMO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010165-53.2020.5.03.0178 : ADRIANO ODIRLEI LOPES E OUTROS (2) : EXPRESSO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010165-53.2020.5.03.0178 : ADRIANO ODIRLEI LOPES E OUTROS (2) : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7dc2b8 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Acostado o Auto de Penhora Sobreposta, Avaliação e Depósito (Id 45e22bb), do veículo de placa KWS7167, penhorado no processo nº 0010167-23.2020.5.03.0178. 2.Ficou ciente a reclamada, da penhora sobreposta e avaliação, bem como do prazo legal de embargos, na pessoa do Sr. Sérgio Luiz de Souza, coordenador de tráfego/ Gerente de Unidade, em 13/05/2025. 3.Decorrido o prazo de embargos à execução, em 20/05/2025, sem manifestação da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 4.Proceda a secretaria à averbação da penhora por meio do convênio RENAJUD, de imediato. 5.Intimem-se da penhora sobreposta as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Oportunamente, dê-se ciência da penhora sobreposta aos juízos da VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU (processo 0010374-09.2020.5.03.0053), VARA TRABALHISTA DE ITAPIRA (processo 0010888-30.2017.5.15.0118) e da VARA DO TRABALHO DE ITAJUBA (processo 0010600-87.2020.5.03.0061). POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AFONSO DA SILVA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - JOAO BORGES - VIACAO UNIPENHA LTDA - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - MARIA ANTONIA MAZZAFERA E SILVA - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Guilherme Rodrigues Dos Santos x Paizao Comercio De Hortifruti Ltda - Me - Me

ID: 326273057

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAIZAO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

ANA MAGNA DE FÁTIMA PEREIRA

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JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010167-91.2025.5.03.0131 AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: PAIZAO…

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Guilherme Rodrigues Dos Santos x Paizao Comercio De Hortifruti Ltda - Me - Me

ID: 326273078

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-91.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAIZAO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA - ME - ME

Notificação

Advogados:

ANA MAGNA DE FÁTIMA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSCIMAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRIZZIO ROGER DE CARVALHO RUSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010167-91.2025.5.03.0131 AUTOR: GUILHERME RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: PAIZAO…

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Carlos Roberto De Andrade e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda

ID: 261934539

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-34.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE EDISON BARBOZA JUNIOR

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

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DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

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WUDSON PEREIRA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010167-34.2025.5.03.0053 : EDISON BARBOZA JUNIOR : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACA…

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Carlos Roberto De Andrade e outros x Bmg Foods Importacao E Exportacao Ltda

ID: 261934447

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-34.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE EDISON BARBOZA JUNIOR

Polo Passivo:

BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ETIENNE WALLACE PASCUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WUDSON PEREIRA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010167-34.2025.5.03.0053 : EDISON BARBOZA JUNIOR : BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACA…

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1ª Vara Do Trabalho De Uberlândia e outros x Fundacao Maconica Manoel Dos Santos e outros

ID: 329678171

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002903-13.2013.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE UBERLÂNDIA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA GLENER BRASIL CASSIANO SILAS BARBOSA DE ARAUJO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FUNDACAO MACONICA MANOEL DOS SANTOS MUNICIPIO DE UBERLANDIA

Notificação

Advogados:

VINICIUS NAVES ARAUJO

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APARECIDA JESUS FERREIRA

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PATRICIA NEMER VIEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0002903-13.2013.5.03.0044 AUTOR: SILAS BARBOSA DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO MA…

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Eduardo Moreira Da Costa e outros x Multi Distribuidora Ltda

ID: 341682237

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010199-91.2025.5.03.0068

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA DA COSTA JACKSON BORGES BOAVENTURA

Polo Passivo:

MULTI DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

REGIANE APARECIDA PEIXOTO

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OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR

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WALKER DONADIA ZANUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ ATOrd 0010199-91.2025.5.03.0068 AUTOR: JACKSON BORGES BOAVENTURA RÉU: MULTI DISTRIBUID…

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 263072368

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010167-22.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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AURELIO CACIQUINHO FERREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010167-22.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010167-22.2024.5.03.0036 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DA ZONA DA MATA E SUL DE MINAS-SRRF E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010167-22.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA LEI 14.905/2024. Trata-se de determinar a aplicação de juros e correção monetária em face da vigência da lei 14.905/2024. 1) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). 2) Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). 3) Contudo, com a edição da a Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, se presume válida e constitucional. 4) Assim, a partir do fim da vacatio legis da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, incidirá, para os processos em curso, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA (arts. 406 c/c 389 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024), ex vi do art. 1.046 do CPC/2015, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada. Lei 14.905/2024. Arts. 406 c/c 389 do Código Civil. ADCs 58 e 59. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada e pela parte exequente; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da parte executada; unanimemente, deu parcial provimento ao agravo de petição do sindicato autor para determinar que a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, observará: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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