Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010147-08.2023.5.03.0152" – Página 36 de 43

Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585656

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TCA ENGENHARIA LTDA - ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA - CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 327161748

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO MAICON ALVES PATRICIO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faddb40 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO O reclamante, exequente, impugnou os cálculos de liquidação pelos fatos e fundamentos contidos em sua petição de ID 1f7b091. O perito prestou esclarecimentos no ID c8cc3c8. A ré apresentou manifestação no ID e122c5c. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO PROPORCIONALIDADE INDEVIDA O impugnante sustenta que o cálculo homologado deve ser revisto, uma vez que o perito aplicou indevidamente a proporcionalidade dos valores aos dias efetivamente laborados na apuração do adicional de quebra de caixa. O perito esclarece que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância aos termos da sentença, especialmente no que se refere ao pagamento do adicional de quebra de caixa, cuja apuração está vinculada à tabela constante às fls. 3034 e ao efetivo exercício da função de Tesoureiro Executivo. Assim, ratifica o laudo pericial quanto a esse ponto. O perito, com efeito, procedeu de modo correto. Assim, nada a deferir. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA O impugnante alega que o perito deixou de apurar os reflexos deferidos em reserva matemática, o que pode comprometer a efetividade da coisa julgada. Sustenta ser imprescindível a realização de cálculo atuarial, com a nomeação de perito especializado, para garantir a correta apuração das contribuições à previdência privada. Requer, ainda, a intimação da FUNCEF para apresentar os documentos necessários, sob pena de arbitramento, a fim de assegurar um cálculo justo e conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. O perito esclarece que o autor interpreta de forma equivocada a sentença, pois a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apurar a reserva matemática da FUNCEF. Informa ainda que os reflexos deferidos foram devidamente considerados na conta oficial, estando o laudo em conformidade com o que foi determinado, razão pela qual ratifica as apurações realizadas. Ratificada a conta pelo perito, nada a deferir. APURAÇÃO INCORRETA E DA INCORPORAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA O impugnante alega que os cálculos da Ré estão incorretos por limitarem indevidamente o adicional de quebra de caixa, que deveria ser pago durante todo o período imprescrito até sua incorporação. O perito esclarece que o laudo foi elaborado conforme as decisões do processo, seguindo a tabela de fls. 3034 e os períodos em que o autor exerceu a função de Tesoureiro Executivo, não havendo erro na conta oficial. Assim, ratifica a apuração realizada. O perito, com efeito, ratificou a conta também nesse aspecto. Assim, nada a deferir. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58 O impugnante alega que o perito utilizou critérios incorretos na atualização dos valores, especialmente quanto aos juros de mora, em desacordo com o que determina a ADC 58 e o Manual de Cálculos da 3ª Região. Sustenta que, para o período pré-judicial, devem ser aplicados o IPCA-E mais juros legais de 1% ao mês, e, após o ajuizamento, a taxa SELIC. Argumenta que a ausência da aplicação correta desses índices resultou na redução indevida dos valores devidos ao autor, comprometendo a regularidade da execução. O perito esclarece que a alegação do exequente não procede, pois não é permitida a cumulação de juros de 1% ao mês com a taxa SELIC, conforme o ordenamento jurídico e a decisão do STF na ADC 58. Destaca que o laudo seguiu rigorosamente os critérios fixados pelo STF e que a aplicação da ADC 58 foi considerada diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção. Assim, ratifica o laudo pericial. Portanto, nada a deferir. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Custas, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 327161767

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO MAICON ALVES PATRICIO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faddb40 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO O reclamante, exequente, impugnou os cálculos de liquidação pelos fatos e fundamentos contidos em sua petição de ID 1f7b091. O perito prestou esclarecimentos no ID c8cc3c8. A ré apresentou manifestação no ID e122c5c. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO PROPORCIONALIDADE INDEVIDA O impugnante sustenta que o cálculo homologado deve ser revisto, uma vez que o perito aplicou indevidamente a proporcionalidade dos valores aos dias efetivamente laborados na apuração do adicional de quebra de caixa. O perito esclarece que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância aos termos da sentença, especialmente no que se refere ao pagamento do adicional de quebra de caixa, cuja apuração está vinculada à tabela constante às fls. 3034 e ao efetivo exercício da função de Tesoureiro Executivo. Assim, ratifica o laudo pericial quanto a esse ponto. O perito, com efeito, procedeu de modo correto. Assim, nada a deferir. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA O impugnante alega que o perito deixou de apurar os reflexos deferidos em reserva matemática, o que pode comprometer a efetividade da coisa julgada. Sustenta ser imprescindível a realização de cálculo atuarial, com a nomeação de perito especializado, para garantir a correta apuração das contribuições à previdência privada. Requer, ainda, a intimação da FUNCEF para apresentar os documentos necessários, sob pena de arbitramento, a fim de assegurar um cálculo justo e conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. O perito esclarece que o autor interpreta de forma equivocada a sentença, pois a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apurar a reserva matemática da FUNCEF. Informa ainda que os reflexos deferidos foram devidamente considerados na conta oficial, estando o laudo em conformidade com o que foi determinado, razão pela qual ratifica as apurações realizadas. Ratificada a conta pelo perito, nada a deferir. APURAÇÃO INCORRETA E DA INCORPORAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA O impugnante alega que os cálculos da Ré estão incorretos por limitarem indevidamente o adicional de quebra de caixa, que deveria ser pago durante todo o período imprescrito até sua incorporação. O perito esclarece que o laudo foi elaborado conforme as decisões do processo, seguindo a tabela de fls. 3034 e os períodos em que o autor exerceu a função de Tesoureiro Executivo, não havendo erro na conta oficial. Assim, ratifica a apuração realizada. O perito, com efeito, ratificou a conta também nesse aspecto. Assim, nada a deferir. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58 O impugnante alega que o perito utilizou critérios incorretos na atualização dos valores, especialmente quanto aos juros de mora, em desacordo com o que determina a ADC 58 e o Manual de Cálculos da 3ª Região. Sustenta que, para o período pré-judicial, devem ser aplicados o IPCA-E mais juros legais de 1% ao mês, e, após o ajuizamento, a taxa SELIC. Argumenta que a ausência da aplicação correta desses índices resultou na redução indevida dos valores devidos ao autor, comprometendo a regularidade da execução. O perito esclarece que a alegação do exequente não procede, pois não é permitida a cumulação de juros de 1% ao mês com a taxa SELIC, conforme o ordenamento jurídico e a decisão do STF na ADC 58. Destaca que o laudo seguiu rigorosamente os critérios fixados pelo STF e que a aplicação da ADC 58 foi considerada diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção. Assim, ratifica o laudo pericial. Portanto, nada a deferir. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Custas, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Mota Oliveira x Ga Engenharia Eletrica Ltda - Epp

ID: 257186054

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010147-83.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010147-83.2025.5.03.0072 : DIEGO MOTA OLIVEIRA : GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010147-83.2025.5.03.0072 : DIEGO MOTA OLIVEIRA : GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1681dbb proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO DIEGO MOTA OLIVEIRA, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi empregado de GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., ora reclamada, pelo período de 14/11/2024 a 22/01/2025, exercendo a função de pedreiro. Alega que recebeu as férias proporcionais + 1/3 de forma incorreta, postulando pagamento da diferença de 1/12, além da multa do art. 477, §8º da CLT. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$2.530,00, tudo consoante termo de ingresso de fl. 02. Devidamente notificada, a reclamada ofereceu contestação, por meio da qual rebate meritoriamente todas pretensões obreiras, pugnando pela improcedência dos pedidos, tudo conforme peça de fls. 37/40. Durante a audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa foi recebida, com vista ao reclamante, que reiterou o conteúdo do termo de ingresso. Instrução processual encerrada, com razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 81/82). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Férias Proporcionais + 1/3 Os espelhos de ponto apresentados pela defesa registram a concessão de férias coletivas usufruídas pelo reclamante no período de 19/12/2024 a 03/01/2025. Assim, entendo que a fração duodecimal paga pela reclamada por ocasião da rescisão contratual foi apurada corretamente (vide TRCT de fls. 06/07), inexistindo diferença em favor do reclamante sob tal título. Improcede o pedido. 2. Multa do Art. 477, §8º da CLT O TRCT de fls. 06/07 registra que o vínculo foi rompido em 22/01/2025, enquanto o comprovante de depósito de fl. 58 demonstra o adimplemento das parcelas rescisórias em 31/01/2025, ou seja, no prazo legal, inexistindo atraso do empregador que autorize a incidência da multa o art. 477, §8º da CLT. Improcede o pedido. 3. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos no termo de ingresso, entendo que o reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido e o trabalho realizado pelos profissionais, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por DIEGO MOTA OLIVEIRA em face de GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., à luz da fundamentação supra, decido: - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ingresso; - conceder gratuidade de justiça ao reclamante; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Custas no importe de R$50,60, calculadas sobre R$2.530,00, valor atribuído à causa (art. 789, II da CLT), pelo reclamante, dispensado em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. PIRAPORA/MG, 14 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Drogaria E Perfumaria Ebinho Ltda x Bebiane Regina De Souza

ID: 256588426

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010147-06.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

Polo Passivo:

BEBIANE REGINA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDINO PAULO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIANE REGINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91e5814 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, alegando, em síntese, que a Consignatária foi admitida em 16/01/2025 e teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente pelo empregado em 29/01/2025 (TRCT de ID 6914352). Informou que, em razão dessa modalidade rescisória, o valor resilitório encontrou-se “negativo”, deixando a Consignatária de compareceu à sede da Consignante para receber as vias de TRCT. Pediu, assim, apenas o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias TRCT (ID 6914352), com a consequente quitação de todas as obrigações advindas da rescisão operada. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Na audiência inicial, injustificadamente não compareceu a Consignatária, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), oportunidade em que a Consignante requereu a aplicação da pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Revelia e Confissão A Consignatária deve ser considerada revel e confessa, a teor do disposto no artigo 844, da CLT, pois, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), não compareceu à audiência inaugural, tampouco se justificou. Dentre os efeitos da revelia, está a pena de confissão (art. 344/CPC), reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela Consignante na inicial. E, no caso em exame, essa presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial não restou afastada por qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual tomo por verdadeiro o conjunto de alegações fáticas expendidas na inicial. II. Obrigações de fazer – Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado Diante da presunção legal de veracidade da matéria fática constante da inicial, não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, declaro que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi extinto mediante rescisão antecipada a pedido do empregado em 29/01/2025 e que, em razão da modalidade rescisória operada, o valor resilitório correspondente encontrou-se “negativo” (TRCT de ID 6914352). Logo, determino à Consignatária, após devidamente intimada para tanto, que compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352). Com o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar acima, declaro quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à extinção contratual ora operada. III. Justiça gratuita De ofício, preenchidos os pressupostos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro à Consignatária os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de consignação em pagamento para determinar à Consignatária que compareça às dependências da Consignante para receber compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352), declarando-se quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à rescisão antecipada do contrato de experiência operada pela Consignatária em 29/01/2025. Deverá a Consignante comprovar os recolhimentos previdenciários, conforme discriminado nos TRCT’s, sob pena de execução. Custas, pela Consignatária, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), na forma do caput, do artigo 789/CLT, diante do valor de R$ 100,00 (cem reais) dado à causa, dispensada de pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julio Cesar Goncalves Santana x Bella Industria De Moveis Planejados Ltda

ID: 255784079

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES DIAS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dadb90c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Embora regularmente notificada, a parte reclamada não compareceu à audiência e nem se manifestou, sendo, portanto, revel, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Isso, entretanto, não afasta a análise das provas já produzidas. FGTS e Multa de 40% O reclamante alegou que não houve o depósito do FGTS durante o período contratual, nem a multa de 40% decorrente da demissão sem justa causa. Conforme os documentos apresentados, especialmente o extrato do FGTS, verifica-se a ausência de depósitos regulares. Desse modo, defiro as diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação. Multa do Artigo 477, §8º da CLT O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente a um salário, devido ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, alegação que prevalece em razão da revelia. Defiro Multa do Artigo 467 da CLT Cuidando-se de penalidade, a interpretação da multa do art. 467, da CLT, é restritiva e, sendo assim, não tem aplicação nos casos de revelia, pois nela a incontrovérsia das verbas rescisórias decorre de mera presunção derivada da inércia do reclamado em se defender, situação diferente daquela prevista no aludido dispositivo, que trata da omissão do devedor que, após o reconhecimento da procedência do pedido, total ou parcial, das verbas rescisórias, deixa de pagá-las. Todavia, a matéria já foi pacificada em sentido diverso (Súmula 69, do TST), razão pela qual defiro o pagamento da multa em análise. Honorários Advocatícios Conforme o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, calculados sobre o total das verbas deferidas. Justiça Gratuita O reclamante comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme declaração juntada aos autos. Assim, o benefício da justiça gratuita é concedido, nos termos do art. 790 da CLT. Apuração dos Créditos Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/04/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Contribuições previdenciárias: Indevido tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR GONCALVES SANTANA em face de BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: FGTS e multa de 40%;Multa do art. 477, §8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT. Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$120,00,calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada, com AR. DIVINOPOLIS/MG, 11 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329806795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIANE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4095d91 proferida nos autos. I –RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de contradição e erro material na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é contraditória e possui erro material ao considerar Sérgio Antônio Mendes como testemunha quando, na verdade, é informante, à luz da ata de audiência de id d2cd6bb. Não há contradição, uma vez que a sentença embargada não traz divergências entre o relatório, fundamentação e dispositivo. Há, no entanto, erro material nos termos elencados pela parte embargante. Do exposto, corrijo o erro material nos termos abaixo. Onde se lê na fl. 3.147: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, o informante indicado pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Onde se lê na fl. 3.148: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, o informante da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Ressalto, por fim, que a correção acima determinada não altera o entendimento do Juízo, que apreciou detidamente todo o conjunto probatório dos autos. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329806833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIANE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4095d91 proferida nos autos. I –RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de contradição e erro material na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é contraditória e possui erro material ao considerar Sérgio Antônio Mendes como testemunha quando, na verdade, é informante, à luz da ata de audiência de id d2cd6bb. Não há contradição, uma vez que a sentença embargada não traz divergências entre o relatório, fundamentação e dispositivo. Há, no entanto, erro material nos termos elencados pela parte embargante. Do exposto, corrijo o erro material nos termos abaixo. Onde se lê na fl. 3.147: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, o informante indicado pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Onde se lê na fl. 3.148: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, o informante da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Ressalto, por fim, que a correção acima determinada não altera o entendimento do Juízo, que apreciou detidamente todo o conjunto probatório dos autos. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Silveira Machado e outros x Officio Dental Laboratorio E Proteses Ltda

ID: 315608020

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-89.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVEIRA MACHADO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA ROBERTO JORGE CAEIRO DE ALMEIDA JUNIOR UPD DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MOURAO PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE HENRIQUES MOREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620cb0e proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva. O exequente se manifestou no id a550593 requerendo a inclusão da sócia MARCELA ROSA CORREA (CPF116.778.387-52) e da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo da demanda, sustentando uma "falsa" sucessão empresarial. Para amparar seu pedido, o exequente anexou o comprovante de inscrição cadastral da empresa UPD Digital LTDA (id e7af22c) e uma transcrição de mensagem noticiando a união da empresa executada à referida empresa UPD Digital (id 324fc8c). A empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi cadastrada no processo como terceira interessada, e intimada a se manifestar sobre as alegações e pedidos do exequente constantes na manifestação de id a550593, apresentando a defesa de id e8a739a. Aduz em sua defesa que "a UPD Digital Ltda. é uma empresa ativa e legalizada, constituída em 27 de março de 2024, com quadro societário próprio. Nunca teve qualquer tipo de relação de emprego com o exeqüente nos autos deste processo, nunca teve sócios em comum com a executada, não é sucessora da executada e não celebrou nenhum tipo de união com a Officio Dental Laboratório de Prótese Ltda. criando uma nova empresa, como tenta fazer crer o exeqüente. A empresa DESCONHECE E REFUTA integralmente qualquer tipo de tentativa de responsabilização nos autos deste processo." O contrato anexado no id bb2f6c3 demonstra que a empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi constituída em 25/03/2024, com quadro social composto por sócios diversos da empresa reclamada (Officio Dental Laboratório de Próteses Ltda). Foi determinada a pesquisa de informações financeiras através do Sistema CCS - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, utilizando o CNPJ 34.609.894/0001-33 e o CNPJ 54.498.626/0001-0 a fim de verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores estranhos às pessoas jurídicas correspondentes. O relatório obtido pela pesquisa pelo CCS, anexado no id f756a46, não apontou qualquer relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL e/ou com seus sócios. De acordo com a referida pesquisa, a sócia Marcela Rosa Correa e Guilherme Gheti de Queiroz (sócio que se retirou da sociedade em 26/01/2021 id 135cbd8) aparecem como únicos representantes, responsáveis ou procuradores da empresa executada. O exequente ampara seu requerimento de inclusão da empresa em tela em mensagem divulgada nas redes sociais, com print anexado no id 324fc8c. Sustenta, ainda, que a existência de relacionamento comum com a CCLA ZONA DA MATA LTDA (Cooperativa de Crédito de Livre Acesso da Zona da Mata) seria indício da vinculação entre as sociedades empresárias. Entretanto, as alegações do exequente representam meros indícios, insuficientes para comprovar a existência de uma relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL que justifique o direcionamento da presente execução à referida empresa. Desta forma, considerando as provas existentes nos autos, indefiro, por ora, a inclusão da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo do feito. Em relação à responsabilização da sócia da executada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e inclusão do sócio na presente execução, na forma do art. 6º da Resolução n. 203/2016 do C. TST, com fulcro no art. 133/137 do CPC c/c art. 878 da CLT. Suspendo a execução, nos termos do parágrafo 3º do art. 134 do CPC/2015. Inclua-se a sócia da executada, MARCELA ROSA CORREA – CPF 116.778.387-52 (endereço Rua Padre Anchieta, 249, apto 102, bairro Centro, Barbacena/MG), no polo passivo. Em seguida, intime-se a referida sócia, por Mandado, para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a executada para se manifestar sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes