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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134654

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Lucas Jose Godoi De Oliveira e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 322134663

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE GODOI DE OLIVEIRA WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS

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NATALIA CAMPANA FONSECA

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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DIEGO JUNQUEIRA MATTAR

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OSMAR MOREIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010147-08.2023.5.03.0152 AUTOR: WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b10f040 proferido nos autos. DESPACHO-PJe Vistos os autos. Registre-se o trânsito em julgado. Não há depósito recursal Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, a cargo do(a) Reclamado. Custas no importe de R$ 300,00, a cargo do(a) Reclamada. Intime-se a reclamada, para fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ao reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), reversível à parte autora, que se fixa com amparo nos arts. 536e 537, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 879, §§ 1-A e 1-B da CLT), devidamente atualizados, com apuração das contribuições sociais e fiscais, na forma do Provimento nº 4/2000/TRT3, e de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 quanto ao IRRF, observando os limites do título executivo, bem como, sob pena de preclusão. Após, concede-se o prazo de 08 (oito) dias, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO OU DESPACHO ESPECÍFICO, para que as partes façam suas impugnações, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (§ 2º do art. 879 da CLT). Ressalta-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Salienta-se, ainda, que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional. UBERABA/MG, 09 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELITON CARDOSO DOS SANTOS SOUZA

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Jose Augusto Delduque Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 280898733

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010923-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DELDUQUE DA SILVA PAVYLLA SOARES AVELAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MARCIANO GUIMARAES

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MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010923-08.2023.5.03.0152 : PAVYLLA SOARES AVELAR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO…

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Jose Augusto Delduque Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 280898767

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010923-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DELDUQUE DA SILVA PAVYLLA SOARES AVELAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

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MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010923-08.2023.5.03.0152 : PAVYLLA SOARES AVELAR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO…

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Jose Augusto Delduque Da Silva e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261832708

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010923-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO DELDUQUE DA SILVA PAVYLLA SOARES AVELAR

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

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EVANDRO PREVEDELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010923-08.2023.5.03.0152 : PAVYLLA SOARES AVELAR : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO…

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Luan Juliano Ribeiro x Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central

ID: 326495812

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010729-08.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUAN JULIANO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

Notificação

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

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RENATA KEILA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010729-08.2023.5.03.0152 AUTOR: LUAN JULIANO RIBEIRO RÉU: ASSOCIACAO DE COM…

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Congebras Alimentos S.A. e outros x Congebras Alimentos S.A. e outros

ID: 260710090

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-88.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010147-88.2023.5.03.0093 : EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR E O…

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Congebras Alimentos S.A. e outros x Congebras Alimentos S.A. e outros

ID: 260710123

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-88.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010147-88.2023.5.03.0093 : EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR E O…

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Congebras Alimentos S.A. e outros x Congebras Alimentos S.A. e outros

ID: 260710145

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-88.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010147-88.2023.5.03.0093 : EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR E O…

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Lara Luiza Paulino Paula e outros x Lara Luiza Paulino Paula e outros

ID: 327089349

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-09.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARA LUIZA PAULINO PAULA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LARA LUIZA PAULINO PAULA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010147-09.2023.5.03.0087 RECORRENTE: LARA LUIZA PAULIN…

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