Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010167-04.2023.5.15.0010" – Página 36 de 46

Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 314728822

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a93c55 proferido nos autos. Vistos. 1 - Evidenciado o ânimo de executar exigido pelo art. 878 da CLT, convolo em penhora o valor constrito no ID 2f1df67 . 2 - Dê-se ciência às partess executadas da constrição judicial, bem como do prazo legal para, querendo, opor embargos, ressaltando que, à falta de manifestação, o referido depósito será imediatamente liberado em prol da execução. 3 - Determino, por ora, a interrupção do sistema de pesquisa SAB que deverá retornar em caso de oposição de embargos. 4 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer dados bancários para fins de ulterior liberação de valores, se for o caso (Banco, agencia, conta, CPF/CNPJ, operação) 5- Registros: a) partes incluídas BNDT; b) houve perícia na fase de conhecimento, sendo a reclamada sucumbente em seu objeto (R$1.000,00 - Dr. Sharoon Lúcy Salgado); c) não houve depósito recursal; d) não há outras obrigações de fazer a cumprir: PPP juntado ID c105c74 e) ambos os litigantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos f) Homologados os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, conforme resumo ID 4930a07. Ficam os cálculos acrescidos dos honorários periciais arbitrados no conhecimento (Dra Sharoon Lucy) no valor de R$ 1.000,00. (Total geral da execução: R$ 12.649,38 ). g) houve o encerramento do PRE da empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda., vez que não há saldo disponível para pagamento dos acordos previstos no Termo de Cooperação Judiciária de id. 48cca07, bem como no Relatório de Pesquisa Garimpo (RPGe) de id.bc0c398 - despacho NAE (ID 9179f52); h) Sentença IDPJ ID 9df867f determinou inclusão dos sócios, mantida pelo acórdão ID 6bab350 i) Pendente de cumprimento itens 2 e seguintes da decisão ID 1a2ca33 - Renajud e Infojud j) depósito ID 2f1df67 advindo em reserva de crédito junto ao Consórcio Ótimo de Bilhetagem. /fsc BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A - ROMULO LESSA CARVALHO - ROBSON JOSE LESSA CARVALHO - RUBENS LESSA CARVALHO - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ROBERTO LESSA CARVALHO

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Altair Germano Da Silva e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores

ID: 325606470

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-13.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905a71c proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência de instrução para o dia 11/08/2025 às 10:30 horas, ficando as partes desde já cientes de que a ausência importará em confissão. A audiência será realizada por meio VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM (ID da Reunião: 862 786 41877), devendo as partes, testemunhas e procuradores acessarem a sala de audiência virtual no horário designado, cabendo às partes a cientificação de suas testemunhas acerca da data, horário e meio de acesso à audiência, nos termos do art. 825 da CLT. Ressalta-se que o acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência poderá ser feito de qualquer lugar através de celular smartphone, tablet ou computador provido de câmera com microfone, preferencialmente mediante instalação do aplicativo ZOOM. Para ingressar na sala de audiência virtual basta acessar o endereço LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86278641877, ou através do ID da reunião ID da Reunião: 862 786 41877 diretamente no aplicativo ZOOM, clicando na mensagem “iniciar a reunião”. O usuário deverá então autorizar o acesso do aplicativo ZOOM à rede de dados WI-FI ou do celular, bem como o uso do microfone, áudio e câmera. ROGA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE AO MENOS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA TESTEM O USO DO APLICATIVO ZOOM, INCLUSIVE COM LIGAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE, ASSIM, ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dificuldade de acesso ao sistema PJe, bem como em caso de dúvidas acerca do procedimento de acesso à plataforma de audiência virtual, poderão as partes entrar em contato com a Secretaria da Vara do e-mail vt1.itabira@trt3.jus.br, ou através dos telefones +55 31 82040-306 ou +55 31 81080-139. A pauta de audiências poderá ter seu andamento acompanhado pelos procuradores e partes por meio do aplicativo JTe no ícone "pauta”. Deverão as partes, ainda, manifestar eventual oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” nos termos da Res. 345/20 do CNJ, ou desejo na realização de audiência de instrução sob modalidade presencial, para adequação da pauta de audiências dessa unidade. Intimem-se as partes por meio postal e através de seus procuradores. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

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Altair Germano Da Silva e outros x Irmandade Nossa Senhora Das Dores

ID: 325606613

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-13.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GERMANO DA SILVA INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES

Notificação

Advogados:

REJANE PERUCCI

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FLAVIO HENRIQUE MENDONCA DE ANDRADE

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ADRIANO OLIVEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA ATOrd 0010167-13.2025.5.03.0060 AUTOR: INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS RÉU: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS DORES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 905a71c proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Designo audiência de instrução para o dia 11/08/2025 às 10:30 horas, ficando as partes desde já cientes de que a ausência importará em confissão. A audiência será realizada por meio VIRTUAL, por meio da plataforma ZOOM (ID da Reunião: 862 786 41877), devendo as partes, testemunhas e procuradores acessarem a sala de audiência virtual no horário designado, cabendo às partes a cientificação de suas testemunhas acerca da data, horário e meio de acesso à audiência, nos termos do art. 825 da CLT. Ressalta-se que o acesso das partes, procuradores e testemunhas à audiência poderá ser feito de qualquer lugar através de celular smartphone, tablet ou computador provido de câmera com microfone, preferencialmente mediante instalação do aplicativo ZOOM. Para ingressar na sala de audiência virtual basta acessar o endereço LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86278641877, ou através do ID da reunião ID da Reunião: 862 786 41877 diretamente no aplicativo ZOOM, clicando na mensagem “iniciar a reunião”. O usuário deverá então autorizar o acesso do aplicativo ZOOM à rede de dados WI-FI ou do celular, bem como o uso do microfone, áudio e câmera. ROGA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE AO MENOS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA TESTEM O USO DO APLICATIVO ZOOM, INCLUSIVE COM LIGAÇÃO PARA AS TESTEMUNHAS, EVITANDO-SE, ASSIM, ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Em caso de dificuldade de acesso ao sistema PJe, bem como em caso de dúvidas acerca do procedimento de acesso à plataforma de audiência virtual, poderão as partes entrar em contato com a Secretaria da Vara do e-mail vt1.itabira@trt3.jus.br, ou através dos telefones +55 31 82040-306 ou +55 31 81080-139. A pauta de audiências poderá ter seu andamento acompanhado pelos procuradores e partes por meio do aplicativo JTe no ícone "pauta”. Deverão as partes, ainda, manifestar eventual oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” nos termos da Res. 345/20 do CNJ, ou desejo na realização de audiência de instrução sob modalidade presencial, para adequação da pauta de audiências dessa unidade. Intimem-se as partes por meio postal e através de seus procuradores. ITABIRA/MG, 14 de julho de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INDIAMARA DAS DORES DOS SANTOS

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Hudson Franco Macedo Ferreira e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 329246859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9815ac proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMA FOODS S.A., opôs embargos de declaração, denunciando omissão, na sentença, quanto à metodologia para apuração do intervalo térmico. Requereu, ainda, "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, porque próprios e tempestivos. Artigo 253 da CLT A embargante denuncia omissão quanto à metodologia para apuração das pausas térmicas, haja vista o requerimento constante da defesa no sentido de que em eventual condenação elas deveriam ser contabilizadas observando o tempo “ de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem”, Id 9650b4e. Sano a omissão e alterando posicionamento anteriormente adotado por esta juíza, esclareço que a apuração deverá ser feita na forma mencionada pela ré, qual seja, de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem Multa do art. 477 da CLT A embargante requereu "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Aduz que “O Reclamante pediu demissão no dia 16/12/2024 (ID 4b4c416), tendo cumprido o aviso até o dia 14/01/2025, com pagamento das verbas no dia 24/01/2025 (ID 6ff81ad)”, Id 07162c5. De fato, o reclamante cumpriu o aviso prévio, conforme se verifica no TRCT sob Id e7d7505 e o pagamento das verbas rescisórias devidas na ocasião se deram dentro do prazo legal (Id 6ff81ad). Logo, imprimo efeito modificativo na sentença para indeferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por PRIMA FOODS S.A., e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para nos termos da fundamentação: - sanar a omissão quanto à metodologia para apuração das horas decorrentes do art. 253 da CLT; - imprimir efeito modificativo na sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esta decisão integra a sentença Id b17aa12. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

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Hudson Franco Macedo Ferreira e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 329246863

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9815ac proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMA FOODS S.A., opôs embargos de declaração, denunciando omissão, na sentença, quanto à metodologia para apuração do intervalo térmico. Requereu, ainda, "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, porque próprios e tempestivos. Artigo 253 da CLT A embargante denuncia omissão quanto à metodologia para apuração das pausas térmicas, haja vista o requerimento constante da defesa no sentido de que em eventual condenação elas deveriam ser contabilizadas observando o tempo “ de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem”, Id 9650b4e. Sano a omissão e alterando posicionamento anteriormente adotado por esta juíza, esclareço que a apuração deverá ser feita na forma mencionada pela ré, qual seja, de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem Multa do art. 477 da CLT A embargante requereu "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Aduz que “O Reclamante pediu demissão no dia 16/12/2024 (ID 4b4c416), tendo cumprido o aviso até o dia 14/01/2025, com pagamento das verbas no dia 24/01/2025 (ID 6ff81ad)”, Id 07162c5. De fato, o reclamante cumpriu o aviso prévio, conforme se verifica no TRCT sob Id e7d7505 e o pagamento das verbas rescisórias devidas na ocasião se deram dentro do prazo legal (Id 6ff81ad). Logo, imprimo efeito modificativo na sentença para indeferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por PRIMA FOODS S.A., e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para nos termos da fundamentação: - sanar a omissão quanto à metodologia para apuração das horas decorrentes do art. 253 da CLT; - imprimir efeito modificativo na sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esta decisão integra a sentença Id b17aa12. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

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Hudson Franco Macedo Ferreira e outros x Prima Foods S.A. e outros

ID: 329246869

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-59.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON FRANCO MACEDO FERREIRA XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ

Polo Passivo:

PRIMA FOODS S.A. SINDICATO DOS TRAB NAS INDS DE ALIMENTACAO DE ARAGUARI

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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SIDNEI FERREIRA LOPES

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FREDERICO FERREIRA DA SILVA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-59.2025.5.03.0174 AUTOR: XAVIER ENRIQUE MEDINA GONZALEZ RÉU: PRIMA FOODS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d9815ac proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRIMA FOODS S.A., opôs embargos de declaração, denunciando omissão, na sentença, quanto à metodologia para apuração do intervalo térmico. Requereu, ainda, "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada, porque próprios e tempestivos. Artigo 253 da CLT A embargante denuncia omissão quanto à metodologia para apuração das pausas térmicas, haja vista o requerimento constante da defesa no sentido de que em eventual condenação elas deveriam ser contabilizadas observando o tempo “ de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem”, Id 9650b4e. Sano a omissão e alterando posicionamento anteriormente adotado por esta juíza, esclareço que a apuração deverá ser feita na forma mencionada pela ré, qual seja, de 20min após 01h40 de efetivo trabalho, com ciclo de 02h (01h40 + 00h20), quando então iniciar-se-á nova contagem Multa do art. 477 da CLT A embargante requereu "esclarecimentos" acerca do deferimento da multa do art. 477 da CLT. Aduz que “O Reclamante pediu demissão no dia 16/12/2024 (ID 4b4c416), tendo cumprido o aviso até o dia 14/01/2025, com pagamento das verbas no dia 24/01/2025 (ID 6ff81ad)”, Id 07162c5. De fato, o reclamante cumpriu o aviso prévio, conforme se verifica no TRCT sob Id e7d7505 e o pagamento das verbas rescisórias devidas na ocasião se deram dentro do prazo legal (Id 6ff81ad). Logo, imprimo efeito modificativo na sentença para indeferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT. NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, que passa a fazer parte deste dispositivo, conheço dos embargos de declaração apresentados por PRIMA FOODS S.A., e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para nos termos da fundamentação: - sanar a omissão quanto à metodologia para apuração das horas decorrentes do art. 253 da CLT; - imprimir efeito modificativo na sentença para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Esta decisão integra a sentença Id b17aa12. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIMA FOODS S.A.

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Rafael Sebastianos Da Silva Peret x Vitoriano Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 329770930

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-25.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET

Polo Passivo:

VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLI TAVARES DINIZ

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MARCEL VIEIRA AZARIAS

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MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

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NEYMILSON CARLOS JARDIM

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LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1953617 proferido nos autos. Vistos. Para análise do acordo proposto, designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 22/07/2025 08:25, a ser realizada com a imprescindível presença VIRTUAL dos procuradores das partes. No dia e horário acima informados, os advogados (e, facultativamente, as partes) deverão acessar o link da sala única de audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha para ingressar na sessão virtual, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-Fi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . Na hipótese da parte e seu respectivo advogado encontrarem-se em locais distintos, cabe também aos procuradores providenciarem meios para que, se necessário, viabilizem o pronto contato com seus clientes durante a realização da assentada para as tratativas conciliatórias. Intimem-se COM URGÊNCIA, mediante publicação no DEJT (e, se necessário, por telefone). Na hipótese de ausência de representação processual no PJE da parte reclamada, deverá ser expedida intimação (postal ou por outro meio disponível que assegure a ciência do ato) sobre o conteúdo do presente despacho. Concede-se aos procuradores constituídos o prazo de cinco dias para informarem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefone/Whatsapp, próprios e os de seus clientes, para eventual contato. VARGINHA/MG, 18 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

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Rafael Sebastianos Da Silva Peret x Vitoriano Montagens E Manutencao Industrial Ltda

ID: 329770942

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-25.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET

Polo Passivo:

VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLI TAVARES DINIZ

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MARCEL VIEIRA AZARIAS

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MARCOS ULISSES SILVA GUIMARAES

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NEYMILSON CARLOS JARDIM

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LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010167-25.2025.5.03.0153 AUTOR: RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET RÉU: VITORIANO MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1953617 proferido nos autos. Vistos. Para análise do acordo proposto, designo audiência de conciliação telepresencial para o dia 22/07/2025 08:25, a ser realizada com a imprescindível presença VIRTUAL dos procuradores das partes. No dia e horário acima informados, os advogados (e, facultativamente, as partes) deverão acessar o link da sala única de audiência https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt2varginha para ingressar na sessão virtual, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a Wi-Fi de qualidade. Poderá também ser utilizado o ID da reunião 3532141274 para conectar-se à audiência, caso já esteja acessando o site da Zoom (https://trt3-jus-br.zoom.us). Ao ingressar na audiência virtual pela plataforma ZOOM no link acima, o participante deverá inserir suas informações para possibilitar sua identificação na assentada. Tratando-se de sala virtual única e aberta, solicita-se que, seguido do horário da audiência, conste na identificação o papel que desempenhará na audiência, qual parte representa e o nome, como, por exemplo: “10 hs Reclamante Fulano(a) de Tal", “09h15 Preposto B. do Brasil Beltrano(a) de tal" ou “10h30 Adv da CEF Sicrano(a) de tal" . Na hipótese da parte e seu respectivo advogado encontrarem-se em locais distintos, cabe também aos procuradores providenciarem meios para que, se necessário, viabilizem o pronto contato com seus clientes durante a realização da assentada para as tratativas conciliatórias. Intimem-se COM URGÊNCIA, mediante publicação no DEJT (e, se necessário, por telefone). Na hipótese de ausência de representação processual no PJE da parte reclamada, deverá ser expedida intimação (postal ou por outro meio disponível que assegure a ciência do ato) sobre o conteúdo do presente despacho. Concede-se aos procuradores constituídos o prazo de cinco dias para informarem nos autos os endereços eletrônicos (e-mails) e número de telefone/Whatsapp, próprios e os de seus clientes, para eventual contato. VARGINHA/MG, 18 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SEBASTIANOS DA SILVA PERET

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Getulio Jose Pimenta Filho e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 259939019

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-26.2018.5.03.0135

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE PIMENTA FILHO MARCELO DA SILVA VENANCIO

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

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WELSON PAULO RIBEIRO

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010167-26.2018.5.03.0135 : MARCELO DA SILVA VENANCIO : MGS MINAS GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010167-26.2018.5.03.0135 : MARCELO DA SILVA VENANCIO : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2671378 proferida nos autos. Vistos etc. Homologa-se o laudo pericial contábil de ID 3a4676b para que produza os seus jurídicos efeitos. Arbitra-se os honorários do(a) perito(a) em R$ 2.000,00, ônus da parte reclamada. Fixa-se a execução total em R$ 59.726,82, ressalvando as atualizações a partir de 01/03/2025. Cite-se o(a) executado, por meio de seu(ua) advogado(a), para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme ordem preferencial do Art. 835, do CPC, com ciência de que após o decurso do prazo de 45 dias, não havendo o pagamento ou garantia da execução, o seu nome poderá ser inscrito no SERASA, a requerimento do credor, e no BNDT Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Após garantido o Juízo, a Secretaria, independentemente de novo despacho, intimará a União (Art. 879, § 3º, da CLT), exceto se o valor das contribuições previdenciárias for inferior ao piso estabelecido na Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, caso em que fica dispensada a intimação da União. Não sendo efetuado o pagamento ou a garantia da execução, proceder-se-á, independentemente de novo despacho, à pesquisa patrimonial por meio das ferramentas judiciárias (Sisbajud, Cnib, Renajud, Infojud). Em caso de êxito integral na penhora de dinheiro, a Secretaria intimará as partes para os fins do Art. 884/CLT. Não sendo o caso, registre-se o início da execução e intime-se o(a) exequente para que, com vista do resultado das pesquisas patrimoniais, indique bem à penhora ou promova outros requerimentos que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, interpretando-se o seu silêncio como desconhecimento de bens penhoráveis. O requerimento de penhora de bem imóvel, se houver, deve ser instruído com a certidão atualizada da matrícula. Na hipótese de silêncio do(a) exequente, expeça-se o mandado para penhora e avaliação de bens que forem encontrados pelo(a) Oficial de Justiça. Se o Oficial de Justiça não lograr êxito, os autos devem ir conclusos para proferir a Decisão referente ao cadastramento do(a) executado no BNDT, suspensão do processo e intimação do(a) exequente para fornecer meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de até 2 anos, sob pena incorrer na prescrição intercorrente, conforme o Art. 11-A, da CLT. GOVERNADOR VALADARES/MG, 23 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Joao Vitor Silva Patrocinio e outros x Almaviva Experience S.A.

ID: 330575606

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-20.2022.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA PATROCINIO ROBERTA SIMAO OSORIO DE BARROS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Notificação

Advogados:

JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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WELLISSON AMARAL E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-20.2022.5.03.0027 AUTOR: JOAO VITOR SILVA PATROCINIO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ebf097 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO ALMAVIVA EXPERIENCE S/A (executada) opôs Embargos à Execução (f. 1626/1632), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados em relação aos seguintes aspectos: a) inobservância do divisor 180 para a apuração das horas extras; b) indevida apuração de contribuição previdenciária cota patronal, por se tratar de beneficiária da desoneração estabelecida na Lei nº 12.546/2011. Devidamente intimado, o exequente não se manifestou. A Sra. Perita prestou esclarecimentos (f. 1744/1748). Em síntese, é o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS 1 – CONHECIMENTO Os embargos à execução opostos tratam-se, em verdade, de impugnação à sentença de liquidação, que enseja conhecimento, porquanto aviada a tempo e modo (artigo 884, “caput”, § 3º, da CLT), estando o Juízo garantido, conforme declarado no r. despacho de f. 1623. 2 – DIVISOR DE HORAS EXTRAS A executada alega que os cálculos estão incorretos, porquanto não utilizado o divisor 180. Sem razão. Inicialmente, insta salientar que a insurgência apresentada revela-se genérica, haja vista que não foram apontadas incorreções nos cálculos homologados de forma específica. De todo modo, conforme esclarecido pela Sra. Perita, “os cálculos ID. 18d95e8 - Fl. 1.518 foram parcialmente retificados para adequar a base de cálculo do intervalo intrajornada, somando a remuneração fixa e variável (Súmula 264 TST), com aplicação do divisor 180” (f. 1745). E, de fato, verifica-se das planilhas apresentadas pela Sra. Perita a adoção do divisor 180, conforme, por exemplo, f. 1816. Revela-se, pois, improcedente a impugnação no aspecto. 3 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COTA PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A questão relativa à desoneração da folha de pagamento não comporta discussão na presente fase processual, haja vista que decidida no r. acórdão proferido em julgamento de recursos ordinários interpostos pelo exequente e executada (f. 756/780), no qual restou afastada a possibilidade de aplicação no caso de obrigações salariais decorrentes de decisão judicial, sendo certo que a referida decisão não foi modificada pelas instâncias superiores, tendo transitado em julgado em 23/setembro/2024, conforme certificado à f. 1238. Revela-se, pois, improcedente a impugnação também no aspecto. III – CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, julgando-a improcedente. Custas, pela executada, no importe de R$55,35, a serem quitadas ao final, nos termos do artigo 789-A, inciso VII, da CLT. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 19 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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