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Gilmara De Oliveira Da Silva Gomes x Adriano Ricco e outros

ID: 336969920

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010919-50.2016.5.03.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

ADRIANO RICCO EDUARDO BORGES FREIRE TERCEIRIZA SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BARBOSA

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ANNA CAROLINA GOMES DOS REIS

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LUIS PAULO PEREIRA DA SILVA

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ROBERTO DIAS PERECINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0010919-50.2016.5.03.0108 RECORRENTE: GILMARA DE OLIVEIRA DA SILVA GOMES RECORRIDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010919-50.2016.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DECISÃO QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual o recurso cabível para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução, bem como, verificar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 895, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que o recurso ordinário é cabível das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos. 4. O artigo 897, "a", da CLT dispõe que, na fase de execução, o recurso cabível contra as decisões do juiz é o agravo de petição. 5. A interposição de recurso ordinário, em face de decisão proferida na fase de execução, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 6. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Ordinário não conhecido. Tese de julgamento: O recurso adequado para impugnar decisão que reconhece a prescrição intercorrente e extingue a execução é o agravo de petição.A interposição de recurso diverso configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 895, I, e 897, "a". Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-241-84.2021.5.22.0103; TST, Ag-AIRR-1795-36.2016.5.22.0101; TST, RR-11535-58.2017.5.15.0010; TRT da 3ª Região, 0010748-80.2020.5.03.0164; TRT da 3ª Região, 0010048-38.2024.5.03.0076; TRT da 3ª Região, 0010167-98.2018.5.03.0014. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar e não conheceu do recurso ordinário, por incabível. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO RICCO

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Julio Vieira Porto Neto e outros x Rhs Gestao E Servicos Ltda

ID: 319230084

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-35.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VIEIRA PORTO NETO SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DOCH JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-35.2025.5.03.0182 AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS RÉU: RHS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-35.2025.5.03.0182 AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS RÉU: RHS GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e275b proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

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Julio Vieira Porto Neto e outros x Rhs Gestao E Servicos Ltda

ID: 319230119

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-35.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIO VIEIRA PORTO NETO SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RHS GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SAMMER JOSE BRANT POTIGUARA

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RAMON FELIPE VILELA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DOCH JANUARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-35.2025.5.03.0182 AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS RÉU: RHS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010167-35.2025.5.03.0182 AUTOR: SIDNEY BATISTA DOS SANTOS RÉU: RHS GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38e275b proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY BATISTA DOS SANTOS

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Bruno Gomes Sousa e outros x Bruno Gomes Sousa e outros

ID: 327129058

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-08.2023.5.03.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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ALISON BARBOSA MARCONDES

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MARCIA ROBERTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33c146 proferida nos autos. RECURSO DE: KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 45957b4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id dc042f9). Regular a representação processual (Id 634d161 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27ff59f: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 27ff59f: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 95cf139, 0105dae : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 7c3a1f0, d78d55c ; Condenação no acórdão, id 8d254d9: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 8d254d9: R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC Consta do acórdão: A empresa contesta a responsabilização pela patologia "lumbago com ciática" (CID 10 - M54.4), mas a perícia técnica confirmou concausa entre o trabalho e a doença, embora não houvesse sintomas atuais. O autor foi exposto, de forma habitual, a sobrecarga biomecânica com manuseio de peças pesadas e postura prolongada em pé, fatores reconhecidamente nocivos à coluna lombar. Houve afastamento médico e percepção de benefício previdenciário em dois períodos (15/09 a 19/09/2022 e 15/11/2022 a 05/01/2023), o que confirma a incapacidade temporária. O expertenquadrou o caso como doença do trabalho, nos moldes do art. 20, II, da Lei 8.213/91, e da Lista B do Decreto 6.957/2009. Ainda que a doença tenha origem multifatorial, restou evidenciada a contribuição do trabalho para o agravamento do quadro de saúde do autor, ficando caracterizada a responsabilidade civil do empregador, diante do risco da atividade (grau 3) e da omissão patronal em adotar medidas preventivas adequadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC. Ademais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES SOUSA - KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

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Bruno Gomes Sousa e outros x Bruno Gomes Sousa e outros

ID: 327129069

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-08.2023.5.03.0149

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO GOMES SOUSA KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO LOUP

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ALISON BARBOSA MARCONDES

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MARCIA ROBERTA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010167-08.2023.5.03.0149 RECORRENTE: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO GOMES SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c33c146 proferida nos autos. RECURSO DE: KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 45957b4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id dc042f9). Regular a representação processual (Id 634d161 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 27ff59f: R$ 8.000,00; Custas fixadas, id 27ff59f: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 95cf139, 0105dae : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 7c3a1f0, d78d55c ; Condenação no acórdão, id 8d254d9: R$ 5.000,00; Custas no acórdão, id 8d254d9: R$ 100,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do art. 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC Consta do acórdão: A empresa contesta a responsabilização pela patologia "lumbago com ciática" (CID 10 - M54.4), mas a perícia técnica confirmou concausa entre o trabalho e a doença, embora não houvesse sintomas atuais. O autor foi exposto, de forma habitual, a sobrecarga biomecânica com manuseio de peças pesadas e postura prolongada em pé, fatores reconhecidamente nocivos à coluna lombar. Houve afastamento médico e percepção de benefício previdenciário em dois períodos (15/09 a 19/09/2022 e 15/11/2022 a 05/01/2023), o que confirma a incapacidade temporária. O expertenquadrou o caso como doença do trabalho, nos moldes do art. 20, II, da Lei 8.213/91, e da Lista B do Decreto 6.957/2009. Ainda que a doença tenha origem multifatorial, restou evidenciada a contribuição do trabalho para o agravamento do quadro de saúde do autor, ficando caracterizada a responsabilidade civil do empregador, diante do risco da atividade (grau 3) e da omissão patronal em adotar medidas preventivas adequadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 20, §1º, a, c, da Lei 8213/91, 186, 950, do CC. Ademais, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KOHLER PRODUTOS PARA COZINHAS E BANHEIROS LTDA - BRUNO GOMES SOUSA

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Victor Lucas Mesquita Maia x Elder Almeida e outros

ID: 256472037

Tribunal: TRT3 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-14.2021.5.03.0008

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA

Polo Passivo:

ELDER ALMEIDA JME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

JACKSON RESENDE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-14.2021.5.03.0008 : VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA : JME-EQUIPAMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010167-14.2021.5.03.0008 : VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA : JME-EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3c347 proferida nos autos. SENTENÇA Cls/Csa Vistos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção da parte exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada embora tenha sido intimada a fazê-lo (ID: 1af3416), motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Esclareço que o desarquivamento posterior não tem o condão de afastar a prescrição, haja vista o determinado no art. 2° da IN 41/2018 do TST, o qual determina que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)." Assim, uma vez iniciada a fluência do prazo do art. 11-A, §1º da CLT, o mesmo não se interrompe se durante o seu curso não forem apresentados meios efetivos ao prosseguimento da execução (art. 202, V, do Código Civil), o que é a hipótese dos autos. Ou seja, não basta à exequente apenas impulsionar aleatoriamente o processo, requerendo a adoção de medidas executivas infrutíferas, inúteis e/ou repetidas para que o fluxo prescricional possa ser efetivamente suspenso ou interrompido. Repita-se que a exequente deve indicar meios hábeis à satisfação de seu crédito, não se prestando para tal fim, e/ou para a interrupção do curso da prescrição, a reiteração de pretensões repetidas ou ineficazes que não trazem nenhum benefício útil para o resultado final do processo, qual seja, a quitação da execução. Registro que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Dê-se ciência à União. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR LUCAS MESQUITA MAIA

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Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 278553599

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

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MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

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ANDERSON PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c54bef proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatório À vista da decisão de Id. 587d86a, a reclamada opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 7ecc4ec), alegando a existência de omissão no julgado. Após devidamente intimado, o reclamante apresentou a manifestação de Id. dcb2c8d Tudo visto e examinado, passa-se a decidir. Fundamentação Embargos próprios e tempestivos. Deles se conhece. Alega a reclamada que a r. sentença padece do vício da omissão por ter deixado de analisar a ficha de registro do paradigma Danylo Oliveira Martins, trazida aos autos ao Id. 3753f1e, pleiteando seja concedido efeito modificativo para excluir a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento da equiparação com o referido paradigma. De fato, assiste-lhe razão, porquanto apesar de ter sido consignado da r. sentença que a ficha do paradigma em questão não havia sido apresentada, ela o foi ao Id. 3753f1e, razão pela qual sano a omissão apontada e passo a examinar a equiparação em relação ao referido paradigma a partir das informações lançadas naquele ficha de registro em cotejo com o restante do conjunto probatório existente nos autos. Pois bem. Na decisão ora embargada o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma Danylo havia se dado tendo em vista que não havia prova do labor em localidade diversa e no cargo de gerente PJ, ao mesmo tempo em que os depoimentos da testemunhas ouvidas em juízo atestavam a identidade de atividades desempenhadas por ambos. Analisando-se a ficha de registro do paradigma em questão, verifica-se que as informações nele lançadas, ainda assim, não possibilitam a concessão de efeito modificativo ao julgado, porquanto não permitem concluir pela existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor. Em relação à admissão na reclamada, verifica-se que o autor, inclusive, fora admitido anteriormente, em 27/06/2022 (fl.584), ao passo que o paradigma só ingressou nos quadros da ré em 01/12/2022 (fl. 1.113), sendo que ambos trabalhavam na mesma localidade, na agência de Nova Lima. De igual modo, a partir da função desempenhada pelo paradigma, a saber, de gerente de agência, não é possível descaracterizar a equiparação salarial, porquanto as testemunhas ouvidas atestaram a identidade de atividades desempenhadas pelo mesmo e o reclamante, ao passo que a reclamada não cuidou de trazer qualquer testemunha que demonstrasse a existência de divergências de atividades entre o gerente de agência e o gerente de PF, cabendo destacar que, no caso, o que restou evidenciado, conforme já fundamentado no decisum embargado, foi a diferença de atividades entre gerente de PF e gerente de PJ. Fosse o paradigma gerente de PJ, o conjunto probatório teria demonstrado a diferença de funções, mas não houve qualquer prova contrária ao relato das testemunhas em relação ao do ocupante de cargo de gerente de agência. Assim, tendo em vista que a mera diferença de nomenclatura entre os cargos não possui o condão de descaracterizar a identidade funcional já constatada a partir da prova testemunhal, mantenho a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais em relação ao paradigma Danylo, conforme previsão já constante na parte dispositiva do decisum. Julgo, pois, parcialmente procedentes os presentes embargos declaratórios. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VINICIUS LAPORTE

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511340

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA - VIACAO UNIPENHA LTDA - EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - A A S PARTICIPACOES EIRELI - EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 323511343

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS SERGIO LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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LUCIANA LOBATO PERES

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010167-23.2020.5.03.0178 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 890672f proferida nos autos. RELATÓRIO LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA apresentou embargos à execução às fl.1060/1062. O exequente manifestou-se desfavoravelmente às fl. 1066/1068. FUNDAMENTOS Colhe-se que o veículo objeto dos presentes embargos foi penhorado em 13/05/2025 (cf. ID e1ee034) havendo decorrido o prazo legal para oposição de embargos em 20/05/2025, como pontuado no despacho de f.1029/1030 (23/05/2025). Os embargos foram apresentados somente em 27/06/2025. Todavia, a matéria em debate é de ordem pública, relativa à impenhorabilidade de bens, com fulcro no art. 833, V, do CPC, razão por que conheço do incidente. A empresa embargante pleiteia o levantamento da penhora que recai sobre o veículo de placa KWS7I67-MG, sob o argumento de que se trata de bem essencial ao desempenho de sua atividade-fim (transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional). Alega que possui apenas dois veículos registrados em seu nome, conforme documento anexado à f.1063, e que a constrição do bem compromete a continuidade da prestação de serviços. Por esse motivo, requer, com base no art. 833, inciso V, do CPC, aplicado analogicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do referido veículo, por se tratar de instrumento indispensável ao exercício da atividade empresarial. É certo que são impenhoráveis “as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” (CPC, art.833, V). Profissão é ocupação típica de pessoa natural, cuja prestação pessoal de serviços não está sujeita a leis trabalhistas ou a uma lei especial (CC,art.593), sem aparato de empresarialidade, em oposição ao perfil comercial da executada embargante, cuja atividade econômica é “organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços” (CC, art.966), o que introduz a noção de estabelecimento (CC, art.1.142) bem diversa daquela de meios de vida digna do trabalhador, correspondente à medula da proteção legal. É a jurisprudência tem admitido, de forma excepcional, a extensão dessa proteção às micro e pequenas empresas, desde que demonstrado que os bens constritos são indispensáveis à atividade-fim da empresa e que os sócios atuam pessoalmente na execução dos serviços por meio desses bens, de forma a caracterizar uma situação análoga à da pessoa física. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica. A executada, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, possui capital social de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), conforme documento de f.1047/1057, não se caracterizando como micro ou pequena empresa. Ademais, não foi demonstrado que o veículo penhorado é imprescindível ao exercício direto da atividade-fim, tampouco que os sócios o utilizem pessoalmente na operação da empresa, o que afasta a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC. Assim, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, V, do CPC, por inaplicabilidade da exceção jurisprudencial ao perfil da executada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Custas pela embargante, no importe de R$44,26. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para designação de hasta pública. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Karolayne Pereira Dias e outros x Alcione Renata Azarias e outros

ID: 325973720

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-52.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAROLAYNE PEREIRA DIAS MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO

Polo Passivo:

ALCIONE RENATA AZARIAS DOUGLAS FERNANDO ALVES ERICO TREBESCHI IORE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

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CARLOS ROBERTO DE LIMA

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EDUARDO MONTEIRO CORREA

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RICARDO MORAES ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATOrd 0010167-52.2025.5.03.0047 AUTOR: KAROLAYNE PEREIRA DIAS RÉU: IORE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 819f747 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Diante do acordo informado em #id:2c6cb18, cancelo a perícia técnica. Intime-se o perito MARCUS VINICIUS MORDENTE MONTEIRO para ciência. 1. Para apreciação do acordo redesigno a audiência para a modalidade TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada em 22/07/2025 08:50h, por videoconferência, mediante utilização da plataforma digital ZOOM MEETING, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Intimem-se as partes para que apresentem, até a audiência, discriminação das verbas em conformidade com o art. 832, §§ 3º e 3º-A da CLT, com as modificações trazidas pela Lei 13.876/2019, já que não é mais possível homologar declarando as parcelas só de natureza indenizatória, se houver pelo menos um pedido de natureza salarial na inicial, sob pena de incidência previdenciária sobre o total do acordo. 3. Advirto as partes quanto à observância do disposto nos arts. 6º e 77 do CPC. 4. Os advogados e partes poderão acessar a sala de audiência virtual por meio de seus aparelhos de telefone celular (iOS ou Android), notebook, smartphone ou desktop. Apenas para o acesso mediante o desktop (computador de mesa) faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. É recomendável a utilização de fone de ouvido 5. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM e para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem digitar o LINK abaixo: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da reunião: 404 668 4599 6. O link o direcionará para a página de download do aplicativo. Após a instalação do aplicativo, basta entrar novamente no link acima indicado ou inserir o ID pessoal da reunião no local solicitado. A parte/advogado(a) deverá entrar na reunião como CONVIDADO e deverá aguardar ser admitido na sala virtual. Ao entrar na sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ATIVADOS, mas o MICROFONE deverá ficar DESATIVADO, somente sendo ativado no momento em que a parte/procurador for se manifestar (para evitar interferências advindas do som ambiente em que se encontrem). 7. O acesso aos autos é de responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo, antes do início da audiência. 8. Para a realização dos atos das audiências e sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos (Ato nº 11/GCGJT, de 23.04.2020, art. 10). 9. Eventual dificuldade/impossibilidade de acesso à plataforma e/ou inconsistências na qualidade do serviço de internet por qualquer um dos participantes (partes, procuradores e/ou testemunhas), serão verificados pelo Juízo tão logo iniciada a audiência virtual, cabendo ao magistrado avaliar, com a devida cautela e caso a caso, os entraves de ordem técnica/prática que impossibilitem a realização da audiência, designando, se assim julgar necessário, nova data para audiência. 10. No dia e horário da audiência, caso haja dificuldades para acesso ou outro contratempo, o interessado poderá fazer contato, por telefone no número (34) 98417-5215. 11. Caso a parte não conte com advogado, poderá entrar em contato com a Vara por meio do e-mail vt1.araguari@trt.jus.br ou pelos telefones números (34) 98416-5366 / 98417-5215 para maiores informações e esclarecimentos. 12. Intimem-se as partes por seus procuradores ou pessoalmente, no caso de não haver procurador cadastrado. Reiterando o link de acesso à audiência: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4046684599 ID pessoal da Reunião: 404 668 4599 ARAGUARI/MG, 14 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALCIONE RENATA AZARIAS - ERICO TREBESCHI - IORE ALIMENTOS LTDA - DOUGLAS FERNANDO ALVES

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