Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010167-94.2021.8.19.0209" – Página 38 de 38

Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 256263887

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587d86a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO DANIEL VINICIUS LAPORTE ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 27/06/2022, na função de bancário, sendo dispensado sem justa causa em 17/04/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial com os paradigmas indicados; horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal em virtude do enquadramento como bancário; horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal em virtude do labor em sobrejornada para participação de reuniões treinamentos e eventos; horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada; diferenças de comissões; e adicional de transferência. Atribuiu à causa o valor de R$350.788,77 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 528/583, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 1.136/1.176. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 1.178/1.181, na qual foram duas testemunhas a rogo do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$59.344,72 a título de diferenças salariais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de transferência Ao argumento de que em janeiro de 2023 foi obrigado a se mudar, provisoriamente, da cidade de Caeté/MG para Nova Lima/MG, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que, diversamente do alegado pelo autor, foi o mesmo quem solicitou a transferência para o Município de Nova Lima, por ser sua cidade natal, sendo que a transferência ocorrida se deu de forma definitiva. Pois bem. O adicional de transferência é regulado pelo art. 469 da CLT, que dispõe que "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Complementando os requisitos supra, dispõe o §3º do referido artigo que “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.” Desse modo, para fazer jus ao adicional em epígrafe, faz-se imprescindível que a mudança de domicílio ocorra em caráter provisório, o que não restou provado na hipótese dos autos, porquanto, após a reclamada contrapor as alegações da inicial, dizendo que a transferência se deu de forma definitiva e a pedido, o reclamante não cuidou de apresentar qualquer prova apta afastar as referidas alegações. Assim, não tendo o obreiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas THIAGO FERREIRA, CAROLINA BIZARRI, TOBIAS DE ASSIS REIS, DANILO OLIVEIRA MARTINS, ALAN VITOR FLORENCIO e ANA CAROLINA GARAVINO ROQUE SOUZA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, em localidades distintas, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins. De início, insta salientar que a análise da prova documental revelou que os paradigmas Caroline Oliveira Bizarri (fl. 668), Alan Vitor Florencio (fl. 671), Ana Carolina Gravino Roque Souza (fl. 673) e Thiago Augusto da Silva Ferreira (fl. 675) trabalhavam em localidade diversa da do autor, o que, de plano, já constitui óbice ao pleito de equiparação. Não bastasse isso, restou também demonstrada a diferença de funções entre o autor, gerente de negócios PF I (fl. 584), e todos paradigmas, que eram gerentes de negócios PJ I ou II, à exceção do empregado Danilo Oliveira Martins, cuja ficha de registro não foi trazida aos autos. A esse respeito, no depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo do autor essa admitiu que a carteira dos gerentes era composta de pessoas físicas e jurídicas, mas a de gerente PJ tinha, primordialmente, clientes pessoa jurídica, ao passo que na de gerente PF, prevaleciam os clientes pessoa física. Tal condição, por certo, já constitui motivo suficiente a justificar o pagamento de salários diferentes, já que a atividade, nesse aspecto, comporta essa segmentação e implica um maior detalhamento. Além disso, poder-se-ia, inclusive, constatar a diferença de funções entre os gerentes PJ I e II porquanto esse último também visa clientes que são pessoa jurídica, contudo, aqueles que apresentam um poder aquisitivo maior, o que, por conseguinte, também implicaria uma abordagem diferente. A título de exemplo da diferença de funções, tem-se que para um cliente pessoa física o gerente não precisa ofertar operações bancárias de desconto de título e duplicata, tampouco oferecer serviços relacionados a folha de pagamento. Desse modo, não é possível comparar o atendimento dispensado a uma carteira primordialmente formada por clientes pessoa física com outra, composta, preponderantemente, por clientes pessoa jurídica, assim como também não é possível comparar a especialização do gerente que atua numa plataforma composta por clientes com maior poder aquisitivo com o que atua na de clientes de menor poder aquisitivo. Em todo e qualquer tipo de empreendimento quando há a necessidade de segmentação de setores, é porque as demandas desses setores são específicas, necessitando atuação distinta. Ora, igualar dois funcionários que têm funções análogas, mas não INTEGRALMENTE IDÊNTICAS não é a finalidade do art. 461 da CLT, que visa essencialmente evitar discriminações no ambiente de trabalho. Não havendo discriminação propriamente dita, mas apenas uma segmentação, em que um determinado funcionário lida com clientes categoria A, e o outro com a categoria B, é querer não enxergar aquilo que os próprios funcionários reconhecem: que a mudança de uma função para a outra é uma promoção. Analogicamente poder-se-ia pensar, por exemplo, num vendedor que atua no varejo, vendendo peça por peça, e outro que vende no atacado, ou vende para uma empresa, todos são vendedores, mas a forma de atuação é completamente diferenciada. A preparação, o nível de abordagem, o conhecimento das demandas, a forma de trato é totalmente diferente, a ponto de se ter como incomparáveis as situações. Trata-se de uma simples questão de silogismo: se “A” é igual a “B”, “B” tem necessariamente que ser igual a “A”. Desse modo entende-se que para ter sucesso em seu pleito de equiparação, o reclamante deveria necessariamente demonstrar que exercia as mesmas tarefas dos paradigmas, durante toda sua jornada, ou ao menos de forma semelhante, isso porque não existe a figura da equiparação parcial. Em relação ao relato da primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, que disse que havia um rodízio de carteira, data maxima venia, não há como dar qualquer credibilidade ao seu relato, ficando, no entender deste juízo, nítido que o mesmo estava falseando a verdade com o intuito de auxiliar o reclamante. Tanto o é assim que a segunda testemunha, quando inquirida acerca desse suposto rodízio de carteiras, disse que não existia tal fato na empresa (fl. 1.179), e que o que ele entendia desse termo, era, na verdade, o giro de carteiras, que consistiria, no seu entender, no fato do gerente ter que entrar em contato com os clientes de forma permanente. portanto, isso em nada se relaciona à alegação da primeira testemunha de que havia um rodízio das carteiras, afastando, a meu ver, um dado evidente no setor bancário, que é a fidelização do cliente ao seu gerente bancário com vista a gerar uma maior prospecção negócios pela própria proximidade com o gerente. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relato das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relatos das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Horas extras Pretende o reclamante receber as horas extras excedentes à 6ª diária/30ª semanal ou, sucessivamente, excedentes à 8ª diária/40ª semanal ao argumento de que cumpria sua jornada de trabalho, em média, no horário de 08h00 às 18h30/19h30, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, sendo que 1 vez por semana necessitava chegar às 07h00 para participação de reunião, realizava treinamentos semanalmente, com duração de duas horas, e ainda participava de eventos externos, que somavam 5 horas toda semana. Em defesa, o reclamado asseverou que, por não se tratar de banco, mas sim de uma cooperativa de crédito, não haveria que se falar no enquadramento do autor na condição de bancário, de modo que estaria correta a adoção da jornada de 8 horas diárias. Sustentou, ainda, que todas as horas extras realizadas foram devidamente registradas em sistema eletrônico de ponto e integralmente pagas e/ou compensadas. Pois bem. De início, convém destacar que entendo que a prerrogativa estabelecida no art. 224 não se justifica nos dias atuais, haja vista a grande mudança ocorrida no perfil a atividade bancária nos últimos anos. Quando da edição da CLT, os bancários tinham contato físico com valores mais expressivos e o processamento dos serviços era realizado manualmente, ou com auxílio de máquinas de datilografia e calculadoras, o que implicava em enorme desgaste psíquico do trabalhador na execução de suas atribuições, fato que levou o legislador a fixar uma jornada especial para a categoria. Tais condições de trabalho hoje não mais existem, em virtude da introdução da tecnologia nessa atividade, fato que trouxe maior segurança e minimizou os riscos e os desgastes para o trabalhador no exercício de suas atribuições laborais. Não obstante o meu entendimento particular, fato é que a jornada especial prevista no art. 224 continua sendo um direito do bancário, porquanto o aludido dispositivo legal permanece em vigor, tendo permanecido intacto mesmo após as profundas alterações ocorridas com o advento da lei nº 13.467/2017. Por outro lado, tal prerrogativa não se aplica aos empregados de cooperativas de crédito, devido às diferenças estruturais e operacionais entre esta e as instituições financeiras. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 379 da SDI-1, do TST: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. Ante ao exposto não há que se falar no pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, porquanto não se enquadra o reclamante na jornada especial de 6 horas prevista no art. 224 da CLT. No que tange ao pleito sucessivo e à jornada efetivamente praticada pelo autor, compulsando-se os autos verifica-se que os cartões de ponto (fl. 591) apresentam registros variados, sendo que a prova testemunhal, à exceção dos alegados eventos que ocorriam após o expediente, não trouxe evidência alguma de que os espelhos de ponto não reflitam a jornada efetivamente laborada. Ao contrário, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram que a divergência ocorrida em relação ao ponto se dava eventualmente e, segundo a primeira testemunha, no horário de chegada, tendo afirmado que eles chegavam por volta das 08h00 e não poderiam bater ponto (fl. 1.178). Examinando-se os controles de ponto do reclamante, verifica-se que quase a totalidade dos registros se davam entre 07h40 e 08h20, havendo inúmeros registros com ingresso antes das 08h00, tais como nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, por exemplo (fl. 592). Assim, uma vez constatada a existência de diversos registros em períodos anteriores às 08h00, verifica-se que não há irregularidade em relação ao horário de ingresso, a evidenciar que o relato dessa testemunha quanto à ausência de registro, não se justifica, pois os registros abordaram toda a jornada de ingresso do reclamante. Em relação ao horário de saída, também as testemunhas, nesse aspecto, não apontaram qualquer irregularidade, à exceção da participação nos eventos. As testemunhas informaram que havia eventos rotineiros na reclamada, e a segunda testemunha, em específico, disse que havia o registro desses eventos em, pelo menos, 50% das vezes. Examinando os controles de ponto do reclamante, mais uma vez foram constatadas oportunidades nas quais houve a saída após as 18h00, tais como nos dias 11,18 e 26 de abril de 2023, por exemplo (fl. 594), a evidenciar que havia o registro efetivo dessas horas extraordinárias. Mas, como dito pela testemunha, e não havendo qualquer contraprova por parte da empresa, não havia esse registro em todas as semanas, pelo são devidas, a partir da prova testemunhal colhida, 15 horas extras mensais, equivalente a 50% das horas extras postuladas, nos moldes narrados pela segunda testemunha. Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de 15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Em liquidação, deverão ser observados: o divisor 200; a evolução salarial; o art. 64 da CLT; as Súmulas 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada O reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada, afirmando que apenas usufruía de 30 minutos sob tal título. Em defesa, a reclamada sustenta a regular concessão do referido período intervalar. Por ser fato constitutivo ao direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Uma vez instruído o feito, as testemunhas confirmaram a supressão do intervalo intrajornada, contudo, não exatamente nos termos formulados na exordial, porquanto a segunda testemunha confirmou a supressão de 30 minutos do intervalo de 2 a 3 vezes por semana. Desse modo, por razoável, defiro ao autor o pagamento de 1 hora de intervalo suprimido por semana, sem reflexos, em virtude da natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Diferenças de comissões O autor postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, ao argumento de que elas eram pagas em valor inferior ao devido, além de não serem integradas à sua remuneração. A reclamada, por sua vez, nega realizar o pagamento de qualquer comissão, tendo afirmado que apenas quitava aos empregados a parcela PPR - Participação Programa de Resultados. Como o reclamante afirma que existiam diferenças de comissões não pagas em seu favor, caberia a ele fazer a prova, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Se o autor afirma que existem diferenças, é porque as viu, cabendo ao mesmo demonstrar como chegou a essa conclusão, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca de supostas diferenças. Não bastasse isso, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a tese defensiva da ré, tendo dito, de forma expressa, que não havia comissão alguma, que o que ele recebia de remuneração variável era participação nos lucros a qual era vinculada a uma meta mas, que, apesar de depender dos resultados, era igual para todos os funcionários. Desse modo, entendo por suficientemente provado que não havia o pagamento de comissões, mas tão somente de parcelas vinculadas à premiação de participação nos lucros, acerca das quais não há que se falar em integração, ante a natureza indenizatória que lhe foi atribuída pela nova redação do art. 457, §2º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG a pagar ao reclamante DANIEL VINICIUS LAPORTE, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, adicional noturno, PPR, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%; -15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; -1 hora de intervalo intrajornada suprimido por semana, sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita ao intervalo intrajornada e aos reflexos em FGTS + 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$1.000,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Vinicius Laporte x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 256263894

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-86.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL VINICIUS LAPORTE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Notificação

Advogados:

DAVI HENRIQUE CASTRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010167-86.2025.5.03.0165 : DANIEL VINICIUS LAPORTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 587d86a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO DANIEL VINICIUS LAPORTE ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG alegando, em síntese, ter sido admitido pela reclamada em 27/06/2022, na função de bancário, sendo dispensado sem justa causa em 17/04/2024. Afirmou que lhe são devidas: diferenças salariais em virtude da equiparação salarial com os paradigmas indicados; horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal em virtude do enquadramento como bancário; horas extras excedentes à 8ª hora diária e 40ª semanal em virtude do labor em sobrejornada para participação de reuniões treinamentos e eventos; horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada; diferenças de comissões; e adicional de transferência. Atribuiu à causa o valor de R$350.788,77 (trezentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Colacionou aos autos procuração e documentos. A reclamada apresentou a contestação às fls. 528/583, eriçando preliminares e impugnando os pedidos formulados pelo autor. Impugnação à defesa sob fls. 1.136/1.176. Foi realizada a audiência de instrução de fls. 1.178/1.181, na qual foram duas testemunhas a rogo do autor. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Limitação dos valores indicados Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos aqueles atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Conforme Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria "(…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...)” Se o “valor do pedido” é exatamente sua expressão monetária, jamais os cálculos dessa mesma sentença poderão apresentar valores superiores àqueles pretendidos, sob pena de julgamento ultra petita. Desse modo, se em sua petição o autor aponta que pretende o recebimento de R$59.344,72 a título de diferenças salariais, jamais a condenação poderia suplantar esse valor, mesmo porque em caso de improcedência o valor dos honorários advocatícios da parte ex adversa deverão ser limitados a um percentual incidente sobre essa expressão monetária. Pensar em contrário, dizendo que o valor seria uma mera estimativa, também autorizaria ao advogado da parte contrária, toda vez que o pleito fosse julgado improcedente, a liquidar em execução a pretensão efetiva, não limitando os valores àqueles previstos na inicial, com vista à apuração de seus honorários. Adicional de transferência Ao argumento de que em janeiro de 2023 foi obrigado a se mudar, provisoriamente, da cidade de Caeté/MG para Nova Lima/MG, o reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de transferência, no importe de 25% de sua remuneração. A reclamada, por sua vez, afirma que, diversamente do alegado pelo autor, foi o mesmo quem solicitou a transferência para o Município de Nova Lima, por ser sua cidade natal, sendo que a transferência ocorrida se deu de forma definitiva. Pois bem. O adicional de transferência é regulado pelo art. 469 da CLT, que dispõe que "ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio". Complementando os requisitos supra, dispõe o §3º do referido artigo que “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.” Desse modo, para fazer jus ao adicional em epígrafe, faz-se imprescindível que a mudança de domicílio ocorra em caráter provisório, o que não restou provado na hipótese dos autos, porquanto, após a reclamada contrapor as alegações da inicial, dizendo que a transferência se deu de forma definitiva e a pedido, o reclamante não cuidou de apresentar qualquer prova apta afastar as referidas alegações. Assim, não tendo o obreiro se desincumbido do seu encargo probatório (art. 818, I, da CLT), julgo improcedente o pedido. Equiparação salarial Pretende o reclamante o reconhecimento da equiparação salarial, alegando que sempre exerceu as mesmas funções desempenhadas pelos paradigmas THIAGO FERREIRA, CAROLINA BIZARRI, TOBIAS DE ASSIS REIS, DANILO OLIVEIRA MARTINS, ALAN VITOR FLORENCIO e ANA CAROLINA GARAVINO ROQUE SOUZA, recebendo, contudo, remuneração inferior. Em síntese, o reclamado argumentou em sua defesa que as atividades exercidas pelo autor e paradigmas eram distintas e que os mesmos trabalhavam com maior perfeição e produtividade, em localidades distintas, não havendo que se falar em procedência do pedido formulado em relação a nenhum dos modelos indicados. Dispõe o artigo 461 da CLT que “ sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Complementando os requisitos supra, é necessário que paradigma e paragonado tenham prestado serviços com igual produtividade e mesma perfeição técnica, que inexista diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função e tempo de serviço superior a quatro anos para o mesmo empregador (§ 1º, do artigo 461, da CLT) e que a empresa não tenha seu pessoal organizado em quadro de carreira (§ 2º, do artigo 461, da CLT). Quanto à prova da equiparação, firmou-se a jurisprudência no sentido de que ao empregado cabe provar o fato constitutivo da equiparação, ou seja, a identidade de funções exercidas na mesma empresa. Ao empregador cumpre provar qualquer dos fatos impeditivos, quais sejam: diferença de localidade da prestação dos serviços, tempo de serviço superior a dois anos, inexistência do trabalho de igual valor (diferenças de produtividade e perfeição técnica), e existência do quadro de pessoal organizado em carreira. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, a este caberia provar a mencionada equiparação (art. 818, I da CLT), encargo do qual se desincumbiu a contento apenas em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins. De início, insta salientar que a análise da prova documental revelou que os paradigmas Caroline Oliveira Bizarri (fl. 668), Alan Vitor Florencio (fl. 671), Ana Carolina Gravino Roque Souza (fl. 673) e Thiago Augusto da Silva Ferreira (fl. 675) trabalhavam em localidade diversa da do autor, o que, de plano, já constitui óbice ao pleito de equiparação. Não bastasse isso, restou também demonstrada a diferença de funções entre o autor, gerente de negócios PF I (fl. 584), e todos paradigmas, que eram gerentes de negócios PJ I ou II, à exceção do empregado Danilo Oliveira Martins, cuja ficha de registro não foi trazida aos autos. A esse respeito, no depoimento da segunda testemunha ouvida a rogo do autor essa admitiu que a carteira dos gerentes era composta de pessoas físicas e jurídicas, mas a de gerente PJ tinha, primordialmente, clientes pessoa jurídica, ao passo que na de gerente PF, prevaleciam os clientes pessoa física. Tal condição, por certo, já constitui motivo suficiente a justificar o pagamento de salários diferentes, já que a atividade, nesse aspecto, comporta essa segmentação e implica um maior detalhamento. Além disso, poder-se-ia, inclusive, constatar a diferença de funções entre os gerentes PJ I e II porquanto esse último também visa clientes que são pessoa jurídica, contudo, aqueles que apresentam um poder aquisitivo maior, o que, por conseguinte, também implicaria uma abordagem diferente. A título de exemplo da diferença de funções, tem-se que para um cliente pessoa física o gerente não precisa ofertar operações bancárias de desconto de título e duplicata, tampouco oferecer serviços relacionados a folha de pagamento. Desse modo, não é possível comparar o atendimento dispensado a uma carteira primordialmente formada por clientes pessoa física com outra, composta, preponderantemente, por clientes pessoa jurídica, assim como também não é possível comparar a especialização do gerente que atua numa plataforma composta por clientes com maior poder aquisitivo com o que atua na de clientes de menor poder aquisitivo. Em todo e qualquer tipo de empreendimento quando há a necessidade de segmentação de setores, é porque as demandas desses setores são específicas, necessitando atuação distinta. Ora, igualar dois funcionários que têm funções análogas, mas não INTEGRALMENTE IDÊNTICAS não é a finalidade do art. 461 da CLT, que visa essencialmente evitar discriminações no ambiente de trabalho. Não havendo discriminação propriamente dita, mas apenas uma segmentação, em que um determinado funcionário lida com clientes categoria A, e o outro com a categoria B, é querer não enxergar aquilo que os próprios funcionários reconhecem: que a mudança de uma função para a outra é uma promoção. Analogicamente poder-se-ia pensar, por exemplo, num vendedor que atua no varejo, vendendo peça por peça, e outro que vende no atacado, ou vende para uma empresa, todos são vendedores, mas a forma de atuação é completamente diferenciada. A preparação, o nível de abordagem, o conhecimento das demandas, a forma de trato é totalmente diferente, a ponto de se ter como incomparáveis as situações. Trata-se de uma simples questão de silogismo: se “A” é igual a “B”, “B” tem necessariamente que ser igual a “A”. Desse modo entende-se que para ter sucesso em seu pleito de equiparação, o reclamante deveria necessariamente demonstrar que exercia as mesmas tarefas dos paradigmas, durante toda sua jornada, ou ao menos de forma semelhante, isso porque não existe a figura da equiparação parcial. Em relação ao relato da primeira testemunha ouvida a rogo do reclamante, que disse que havia um rodízio de carteira, data maxima venia, não há como dar qualquer credibilidade ao seu relato, ficando, no entender deste juízo, nítido que o mesmo estava falseando a verdade com o intuito de auxiliar o reclamante. Tanto o é assim que a segunda testemunha, quando inquirida acerca desse suposto rodízio de carteiras, disse que não existia tal fato na empresa (fl. 1.179), e que o que ele entendia desse termo, era, na verdade, o giro de carteiras, que consistiria, no seu entender, no fato do gerente ter que entrar em contato com os clientes de forma permanente. portanto, isso em nada se relaciona à alegação da primeira testemunha de que havia um rodízio das carteiras, afastando, a meu ver, um dado evidente no setor bancário, que é a fidelização do cliente ao seu gerente bancário com vista a gerar uma maior prospecção negócios pela própria proximidade com o gerente. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relato das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Por conseguinte, indefiro o pleito de equiparação em relação a todos os paradigmas indicados, porquanto não evidenciada a identidade de função entre eles e o reclamante, à exceção do paradigma Danilo Oliveira Martins, uma vez que não há evidência de que o mesmo trabalhava em outra localidade, nem de que gerente de pessoa física ou jurídica, de modo que, no caso, devem prevalecer os relatos das testemunhas de que as atividades eram as mesmas, porquanto não houve em relação ao referido paradigma qualquer apontamento de diferença, na prova documental, que justificasse o pagamento de salário diverso. Horas extras Pretende o reclamante receber as horas extras excedentes à 6ª diária/30ª semanal ou, sucessivamente, excedentes à 8ª diária/40ª semanal ao argumento de que cumpria sua jornada de trabalho, em média, no horário de 08h00 às 18h30/19h30, com 30 minutos de intervalo para descanso e refeição, sendo que 1 vez por semana necessitava chegar às 07h00 para participação de reunião, realizava treinamentos semanalmente, com duração de duas horas, e ainda participava de eventos externos, que somavam 5 horas toda semana. Em defesa, o reclamado asseverou que, por não se tratar de banco, mas sim de uma cooperativa de crédito, não haveria que se falar no enquadramento do autor na condição de bancário, de modo que estaria correta a adoção da jornada de 8 horas diárias. Sustentou, ainda, que todas as horas extras realizadas foram devidamente registradas em sistema eletrônico de ponto e integralmente pagas e/ou compensadas. Pois bem. De início, convém destacar que entendo que a prerrogativa estabelecida no art. 224 não se justifica nos dias atuais, haja vista a grande mudança ocorrida no perfil a atividade bancária nos últimos anos. Quando da edição da CLT, os bancários tinham contato físico com valores mais expressivos e o processamento dos serviços era realizado manualmente, ou com auxílio de máquinas de datilografia e calculadoras, o que implicava em enorme desgaste psíquico do trabalhador na execução de suas atribuições, fato que levou o legislador a fixar uma jornada especial para a categoria. Tais condições de trabalho hoje não mais existem, em virtude da introdução da tecnologia nessa atividade, fato que trouxe maior segurança e minimizou os riscos e os desgastes para o trabalhador no exercício de suas atribuições laborais. Não obstante o meu entendimento particular, fato é que a jornada especial prevista no art. 224 continua sendo um direito do bancário, porquanto o aludido dispositivo legal permanece em vigor, tendo permanecido intacto mesmo após as profundas alterações ocorridas com o advento da lei nº 13.467/2017. Por outro lado, tal prerrogativa não se aplica aos empregados de cooperativas de crédito, devido às diferenças estruturais e operacionais entre esta e as instituições financeiras. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 379 da SDI-1, do TST: EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. Ante ao exposto não há que se falar no pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, porquanto não se enquadra o reclamante na jornada especial de 6 horas prevista no art. 224 da CLT. No que tange ao pleito sucessivo e à jornada efetivamente praticada pelo autor, compulsando-se os autos verifica-se que os cartões de ponto (fl. 591) apresentam registros variados, sendo que a prova testemunhal, à exceção dos alegados eventos que ocorriam após o expediente, não trouxe evidência alguma de que os espelhos de ponto não reflitam a jornada efetivamente laborada. Ao contrário, as duas testemunhas ouvidas a rogo do reclamante confirmaram que a divergência ocorrida em relação ao ponto se dava eventualmente e, segundo a primeira testemunha, no horário de chegada, tendo afirmado que eles chegavam por volta das 08h00 e não poderiam bater ponto (fl. 1.178). Examinando-se os controles de ponto do reclamante, verifica-se que quase a totalidade dos registros se davam entre 07h40 e 08h20, havendo inúmeros registros com ingresso antes das 08h00, tais como nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2023, por exemplo (fl. 592). Assim, uma vez constatada a existência de diversos registros em períodos anteriores às 08h00, verifica-se que não há irregularidade em relação ao horário de ingresso, a evidenciar que o relato dessa testemunha quanto à ausência de registro, não se justifica, pois os registros abordaram toda a jornada de ingresso do reclamante. Em relação ao horário de saída, também as testemunhas, nesse aspecto, não apontaram qualquer irregularidade, à exceção da participação nos eventos. As testemunhas informaram que havia eventos rotineiros na reclamada, e a segunda testemunha, em específico, disse que havia o registro desses eventos em, pelo menos, 50% das vezes. Examinando os controles de ponto do reclamante, mais uma vez foram constatadas oportunidades nas quais houve a saída após as 18h00, tais como nos dias 11,18 e 26 de abril de 2023, por exemplo (fl. 594), a evidenciar que havia o registro efetivo dessas horas extraordinárias. Mas, como dito pela testemunha, e não havendo qualquer contraprova por parte da empresa, não havia esse registro em todas as semanas, pelo são devidas, a partir da prova testemunhal colhida, 15 horas extras mensais, equivalente a 50% das horas extras postuladas, nos moldes narrados pela segunda testemunha. Ante o exposto, defiro ao autor o pagamento de 15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Em liquidação, deverão ser observados: o divisor 200; a evolução salarial; o art. 64 da CLT; as Súmulas 264 e 347 do TST; o adicional convencional e, na sua falta, o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos. Intervalo intrajornada O reclamante vindica a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em virtude da supressão do intervalo intrajornada, afirmando que apenas usufruía de 30 minutos sob tal título. Em defesa, a reclamada sustenta a regular concessão do referido período intervalar. Por ser fato constitutivo ao direito vindicado, ao reclamante incumbia o ônus probatório (art. 818, I, da CLT). Uma vez instruído o feito, as testemunhas confirmaram a supressão do intervalo intrajornada, contudo, não exatamente nos termos formulados na exordial, porquanto a segunda testemunha confirmou a supressão de 30 minutos do intervalo de 2 a 3 vezes por semana. Desse modo, por razoável, defiro ao autor o pagamento de 1 hora de intervalo suprimido por semana, sem reflexos, em virtude da natureza indenizatória (art. 71, §4º, da CLT). Diferenças de comissões O autor postula a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de comissões, ao argumento de que elas eram pagas em valor inferior ao devido, além de não serem integradas à sua remuneração. A reclamada, por sua vez, nega realizar o pagamento de qualquer comissão, tendo afirmado que apenas quitava aos empregados a parcela PPR - Participação Programa de Resultados. Como o reclamante afirma que existiam diferenças de comissões não pagas em seu favor, caberia a ele fazer a prova, nos termos do artigo 818, I da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Se o autor afirma que existem diferenças, é porque as viu, cabendo ao mesmo demonstrar como chegou a essa conclusão, não se admitindo que tenha vindo em juízo especular acerca de supostas diferenças. Não bastasse isso, a segunda testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou a tese defensiva da ré, tendo dito, de forma expressa, que não havia comissão alguma, que o que ele recebia de remuneração variável era participação nos lucros a qual era vinculada a uma meta mas, que, apesar de depender dos resultados, era igual para todos os funcionários. Desse modo, entendo por suficientemente provado que não havia o pagamento de comissões, mas tão somente de parcelas vinculadas à premiação de participação nos lucros, acerca das quais não há que se falar em integração, ante a natureza indenizatória que lhe foi atribuída pela nova redação do art. 457, §2º da CLT. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido. Justiça gratuita Desde a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/17) o art. 790 da CLT foi alterado para dispor que: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”(NR) O entendimento desse Juizo é no sentido de que dispositivos normativos não contem palavras inúteis, e a norma instituída dispõe expressamente ser uma faculdade ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o parágrafo quarto também é expresso que aqueles que não preencherem esse requisito objetivo deverá haver a comprovação de insuficiência de recursos para custeio das despesas processuais. Contudo, o entendimento do TST foi diverso, dispondo o Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) que: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Assim, por deferência judiciária, e não havendo no caso dos autos prova em sentido contrário, defiro o benefício postulado. Honorários advocatícios Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do autor os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da primeira reclamada. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados da reclamada, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No entanto, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo de 02 anos, nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. Correção monetária Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi publicada em 07.04.2021, in verbis: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º,DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39,CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS.INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE.PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017,definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE),em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente tenha o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Dedução Caberá a dedução dos valores pagos sob idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento sem causa. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra este decisum, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG a pagar ao reclamante DANIEL VINICIUS LAPORTE, conforme se apurar em liquidação, observados os limites do que foi pedido, as seguintes parcelas: -diferenças salariais em relação ao paradigma Danilo Oliveira Martins, mês a mês, excluídas as parcelas de caráter personalíssimo, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em aviso prévio, adicional noturno, PPR, horas extras, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS acrescido da multa de 40%; -15 horas extras mensais, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%; -1 hora de intervalo intrajornada suprimido por semana, sem reflexos (art. 71, §4º, da CLT). Para o cálculo deverão ser observados todos os termos da fundamentação, inclusive as deduções autorizadas. Correção monetária a partir do 1° (primeiro) dia do mês subsequente ao trabalhado, nos termos do parágrafo único do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, aplicando-se os índices definidos pelo STF, quais sejam: no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); a partir do ajuizamento da demanda a incidência tão-somente da SELIC. Em observância ao disposto nos artigos 141 e 492 do CPC, aplicados por força dos artigos 15 do CPC e 769 da CLT, deverão ser considerados como valores máximos os valores atribuídos aos pedidos líquidos da inicial, não incluídos apenas a correção monetária e os juros de mora. A Tese Prevalecente 16 do E. Regional não mais prevalece em face das modificações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista de 2017 que passou a exigir de forma expressa a indicação do valor de cada um dos pedidos feitos. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que todas as parcelas deferidas são de natureza salarial, exceção feita ao intervalo intrajornada e aos reflexos em FGTS + 40%. Sobre as demais parcelas incide a contribuição previdenciária, observando-se o teto do salário de contribuição, a cada mês, cabendo à reclamada efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito do(a) reclamante a parcela de contribuição por ele(a) devida. Autoriza-se a dedução das parcelas previdenciárias e do imposto de renda, no que couber, devendo o(a) reclamado(a) comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias no prazo legal, sob pena de execução, observando-se as disposições da Emenda Constitucional nº 20/98 e das Leis nº 8.212/91 e nº 8.620/93, bem como da Lei n° 8.541/92. Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. As reclamadas arcarão com os honorários advocatícios dos advogados do autor, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Cabe ao reclamante arcar com os honorários dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Custas no valor de R$1.000,00 a cargo da reclamada, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. NOVA LIMA/MG, 11 de abril de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VINICIUS LAPORTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Deivison Ramos De Lima e outros x Bella Vista Transportadora E Comercio Eireli e outros

ID: 327712495

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-32.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RAMOS DE LIMA DIONE FERREIRA DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI LUIZ CARLOS DAMAS MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA HELEN TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DELARMELINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CAMPOS SERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15e0b5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO .QUESTÃO DE ORDEM O E. TRT da 3ª Região, em sessão da 2ª Turma (ID. a9c37f7), à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (ID. e2ae65e) deu-lhes parcial provimento para afastar a tutela de urgência que fora concedida, e excluir a determinação de bloqueio imediato, via SISBAJUD, em relação a elas. Afastou a revelia aplicada às partes recorrentes, e, reconhecendo o cerceio de defesa, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que a instrução processual fosse reaberta, conferindo-se validade, como meio probante, à contestação e documentos juntados pelas recorrentes, a partir de ID 35f77fb (fls. 269 e ss. do PDF), e para prolação de outra sentença. O recurso da parte reclamante (ID. f2b0291) foi conhecido, não conhecido o recurso do 4º reclamado, por deserto; restou, naquela decisão, prejudicado o exame de mérito dos demais temas levados no recurso das reclamadas e do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Passo à análise dos presentes autos. .PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Bem se sabe que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser analisadas em abstrato, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos da inicial. De fato, a parte reclamante afirma que sempre prestou serviços em proveito de todos os reclamados. Assim, neste juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva desta demanda em face de todos os reclamados, de modo que relego ao exame do mérito o desfecho da presente questão, em termos de procedência ou improcedência do pedido. Rejeito. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS .LIMITES DA LIDE O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O deferimento, ou não, dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante será analisado no mérito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento para inversão do ônus probatório. Indefiro. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). Pois bem. A parte reclamante anexou aos autos as convenções coletivas de trabalho celebradas entre a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Pública e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais – FETROMINAS e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG (ID. 0d386ea e seguintes). A parte reclamada não anexou aos autos normas coletivas. A parte reclamante não pertence à categoria diferenciada, nem é regido por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Verifico no documento anexado aos autos no ID. 90361d6, que a 1ª reclamada tem como objeto social o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, municipal, comércio atacadista de acucar, comercio atacadista de produtos alimenticios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio por atacado de pecas e acessórios novos para veículos automotores, comércio por atacado de pneumaticos e camaras-dear, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, comércio varejista de materiais de construcao, comercio varejista de material elétrico, comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de bebidas, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica, comercio varejista de ferragens e ferramentas, comércio a varejo de pecas e acessorios novos para veiculos automotores, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, envasamento e empacotamento sob contrato”. A sede da empresa é no município Caeté - Minas Gerais. Assim, aplicam-se ao contrato da parte reclamante as normas previstas nas CCTs firmadas junto ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG, observando-se os respectivos períodos de vigência de cada uma e o período contratual laborado pela parte reclamante. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalhava exposto a agentes perigosos. A parte reclamada contesta os pedidos. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres/perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Concluiu o Sr. Perito (ID. 0993efc): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Outrossim, o laudo não foi elidido por prova em sentido contrário, em que pesem as discordância por parte do reclamante (ID cddc66d). O expert prestou os devidos esclarecimentos e ratificou seu lado (ID. 2e019d6). Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. .ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que “foi contratado para laborar como almoxarife, recebimento e controle de entrada e saída de peças de carreta junto às Rés. No entanto, além de realizar tais atividades, por imposição das reclamadas, concomitantemente acumulou função de motorista, lavador de carreta e principalmente “frentista” realizando o abastecimento da frota das Rés.” Pugna pelo pagamento do adicional de 30% sobre sua remuneração e reflexos. A parte reclamada contesta a pretensão, argumentando que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de almoxarifado, nunca tendo laborado como motorista, lavador de carreta ou frentista, bem como nunca tendo auxiliado o mecânico em suas atividades”. Em audiência foi produzida a seguinte prova oral, em síntese: Parte reclamante: fazia abastecimento de caminhão e cuidava do almoxarifado; também lavava carreta; Preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: o autor era almoxarife; o frentista abastecia; o autor fazia controle de peças; necessidade de compras. Testemunha indicada pelo autor, Sr. LEANDRO ALVES SILVA: o autor fazia as mesmas atividades desde o início do contrato. É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No caso dos autos, o reclamante não comprova a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Nota-se que as alegadas funções adicionalmente desempenhadas foram exercidas desde o início do pacto laboral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. .PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS .VERBAS RESCISÓRIAS . FGTS .MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT Período sem Anotação na CTPS Aduz o reclamante que foi admitido em 07/07/2022, na função de almoxarife, embora sua CTPS somente foi anotada em 01/02/2023. A parte reclamada se defendeu, negando a prestação de serviços diretos e exclusivos ao Reclamado e argumentando que “o Reclamante não prestou serviços em período anterior a 31.01.2023, cabendo a ele o ônus de prova de suas alegações”. No tocante ao período sem anotação da CTPS, negada a prestação de serviços por parte da reclamada em 07/07/2022, cabia ao reclamante comprovar vínculo anterior, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois: A prova documental comprovou que o reclamante recebeu pagamentos efetuados pela 3ª reclamada, via Pix, nos valores de R$1.906,00 em 05/08/2022 (fls. 71 do PDF), R$1.514,00 em 08/09/2022 (fls. 69 do PDF), R$1.514,00 em 07/10/2022 (fls. 74 do PDF) e R$784,00 em 20/10/2022 (fls. 72 do PDF). Nos extratos bancários anexados, verifico que a 3ª reclamada depositou para o reclamante no dia 18/01/2023 o valor de R$784,00 (fls. 49 do PDF) e no dia 07/02/2023 o valor de R$2.024,00 (fls. 51 do PDF). Observe-se que o valor R$784,00 consta no extrato nos dias 22/02, 17/03, 20/04, 19/05 e 20/06/2023 (ID. eff225b até 32c469d). Referido valor, também recebido antes da assinatura da CTPS do reclamante, como acima demonstrado, é condizente com os valores descritos como adiantamento de salários nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e). Em audiência, o reclamante afirmou que entrou em julho de 2022 na Bella Vista. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, ainda que esporádica, ao afirmar, em síntese, que o autor iniciou em 20.02.2023; indagado sobre pagamentos em período anterior, disse que era serviço esporádico, com pagamento por dia. A testemunha indicada pelo reclamante, que trabalhou para as 3 primeiras empresas a partir de 02/02/2022 até novembro de 2023 afirmou, em suma, que teve sua CTPS anotada pela 1ª ré ao ingressar na empresa; que o autor iniciou em julho de 2022, ao que acredita. Destarte, o conjunto probatório dos autos indica a prestação de serviços do reclamante para a parte reclamada antes de 01/02/2023. Considerando que a correta anotação da CTPS é direito irrenunciável do empregado, porquanto amparado em norma de ordem pública, reconheço o início da prestação de serviços do reclamante para a reclamada em 07/07/2022. Via de consequência, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. FGTS A parte reclamante alega não ter recebido seu FGTS, tampouco a multa rescisória. A parte reclamada contesta a pretensão, anexando aos autos extrato de FGTS, o qual afirma demonstrar a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS. De fato, verifico no extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614), os depósitos rescisório e a multa rescisória em atraso. Razão pela qual, improcede o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40% do FGTS. Indefiro o requerimento de expedição de chave de conectividade e de guias CD/SD, porquanto já foram expedidos os alvarás FGTS e ofício Seguro Desemprego nos autos arquivados nº 0011329-27.2023.5.03.0185, conforme decisão de ID. 00e7c95. Multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante afirma que a reclamada o dispensou sem justa causa em 03/07/2023, não quitando a integralidade de suas verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Que, “após o vencimento do prazo previsto no art. 477 da CLT, a Ré, reconhecendo o período laborado sem anotação da CTPS 07/07/2022 à 03/07/2023, mas sem apresentar ao autor o TRCT complementar depositou ao autor o importe de R$1.687,77 (21/07/2023), relativos às diferenças de 13º proporcional (1/12) e férias mais 1/3 (07/12)”. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “o acerto Obreiro foi feito a tempo e modo corretos, inclusive no que tange à entrega das guias, conforme documentação anexa”. Entretanto, ao analisar os documentos anexados com a defesa, não encontro provas da quitação das obrigações rescisórias, como afirmado pela reclamada, no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Ao contrário, como acima analisado, o depósito rescisório de FGTS foi realizado em atraso, somente no dia 17/11/2023, conforme o extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614). Além disso, o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Ante a ausência de comprovação de quitação das verbas e entrega de documentos rescisórios no prazo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário da parte reclamante. Não há pedido de pagamento de verbas referentes ao período anterior ao anotado na CTPS. .REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a empregadora não efetuou o reajuste salarial nos termos previstos na cláusula 4ª da CCT 2023. Por sua vez, as reclamadas afirmam que o autor recebeu o reajuste “quando de seu acerto rescisório, tendo em vista que a homologação da CCT ocorreu apenas em 28.06.2023”. Examino. A cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (ID. 000457a - fls. 149/150 do PDF) prevê: “CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de MAIO de 2023, reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) incidente sobre o salário de abril de 2023, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. (...) Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de MAIO de 2023. Parágrafo terceiro - As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2023 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de julho de 2023.” Verifico nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e) que o reclamante recebeu a título de salário efetivo, de janeiro a junho de 2023, o valor de R$1.960,00. Não há, nesses documentos, registro de aumento de salário, tampouco, a parte reclamada trouxe aos autos prova do alegado pagamento do reajuste quando de seu acerto rescisório, ônus que lhe competia. Por essa razão, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há reflexos sobre RSR, pois a parcela é mensal e compreende os repousos. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade e em acúmulo de função, pedidos julgados improcedentes. .JORNADA DE TRABALHO O reclamante narra em sua inicial que: “foi contratado para laborar por 44h semanais, de segunda à sábado, no entanto, no início a empresa exigia que o mesmo (sic) chegasse às 7h e saísse às 17h, com uma hora de almoço, e aos sábados das 07h às 12h30 sem intervalo. A partir de agosto de 2022, passou a iniciar a jornada às 07h30 e encerrava às 17h, e aos sábados encerra às 12h30. A partir de fevereiro de 2023 até o seu desligamento além da jornada semanal estendida, passou a laborar aos sábados até as 16h com uma hora de almoço, e a laborar em 3 domingos por mês das 07h30 às 12h”. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que “o Reclamante laborou em jornada das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta, e das 08:00 às 12:00 aos sábados, sempre com 1:00 de intervalo e uma folga semanal aos domingos. Vale ressaltar que, no período de labor do Reclamante, a Reclamada possuía menos de 20 empregados, pelo que não há obrigação legal de adoção de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT”. A parte reclamada não apresentou qualquer comprovação de que tivesse menos de 20 empregados, por exemplo a “relação de trabalhadores - SEFIP”, ou o “Relatório de envio dos eventos do eSocial”. O reclamante trouxe aos autos, com a inicial, alguns registros de jornada (ID. 4043db3). Em audiência, o reclamante afirmou que na reclamada havia uns 50 empregados; que laborava de 7h às 17h/17h30. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés afirmou que as empresas possuíam 18 empregados, se não se engana; havia 12 caminhões; havia 10 motoristas; o autor laborava de 8h às 17h de 2ª a 6ª e sábado de 8h às 12h; não havia folha de ponto; domingo não abria. A testemunha indicada pela parte autora afirmou, em suma, que iniciava o serviço 7h; encerrava 17h; os domingos eram alternados de 7h às 12h; sábado era de 7h às 16h30; fazia intervalo de 1 hora; o autor pegava serviço às 7h e largava às 17h, assim como a testemunha, incluindo sábados e domingos; o intervalo era semelhante; havia folha de ponto em nome da Bella Vista, se não se engana; a folha de ponto era a de fls 36 e seguintes; havia uns 60 empregados; não havia folga compensatória. A prova produzida em audiência infirma a narrativa da parte reclamada de possuir menos de 20 empregados. Ante a ausência de juntada de cartões de ponto, prevalece a jornada informada pela parte reclamante, salvo prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). Pelo critério da razoabilidade, fixo a jornada cumprida pela parte reclamante ao longo do contrato de trabalho, para fins de liquidação, como sendo de 2ª a 6ª feira de 07h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, e sábado de 07h30 às 12h30 sem intervalo, e 2 domingos por mês de 07h30 às 12h. Com base nessa jornada, condeno a reclamada a pagar como extra as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal, observando-se o divisor 220, a Súmula nº 264 do TST, a jornada fixada e a frequência integral, com reflexos, nos limites do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Condeno a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas em domingos com adicional de 100%. Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade, pedido julgado improcedente em tópico anterior. .PPR Aduz o autor que “a Reclamada não pagou para ao Reclamante o valor correspondente ao PPR que lhe é devido previstos nas CCTs de 2022 e 2023 em desacordo com a cláusula 11ª das CCTs, o autor faz jus à PPR no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para 2022 e R$530,00 (quinhentos reais) para 2023”. A parte reclamada se defende, afirmando que “quando fez jus, o Reclamante recebeu o pagamento, nos termos da documentação anexa”. Entretanto, a reclamada não trouxe provas do pagamento da PPR, sendo que não há, nem nos recibos de pagamento (ID. 735b242 até da0389e), nem no TRCT (ID. b48da54), nem em outro documento no processo, qualquer pagamento sob a rubrica Programa de Participação nos Resultados - PPR ou PLR. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023 com base nos valores que constam das CCTs - cláusula DÉCIMA PRIMEIRA (fls. 139 e 152). .AJUDA ALIMENTAÇÃO Afirma o autor que “a Reclamada em desacordo com a CCT da categoria, não fornecia ajuda alimentação, nos valores previstos em Convenção Coletiva, quitando ao mesmo (sic) uma média de R$10,00 por dia laborado, conforme contracheques juntados com a presente peça, fazendo jus às diferenças”. A reclamada afirma que o reclamante recebeu o correto valor de auxílio alimentação. A parte reclamada pagou ao reclamante valores que variaram de R$260,00 a R$351,00 por mês a título de refeição, conforme consta nos recibos de pagamento. A CCT da categoria prevê o valor de R$22,00, a partir de primeiro de JUNHO de 2022 (fls. 139), e R$25,00 a partir de primeiro de JUNHO de 2023 (fls. 153), por dia de efetivo trabalho. Em cumprimento à norma coletiva, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de ajuda alimentação com base nos valores que constam das CCTs - cláusula 12 (fls. 139 e 153), por dia efetivamente trabalhado, conforme se apurar em liquidação. Autorizo a dedução dos valores recebidos, desde que comprovados nos autos. A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .LANCHE O reclamante requer uma indenização relativa ao não fornecimento de lanche quando da realização de mais de 2 horas extras por dia, o que acontecia em todos os sábados e domingos laborados. A reclamada afirma que o Reclamante não realizava horas extras além de 2:00 diárias, nega trabalho aos domingos, pelo que não fazia jus à concessão de lanche. A norma coletiva da categoria, exemplo da CCT 2022/2023, prevê (ID. 0d386ea - fls. 139/140 do PDF); "GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria." Conforme decidido em tópico pretérito, o reclamante trabalhou em sobrejornada. Assim, conforme se apurar em liquidação, comprovado o trabalho superior a 2 (duas) horas extras por dia, o reclamante fará jus ao pagamento de lanche, o qual arbitro em R$3,00, por dia - cláusula 10 da CCT (fls. 139 e 152). A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .MULTAS CONVENCIONAIS A parte reclamante pretende receber multas convencionais pela violação das normas coletivas. Evidenciado o descumprimento dos normativos da categoria que que constam dos tópicos anteriores, julgo procedente o pedido de multa convencional prevista nas CCTs apresentadas nos autos (v.g., cláusula 35ª da CCT 2022/2023 - fls. 146 e 2023/2024 - cláusula 37ª - fls. 168), em favor do reclamante, nos valores ali estabelecidos, sendo uma multa para cada convenção coletiva. .RESPONSABILIDADE DAS 1ª, 2ª , 3ª e 4ª RECLAMADAS O autor afirma que as “primeira, segunda e terceira reclamadas se apresentam como grupo econômico perante o mercado, exercendo atividades idênticas (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional), havendo ingerência entre elas". As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas afirmam que são empresas absolutamente distintas, inexistindo identidade de sócios ou relação de coordenação entre elas; que o 4º Reclamado é tão somente sócio de uma das Reclamadas. Analiso. A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que contratou e dispensou o reclamante. A referida ré consta como empregadora na CTPS (ID. 81fafc9), no TRCT (ID. 9067163/b48da54) e nos recibos de pagamento do reclamante (ID. 735b242 até da0389e). Nos extratos bancários anexados com a petição inicial (ID.eff225b até 92b0be5) constam transferências via PIX, realizadas pela a 3ª ré, para a conta bancária do reclamante, as quais, a exemplo do “PIX RECEBIDO” em 06/04/2023 no valor de R$1.521,13 (fls. 59 do PDF), corresponde à remuneração líquida descrita no recibo de pagamento do mês de março de 2023 (fls. 279 do PDF). Os 1º, 2º, 3º e 4º réus constituíram a mesma advogada, que os acompanhou em audiência, além disso, apresentaram defesa conjunta. As 1ª, 2ª e a 3ª reclamadas foram representadas, em audiência, pelo preposto Luiz Carlos Damas Júnior (ID. 8f93764 e 8195cba). Ainda, a ré MINERVAL tem sede e domicílio na RODOVIA 381 KM 429, SN, ZONA RURAL, município CAETÉ - MINAS GERAIS, filial no GALPÃO 03, do mesmo endereço (ID. 90361d6). As rés TRANSLITY e Bella Vista possuíam também o mesmo endereço, Galpão 04 e 01, respectivamente, passando depois para o endereço na Rua Edna Brandão Ferreira, 163,Letra B, (TRANSLITY) e nº 163 (Bella Vista), Bairro: Santa Amélia, CEP: 31.555-230, Belo Horizonte / MG (ID. 5305f03; ID. c422ce3). O Sr. Luiz Carlos Damas, 4º réu, consta como sócio da TRANSLITY (ID. 5305f03) e da BELLA VISTA (ID. c422ce3). Observo que, as reclamadas BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.- ME E TRANSLITY ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.-ME, requereram o benefício da recuperação judicial, conforme PROCESSO Nº: 5229946-33.2023.8.13.0024 (ID. fcad572), em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias - TJMG. Observo que, em decisão de apelação Nº 1.0000.23.273874-0/005, o perito daquele Juízo, “no laudo de constatação prévia (doc. de ordem 244), apontou que há indícios de existência de grupo econômico composto pelas apelantes e pela MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA., terceira que não integra o polo ativo da ação, ante a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na utilização comum de conta bancária, de titularidade da terceira, para recebimento de valores e pagamento de débitos, bem como no compartilhamento da infraestrutura física e de pessoal das empresas”, indicando “evidências de uma possível confusão patrimonial das apelantes com a MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA” ( fls. 560 do PDF - negritos acrescidos). Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª, 2ª e 3ª as reclamadas, razão pela qual deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Entendo ser possível responsabilizar o 4º réu, inclusive no intuito de se garantir a efetividade de eventual execução, ante o princípio da celeridade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Regional: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO AO POLO PASSIVO. A inclusão do sócio ao polo passivo da demanda, na fase de conhecimento, representa medida de celeridade que pretende ampliar as garantias dos créditos oriundos da ação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010534-54.2016.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 21/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Ademais, considerando que o sócio se beneficiou da prestação de serviços do obreiro, deve o mesmo ser responsabilizado, de forma subsidiária. .RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA O reclamante requer responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada, alegando ser esta a destinatária final da prestação de seus serviços. A 5ª reclamada, por sua vez, contesta o pedido, argumentando que “em ocasiões pontuais e isoladas, quando surge a necessidade premente em decorrência de aumento de demanda, mantém com a segunda reclamada, contrato para coleta de cargas, monitoramento e deslocamento da carga ao destinatário final, coordenar o processo de separação, empacotamento e identificação da mercadoria, enfim, atividades específica de transporte de mercadorias”. Anexa contrato firmado com a 2ª reclamada, Bella Vista Transportadora, para a prestação de serviços de transporte de cargas (fls. 296/298). Em audiência o reclamante afirmou, em síntese, que prestava serviço para Rodoanel, pois os caminhões que abastecia tinham a logo dela; eram abastecidos outros caminhões de outras empresas também; também fez manutenção e lavagem; não via ninguém da Rodoanel no local de trabalho; não conhece ninguém da Rodoanel; não tinha contato com ninguém de lá. O preposto da 5ª ré afirmou, resumidamente, que a empresa teve contrato com a Bella Vista em 2022 se não se engana; eram serviços de transporte; foi por pouco tempo; acha que foram 2 meses. A testemunha da parte autora afirmou, em suma, que havia caminhões da Rodoanel lá; não conhece de perto ninguém da Rodoanel; lá era um ponto de apoio; havia outra empresa também. O C.TST entende que “o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora”, como decidido, por exemplo no Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, de relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 17/02/2023. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia de insalubridade, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. FELIPE GUIMARAES DE SOUZA, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Lado outro, concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão expedir requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, neste processo trabalhista proposto por por DIONE FERREIRA DOS SANTOS contra RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI, TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, LUIZ CARLOS DAMAS, RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que a admissão do reclamante ocorreu em 07/07/2022, o contrato foi rescindido sem justa causa em 03/07/2023, e para condenar a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, solidariamente, e o 4º reclamado, subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido: diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos;horas laboradas em domingos com adicional de 100%, com reflexos;pagamento proporcional da PPR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023;diferenças de ajuda alimentação;lanche;multas convencionais;multa do art. 477, §8º, CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, a 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e honorários periciais, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIONE FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Deivison Ramos De Lima e outros x Bella Vista Transportadora E Comercio Eireli e outros

ID: 327712540

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-32.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEIVISON RAMOS DE LIMA DIONE FERREIRA DOS SANTOS FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI LUIZ CARLOS DAMAS MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA HELEN TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA DELARMELINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CAMPOS SERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZA CRISTINA DE SOUZA DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010240-32.2024.5.03.0185 AUTOR: DIONE FERREIRA DOS SANTOS RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e15e0b5 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO .QUESTÃO DE ORDEM O E. TRT da 3ª Região, em sessão da 2ª Turma (ID. a9c37f7), à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (ID. e2ae65e) deu-lhes parcial provimento para afastar a tutela de urgência que fora concedida, e excluir a determinação de bloqueio imediato, via SISBAJUD, em relação a elas. Afastou a revelia aplicada às partes recorrentes, e, reconhecendo o cerceio de defesa, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem, para que a instrução processual fosse reaberta, conferindo-se validade, como meio probante, à contestação e documentos juntados pelas recorrentes, a partir de ID 35f77fb (fls. 269 e ss. do PDF), e para prolação de outra sentença. O recurso da parte reclamante (ID. f2b0291) foi conhecido, não conhecido o recurso do 4º reclamado, por deserto; restou, naquela decisão, prejudicado o exame de mérito dos demais temas levados no recurso das reclamadas e do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Passo à análise dos presentes autos. .PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Bem se sabe que as condições da ação, segundo a teoria da asserção, devem ser analisadas em abstrato, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos da inicial. De fato, a parte reclamante afirma que sempre prestou serviços em proveito de todos os reclamados. Assim, neste juízo abstrato e preliminar, verifico a pertinência subjetiva desta demanda em face de todos os reclamados, de modo que relego ao exame do mérito o desfecho da presente questão, em termos de procedência ou improcedência do pedido. Rejeito. .LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO .LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS .LIMITES DA LIDE O valor dado à causa na petição inicial é compatível com as pretensões nela deduzidas, não se sustentando a impugnação defensiva no aspecto. Ademais, a reclamada não demonstrou, de forma objetiva e aritmética, eventuais equívocos na fixação daquele valor. A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste TRT3, não há falar em limitação da liquidação de sentença aos valores declinados na inicial. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O deferimento, ou não, dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante será analisado no mérito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento para inversão do ônus probatório. Indefiro. .CCT APLICÁVEL Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; art. 611 da CLT). Pois bem. A parte reclamante anexou aos autos as convenções coletivas de trabalho celebradas entre a Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos, Próprios, Vias Rurais, Pública e Áreas Internas no Estado de Minas Gerais – FETROMINAS e o Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG (ID. 0d386ea e seguintes). A parte reclamada não anexou aos autos normas coletivas. A parte reclamante não pertence à categoria diferenciada, nem é regido por lei especial, devendo seu enquadramento sindical se dar, portanto, de acordo com a atividade preponderante do empregador. Verifico no documento anexado aos autos no ID. 90361d6, que a 1ª reclamada tem como objeto social o “transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, intermunicipal, interestadual e internacional, transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudancas, municipal, comércio atacadista de acucar, comercio atacadista de produtos alimenticios, comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria, comércio atacadista de produtos de higiene pessoal, comércio por atacado de pecas e acessórios novos para veículos automotores, comércio por atacado de pneumaticos e camaras-dear, comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, comércio varejista de madeira e artefatos, comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas, comércio varejista de materiais de construcao, comercio varejista de material elétrico, comércio varejista de materiais hidráulicos, comércio varejista de bebidas, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informatica, comercio varejista de ferragens e ferramentas, comércio a varejo de pecas e acessorios novos para veiculos automotores, aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, envasamento e empacotamento sob contrato”. A sede da empresa é no município Caeté - Minas Gerais. Assim, aplicam-se ao contrato da parte reclamante as normas previstas nas CCTs firmadas junto ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística de Minas Gerais – SETCEMG, observando-se os respectivos períodos de vigência de cada uma e o período contratual laborado pela parte reclamante. .ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante afirma que trabalhava exposto a agentes perigosos. A parte reclamada contesta os pedidos. O §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres/perigosos, bem como se são devidos ou não os correspondentes adicionais e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Concluiu o Sr. Perito (ID. 0993efc): “Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho do Reclamante, durante todo período contratual.” Destaca-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que goza da confiança deste Juízo. Outrossim, o laudo não foi elidido por prova em sentido contrário, em que pesem as discordância por parte do reclamante (ID cddc66d). O expert prestou os devidos esclarecimentos e ratificou seu lado (ID. 2e019d6). Julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade. .ACÚMULO DE FUNÇÃO Afirma o reclamante que “foi contratado para laborar como almoxarife, recebimento e controle de entrada e saída de peças de carreta junto às Rés. No entanto, além de realizar tais atividades, por imposição das reclamadas, concomitantemente acumulou função de motorista, lavador de carreta e principalmente “frentista” realizando o abastecimento da frota das Rés.” Pugna pelo pagamento do adicional de 30% sobre sua remuneração e reflexos. A parte reclamada contesta a pretensão, argumentando que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de almoxarifado, nunca tendo laborado como motorista, lavador de carreta ou frentista, bem como nunca tendo auxiliado o mecânico em suas atividades”. Em audiência foi produzida a seguinte prova oral, em síntese: Parte reclamante: fazia abastecimento de caminhão e cuidava do almoxarifado; também lavava carreta; Preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas: o autor era almoxarife; o frentista abastecia; o autor fazia controle de peças; necessidade de compras. Testemunha indicada pelo autor, Sr. LEANDRO ALVES SILVA: o autor fazia as mesmas atividades desde o início do contrato. É cediço que o reconhecimento do acúmulo de função depende de prova segura de que, além das atividades inerentes ao cargo para o qual fora contratado, o empregado exercia, de forma cumulativa, função diversa existente no local de trabalho, cuja execução demandaria outro contrato de trabalho específico. Vale ressaltar, ainda, que sempre existem tarefas periféricas à função principal, que, por vezes, precisam ser desempenhadas pelo empregado, sem que isso represente verdadeiro acúmulo funcional para fins reparatórios. No caso dos autos, o reclamante não comprova a existência de acúmulo real e habitual de funções, apto a gerar direito à diferença salarial pretendida. Nota-se que as alegadas funções adicionalmente desempenhadas foram exercidas desde o início do pacto laboral. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. .PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO NA CTPS .VERBAS RESCISÓRIAS . FGTS .MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT Período sem Anotação na CTPS Aduz o reclamante que foi admitido em 07/07/2022, na função de almoxarife, embora sua CTPS somente foi anotada em 01/02/2023. A parte reclamada se defendeu, negando a prestação de serviços diretos e exclusivos ao Reclamado e argumentando que “o Reclamante não prestou serviços em período anterior a 31.01.2023, cabendo a ele o ônus de prova de suas alegações”. No tocante ao período sem anotação da CTPS, negada a prestação de serviços por parte da reclamada em 07/07/2022, cabia ao reclamante comprovar vínculo anterior, ônus do qual se desincumbiu a contento, pois: A prova documental comprovou que o reclamante recebeu pagamentos efetuados pela 3ª reclamada, via Pix, nos valores de R$1.906,00 em 05/08/2022 (fls. 71 do PDF), R$1.514,00 em 08/09/2022 (fls. 69 do PDF), R$1.514,00 em 07/10/2022 (fls. 74 do PDF) e R$784,00 em 20/10/2022 (fls. 72 do PDF). Nos extratos bancários anexados, verifico que a 3ª reclamada depositou para o reclamante no dia 18/01/2023 o valor de R$784,00 (fls. 49 do PDF) e no dia 07/02/2023 o valor de R$2.024,00 (fls. 51 do PDF). Observe-se que o valor R$784,00 consta no extrato nos dias 22/02, 17/03, 20/04, 19/05 e 20/06/2023 (ID. eff225b até 32c469d). Referido valor, também recebido antes da assinatura da CTPS do reclamante, como acima demonstrado, é condizente com os valores descritos como adiantamento de salários nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e). Em audiência, o reclamante afirmou que entrou em julho de 2022 na Bella Vista. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamada reconheceu a prestação de serviços pelo autor, ainda que esporádica, ao afirmar, em síntese, que o autor iniciou em 20.02.2023; indagado sobre pagamentos em período anterior, disse que era serviço esporádico, com pagamento por dia. A testemunha indicada pelo reclamante, que trabalhou para as 3 primeiras empresas a partir de 02/02/2022 até novembro de 2023 afirmou, em suma, que teve sua CTPS anotada pela 1ª ré ao ingressar na empresa; que o autor iniciou em julho de 2022, ao que acredita. Destarte, o conjunto probatório dos autos indica a prestação de serviços do reclamante para a parte reclamada antes de 01/02/2023. Considerando que a correta anotação da CTPS é direito irrenunciável do empregado, porquanto amparado em norma de ordem pública, reconheço o início da prestação de serviços do reclamante para a reclamada em 07/07/2022. Via de consequência, condeno a reclamada, após o trânsito em julgado desta sentença, a retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da parte reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. FGTS A parte reclamante alega não ter recebido seu FGTS, tampouco a multa rescisória. A parte reclamada contesta a pretensão, anexando aos autos extrato de FGTS, o qual afirma demonstrar a integralidade do recolhimento dos depósitos de FGTS. De fato, verifico no extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614), os depósitos rescisório e a multa rescisória em atraso. Razão pela qual, improcede o pedido de pagamento do FGTS e da multa de 40% do FGTS. Indefiro o requerimento de expedição de chave de conectividade e de guias CD/SD, porquanto já foram expedidos os alvarás FGTS e ofício Seguro Desemprego nos autos arquivados nº 0011329-27.2023.5.03.0185, conforme decisão de ID. 00e7c95. Multa do art. 477, §8º, da CLT O reclamante afirma que a reclamada o dispensou sem justa causa em 03/07/2023, não quitando a integralidade de suas verbas rescisórias dentro do prazo previsto no art. 477 da CLT. Que, “após o vencimento do prazo previsto no art. 477 da CLT, a Ré, reconhecendo o período laborado sem anotação da CTPS 07/07/2022 à 03/07/2023, mas sem apresentar ao autor o TRCT complementar depositou ao autor o importe de R$1.687,77 (21/07/2023), relativos às diferenças de 13º proporcional (1/12) e férias mais 1/3 (07/12)”. A reclamada impugna a pretensão, argumentando que “o acerto Obreiro foi feito a tempo e modo corretos, inclusive no que tange à entrega das guias, conforme documentação anexa”. Entretanto, ao analisar os documentos anexados com a defesa, não encontro provas da quitação das obrigações rescisórias, como afirmado pela reclamada, no prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT. Ao contrário, como acima analisado, o depósito rescisório de FGTS foi realizado em atraso, somente no dia 17/11/2023, conforme o extrato de FGTS anexado pela parte reclamada (ID. 7a9d614). Além disso, o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Ante a ausência de comprovação de quitação das verbas e entrega de documentos rescisórios no prazo legal, condeno a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, no valor de um salário da parte reclamante. Não há pedido de pagamento de verbas referentes ao período anterior ao anotado na CTPS. .REAJUSTE SALARIAL O reclamante alega que a empregadora não efetuou o reajuste salarial nos termos previstos na cláusula 4ª da CCT 2023. Por sua vez, as reclamadas afirmam que o autor recebeu o reajuste “quando de seu acerto rescisório, tendo em vista que a homologação da CCT ocorreu apenas em 28.06.2023”. Examino. A cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (ID. 000457a - fls. 149/150 do PDF) prevê: “CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de MAIO de 2023, reajuste salarial de 6,00% (seis por cento) incidente sobre o salário de abril de 2023, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis. (...) Parágrafo segundo - O salário base para aplicação de índice de reajuste para o próximo instrumento coletivo será o do mês de MAIO de 2023. Parágrafo terceiro - As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2023 poderão ser quitadas até a folha de pagamento do mês de julho de 2023.” Verifico nos recibos de pagamento anexados aos autos pela reclamada (ID. 735b242 até da0389e) que o reclamante recebeu a título de salário efetivo, de janeiro a junho de 2023, o valor de R$1.960,00. Não há, nesses documentos, registro de aumento de salário, tampouco, a parte reclamada trouxe aos autos prova do alegado pagamento do reajuste quando de seu acerto rescisório, ônus que lhe competia. Por essa razão, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Não há reflexos sobre RSR, pois a parcela é mensal e compreende os repousos. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade e em acúmulo de função, pedidos julgados improcedentes. .JORNADA DE TRABALHO O reclamante narra em sua inicial que: “foi contratado para laborar por 44h semanais, de segunda à sábado, no entanto, no início a empresa exigia que o mesmo (sic) chegasse às 7h e saísse às 17h, com uma hora de almoço, e aos sábados das 07h às 12h30 sem intervalo. A partir de agosto de 2022, passou a iniciar a jornada às 07h30 e encerrava às 17h, e aos sábados encerra às 12h30. A partir de fevereiro de 2023 até o seu desligamento além da jornada semanal estendida, passou a laborar aos sábados até as 16h com uma hora de almoço, e a laborar em 3 domingos por mês das 07h30 às 12h”. Em sua defesa, a parte reclamada sustenta que “o Reclamante laborou em jornada das 08:00 às 17:00, de segunda a sexta, e das 08:00 às 12:00 aos sábados, sempre com 1:00 de intervalo e uma folga semanal aos domingos. Vale ressaltar que, no período de labor do Reclamante, a Reclamada possuía menos de 20 empregados, pelo que não há obrigação legal de adoção de cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º da CLT”. A parte reclamada não apresentou qualquer comprovação de que tivesse menos de 20 empregados, por exemplo a “relação de trabalhadores - SEFIP”, ou o “Relatório de envio dos eventos do eSocial”. O reclamante trouxe aos autos, com a inicial, alguns registros de jornada (ID. 4043db3). Em audiência, o reclamante afirmou que na reclamada havia uns 50 empregados; que laborava de 7h às 17h/17h30. O preposto da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés afirmou que as empresas possuíam 18 empregados, se não se engana; havia 12 caminhões; havia 10 motoristas; o autor laborava de 8h às 17h de 2ª a 6ª e sábado de 8h às 12h; não havia folha de ponto; domingo não abria. A testemunha indicada pela parte autora afirmou, em suma, que iniciava o serviço 7h; encerrava 17h; os domingos eram alternados de 7h às 12h; sábado era de 7h às 16h30; fazia intervalo de 1 hora; o autor pegava serviço às 7h e largava às 17h, assim como a testemunha, incluindo sábados e domingos; o intervalo era semelhante; havia folha de ponto em nome da Bella Vista, se não se engana; a folha de ponto era a de fls 36 e seguintes; havia uns 60 empregados; não havia folga compensatória. A prova produzida em audiência infirma a narrativa da parte reclamada de possuir menos de 20 empregados. Ante a ausência de juntada de cartões de ponto, prevalece a jornada informada pela parte reclamante, salvo prova em sentido contrário (Súmula 338 do TST). Pelo critério da razoabilidade, fixo a jornada cumprida pela parte reclamante ao longo do contrato de trabalho, para fins de liquidação, como sendo de 2ª a 6ª feira de 07h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, e sábado de 07h30 às 12h30 sem intervalo, e 2 domingos por mês de 07h30 às 12h. Com base nessa jornada, condeno a reclamada a pagar como extra as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com adicional legal, observando-se o divisor 220, a Súmula nº 264 do TST, a jornada fixada e a frequência integral, com reflexos, nos limites do pedido, em férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Condeno a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas em domingos com adicional de 100%. Ante a habitualidade, há reflexos em RSR, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%. Indefiro reflexos em adicional de periculosidade, pedido julgado improcedente em tópico anterior. .PPR Aduz o autor que “a Reclamada não pagou para ao Reclamante o valor correspondente ao PPR que lhe é devido previstos nas CCTs de 2022 e 2023 em desacordo com a cláusula 11ª das CCTs, o autor faz jus à PPR no valor de R$500,00 (quinhentos reais) para 2022 e R$530,00 (quinhentos reais) para 2023”. A parte reclamada se defende, afirmando que “quando fez jus, o Reclamante recebeu o pagamento, nos termos da documentação anexa”. Entretanto, a reclamada não trouxe provas do pagamento da PPR, sendo que não há, nem nos recibos de pagamento (ID. 735b242 até da0389e), nem no TRCT (ID. b48da54), nem em outro documento no processo, qualquer pagamento sob a rubrica Programa de Participação nos Resultados - PPR ou PLR. Pelo exposto, condeno a parte reclamada ao pagamento proporcional da PLR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023 com base nos valores que constam das CCTs - cláusula DÉCIMA PRIMEIRA (fls. 139 e 152). .AJUDA ALIMENTAÇÃO Afirma o autor que “a Reclamada em desacordo com a CCT da categoria, não fornecia ajuda alimentação, nos valores previstos em Convenção Coletiva, quitando ao mesmo (sic) uma média de R$10,00 por dia laborado, conforme contracheques juntados com a presente peça, fazendo jus às diferenças”. A reclamada afirma que o reclamante recebeu o correto valor de auxílio alimentação. A parte reclamada pagou ao reclamante valores que variaram de R$260,00 a R$351,00 por mês a título de refeição, conforme consta nos recibos de pagamento. A CCT da categoria prevê o valor de R$22,00, a partir de primeiro de JUNHO de 2022 (fls. 139), e R$25,00 a partir de primeiro de JUNHO de 2023 (fls. 153), por dia de efetivo trabalho. Em cumprimento à norma coletiva, condeno a parte reclamada ao pagamento de diferenças de ajuda alimentação com base nos valores que constam das CCTs - cláusula 12 (fls. 139 e 153), por dia efetivamente trabalhado, conforme se apurar em liquidação. Autorizo a dedução dos valores recebidos, desde que comprovados nos autos. A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .LANCHE O reclamante requer uma indenização relativa ao não fornecimento de lanche quando da realização de mais de 2 horas extras por dia, o que acontecia em todos os sábados e domingos laborados. A reclamada afirma que o Reclamante não realizava horas extras além de 2:00 diárias, nega trabalho aos domingos, pelo que não fazia jus à concessão de lanche. A norma coletiva da categoria, exemplo da CCT 2022/2023, prevê (ID. 0d386ea - fls. 139/140 do PDF); "GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,0% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT. Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15. Parágrafo segundo - Em decorrência da atividade própria." Conforme decidido em tópico pretérito, o reclamante trabalhou em sobrejornada. Assim, conforme se apurar em liquidação, comprovado o trabalho superior a 2 (duas) horas extras por dia, o reclamante fará jus ao pagamento de lanche, o qual arbitro em R$3,00, por dia - cláusula 10 da CCT (fls. 139 e 152). A parcela é indenizatória e não gera reflexos. .MULTAS CONVENCIONAIS A parte reclamante pretende receber multas convencionais pela violação das normas coletivas. Evidenciado o descumprimento dos normativos da categoria que que constam dos tópicos anteriores, julgo procedente o pedido de multa convencional prevista nas CCTs apresentadas nos autos (v.g., cláusula 35ª da CCT 2022/2023 - fls. 146 e 2023/2024 - cláusula 37ª - fls. 168), em favor do reclamante, nos valores ali estabelecidos, sendo uma multa para cada convenção coletiva. .RESPONSABILIDADE DAS 1ª, 2ª , 3ª e 4ª RECLAMADAS O autor afirma que as “primeira, segunda e terceira reclamadas se apresentam como grupo econômico perante o mercado, exercendo atividades idênticas (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e Internacional), havendo ingerência entre elas". As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas afirmam que são empresas absolutamente distintas, inexistindo identidade de sócios ou relação de coordenação entre elas; que o 4º Reclamado é tão somente sócio de uma das Reclamadas. Analiso. A 1ª reclamada, em sua defesa, afirma que contratou e dispensou o reclamante. A referida ré consta como empregadora na CTPS (ID. 81fafc9), no TRCT (ID. 9067163/b48da54) e nos recibos de pagamento do reclamante (ID. 735b242 até da0389e). Nos extratos bancários anexados com a petição inicial (ID.eff225b até 92b0be5) constam transferências via PIX, realizadas pela a 3ª ré, para a conta bancária do reclamante, as quais, a exemplo do “PIX RECEBIDO” em 06/04/2023 no valor de R$1.521,13 (fls. 59 do PDF), corresponde à remuneração líquida descrita no recibo de pagamento do mês de março de 2023 (fls. 279 do PDF). Os 1º, 2º, 3º e 4º réus constituíram a mesma advogada, que os acompanhou em audiência, além disso, apresentaram defesa conjunta. As 1ª, 2ª e a 3ª reclamadas foram representadas, em audiência, pelo preposto Luiz Carlos Damas Júnior (ID. 8f93764 e 8195cba). Ainda, a ré MINERVAL tem sede e domicílio na RODOVIA 381 KM 429, SN, ZONA RURAL, município CAETÉ - MINAS GERAIS, filial no GALPÃO 03, do mesmo endereço (ID. 90361d6). As rés TRANSLITY e Bella Vista possuíam também o mesmo endereço, Galpão 04 e 01, respectivamente, passando depois para o endereço na Rua Edna Brandão Ferreira, 163,Letra B, (TRANSLITY) e nº 163 (Bella Vista), Bairro: Santa Amélia, CEP: 31.555-230, Belo Horizonte / MG (ID. 5305f03; ID. c422ce3). O Sr. Luiz Carlos Damas, 4º réu, consta como sócio da TRANSLITY (ID. 5305f03) e da BELLA VISTA (ID. c422ce3). Observo que, as reclamadas BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMÉRCIO LTDA.- ME E TRANSLITY ATACADISTA E LOGÍSTICA LTDA.-ME, requereram o benefício da recuperação judicial, conforme PROCESSO Nº: 5229946-33.2023.8.13.0024 (ID. fcad572), em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias - TJMG. Observo que, em decisão de apelação Nº 1.0000.23.273874-0/005, o perito daquele Juízo, “no laudo de constatação prévia (doc. de ordem 244), apontou que há indícios de existência de grupo econômico composto pelas apelantes e pela MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA., terceira que não integra o polo ativo da ação, ante a existência de confusão patrimonial, consubstanciada na utilização comum de conta bancária, de titularidade da terceira, para recebimento de valores e pagamento de débitos, bem como no compartilhamento da infraestrutura física e de pessoal das empresas”, indicando “evidências de uma possível confusão patrimonial das apelantes com a MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA” ( fls. 560 do PDF - negritos acrescidos). Desse modo, reconheço a existência de grupo econômico entre 1ª, 2ª e 3ª as reclamadas, razão pela qual deverão responder solidariamente pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos ao reclamante, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Entendo ser possível responsabilizar o 4º réu, inclusive no intuito de se garantir a efetividade de eventual execução, ante o princípio da celeridade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste Regional: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INCLUSÃO AO POLO PASSIVO. A inclusão do sócio ao polo passivo da demanda, na fase de conhecimento, representa medida de celeridade que pretende ampliar as garantias dos créditos oriundos da ação trabalhista. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010534-54.2016.5.03.0027 (RO); Disponibilização: 21/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Ademais, considerando que o sócio se beneficiou da prestação de serviços do obreiro, deve o mesmo ser responsabilizado, de forma subsidiária. .RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA O reclamante requer responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada, alegando ser esta a destinatária final da prestação de seus serviços. A 5ª reclamada, por sua vez, contesta o pedido, argumentando que “em ocasiões pontuais e isoladas, quando surge a necessidade premente em decorrência de aumento de demanda, mantém com a segunda reclamada, contrato para coleta de cargas, monitoramento e deslocamento da carga ao destinatário final, coordenar o processo de separação, empacotamento e identificação da mercadoria, enfim, atividades específica de transporte de mercadorias”. Anexa contrato firmado com a 2ª reclamada, Bella Vista Transportadora, para a prestação de serviços de transporte de cargas (fls. 296/298). Em audiência o reclamante afirmou, em síntese, que prestava serviço para Rodoanel, pois os caminhões que abastecia tinham a logo dela; eram abastecidos outros caminhões de outras empresas também; também fez manutenção e lavagem; não via ninguém da Rodoanel no local de trabalho; não conhece ninguém da Rodoanel; não tinha contato com ninguém de lá. O preposto da 5ª ré afirmou, resumidamente, que a empresa teve contrato com a Bella Vista em 2022 se não se engana; eram serviços de transporte; foi por pouco tempo; acha que foram 2 meses. A testemunha da parte autora afirmou, em suma, que havia caminhões da Rodoanel lá; não conhece de perto ninguém da Rodoanel; lá era um ponto de apoio; havia outra empresa também. O C.TST entende que “o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora”, como decidido, por exemplo no Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, de relatoria do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 17/02/2023. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não foram apontados valores nem rubricas suscetíveis de compensação com os ora reconhecidos, ficando autorizada apenas a dedução de valores porventura pagos sob idênticas rubricas e fundamentos, conforme se apurar em liquidação. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS PERICIAIS Considerada a complexidade da perícia de insalubridade, o relevante serviço prestado, o tempo gasto e as despesas inerentes aos trabalhos realizados, arbitro em favor do Sr. FELIPE GUIMARAES DE SOUZA, signatário do laudo oficial, honorários periciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais), pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Lado outro, concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 247/2019 do CSJT. Deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado desta decisão expedir requisição de pagamento dos honorários periciais ao Excelentíssimo Sr. Presidente do e. TRT da 3ª. Região, na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, enquanto esta for beneficiária da Justiça Gratuita. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por simples cálculos. Para fins do §3º do art. 832 da CLT a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, Lei 8.212/91. Determino e autorizo os descontos fiscais (quotas patronal e obreira), na forma da IN RFB nº 1.500/14, alterada pela IN RFB 1.558/15, observando-se no que couber a Súmula nº 368 e OJ nº 363 da SDI-1, ambas do TST. Determino e autorizo os descontos previdenciários (quotas patronal e obreira), na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91, observando-se no que couber a Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, ambas do TST. Juros e correção monetária na forma da decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, §2º e §3º, ambos do do Código Civil): fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD e, fase judicial, apenas a taxa SELIC simples até 30/08/2024 e, a partir de 31/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante parágrafo 4º do art. 879 da CLT e art. 35, 43, parágrafo 3º, da Lei n. 8.212/91 e art. 61 da Lei 9430/1996. Não há incidência de imposto de renda sobre os juros de mora. .OFÍCIOS Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que desnecessário neste momento processual. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, neste processo trabalhista proposto por por DIONE FERREIRA DOS SANTOS contra RÉU: MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA, BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI, TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA, LUIZ CARLOS DAMAS, RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para declarar que a admissão do reclamante ocorreu em 07/07/2022, o contrato foi rescindido sem justa causa em 03/07/2023, e para condenar a 1ª, 2ª e 3ª reclamada, solidariamente, e o 4º reclamado, subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas, nos limites do pedido: diferenças salariais decorrentes da falta de aplicação do reajuste previsto na cláusula 4ª da CCT 2023/2024 (6,00% incidente sobre o salário de abril de 2023 a partir de maio de 2023), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%.horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, com reflexos;horas laboradas em domingos com adicional de 100%, com reflexos;pagamento proporcional da PPR de 6/12 de 2022 e 6/12 de 2023;diferenças de ajuda alimentação;lanche;multas convencionais;multa do art. 477, §8º, CLT. Após o trânsito em julgado desta sentença, a 1ª reclamada deverá retificar a CTPS obreira, para fazer constar a real data de admissão em 07/07/2022, e data da saída em 02/08/2023 (considerando a projeção do aviso prévio) no prazo de 05 (cinco) dias após intimação específica para este fim, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00 (art. 536, §1º, do CPC), reversível à parte reclamante. Permanecendo inerte a reclamada, deverá a Secretaria proceder supletivamente à retificação da CTPS da reclamante, na forma do art. 39, §1º da CLT, sem que se faça qualquer alusão ao presente feito judicial, certificando a providência em apartado, e sem prejuízo da multa arbitrada. Julgo improcedentes todos os pedidos em relação à 5ª reclamada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e honorários periciais, conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$600,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$30.000,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLITY ATACADISTA E LOGISTICA LTDA - LUIZ CARLOS DAMAS - MINERVAL MERCANTIL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA - BELLA VISTA TRANSPORTADORA E COMERCIO EIRELI - RODOANEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeli Barbosa Araujo x Barbara Almeida De Lima e outros

ID: 277585178

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012154-57.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BARBARA ALMEIDA DE LIMA CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRANCIMARIO AVELINO DE ARAUJO NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO VERSIANI AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d93d8b proferida nos autos. PROCESSO 0012154-57.2024.5.03.0145 Na sede da  3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por ADELI BARBOSA ARAUJO em face de NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Pelo Juiz do Trabalho  SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA A parte Reclamante requereu: “por economia processual, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, em face posterior do cumprimento de sentença, se for o caso, requer a desistência da ação dos demais sócios da reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, sendo eles os Srs. FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA” (Manifestação de fl. 441, ID. 20c987c) Desta forma, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “entre o autor e a 2ª ré (Cemig) jamais existiu qualquer relação de subordinação, mando ou pessoalidade, sendo certo ainda que as atividades desta não estão ligadas à atividade fim da empresa” (destaques originais, fl. 122 – ID. c2d91ab). Aduz que “a Primeira ré, empregadora, é a única responsável por eventuais créditos devidos ao obreiro, devendo ser a Defendente excluída da lide, em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda” (negrito original, fl. 123). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 5ª Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Tal circunstância autoriza a inclusão da 5ª Reclamada no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária da 5ª Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1118). Sem razão. Nos autos do RE 1.298.647 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema 1118). Todavia, não houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a matéria constitucional discutida no referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Pelo contrário, o Ministro Relator Nunes Marques indeferiu expressamente o pedido de suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão publicada no DJE em 28/04/2021). Não bastasse, recentemente, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118, fixando-se a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Rejeita-se, portanto, o requerimento de sobrestamento do feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Não há dúvida de que, no tocante a eventual pedido de comprovação da contribuição previdenciária relativamente ao período contratual, falece competência a esta Justiça Especializada para determinar o seu recolhimento, por força do que dispõe o inciso I da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte Autora pleiteia o desconto do INSS devido sobre as verbas de natureza salarial postuladas nesta ação (inicial, fl. 05), pretensão a qual se encontra em perfeita harmonia com o entendimento de que, relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, a competência da Justiça do Trabalho se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Portanto, nada a acolher. REVELIA E CONFISSÃO A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deve ser considerada revel e confessa uma vez que, embora regularmente notificada (fl. 119; ID. 495e304), não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação (fls. 404; ID. 2f5c6f4), tampouco justificou sua ausência (CLT, art. 844). Como é cediço, os efeitos da ficta confessio aplicada à 1ª Ré somente alcançam a matéria fática e, sendo apenas relativa à presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas acaso existentes nos autos, observando-se, ainda, as questões de direito que regem a matéria - circunstâncias que serão levadas em consideração quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Vale registrar que, no presente caso, a revelia da 1ª Reclamada, por si só, não induz os efeitos da confissão ficta, tendo em vista a apresentação de defesa pela 5ª Ré, nos termos do art. 844, § 4º, inc. I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS Informa o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) em 01/06/2023, na função de INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO, auferindo salário mensal de R$ 2.000,00. Alega, ainda, que no dia 31/10/2023 compareceu para o trabalho e encontrou a empresa com os portões fechados. Ademais, informou que: “Os salários somente foram pagos nos meses junho à setembro/2023, restando pendente de pagamento o salário relativo ao mês de OUTUBRO/2023 e também dos meses subsequentes até a presente data em que o RECLAMANTE mantém-se à disposição das RECLAMADAS. 4. O FGTS somente foi depositado para os meses de Junho e Julho/2023, e não vem sendo depositado dos meses de agosto/2023 até a presente data.” (fl. 4, ID. 7b549f5) Diante disso, pugna a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na peça de ingresso. A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) assevera que “todos os valores salariais e rescisórios devidos foram quitados correta e oportunamente”, ressaltando que “jamais realizou qualquer vínculo ou subordinação com empregados de terceiros” (defesa, fls. 128 e 142 - ID. b7c8bc5). Acrescenta que “possui relação extremamente cível com a prestadora de serviços, não tendo ela força para rescindir o contrato, uma vez que não é a Cemig a real empregadora, assim não poderia demitir (direta ou indiretamente o empregado)” (destaques originais; fl. 147). Impende salientar, de início, que a alegação de rescisão indireta, por contrariar o princípio de continuidade da relação de emprego, deve estar consubstanciada em falta grave praticada pelo empregador, capaz de tornar insuportável a permanência do trabalhador no serviço, não sendo o descumprimento de qualquer obrigação que gera a ruptura do pacto laboral. No caso em apreço, a 5ª Reclamada apresenta impugnação genérica, evidenciando a intenção da Demandada de, a qualquer custo, ver os pedidos da inicial indeferidos. Não bastasse isso, não há comprovação nos autos da efetiva quitação do salário relativo a outubro/2023 (art. 464 da CLT). Observa-se que a 5ª Ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento de salários. Relativamente ao FGTS, também não há prova nos autos da regularidade dos depósitos fundiários. Importante registrar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS na conta fundiária do trabalhador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Entende o Juízo, notadamente após a possibilidade de movimentação anual da conta fundiária pelo empregado, através do “saque aniversário”, que a ausência de depósitos do FGTS constitui gravidade suficiente para ensejar a rescisão oblíqua do contrato do trabalho, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 20, inc. XX, da Lei 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; Também merece ser lembrado que a Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), aplicável aos atletas profissionais, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da mora no pagamento dos depósitos do FGTS (art. 31, § 2º), raciocínio jurídico que também deve ser aplicado aos demais trabalhadores em razão do princípio da norma mais favorável. Aplica-se, in casu, o vetusto brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Sendo assim, entende o Juízo que a ausência/irregularidade de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Eg. Nosso Tribunal: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-91.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa patronal deve ser demonstrada de forma irrefutável, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, comprovada a ausência de recolhimento das parcelas do FGTS, cumpre decretar a rescisão contratual indireta, com fulcro na alínea “d” do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010345-95.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010493-68.2023.5.03.0051 (AIRO); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Salienta-se que, recentemente, no dia 24/02/2025, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), firmou a seguinte tese jurídica, de caráter erga omnes e vinculante (art. 896-B da CLT c/c art. 927, inc. III, do CPC): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 070). Cabe acrescentar que, para além da irregularidade no recolhimento fundiário, ficou evidenciado que não houve o pagamento do salário do mês de outubro/2023. A rigor, o atraso no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas justifica a resolução do contrato de trabalho, porquanto não se pode exigir que uma pessoa trabalhe sem receber a devida contraprestação no dia aprazado. O pagamento de salário de forma tempestiva é, a toda evidência, a maior obrigação do empregador no curso do pacto laboral, que não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador (princípio da alteridade - art. 2º da CLT). Insta assinalar que, em razão de seu caráter forfetário, o salário recebe especial proteção jurídica a fim de preservar a sua intangibilidade, justamente por se tratar de parcela alimentar responsável em garantir a subsistência vital do trabalhador, bem como de sua família, de forma digna (princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - art. 1º, incs. III e IV, da CF/88). Sobre a temática, transcreve-se jurisprudência trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que tanto o atraso no pagamento de salários quanto a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, “d” da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1349-22.2016.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, “d”, da CLT. Eventuais dificuldades econômicas do empregador não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em razão da inviabilidade de transferência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-77000-57.2009.5.15.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018) Assim, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT, declara-se que a rescisão contratual operou-se de forma indireta, fixando-se como último dia de trabalho a data de 31/10/2023, conforme informado na peça de ingresso (fl. 03 - ID. 7b549f5). Vale ressaltar que o Reclamante sustenta que o contrato de trabalho teria perdurado até o dia 05/06/2024, sob o argumento de que permanecia à disposição da Reclamada (fl. 4, ID 7b549f5). No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais constantes nos autos, que demonstram que a 1ª Reclamada suspendeu integralmente suas atividades após o rompimento contratual com a 5ª Reclamada. Dessa forma, considerando que o Reclamante prestava serviços diretamente à 1ª Reclamada e que esta cessou suas operações, não se pode falar em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A suspensão das atividades empresariais rompe a expectativa de continuidade da prestação de serviços, não caracterizando, portanto, período de vínculo empregatício. Em consequência, e diante da falta de provas de quitação oportuna, defere-se ao Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merece acolhida a oposição da 5ª Reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genérica e destituída de fundamento (defesa, fl. 128; ID. c2d91ab ). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da 5ª Reclamada, relativamente aos documentos carreados à inicial (defesa, fl. 150). Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA 5º RECLAMADA Restou demonstrado nos autos que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA), prestou serviços em benefício da 5ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em contexto de terceirização, conforme se verifica pelo contrato celebrado entre as demandadas de fls. 313/343 (ID. 2969282). Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afasta a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 5ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 5ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Ademais, no curso do processo, acolheu a ilegitimidade passiva da Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (manifestação, fl. 441, ID. 20c987c) Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência construída perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A parte Ré deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo - condenar a 1ª Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT); - condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela parte Autora e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Ré, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte Reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA a pagar à parte Reclamante ADELI BARBOSA ARAUJO, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido. Homologa-se a desistência da ação em relação aos Reclamados FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 7.888,73, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADELI BARBOSA ARAUJO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeli Barbosa Araujo x Barbara Almeida De Lima e outros

ID: 277585191

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012154-57.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADELI BARBOSA ARAUJO

Polo Passivo:

BARBARA ALMEIDA DE LIMA CEMIG DISTRIBUICAO S.A FRANCIMARIO AVELINO DE ARAUJO NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO VERSIANI AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0012154-57.2024.5.03.0145 : ADELI BARBOSA ARAUJO : NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d93d8b proferida nos autos. PROCESSO 0012154-57.2024.5.03.0145 Na sede da  3ª Vara do Trabalho de Montes Claros, procedeu-se ao julgamento da Ação Trabalhista ajuizada por ADELI BARBOSA ARAUJO em face de NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Pelo Juiz do Trabalho  SÉRGIO SILVEIRA MOURÃO foi proferida a seguinte: S   E   N  T   E   N   Ç  A 1 – RELATÓRIO Por se tratar de Ação Trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório (CLT, art. 852-I). 2- FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA A parte Reclamante requereu: “por economia processual, sem prejuízo de eventual desconsideração da personalidade jurídica, em face posterior do cumprimento de sentença, se for o caso, requer a desistência da ação dos demais sócios da reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, sendo eles os Srs. FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA” (Manifestação de fl. 441, ID. 20c987c) Desta forma, homologa-se a desistência, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) argui sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que “entre o autor e a 2ª ré (Cemig) jamais existiu qualquer relação de subordinação, mando ou pessoalidade, sendo certo ainda que as atividades desta não estão ligadas à atividade fim da empresa” (destaques originais, fl. 122 – ID. c2d91ab). Aduz que “a Primeira ré, empregadora, é a única responsável por eventuais créditos devidos ao obreiro, devendo ser a Defendente excluída da lide, em razão de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda” (negrito original, fl. 123). Como se sabe, a pesquisa dos pressupostos processuais, dentre os quais aquele que se refere à pertinência subjetiva da lide, deve ser realizada em abstrato, isto é, sob a ótica dos fatos alegados na inicial (teoria da asserção). Assim, a legitimidade da 5ª Ré em figurar no polo passivo da presente ação decorre simplesmente de sua indicação, pela parte Autora, como suposta beneficiária dos serviços prestados pelo Obreiro. Tal circunstância autoriza a inclusão da 5ª Reclamada no polo passivo da demanda, justamente em razão da possibilidade jurídica de lhe ser atribuída responsabilidade trabalhista em relação ao período de prestação de serviços. Acresça-se que a discussão a respeito da eventual existência de responsabilidade subsidiária da 5ª Ré não constitui matéria de ordem processual que deva ser aferida em sede de preliminar, mas sim questão relacionada com o mérito da demanda, para onde se remete o seu exame. Rejeita-se, pois, a preliminar em destaque. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647 (Tema 1118). Sem razão. Nos autos do RE 1.298.647 foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)” (Tema 1118). Todavia, não houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a matéria constitucional discutida no referido Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Pelo contrário, o Ministro Relator Nunes Marques indeferiu expressamente o pedido de suspensão nacional de todos os processos que envolvam o Tema 1118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão publicada no DJE em 28/04/2021). Não bastasse, recentemente, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Supremo Tribunal Federal referente ao Tema 1118, fixando-se a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Rejeita-se, portanto, o requerimento de sobrestamento do feito. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO Não há dúvida de que, no tocante a eventual pedido de comprovação da contribuição previdenciária relativamente ao período contratual, falece competência a esta Justiça Especializada para determinar o seu recolhimento, por força do que dispõe o inciso I da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula Vinculante 53 do STF. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a parte Autora pleiteia o desconto do INSS devido sobre as verbas de natureza salarial postuladas nesta ação (inicial, fl. 05), pretensão a qual se encontra em perfeita harmonia com o entendimento de que, relativamente aos descontos previdenciários e fiscais, a competência da Justiça do Trabalho se limita às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Portanto, nada a acolher. REVELIA E CONFISSÃO A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deve ser considerada revel e confessa uma vez que, embora regularmente notificada (fl. 119; ID. 495e304), não compareceu à audiência em que deveria apresentar contestação (fls. 404; ID. 2f5c6f4), tampouco justificou sua ausência (CLT, art. 844). Como é cediço, os efeitos da ficta confessio aplicada à 1ª Ré somente alcançam a matéria fática e, sendo apenas relativa à presunção que dela resulta, deve ser examinada em confronto com as demais provas acaso existentes nos autos, observando-se, ainda, as questões de direito que regem a matéria - circunstâncias que serão levadas em consideração quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Vale registrar que, no presente caso, a revelia da 1ª Reclamada, por si só, não induz os efeitos da confissão ficta, tendo em vista a apresentação de defesa pela 5ª Ré, nos termos do art. 844, § 4º, inc. I, da CLT. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – FGTS Informa o Reclamante que foi admitido pela 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) em 01/06/2023, na função de INSTALADOR DE LINHAS ELETRICAS DE ALTA E BAIXA - TENSAO, auferindo salário mensal de R$ 2.000,00. Alega, ainda, que no dia 31/10/2023 compareceu para o trabalho e encontrou a empresa com os portões fechados. Ademais, informou que: “Os salários somente foram pagos nos meses junho à setembro/2023, restando pendente de pagamento o salário relativo ao mês de OUTUBRO/2023 e também dos meses subsequentes até a presente data em que o RECLAMANTE mantém-se à disposição das RECLAMADAS. 4. O FGTS somente foi depositado para os meses de Junho e Julho/2023, e não vem sendo depositado dos meses de agosto/2023 até a presente data.” (fl. 4, ID. 7b549f5) Diante disso, pugna a rescisão indireta do contrato de trabalho, com pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias elencadas na peça de ingresso. A 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) assevera que “todos os valores salariais e rescisórios devidos foram quitados correta e oportunamente”, ressaltando que “jamais realizou qualquer vínculo ou subordinação com empregados de terceiros” (defesa, fls. 128 e 142 - ID. b7c8bc5). Acrescenta que “possui relação extremamente cível com a prestadora de serviços, não tendo ela força para rescindir o contrato, uma vez que não é a Cemig a real empregadora, assim não poderia demitir (direta ou indiretamente o empregado)” (destaques originais; fl. 147). Impende salientar, de início, que a alegação de rescisão indireta, por contrariar o princípio de continuidade da relação de emprego, deve estar consubstanciada em falta grave praticada pelo empregador, capaz de tornar insuportável a permanência do trabalhador no serviço, não sendo o descumprimento de qualquer obrigação que gera a ruptura do pacto laboral. No caso em apreço, a 5ª Reclamada apresenta impugnação genérica, evidenciando a intenção da Demandada de, a qualquer custo, ver os pedidos da inicial indeferidos. Não bastasse isso, não há comprovação nos autos da efetiva quitação do salário relativo a outubro/2023 (art. 464 da CLT). Observa-se que a 5ª Ré não apresentou nenhum comprovante de pagamento de salários. Relativamente ao FGTS, também não há prova nos autos da regularidade dos depósitos fundiários. Importante registrar que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS na conta fundiária do trabalhador, por se tratar de fato extintivo do direito do empregado (Súmula 461 do TST). Entende o Juízo, notadamente após a possibilidade de movimentação anual da conta fundiária pelo empregado, através do “saque aniversário”, que a ausência de depósitos do FGTS constitui gravidade suficiente para ensejar a rescisão oblíqua do contrato do trabalho, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo sofrido pelo trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, o teor do art. 20, inc. XX, da Lei 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (…) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; Também merece ser lembrado que a Lei 9.615/98 (“Lei Pelé”), aplicável aos atletas profissionais, prevê a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da mora no pagamento dos depósitos do FGTS (art. 31, § 2º), raciocínio jurídico que também deve ser aplicado aos demais trabalhadores em razão do princípio da norma mais favorável. Aplica-se, in casu, o vetusto brocardo jurídico ubi idem ratio, ibi idem jus (onde houver a mesma razão, aplica-se o mesmo direito). Sendo assim, entende o Juízo que a ausência/irregularidade de depósitos fundiários na conta vinculada do trabalhador possui gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, traz-se à colação ilustrativa jurisprudência do Eg. Nosso Tribunal: RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CARACTERIZAÇÃO. Indispensável, para a caracterização da rescisão indireta, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência de depósitos do FGTS, alusivos a grande parte do período do contrato de trabalho, configura a mencionada justa causa, por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-91.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/11/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS.. A rescisão indireta é o desfazimento do contrato de trabalho pela prática de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Considerando as consequências advindas da resolução contratual, a justa causa patronal deve ser demonstrada de forma irrefutável, nos termos do artigo 818 da CLT. Assim, comprovada a ausência de recolhimento das parcelas do FGTS, cumpre decretar a rescisão contratual indireta, com fulcro na alínea “d” do art. 483 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010345-95.2023.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 17/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cristina Diniz Caixeta). FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS afronta o disposto no artigo 15 da Lei n° 8.036/1990 e configura ato faltoso, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. 2. A falta de recolhimento do FGTS ocasiona prejuízo não somente ao trabalhador, mas também ao Estado e a toda a sociedade, considerando sua natureza de fundo social destinado à viabilização de projetos sociais destinados à coletividade. 3. Recurso da autora conhecido e provido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010493-68.2023.5.03.0051 (AIRO); Disponibilização: 09/11/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Salienta-se que, recentemente, no dia 24/02/2025, o C. Tribunal Superior do Trabalho, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), firmou a seguinte tese jurídica, de caráter erga omnes e vinculante (art. 896-B da CLT c/c art. 927, inc. III, do CPC): “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Tema 070). Cabe acrescentar que, para além da irregularidade no recolhimento fundiário, ficou evidenciado que não houve o pagamento do salário do mês de outubro/2023. A rigor, o atraso no pagamento de salários e de outras verbas trabalhistas justifica a resolução do contrato de trabalho, porquanto não se pode exigir que uma pessoa trabalhe sem receber a devida contraprestação no dia aprazado. O pagamento de salário de forma tempestiva é, a toda evidência, a maior obrigação do empregador no curso do pacto laboral, que não pode transferir os riscos do empreendimento ao trabalhador (princípio da alteridade - art. 2º da CLT). Insta assinalar que, em razão de seu caráter forfetário, o salário recebe especial proteção jurídica a fim de preservar a sua intangibilidade, justamente por se tratar de parcela alimentar responsável em garantir a subsistência vital do trabalhador, bem como de sua família, de forma digna (princípio da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho - art. 1º, incs. III e IV, da CF/88). Sobre a temática, transcreve-se jurisprudência trabalhista: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A decisão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que tanto o atraso no pagamento de salários quanto a insuficiência do recolhimento dos depósitos de FGTS constituem falta grave do empregador, sendo motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT. Precedentes. Emergem como óbices a Súmula 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (…) (RRAg-1087-72.2013.5.04.0721, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. MORA SALARIAL. O entendimento do v. acórdão regional é de que o contumaz atraso no pagamento dos salários caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte da empresa reclamada, ensejando a resolução do contrato por ato culposo desta na forma do artigo 483, “d” da CLT. Partindo desse prisma (mora salarial contumaz), verifica-se que a decisão está de acordo com o art. 483, “d”, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-1349-22.2016.5.13.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/06/2018) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, “d”, da CLT. Eventuais dificuldades econômicas do empregador não possuem o condão de afastar a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais, em razão da inviabilidade de transferência do risco do empreendimento ao empregado. Incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-77000-57.2009.5.15.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/03/2018) Assim, com base no art. 483, alínea “d”, da CLT, declara-se que a rescisão contratual operou-se de forma indireta, fixando-se como último dia de trabalho a data de 31/10/2023, conforme informado na peça de ingresso (fl. 03 - ID. 7b549f5). Vale ressaltar que o Reclamante sustenta que o contrato de trabalho teria perdurado até o dia 05/06/2024, sob o argumento de que permanecia à disposição da Reclamada (fl. 4, ID 7b549f5). No entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas documentais constantes nos autos, que demonstram que a 1ª Reclamada suspendeu integralmente suas atividades após o rompimento contratual com a 5ª Reclamada. Dessa forma, considerando que o Reclamante prestava serviços diretamente à 1ª Reclamada e que esta cessou suas operações, não se pode falar em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. A suspensão das atividades empresariais rompe a expectativa de continuidade da prestação de serviços, não caracterizando, portanto, período de vínculo empregatício. Em consequência, e diante da falta de provas de quitação oportuna, defere-se ao Reclamante o pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC): a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. IMPUGNAÇÃO DE VALORES Não merece acolhida a oposição da 5ª Reclamada em relação aos valores constantes na peça de ingresso, visto que genérica e destituída de fundamento (defesa, fl. 128; ID. c2d91ab ). Registre-se que os valores atribuídos aos pedidos mostram-se compatíveis com o conteúdo econômico das pretensões obreiras. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da 5ª Reclamada, relativamente aos documentos carreados à inicial (defesa, fl. 150). Não foram apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos, à luz do princípio da persuasão racional motivada (art. 371 do CPC). Rejeita-se. RESPONSABILIDADE DA 5º RECLAMADA Restou demonstrado nos autos que o Reclamante, na qualidade de empregado da 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA), prestou serviços em benefício da 5ª Ré (CEMIG DISTRIBUICAO S.A), em contexto de terceirização, conforme se verifica pelo contrato celebrado entre as demandadas de fls. 313/343 (ID. 2969282). Consabidamente, no julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido formulado para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - dispositivo legal que afasta a responsabilidade da Administração Pública (inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) pelo pagamento dos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa contratada, em contexto de terceirização. Não obstante, a própria Corte Suprema ressalvou a possibilidade de a Justiça do Trabalho aferir, no caso concreto, a existência de culpa in vigilando da Administração Pública e, diante disso, atribuir responsabilidade ao ente público pelas obrigações trabalhistas não cumpridas. De fato, a própria Lei de Licitações Públicas impõe à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende do texto do art. 104, inc. III, e do art. 117, caput e § 1º, da nova Lei 14.133/2021. Nesta esteira, o C. Tribunal Superior do Trabalho promoveu alteração no inciso V da Súmula 331, incluindo a exigência de constatação de culpa, notadamente na “fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora”, como condição para configuração da responsabilidade trabalhista. Como é cediço na doutrina, a responsabilidade civil da Administração Pública em razão de atos omissivos praticados por seus agentes deve ser regida pela Teoria Subjetiva da Culpa (não se aplica aqui, portanto, a regra da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88). Com efeito, se o dano causado foi proveniente de uma omissão do Estado (falta ou ineficiência do serviço), somente faz sentido responsabilizá-lo caso esteja obrigado legalmente a impedir a ocorrência deste dano; isto é, se restar provado o efetivo descumprimento do dever legal que lhe foi imposto em obstar o acontecimento danoso. Deveras, se o poder público não estivesse obrigado a impedir o evento lesivo, faltaria razão para impor-lhe o encargo de suportar, patrimonialmente, as consequências daquela lesão. Relevante destacar, ainda, considerando-se a presente discussão, que no dia 30/03/2017 foi concluído o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, no qual o Supremo Tribunal Federal assentou seu entendimento sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas oriundos de inadimplemento por parte da empresa terceirizada. Por oportuno, transcreve-se a Ementa do Acórdão proferido pela Suprema Corte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. 1. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade-meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente porque a perda de eficiência representa ameaça à sobrevivência da empresa e ao emprego dos trabalhadores. 3. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 4. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing ) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 5. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiii) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xiv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xv) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 6. A Administração Pública, pautada pelo dever de eficiência (art. 37, caput, da Constituição), deve empregar as soluções de mercado adequadas à prestação de serviços de excelência à população com os recursos disponíveis, mormente quando demonstrado, pela teoria e pela prática internacional, que a terceirização não importa precarização às condições dos trabalhadores. 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se vê, o entendimento que prevaleceu foi no sentido de que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), exonerava o Poder Público de responsabilidade automática quanto ao pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços. Faz-se necessária, assim, a perquirição jurisdicional quanto à existência de efetiva culpa administrativa consubstanciada na ausência ou deficiência na fiscalização do contrato. Neste aspecto, deve ser registrado que, no dia 13/02/2025, foi proferida decisão de mérito pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1298647, com repercussão geral reconhecida, fixando-se a seguinte tese vinculante (Tema 1118 - publicação ocorrida no dia 15/04/2025): “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” (grifou-se) Consoante se infere, sobre a temática do ônus da prova, o STF assentou o posicionamento de que compete à parte Autora comprovar a existência do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em análise, verifica-se que o Reclamante não logrou êxito em demonstrar a ausência de fiscalização do contrato firmado perante a 5ª Reclamada, encargo processual que lhe incumbia. Vale ressaltar que não há nos autos nenhum elemento de prova que evidencie a falha da 5ª Ré no seu dever de fiscalizar a empresa contratada para a prestação dos serviços, nos termos da Lei 14.133/2021. Observa-se que o Autor sequer demonstrou o recebimento pela CEMIG de notificação formal no sentido de que a empresa contratada não estava cumprindo suas obrigações trabalhistas. Ademais, no curso do processo, acolheu a ilegitimidade passiva da Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. (manifestação, fl. 441, ID. 20c987c) Dessa forma, alinhando-se à jurisprudência construída perante o Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS LEGAIS Os valores decorrentes desta condenação serão corrigidos pelo índice de correção monetária IPCA-E (acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91), na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação, nos termos da decisão proferida no julgamento conjunto das ADC 58 e 59, pelo Supremo Tribunal. Ficam autorizados, desde já, os descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas tributáveis constantes da condenação, nos exatos termos da Súmula 368 do TST. A parte Ré deverá, portanto, providenciar o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, da CLT, sob pena de execução. No tocante ao desconto fiscal, observar-se-á o disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, bem como o teor da IN 1.500/2014 da RFB. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A partir da vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixam-se os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento), considerando-se o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Deve ser ressaltado, ainda, a importância de se valorizar o Advogado que milita perante a Justiça do Trabalho, em razão da injusta diferenciação instituída pela Lei 13.467/2017, que limitou os honorários advocatícios entre 5% e 15%, em flagrante desrespeito à isonomia profissional que deve ser conferida em relação aos demais causídicos, uma vez que a norma processual comum prevê honorários advocatícios na ordem de 10% a 20% (art. 85, § 2º, do CPC e art. 55 da Lei 9.099/95). Apresentadas tais premissas, resolve o Juízo - condenar a 1ª Reclamada no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (art. 791-A, caput, da CLT); - condenar a parte Autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte Reclamada, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados pela parte Autora e que foram indeferidos pelo Juízo (considerando o valor indicado do pedido - art. 791-A, caput, parte final, da CLT). A base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Autora deverá considerar o valor bruto da apuração (valor total a ser apurado em liquidação), deduzindo-se apenas a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, em observância à Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT/MG. Em relação aos honorários sucumbenciais devidos em favor do advogado da parte Ré, deve ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional trecho do § 4º, do artigo 791-A da CLT, que dispõe o seguinte: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Isto posto, em atenção à decisão suprema proferida, a qual possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88), fica declarada suspensa a exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita. A parte interessada deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. 3 - CONCLUSÃO Por estes fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista para condenar a parte Reclamada NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA a pagar à parte Reclamante ADELI BARBOSA ARAUJO, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos: a) salário retido de outubro/2023 (31 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias); c) férias proporcionais + 1/3 (05/12, respeitada a projeção do aviso); d) 13º salário proporcional (05/12, considerada a projeção do aviso prévio); e) multa do art. 467 da CLT (Súmula 69 do TST), a incidir sobre as parcelas estritamente rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o total do recolhimento do FGTS); f) multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente a um salário do Obreiro (IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 - Tema 26 do TRT/MG; IRR RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008 - Tema 52 do TST). Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo Obreiro (TST/Súmula 264). Para tanto, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Cálculo do TRT/MG. A 1ª Reclamada (NORMA ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA) deverá comprovar nos autos, no prazo de 08 (oito) dias após o trânsito em julgado, a regularidade dos depósitos fundiários na conta vinculada do Reclamante, relativamente a todo o período contratual, inclusive no tocante à multa rescisória de 40% e às verbas rescisórias deferidas acima (observado o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, bem como a Súmula 305 do TST e OJ 42 da SBDI-1/TST), sob pena de indenização substitutiva correspondente às eventuais diferenças do FGTS+40%, conforme se apurar em liquidação. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, mês a mês, de forma individualizada, observando-se a remuneração auferida à época da apuração e eventual incidência de multa e juros moratórios aplicáveis. Evidenciada a presença de elementos que permitiram a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a confissão ficta da 1ª Reclamada, entende o Juízo presente a probabilidade do direito vindicado de retirada do nome do Reclamante da base de dados do GESET. Ademais, a manutenção do nome do Autor no cadastro do sistema da 5ª Ré, vinculado à 1ª Reclamada, restringe as possibilidades de o Obreiro se reinserir no mercado de trabalho, uma vez que impede que outra empresa do mesmo ramo de atividade o admita, impondo-lhe o injustificado ônus de aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para se ver livre de uma situação criada pela sua ex-empregadora. Como se vê, tal situação tem o potencial de gerar injusto dano ao Reclamante, reduzindo as possibilidades de recolocação no mercado de trabalho. Nesse contexto, defere-se o pedido para que a 5ª Reclamada (CEMIG DISTRIBUICAO S.A) proceda, à baixa do nome do Reclamante no seu sistema GESET, relativamente ao contrato de trabalho firmado com a 1ª Reclamada. Deste modo, e considerando-se, ainda, a pena de confissão aplicada, acolhe-se o pedido da parte autora para que a reclamada proceda à anotação na CTPS, devendo constar como data de saída 01/12/2023 (considerando a projeção do aviso-prévio), bem como efetue a liberação das guias CD/SD para fins de habilitação no programa do seguro-desemprego. Visando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer pretendida (art. 497 do CPC), determina-se que a Secretaria da Vara proceda à baixa na CTPS da Reclamante, devendo constar como data de saída 01/12/2023 e realize a expedição de Ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Reclamante no benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Com base nos mesmos fundamentos, determina-se, ainda, a expedição de Alvará, após o trânsito em julgado, para saque do FGTS referente aos depósitos existentes na conta vinculada do Obreiro em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Indefere-se o pedido de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário, porquanto não comprovado o labor em condições de insalubridade e/ou periculosidade. Todos os valores serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, incidindo juros moratórios sobre o montante total corrigido. Homologa-se a desistência da ação em relação aos Reclamados FRANCIMÁRIO AVELINO DE ARAÚJO, TIAGO DANIEL FERNANDES DE SOUSA e BÁRBARA ALMEIDA DA LIMA, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, neste particular, na forma do art. 485, inc. VIII, do CPC. Julga-se improcedente o pedido de condenação subsidiária/solidária da 5ª Reclamada CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Súmula 368 do TST. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Concede-se à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais, pela 1ª Reclamada, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 7.888,73, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. SERGIO SILVEIRA MOURAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Dos Santos Basilio x Gomes & Severino Ltda e outros

ID: 281195116

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-53.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

GOMES & SEVERINO LTDA LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES

Notificação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853be26 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDER DOS SANTOS BASILIO ajuizou reclamação trabalhista contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES. Alegou que foi admitido pela 1ª reclamada em 01/06/2000, para o exercício da função de cobrador, estando com o contrato de trabalho ativo. Formulou os pedidos constantes da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 124.919,15 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais, e quinze centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça única, com documentos. Arguiram preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foram ouvidas as partes e uma testemunha e, tendo as partes declarado não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Não conhecimento do documento juntado no ID. 2a7df54. Preclusão Em 08/04/2025, às 13h53, o autor apresentou no ID. 2a7df54 um novo áudio nos autos, nada mencionando sobre sua origem/data/contéudo. Por ocasião da audiência de instrução realizada na mesma data e aberta às 13h52, o autor nada requereu quanto ao referido áudio, tendo sido encerrada a instrução processual, com a declaração de que as partes não tinham outras provas a produzir (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 236 do pdf). Observo, ainda, que na audiência realizada em 02/04/2025 (v. ata do ID. c53b105 – fls. 215-7 do pdf), constou expressamente a advertência quanto à preclusão da prova documental. Assim, e não havendo prova de se tratar de documento novo, enquadrável nas exceções previstas pelo art. 435 do CPC, não conheço do documento juntado no ID. 2a7df54, o qual não será considerado na análise do mérito. Contudo, mantenho-o nos autos, sob sigilo, sem visibilidade a nenhuma das partes, por ser útil para demonstração da preclusão, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. Deverá a Secretaria providenciar o registro do sigilo de tal documento. 1.2 – Conhecimento do documento juntado no ID. 0ed90c2 Em 07/04/2025, a reclamada apresentou no ID. 0ed90c2 um extrato bancário, comprovando o pagamento de R$ 13.000,00 ao autor na data de 24/02/2022. Na impugnação à defesa, ID. 06719df – fls. 225-6 do pdf, o autor sustentou a preclusão para a juntada de tal documento pela ré. Como exposto no tópico precedente, a preclusão documental já havia sido declarada na audiência realizada em 02/04/2025. Ocorre, contudo, que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa e o locupletamento ilícito, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, no meu entender, admite-se a juntada do referido comprovante de pagamento mesmo naquele momento processual. Portanto, rejeito o requerimento do autor e conheço do documento do ID. 0ed90c2. 1.3 – Inépcia da Inicial As reclamadas requerem seja declarada a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação do período do 13º salário requerido Ao contrário do que sustenta a ré, conforme item X do rol de pedidos do ID. 29a7eb3 – fl. 19 do pdf, a parte autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário dos anos de 2022, 2023, 2024 e proporcional de 2025. Assim, a petição inicial atende os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que apresentou breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos correspondentes, a data e assinatura, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. O fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.4 – Impugnação ao valor da causa As reclamadas impugnam os valores apresentados aos pedidos na inicial, “seja pela sua improcedência, seja pela falta de demonstração de cálculo e seja por não guardar proporcionalidade com os termos do contrato de trabalho havido entre o reclamante e as reclamadas”. Contudo, ao contrário do alegado pela parte ré, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, a parte reclamada nem sequer aponta o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Impugnação à justiça gratuita A defesa, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. 1.6 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto no art. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeito as impugnações. 1.7 – Carência de ação por ausência de interesse de agir A defesa aduz que as sócias, 2ª e 3ª reclamadas, foram incluídas no polo passivo de forma indevida, por não haver interesse de agir para a sua inclusão nesse momento processual. Defendem que “o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive e principalmente na fase de execução, sendo, portanto, desnecessária a sua manutenção no processo na fase de conhecimento”. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional adequado, a proteção a determinado interesse. Na hipótese, há alegação na inicial de que o autor tem sido assediado para assinar a rescisão contratual, sem o recebimento das parcelas correlatas, a fim de possibilitar à 2ª reclamada a baixa e fechamento da 1ª, com a retirada da 3ª do quadro societário. Assim, em tese, estão preenchidos os requisitos para o requerimento da desconsideração, com base nos arts. 134, §§ 2º e 4º, do CPC e 28, § 5º, do CDC. Embora a personalidade jurídica dos sócios não se confunda com a da 1ª reclamada, sua legitimidade decorre da lei (art. 134, § 2º, CPC). Portanto, a presente ação é a via adequada para a satisfação dos interesses postulados pelo reclamante na inicial. Já a procedência ou não desse pedido refere-se a matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 1.8 – Prescrição A parte reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal e bienal. O reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando o contrato de trabalho em vigor. Considerando que o contrato de trabalho está ativo, não há falar em prescrição bienal. Por outro lado, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 05/03/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 No caso em exame, o reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando vigente o contrato de trabalho. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e alterou a CLT, tanto no que diz respeito a matérias de ordem material quanto processual. No entender desta magistrada, as alterações promovidas pela lei acima mencionada possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual, sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, na forma prevista na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Aplica-se, nesse particular, o princípio do “tempus regit actum”, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo o qual os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, conforme art. 14 do CPC. Quanto às questões de cunho material, a nova lei não se aplica às relações já extintas anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Já no tocante às relações presentes e futuras, estas serão regidas pela lei nova, a partir de sua vigência, em razão do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho se caracteriza por ser de trato sucessivo, a lei nova será aplicável aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, respeitados os direitos adquiridos (arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB) e ressalvadas as normas específicas previstas em instrumento coletivo e regulamento empresarial. Em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as normas vigentes à época. Nesse mesmo sentido, aliás, em 25/11/2024, o col. TST julgou o Tema Repetitivo nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Por fim, as alterações promovidas pelo legislador em relação aos honorários advocatícios e aos honorários periciais, matérias que detêm natureza bifronte, serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a data de vigência da nova lei (11/11/2017), de modo a não acarretar sobrecarga financeira à parte nem implicar decisão surpresa, em afronta à previsão do art. 10 do CPC. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito de rescisão indireta se baseia, dentre outros, nos alegados descumprimentos contratuais relativos aos salários em atraso, ao não pagamento do 13º salário de 2022/2023/2024, ao não recolhimento dos depósitos de FGTS e contribuição previdenciária, bem como à não fruição de férias durante o período imprescrito, deixo para analisá-lo após o exame de tais pedidos. 2.3 – Desvio/acúmulo de função O reclamante alega que foi admitido na função de cobrador e que, todavia, passou a exercer a função de atendente, realizando também a retirada de medidas óticas, vendas e auxiliando na limpeza, sem que tenha havido qualquer alteração ou promoção no seu contrato de trabalho em razão do acúmulo de mais responsabilidades. Aduz que exercia funções típicas de um técnico em óptica ou oculista. Postula, em consequência, o pagamento de um “plus” salarial pelo desvio ou acúmulo de funções, no valor equivalente a 20% de seu salário, durante todo o período imprescrito, com reflexos. A ré defende-se aduzindo que as tarefas realizadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal e função para a qual fora contratado, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. O desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de tarefas diversas e em detrimento daquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, caso em que não há direito a duas remunerações ou a um percentual de acréscimo, mas sim a diferenças em relação à função mais bem remunerada, com base no princípio da isonomia. Por sua vez, o acúmulo de função é caracterizado pelo exercício de atividade estranha ao contrato de trabalho firmado, concomitantemente com as atividades finais inerentes ao cargo de contratação, e de forma habitual, em manifesto desequilíbrio ao caráter sinalagmático do contrato. Em ambas as hipóteses, o ônus de prová-las é do empregado, cabendo ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Em depoimento pessoal, o autor confessou que não houve alteração contratual, uma vez que, “desde sua admissão, sempre fez ‘de tudo’ na reclamada, incluindo auxiliar nas vendas, na medição, na cobrança, limpeza de chão, etc. (...)” (destaquei). Outrossim, a única testemunha ouvida não corroborou a tese da inicial, tendo declarado que “(...) conhece o reclamante e já o viu realizando atividades como atendimento ao cliente, recebimento de encomendas e atendimento a pessoas quando a proprietária não estava; que o reclamante já atendeu a ex-nora do depoente em relação a um óculos (...)”. Desse modo, o autor não produziu prova hábil a demonstrar os fatos alegados na inicial, admitindo, em depoimento pessoal, o exercício de todas as atividades desde a contratação. Portanto, não ficou caracterizado o alegado acúmulo ou desvio de funções. Saliento que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal, e compatíveis com a condição pessoal do autor, encontram-se dentro da perspectiva do “jus variandi” da ré (art. 456, parágrafo único, da CLT), considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por cada atividade em separado. Assim, pode o empregador fazer uso da força de trabalho a ele vinculada com vistas a garantir a plena satisfação de seus anseios empresariais, sem que isso denote acúmulo/desvio de função. Em tal contexto, inexistindo prova de exercício de outras funções extraordinárias incompatíveis com sua condição pessoal, aplica-se a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, não caracterizado o acúmulo/desvio de função alegado. Nesse sentido, ausente previsão legal, contratual e normativa, inexiste direito a acréscimo salarial. Julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo/desvio de funções e reflexos respectivos. 2.4 – Salários em atraso de janeiro e fevereiro de 2025 O autor aduz que as demandadas não adimpliram os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Em defesa, as reclamadas, apesar de relatarem grave crise financeira, afirmam que os salários do autor sempre foram pagos no prazo legal. Nos termos do art. 464 da CLT, por ser fato extintivo do direito do reclamante, incumbe ao empregador a prova do pagamento dos salários, mediante recibo assinado pelo empregado. Contudo, de seu ônus a ré não se desvencilhou a contento. A defesa anexou aos autos, no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf, os contracheques de janeiro e fevereiro de 2025. Contudo, eles não estão assinados pelo reclamante e tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento ao empregado. Assim, os contracheques são ineficazes à comprovação do tempestivo adimplemento salarial. Julgo procedente o pedido de pagamento dos salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos valores consignados no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf. 2.5 – Férias vencidas O autor aduz que, nos últimos oito anos de contrato de trabalho, jamais usufruiu ou recebeu as férias que lhe eram devidas. Postula, assim, o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024, bem como o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, do período de 2024-2025. Em contraponto, a defesa sustenta a correta fruição das férias nos meses de junho ou julho de todos os anos, e seu devido pagamento. Ocorre que competia à empregadora o ônus de demonstrar o correto pagamento e fruição das férias, conforme art. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, ônus do qual se desvencilhou somente quanto ao período aquisitivo de 2019-2020. No ID. 7fb8b8c – fl. 171 do pdf, a defesa juntou aviso e recibo de férias do período aquisitivo de 2019-2020, a serem usufruídas entre 01/03/2021 e 30/03/2021, o qual está devidamente assinado pelo empregado. Assim, incumbia ao reclamante a prova de que não usufruiu das férias desse período, ônus de que não se desincumbiu. Ao revés, em depoimento pessoal, o autor admitiu que as reclamadas lhe pagaram R$ 13.000,00, conforme extrato bancário de fl. 221, aduzindo que se referem às férias que estavam acumuladas do período de 2015 a 2020 (fl. 240 do pdf). Quanto aos demais períodos de férias, destaco que o aviso e recibo do ID. 7fb8b8c – fl. 172 do pdf, referente ao período aquisitivo de 2022-2023, não está assinado pelo empregado, mostrando-se ineficaz como meio de prova do pagamento. Outrossim, não foram juntados os avisos e recibos de férias dos períodos restantes, cabendo destacar que o contracheque juntados no ID. 774d443 – fl. 132 (férias de maio-2022) não está assinado pelo empregado nem conta com o respectivo comprovante de pagamento, de modo que também nada comprova nesse particular. Assim, não ficou comprovado o pagamento dos demais períodos de férias e tampouco o devido gozo pelo autor. Saliento que o gozo das férias não foi fixado como objeto de prova oral (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 235 do pdf), de modo que eventuais declarações sobre o tema sequer podem ser consideradas. De todo modo, ressalto que, apesar de a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarar que no mês de junho de todo o ano não encontrava com o autor, também esclareceu que nunca trabalhou para a demandada, declarando entrar na loja aproximadamente uma vez por semana, de modo que seu depoimento não trouxe credibilidade ao juízo, no tópico analisado. Assim, confirmado que o reclamante apenas usufruiu/recebeu as férias do período de 2019-2020, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a demandada ao pagamento de: a) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo; e b) férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, pois não ultrapassado o período concessivo. Deixo para apreciar o pedido de pagamento das férias de 2024-2025 no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.6 – 13º salários em atraso O reclamante alega que a ré não quitou os 13º salários de 2022, 2023, 2024 e proporcional, ao passo que a defesa sustenta ter havido o correto pagamento. O ônus de prova do pagamento tempestivo dos 13º salários era da reclamada, do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que os contracheques anexados no ID. 5cd5ade – fls. 201-7 do pdf não foram eficazes no aspecto. Observo dos referidos contracheques que os de fls. 201-2 do pdf referem-se ao ano de 2020, o qual não é objeto da inicial; o de fl. 203 do pdf refere-se ao salário (e não ao 13º salário) de janeiro de 2022; e os de fls. 204-6 (13º salário de 2022) e 207 do pdf (13º salário de 2024) não estão assinados pelo empregado, nem foi juntado o comprovante de pagamento respectivo. Logo, ausente prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento dos 13º salários referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Deixo para apreciar o pedido de pagamento do 13º salário proporcional no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.7 – Diferenças de depósitos de FGTS A parte autora alega que a ré deixou de recolher os depósitos de FGTS desde 2020, o que ora requer, com a indenização de 40%. Em defesa, a reclamada aduz que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados durante toda a contratualidade. O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, em atenção ao disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e na Súmula nº 461 do col. TST. Apesar da alegação da defesa, os extratos juntados no ID. 11fdd99 – fls. 176-99 do pdf demonstram as irregularidades dos recolhimentos, como sustentado na inicial. A título de exemplo, não se verificam os depósitos de junho e setembro de 2021, bem como de fevereiro a dezembro de 2023. Portanto, não comprovado o recolhimento integral do FGTS relativo ao período trabalhado, julgo procedente o pedido de recolhimento das diferenças de FGTS, observados os termos da Súmula nº 305 do col. TST (incidência sobre aviso prévio) e do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 (incidência sobre 13º salário). Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, dos depósitos do FGTS, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. Deixo para apreciar o pedido de indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS, bem como a eventual liberação destes depósitos ao autor, no tópico relativo à rescisão indireta. 2.8 – Rescisão indireta e parcelas correlatas. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, arguindo que a reclamada descumpriu obrigações contratuais, tais como: atraso injustificado dos salários de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024; ausência de pagamento e/ou concessão de gozo de férias desde o ano de 2017, bem como a ausência de depósito regular do FGTS e INSS. A defesa sustenta que não descumpriu nenhuma obrigação e, que, desde 08/03/2025 (data do ajuizamento da presente ação), o autor não comparece ao trabalho, o que caracteriza abandono de emprego. Requer, assim, a improcedência do pedido. Inicialmente, registro que não subsiste a alegação da ré de que houve abandono de emprego. Inexiste o elemento subjetivo exigido para tal mister, uma vez que não configura abandono de emprego o afastamento voluntário do empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483, § 3º, CLT). Prosseguindo, como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus do reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisãoindireta do contrato de trabalho. Conforme exposto nos tópicos precedentes, ao qual faço remissão, ficaram comprovados os inadimplementos relativos aos atrasos de salário de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salário de 2022, 2023 e 2024; irregularidade nos depósitos de FGTS e não gozo/pagamento das férias de 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024. Sem dúvida, referidos inadimplementos constituem falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescento que, considerando que a reclamada não comprovou os recolhimentos de todas as competências de FGTS relacionadas ao pacto laboral do autor, como lhe é exigido pelo artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, há precedente vinculante do col. TST que se amolda à mesma questão fática dos autos, a saber, Tema Repetitivo nº 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), no qual fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (destaquei) Como visto, de acordo com a tese jurídica fixada, não somente a ausência, mas também a irregularidade no recolhimento do FGTS, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que implica descumprimento de obrigação contratual essencial do empregador. Os depósitos do FGTS servem não apenas como garantia contra dispensa imotivada, mas também para qualquer outra hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, como no caso de doença grave e compra da casa própria, sendo desnecessário que o empregado comprove a existência dessas circunstâncias durante o contrato, na medida em que os importes relativos ao FGTS não estariam depositados caso deles precisasse, devendo ser considerando o caráter abstrato da necessidade. Por todo o exposto, na forma do art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes na data de 08/03/2025 (visto que incontroversa). Considerando-se a admissão da parte autora em 01/06/2000, com a declaração da rescisão indireta em 08/03/2025 e projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a base de cálculo de R$ 1.518,00 (incontroversa): a) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; b) 90 dias de aviso prévio indenizado; c) um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e d) 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025. Condeno, ainda, a ré a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema n. 26 de IRDR pelo E. TRT 3, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial. Improcedente, contudo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, por não haver parcelas resilitórias incontroversas. Além das diferenças de FGTS (já deferidas em tópico próprio), condeno também a ré ao recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos, a qual, contudo, não incide sobre as férias com seu terço, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 e OJ nº 195, da SDI-1/TST, nem sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 42 da SDI-1/TST. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, e inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Registro não ter havido pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. 2.9 – Anotação da baixa na CTPS Observado o decidido no tópico precedente, determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, a reclamada proceda à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. 2.10 – Indenização por danos morais O autor pauta seu pedido de indenização por danos morais no inadimplemento de parcelas de FGTS, bem como no assédio moral sofrido, ao argumento que a ré teria tentado forçá-lo a assinar os papéis de sua rescisão contratual, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. No contraponto, a ré nega as alegações da inicial, requerendo a improcedência do pedido. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Outrossim, para haver a configuração do assédio moral, faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável. Em ambos os casos, tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Produzida prova oral, não houve confissão da preposta no particular, que apenas negou que o contador da empresa tivesse “ido até a empresa requerer que o reclamante aceitasse ser dispensado sem o recebimento das verbas trabalhistas”. Por sua vez, a única testemunha ouvida declarou que “não sabe nada relacionado à rescisão do contrato do reclamante” e nada mencionou sobre atos de assédio contra o reclamante. Nesse sentido, negando a ré a conduta de assédio, e não tendo a testemunha ouvida trazido elementos pertinentes ao tema analisado, o autor não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia. No tocante à causa de pedir relativa à irregularidade de recolhimento do FGTS, é iterativa a jurisprudência do col. TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, que afetem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, no caso em exame, não identifico situação ou circunstância que, pelos critérios de verossimilhança e razoabilidade, possa caracterizar dano passível de reparação a partir da narrativa do autor e do conjunto probatório. Nesse viés, à míngua de demonstração da conduta antijurídica da empregadora que decorra dos fatos narrados na petição inicial, não se verifica a caracterização de dano e, consequentemente, não cabe reparação, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.11 – Responsabilidade das rés A opção do autor em incluir as sócias da ré na lide desde já, em vez de aguardar a execução da sentença, em tese, é perfeitamente possível, porquanto representa medida de celeridade com o intuito de ampliar as garantias de recebimento dos futuros créditos oriundos da ação trabalhista. Incide ao caso o disposto art. 134, § 2º, do CPC no sentido de que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesse norte, e considerando também o descumprimento dos direitos reconhecidos nesta decisão, bem como os áudios juntados com a inicial, que constituem indícios da insolvência patrimonial da 1ª ré, rejeito as insurgências patronais em sentido contrário e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª ré em relação ao pagamento das verbas objeto da condenação (art. 50, CC), na hipótese da inexistência de bens da empresa, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC. 2.12 – Litigância de má-fé A parte reclamante requer a condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que as demandadas defenderam seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.13 – Compensação e/ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelo autor. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, se e quando cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.14 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.15 – Justiça gratuita à parte autora Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 23 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.16 – Justiça gratuita às reclamadas As reclamadas postulam a concessão de gratuidade de justiça, arguindo que encontram-se em dificuldades financeiras. No tocante à pessoa jurídica ré, mesmo às optantes do Simples Nacional, não basta a mera alegação de insuficiência econômico-financeira, sendo exigida a apresentação de prova exaustiva da miserabilidade alegada. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do col. TST, segundo a qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso, a referida exigência não foi atendida, uma vez que a reclamada juntou apenas títulos protestos no ID. fb5e121, dos anos de 2022 a 2023, não servindo como prova das dificuldades financeiras alegadas, motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, com relação às pessoas físicas (2ª e 3ª rés), segundo o entendimento perfilhado no item I da Súmula acima mencionada, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. O fato de se tratar de sócio do empregador, por si só, não é suficiente para afastar esse entendimento, o qual visa a dar efetividade à garantia constitucional assegurada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela 1ª reclamada e defiro esse mesmo requerimento quanto à 2ª e 3ª reclamadas. 2.17 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, a pagarem honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também a parte reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.18 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.19 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e à 2ª e 3ª reclamadas, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; PRONUNCIO aprescrição das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDER DOS SANTOS BASILIO contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 08/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025, e para condenar as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, na forma do item 2.4 da fundamentação; b) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, bem como férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, na forma do item 2.5 da fundamentação; c) 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024, na forma do item 2.6 da fundamentação; d) diferenças de FGTS e indenização de 40% do FGTS, na forma dos itens 2.7 e 2.8 da fundamentação; e) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; 90 dias de aviso prévio indenizado; um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025, na forma do item 2.8 da fundamentação; e f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, na forma do item 2.8 da fundamentação. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ainda, também no mesmo prazo, deverá a empregadora proceder à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Indeferido o pleito de justiça gratuita formulado pela 1ª ré. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 26 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER DOS SANTOS BASILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eder Dos Santos Basilio x Gomes & Severino Ltda e outros

ID: 281195123

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-53.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDER DOS SANTOS BASILIO

Polo Passivo:

GOMES & SEVERINO LTDA LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES

Notificação

Advogados:

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA SANTOS CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010167-53.2025.5.03.0176 : EDER DOS SANTOS BASILIO : GOMES & SEVERINO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853be26 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO EDER DOS SANTOS BASILIO ajuizou reclamação trabalhista contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES. Alegou que foi admitido pela 1ª reclamada em 01/06/2000, para o exercício da função de cobrador, estando com o contrato de trabalho ativo. Formulou os pedidos constantes da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 124.919,15 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais, e quinze centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça única, com documentos. Arguiram preliminares e prejudicial de prescrição e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foram ouvidas as partes e uma testemunha e, tendo as partes declarado não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Não conhecimento do documento juntado no ID. 2a7df54. Preclusão Em 08/04/2025, às 13h53, o autor apresentou no ID. 2a7df54 um novo áudio nos autos, nada mencionando sobre sua origem/data/contéudo. Por ocasião da audiência de instrução realizada na mesma data e aberta às 13h52, o autor nada requereu quanto ao referido áudio, tendo sido encerrada a instrução processual, com a declaração de que as partes não tinham outras provas a produzir (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 236 do pdf). Observo, ainda, que na audiência realizada em 02/04/2025 (v. ata do ID. c53b105 – fls. 215-7 do pdf), constou expressamente a advertência quanto à preclusão da prova documental. Assim, e não havendo prova de se tratar de documento novo, enquadrável nas exceções previstas pelo art. 435 do CPC, não conheço do documento juntado no ID. 2a7df54, o qual não será considerado na análise do mérito. Contudo, mantenho-o nos autos, sob sigilo, sem visibilidade a nenhuma das partes, por ser útil para demonstração da preclusão, resguardando-se o exame por instância superior, se for o caso. Deverá a Secretaria providenciar o registro do sigilo de tal documento. 1.2 – Conhecimento do documento juntado no ID. 0ed90c2 Em 07/04/2025, a reclamada apresentou no ID. 0ed90c2 um extrato bancário, comprovando o pagamento de R$ 13.000,00 ao autor na data de 24/02/2022. Na impugnação à defesa, ID. 06719df – fls. 225-6 do pdf, o autor sustentou a preclusão para a juntada de tal documento pela ré. Como exposto no tópico precedente, a preclusão documental já havia sido declarada na audiência realizada em 02/04/2025. Ocorre, contudo, que o nosso ordenamento jurídico veda o enriquecimento sem causa e o locupletamento ilícito, nos termos dos artigos 884 a 886 do Código Civil, fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Assim, no meu entender, admite-se a juntada do referido comprovante de pagamento mesmo naquele momento processual. Portanto, rejeito o requerimento do autor e conheço do documento do ID. 0ed90c2. 1.3 – Inépcia da Inicial As reclamadas requerem seja declarada a inépcia da inicial, em razão da ausência de delimitação do período do 13º salário requerido Ao contrário do que sustenta a ré, conforme item X do rol de pedidos do ID. 29a7eb3 – fl. 19 do pdf, a parte autora requereu a condenação da reclamada ao pagamento do 13º salário dos anos de 2022, 2023, 2024 e proporcional de 2025. Assim, a petição inicial atende os requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que apresentou breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos correspondentes, a data e assinatura, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. O fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.4 – Impugnação ao valor da causa As reclamadas impugnam os valores apresentados aos pedidos na inicial, “seja pela sua improcedência, seja pela falta de demonstração de cálculo e seja por não guardar proporcionalidade com os termos do contrato de trabalho havido entre o reclamante e as reclamadas”. Contudo, ao contrário do alegado pela parte ré, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, a parte reclamada nem sequer aponta o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Impugnação à justiça gratuita A defesa, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. 1.6 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto no art. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeito as impugnações. 1.7 – Carência de ação por ausência de interesse de agir A defesa aduz que as sócias, 2ª e 3ª reclamadas, foram incluídas no polo passivo de forma indevida, por não haver interesse de agir para a sua inclusão nesse momento processual. Defendem que “o instituto da desconsideração da personalidade jurídica pode ser manejada a qualquer tempo, inclusive e principalmente na fase de execução, sendo, portanto, desnecessária a sua manutenção no processo na fase de conhecimento”. O interesse de agir surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional adequado, a proteção a determinado interesse. Na hipótese, há alegação na inicial de que o autor tem sido assediado para assinar a rescisão contratual, sem o recebimento das parcelas correlatas, a fim de possibilitar à 2ª reclamada a baixa e fechamento da 1ª, com a retirada da 3ª do quadro societário. Assim, em tese, estão preenchidos os requisitos para o requerimento da desconsideração, com base nos arts. 134, §§ 2º e 4º, do CPC e 28, § 5º, do CDC. Embora a personalidade jurídica dos sócios não se confunda com a da 1ª reclamada, sua legitimidade decorre da lei (art. 134, § 2º, CPC). Portanto, a presente ação é a via adequada para a satisfação dos interesses postulados pelo reclamante na inicial. Já a procedência ou não desse pedido refere-se a matéria de mérito e como tal será analisada. Rejeito a preliminar. 1.8 – Prescrição A parte reclamada requer a pronúncia da prescrição quinquenal e bienal. O reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando o contrato de trabalho em vigor. Considerando que o contrato de trabalho está ativo, não há falar em prescrição bienal. Por outro lado, considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 05/03/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 No caso em exame, o reclamante foi admitido em 01/06/2000, estando vigente o contrato de trabalho. A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017 e alterou a CLT, tanto no que diz respeito a matérias de ordem material quanto processual. No entender desta magistrada, as alterações promovidas pela lei acima mencionada possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual, sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada, na forma prevista na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Aplica-se, nesse particular, o princípio do “tempus regit actum”, considerando a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo o qual os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, conforme art. 14 do CPC. Quanto às questões de cunho material, a nova lei não se aplica às relações já extintas anteriormente à sua entrada em vigor, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Já no tocante às relações presentes e futuras, estas serão regidas pela lei nova, a partir de sua vigência, em razão do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho se caracteriza por ser de trato sucessivo, a lei nova será aplicável aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, respeitados os direitos adquiridos (arts. 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da LINDB) e ressalvadas as normas específicas previstas em instrumento coletivo e regulamento empresarial. Em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, subsistem as normas vigentes à época. Nesse mesmo sentido, aliás, em 25/11/2024, o col. TST julgou o Tema Repetitivo nº 23 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), fixando a seguinte tese de caráter vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Por fim, as alterações promovidas pelo legislador em relação aos honorários advocatícios e aos honorários periciais, matérias que detêm natureza bifronte, serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a data de vigência da nova lei (11/11/2017), de modo a não acarretar sobrecarga financeira à parte nem implicar decisão surpresa, em afronta à previsão do art. 10 do CPC. 2.2 – Rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito de rescisão indireta se baseia, dentre outros, nos alegados descumprimentos contratuais relativos aos salários em atraso, ao não pagamento do 13º salário de 2022/2023/2024, ao não recolhimento dos depósitos de FGTS e contribuição previdenciária, bem como à não fruição de férias durante o período imprescrito, deixo para analisá-lo após o exame de tais pedidos. 2.3 – Desvio/acúmulo de função O reclamante alega que foi admitido na função de cobrador e que, todavia, passou a exercer a função de atendente, realizando também a retirada de medidas óticas, vendas e auxiliando na limpeza, sem que tenha havido qualquer alteração ou promoção no seu contrato de trabalho em razão do acúmulo de mais responsabilidades. Aduz que exercia funções típicas de um técnico em óptica ou oculista. Postula, em consequência, o pagamento de um “plus” salarial pelo desvio ou acúmulo de funções, no valor equivalente a 20% de seu salário, durante todo o período imprescrito, com reflexos. A ré defende-se aduzindo que as tarefas realizadas pelo autor eram compatíveis com a sua condição pessoal e função para a qual fora contratado, conforme preconiza o art. 456, parágrafo único, da CLT. O desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de tarefas diversas e em detrimento daquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, caso em que não há direito a duas remunerações ou a um percentual de acréscimo, mas sim a diferenças em relação à função mais bem remunerada, com base no princípio da isonomia. Por sua vez, o acúmulo de função é caracterizado pelo exercício de atividade estranha ao contrato de trabalho firmado, concomitantemente com as atividades finais inerentes ao cargo de contratação, e de forma habitual, em manifesto desequilíbrio ao caráter sinalagmático do contrato. Em ambas as hipóteses, o ônus de prová-las é do empregado, cabendo ao empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Em depoimento pessoal, o autor confessou que não houve alteração contratual, uma vez que, “desde sua admissão, sempre fez ‘de tudo’ na reclamada, incluindo auxiliar nas vendas, na medição, na cobrança, limpeza de chão, etc. (...)” (destaquei). Outrossim, a única testemunha ouvida não corroborou a tese da inicial, tendo declarado que “(...) conhece o reclamante e já o viu realizando atividades como atendimento ao cliente, recebimento de encomendas e atendimento a pessoas quando a proprietária não estava; que o reclamante já atendeu a ex-nora do depoente em relação a um óculos (...)”. Desse modo, o autor não produziu prova hábil a demonstrar os fatos alegados na inicial, admitindo, em depoimento pessoal, o exercício de todas as atividades desde a contratação. Portanto, não ficou caracterizado o alegado acúmulo ou desvio de funções. Saliento que o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, sem exigência de maior capacitação técnica ou pessoal, e compatíveis com a condição pessoal do autor, encontram-se dentro da perspectiva do “jus variandi” da ré (art. 456, parágrafo único, da CLT), considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por cada atividade em separado. Assim, pode o empregador fazer uso da força de trabalho a ele vinculada com vistas a garantir a plena satisfação de seus anseios empresariais, sem que isso denote acúmulo/desvio de função. Em tal contexto, inexistindo prova de exercício de outras funções extraordinárias incompatíveis com sua condição pessoal, aplica-se a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, não caracterizado o acúmulo/desvio de função alegado. Nesse sentido, ausente previsão legal, contratual e normativa, inexiste direito a acréscimo salarial. Julgo improcedente o pedido de pagamento de plus salarial por acúmulo/desvio de funções e reflexos respectivos. 2.4 – Salários em atraso de janeiro e fevereiro de 2025 O autor aduz que as demandadas não adimpliram os salários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Em defesa, as reclamadas, apesar de relatarem grave crise financeira, afirmam que os salários do autor sempre foram pagos no prazo legal. Nos termos do art. 464 da CLT, por ser fato extintivo do direito do reclamante, incumbe ao empregador a prova do pagamento dos salários, mediante recibo assinado pelo empregado. Contudo, de seu ônus a ré não se desvencilhou a contento. A defesa anexou aos autos, no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf, os contracheques de janeiro e fevereiro de 2025. Contudo, eles não estão assinados pelo reclamante e tampouco foram apresentados os comprovantes de pagamento ao empregado. Assim, os contracheques são ineficazes à comprovação do tempestivo adimplemento salarial. Julgo procedente o pedido de pagamento dos salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, nos valores consignados no ID. 774d443 – fl. 147-8 do pdf. 2.5 – Férias vencidas O autor aduz que, nos últimos oito anos de contrato de trabalho, jamais usufruiu ou recebeu as férias que lhe eram devidas. Postula, assim, o pagamento em dobro, acrescido do terço constitucional, dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024, bem como o pagamento de forma simples, com o terço constitucional, do período de 2024-2025. Em contraponto, a defesa sustenta a correta fruição das férias nos meses de junho ou julho de todos os anos, e seu devido pagamento. Ocorre que competia à empregadora o ônus de demonstrar o correto pagamento e fruição das férias, conforme art. 135 e 145, parágrafo único, da CLT, ônus do qual se desvencilhou somente quanto ao período aquisitivo de 2019-2020. No ID. 7fb8b8c – fl. 171 do pdf, a defesa juntou aviso e recibo de férias do período aquisitivo de 2019-2020, a serem usufruídas entre 01/03/2021 e 30/03/2021, o qual está devidamente assinado pelo empregado. Assim, incumbia ao reclamante a prova de que não usufruiu das férias desse período, ônus de que não se desincumbiu. Ao revés, em depoimento pessoal, o autor admitiu que as reclamadas lhe pagaram R$ 13.000,00, conforme extrato bancário de fl. 221, aduzindo que se referem às férias que estavam acumuladas do período de 2015 a 2020 (fl. 240 do pdf). Quanto aos demais períodos de férias, destaco que o aviso e recibo do ID. 7fb8b8c – fl. 172 do pdf, referente ao período aquisitivo de 2022-2023, não está assinado pelo empregado, mostrando-se ineficaz como meio de prova do pagamento. Outrossim, não foram juntados os avisos e recibos de férias dos períodos restantes, cabendo destacar que o contracheque juntados no ID. 774d443 – fl. 132 (férias de maio-2022) não está assinado pelo empregado nem conta com o respectivo comprovante de pagamento, de modo que também nada comprova nesse particular. Assim, não ficou comprovado o pagamento dos demais períodos de férias e tampouco o devido gozo pelo autor. Saliento que o gozo das férias não foi fixado como objeto de prova oral (v. ata do ID. 19df1d4 – fl. 235 do pdf), de modo que eventuais declarações sobre o tema sequer podem ser consideradas. De todo modo, ressalto que, apesar de a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarar que no mês de junho de todo o ano não encontrava com o autor, também esclareceu que nunca trabalhou para a demandada, declarando entrar na loja aproximadamente uma vez por semana, de modo que seu depoimento não trouxe credibilidade ao juízo, no tópico analisado. Assim, confirmado que o reclamante apenas usufruiu/recebeu as férias do período de 2019-2020, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a demandada ao pagamento de: a) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, pois ultrapassado o período concessivo; e b) férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, pois não ultrapassado o período concessivo. Deixo para apreciar o pedido de pagamento das férias de 2024-2025 no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.6 – 13º salários em atraso O reclamante alega que a ré não quitou os 13º salários de 2022, 2023, 2024 e proporcional, ao passo que a defesa sustenta ter havido o correto pagamento. O ônus de prova do pagamento tempestivo dos 13º salários era da reclamada, do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que os contracheques anexados no ID. 5cd5ade – fls. 201-7 do pdf não foram eficazes no aspecto. Observo dos referidos contracheques que os de fls. 201-2 do pdf referem-se ao ano de 2020, o qual não é objeto da inicial; o de fl. 203 do pdf refere-se ao salário (e não ao 13º salário) de janeiro de 2022; e os de fls. 204-6 (13º salário de 2022) e 207 do pdf (13º salário de 2024) não estão assinados pelo empregado, nem foi juntado o comprovante de pagamento respectivo. Logo, ausente prova em contrário, julgo procedente o pedido de pagamento dos 13º salários referentes aos anos de 2022, 2023 e 2024. Deixo para apreciar o pedido de pagamento do 13º salário proporcional no mesmo tópico relativo à rescisão indireta. 2.7 – Diferenças de depósitos de FGTS A parte autora alega que a ré deixou de recolher os depósitos de FGTS desde 2020, o que ora requer, com a indenização de 40%. Em defesa, a reclamada aduz que os depósitos de FGTS foram devidamente realizados durante toda a contratualidade. O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, em atenção ao disposto nos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, e na Súmula nº 461 do col. TST. Apesar da alegação da defesa, os extratos juntados no ID. 11fdd99 – fls. 176-99 do pdf demonstram as irregularidades dos recolhimentos, como sustentado na inicial. A título de exemplo, não se verificam os depósitos de junho e setembro de 2021, bem como de fevereiro a dezembro de 2023. Portanto, não comprovado o recolhimento integral do FGTS relativo ao período trabalhado, julgo procedente o pedido de recolhimento das diferenças de FGTS, observados os termos da Súmula nº 305 do col. TST (incidência sobre aviso prévio) e do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 (incidência sobre 13º salário). Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, dos depósitos do FGTS, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. Deixo para apreciar o pedido de indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS, bem como a eventual liberação destes depósitos ao autor, no tópico relativo à rescisão indireta. 2.8 – Rescisão indireta e parcelas correlatas. Multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT O reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, arguindo que a reclamada descumpriu obrigações contratuais, tais como: atraso injustificado dos salários de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024; ausência de pagamento e/ou concessão de gozo de férias desde o ano de 2017, bem como a ausência de depósito regular do FGTS e INSS. A defesa sustenta que não descumpriu nenhuma obrigação e, que, desde 08/03/2025 (data do ajuizamento da presente ação), o autor não comparece ao trabalho, o que caracteriza abandono de emprego. Requer, assim, a improcedência do pedido. Inicialmente, registro que não subsiste a alegação da ré de que houve abandono de emprego. Inexiste o elemento subjetivo exigido para tal mister, uma vez que não configura abandono de emprego o afastamento voluntário do empregado para ingressar com ação judicial pleiteando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, por se tratar de exercício de direito legal (art. 483, § 3º, CLT). Prosseguindo, como é cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida extrema, que demanda prova inconteste da insustentabilidade da relação jurídica de emprego, de forma a tornar inevitável o rompimento do contrato, mediante o enquadramento da conduta do empregador no art. 483 da CLT, visto que o Direito do Trabalho milita em favor da manutenção do vínculo empregatício, ante o império do princípio da continuidade da relação de emprego. Nesse passo, era ônus do reclamante comprovar o justo motivo para caracterizar o ato faltoso do empregador, suficiente para ensejar a rescisãoindireta do contrato de trabalho. Conforme exposto nos tópicos precedentes, ao qual faço remissão, ficaram comprovados os inadimplementos relativos aos atrasos de salário de janeiro e fevereiro de 2025; não pagamento do 13º salário de 2022, 2023 e 2024; irregularidade nos depósitos de FGTS e não gozo/pagamento das férias de 2020-2021, 2021-2022, 2022-2023 e 2023-2024. Sem dúvida, referidos inadimplementos constituem falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acrescento que, considerando que a reclamada não comprovou os recolhimentos de todas as competências de FGTS relacionadas ao pacto laboral do autor, como lhe é exigido pelo artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, há precedente vinculante do col. TST que se amolda à mesma questão fática dos autos, a saber, Tema Repetitivo nº 70 (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), no qual fixada a seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. (destaquei) Como visto, de acordo com a tese jurídica fixada, não somente a ausência, mas também a irregularidade no recolhimento do FGTS, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, já que implica descumprimento de obrigação contratual essencial do empregador. Os depósitos do FGTS servem não apenas como garantia contra dispensa imotivada, mas também para qualquer outra hipótese prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, como no caso de doença grave e compra da casa própria, sendo desnecessário que o empregado comprove a existência dessas circunstâncias durante o contrato, na medida em que os importes relativos ao FGTS não estariam depositados caso deles precisasse, devendo ser considerando o caráter abstrato da necessidade. Por todo o exposto, na forma do art. 483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes na data de 08/03/2025 (visto que incontroversa). Considerando-se a admissão da parte autora em 01/06/2000, com a declaração da rescisão indireta em 08/03/2025 e projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025 (OJ nº 82 da SDI-1 do TST), procede o pedido de pagamento das seguintes parcelas, considerando-se a base de cálculo de R$ 1.518,00 (incontroversa): a) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; b) 90 dias de aviso prévio indenizado; c) um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e d) 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025. Condeno, ainda, a ré a pagar a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme entendimento firmado no julgamento do Tema n. 26 de IRDR pelo E. TRT 3, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial. Improcedente, contudo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT, por não haver parcelas resilitórias incontroversas. Além das diferenças de FGTS (já deferidas em tópico próprio), condeno também a ré ao recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre todos os depósitos, a qual, contudo, não incide sobre as férias com seu terço, nos termos do art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 e OJ nº 195, da SDI-1/TST, nem sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ nº 42 da SDI-1/TST. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, e inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Registro não ter havido pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego. 2.9 – Anotação da baixa na CTPS Observado o decidido no tópico precedente, determino que, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, a reclamada proceda à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. 2.10 – Indenização por danos morais O autor pauta seu pedido de indenização por danos morais no inadimplemento de parcelas de FGTS, bem como no assédio moral sofrido, ao argumento que a ré teria tentado forçá-lo a assinar os papéis de sua rescisão contratual, sem o devido pagamento das verbas rescisórias. No contraponto, a ré nega as alegações da inicial, requerendo a improcedência do pedido. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Outrossim, para haver a configuração do assédio moral, faz-se necessária a existência de extrema violência psicológica realizada sobre o trabalhador, de tal forma que a agressão seja insuportável. Em ambos os casos, tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Produzida prova oral, não houve confissão da preposta no particular, que apenas negou que o contador da empresa tivesse “ido até a empresa requerer que o reclamante aceitasse ser dispensado sem o recebimento das verbas trabalhistas”. Por sua vez, a única testemunha ouvida declarou que “não sabe nada relacionado à rescisão do contrato do reclamante” e nada mencionou sobre atos de assédio contra o reclamante. Nesse sentido, negando a ré a conduta de assédio, e não tendo a testemunha ouvida trazido elementos pertinentes ao tema analisado, o autor não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia. No tocante à causa de pedir relativa à irregularidade de recolhimento do FGTS, é iterativa a jurisprudência do col. TST no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, que afetem a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, no caso em exame, não identifico situação ou circunstância que, pelos critérios de verossimilhança e razoabilidade, possa caracterizar dano passível de reparação a partir da narrativa do autor e do conjunto probatório. Nesse viés, à míngua de demonstração da conduta antijurídica da empregadora que decorra dos fatos narrados na petição inicial, não se verifica a caracterização de dano e, consequentemente, não cabe reparação, razão pela qual julgo improcedente o pedido. 2.11 – Responsabilidade das rés A opção do autor em incluir as sócias da ré na lide desde já, em vez de aguardar a execução da sentença, em tese, é perfeitamente possível, porquanto representa medida de celeridade com o intuito de ampliar as garantias de recebimento dos futuros créditos oriundos da ação trabalhista. Incide ao caso o disposto art. 134, § 2º, do CPC no sentido de que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesse norte, e considerando também o descumprimento dos direitos reconhecidos nesta decisão, bem como os áudios juntados com a inicial, que constituem indícios da insolvência patrimonial da 1ª ré, rejeito as insurgências patronais em sentido contrário e reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª ré em relação ao pagamento das verbas objeto da condenação (art. 50, CC), na hipótese da inexistência de bens da empresa, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC. 2.12 – Litigância de má-fé A parte reclamante requer a condenação das rés ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que as demandadas defenderam seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.13 – Compensação e/ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelo autor. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, se e quando cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.14 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.15 – Justiça gratuita à parte autora Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 23 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.16 – Justiça gratuita às reclamadas As reclamadas postulam a concessão de gratuidade de justiça, arguindo que encontram-se em dificuldades financeiras. No tocante à pessoa jurídica ré, mesmo às optantes do Simples Nacional, não basta a mera alegação de insuficiência econômico-financeira, sendo exigida a apresentação de prova exaustiva da miserabilidade alegada. Esse é o entendimento consolidado na Súmula nº 463, II, do col. TST, segundo a qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso, a referida exigência não foi atendida, uma vez que a reclamada juntou apenas títulos protestos no ID. fb5e121, dos anos de 2022 a 2023, não servindo como prova das dificuldades financeiras alegadas, motivo pelo qual não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Por outro lado, com relação às pessoas físicas (2ª e 3ª rés), segundo o entendimento perfilhado no item I da Súmula acima mencionada, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte tem presunção relativa de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural. O fato de se tratar de sócio do empregador, por si só, não é suficiente para afastar esse entendimento, o qual visa a dar efetividade à garantia constitucional assegurada no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição. Pelo exposto, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado pela 1ª reclamada e defiro esse mesmo requerimento quanto à 2ª e 3ª reclamadas. 2.17 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, a pagarem honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também a parte reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.18 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.19 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e à 2ª e 3ª reclamadas, rejeito as preliminares suscitadas pelas partes; PRONUNCIO aprescrição das pretensões condenatórias (inclusive aquelas relativas aos depósitos do FGTS) exigíveis anteriormente à data de 05/03/2020, ficando o feito extinto com resolução do mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC; e, no, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por EDER DOS SANTOS BASILIO contra GOMES & SEVERINO LTDA, LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES e THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho com a data de 08/03/2025, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado para 06/06/2025, e para condenar as reclamadas, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) salários em atraso, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025, na forma do item 2.4 da fundamentação; b) férias referentes aos períodos aquisitivos de 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023, com o terço constitucional, em dobro, bem como férias do período aquisitivo de 2023-2024, com o terço constitucional, de forma simples, na forma do item 2.5 da fundamentação; c) 13º salários dos anos de 2022, 2023 e 2024, na forma do item 2.6 da fundamentação; d) diferenças de FGTS e indenização de 40% do FGTS, na forma dos itens 2.7 e 2.8 da fundamentação; e) 8 dias de saldo de salário de março de 2025; 90 dias de aviso prévio indenizado; um período de férias integrais de 2024-2025, acrescidas de um terço; e 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2025, na forma do item 2.8 da fundamentação; e f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, na forma do item 2.8 da fundamentação. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele. Assim, deverá a parte reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias de sua intimação específica para tanto, comprovar a integralização, em conta vinculada, do FGTS devido com a indenização compensatória de 40%, com inclusão de juros, atualização monetária e encargos moratórios, em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução específica. Autorizo a dedução de valores eventualmente depositados a idêntico título, desde que haja comprovação na fase de liquidação. No mesmo prazo, deverá fornecer ao empregado o TRCT no código próprio (SJ-2) e as guias para habilitação no seguro-desemprego, bem como comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos constantes desta decisão, consoante art. 477, caput, da CLT, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo descumprimento patronal, determino a expedição de alvarás judiciais pela Secretaria da Vara do Trabalho. Ainda, também no mesmo prazo, deverá a empregadora proceder à baixa na CTPS do autor fazendo constar como data de saída o dia 06/06/2025, já observada a projeção do viso prévio, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Havendo obstaculização da parte ré, a anotação deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés, sendo a 2ª e 3ª de forma subsidiária, ao patrono da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Indeferido o pleito de justiça gratuita formulado pela 1ª ré. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 26 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOMES & SEVERINO LTDA - LUIZA DE MARILLAC RIBEIRO SEVERINO PEREIRA GOMES - THALITA APARECIDA SEVERINO GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes