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Juliana Moreira Brandao e outros x Juliana Moreira Brandao e outros

ID: 337485676

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-93.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MOREIRA BRANDAO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

JULIANA MOREIRA BRANDAO VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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MATHEUS MENEZES ROCHA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 RECORRENTE: JULIANA MOREIRA BRANDAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 RECORRENTE: JULIANA MOREIRA BRANDAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA MOREIRA BRANDAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b323b8 proferida nos autos. ROT 0010246-93.2024.5.03.0167 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) Recorrente: Advogado(s): 2. JULIANA MOREIRA BRANDAO CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (MG207811) DAYANE APARECIDA DA SILVA (MG138964) Recorrido: Advogado(s): JULIANA MOREIRA BRANDAO CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC (MG207811) DAYANE APARECIDA DA SILVA (MG138964) Recorrido: Advogado(s): VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A MATHEUS MENEZES ROCHA (MG129328) RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (MG89835) RECURSO DE: VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 58de990; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 8681123). Regular a representação processual (Id 2b7cf0f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0753367 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0753367 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 272283b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f31f2b2, f9099fb ; Condenação no acórdão, id f9ec694 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f9ec694 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição da República. - violação dos Arts. 141 e 492, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9ec694): O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, 7º, XXII e 93, IX da Constituição da República. - violação dos artigos 54, 189, 191 e 194 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : O laudo pericial é esclarecedor quanto à exposição da autora ao agente insalubre ruído sem a proteção adequada. A perita informou que a reclamante esteve exposta ao agente ruído acima dos limites de tolerância e que, embora tivessem sido fornecidos protetores auriculares, não foi respeitado o prazo de substituição dos equipamentos. Em sede de complementação ao laudo anteriormente elaborado, a expert asseverou que, embora o tempo máximo de uso do equipamento seja de quatro a doze meses (protetor do tipo concha), a autora trabalhou por até 2044 dias sem que houvesse a substituição do equipamento. Ressalto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Não obstante, a prova técnica deve ser prestigiada, quando inexistentes outros elementos robustos nos autos que a ela se contraponham, por possuir o perito conhecimento técnico específico, que, via de regra, não possui o magistrado. Em que pese o esforço argumentativo da ré, não foi produzida nenhuma prova que infirmasse o laudo pericial, razão pela qual as suas conclusões devem prevalecer. Pelo exposto, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e, consequentemente, ao fornecimento do PPP não merece reforma. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A argumentação exposta nas razões de recurso de revista relativa à alegada violação ao inciso IX do art. 93 da CR é impertinente, pois não se trata de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque, como asseverado no acórdão, o laudo pericial é esclarecedor quanto à exposição da autora ao agente insalubre ruído sem a proteção adequada (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC e art. 389 do CPC Consta do acórdão: Embora os depoimentos se mostrem divergentes quanto ao tema, concordo com o entendimento externado na origem no sentido de que o depoimento da testemunha Carla, ouvida a rogo da autora, tem maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas Marcelle e Jaciel, ouvidas a rogo da ré. Isso porque a testemunha Carla declarou que presenciou o supervisor Éder cobrando a autora sobre o tempo gasto para ir ao banheiro e proferindo xingamentos e palavras de baixo calão. Além disso, o fato de as testemunhas da reclamada não terem presenciado qualquer tratamento desrespeitoso por parte do supervisor Éder não significa que tal fato não tenha ocorrido. Assim, correta a decisão por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Com relação ao valor da indenização, destaco que, no julgamento das ADI n. 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme a Constituição, estabeleceu que: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Sendo assim, relativamente ao valor da indenização por danos morais, o Juízo não fica vinculado aos parâmetros objetivos elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Considerando os critérios acima indicados, entendo que o valor de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão e que atende aos critérios acima mencionados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JULIANA MOREIRA BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/07/2025 - Id 549169d; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 9664390). Regular a representação processual (Id 4bd7ab1 ). Preparo dispensado (Id 0753367 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 9664390), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º; incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e 223-G, caput e incisos, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f9ec694 ): Embora os depoimentos se mostrem divergentes quanto ao tema, concordo com o entendimento externado na origem no sentido de que o depoimento da testemunha Carla, ouvida a rogo da autora, tem maior valor probatório que os depoimentos das testemunhas Marcelle e Jaciel, ouvidas a rogo da ré. Isso porque a testemunha Carla declarou que presenciou o supervisor Éder cobrando a autora sobre o tempo gasto para ir ao banheiro e proferindo xingamentos e palavras de baixo calão. Além disso, o fato de as testemunhas da reclamada não terem presenciado qualquer tratamento desrespeitoso por parte do supervisor Éder não significa que tal fato não tenha ocorrido. Assim, correta a decisão por meio da qual a reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de assédio moral. Com relação ao valor da indenização, destaco que, no julgamento das ADI n. 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal, ao conferir interpretação conforme a Constituição, estabeleceu que: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Sendo assim, relativamente ao valor da indenização por danos morais, o Juízo não fica vinculado aos parâmetros objetivos elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Considerando os critérios acima indicados, entendo que o valor de R$ 15.000,00 se mostra excessivo, razão pela qual reduzo para R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional à lesão e que atende aos critérios acima mencionados. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA MOREIRA BRANDAO - VIBRA AGROINDUSTRIAL S/A

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Joel Moura Gomes e outros x Joel Moura Gomes e outros

ID: 337232278

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011087-09.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MOURA GOMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOEL MOURA GOMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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JAIRO EDUARDO LELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011087-09.2024.5.03.0064 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011087-09.2024.5.03.0064 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL MOURA GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85b3ef proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOEL MOURA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 9a40639; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 98e9be8). Regular a representação processual (Id 509e8f5 ). Preparo dispensado (Id 9e10d24 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 74, § 2º, 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8aff136 - Pág. 13): O autor insiste na pretensão de recebimento de horas extras a título de intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Afirma que, além de a reclamada ter deixado, injustificadamente, de apresentar os controles de ponto do período posterior a agosto de 2021, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST, restou provado pela prova testemunhal que o recorrente, em pelo menos metade dos dias laborados, não gozava a integralidade do intervalo intrajornada para alimentação. Diz que, "observado o princípio da razoabilidade, faz jus o autor ao pagamento de pelo menos uma hora extra por semana, relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada". Ao exame. Como bem pontuado na sentença, ante a assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto colacionados, referentes ao período até 31 de agosto de 2021, ou seja, relativos a parte do período contratual não prescrito, que não foram invalidados (ID. 04c28aa e ID. 0e1debe), caberia ao autor o ônus de comprovar suas alegações acerca da supressão total ou parcial do referido intervalo. E quanto ao período posterior a agosto de 2021, sem cartões de ponto nos autos, a presunção de veracidade da alegação inicial de supressão parcial do intervalo é relativa, devendo ser sopesada pelos demais elementos de prova produzidos, como depoimentos colhidos. (...) Em que pese o autor, na função de técnico de telecomunicações, ter seus horários controlados por registro de ponto, o mesmo não ocorria de forma específica com o intervalo intrajornada, porquanto nesses momentos o autor se encontrava de forma majoritária realizando diligência externas de manutenção das estações da ré. Nesse cenário, o entendimento desta d. Sexta Turma é o de que, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que demonstrado nos autos a existência de controle dos horários de início e fim da jornada. O raciocínio não é análogo ao controle de jornada para fins de horas extras, pois a pausa intervalar tem lugar no meio da jornada de trabalho, quando o empregado já se encontra em ambiente externo, longe das dependências da empresa. (destacamos) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 74, § 2º, 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 8df2cd0; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id a6a181d). Regular a representação processual (Id ad54750 , a7411e9 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.b755fd7 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à limitação da responsabilidade da reclamada ao período de prestação laboral do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a Recorrente (Id.a6a181d - fls. 532/533), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a equiparação salarial, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 8aff136 - Págs. 4/7): Destarte, pela prova ora (Id. l produzida, o reclamante se desincumbiu de demonstrar a identidade de função com o paradigma. Ademais, a reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Comparando o contracheque do reclamante (ID c256ab5) com a do paradigma (ID ec6fd49), constato que, apesar da identidade de funções e da mesma produtividade e perfeição técnica, o salário do paradigma era maior do que o do reclamante. (...) Como visto, a equiparação salarial na sentença recorrida não está embasada tão somente na parte final do depoimento da testemunha indicada pela ré, mas principalmente no depoimento testemunhal colhido a rogo do autor, no sentido de que, não obstante as especializações dos equiparandos fossem distintas (um especialista em energia e outro especialista em climatização), ambos realizavam as mesmas atividades, de manutenção preventiva e corretiva em energia e climatização, sem qualquer diferença (o que denota igualdade também de produtividade e perfeição técnica). E o depoimento testemunhal colhido a rogo do reclamante ganhou maior credibilidade no aspecto em face das declarações finais da testemunha da reclamada, de que autor e paradigma revezavam-se em sobreaviso, nas mesmas atividades, cada um ficando cerca de 15 dias por mês de sobreaviso, ou seja, também no sentido de igualdade de funções, sem diferença de produtividade e perfeição técnica. Nesse contexto, irretocável a decisão de origem quanto ao reconhecimento da igualdade de funções entre o autor e paradigma apontado e deferimento de diferenças por equiparação salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sobre o dano mora e o quantum indenizatório, consta do acórdão (Id.8aff136 - Págs. 9/11 ): Portanto, como bem fundamentado na origem, a prova oral demonstrou que, durante o período de prestação de serviços nas estações da reclamada, mais especificamente nas estações remotas ou fora da cidade-base (João Monlevade), que significam 50% das atividades do reclamante, na maioria das vezes não havia banheiros próximos à disposição do autor e nem água para higiene e água potável. Assim, os empregados, como o reclamante, eram obrigados a fazer as suas necessidades fisiológicas em locais impróprios, ou seja, sem usar sanitários e sem terem à disposição água para higiene e muito menos água potável. Em reforço, veja-se mais um trecho do depoimento da testemunha do reclamante quanto à ausência de sanitários (link da gravação em ID. 42c6db6): "(...) dependendo da necessidade, (...) tinham que fazer no mato; (...) é contraproducente pegar o carro e deslocar 20, 30, 40 minutos até procurar um lugar na cidade onde se possa usar um banheiro e voltar para o trabalho; então fazem no mato mesmo (...)". Logo, ficou evidente que a empregadora não cumpria as obrigações quanto ao fornecimento de condições dignas de trabalho. Não há dúvidas de que houve a violação de direitos fundamentais do trabalhador, máxime a sua dignidade, sem contar na violação de normas básicas de higiene e saúde em geral. Tem-se, então, que a reclamada praticou ato ilícito ao não oferecer condições dignas de trabalho ao reclamante. Nesse diapasão, o dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, ocorre no momento em que há agravo ou constrangimento moral do empregado, ou do empregador, pela violação de direitos relativos à personalidade. No caso dos autos, como visto, encontram-se perfeitamente delineados os pressupostos caracterizadores do dano moral, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, consubstanciada na ausência de condições dignas para o trabalho; o dano moral (ofensa do direito à intimidade e da dignidade da pessoa humana - dano in re ipsa) e o nexo causal. Por todo o exposto, caracterizada a conduta antijurídica e reconhecido o dano dela advindo, emerge, pois, o dever de reparação. (...) No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, evitando-se que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, em que pese não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Ressalte-se o E. STF, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, em que questionada a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G da CLT, conferiu interpretação conforme a Constituição aos referidos artigos, estabelecendo que os critérios previstos no art. 223-G devem ser considerados apenas orientativos, conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". No caso, a importância de R$5.000,00 mostra-se condizente com o grau de culpabilidade da empresa, as condições econômicas e sociais do ofensor, o período laborado e a gravidade do dano, estando em conformidade, ainda, com os valores atualmente praticados por este Eg. Regional em casos semelhantes, por exemplo, nos processos nº 0010328-29.2023.5.03.0016 ROT (Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator José Murilo de Morais) e nº 0010862-13.2024.5.03.0056 ROT (Disponibilização: 08/04/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relatora Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). O posicionamento adotado pela Turma quanto ao dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, inciso LV da CR e 223-G, § 1º da CLT, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral e à definição do valor a ser arbitrado pelo dano causado à vítima. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, inciso LV da CR/1988 e 223-G, § 1º da CLT). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL MOURA GOMES - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joel Moura Gomes e outros x Joel Moura Gomes e outros

ID: 337232247

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011087-09.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MOURA GOMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOEL MOURA GOMES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIRO EDUARDO LELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011087-09.2024.5.03.0064 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0011087-09.2024.5.03.0064 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: JOEL MOURA GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e85b3ef proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: JOEL MOURA GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 9a40639; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 98e9be8). Regular a representação processual (Id 509e8f5 ). Preparo dispensado (Id 9e10d24 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 74, § 2º, 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8aff136 - Pág. 13): O autor insiste na pretensão de recebimento de horas extras a título de intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Afirma que, além de a reclamada ter deixado, injustificadamente, de apresentar os controles de ponto do período posterior a agosto de 2021, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST, restou provado pela prova testemunhal que o recorrente, em pelo menos metade dos dias laborados, não gozava a integralidade do intervalo intrajornada para alimentação. Diz que, "observado o princípio da razoabilidade, faz jus o autor ao pagamento de pelo menos uma hora extra por semana, relativos ao tempo suprimido do intervalo intrajornada". Ao exame. Como bem pontuado na sentença, ante a assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto colacionados, referentes ao período até 31 de agosto de 2021, ou seja, relativos a parte do período contratual não prescrito, que não foram invalidados (ID. 04c28aa e ID. 0e1debe), caberia ao autor o ônus de comprovar suas alegações acerca da supressão total ou parcial do referido intervalo. E quanto ao período posterior a agosto de 2021, sem cartões de ponto nos autos, a presunção de veracidade da alegação inicial de supressão parcial do intervalo é relativa, devendo ser sopesada pelos demais elementos de prova produzidos, como depoimentos colhidos. (...) Em que pese o autor, na função de técnico de telecomunicações, ter seus horários controlados por registro de ponto, o mesmo não ocorria de forma específica com o intervalo intrajornada, porquanto nesses momentos o autor se encontrava de forma majoritária realizando diligência externas de manutenção das estações da ré. Nesse cenário, o entendimento desta d. Sexta Turma é o de que, cumprindo jornada externa, o trabalhador tem autonomia para gozar da pausa intervalar para descanso e alimentação, não havendo como imputar à empregadora responsabilidade quanto ao seu controle, ainda que demonstrado nos autos a existência de controle dos horários de início e fim da jornada. O raciocínio não é análogo ao controle de jornada para fins de horas extras, pois a pausa intervalar tem lugar no meio da jornada de trabalho, quando o empregado já se encontra em ambiente externo, longe das dependências da empresa. (destacamos) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 74, § 2º, 818 da CLT e 373 do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 8df2cd0; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id a6a181d). Regular a representação processual (Id ad54750 , a7411e9 ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.b755fd7 ) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à limitação da responsabilidade da reclamada ao período de prestação laboral do reclamante, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a Recorrente (Id.a6a181d - fls. 532/533), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a equiparação salarial, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (Id. 8aff136 - Págs. 4/7): Destarte, pela prova ora (Id. l produzida, o reclamante se desincumbiu de demonstrar a identidade de função com o paradigma. Ademais, a reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Comparando o contracheque do reclamante (ID c256ab5) com a do paradigma (ID ec6fd49), constato que, apesar da identidade de funções e da mesma produtividade e perfeição técnica, o salário do paradigma era maior do que o do reclamante. (...) Como visto, a equiparação salarial na sentença recorrida não está embasada tão somente na parte final do depoimento da testemunha indicada pela ré, mas principalmente no depoimento testemunhal colhido a rogo do autor, no sentido de que, não obstante as especializações dos equiparandos fossem distintas (um especialista em energia e outro especialista em climatização), ambos realizavam as mesmas atividades, de manutenção preventiva e corretiva em energia e climatização, sem qualquer diferença (o que denota igualdade também de produtividade e perfeição técnica). E o depoimento testemunhal colhido a rogo do reclamante ganhou maior credibilidade no aspecto em face das declarações finais da testemunha da reclamada, de que autor e paradigma revezavam-se em sobreaviso, nas mesmas atividades, cada um ficando cerca de 15 dias por mês de sobreaviso, ou seja, também no sentido de igualdade de funções, sem diferença de produtividade e perfeição técnica. Nesse contexto, irretocável a decisão de origem quanto ao reconhecimento da igualdade de funções entre o autor e paradigma apontado e deferimento de diferenças por equiparação salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação do art. 223-G, § 1º da CLT. Sobre o dano mora e o quantum indenizatório, consta do acórdão (Id.8aff136 - Págs. 9/11 ): Portanto, como bem fundamentado na origem, a prova oral demonstrou que, durante o período de prestação de serviços nas estações da reclamada, mais especificamente nas estações remotas ou fora da cidade-base (João Monlevade), que significam 50% das atividades do reclamante, na maioria das vezes não havia banheiros próximos à disposição do autor e nem água para higiene e água potável. Assim, os empregados, como o reclamante, eram obrigados a fazer as suas necessidades fisiológicas em locais impróprios, ou seja, sem usar sanitários e sem terem à disposição água para higiene e muito menos água potável. Em reforço, veja-se mais um trecho do depoimento da testemunha do reclamante quanto à ausência de sanitários (link da gravação em ID. 42c6db6): "(...) dependendo da necessidade, (...) tinham que fazer no mato; (...) é contraproducente pegar o carro e deslocar 20, 30, 40 minutos até procurar um lugar na cidade onde se possa usar um banheiro e voltar para o trabalho; então fazem no mato mesmo (...)". Logo, ficou evidente que a empregadora não cumpria as obrigações quanto ao fornecimento de condições dignas de trabalho. Não há dúvidas de que houve a violação de direitos fundamentais do trabalhador, máxime a sua dignidade, sem contar na violação de normas básicas de higiene e saúde em geral. Tem-se, então, que a reclamada praticou ato ilícito ao não oferecer condições dignas de trabalho ao reclamante. Nesse diapasão, o dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, ocorre no momento em que há agravo ou constrangimento moral do empregado, ou do empregador, pela violação de direitos relativos à personalidade. No caso dos autos, como visto, encontram-se perfeitamente delineados os pressupostos caracterizadores do dano moral, quais sejam, a conduta culposa da reclamada, consubstanciada na ausência de condições dignas para o trabalho; o dano moral (ofensa do direito à intimidade e da dignidade da pessoa humana - dano in re ipsa) e o nexo causal. Por todo o exposto, caracterizada a conduta antijurídica e reconhecido o dano dela advindo, emerge, pois, o dever de reparação. (...) No que tange ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta o caráter punitivo em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado, evitando-se que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, em que pese não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. Ressalte-se o E. STF, no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, em que questionada a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G da CLT, conferiu interpretação conforme a Constituição aos referidos artigos, estabelecendo que os critérios previstos no art. 223-G devem ser considerados apenas orientativos, conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". No caso, a importância de R$5.000,00 mostra-se condizente com o grau de culpabilidade da empresa, as condições econômicas e sociais do ofensor, o período laborado e a gravidade do dano, estando em conformidade, ainda, com os valores atualmente praticados por este Eg. Regional em casos semelhantes, por exemplo, nos processos nº 0010328-29.2023.5.03.0016 ROT (Disponibilização: 08/05/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator José Murilo de Morais) e nº 0010862-13.2024.5.03.0056 ROT (Disponibilização: 08/04/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relatora Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). O posicionamento adotado pela Turma quanto ao dano moral não ofende a literalidade do art. 5º, inciso LV da CR e 223-G, § 1º da CLT, uma vez que esses dispositivos não estabelecem de forma expressa e homogênea os parâmetros necessários à configuração do dano moral e à definição do valor a ser arbitrado pelo dano causado à vítima. Por consequência, fica a cargo do Julgador analisar cada hipótese e dar o seu posicionamento a respeito, dentro do seu livre convencimento. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s) 5º, inciso LV da CR/1988 e 223-G, § 1º da CLT). Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL MOURA GOMES - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 279749912

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-33.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc527b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 08b668f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ac91886 ). Regular a representação processual (Id a99ff6b ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A questão relacionada ao tema competência da justiça comum não foi abordada nas decisões recorridas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISELA FERRAZ LOPES QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ffd93b7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0f3fb7c ). Regular a representação processual (Id 774ac3a ). Preparo dispensado (Id eaa4193 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5a9f38e ): É incontroverso que a reclamante não operava equipamento móvel de raio x (intensificador de imagens). No julgamento do Recurso Revista Repetitivo nº TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013, relacionado ao tema "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", a Corte Máxima Trabalhista definiu a seguinte tese jurídica: (...) Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, o fato de a reclamante permanecer dentro do mesmo ambiente de operação de aparelho de raio-X móvel não caracteriza a periculosidade. É cabível o tratamento diferenciado porque as condições dos ambientes laborativos são diversas pela utilização do aparelho de raio -X móvel, o que de plano torna desnecessária a dosimetria dos níveis de radição ionizante. A caracterização da periculosidade depende do enquadramento normativo, o que não ocorre na hipótese de a atividade ser desenvolvida em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X, sem o envolvimento direto do empregado com a operação do equipamento. O entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo 10), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º., § 1º. DA LEI 3.999/61 e 71, § 1.º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os espelhos de ponto apresentam convincente variação de horários, que se encontra alinhada à jornada contratada, e sua fidedignidade foi confirmada pela prova testemunhal. A testemunha César Henrique, ouvida a rogo da autora, declarou que o horário é registrado corretamente no ponto eletrônico, o que ocorre até mesmo quando há falha no seu funcionamento, sendo o registro feito pelo próprio empregado no sistema. A testemunha Claudilane Silva declarou que a chefia não tem autorização para excluir horas extras e que os empregados acompanham o banco de horas. Assim, não prospera a alegação da reclamante de que extrapolava a jornada contratual de 1 a 2 horas, o que ocorria 1 ou 2 vezes na semana. Diante da prova testemunhal produzida e considerando que não há alegação de alteração nas rotinas de trabalho no período em que ausentes os espelhos de ponto (do marco prescricional até julho/2019), entendo que não cabe a aplicação da Súmula 338 do TST. Isso porque a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial foi afastada por prova em contrário. As marcações constantes dos espelhos de ponto são fidedignas e não evidenciam a extrapolação de jornada como alegado pela reclamante. É plenamente possível reconhecer a validade da prova documental além do tempo por ela abrangido, o que, também, entendo aplicável ao caso por critério de razoabilidade. Neste sentido cabe aplicar por analogia do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SBDI - 1 do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Não há que se falar, ainda, na invalidade da compensação de jornada, uma vez que o banco de horas adotado pela reclamada era autorizado pelos instrumentos coletivos (v.g. cláusula 11ª, §6º, da ACT 2018/2019 de Id f3c99ef - fls. 813~814). As normas coletivas autorizam a "jornada mista" para os profissionais da categoria médica, na qual a reclamante se enquadra, sendo composta por duas ou mais jornadas distintas, como a que a reclamante era submetida, que ora cumpria jornada de 06 horas, ora de 12 horas, em regime de plantão. Prevalece, pois, a jornada pactuada, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046 da repercussão geral), no qual se firmou a seguinte tese: (...) Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivos, legitimamente firmados pelos entes sindicais, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em consonância com o atual entendimento do STF que se pronunciou claramente sobre a validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas, mas concedem outras vantagens, como ocorre no caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 34/36), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 790-A, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Ao contrário do que afirma a reclamante, o reconhecimento de que a reclamada tem direito à isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal não decorre do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ela, mas de sua equiparação com a Fazenda Pública, o que passo a apreciar sob este enfoque. No julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Assim, tal qual decidido na origem, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao entendimento adotado, que atribuiu à reclamada privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal." Assim, estando a reclamada isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se conhecer do recurso por ela interposto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator MinistroLelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim, está também de acordo com entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que é aplicável o regime dos precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que, nesse passo, nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH faz jus à execução por meio de precatório, entre outras prerrogativas processuais da Fazenda Pública (Rcl 53.961 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre deMoraes, 1 ª Turma, Dje de17/04/2023; Rcl 48.041 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 20.9.2021; Rcl51.057/GO-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 17.04.2023 e Rcl 63.372/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/2023),em consonância com as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber; 513/MA, Rel.Min. Rosa Weber; 530/PA, Rel. Min. Edson Fachin; 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 616/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 789/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 844/PB, Rel. Min. Edson Fachin; 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques e890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.(Rcl. 68615, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 06/06/2024; Rcl 67241, Rel. Min. Cristiano Zanin, Djede19/04/2024; Rcl67280/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/04/2024; Rcl 67222, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 16/04/2024; Rcl. 64.990, Rel. Min. André Mendonça, Dje de 22/01/2024; ARE 1401146, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03/11/2022 e Tema 253-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 c/c art.10, §3º, da Lei 9.882/99). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios (majoração) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELA FERRAZ LOPES QUADROS - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 279749917

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011047-33.2023.5.03.0138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUES CHARCHAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WDHEYNER MINES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARC ANDRE ZELLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZULIVIA CONCEICAO BRITTO MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARMO EDUARDO AZEVEDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO PINTO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0011047-33.2023.5.03.0138 : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) : GISELA FERRAZ LOPES QUADROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cc527b proferida nos autos. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 08b668f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id ac91886 ). Regular a representação processual (Id a99ff6b ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA A questão relacionada ao tema competência da justiça comum não foi abordada nas decisões recorridas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GISELA FERRAZ LOPES QUADROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ffd93b7; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 0f3fb7c ). Regular a representação processual (Id 774ac3a ). Preparo dispensado (Id eaa4193 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 5a9f38e ): É incontroverso que a reclamante não operava equipamento móvel de raio x (intensificador de imagens). No julgamento do Recurso Revista Repetitivo nº TST-IRR-0001325-18-2012-5-04-0013, relacionado ao tema "Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia", a Corte Máxima Trabalhista definiu a seguinte tese jurídica: (...) Assim, de acordo com o entendimento firmado pelo TST, o fato de a reclamante permanecer dentro do mesmo ambiente de operação de aparelho de raio-X móvel não caracteriza a periculosidade. É cabível o tratamento diferenciado porque as condições dos ambientes laborativos são diversas pela utilização do aparelho de raio -X móvel, o que de plano torna desnecessária a dosimetria dos níveis de radição ionizante. A caracterização da periculosidade depende do enquadramento normativo, o que não ocorre na hipótese de a atividade ser desenvolvida em áreas que utilizam equipamentos móveis de raio-X, sem o envolvimento direto do empregado com a operação do equipamento. O entendimento de que não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente, ou eventualmente nas áreas de seu uso está de acordo com a tese firmada pelo TST ao julgar o IRR-1325-18.2012.5.04.0013 (Tema Repetitivo 10), de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 8º., § 1º. DA LEI 3.999/61 e 71, § 1.º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os espelhos de ponto apresentam convincente variação de horários, que se encontra alinhada à jornada contratada, e sua fidedignidade foi confirmada pela prova testemunhal. A testemunha César Henrique, ouvida a rogo da autora, declarou que o horário é registrado corretamente no ponto eletrônico, o que ocorre até mesmo quando há falha no seu funcionamento, sendo o registro feito pelo próprio empregado no sistema. A testemunha Claudilane Silva declarou que a chefia não tem autorização para excluir horas extras e que os empregados acompanham o banco de horas. Assim, não prospera a alegação da reclamante de que extrapolava a jornada contratual de 1 a 2 horas, o que ocorria 1 ou 2 vezes na semana. Diante da prova testemunhal produzida e considerando que não há alegação de alteração nas rotinas de trabalho no período em que ausentes os espelhos de ponto (do marco prescricional até julho/2019), entendo que não cabe a aplicação da Súmula 338 do TST. Isso porque a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial foi afastada por prova em contrário. As marcações constantes dos espelhos de ponto são fidedignas e não evidenciam a extrapolação de jornada como alegado pela reclamante. É plenamente possível reconhecer a validade da prova documental além do tempo por ela abrangido, o que, também, entendo aplicável ao caso por critério de razoabilidade. Neste sentido cabe aplicar por analogia do entendimento consubstanciado na OJ 233 da SBDI - 1 do C. TST: "A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período". Não há que se falar, ainda, na invalidade da compensação de jornada, uma vez que o banco de horas adotado pela reclamada era autorizado pelos instrumentos coletivos (v.g. cláusula 11ª, §6º, da ACT 2018/2019 de Id f3c99ef - fls. 813~814). As normas coletivas autorizam a "jornada mista" para os profissionais da categoria médica, na qual a reclamante se enquadra, sendo composta por duas ou mais jornadas distintas, como a que a reclamante era submetida, que ora cumpria jornada de 06 horas, ora de 12 horas, em regime de plantão. Prevalece, pois, a jornada pactuada, conforme decisão proferida pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (tema 1046 da repercussão geral), no qual se firmou a seguinte tese: (...) Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de acordos e convenções coletivos, legitimamente firmados pelos entes sindicais, tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, em consonância com o atual entendimento do STF que se pronunciou claramente sobre a validade das normas coletivas que suprimem direitos trabalhistas, mas concedem outras vantagens, como ocorre no caso dos autos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 34/36), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 790-A, I, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Ao contrário do que afirma a reclamante, o reconhecimento de que a reclamada tem direito à isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal não decorre do deferimento dos benefícios da justiça gratuita a ela, mas de sua equiparação com a Fazenda Pública, o que passo a apreciar sob este enfoque. No julgamento do E-RR-252-19.2017.5.13.0002 (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2023), restou pacificado que a EBSERH "tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência e não reverte lucros à União. Assim, tal qual decidido na origem, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, curvo-me ao entendimento adotado, que atribuiu à reclamada privilégios próprios da Fazenda Pública referentes à isenção de recolhimento de custas e depósito recursal." Assim, estando a reclamada isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, impõe-se conhecer do recurso por ela interposto. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) embora a EBSERH possua a qualidade de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, tem direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo no tocante à isenção do preparo (custas e depósito recursal) para fins de interposição de recurso, por sua equiparação, tendo em vista que é constituída com capital 100% da União, é vinculada ao MEC e tem por objetivo a prestação de serviços de saúde, relacionados exclusivamente ao Sistema Único de Saúde - SUS, e de serviços voltados ao ensino, no âmbito dos hospitais universitários federais, atividades essenciais do Estado, sem exploração de atividade econômica, em regime não concorrencial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-1106-61.2015.5.17.0005, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/04/2024; ROT-1274-11.2020.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2023; E-RR-252-19.2017.5.13.0002, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, Tribunal Pleno, DEJT 16/05/2023; E-ED-RR-819-88.2012.5.04.0030, SBDI-I, Relator MinistroLelio Bentes Correa, DEJT 12/04/2019 e E-ED-RR-1157-40.2013.5.04.0026, SBDI-I,Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/03/2018 e E-ED-RR-89100-97.2009.5.04.0006, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/02/2018, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Outrossim, está também de acordo com entendimento que vem sendo adotado pelo STF no sentido de que é aplicável o regime dos precatórios a empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial e que, nesse passo, nos termos do art. 3º da Lei 12.550/2011, a EBSERH faz jus à execução por meio de precatório, entre outras prerrogativas processuais da Fazenda Pública (Rcl 53.961 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre deMoraes, 1 ª Turma, Dje de17/04/2023; Rcl 48.041 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 20.9.2021; Rcl51.057/GO-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe 17.04.2023 e Rcl 63.372/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30/10/2023),em consonância com as teses proferidas nas ADPF´s 387/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; 437/CE, Rel. Min. Rosa Weber; 513/MA, Rel.Min. Rosa Weber; 530/PA, Rel. Min. Edson Fachin; 556/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia; 588/PB, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 616/BA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 789/MA, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; 844/PB, Rel. Min. Edson Fachin; 858/BA, Rel. Min. Nunes Marques e890/DF, Rel. Min. Dias Toffoli.(Rcl. 68615, Rel. Min. Flávio Dino, DJe de 06/06/2024; Rcl 67241, Rel. Min. Cristiano Zanin, Djede19/04/2024; Rcl67280/PI, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 17/04/2024; Rcl 67222, Rel. Ministro Dias Toffoli, Dje de 16/04/2024; Rcl. 64.990, Rel. Min. André Mendonça, Dje de 22/01/2024; ARE 1401146, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 03/11/2022 e Tema 253-RG, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988 c/c art.10, §3º, da Lei 9.882/99). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A questão relacionada aos honorários advocatícios (majoração) não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - GISELA FERRAZ LOPES QUADROS

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ID: 275696225

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-11.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE PAULO ARIFA DE OLIVEIRA

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WADY MEIJON FADUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13169e proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ef0b359; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 54be02b). Regular a representação processual (Id dee02ce, 4275163 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e029e52 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id e029e52 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8274840, 80936f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8478ac0, d19c622 ; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Realizada a prova técnica, a conclusão apresentada pelo perito judicial foi no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, em razão dos trabalhos e operações em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 (id. 0d20bea - Pág. 25). Ao descrever as atividades do reclamante, o perito mencionou que o autor desempenhava as atividades de técnico em enfermagem e se ativava nos setores de pronto-socorro, unidade de tratamento intensivo - UTI e na unidade de internação, sempre em contado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Na sequência, registrou que o período de 11/03/2020 a 05/05/2023 foi caracterizado pela OMS como pandêmico em razão da COVID-19. Acrescentou que a Reclamada apresentou notificações compulsórias para doenças infectocontagiosas como Meningite, Leptospirose, Febre Maculosa / Rickettsioses, TBC, SRAG, referentes aos Períodos 02/09/2019 a 10/03/2020 e 06/05/2023 a 09/11/2023. Ao final, concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo. (...) Na espécie, em que pese a irresignação externada pela reclamada, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmar a conclusão pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A nova redação do art. 477 da CLT, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, em 09/11/2023, não deixa dúvidas de que a resilição contratual consiste em ato complexo, envolve o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes ela, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal. No caso, observo que o TRCT de id. 5028ae8 comprova que o reclamante foi dispensado em 09/11/2023, data do seu afastamento, com o pagamento das parcelas rescisórias no dia 07/06/2023 (id. 4c1501f). Nada obstante, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a entrega das guias rescisórias tenha ocorrido no prazo de 10 dias a que alude o art. 477, §6º, da CLT, sendo oportuno ressaltar que o TRCT é datado de 28/11/2023, o que indica inobservância do referido prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, certo é que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução, se e somente se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, nos tópicos em que reputou vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, no caso, o autor, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo, para tanto, a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ele obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Logo, estando a decisão de Origem em consonância com as diretrizes acima, conforme se extrai da sentença de id. e029e52, integrada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (id. ffb301e) não vingam as pretensões de reforma apresentadas pelas partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ajuizada a ação já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º. Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.114,40, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$ 7.786,02, conforme Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024. No caso dos autos, o TRCT de id. 5028ae8 comprova que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamada e que última remuneração do autor foi no valor de R$2.135,62, valor inferior ao limite estipulado na CLT. Além do mais, não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada sob o id. 0bdb05a O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4b9c7af; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4365d15). Regular a representação processual (Id 0bf35c5 ). Preparo dispensado (Id e029e52, 131fa93 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 4365d15 - fls. 5-7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A - MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

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ID: 275696246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010491-11.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Polo Passivo:

LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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JOSE PAULO ARIFA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WADY MEIJON FADUL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010491-11.2024.5.03.0004 : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) : MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13169e proferida nos autos. RECURSO DE: LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id ef0b359; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 54be02b). Regular a representação processual (Id dee02ce, 4275163 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e029e52 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id e029e52 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8274840, 80936f2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 8478ac0, d19c622 ; Depósito recursal recolhido no RR: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) incisos I e II do §1º do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Realizada a prova técnica, a conclusão apresentada pelo perito judicial foi no sentido de que as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual, em razão dos trabalhos e operações em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas nos termos estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 (id. 0d20bea - Pág. 25). Ao descrever as atividades do reclamante, o perito mencionou que o autor desempenhava as atividades de técnico em enfermagem e se ativava nos setores de pronto-socorro, unidade de tratamento intensivo - UTI e na unidade de internação, sempre em contado com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Na sequência, registrou que o período de 11/03/2020 a 05/05/2023 foi caracterizado pela OMS como pandêmico em razão da COVID-19. Acrescentou que a Reclamada apresentou notificações compulsórias para doenças infectocontagiosas como Meningite, Leptospirose, Febre Maculosa / Rickettsioses, TBC, SRAG, referentes aos Períodos 02/09/2019 a 10/03/2020 e 06/05/2023 a 09/11/2023. Ao final, concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau máximo. (...) Na espécie, em que pese a irresignação externada pela reclamada, inexistem elementos nos autos hábeis a infirmar a conclusão pericial, cabendo destacar que o laudo foi produzido por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade para o mister que lhe foi atribuído, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, desprezar a prova técnica. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; AIRR-0000473-89.2023.5.23.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024; RR-21069-48.2017.5.04.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024; RRAg-39-38.2022.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-RR-20425-45.2020.5.04.0702, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; RR-1515-90.2022.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RR-262-38.2023.5.13.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2024 e Ag-RR-38-28.2023.5.13.0031, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A nova redação do art. 477 da CLT, já vigente quando do encerramento do contrato do reclamante, em 09/11/2023, não deixa dúvidas de que a resilição contratual consiste em ato complexo, envolve o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes ela, estando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal. No caso, observo que o TRCT de id. 5028ae8 comprova que o reclamante foi dispensado em 09/11/2023, data do seu afastamento, com o pagamento das parcelas rescisórias no dia 07/06/2023 (id. 4c1501f). Nada obstante, conforme bem delineado pelo Juízo de Origem, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a entrega das guias rescisórias tenha ocorrido no prazo de 10 dias a que alude o art. 477, §6º, da CLT, sendo oportuno ressaltar que o TRCT é datado de 28/11/2023, o que indica inobservância do referido prazo. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e IV do §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, tendo em vista o que decidido no bojo do incidente de inconstitucionalidade em que se traduziu a ADI 5.766 e, processualmente, na Reclamação Constitucional nº 60.142-MG, certo é que a obrigação de pagamento da verba honorária pela parte agraciada com os benefícios da gratuidade judiciária deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo vir a ser objeto de execução, se e somente se, nos dois anos que se seguirem ao trânsito em julgado desta decisão, nos tópicos em que reputou vencido o beneficiário da Justiça Gratuita, no caso, o autor, ficar cabalmente demonstrado, pelo credor da dívida honorária, a inexistência da situação de hipossuficiência do devedor que lhe houvera justificado a concessão de gratuidade, não valendo, para tanto, a alegação, ainda que seguida da comprovação, de que ele obtivera ganho de causa parcial neste processo ou noutro em que tenha sido parte. Decorrido o lapso temporal, extinta fica a obrigação. Tudo nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que restou incólume à declaração, pela excelsa Corte, de inconstitucionalidade do dispositivo, conforme ADI 5.766. Logo, estando a decisão de Origem em consonância com as diretrizes acima, conforme se extrai da sentença de id. e029e52, integrada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (id. ffb301e) não vingam as pretensões de reforma apresentadas pelas partes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ajuizada a ação já na vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790 da CLT, em especial §§3º e 4º. Assim, a concessão da benesse fica condicionada à prova nos autos, a cargo do requerente, de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$3.114,40, considerando o valor do benefício máximo fixado em R$ 7.786,02, conforme Portaria Interministerial MTP/ME nº 2, de 11 de janeiro de 2024. No caso dos autos, o TRCT de id. 5028ae8 comprova que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamada e que última remuneração do autor foi no valor de R$2.135,62, valor inferior ao limite estipulado na CLT. Além do mais, não há nenhuma prova nos autos que infirme a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos acostada sob o id. 0bdb05a O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id 4b9c7af; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 4365d15). Regular a representação processual (Id 0bf35c5 ). Preparo dispensado (Id e029e52, 131fa93 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 4365d15 - fls. 5-7), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS ITALO BARBOSA BASTOS - LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A

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Grupo Casas Bahia S.A. x Renata Orsina Sena De Souza

ID: 261531020

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-80.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RENATA ORSINA SENA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENATA ORSINA SENA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2efee7 proferida nos autos. 1. REQUERIMENTO (Id. 43dd08c) O Grupo Casas Bahia requer a instauração de incidente de litigância predatória, nos termos do Anexo "A" do Ato Normativo do CNJ nº 159/2024. Alega adoção de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora. Ocorre que, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, neste instante processual, compete essencialmente a este Juízo examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, o que será feito na sequência. Não cabe a este primeiro e precário Juízo de admissibilidade criar novos trâmites processuais, nem sequer previstos na legislação aplicável, sob pena de criar injustificável tumulto. Querendo, poderá a parte manifestar insurgência perante o órgão competente, pelo instrumento processual que entender ser adequado. Nada a deferir. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ff2b0c5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id d161a0a). Regular a representação processual (Id 813230f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c5aebe ; Custas fixadas, id 1c5aebe ; Condenação no acórdão, id 3f16298 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id 3f16298 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd09145,2749beb: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3ae0908,62f0b42. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.818, I da CLT e 373, I do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às comissões sobre vendas parceladas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) os relatórios em questão são insuficientes para o cálculo das diferenças ora deferidas, uma vez que não consideram o valor final da venda, já acrescido dos juros. A negativa da apresentação da documentação, sem justa causa, para a apuração das diferenças implica amputar da relação processual o valor da paridade de armas, ceifando a obreira do direito de apontar valores em seu favor. Portanto, o quantitativo de vendas financiadas, relativo ao período de fevereiro de 2018 até 03/09/2021 (data do ajuizamento da ação) deverá ser apuradas com base nos relatórios juntados com a defesa. Já para o período anterior a fevereiro de 2018, deve ser adotada a média verificada nos relatórios de venda para o período posterior a fevereiro de 2018, parâmetro que melhor se amolda à realidade laboral vivenciada pela autora.Por outro lado, considerando que a ré deixou de juntar aos autos a documentação necessária à aferição do valor final da venda a prazo, deverá prevalecer o valor informado na petição inicial (acréscimo de 72% sobre o preço à vista - vide Id. f0ce1a6 - Pág. 3/4), aplicando-se a inteligência do art. 400 do CPC. Em suma, a quantidade de vendas financiadas será apurada com base no relatório de Id. 5d42946, sendo que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no valor de venda lançado em tais relatórios, acrescido de 72%. Diante do exposto, dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre o valor final das vendas parceladas, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista, conforme se apurar em fase de liquidação, com base nos relatórios juntados com a defesa, por todo o período imprescrito até a distribuição dos autos epígrafe, 03/09/2021, com os reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, e, de tudo em FGTS acrescido de 40%. Saliento que as comissões são calculadas e pagas pela ré no módulo mensal, razão pela qual já remuneram os dias de repouso semanal, não sendo devidos reflexos em RSR.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 66, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às vendas trocadas/canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei nº 3.205/57 dispõe que o empregado vendedor tem direito à comissão avençada sobre as vendas que realiza e o artigo 7º da mesma lei dispõe que as comissões só podem ser estornadas em caso de insolvência do comprador, fato não comprovado nos autos. Por sua vez, o artigo 466, caput, da CLT estabelece que o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou falta de pagamento. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configuram ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da LeiI 3.207/57,5º, II, da CR, OJ 394 da SBDI-I do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao prêmio estímulo, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)uma vez deferidas diferenças de comissões por vendas canceladas, troca de produtos e vendas parceladas, é certo que a ré não considerou todo o desempenho da autora para avaliação do alcance das metas, o que, por si só, levaria ao reconhecimento de diferenças do prêmio estímulo.Acrescenta-se que não foram juntados aos autos documentos sobre as metas e outras informações necessárias para o cálculo do prêmio estímulo.Em razão do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré demonstrar o regramento para o pagamento do prêmio e o não atingimento das metas, ônus do qual não se desincumbiu.Não tendo a ré se desvencilhando do encargo de comprovar fato obstativo do direito da autora, deve-se presumir o desempenho máximo, premiado em 0,4%. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TST. - contrariedade à OJ 182 da SBDI-I. - violação do art. 7º, XIII da CR. - violação dos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os controles de frequência juntados pela ré consignam horários de entrada e saída variados, com o registro do intervalo intrajornada, de todo o período imprescrito. Os referidos documentos ainda demonstram que a ré adotava o sistema do banco de horas, como autorizado pela norma coletiva, mediante o apontamento das horas trabalhadas, compensadas e o saldo final (Id. 26c9a63). Destarte, os controles de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela cabia à autora o ônus da prova quanto à invalidade da documentação (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Na inicial, a autora alegou que, embora contratado para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre laborou em horas extraordinárias não computadas ou compensadas.(...) A ré, na contestação, afirmou que afirmou que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. (...) A testemunha ouvida a rogo da autora revelou que os controles de ponto não espelhavam a verdadeira jornada de trabalho, tendo em vista a realização de tarefas antes e após as marcações de ponto, tais como precificação, participação de reunião, organização e limpeza do setor. O sr. Carlos Eduardo de Souza Barbosa revelou conhecimento acerca da jornada cumprida pela demandante e confirmou que laborou em diversas oportunidades juntamente com ela, no mesmo turno, inclusive, gozando do intervalo intrajornada em sua companhia. A testemunha convidada pela ré, por sua vez, iniciou o seu relato fazendo descrições uniformes da jornada de trabalho, conforme horários contratuais, mas admitiu expressamente desconhecer os horários de início e fim da jornada cumprida pela autora, bem como do intervalo intrajornada por ela gozado. Desta feita, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova da jornada de trabalho, em relação aos horários neles consignados. Registra-se que os cartões de ponto são válidos em relação à frequência anotada, haja vista a ausência de prova em sentido contrário.Por consequência, a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas. (...) Quanto ao intervalo interjornada, diante da jornada fixada, houve violação ao art. 66 da CLT, sendo igualmente devido o seu pagamento.Aplica-se ao caso a Súmula 340 do TST. Contudo, na apuração das horas extras decorrentes da não fruição integral das pausas legais - intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica o disposto na Súmula 340 do C. TST às horas extras por descumprimento de pausas legais, por se tratar de tempo não remunerado pelo pagamento de comissões. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XIII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, bem como violação do art. 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT, diante da tese adotada pela Turma no sentido de que "...a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas." Registro o cancelamento da OJ 182 da SBDI-I. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. x Renata Orsina Sena De Souza

ID: 261531024

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-80.2021.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

RENATA ORSINA SENA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010985-80.2021.5.03.0164 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : RENATA ORSINA SENA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2efee7 proferida nos autos. 1. REQUERIMENTO (Id. 43dd08c) O Grupo Casas Bahia requer a instauração de incidente de litigância predatória, nos termos do Anexo "A" do Ato Normativo do CNJ nº 159/2024. Alega adoção de advocacia predatória por parte do procurador da parte autora. Ocorre que, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, neste instante processual, compete essencialmente a este Juízo examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto, o que será feito na sequência. Não cabe a este primeiro e precário Juízo de admissibilidade criar novos trâmites processuais, nem sequer previstos na legislação aplicável, sob pena de criar injustificável tumulto. Querendo, poderá a parte manifestar insurgência perante o órgão competente, pelo instrumento processual que entender ser adequado. Nada a deferir. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id ff2b0c5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id d161a0a). Regular a representação processual (Id 813230f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1c5aebe ; Custas fixadas, id 1c5aebe ; Condenação no acórdão, id 3f16298 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id 3f16298 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fd09145,2749beb: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3ae0908,62f0b42. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.818, I da CLT e 373, I do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às comissões sobre vendas parceladas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) os relatórios em questão são insuficientes para o cálculo das diferenças ora deferidas, uma vez que não consideram o valor final da venda, já acrescido dos juros. A negativa da apresentação da documentação, sem justa causa, para a apuração das diferenças implica amputar da relação processual o valor da paridade de armas, ceifando a obreira do direito de apontar valores em seu favor. Portanto, o quantitativo de vendas financiadas, relativo ao período de fevereiro de 2018 até 03/09/2021 (data do ajuizamento da ação) deverá ser apuradas com base nos relatórios juntados com a defesa. Já para o período anterior a fevereiro de 2018, deve ser adotada a média verificada nos relatórios de venda para o período posterior a fevereiro de 2018, parâmetro que melhor se amolda à realidade laboral vivenciada pela autora.Por outro lado, considerando que a ré deixou de juntar aos autos a documentação necessária à aferição do valor final da venda a prazo, deverá prevalecer o valor informado na petição inicial (acréscimo de 72% sobre o preço à vista - vide Id. f0ce1a6 - Pág. 3/4), aplicando-se a inteligência do art. 400 do CPC. Em suma, a quantidade de vendas financiadas será apurada com base no relatório de Id. 5d42946, sendo que as diferenças de comissões devem ser apuradas com base no valor de venda lançado em tais relatórios, acrescido de 72%. Diante do exposto, dou parcial provimento para condenar a ré ao pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre o valor final das vendas parceladas, considerando-se que os produtos sofriam um acréscimo de 72% sobre o valor à vista, conforme se apurar em fase de liquidação, com base nos relatórios juntados com a defesa, por todo o período imprescrito até a distribuição dos autos epígrafe, 03/09/2021, com os reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço, e, de tudo em FGTS acrescido de 40%. Saliento que as comissões são calculadas e pagas pela ré no módulo mensal, razão pela qual já remuneram os dias de repouso semanal, não sendo devidos reflexos em RSR.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts.466, 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 2º, 5º e 7º da Lei 3207/57, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / COMISSÕES - ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 394 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 66, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da Lei 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso em relação às vendas trocadas/canceladas/não faturadas, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) O artigo 2º da Lei nº 3.205/57 dispõe que o empregado vendedor tem direito à comissão avençada sobre as vendas que realiza e o artigo 7º da mesma lei dispõe que as comissões só podem ser estornadas em caso de insolvência do comprador, fato não comprovado nos autos. Por sua vez, o artigo 466, caput, da CLT estabelece que o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. A transação é ultimada quando ocorre o acerto entre o comprador e o vendedor, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou falta de pagamento. O estorno de vendas canceladas, não faturadas ou objeto de troca configuram ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por arrependimento posterior do cliente ou necessidade de troca ou cancelamento em face de qualquer responsabilidade civil da empregadora diante do consumidor.(...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 466, 818, I , da CLT, 373, I, CPC, 2º, 3º e 7º da LeiI 3.207/57,5º, II, da CR, OJ 394 da SBDI-I do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Inviável o seguimento do recurso no tocante ao prêmio estímulo, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)uma vez deferidas diferenças de comissões por vendas canceladas, troca de produtos e vendas parceladas, é certo que a ré não considerou todo o desempenho da autora para avaliação do alcance das metas, o que, por si só, levaria ao reconhecimento de diferenças do prêmio estímulo.Acrescenta-se que não foram juntados aos autos documentos sobre as metas e outras informações necessárias para o cálculo do prêmio estímulo.Em razão do princípio da aptidão para a prova, cabia à ré demonstrar o regramento para o pagamento do prêmio e o não atingimento das metas, ônus do qual não se desincumbiu.Não tendo a ré se desvencilhando do encargo de comprovar fato obstativo do direito da autora, deve-se presumir o desempenho máximo, premiado em 0,4%. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 2º da Lei 3207/57. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 340 do TST. - contrariedade à OJ 182 da SBDI-I. - violação do art. 7º, XIII da CR. - violação dos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 340 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...) Os controles de frequência juntados pela ré consignam horários de entrada e saída variados, com o registro do intervalo intrajornada, de todo o período imprescrito. Os referidos documentos ainda demonstram que a ré adotava o sistema do banco de horas, como autorizado pela norma coletiva, mediante o apontamento das horas trabalhadas, compensadas e o saldo final (Id. 26c9a63). Destarte, os controles de ponto gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela cabia à autora o ônus da prova quanto à invalidade da documentação (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Na inicial, a autora alegou que, embora contratado para uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, sempre laborou em horas extraordinárias não computadas ou compensadas.(...) A ré, na contestação, afirmou que afirmou que toda a jornada laborada pela autora encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. (...) A testemunha ouvida a rogo da autora revelou que os controles de ponto não espelhavam a verdadeira jornada de trabalho, tendo em vista a realização de tarefas antes e após as marcações de ponto, tais como precificação, participação de reunião, organização e limpeza do setor. O sr. Carlos Eduardo de Souza Barbosa revelou conhecimento acerca da jornada cumprida pela demandante e confirmou que laborou em diversas oportunidades juntamente com ela, no mesmo turno, inclusive, gozando do intervalo intrajornada em sua companhia. A testemunha convidada pela ré, por sua vez, iniciou o seu relato fazendo descrições uniformes da jornada de trabalho, conforme horários contratuais, mas admitiu expressamente desconhecer os horários de início e fim da jornada cumprida pela autora, bem como do intervalo intrajornada por ela gozado. Desta feita, os cartões de ponto são inválidos como meio de prova da jornada de trabalho, em relação aos horários neles consignados. Registra-se que os cartões de ponto são válidos em relação à frequência anotada, haja vista a ausência de prova em sentido contrário.Por consequência, a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas. (...) Quanto ao intervalo interjornada, diante da jornada fixada, houve violação ao art. 66 da CLT, sendo igualmente devido o seu pagamento.Aplica-se ao caso a Súmula 340 do TST. Contudo, na apuração das horas extras decorrentes da não fruição integral das pausas legais - intervalos intrajornada e interjornadas, não se aplica o disposto na Súmula 340 do C. TST às horas extras por descumprimento de pausas legais, por se tratar de tempo não remunerado pelo pagamento de comissões. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818, 59, § §2º, 5º e 6º da CLT, 373, I, do CPC. Não há como aferir a ofensa ao art. 7º, XIII da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não constato contrariedade à Súmula 85 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso, bem como violação do art. 59, §§ 2º, 5º e 6º da CLT, diante da tese adotada pela Turma no sentido de que "...a invalidade dos controles de ponto, em relação aos horários neles consignados, inviabiliza a análise da correção do sistema compensatório em seu aspecto material, já que não é possível verificar a correção das horas creditadas e debitadas." Registro o cancelamento da OJ 182 da SBDI-I. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA ORSINA SENA DE SOUZA

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ID: 260828210

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011345-41.2023.5.03.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254eafa proferida nos autos. RECURSO DE: THAINA DAL SASSO QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 51da8ea; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8131e69). Regular a representação processual (Id dd05d1e). Preparo dispensado (Id bfab661, dfa095d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou os Embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 8131e69), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Por fim, saliento que os destaques em negrito existentes na transcrição feita pela parte são originais do acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.dfa095d ): (...)O julgador de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: A autora, na peça de ingresso, aduz o não recebimento de comissões pela venda de produtos. Pretende seja o réu condenado ao pagamento da verba, bem como sua integração ao salário, para todos os efeitos legais. O réu, em defesa, alega que a autora recebia prêmios pela venda de produtos, o que sempre foi efetivado corretamente, sob a rubrica "TRILHAS/GERA EQUIPES", inclusive com as devidas repercussões. Em exame dos demonstrativos de pagamento de todo o período contratual, verifico o pagamento, com forte densidade temporal, da rubrica apontada na defesa. Nesse passo, caberia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a serem quitadas a tal título ou, ainda, a ausência de integração ao salário, uma vez que o réu confirma a natureza salarial da parcela. De tal ônus não se desincumbiu a autora. Portanto, julgo improcedente o pedido em análise Assim, o pedido foi julgado improcedente pelo fato de a autora não ter demonstrado diferenças a seu favor, o que sequer foi refutado no apelo. Aliás, a reclamante sequer impugnou a alegação de que tais parcelas se destinavam a remunerá-la pela venda de produtos, razão pela qual prevalecem os fundamentos adotados na r. sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à súmula 93 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6c115ec; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 26d123d). Regular a representação processual (Id fd14f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bfab661 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bfab661 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bda34d1, 3156322: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7acd400, ece699f; Condenação no acórdão, id dfa095d; Custas no acórdão, id dfa095d; Depósito recursal recolhido no RR, id 979990e, b872615: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT; 5º, II e XXXV e 93, IX,da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que dispõe que para a configuração da jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função/ art. 224, §2º da CLT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)O reclamado interpõe novos embargos de declaração, afirmando que o acórdão continua omisso "a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT". Sem razão. O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR/88; 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id. dfa095d ): (...)Como cediço, o § 2º do art. 224 da CLT, excepciona a duração de trabalho de 6 horas para o bancário que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou, ainda, para aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário não exige poderes amplos de mando, representação ou substituição do empregador. Exige-se, para a sua configuração, tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. O exercício de cargo de confiança bancário é fato impeditivo do direito do empregado à jornada especial prevista no caput do art. 224 da CLT e, dessa forma, obsta o recebimento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal, como extras. (...) In casu, os demonstrativos de pagamento comprovam que, a partir de 1/9/2021, a reclamante, de fato, percebia gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário efetivo (ID. 6c6664c), no desempenho da função "Líder de Tesouraria e Serviços". (...) Com efeito, enquanto líder de tesouraria, no presente caso, não ficou demonstrado que a reclamante possuía fidúcia diferenciada. As testemunhas informaram que ela não possuía autonomia para aplicar punições tampouco admitir e despedir empregados e não conduzia ou presidia reuniões. Ainda que a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, reitere-se, sequer foi demonstrado o exercício de atribuições capazes de diferenciar a reclamante do bancário comum. Desse modo, entendo que não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 80b4fc6): (...)O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto. Por fim, atente-se o embargante que a interposição de novos embargos para tratar de idêntico tema poderá ensejar aplicação de multa por protelação, do que fica desde já advertido. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9a Região , no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAINA DAL SASSO QUEIROZ

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