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"0011869-06.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Grupo Casas Bahia S.A. x Marcos Vinicius De Lima Souza

ID: 257916710

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011869-84.2016.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA

Notificação

Advogados:

FELIPE ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0011869-84.2016.5.03.0035 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa 0011869-84.2016.5.03.0035 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. : MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d26563 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 24b5c2b; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id cda1aac). Regular a representação processual (Id ae1b014). O juízo está garantido (Id dfa6311). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 7º, XIII, da CR Consta do acórdão: Pois bem, conforme se observa do fragmento da decisão exequenda acima transcrita, a executada foi condenada ao pagamento das horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, a serem apuradas, observada a jornada fixada. Assim, considerando que a jornada fixada na sentença evidencia a extrapolação do limite de 8 horas em todos os dias e que o critério determinado no título exequendo para a apuração das horas extras determina a observância dos limites diário e também semanal de 44 horas, conclui-se que, para a jornada laborada aos sábados, deve mesmo ser considerado como extraordinário o labor a partir da 4ª hora. Com efeito, como esclarecido pelo perito, tendo sido determinado em 8 horas diárias o limite da jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas nesse interregno, a jornada a ser observada para o sábado deve ser necessariamente limitada a 4 horas, tendo em vista o limite semanal de 44 horas. Note-se, ademais, que as normas coletivas estabelecem adicional de horas extras mais vantajoso para a extrapolação da jornada superior a 2 horas diárias, o que reforça a conclusão de que devem ser consideradas como extras, para o labor aos sábados, as horas laboradas além da 4ª. Portanto, entendo que a metodologia adotada na elaboração das contas homologadas está correta, pois, a apuração como extraordinária da jornada laborada após a 4ª diária, quando cumprida aos sábados, encontra respaldo no título executivo, em especial no limite semanal de 44 horas, evidenciando que os cálculos periciais não demandam reparo algum, nesse aspecto. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE LIMA SOUZA

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Andreia Medeiros Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258796131

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-91.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA DAVI VINICIUS RAFAEL PINHEIRO RODRIANE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0751fa proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDREIA MEDEIROS DA SILVA já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A. por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 15/19. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.295,65. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 200/269, refutando os pedidos formulados pela reclamante. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 2556/2557). A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 2561/2573). Realizada audiência de instrução (fls. 2589/2592), foram colhidos os depoimentos da autora, do preposto do réu e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Se tem por inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º). A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acatamento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para enfrentamento do mérito. Além disso, o CPC/2015 prima pela decisão de mérito. A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada suscitou a questão da existência de advocacia predatória face à empresa. Em que pese comprovado que a mesma procuradora possui diversas ações contra a ré, com petições similares, afasta-se o pedido de declaração de existência de advocacia predatória, eis que não se verifica, no presente caso, dolo ou abuso do direito da autora, ressaltando-se que a parte reclamante possui direito de ação constitucionalmente garantido (art. XXXV da CF). Nada a ser deferido quanto ao aspecto. PROTESTOS DA RECLAMADA A testemunha Davi Vinicius Rafael Pinheiro foi contraditada ao argumento de possuir ação trabalhista contra a reclamada e amizade íntima com a autora. A contradita deve ser acatada apenas nas hipóteses legais, a teor do disposto no artigo 829 da CLT. No caso vertente, não restou comprovada a alegada amizade íntima nem demonstrada a ausência de isenção de ânimo da testemunha, sendo certo ainda que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, consoante jurisprudência já firmada pela Sumula 357 do C. TST, sendo necessária a existência de prova robusta acerca do interesse na causa ou da troca de favores, o que não se verificou no presente caso. Mantenho a decisão e rejeito os protestos. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a reclamada a prescrição total do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois a lei n. 13.467/17 teria revogado tal dispositivo há mais de cinco anos. A prejudicial de prescrição bienal arguida pelo réu confunde-se com o próprio mérito da lide, na qual será apreciada, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos acerca da aplicabilidade do art. 384 da CLT ao contrato de trabalho da autora. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB/88, a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019, nos termos do art. 487, II, CPC c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto aos eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas nº 206 e 308, do TST). MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO A reclamada apresentou registros de jornada de trabalho nos autos, os quais foram expressamente impugnados pela autora, sob o argumento de que os horários eram inverídicos, sob alegação de que apontados de acordo com o horário contratual, não sendo permitida a conferência das anotações. A princípio, é necessário ressaltar que o simples fato de não estarem assinados não retiraria a validade do ponto, pois, tratando-se de registro eletrônico, não há exigência legal neste sentido. O depoimento da testemunha arregimentada pela autora foi no sentido de que não era possível registrar as horas extras laboradas em dias comuns, pois o ponto só poderia ser batido no horário contratual. Afirmou que o registro do ponto “bugava” e registrava folgas em dias nos quais havia trabalho efetivo, com utilização da matrícula do gerente. Quando havia travamento no sistema, o ponto era marcado manualmente pelo “PECON”, com posterior marcação oficial pela CAL, mas após um período, o próprio trabalhador fazia a marcação e submetia à aprovação da CAL. Já a testemunha trazida pela ré relatou que o ponto era registrado corretamente; que havia um sistema onde era possível conferir as marcações; que não havia alterações nos horários sem permissão do trabalhador; que é obrigatório realizar as quatro marcações em todos os dias trabalhados; que é necessário utilizar o sistema da empresa na maioria das vezes e, para isso, o ponto precisa ter sido registrado; que em casos de defeito no sistema o ponto é registrado corretamente no portal do colaborador, pelo próprio empregado, com aprovação do gerente. Portanto, em relação à regularidade dos apontamentos, a prova oral mostrou-se dividida quanto aos horários laborados pela autora, restando consigo o encargo probatório, que dele não se desincumbiu. De toda forma, entendo mais dignos de confiança os dizeres prestados pela testemunha indicada pelo réu, na medida em que a testemunha autoral foi enfática ao dizer que não era possível registrar horas extras (exceto em dias de black Friday e datas comemorativas), mas os cartões de ponto da demandante contêm diversas anotações de labor extraordinário em praticamente todos os meses laborados no período imprescrito. Além disso, os cartões possuem horários variados de entrada, saída e intervalo, com registros de horas extras regulares e horas extras pelo trabalho em feriados (fl. 401, p. ex). Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Fixada tal premissa, passo à análise dos pedidos relativos à jornada de trabalho. Banco de horas – Horas extras A implantação do banco de horas foi prevista nos instrumentos coletivos da categoria, como, por exemplo, na cláusula 22ª da CCT 2022/2023, que traz a seguinte previsão: “(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na Cláusula de “Horas Extras” desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1º da referida cláusula. (fl. 101) Há que se observar o disposto no artigo 7º, XXVI da CF/88, que prestigia a negociação coletiva. Ademais, o STF, ao decidir o Tema 1.046 da repercussão geral, no ARE 1121633, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em impugnação, a reclamante apontou horas extras laboradas além de 2 diárias (f. 2567). Tal fato, contudo, não torna inválido o ajuste de compensação instituído em norma coletiva e praticado efetivamente, salientando que não há previsão de nulidade do sistema nesse tipo de situação, resolvendo-se a questão com o pagamento das horas extras excedentes. Neste cenário, tendo em conta a validade dos espelhos de ponto e da compensação de jornada praticada pela ré, bem como que registro de pagamento de horas extras nas fichas financeiras, competia à parte reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras existentes em seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a amostragem providenciada em réplica está equivocada, por ter utilizado base de cálculo majorada, apontando que no mês de dezembro de 2022 a autora teria recebido “de salário base e comissões o montante de R$1.662,50”, o que não se verifica no holerite de fl. 724. (fl. 2567). Saliento que, em que pese a testemunha indicada pelo réu tenha dito que já teve problemas com o banco de horas, o qual estava positivo e passou a ser negativo, a autora não apontou em sua peça impugnatória nenhuma ocasião em que isso tenha ocorrido com ela própria. Assim, diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “1” da inicial. Intervalo intrajornada Relativamente ao intervalo para refeição e descanso, a reclamante afirmou que gozava apenas de 20/30min por dia laborado. A testemunha Davi Vinicius Rafael relatou que era possível usufruir do intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana, mas nos outros dias o período de concessão era inferior. Lado outro, a testemunha Maria Vitoria Araujo disse que já almoçou com a autora e que ela gozava de 01:05h de intervalo, mas não estava presente todos os dias, já que sua jornada contratual era de somente seis horas diárias e seu intervalo de 15 minutos, à época em que trabalharam juntas. Pois bem. Os cartões de ponto não possuem marcações de intervalo intrajornada inferior a uma hora, o que leva a crer que não são fidedignos neste particular. No que tange à periodicidade do desrespeito à hora intervalar, deve ser limitada ao depoimento da testemunha indicada pela autora, que cumpria jornada similar à da reclamante e afirmou que três vezes por semana conseguia gozar do intervalo de 1:05h. Considerando a prova fixo que em cada semana a reclamante usufruía de 01:05h de intervalo intrajornada em três dias por semana e de 35 minutos nos demais dias. Dessa forma, condeno a ré a pagar à autora indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à verba, conforme § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa. Para apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros, no que couber: o divisor 220; base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; o art. 58 da CLT; jornada fixada nesta decisão e a frequência exposta nos cartões de ponto. Na ausência de algum apontamento, deve ser considerada a média duodecimal. Para que não sobejem dúvidas em fase de execução, esclareço que as disposições constantes da Súmula 340, do TST não se aplicam às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Intervalo do artigo 384 da CLT Indefiro o pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pois a Lei 13.467/17 revogou o dispositivo em questão. Domingos e feriados Em que pese tenha havido labor em domingos e feriados, a autora reconheceu em depoimento pessoal que havia a concessão de folgas compensatórias, o que foi corroborado por sua testemunha, inexistindo valores pendentes de pagamento. Julgo improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a inicial que a autora foi contratada para exercer a função de estoquista e passou a exercer o cargo de “Assessor de vendas” a partir de 2023, a partir de quando desempenhou cumulativamente as tarefas de estoquista, crediarista, operadora de caixa, além de receber caminhão, receber vendas, desbloquear cartão, abrir chamados para toca de produtos, dentre outros, sem qualquer contraprestação. Pleiteia, em razão disso, o recebimento de um acréscimo salarial de 30%, com reflexos. Analiso. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Isso porque ao prestar depoimento a este juízo, a parte autora reconheceu que todos os assessores de atendimento podem trabalhar no crediário, no caixa e no estoque. Quanto a ela própria, assumiu ter passado a receber a verba quebra de caixa, apesar de atuar predominantemente no estoque. A testemunha Davi informou que todos os estoquistas executavam as mesmas funções, inclusive a autora, e igualmente todos passaram a desempenhar as mesmas atribuições quando da alteração de cargo para assessor de atendimento. Disse que chegaram a questionar se haveria alguma punição caso se recusassem a assinar o termo de mudança de cargo, mas foram informados de que não seriam dispensados mesmo se não assinassem. Asseverou ainda que, após a mudança, os funcionários do setor do caixa passaram a trabalhar no estoque. A testemunha Maria Vitória, que trabalha atualmente como assessora de atendimento, disse que suas tarefas consistem em fazer análise de crédito, operar no caixa e ficar no estoque, salientando que todos fazem as mesmas atividades e que foi informada sobre elas ao ser contratada. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstra a habitualidade ou a imposição sistemática de atribuições estranhas ao cargo de assessor de atendimento, tampouco prova inequívoca de que a reclamante tenha desempenhado funções que demandassem conhecimento técnico ou qualificação específica diversa daquela exigida para o cargo contratado. Ao contrário, as atividades descritas pelas testemunhas mostram-se como típicas da natureza do cargo, dentro do contexto operacional da loja. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Postula a autora a restituição de descontos realizados em seus contracheques a título de “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, 3514 Desconto Adto Empregado”. A parte ré sustenta que todos os descontos são lícitos, inexistindo valores a serem devolvidos à parte reclamante. Analiso. O artigo 462, caput, da CLT proíbe que sejam efetuados descontos nos salários dos empregados, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Seu parágrafo primeiro prevê a possibilidade de que sejam efetuados descontos em caso de dano causado pelo empregado, e desde que tal tenha sido acordado, ou caso configurada a existência de dolo do empregado. Com relação a saldos insuficientes ou ajustes “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, percebo que se referem, manifestamente, à insuficiência de saldo na remuneração, tendo em vista os demais descontos realizados no contracheque, que não foram objeto de insurgência na inicial e que motivaram os ajustes realizados ou ajustes salariais efetivados no mês anterior ao desconto. No tocante aos adiantamentos, não se tratam de descontos, mas de dedução de valores já adiantados pelo reclamado, o que observo dos recibos apresentados. Ante o exposto, ausente a demonstração de irregularidade nos descontos, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pugnou a indenização por danos morais, alegando que é enquadrada na categoria de PCD, mas ainda assim a ré a submetia ao manuseio de cargas pesadas e à execução de tarefas que exigiam o uso de força, como subir escadas com peso e sem o suporte de equipamentos. Disse ter desenvolvido fortes dores na coluna e no braço direito, pelo esforço repetitivo e excessivo. Narrou que em janeiro de 2024 ocorreu um assalto na loja, onde dois homens armados a renderam, provocando estado de pânico e choque, mas não houve assistência por parte dos superiores. Além disso, relatou que foi demitida pouco tempo antes de uma cirurgia previamente agendada para maio de 2024, a qual já havia sido comunicada ao gerente da empresa. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No caso dos autos, acerca do assalto sofrido, as testemunhas confirmaram que, de fato, vários funcionários foram rendidos por delinquentes e que a autora ficou muito nervosa, mas não houve comprovação de qualquer negligência da ré quanto ao zelo pela integridade física de seus empregados. Infelizmente, em nosso País vivemos expostos à violência, no exercício do trabalho ou não, não se podendo, in casu, atribuir à ré qualquer conduta omissiva ou comissiva. Constato consequências oriundas de fato de terceiros, cuja ação presume-se incontrolável por se pela demandada. Neste sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDEVIDA. Não poderá ser a empresa responsabilizada por ausência de políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chegou às raias do inaceitável, resulta de antigas e múltiplas causas, em cujo contexto os empregadores, os empregados e todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente. A segurança pública é incumbência do Estado, não se podendo imputar ao empregador ou tomador dos serviços responsabilidade pelos assaltos, ameaças e demais violências sofridas pelos empregados durante a prestação de serviço. Trata-se de fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando da reclamada, não se vislumbrando na espécie ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão ao empegado. Trata-se de risco social ao qual todos nós estamos sujeitos. O assalto do empregado em serviço, para gerar indenização, estaria a depender de prova segura de um ato ilícito perpetrado pela reclamada, correlacionado com ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o que não é o caso." (sic, TRT da 3.ª Região; PJe: 0011869-71.2016.5.03.0007 (RO); Disponibilização: 22/03/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 3534; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara) Avançando, a testemunha Davi Vinicius afirmou que ele próprio tinha ciência de que a autora tinha uma cirurgia marcada quando foi dispensada, mas não há evidências nos autos de que os superiores hierárquicos da obreira sabiam desse fato, nem tampouco de que ele tenha sido o motivo da despedida. O empregador detém o direito potestativo de dispensa, não havendo como presumir nenhum tipo de discriminação, já que a reclamante não é portadora de doença grave, a ponto de atrair a incidência da súmula 443 do TST. Relativamente ao manuseio e transporte de cargas pesadas, a prova oral restou dividida. De acordo com a testemunha da autora, equipamentos pesados eram carregados com um carrinho, mas a maioria dos produtos era carregada, sendo necessário subir escadas levando-os nas mãos. Afirmou que a autora reclamava dessa atividade por ser PCD, mas ainda assim precisava executa-la. Já a testemunha do réu declarou que pede ajuda para carregar equipamentos mais pesados e que havia trabalhadores do sexo masculino executando essa função no setor à época em que a reclamante trabalhava no local. Disse que somente organiza no estoque os produtos que chegam nos caminhões, que a empresa disponibiliza um carrinho para ajudar no transporte e que há rampa de acesso à loja. A autora não produziu prova de que tenha desenvolvido doença na coluna ou no braço em razão do trabalho prestado na reclamada. De forma idêntica, os arquivos de vídeo juntados com a inicial não são suficientes, por si só, a demonstrar o direito vindicado, já que foram produzidos pela própria reclamante, dizendo que estava sozinha carregando mercadorias, mas sem indício de que não havia outros trabalhadores no local, que não pudesse usar a rampa nem o carrinho disponível para tanto. Aliás, a testemunha da autora declarou que trabalhava juntamente com ela no estoque e que, quando um dos dois não estava, alguém do caixa descia para auxiliar (minuto 0:37:44). Causa estranheza ainda o fato de que, embora a reclamante pudesse atuar em outras áreas onde não havia exigência física (caixa e crediário), as testemunhas foram uníssonas ao declararem que ela trabalhava mais no estoque, tendo a Sra Maria Vitória esclarecido que a obreira se sentia mais segura ali, por não dominar tanto o sistema dos outros setores. Por tais fundamentos, não verifico a existência de ato imputável à ré, capaz de lhe atribuir a prática de qualquer ilícito e, consequentemente, o nexo causal entre o dano alegado e o trabalho. Julgo improcedente o pedido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de hipóteses que autorizem a expedição de ofício pretendida pela parte autora, a qual, caso queira, poderá cientificar os órgãos indicados na inicial acerca do teor da presente reclamação trabalhista e do quanto ora decidido. Indefiro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que a parcela deferidas detém natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou fiscais sobre ela DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG rejeitar as preliminares arguidas em defesa; rejeitar os protestos consignados pelo réu; fixar o marco prescricional em 25/06/2019; rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA MEDEIROS DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar à reclamante a seguinte parcela, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, do CPC c/c art. 769, da CLT): - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa, observada a jornada fixada em tópico próprio e a frequência exposta nos cartões de ponto. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MEDEIROS DA SILVA

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Andreia Medeiros Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258796132

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010614-91.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MEDEIROS DA SILVA DAVI VINICIUS RAFAEL PINHEIRO RODRIANE SOUZA SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010614-91.2024.5.03.0106 : ANDREIA MEDEIROS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0751fa proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDREIA MEDEIROS DA SILVA já qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A. por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 15/19. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 198.295,65. Juntou documentos. O reclamado apresentou defesa escrita às fls. 200/269, refutando os pedidos formulados pela reclamante. Rejeitada a 1ª tentativa de conciliação, foi recebida a defesa (fl. 2556/2557). A autora apresentou impugnação à defesa e aos documentos anexados (fls. 2561/2573). Realizada audiência de instrução (fls. 2589/2592), foram colhidos os depoimentos da autora, do preposto do réu e de duas testemunhas. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Em síntese, é o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente a responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Se tem por inepta a petição inicial quando: a) lhe faltar o pedido ou a causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer, de maneira lógica, a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; d) contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC/2015, art. 330, §1º). A jurisprudência trabalhista tem construído um caminho de flexibilidade e ampla tolerância na aplicação das hipóteses de inépcia, de modo que o acatamento da preliminar retardaria ainda mais a marcha processual, em razão da possibilidade de anulação do julgado, com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para enfrentamento do mérito. Além disso, o CPC/2015 prima pela decisão de mérito. A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS - LIMITAÇÃO DE VALORES O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. No caso, sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado. Eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença, sem qualquer limitação aos montantes apontados na inicial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Embora suscitada em sede de preliminar, a matéria atinente ao preenchimento dos pressupostos legais que viabilizem o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à autora se confunde com o mérito e com ele será analisada. ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada suscitou a questão da existência de advocacia predatória face à empresa. Em que pese comprovado que a mesma procuradora possui diversas ações contra a ré, com petições similares, afasta-se o pedido de declaração de existência de advocacia predatória, eis que não se verifica, no presente caso, dolo ou abuso do direito da autora, ressaltando-se que a parte reclamante possui direito de ação constitucionalmente garantido (art. XXXV da CF). Nada a ser deferido quanto ao aspecto. PROTESTOS DA RECLAMADA A testemunha Davi Vinicius Rafael Pinheiro foi contraditada ao argumento de possuir ação trabalhista contra a reclamada e amizade íntima com a autora. A contradita deve ser acatada apenas nas hipóteses legais, a teor do disposto no artigo 829 da CLT. No caso vertente, não restou comprovada a alegada amizade íntima nem demonstrada a ausência de isenção de ânimo da testemunha, sendo certo ainda que o simples fato de estar litigando contra o mesmo empregador não a torna suspeita, consoante jurisprudência já firmada pela Sumula 357 do C. TST, sendo necessária a existência de prova robusta acerca do interesse na causa ou da troca de favores, o que não se verificou no presente caso. Mantenho a decisão e rejeito os protestos. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TOTAL Arguiu a reclamada a prescrição total do pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, pois a lei n. 13.467/17 teria revogado tal dispositivo há mais de cinco anos. A prejudicial de prescrição bienal arguida pelo réu confunde-se com o próprio mérito da lide, na qual será apreciada, tendo em vista a controvérsia instaurada nos autos acerca da aplicabilidade do art. 384 da CLT ao contrato de trabalho da autora. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, nos termos do art. 7º, XXIX, CRFB/88, a prescrição quinquenal oportunamente suscitada em defesa e julgo extinto o processo com resolução do mérito relativamente às pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 25/06/2019, nos termos do art. 487, II, CPC c/c art. 769 da CLT, inclusive quanto aos eventuais reflexos de verbas em FGTS (Súmulas nº 206 e 308, do TST). MÉRITO PROPRIAMENTE DITO JORNADA DE TRABALHO A reclamada apresentou registros de jornada de trabalho nos autos, os quais foram expressamente impugnados pela autora, sob o argumento de que os horários eram inverídicos, sob alegação de que apontados de acordo com o horário contratual, não sendo permitida a conferência das anotações. A princípio, é necessário ressaltar que o simples fato de não estarem assinados não retiraria a validade do ponto, pois, tratando-se de registro eletrônico, não há exigência legal neste sentido. O depoimento da testemunha arregimentada pela autora foi no sentido de que não era possível registrar as horas extras laboradas em dias comuns, pois o ponto só poderia ser batido no horário contratual. Afirmou que o registro do ponto “bugava” e registrava folgas em dias nos quais havia trabalho efetivo, com utilização da matrícula do gerente. Quando havia travamento no sistema, o ponto era marcado manualmente pelo “PECON”, com posterior marcação oficial pela CAL, mas após um período, o próprio trabalhador fazia a marcação e submetia à aprovação da CAL. Já a testemunha trazida pela ré relatou que o ponto era registrado corretamente; que havia um sistema onde era possível conferir as marcações; que não havia alterações nos horários sem permissão do trabalhador; que é obrigatório realizar as quatro marcações em todos os dias trabalhados; que é necessário utilizar o sistema da empresa na maioria das vezes e, para isso, o ponto precisa ter sido registrado; que em casos de defeito no sistema o ponto é registrado corretamente no portal do colaborador, pelo próprio empregado, com aprovação do gerente. Portanto, em relação à regularidade dos apontamentos, a prova oral mostrou-se dividida quanto aos horários laborados pela autora, restando consigo o encargo probatório, que dele não se desincumbiu. De toda forma, entendo mais dignos de confiança os dizeres prestados pela testemunha indicada pelo réu, na medida em que a testemunha autoral foi enfática ao dizer que não era possível registrar horas extras (exceto em dias de black Friday e datas comemorativas), mas os cartões de ponto da demandante contêm diversas anotações de labor extraordinário em praticamente todos os meses laborados no período imprescrito. Além disso, os cartões possuem horários variados de entrada, saída e intervalo, com registros de horas extras regulares e horas extras pelo trabalho em feriados (fl. 401, p. ex). Considera-se, então, que os cartões de ponto juntados aos autos se prestam validamente como prova dos dias e horários trabalhados. Os intervalos serão analisados individualmente. Fixada tal premissa, passo à análise dos pedidos relativos à jornada de trabalho. Banco de horas – Horas extras A implantação do banco de horas foi prevista nos instrumentos coletivos da categoria, como, por exemplo, na cláusula 22ª da CCT 2022/2023, que traz a seguinte previsão: “(...) CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ADEQUAÇÃO DA JORNADA É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-la às 44 (quarenta e quatro) horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a (02) duas horas diárias, durante o mês, poderão ser compensadas, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após o mês da prestação da hora, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. PARÁGRAFO SEGUNDO Na hipótese de, ao final do prazo do parágrafo anterior, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na Cláusula de “Horas Extras” desta Convenção Coletiva de Trabalho, observando-se o disposto no § 1º da referida cláusula. (fl. 101) Há que se observar o disposto no artigo 7º, XXVI da CF/88, que prestigia a negociação coletiva. Ademais, o STF, ao decidir o Tema 1.046 da repercussão geral, no ARE 1121633, deu provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Em impugnação, a reclamante apontou horas extras laboradas além de 2 diárias (f. 2567). Tal fato, contudo, não torna inválido o ajuste de compensação instituído em norma coletiva e praticado efetivamente, salientando que não há previsão de nulidade do sistema nesse tipo de situação, resolvendo-se a questão com o pagamento das horas extras excedentes. Neste cenário, tendo em conta a validade dos espelhos de ponto e da compensação de jornada praticada pela ré, bem como que registro de pagamento de horas extras nas fichas financeiras, competia à parte reclamante demonstrar eventuais diferenças de horas extras existentes em seu favor (artigo 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu a contento, porquanto a amostragem providenciada em réplica está equivocada, por ter utilizado base de cálculo majorada, apontando que no mês de dezembro de 2022 a autora teria recebido “de salário base e comissões o montante de R$1.662,50”, o que não se verifica no holerite de fl. 724. (fl. 2567). Saliento que, em que pese a testemunha indicada pelo réu tenha dito que já teve problemas com o banco de horas, o qual estava positivo e passou a ser negativo, a autora não apontou em sua peça impugnatória nenhuma ocasião em que isso tenha ocorrido com ela própria. Assim, diante de todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados no item “1” da inicial. Intervalo intrajornada Relativamente ao intervalo para refeição e descanso, a reclamante afirmou que gozava apenas de 20/30min por dia laborado. A testemunha Davi Vinicius Rafael relatou que era possível usufruir do intervalo intrajornada de uma hora três vezes por semana, mas nos outros dias o período de concessão era inferior. Lado outro, a testemunha Maria Vitoria Araujo disse que já almoçou com a autora e que ela gozava de 01:05h de intervalo, mas não estava presente todos os dias, já que sua jornada contratual era de somente seis horas diárias e seu intervalo de 15 minutos, à época em que trabalharam juntas. Pois bem. Os cartões de ponto não possuem marcações de intervalo intrajornada inferior a uma hora, o que leva a crer que não são fidedignos neste particular. No que tange à periodicidade do desrespeito à hora intervalar, deve ser limitada ao depoimento da testemunha indicada pela autora, que cumpria jornada similar à da reclamante e afirmou que três vezes por semana conseguia gozar do intervalo de 1:05h. Considerando a prova fixo que em cada semana a reclamante usufruía de 01:05h de intervalo intrajornada em três dias por semana e de 35 minutos nos demais dias. Dessa forma, condeno a ré a pagar à autora indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória conferida à verba, conforme § 4º do art. 71 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa. Para apuração da parcela, deverão ser observados os seguintes parâmetros, no que couber: o divisor 220; base de cálculo pela integralidade das parcelas de natureza salarial fixas, conforme Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial; o art. 58 da CLT; jornada fixada nesta decisão e a frequência exposta nos cartões de ponto. Na ausência de algum apontamento, deve ser considerada a média duodecimal. Para que não sobejem dúvidas em fase de execução, esclareço que as disposições constantes da Súmula 340, do TST não se aplicam às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Intervalo do artigo 384 da CLT Indefiro o pagamento, como extra, do intervalo previsto no art. 384 da CLT, pois a Lei 13.467/17 revogou o dispositivo em questão. Domingos e feriados Em que pese tenha havido labor em domingos e feriados, a autora reconheceu em depoimento pessoal que havia a concessão de folgas compensatórias, o que foi corroborado por sua testemunha, inexistindo valores pendentes de pagamento. Julgo improcedente. ACÚMULO DE FUNÇÃO Narra a inicial que a autora foi contratada para exercer a função de estoquista e passou a exercer o cargo de “Assessor de vendas” a partir de 2023, a partir de quando desempenhou cumulativamente as tarefas de estoquista, crediarista, operadora de caixa, além de receber caminhão, receber vendas, desbloquear cartão, abrir chamados para toca de produtos, dentre outros, sem qualquer contraprestação. Pleiteia, em razão disso, o recebimento de um acréscimo salarial de 30%, com reflexos. Analiso. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições e, na falta de previsão contratual específica, deve ser entendido que ficou obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, para o acolhimento do pedido de pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de tarefas distintas, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, causando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Em razão de o contrato de trabalho ser sinalagmático e comutativo, possui obrigações recíprocas e equivalentes. A alteração qualitativa e/ou quantitativa do trabalho prestado desnatura a reciprocidade/equivalência das obrigações ajustadas e exige um reequilíbrio, a fim de nivelar no mesmo plano jurídico a prestação e contraprestação, preservando a boa-fé contratual e impedindo o enriquecimento sem causa de uma das partes (artigos 422 e 884 do CC c/c o art. 8º, parágrafo único, da CLT). Diante de tal contexto, coube à parte autora o ônus de demonstrar que as funções ditas acumuladas não integram a função contratual, ante a controvérsia (art. 818, I, da CLT), de cujo encargo não se desvencilhou. Isso porque ao prestar depoimento a este juízo, a parte autora reconheceu que todos os assessores de atendimento podem trabalhar no crediário, no caixa e no estoque. Quanto a ela própria, assumiu ter passado a receber a verba quebra de caixa, apesar de atuar predominantemente no estoque. A testemunha Davi informou que todos os estoquistas executavam as mesmas funções, inclusive a autora, e igualmente todos passaram a desempenhar as mesmas atribuições quando da alteração de cargo para assessor de atendimento. Disse que chegaram a questionar se haveria alguma punição caso se recusassem a assinar o termo de mudança de cargo, mas foram informados de que não seriam dispensados mesmo se não assinassem. Asseverou ainda que, após a mudança, os funcionários do setor do caixa passaram a trabalhar no estoque. A testemunha Maria Vitória, que trabalha atualmente como assessora de atendimento, disse que suas tarefas consistem em fazer análise de crédito, operar no caixa e ficar no estoque, salientando que todos fazem as mesmas atividades e que foi informada sobre elas ao ser contratada. Nesse contexto, o conjunto probatório não demonstra a habitualidade ou a imposição sistemática de atribuições estranhas ao cargo de assessor de atendimento, tampouco prova inequívoca de que a reclamante tenha desempenhado funções que demandassem conhecimento técnico ou qualificação específica diversa daquela exigida para o cargo contratado. Ao contrário, as atividades descritas pelas testemunhas mostram-se como típicas da natureza do cargo, dentro do contexto operacional da loja. . Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS Postula a autora a restituição de descontos realizados em seus contracheques a título de “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, 3514 Desconto Adto Empregado”. A parte ré sustenta que todos os descontos são lícitos, inexistindo valores a serem devolvidos à parte reclamante. Analiso. O artigo 462, caput, da CLT proíbe que sejam efetuados descontos nos salários dos empregados, salvo quando esse resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Seu parágrafo primeiro prevê a possibilidade de que sejam efetuados descontos em caso de dano causado pelo empregado, e desde que tal tenha sido acordado, ou caso configurada a existência de dolo do empregado. Com relação a saldos insuficientes ou ajustes “insul. Saldo. Mês”, código 0833, “ajuste de líquido mês anterior”, código 7037, “ajuste de líquido”, código 7035, percebo que se referem, manifestamente, à insuficiência de saldo na remuneração, tendo em vista os demais descontos realizados no contracheque, que não foram objeto de insurgência na inicial e que motivaram os ajustes realizados ou ajustes salariais efetivados no mês anterior ao desconto. No tocante aos adiantamentos, não se tratam de descontos, mas de dedução de valores já adiantados pelo reclamado, o que observo dos recibos apresentados. Ante o exposto, ausente a demonstração de irregularidade nos descontos, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora pugnou a indenização por danos morais, alegando que é enquadrada na categoria de PCD, mas ainda assim a ré a submetia ao manuseio de cargas pesadas e à execução de tarefas que exigiam o uso de força, como subir escadas com peso e sem o suporte de equipamentos. Disse ter desenvolvido fortes dores na coluna e no braço direito, pelo esforço repetitivo e excessivo. Narrou que em janeiro de 2024 ocorreu um assalto na loja, onde dois homens armados a renderam, provocando estado de pânico e choque, mas não houve assistência por parte dos superiores. Além disso, relatou que foi demitida pouco tempo antes de uma cirurgia previamente agendada para maio de 2024, a qual já havia sido comunicada ao gerente da empresa. O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. No caso dos autos, acerca do assalto sofrido, as testemunhas confirmaram que, de fato, vários funcionários foram rendidos por delinquentes e que a autora ficou muito nervosa, mas não houve comprovação de qualquer negligência da ré quanto ao zelo pela integridade física de seus empregados. Infelizmente, em nosso País vivemos expostos à violência, no exercício do trabalho ou não, não se podendo, in casu, atribuir à ré qualquer conduta omissiva ou comissiva. Constato consequências oriundas de fato de terceiros, cuja ação presume-se incontrolável por se pela demandada. Neste sentido: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CULPA PATRONAL. INDEVIDA. Não poderá ser a empresa responsabilizada por ausência de políticas públicas necessárias para impedir ou amenizar a ensandecida escalada de violência no país. Este deletério mal, dada a complexidade e a gravidade do problema, que no Brasil chegou às raias do inaceitável, resulta de antigas e múltiplas causas, em cujo contexto os empregadores, os empregados e todos nós somos vítimas e não agentes, obviamente. A segurança pública é incumbência do Estado, não se podendo imputar ao empregador ou tomador dos serviços responsabilidade pelos assaltos, ameaças e demais violências sofridas pelos empregados durante a prestação de serviço. Trata-se de fato de terceiros, alheio à vontade e ao comando da reclamada, não se vislumbrando na espécie ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, que tenha violado direito subjetivo individual, causando qualquer lesão ao empegado. Trata-se de risco social ao qual todos nós estamos sujeitos. O assalto do empregado em serviço, para gerar indenização, estaria a depender de prova segura de um ato ilícito perpetrado pela reclamada, correlacionado com ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o que não é o caso." (sic, TRT da 3.ª Região; PJe: 0011869-71.2016.5.03.0007 (RO); Disponibilização: 22/03/2019, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 3534; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara) Avançando, a testemunha Davi Vinicius afirmou que ele próprio tinha ciência de que a autora tinha uma cirurgia marcada quando foi dispensada, mas não há evidências nos autos de que os superiores hierárquicos da obreira sabiam desse fato, nem tampouco de que ele tenha sido o motivo da despedida. O empregador detém o direito potestativo de dispensa, não havendo como presumir nenhum tipo de discriminação, já que a reclamante não é portadora de doença grave, a ponto de atrair a incidência da súmula 443 do TST. Relativamente ao manuseio e transporte de cargas pesadas, a prova oral restou dividida. De acordo com a testemunha da autora, equipamentos pesados eram carregados com um carrinho, mas a maioria dos produtos era carregada, sendo necessário subir escadas levando-os nas mãos. Afirmou que a autora reclamava dessa atividade por ser PCD, mas ainda assim precisava executa-la. Já a testemunha do réu declarou que pede ajuda para carregar equipamentos mais pesados e que havia trabalhadores do sexo masculino executando essa função no setor à época em que a reclamante trabalhava no local. Disse que somente organiza no estoque os produtos que chegam nos caminhões, que a empresa disponibiliza um carrinho para ajudar no transporte e que há rampa de acesso à loja. A autora não produziu prova de que tenha desenvolvido doença na coluna ou no braço em razão do trabalho prestado na reclamada. De forma idêntica, os arquivos de vídeo juntados com a inicial não são suficientes, por si só, a demonstrar o direito vindicado, já que foram produzidos pela própria reclamante, dizendo que estava sozinha carregando mercadorias, mas sem indício de que não havia outros trabalhadores no local, que não pudesse usar a rampa nem o carrinho disponível para tanto. Aliás, a testemunha da autora declarou que trabalhava juntamente com ela no estoque e que, quando um dos dois não estava, alguém do caixa descia para auxiliar (minuto 0:37:44). Causa estranheza ainda o fato de que, embora a reclamante pudesse atuar em outras áreas onde não havia exigência física (caixa e crediário), as testemunhas foram uníssonas ao declararem que ela trabalhava mais no estoque, tendo a Sra Maria Vitória esclarecido que a obreira se sentia mais segura ali, por não dominar tanto o sistema dos outros setores. Por tais fundamentos, não verifico a existência de ato imputável à ré, capaz de lhe atribuir a prática de qualquer ilícito e, consequentemente, o nexo causal entre o dano alegado e o trabalho. Julgo improcedente o pedido. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de hipóteses que autorizem a expedição de ofício pretendida pela parte autora, a qual, caso queira, poderá cientificar os órgãos indicados na inicial acerca do teor da presente reclamação trabalhista e do quanto ora decidido. Indefiro. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo à mesma os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados das rés os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. DA DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título dos que foram deferidos na presente reclamatória, a fim de se evitar o injusto enriquecimento da parte autora. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que a parcela deferidas detém natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias ou fiscais sobre ela DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG rejeitar as preliminares arguidas em defesa; rejeitar os protestos consignados pelo réu; fixar o marco prescricional em 25/06/2019; rejeitar a arguição de prescrição total e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA MEDEIROS DA SILVA em face do GRUPO CASAS BAHIA S.A., para condenar a reclamada a pagar à reclamante a seguinte parcela, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, do CPC c/c art. 769, da CLT): - indenização correspondente ao período suprimido do intervalo intrajornada (25 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, a partir do início do período imprescrito até a data da dispensa, observada a jornada fixada em tópico próprio e a frequência exposta nos cartões de ponto. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Defere-se à parte autora a gratuidade judiciária. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 180,00, calculadas sobre R$ 9.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011869-06.2023.8.26.0405" – Página 4 de 4

Grupo Casas Bahia S.A. x Marcos Vinicius De Lima Souza

Andreia Medeiros Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

Andreia Medeiros Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.