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"1001039-92.2022.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros x Biocor Hospital De Doencas Cardiovasculares Ltda e outros

ID: 257916830

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011052-65.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

Notificação

Advogados:

ISABELA RIBEIRO ALVES DO VALLE POSSAMAI

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JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

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JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0011052-65.2024.5.03.0091 : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) : GILVANETE RODRIGUES DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e255b5 proferida nos autos. RECURSO DE: GILVANETE RODRIGUES DE BRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 611e806; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 9d4d7ac). Regular a representação processual (procuração - Id 5e4d37c; substabelecimento - Id 12bec85). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Em relação ao tema cerceamento de defesa/indeferimento da prova oral, consta do acórdão: Alega a recorrente ter sido incompleto o laudo pericial, já que não analisada a questão da insalubridade sob o ponto de vista da Súmula 448 do c. TST. Entende que a única forma pela qual poderia comprovar a limpeza de sanitários de uso coletivo de grande circulação seria a oitiva da testemunha Nade Selma Gomes dos Santos, indeferida pelo Juízo de origem. De forma diversa do que sustenta a parte autora, constou da prova técnica análise sobre a limpeza de instalações sanitárias e coleta de lixo, a fim de se verificar enquadramento na hipótese da Súmula 448/TST (id. f51a6ae, fl. 260). Tendo o perito informado a quantidade de usuários dos banheiros limpos pela obreira (fl. 257), desnecessária a pretendida prova oral. Cumpre observar que, nos termos do art. 765 da CLT, o Juiz possui ampla liberdade na direção do processo, além de ser seu dever zelar pelo rápido andamento das causas. Deve, assim, o Magistrado, indeferir provas requeridas quando estas se revelem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes (art. 370 do CPC). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que afasta a ofensa apontada ao art. 5º, LV, da CR/88. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II, do TST. Em relação às diferenças de adicional de insalubridade, consta do acórdão: Quanto à pretensão da reclamante, as instalações sanitárias cuja limpeza era efetuada por ela não podem ser entendidas como de grande circulação, pois utilizadas por no máximo 50 pessoas, entre elas a maioria de empregados do réu, sendo de uso restrito desses, dos pacientes e eventuais acompanhantes, ou seja, de acesso limitado. Diante das características do caso concreto, a situação não se enquadra na previsão do inciso II da Súmula 448 do TST. As instalações sanitárias não eram de uso coletivo de grande circulação, certo que indevido o adicional de insalubridade em grau máximo nesse particular. Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade à Súmula 448, II, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 327ff8c; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 64b49d5). Regular a representação processual (procuração - Id 805d193). Preparo satisfeito (depósito recursal - Id 854fd3e; custas - Id 05af21c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: O juízo não fica adstrito aos valores atribuídos aos pedidos na inicial, que são mera estimativa do conteúdo econômico de cada pleito, não podendo prevalecer determinação de limitação do valor da condenação a tal montante. Aplica-se, por analogia, a TJP 16 deste Regional. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e art. 7º, XXIII, da CR/88. Em relação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consta do acórdão: [...] o reclamado não se conforma com o deferimento das aludidas diferenças durante 10 (dez) dias não contínuos, no período de julho/2023 a 20/04/2024, em que a autora realizou limpeza de piso em local no qual os pacientes estavam alocados no setor de Pronto Atendimento, assim como de banheiros de uso de pacientes com diagnóstico confirmado ou sob suspeita de serem portadores de COVID 19 (laudo pericial, fls. 258/260). Nesse aspecto, prevalecem os fundamentos e conclusão expostos na sentença (id. a1931c2, fls. 323/325). Restou comprovado o contato da trabalhadora com pacientes portadores de doença infectocontagiosa ou seus materiais, conforme previsto na norma técnica, de forma intermitente, não sendo necessária especialização do hospital nesse tipo de atendimento. O expert constatou a não neutralização dos riscos pelo uso de EPI (fls. 262/263). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOCOR HOSPITAL DE DOENCAS CARDIOVASCULARES LTDA - GILVANETE RODRIGUES DE BRITO

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PINHEIRO

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Arlinda Teodoro Dos Santos e outros x Plaza Shopping Hotel Ltda

ID: 260714790

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011539-82.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA TEODORO DOS SANTOS OTAVIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS COSTA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e208d9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. a-) Inversão do ônus da prova. Postula a reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “A atividade da Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano e sim coleta de lixo de sanitáriosem hotel de grande circulação de pessoas. Portanto, não há enquadramento como insalubre. Em relação a Sumula 448 do TST, O Perito Juízo vem respeitosamente esclarecer que a decisão da percepção ou não do adicional de insalubridade, é de competência do MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. (...) Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS, não trabalhou exposta a condições insalubres no período laborado.” Pelo princípio da aquisição processual ou comunhão da prova, uma vez produzida a prova, elas passam a pertencer ao processo, independentemente de quem as produziu, devendo o magistrado valorá-las no momento de proferir a decisão. Esta previsão é expressa no art. 371 do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo afastá-lo por meio do conjunto probatório dos autos. Com efeito, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara à atividade de limpeza e coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese. Nesse sentido, cito reiteradas decisões do c. TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, divirjo da conclusão do laudo pericial em relação ao agente biológico, pois suas conclusões trazidas pelo expert contrariam o entendimento pacificado na Súmula 448, II/TST: “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” É preciso deixar claro que a jurisprudência deste Eg. Regional tem conferido interpretação extensiva ao conceito de lixo urbano, considerando que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao disposto no Anexo XIV da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Sabidamente, a despeito das conclusões do laudo pericial, o certo é que as mesmas não vinculam o julgador. Sendo a perícia mais um meio de prova, ela se sujeita à livre apreciação do juiz (art. 371 do CPC), pois é este quem, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. Por isso, enfatiza o art. 479 do CPC que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). Ressalte-se que, como é qualitativa a avaliação dos agentes biológicos decorrentes do trabalho com a coleta ou industrialização de lixo urbano, a exposição não é neutralizada ou eliminada pelo uso de EPI's, tornando, pois, irrelevante o fato de que a trabalhadora utilizava-se corretamente desses equipamentos de proteção. Assim, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante todo o contrato de trabalho, de fato, podem ser equiparadas à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova capaz de desconstituí-lo no particular, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), em todo o período contratual. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras pagas. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR’s porquanto aquele é calculado sobre o salário base. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada. Horas extras. Intervalos para lanche e troca de uniforme. A reclamante alega que seu horário de trabalho era das 07h às 15h20min, e que todos os dias era obrigada a tomar o café da manhã e trocar o uniforme nas dependências da reclamada, para só então registrar o ponto. Requer o pagamento de meia hora extra por dia pelo tempo que ficava à disposição do empregador, sem o respectivo registro. Apresentados os cartões de ponto, cabia à Reclamante a produção de prova hábil a desconstituí-los, o que não foi feito a contento, eis que não produziu prova testemunhal. Com efeito, a análise dos cartões de ponto evidenciam que os horários de trabalho início e fim da jornada são bem próximos da jornada informada na inicial, com pequenas variações admissíveis e coerentes. É possível perceber que há inclusive dias em que a reclamada registrou o ponto por volta de 15 minutos antes do horário de início padrão da jornada, com respectivo cômputo no banco de horas (dias 25 e 27/07/2024 - fls. 176). Além disso, a testemunha da reclamada declarou que “registram o horário de trabalho por biometria, que ficam próximo ao vestiário; que demora 5 minutos para colocar o uniforme e depois bate o ponto; que sempre registra o horário efetivo/correto de trabalho no ponto; que a reclamada disponibiliza café da manhã aos funcionários; que o funcionário deve chegar antes para tomar café, se quiser tomar, mas não é obrigatório”. Assim, entendo que não restou provada a alegação da reclamante de que era obrigada a tomar café da manhã e a trocar o uniforme antes de bater o ponto. Nos termos do art. 4º, §2º da CLT, o tempo gasto na alimentação (café) não é computado na jornada de trabalho. Por outro lado, o tempo gasto na troca de uniforme, o qual era obrigatório conforme declarações do preposto, integra a jornada de trabalho, art. 4, §2º, VIII da CLT, cabendo à autora comprovar que o mesmo excedeu o limite diário previsto no art. 58, §1º da CLT, o que não foi feito. Isso porque a autora não ouviu testemunhas e, ao meu ver, a troca de camisa, calça e sapato e colocação de EPI’s não demanda mais que 3 a 4 minutos. Diante disso, inexistindo prova relativo aos minutos excedentes, julgo improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e seus reflexos. c-) Desconto indevido no TRCT. Multa do art. 467. A reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente no TRCT o valor referente ao adiantamento das férias, que já havia sido descontado no contracheque anterior, pelo que requer a restituição do desconto. A reclamada, a seu turno, sustenta que “foram quitados os valores correspondentes a R$ 2.253,61 no holerite de competência do mês 09/2024 é possível verificar que houve o desconto no importe de R$1.652,65 restando um saldo remanescente de R$600,96, valor esse devidamente constante na rescisão da Reclamante, vejamos: (2.253,61 – 1652,65 = 600,96)”. A prova oral não abordou o tema em comento. Pois bem. A reclamante gozou suas férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 de 09/09/2024 a 08/10/2024, retornando ao trabalho aos 09/10/2024, data em que foi dispensada sem justa causa (fls. 152). A reclamante recebeu o adiantamento de férias no importe de R$2.253,61 em 06/09/2024, conforme recibo de fls. 185. Não há qualquer ressalva no TRCT quanto a eventual não recebimento de férias e as alegações da reclamada acerca da licitude do desconto, não foram impugnadas especificamente pela reclamante, presumindo-se verdadeiras. Assim, cabia à reclamante demonstrar nos autos a ocorrência de desconto indevido, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o pedido de restituição. Ante a existência de controvérsia, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. d-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora, fl. 12, tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA a pagar ao reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

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Arlinda Teodoro Dos Santos e outros x Plaza Shopping Hotel Ltda

ID: 260714819

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011539-82.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDA TEODORO DOS SANTOS OTAVIO SILVA COSTA

Polo Passivo:

PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA BEATRIZ FONTES

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VINÍCIUS COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011539-82.2024.5.03.0043 : ARLINDA TEODORO DOS SANTOS : PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e208d9 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. Dispensado o relatório por se tratar de procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares. a-) Inversão do ônus da prova. Postula a reclamante a inversão do ônus da prova. Rejeito a pretensão. As questões serão decididas à luz do artigo 818 da CLT e artigo 373 do CPC/2015. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. Mérito. a-) Adicional de insalubridade. O perito do Juízo assim concluiu: “A atividade da Reclamante não se enquadra no anexo nº 14 da NR-15, visto que não realizava coleta ou industrialização de lixo urbano e sim coleta de lixo de sanitáriosem hotel de grande circulação de pessoas. Portanto, não há enquadramento como insalubre. Em relação a Sumula 448 do TST, O Perito Juízo vem respeitosamente esclarecer que a decisão da percepção ou não do adicional de insalubridade, é de competência do MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 1ª Vara da Justiça do Trabalho de Uberlândia/MG. (...) Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS, não trabalhou exposta a condições insalubres no período laborado.” Pelo princípio da aquisição processual ou comunhão da prova, uma vez produzida a prova, elas passam a pertencer ao processo, independentemente de quem as produziu, devendo o magistrado valorá-las no momento de proferir a decisão. Esta previsão é expressa no art. 371 do CPC. Sendo assim, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao resultado do laudo pericial, podendo afastá-lo por meio do conjunto probatório dos autos. Com efeito, é iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara à atividade de limpeza e coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese. Nesse sentido, cito reiteradas decisões do c. TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Assim, divirjo da conclusão do laudo pericial em relação ao agente biológico, pois suas conclusões trazidas pelo expert contrariam o entendimento pacificado na Súmula 448, II/TST: “II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” É preciso deixar claro que a jurisprudência deste Eg. Regional tem conferido interpretação extensiva ao conceito de lixo urbano, considerando que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo se equiparam ao disposto no Anexo XIV da NR-15 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. NÃO PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. Sabidamente, a despeito das conclusões do laudo pericial, o certo é que as mesmas não vinculam o julgador. Sendo a perícia mais um meio de prova, ela se sujeita à livre apreciação do juiz (art. 371 do CPC), pois é este quem, exclusivamente, procede à avaliação jurídica do fato. Por isso, enfatiza o art. 479 do CPC que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Se, no caso deste processado, restou devidamente comprovado que a Reclamante higienizava as instalações sanitárias do local laborativo (Escola Municipal), inclusive realizando a coleta do lixo respectivo, e isto em banheiros de uso coletivo, nitidamente de grande circulação (pois que dos mesmos faziam uso 380 alunas, diariamente), emerge a conclusão de que a Autora faz jus à percepção do adicional de insalubridade pleiteado na inicial, pois nitidamente tipificada a hipótese da Súmula 448 - II do Colendo TST, eis que manifesto o contato com agente biológico, mesmo que o laudo pericial realizado no processado indique o não débito do adicional referido.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010733-16.2019.5.03.0013 (RO); Disponibilização: 10/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1817; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). “LIMPEZA DE BANHEIROS. INSALUBRIDADE. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS. As específicas normas regulamentares editadas pelo antigo Min. do Trabalho não identificam a limpeza de banheiros como atividade insalubre, sendo indispensável a apuração dos elementos mencionados no parágrafo anterior - o número e a natureza dos usuários dos banheiros instalados na empresa -, a fim de verificar o enquadramento das atividades da empregada à orientação da Súmula 448 do TST, que deu interpretação ampliativa ao Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, para ali encaixar a atividade de "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo.” (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011424-02.2017.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 31/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 989; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Convocado Antonio Neves de Freitas). Ressalte-se que, como é qualitativa a avaliação dos agentes biológicos decorrentes do trabalho com a coleta ou industrialização de lixo urbano, a exposição não é neutralizada ou eliminada pelo uso de EPI's, tornando, pois, irrelevante o fato de que a trabalhadora utilizava-se corretamente desses equipamentos de proteção. Assim, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante todo o contrato de trabalho, de fato, podem ser equiparadas à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A Reclamada impugnou o laudo, mas não produziu prova capaz de desconstituí-lo no particular, encargo probatório que lhe pertencia, art. 818 da CLT. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula 04 do STF), em todo o período contratual. Em se tratando de parcela salarial e observando-se os limites dos pedidos, são devidos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS+40% e horas extras pagas. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR’s porquanto aquele é calculado sobre o salário base. Rejeito o pedido de reflexos em DSR (domingos e feriados), porque a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo mensal, cujos repousos já estão embutidos (artigo 7º, § 2º da Lei 605/49). São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera bis in idem, o que é vedado. Autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. b-) Jornada. Horas extras. Intervalos para lanche e troca de uniforme. A reclamante alega que seu horário de trabalho era das 07h às 15h20min, e que todos os dias era obrigada a tomar o café da manhã e trocar o uniforme nas dependências da reclamada, para só então registrar o ponto. Requer o pagamento de meia hora extra por dia pelo tempo que ficava à disposição do empregador, sem o respectivo registro. Apresentados os cartões de ponto, cabia à Reclamante a produção de prova hábil a desconstituí-los, o que não foi feito a contento, eis que não produziu prova testemunhal. Com efeito, a análise dos cartões de ponto evidenciam que os horários de trabalho início e fim da jornada são bem próximos da jornada informada na inicial, com pequenas variações admissíveis e coerentes. É possível perceber que há inclusive dias em que a reclamada registrou o ponto por volta de 15 minutos antes do horário de início padrão da jornada, com respectivo cômputo no banco de horas (dias 25 e 27/07/2024 - fls. 176). Além disso, a testemunha da reclamada declarou que “registram o horário de trabalho por biometria, que ficam próximo ao vestiário; que demora 5 minutos para colocar o uniforme e depois bate o ponto; que sempre registra o horário efetivo/correto de trabalho no ponto; que a reclamada disponibiliza café da manhã aos funcionários; que o funcionário deve chegar antes para tomar café, se quiser tomar, mas não é obrigatório”. Assim, entendo que não restou provada a alegação da reclamante de que era obrigada a tomar café da manhã e a trocar o uniforme antes de bater o ponto. Nos termos do art. 4º, §2º da CLT, o tempo gasto na alimentação (café) não é computado na jornada de trabalho. Por outro lado, o tempo gasto na troca de uniforme, o qual era obrigatório conforme declarações do preposto, integra a jornada de trabalho, art. 4, §2º, VIII da CLT, cabendo à autora comprovar que o mesmo excedeu o limite diário previsto no art. 58, §1º da CLT, o que não foi feito. Isso porque a autora não ouviu testemunhas e, ao meu ver, a troca de camisa, calça e sapato e colocação de EPI’s não demanda mais que 3 a 4 minutos. Diante disso, inexistindo prova relativo aos minutos excedentes, julgo improcedente a pretensão de pagamento de horas extras e seus reflexos. c-) Desconto indevido no TRCT. Multa do art. 467. A reclamante alega que a reclamada descontou indevidamente no TRCT o valor referente ao adiantamento das férias, que já havia sido descontado no contracheque anterior, pelo que requer a restituição do desconto. A reclamada, a seu turno, sustenta que “foram quitados os valores correspondentes a R$ 2.253,61 no holerite de competência do mês 09/2024 é possível verificar que houve o desconto no importe de R$1.652,65 restando um saldo remanescente de R$600,96, valor esse devidamente constante na rescisão da Reclamante, vejamos: (2.253,61 – 1652,65 = 600,96)”. A prova oral não abordou o tema em comento. Pois bem. A reclamante gozou suas férias referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 de 09/09/2024 a 08/10/2024, retornando ao trabalho aos 09/10/2024, data em que foi dispensada sem justa causa (fls. 152). A reclamante recebeu o adiantamento de férias no importe de R$2.253,61 em 06/09/2024, conforme recibo de fls. 185. Não há qualquer ressalva no TRCT quanto a eventual não recebimento de férias e as alegações da reclamada acerca da licitude do desconto, não foram impugnadas especificamente pela reclamante, presumindo-se verdadeiras. Assim, cabia à reclamante demonstrar nos autos a ocorrência de desconto indevido, ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevido o pedido de restituição. Ante a existência de controvérsia, julgo improcedente o pagamento da multa do artigo 467, da CLT. d-) Justiça gratuita. A declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora, fl. 12, tem presunção veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, os benefícios da justiça gratuita são deferidos. e-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. f-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada PLAZA SHOPPING HOTEL LTDA a pagar ao reclamante ARLINDA TEODORO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - Adicional de insalubridade e reflexos. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita para a reclamante. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, inclusive a compensação. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores da reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da reclamada em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes. Não obstante a condenação imposta, constata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos. Arbitro os honorários periciais em R$1.500,00. A responsabilidade pelo pagamento é da reclamada, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser pagos em 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLINDA TEODORO DOS SANTOS

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275093718

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-15.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARIMOSA PEREIRA SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO SILVA DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84478be proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIMOZA PEREIRA SANTOS ajuizou reclamatória em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., todos qualificados, deduzindo, nos termos das razões de fato e de direito, os pedidos de pagamento de salários do período de limbo jurídico, indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente e doença do trabalho, além do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 96.469,17. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou, em seguida, aditamento à inicial, complementando a causa de pedir referente ao pedido de adicional de insalubre. Realizada a audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. Na sequência, foi designada a produção de perícias ambiental e médica. Apresentados os respectivos laudos conclusivos, as partes se manifestaram oportunamente. A reclamante voltou a se manifestar em réplica à defesa. Na audiência em prosseguimento, encerrou-se a instrução processual, à míngua de outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela reclamada e razões escritas pela reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Arguiu a reclamada a prejudicial de prescrição quinquenal às pretensões exordiais anteriores a 18/09/2018, considerando o ajuizamento da ação em 18/09/2023. Conforme se extrai dos autos (vide decisão de fls. 113/114), a parte autora ajuizou uma primeira reclamatória em 25/08/2023, já extinta, sem resolução do mérito (autos nº 0011165-39.2023.5.03.0031), o que, inclusive, gerou a prevenção deste Juízo. Em consulta ao PJe, apura-se que naquela reclamação foram formulados os mesmos pedidos arrolados na presente ação, incidindo a hipótese do art. 286, II, do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula 268 do Col. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, tendo em vista a primeira reclamatória proposta em 25/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões obrigacionais ora formuladas, cuja exigibilidade seja anterior a 25/08/2018, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST. Acidente/doença do trabalho. Indenizações decorrentes Afirma a reclamante que se acidentou no exercício de suas funções laborativas nas dependências da reclamada, em 03/07/2020, enquanto operava a máquina de limpeza industrial, e que, tempos depois, teria sido também diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador, decorrente das suas atividades de limpeza que exigiriam esforços contínuos. Assegura que não houve fornecimento de CAT pela reclamada. Relata que, em 09/08/2022, afastou-se pelo INSS, para percepção de benefício próprio (cód. Espécie B-31), perdurando até 30/05/2023. Aduz que a prorrogação do benefício foi indeferida, não obstante tenha ajuizado ação previdenciária buscando rever a decisão do INSS, ainda pendente de julgamento. Entende que a reclamada incorreu em culpa no acidente e que as atividades desenvolvidas teriam também contribuído para à incapacitação. Postula, ato contínuo, o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, e por danos morais. A defesa nega que a doença da autora tenha origem ocupacional, destacando que sempre prezou pela segurança no trabalho. Enfatiza, outrossim, que o acidente se deu por culpa exclusiva da reclamante, tendo o cuidado de emitir a respectiva CAT. Examina-se. Contrariamente ao que afirma a reclamante na exordial, a reclamada emitiu a respectiva CAT referente ao acidente do trabalho noticiado, confirmando que o sinistro ocupacional ocorreu em 03/07/2020, conforme documento de fl. 349 não infirmado. Objetivando compreender de maneira mais ampla o quadro clínico da parte autora, seja em decorrência do acidente do trabalho (incontroverso), seja em relação à doença acometida, restou determinada a produção de perícia médica, a qual veio sob a forma do laudo de fls. 635 e seguintes, complementado pelos esclarecimentos de fls. 680/686. Quanto ao acidente em si, observou o expert que houve o registro de queda de própria altura e que o infortúnio não teria se revestido de qualquer gravidade, tendo a reclamante se afastado por apenas 04 dias, sem necessidade de internação. Ainda, de acordo com o laudo técnico, o acidente do trabalho não deu ensejo a sequelas funcionais e estéticas à reclamante. Noutro giro, da análise detida dos autos, não se constata a comprovação de culpa da reclamada, ainda que concorrente, na ocorrência do referido acidente. Segundo é alegado pela defesa, no momento do acidente, “a autora estava puxando a máquina de lavar o piso de costas, quando veio a escorregar vindo a cair ao chão”. No mais, a reclamada nega, peremptoriamente, a versão exordial, no sentido de que a causa do acidente teria sido a tampa do dispenser de água e sabão da máquina que teria sido aberto acidentalmente, golpeando a autora no tórax e a arremessando ao piso. Note-se, ademais, que, de acordo com a perícia, a reclamante participou de treinamentos regulares na empresa sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo, bem como fazia uso de uniforme e EPIs fornecidos pela reclamada: luvas e botinas. Conforme dispõem os arts. 186 c/c art. 927 do CC e art. 7º, XXVIII, in fine, da CF/88, a responsabilidade do empregador, mesmo em caso de acidente do trabalho, é, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação dos elementos da culpabilidade: ação/omissão do agente por ato culposo, o dano experimentado e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa ordem de ideias, considerando que a autora não comprovou por qualquer meio a sua versão sobre a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da reclamada, seja por ação ou omissão, e ainda, considerando que tinha experiência e era comprovadamente treinada para a função, é de se concluir pela ausência do direito à indenização pretendida, no que diz respeito ao acidente ocorrido em 03/07/2020 à falta dos elementos caracterizados. Partindo sob outro ponto de análise, o perito prosseguiu na análise da patologia adquirida pela autora no curso do contrato, destacando diagnóstico positivo consistente em “alterações degenerativas do aparelho locomotor” (síndrome do manguito rotador), sem origem ocupacional, e que determinam incapacidade total por tempo indeterminado. Nesse sentido, pontuou o expert: As enfermidades da reclamante “são tipicamente degenerativas. O acidente de trabalho não a explica. O trabalho per se tampouco foi causa ou concausa das doenças. Nota-se, inclusive, progressão importante do quando durante o repouso laborativo. O INSS, a perícia da Justiça Federal e este auxiliar descaracterizaram o nexo causal/concausal doença-trabalho. (g.n). A perícia dos autos, portanto, entendeu que não há nexo causal entre a lesão/doença acometida à autora (de origem degenerativa) e o trabalho realizado na reclamada. Note-se, inclusive que, de acordo com a perícia técnica, houve evolução do quadro patológico da autora mesmo durante o seu repouso laborativo. No mais, insurgiu-se a autora contra o laudo, sobretudo pelo fato de ter sido aposentada por incapacidade permanente (espécie B-92), a partir de 29/11/2023 (cf. decisão do INSS, fl. 672), tendo por enfoque o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Ocorre que o estudo do NTEP nada mais representa do que a configuração do nexo entre o agravo e a profissiografia (possível ligação entre uma lesão, doença ou outro problema de saúde com a atividade profissional), o que, porém, frente à sua presunção meramente relativa, não tem lugar diante da conclusão contrária extraída da prova pericial específica realizada nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos de fls. 681 e ss. Vale dizer, a presunção do NTEP, sem outros elementos de prova correlatos, não prevalece sobre a prova pericial supervisionada pelo Judiciário, cuja análise técnica, além de ser realizada por profissional de confiança do Juízo, detém as melhores condições de examinar as condições clínicas do empregado, histórico de vida e de trabalho, dentre outros. Em resumo, o NTEP serve como um ponto de partida, mas a perícia técnica é fundamental em caso de controvérsia em processos judiciais e administrativos. E no caso, a parte autora não produziu prova efetivamente idônea apta infirmar o laudo técnico produzido no presente feito, mesmo no que diz as suas condições de trabalho. Assim, e porquanto não verificado no laudo quadro fático apto a garantir estofo às pretensões indenizatórias exordiais, tanto sob o aspecto material (lucros cessantes/ pensionamento) como por danos morais, julgo improcedentes os respectivos pedidos. Por fim, considerando que a ré emitiu a tempo e modo a CAT respectiva ao acidente do trabalho noticiado, nada a deferir, também, quanto ao pedido correlato (letra “j” do rol). Afastamento previdenciário. Limbo jurídico trabalhista-previdenciário Relata a reclamante que desde a cessação do benefício previdenciário, usufruído no período de 09/08/2022 a 30/05/2023, tem solicitado o seu retorno ao trabalho, mas que a reclamada teria se mantido inerte. Alega que, não obstante o ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS voltada a discutir a cessação do benefício, encontra-se por ora em situação de limbo jurídico, sem percepção de benefício previdenciário e salários. Postula, nesses termos, a sua recondução ao trabalho, na reclamada, em função compatível ao seu estado de saúde, bem como o pagamento retroativo dos salários relativos ao período do limbo jurídico, a contar da data da cessação do benefício em 30/05/2023. A reclamada contesta o alegado, aduzindo que a reclamante, após exame de aptidão, teria sido reconduzida ao trabalho após a alta previdenciária, respectivamente, em 02/06/2023 e 29/09/2023. Relata, porém, que após o retorno, a autora teria apresentado novos atestados médicos que motivaram novos afastamentos, respectivamente, nas datas de 12/06/2023, por 90 dias consecutivos, bem como a partir de 06/10/2023 desde então. Examina-se. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a autora percebeu benefício pelo INSS (espécie B-31) a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023 (vide documentos de fls. 354 e ss.). Consta, também, demonstrado (vide prontuário médico de fls. 510 e ss.), que, após a reclamante ter sido reconduzida ao trabalho em 02/06/2023 (v. cartão de ponto, fl. 243), voltou a se afastar na data de 13/6/2023, em razão de atestado médico de 90 dias. A autora, por fim, retornou ao trabalho em função readaptada (repositora com restrições) na data de 29/9/2023 (fl. 247), vindo novamente a se afastar, em razão de novo atestado médico, em 04/10/2023, não mais retornando ao labor desde então. No curso do processo, a reclamante trouxe ao feito fato novo (art. 493 do CPC), informando que em 29/11/2023 foi aposentada por incapacidade permanente perante o INSS (espécie B-92), situação que, notadamente, perdurará por tempo indeterminado. Efetivamente, nos termos da legislação de regência, sabe-se que quando o empregado é afastado do trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, ou não, por motivo de doença e/ou acidente, a autarquia previdenciária passa a ser a responsável pelo pagamento do benefício que o valha, a partir do 16º dia, cessando os salários. Se, por outro lado, o INSS indefere o benefício, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que cabe a empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante todo o período do afastamento, até que o trabalhador retorne ao trabalho ou até que o INSS reveja a sua decisão. No caso dos autos, a reclamada afirma que, no período examinado (após 30/05/23), pagou os salários devidos à autora quando ela esteve à disposição da empresa, destacando, marcadamente, os seguintes períodos: de 02/06 a 12/06/2023 e de 29/09 a 03/10/2023. Analisando os demonstrativos de pagamento anexos, depreende-se que o período laborado de 02/06 a 12/06/2023 foi quitado, conforme demonstrativo de fl. 323 (junho/23), não impugnado de forma específica (tendo sido impugnado apenas o demonstrativo de julho/23). Por outro lado, não comprovou a ré a quitação do período de 29/09 a 03/10/2023. Ademais, recaem sobre a reclamada os encargos salariais mesmo quanto ao período do afastamento do empregado, quando não houver a percepção de benefício previdenciário, o chamado limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Sendo assim, diante do apanhado dos autos, defluem as seguintes conclusões: (i) no período de 31/05/2023 a 01/06/2023 a autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor salarial, pois era seu o ônus de voltar ao trabalho após a respectiva alta previdenciária (Súmula nº 32 do TST), o que somente ocorreu em 02/06/2023; (ii) no período de 02/06/2023 a 28/11/2023, a autora intercalou entre períodos de trabalho e períodos no chamado limbo jurídico, tendo sido remunerada até 12/6/2023. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez). Além dos salários, também são devidos os reflexos postulados em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS pertinentes ao mesmo período, por força do dever de restituição integral. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Por outro lado, não se cogitam os reflexos postulados sobre salário-família, uma vez que a autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários, tais como possuir dependente com até 14 anos ou inválido e demais outras exigências da legislação. Ficam prejudicados, ademais, os pedidos de letras “C” e “D”, consubstanciados na recondução da obreira ao trabalho ou pagamento de licença remunerada, uma vez que a parte autora se encontra afastada em gozo de benefício previdenciário por prazo indeterminado. Adicional de insalubridade Alega a reclamante que laborou durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega que a reclamante trabalhava exposta a quaisquer condições insalubres, propugnando a improcedência do pedido. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante, restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Após detida análise, a prova técnica se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 549/570, complementado pelos esclarecimentos de fls. 580/582. O perito concluiu que a parte autora não laborou sob quaisquer condições insalubres. A parte ré concordou com a análise pericial, conforme manifestação à fl. 574. A parte autora, de outra ponta, impugnou o laudo técnico, especialmente no que diz respeito à análise negativa de exposição a agentes biológicos nas atividades que envolviam a limpeza de banheiros destinados ao público externo com grande circulação de pessoas Data vênia ao entendimento esposado pelo expert, entendo que a razão está com a parte autora, conforme evidenciado do corpo do próprio laudo pericial. Com efeito, do que se extrai do contexto laborativo analisado, o laudo informa que a reclamante, como faxineira, realizava as seguintes atividades de limpeza: “... fazia a varrição, coleta de lixo, passava a máquina lavadora pelos corredores da loja e pano úmido com rodo entre os caixas; Posteriormente iniciava a lavação e coleta de lixo dos banheiros utilizados por clientes. São 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, cada com 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Antes das 12h00min e após as 14h00min fazia mais 02 (duas) manutenções, que consistiam na reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, secar o piso, pia, vaso sanitário e coleta de lixo; Se houvesse tempo, também fazia a lavação dos 02 (dois) banheiros utilizados por funcionários: 01 (um) masculino com 02 (duas) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras), e 01 (um) feminino com 03 (três) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras)” (g.n.). Ainda, conforme informado pelo expert: “os banheiros que a Reclamante fazia a lavação, manutenção e coleta de lixo eram utilizados pelos clientes do Reclamado. Considerando a média de clientes por mês, o quantitativo seria em média 1.618 (mil seiscentos e dezoito) por dia”.(g.n.). Portanto, à luz do quadro delineado, tem-se por demonstrado, não só que a autora, na função de faxineira, fazia a limpeza habitual e diária de instalações sanitárias do supermercado, além da respectiva coleta de lixo, como também que tais compartimentos eram frequentados por elevado número de pessoas, em média, 1.618 pessoas por dia. Com efeito, a NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e no item 24.2.2, determina que deve haver, no mínimo, uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, pelo que se pode extrair o quantitativo necessário de pessoas a configurar o uso de banheiros de “grande circulação". Ou seja, na hipótese sob análise, em que a autora realizava limpeza de banheiro e respectiva coleta de lixo frequentado por grande circulação de pessoas, a situação revela exposição à insalubridade em grau máximo, como disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 e conforme já sedimentado no enunciado da Súmula 448, II, do Col. TST: (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse mesmo sentido, colhe-se de entendimentos exarado do Col. TST: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RR: 0000692-22.2021.5.12.0028, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)”. Na mesma direção, vem se posicionando também este Eg. Tribunal: “Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Ocorre que, a respeito do tema em análise, é iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de higienização e coleta de lixo de banheiros de hotéis e estabelecimentos similares se equipara à coleta de lixo urbano, por serem locais utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes. Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. E, no presente caso, o expert apurou que a reclamante exercia o cargo de faxineira em hospital e "executava higienização de 15 quartos com um sanitário em cada quarto, com circulação em média de 20 pessoas.". Dessa forma, data vênia, entendo que a descrição das atividades constantes no laudo pericial evidenciou a prestação de serviços sob condições de insalubridade em grau máximo, decorrente da coleta de lixo urbano, assim concebida a atividade desempenhada pela autora, de limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, na esteira do entendimento consolidado na súmula 448, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-61.2023.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)”. Quanto ao mais, pontua-se que o uso de equipamento de proteção por si não é suficiente para neutralizar a insalubridade no caso de exposição a riscos biológicos. Nesse sentido, inclusive, bem destacou o perito, in verbis: “Cabe ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato, porém não o eliminam”. Nessa toada, rejeito a conclusão da perícia técnica apenas e tão somente quanto à descaracterização da insalubridade pela exposição da reclamante ao risco de exposição a agentes biológicos nas atividades de limpeza, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Curial observar, todavia, que a partir de 01/09/2023, segundo consta do laudo, a autora teve a sua função de “faxineira” alterada para a de “repositora”, no setor de hortifruti (vide laudo fl. 555), cujas atividades não enfrentavam exposição ao risco biológico. Ademais, conforme analisado oportunamente, no período em que a autora atuou como faxineira, ela se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023, retornando ao trabalho por curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023. Considerada a natureza do adicional de insalubridade como salário condição, o seu pagamento deve corresponder apenas ao período de efetiva atividade. Devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando a partir daí os reflexos consectários, enquanto devido o adicional de insalubridade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. O adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 46 deste Regional), observada a sua evolução. Tutela antecipada Nos termos da manifestação da reclamada de fls. 131/132, restou demonstrado o cumprimento, tanto quanto possível, da obrigação determinada em sede de tutela antecipada (vide fls. 125/126), na data de 29/10/2023, não obstante a reclamante tenha voltado a se licenciar posteriormente dos serviços, por razões de incapacidade para o trabalho. Tal situação de afastamento, inclusive, culminou na aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora na data de 29/11/2023 (fl. 672). Sendo assim, declaro prejudicada a decisão proferida em tutela antecipada. Limitação da condenação aos valores dos pedidos A reclamada pugna para que os valores indicados na inicial sejam observados para fins de limitação da condenação. Sem razão. Mesmo após o advento da Lei n. 13.467/17, que inovou o ordenamento com a redação do art. 840, §1º, da CLT, os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado. Os valores indicados na inicial não visam limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC/02). Todavia, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), fica autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título das verbas deferidas nesta decisão à parte reclamante. Justiça gratuita Não obstante a impugnação defensiva, aplica-se ao caso a tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST. A parte autora, assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (vide doc., fl. 28), não infirmada nos autos por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do procurador da reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Sendo assim, são devidos honorários periciais referentes à perícia de engenharia (insalubridade), ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria objeto do estudo. Outrossim, são devidos honorários referentes à perícia médica, ora arbitrados em R$1.000,00, pela reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida por este Eg. Tribunal, ou outra norma vigente na data do pagamento. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução, incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, observado o lustro prescricional quanto às obrigações de pagar. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora. Tudo na forma da Súmula 368 do Col. TST. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando-se a natureza indenizatória das parcelas aos seguintes título: reflexos sobre férias +1/3 e reflexos em FGTS. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIMOZA PEREIRA SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões quanto aos créditos anteriores a 25/08/2023, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST; II – quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez), com reflexos consectários em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando reflexos consectários em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Autorizada a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT), valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e os peritos. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 275093734

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-15.2023.5.03.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA MARIMOSA PEREIRA SANTOS THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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ELAINE DE ALMEIDA CALCAGNO PEIXOTO

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MATHEUS ALVES FERNANDES

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GERALDO SILVA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011283-15.2023.5.03.0031 : MARIMOSA PEREIRA SANTOS : SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84478be proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIMOZA PEREIRA SANTOS ajuizou reclamatória em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., todos qualificados, deduzindo, nos termos das razões de fato e de direito, os pedidos de pagamento de salários do período de limbo jurídico, indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente e doença do trabalho, além do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$ 96.469,17. Juntou documentos. A parte reclamante apresentou, em seguida, aditamento à inicial, complementando a causa de pedir referente ao pedido de adicional de insalubre. Realizada a audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação, tendo a reclamada apresentado defesa escrita com documentos. Na sequência, foi designada a produção de perícias ambiental e médica. Apresentados os respectivos laudos conclusivos, as partes se manifestaram oportunamente. A reclamante voltou a se manifestar em réplica à defesa. Na audiência em prosseguimento, encerrou-se a instrução processual, à míngua de outras provas a produzir. Razões finais remissivas pela reclamada e razões escritas pela reclamante. Conciliação final rejeitada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Arguiu a reclamada a prejudicial de prescrição quinquenal às pretensões exordiais anteriores a 18/09/2018, considerando o ajuizamento da ação em 18/09/2023. Conforme se extrai dos autos (vide decisão de fls. 113/114), a parte autora ajuizou uma primeira reclamatória em 25/08/2023, já extinta, sem resolução do mérito (autos nº 0011165-39.2023.5.03.0031), o que, inclusive, gerou a prevenção deste Juízo. Em consulta ao PJe, apura-se que naquela reclamação foram formulados os mesmos pedidos arrolados na presente ação, incidindo a hipótese do art. 286, II, do CPC. Com efeito, nos termos da Súmula 268 do Col. TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, tendo em vista a primeira reclamatória proposta em 25/08/2023, pronuncio a prescrição das pretensões obrigacionais ora formuladas, cuja exigibilidade seja anterior a 25/08/2018, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST. Acidente/doença do trabalho. Indenizações decorrentes Afirma a reclamante que se acidentou no exercício de suas funções laborativas nas dependências da reclamada, em 03/07/2020, enquanto operava a máquina de limpeza industrial, e que, tempos depois, teria sido também diagnosticada com Síndrome do Manguito Rotador, decorrente das suas atividades de limpeza que exigiriam esforços contínuos. Assegura que não houve fornecimento de CAT pela reclamada. Relata que, em 09/08/2022, afastou-se pelo INSS, para percepção de benefício próprio (cód. Espécie B-31), perdurando até 30/05/2023. Aduz que a prorrogação do benefício foi indeferida, não obstante tenha ajuizado ação previdenciária buscando rever a decisão do INSS, ainda pendente de julgamento. Entende que a reclamada incorreu em culpa no acidente e que as atividades desenvolvidas teriam também contribuído para à incapacitação. Postula, ato contínuo, o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes/pensionamento, e por danos morais. A defesa nega que a doença da autora tenha origem ocupacional, destacando que sempre prezou pela segurança no trabalho. Enfatiza, outrossim, que o acidente se deu por culpa exclusiva da reclamante, tendo o cuidado de emitir a respectiva CAT. Examina-se. Contrariamente ao que afirma a reclamante na exordial, a reclamada emitiu a respectiva CAT referente ao acidente do trabalho noticiado, confirmando que o sinistro ocupacional ocorreu em 03/07/2020, conforme documento de fl. 349 não infirmado. Objetivando compreender de maneira mais ampla o quadro clínico da parte autora, seja em decorrência do acidente do trabalho (incontroverso), seja em relação à doença acometida, restou determinada a produção de perícia médica, a qual veio sob a forma do laudo de fls. 635 e seguintes, complementado pelos esclarecimentos de fls. 680/686. Quanto ao acidente em si, observou o expert que houve o registro de queda de própria altura e que o infortúnio não teria se revestido de qualquer gravidade, tendo a reclamante se afastado por apenas 04 dias, sem necessidade de internação. Ainda, de acordo com o laudo técnico, o acidente do trabalho não deu ensejo a sequelas funcionais e estéticas à reclamante. Noutro giro, da análise detida dos autos, não se constata a comprovação de culpa da reclamada, ainda que concorrente, na ocorrência do referido acidente. Segundo é alegado pela defesa, no momento do acidente, “a autora estava puxando a máquina de lavar o piso de costas, quando veio a escorregar vindo a cair ao chão”. No mais, a reclamada nega, peremptoriamente, a versão exordial, no sentido de que a causa do acidente teria sido a tampa do dispenser de água e sabão da máquina que teria sido aberto acidentalmente, golpeando a autora no tórax e a arremessando ao piso. Note-se, ademais, que, de acordo com a perícia, a reclamante participou de treinamentos regulares na empresa sobre segurança ocupacional e sobre o processo produtivo, bem como fazia uso de uniforme e EPIs fornecidos pela reclamada: luvas e botinas. Conforme dispõem os arts. 186 c/c art. 927 do CC e art. 7º, XXVIII, in fine, da CF/88, a responsabilidade do empregador, mesmo em caso de acidente do trabalho, é, como regra, subjetiva, exigindo a comprovação dos elementos da culpabilidade: ação/omissão do agente por ato culposo, o dano experimentado e nexo causal entre o ato ilícito e o dano. Nessa ordem de ideias, considerando que a autora não comprovou por qualquer meio a sua versão sobre a dinâmica do acidente, tampouco a culpa da reclamada, seja por ação ou omissão, e ainda, considerando que tinha experiência e era comprovadamente treinada para a função, é de se concluir pela ausência do direito à indenização pretendida, no que diz respeito ao acidente ocorrido em 03/07/2020 à falta dos elementos caracterizados. Partindo sob outro ponto de análise, o perito prosseguiu na análise da patologia adquirida pela autora no curso do contrato, destacando diagnóstico positivo consistente em “alterações degenerativas do aparelho locomotor” (síndrome do manguito rotador), sem origem ocupacional, e que determinam incapacidade total por tempo indeterminado. Nesse sentido, pontuou o expert: As enfermidades da reclamante “são tipicamente degenerativas. O acidente de trabalho não a explica. O trabalho per se tampouco foi causa ou concausa das doenças. Nota-se, inclusive, progressão importante do quando durante o repouso laborativo. O INSS, a perícia da Justiça Federal e este auxiliar descaracterizaram o nexo causal/concausal doença-trabalho. (g.n). A perícia dos autos, portanto, entendeu que não há nexo causal entre a lesão/doença acometida à autora (de origem degenerativa) e o trabalho realizado na reclamada. Note-se, inclusive que, de acordo com a perícia técnica, houve evolução do quadro patológico da autora mesmo durante o seu repouso laborativo. No mais, insurgiu-se a autora contra o laudo, sobretudo pelo fato de ter sido aposentada por incapacidade permanente (espécie B-92), a partir de 29/11/2023 (cf. decisão do INSS, fl. 672), tendo por enfoque o NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) Ocorre que o estudo do NTEP nada mais representa do que a configuração do nexo entre o agravo e a profissiografia (possível ligação entre uma lesão, doença ou outro problema de saúde com a atividade profissional), o que, porém, frente à sua presunção meramente relativa, não tem lugar diante da conclusão contrária extraída da prova pericial específica realizada nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seus esclarecimentos de fls. 681 e ss. Vale dizer, a presunção do NTEP, sem outros elementos de prova correlatos, não prevalece sobre a prova pericial supervisionada pelo Judiciário, cuja análise técnica, além de ser realizada por profissional de confiança do Juízo, detém as melhores condições de examinar as condições clínicas do empregado, histórico de vida e de trabalho, dentre outros. Em resumo, o NTEP serve como um ponto de partida, mas a perícia técnica é fundamental em caso de controvérsia em processos judiciais e administrativos. E no caso, a parte autora não produziu prova efetivamente idônea apta infirmar o laudo técnico produzido no presente feito, mesmo no que diz as suas condições de trabalho. Assim, e porquanto não verificado no laudo quadro fático apto a garantir estofo às pretensões indenizatórias exordiais, tanto sob o aspecto material (lucros cessantes/ pensionamento) como por danos morais, julgo improcedentes os respectivos pedidos. Por fim, considerando que a ré emitiu a tempo e modo a CAT respectiva ao acidente do trabalho noticiado, nada a deferir, também, quanto ao pedido correlato (letra “j” do rol). Afastamento previdenciário. Limbo jurídico trabalhista-previdenciário Relata a reclamante que desde a cessação do benefício previdenciário, usufruído no período de 09/08/2022 a 30/05/2023, tem solicitado o seu retorno ao trabalho, mas que a reclamada teria se mantido inerte. Alega que, não obstante o ajuizamento de ação previdenciária em face do INSS voltada a discutir a cessação do benefício, encontra-se por ora em situação de limbo jurídico, sem percepção de benefício previdenciário e salários. Postula, nesses termos, a sua recondução ao trabalho, na reclamada, em função compatível ao seu estado de saúde, bem como o pagamento retroativo dos salários relativos ao período do limbo jurídico, a contar da data da cessação do benefício em 30/05/2023. A reclamada contesta o alegado, aduzindo que a reclamante, após exame de aptidão, teria sido reconduzida ao trabalho após a alta previdenciária, respectivamente, em 02/06/2023 e 29/09/2023. Relata, porém, que após o retorno, a autora teria apresentado novos atestados médicos que motivaram novos afastamentos, respectivamente, nas datas de 12/06/2023, por 90 dias consecutivos, bem como a partir de 06/10/2023 desde então. Examina-se. Conforme se mostra incontroverso nos autos, a autora percebeu benefício pelo INSS (espécie B-31) a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023 (vide documentos de fls. 354 e ss.). Consta, também, demonstrado (vide prontuário médico de fls. 510 e ss.), que, após a reclamante ter sido reconduzida ao trabalho em 02/06/2023 (v. cartão de ponto, fl. 243), voltou a se afastar na data de 13/6/2023, em razão de atestado médico de 90 dias. A autora, por fim, retornou ao trabalho em função readaptada (repositora com restrições) na data de 29/9/2023 (fl. 247), vindo novamente a se afastar, em razão de novo atestado médico, em 04/10/2023, não mais retornando ao labor desde então. No curso do processo, a reclamante trouxe ao feito fato novo (art. 493 do CPC), informando que em 29/11/2023 foi aposentada por incapacidade permanente perante o INSS (espécie B-92), situação que, notadamente, perdurará por tempo indeterminado. Efetivamente, nos termos da legislação de regência, sabe-se que quando o empregado é afastado do trabalho por período superior a 15 dias consecutivos, ou não, por motivo de doença e/ou acidente, a autarquia previdenciária passa a ser a responsável pelo pagamento do benefício que o valha, a partir do 16º dia, cessando os salários. Se, por outro lado, o INSS indefere o benefício, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que cabe a empregador, à luz do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante todo o período do afastamento, até que o trabalhador retorne ao trabalho ou até que o INSS reveja a sua decisão. No caso dos autos, a reclamada afirma que, no período examinado (após 30/05/23), pagou os salários devidos à autora quando ela esteve à disposição da empresa, destacando, marcadamente, os seguintes períodos: de 02/06 a 12/06/2023 e de 29/09 a 03/10/2023. Analisando os demonstrativos de pagamento anexos, depreende-se que o período laborado de 02/06 a 12/06/2023 foi quitado, conforme demonstrativo de fl. 323 (junho/23), não impugnado de forma específica (tendo sido impugnado apenas o demonstrativo de julho/23). Por outro lado, não comprovou a ré a quitação do período de 29/09 a 03/10/2023. Ademais, recaem sobre a reclamada os encargos salariais mesmo quanto ao período do afastamento do empregado, quando não houver a percepção de benefício previdenciário, o chamado limbo jurídico trabalhista/previdenciário. Sendo assim, diante do apanhado dos autos, defluem as seguintes conclusões: (i) no período de 31/05/2023 a 01/06/2023 a autora não faz jus ao pagamento de qualquer valor salarial, pois era seu o ônus de voltar ao trabalho após a respectiva alta previdenciária (Súmula nº 32 do TST), o que somente ocorreu em 02/06/2023; (ii) no período de 02/06/2023 a 28/11/2023, a autora intercalou entre períodos de trabalho e períodos no chamado limbo jurídico, tendo sido remunerada até 12/6/2023. Consequentemente, condeno a reclamada a pagar à reclamante os salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez). Além dos salários, também são devidos os reflexos postulados em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS pertinentes ao mesmo período, por força do dever de restituição integral. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Por outro lado, não se cogitam os reflexos postulados sobre salário-família, uma vez que a autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários, tais como possuir dependente com até 14 anos ou inválido e demais outras exigências da legislação. Ficam prejudicados, ademais, os pedidos de letras “C” e “D”, consubstanciados na recondução da obreira ao trabalho ou pagamento de licença remunerada, uma vez que a parte autora se encontra afastada em gozo de benefício previdenciário por prazo indeterminado. Adicional de insalubridade Alega a reclamante que laborou durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres, sem receber o respectivo adicional de insalubridade. A reclamada, por sua vez, nega que a reclamante trabalhava exposta a quaisquer condições insalubres, propugnando a improcedência do pedido. Examina-se. Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu a reclamante, restou determinada a produção de prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. Após detida análise, a prova técnica se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 549/570, complementado pelos esclarecimentos de fls. 580/582. O perito concluiu que a parte autora não laborou sob quaisquer condições insalubres. A parte ré concordou com a análise pericial, conforme manifestação à fl. 574. A parte autora, de outra ponta, impugnou o laudo técnico, especialmente no que diz respeito à análise negativa de exposição a agentes biológicos nas atividades que envolviam a limpeza de banheiros destinados ao público externo com grande circulação de pessoas Data vênia ao entendimento esposado pelo expert, entendo que a razão está com a parte autora, conforme evidenciado do corpo do próprio laudo pericial. Com efeito, do que se extrai do contexto laborativo analisado, o laudo informa que a reclamante, como faxineira, realizava as seguintes atividades de limpeza: “... fazia a varrição, coleta de lixo, passava a máquina lavadora pelos corredores da loja e pano úmido com rodo entre os caixas; Posteriormente iniciava a lavação e coleta de lixo dos banheiros utilizados por clientes. São 02 (dois) banheiros, sendo 01 (um) masculino e 01 (um) feminino, cada com 01 (um) vaso sanitário, 01 (uma) pia e 01 (uma) lixeira. Antes das 12h00min e após as 14h00min fazia mais 02 (duas) manutenções, que consistiam na reposição de papel higiênico, papel toalha, sabonete líquido, secar o piso, pia, vaso sanitário e coleta de lixo; Se houvesse tempo, também fazia a lavação dos 02 (dois) banheiros utilizados por funcionários: 01 (um) masculino com 02 (duas) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras), e 01 (um) feminino com 03 (três) pias, 01 (um) chuveiro, 02 (dois) vasos sanitários e 04 (quatro lixeiras)” (g.n.). Ainda, conforme informado pelo expert: “os banheiros que a Reclamante fazia a lavação, manutenção e coleta de lixo eram utilizados pelos clientes do Reclamado. Considerando a média de clientes por mês, o quantitativo seria em média 1.618 (mil seiscentos e dezoito) por dia”.(g.n.). Portanto, à luz do quadro delineado, tem-se por demonstrado, não só que a autora, na função de faxineira, fazia a limpeza habitual e diária de instalações sanitárias do supermercado, além da respectiva coleta de lixo, como também que tais compartimentos eram frequentados por elevado número de pessoas, em média, 1.618 pessoas por dia. Com efeito, a NR 24, que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e no item 24.2.2, determina que deve haver, no mínimo, uma instalação sanitária para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração, pelo que se pode extrair o quantitativo necessário de pessoas a configurar o uso de banheiros de “grande circulação". Ou seja, na hipótese sob análise, em que a autora realizava limpeza de banheiro e respectiva coleta de lixo frequentado por grande circulação de pessoas, a situação revela exposição à insalubridade em grau máximo, como disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 e conforme já sedimentado no enunciado da Súmula 448, II, do Col. TST: (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse mesmo sentido, colhe-se de entendimentos exarado do Col. TST: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS UTILIZADOS POR MAIS DE 50 PESSOAS. PARÂMETRO RAZOÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme o item II da Súmula n.º 448 do TST, “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou reiteradamente no sentido de que as instalações sanitárias utilizadas por 25 ou mais empregados ou, eventuais visitantes, configura-se como banheiros de uso coletivo e de grande circulação, atraindo a incidência da Súmula nº 448, II, do TST. 3. No caso dos autos, o quadro fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias registra que a autora realizava a limpeza e higienização de instalações sanitárias utilizadas por mais de 50 pessoas. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para julgar procedente o pedido de adicional de insalubridade. Precedente desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-ED-RR: 0000692-22.2021.5.12.0028, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023)”. Na mesma direção, vem se posicionando também este Eg. Tribunal: “Assim, embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões do perito, que é apenas seu auxiliar na apreciação da matéria que exige conhecimentos técnicos, nos termos do artigo 479 do CPC, a decisão contrária à manifestação do perito só será possível se existirem nos autos outros elementos diversos e robustos de convicção em sentido contrário, sem os quais deve ser prestigiado o conteúdo da prova técnica produzida. Ocorre que, a respeito do tema em análise, é iterativa a jurisprudência do C. TST no sentido de que a atividade de higienização e coleta de lixo de banheiros de hotéis e estabelecimentos similares se equipara à coleta de lixo urbano, por serem locais utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de hóspedes. Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado Jose Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. E, no presente caso, o expert apurou que a reclamante exercia o cargo de faxineira em hospital e "executava higienização de 15 quartos com um sanitário em cada quarto, com circulação em média de 20 pessoas.". Dessa forma, data vênia, entendo que a descrição das atividades constantes no laudo pericial evidenciou a prestação de serviços sob condições de insalubridade em grau máximo, decorrente da coleta de lixo urbano, assim concebida a atividade desempenhada pela autora, de limpeza de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, na esteira do entendimento consolidado na súmula 448, II, do TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010804-61.2023.5.03.0018 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot)”. Quanto ao mais, pontua-se que o uso de equipamento de proteção por si não é suficiente para neutralizar a insalubridade no caso de exposição a riscos biológicos. Nesse sentido, inclusive, bem destacou o perito, in verbis: “Cabe ressaltar que a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco. As medidas mitigadoras observadas diminuem o risco de contato, porém não o eliminam”. Nessa toada, rejeito a conclusão da perícia técnica apenas e tão somente quanto à descaracterização da insalubridade pela exposição da reclamante ao risco de exposição a agentes biológicos nas atividades de limpeza, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Curial observar, todavia, que a partir de 01/09/2023, segundo consta do laudo, a autora teve a sua função de “faxineira” alterada para a de “repositora”, no setor de hortifruti (vide laudo fl. 555), cujas atividades não enfrentavam exposição ao risco biológico. Ademais, conforme analisado oportunamente, no período em que a autora atuou como faxineira, ela se afastou do trabalho em gozo de auxílio-doença, a partir de 09/08/2022 a 30/05/2023, retornando ao trabalho por curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023. Considerada a natureza do adicional de insalubridade como salário condição, o seu pagamento deve corresponder apenas ao período de efetiva atividade. Devido, assim, o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando a partir daí os reflexos consectários, enquanto devido o adicional de insalubridade, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. O adicional de insalubridade tem por base de cálculo o salário-mínimo vigente à época da prestação dos serviços (Súmula 46 deste Regional), observada a sua evolução. Tutela antecipada Nos termos da manifestação da reclamada de fls. 131/132, restou demonstrado o cumprimento, tanto quanto possível, da obrigação determinada em sede de tutela antecipada (vide fls. 125/126), na data de 29/10/2023, não obstante a reclamante tenha voltado a se licenciar posteriormente dos serviços, por razões de incapacidade para o trabalho. Tal situação de afastamento, inclusive, culminou na aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora na data de 29/11/2023 (fl. 672). Sendo assim, declaro prejudicada a decisão proferida em tutela antecipada. Limitação da condenação aos valores dos pedidos A reclamada pugna para que os valores indicados na inicial sejam observados para fins de limitação da condenação. Sem razão. Mesmo após o advento da Lei n. 13.467/17, que inovou o ordenamento com a redação do art. 840, §1º, da CLT, os montantes atribuídos aos pedidos exordiais servem tão somente para fins de estimativa econômica da pretensão veiculada e para delimitação do rito processual a ser observado. Os valores indicados na inicial não visam limitar a liquidação de sentença, conforme sedimentado por este Eg. Tribunal pela Tese Jurídica Prevalecente n. 16: RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Rejeito. Compensação/dedução Indefiro o pedido de compensação, pois não configurada a reciprocidade de obrigações entre parte autora e a parte reclamada (art. 368 do CC/02). Todavia, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), fica autorizada a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título das verbas deferidas nesta decisão à parte reclamante. Justiça gratuita Não obstante a impugnação defensiva, aplica-se ao caso a tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST. A parte autora, assim, faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (vide doc., fl. 28), não infirmada nos autos por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos procuradores da reclamante (com observância da OJ 348 da SBDI-1 do TST e da TJP nº 04 deste Regional) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor do procurador da reclamada (aplicação, por analogia, da Súmula 326 do STJ), os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. Honorários periciais Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica. Sendo assim, são devidos honorários periciais referentes à perícia de engenharia (insalubridade), ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, uma vez que sucumbente na matéria objeto do estudo. Outrossim, são devidos honorários referentes à perícia médica, ora arbitrados em R$1.000,00, pela reclamante, sucumbente nas pretensões objeto da perícia médica. Tendo em vista o deferimento da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, os honorários periciais deverão ser suportados pela União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021 do TRT3, por meio de requisição expedida por este Eg. Tribunal, ou outra norma vigente na data do pagamento. Os honorários periciais serão corrigidos conforme OJ 198 da SDI-1 do TST e Lei n. 6.899/1981. Recolhimentos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada no prazo legal, sob pena de execução, incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, observado o lustro prescricional quanto às obrigações de pagar. Autoriza-se a dedução da parte que couber à parte autora. Tudo na forma da Súmula 368 do Col. TST. Deverá ser observado o fato gerador a partir da prestação de serviços, conforme disposto no art. 43 da Lei n. 8.212/91 e no art. 276 do Decreto n. 3.048/99. A cota parte da parte autora não abrange juros e multa, porquanto não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, deverá ser observada a natureza salarial das parcelas deferidas nesta sentença, consoante disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, considerando-se a natureza indenizatória das parcelas aos seguintes título: reflexos sobre férias +1/3 e reflexos em FGTS. No tocante aos recolhimentos fiscais, deverão ser observadas as leis vigentes ao momento da prolação da sentença (art. 46 da Lei n. 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória, como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I, TST). Caberá à parte reclamada efetuar as retenções cabíveis e comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Correção monetária e juros de mora Considerando as decisões proferidas pelo E. STF nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021 e pelo Col. TST nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, bem como as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, nos artigos 389 e 406 do Código Civil: no período pré-judicial incidirá o IPCA-E como fator de correção monetária e a TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; no período judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, incidirá apenas a taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora a taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). A liquidação abarcará os recolhimentos previdenciários e fiscais, valores que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos da legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). Para fins de correção monetária e encargos moratórios incidentes sobre os valores devidos a título de honorários advocatícios, observe-se a data do ajuizamento da ação (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I do Col. TST e Súmula 14 do Col. STJ). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MARIMOZA PEREIRA SANTOS em face de SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A., decido: I - PRONUNCIAR a prescrição das pretensões quanto aos créditos anteriores a 25/08/2023, as quais ficam extintas, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, observados quanto ao FGTS os termos das Súmulas 206 e 362 do TST; II – quanto ao mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos exordiais para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: - salários correlatos referentes ao período de 13/06/2023 (data do primeiro afastamento médico após o retorno previdenciário) a 28/11/23 (dia anterior à concessão da aposentadoria por invalidez), com reflexos consectários em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, em grau máximo, como se apurar pelo período imprescrito do contrato, considerado o período em que a reclamante trabalhou como faxineira, ou seja, de 25/08/2018 a 08/09/2022, bem como no curto período de 02/06/2023 a 12/06/2023, gerando reflexos consectários em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da reclamante, uma vez que o contato entre as partes não se encerrou. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Autorizada a dedução dos valores já quitados sob o mesmo título. Liquidação por cálculo. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios e periciais, juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00 (artigo 789 da CLT), valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e os peritos. Dispensada a intimação da União/PGF. Nada mais. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIMOSA PEREIRA SANTOS

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