Resultados para o tribunal: TRT3

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Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros x Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros

ID: 256402971

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-31.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be46cf proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 9c61108; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b6bf0e5). Regular a representação processual (Id 6e15806 ). Preparo dispensado (Id dfb6583). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à premiação/diárias de viagem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No Id 475394b, consta o nomeado "PPRI", consistente em tabelas que demonstram valores e dados alegadamente relacionados à verba em questão. No Id 684f898, foi juntado o ACT que instituiu o mencionado PPRI e sua aplicabilidade ao contrato do autor foi reconhecida na origem (Id dfb6583 - Pág. 3), inexistindo insurgência quanto ao ponto. Compulsando as fichas financeiras de Id f61eb72 e 014fd85, há o lançamento das mencionadas diárias "avulsa", "higiene" e "mensal" e também o lançamento de valores a título de PPRI. Na impugnação de Id 8035024 - Pág. 44, o autor renovou as alegações iniciais, a respeito do cartão PAMCARD e diárias e impugnou o documento anexado pela ré, afirmando ser unilateral. Não foi produzida qualquer outra prova nos autos. Nesse contexto, não restou comprovado o pagamento extrafolha realizado no mencionado cartão PAMCARD e as diárias de viagem quitadas ao obreiro possuem autorização nas CCTs anexadas pelo próprio laborista (Id 87f886f - Pág. 4), tratando-se de benesses concedidas pela ré para custear despesas de alimentação, hospedagem e higiene durante as viagens do autor. Em sua exordial, o autor sequer menciona a existência de premiação por participação nos resultados, limitando-se a aduzir que as diárias pagas constituem fraude e que recebia valores em cartão, cujos extratos requereu juntada. Não houve pedido do autor de condenação da rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem nos termos das CCTs. Assim, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC ou prevalência dos valores mencionados na exordial e tampouco em condenação das rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade dos cartões de ponto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis . A ausência de assinatura em poucos cartões não é suficiente para invalidá-los, porque o art. 74, §2º, da CLT não estabelece essa obrigação. Além disso, pequenas divergências de informações, conforme pontuado na origem, são normais, considerando o preenchimento manual dos cartões de ponto pelo próprio autor. Assim, nada a deferir quanto à pretensão do autor, sendo válidos os registros de jornada anexados aos autos (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis (Súmula 296 do TST). Acrescento, de toda sorte, que segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024 Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão do exposto, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, tal como determinado na origem (ID. 8ccb125). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7304517,d1927ea; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 9690c53). Regular a representação processual (Id 2a3e531; 690191b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfb6583: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id dfb6583: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7f3390: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cc7f965 ; Condenação no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c567ec: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, nos cartões de ponto, denominados "papeletas", houve o lançamento de diversas horas extras laboradas, sem que houvesse o respectivo pagamento. É o que ocorreu, por exemplo, no mês de setembro de 2023 (Id 162167e - Pág. 18), em que o autor iniciou a jornada entre 04h30 e 05h, na maior parte dos dias, e finalizou às 18h. Não houve pagamento de horas extras naqueles mês (ficha financeira de Id 014fd85 - Pág. 1). Ademais, o obreiro demonstrou por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id 8035024 - Pág. 38). A respeito das compensações de jornada, o acordo de compensação de Id 8ce0a1f está apócrifo, mas foi firmado o contrato individual de Id 4f779ba, que faz menção à compensação de horas extras, mediante banco de horas estabelecido em CCT, veja-se: "4 - Fica convencionado de acordo com os artigos 59 § 1° e 61 da CLT, que a duração normal do trabalho a critério exclusivo da EMPREGADORA, poderá ser acrescida de 02 (duas) horas diárias, as quais serão pagas com acréscimo fixado no Instrumento Normativo em vigor à época, sobre a remuneração normal, ou compensada conforme convenção coletiva de trabalho em seu banco de horas ou ajuste aprovado entre as partes e o sindicato da categoria" Destaques acrescidos. Por sua vez, as CCTs trazem as seguintes disposições, a respeito do banco de horas (CCT 2022/2023 - Id 87f886f - Pág. 9, por exemplo): (...) Como se vê, foi estipulada a obrigação de fornecimento do demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, o que não foi feito, posto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Inexiste qualquer indicação de saldo do referido banco de horas nos controles de ponto carreados aos autos (Id 162167e). Não pode ser declarado válido regime de banco de horas ocorrido sem qualquer controle do obreiro da existência de crédito e débito de horas extras, porque não há comprovação de que o trabalho extraordinário apurado foi corretamente compensado. Assim, irretocável a sentença, no aspecto, não havendo falar em condenação apenas ao pagamento de diferenças de horas extras (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 6º e 235-C, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXVI, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -Violação ao Tema 1046 do STF; -Violação ao decidido na ADI5322 Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Com efeito, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional e sua não computação na jornada de trabalho, veja-se: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (...) Nesse passo, foi afastada a constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tratando-se de decisão vinculante, de efeito ex tunc e erga omnes. (...) Consoante CTPS de Id e08d0d4, o autor foi contratado, em 24/10/2022, para exercer a função de "MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR", estando o contrato em vigor, na data do ajuizamento da ação (25/10/2023), o que foi ratificado pela demandada na defesa apresentada (Id d9f4bae - Pág. 8). Conforme consignado na sentença, o autor foi "dispensado por justa causa aos 14/11/2023 consoante se infere do comunicado de dispensa Id 48644cc juntado aos autos conexos 0010158-87.2024.5.03.0027 (fatos incontroversos)..." (Id dfb6583 - Pág. 11). Desse modo, o contrato de trabalho do autor estendeu-se para além do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 (12/07/2023), razão pela qual a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados a ele se aplica. Em face disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, a partir de 12/07/2023.). (IDs. 8ccb125 e ae159ac). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças devidas pela não fruição regular do intervalo intrajornada está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, na medida em que consta do acórdão que o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada ao art. 71 da CLT, não se verificando, dos fundamentos decisórios, contrariedade ao Tema 1046 do STF ou ao decidido na ADI 5322. Acrescento, a propósito, que a Turma decidiu também de acordo com a decisão do STF, nos autos da ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, no sentido de que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, tendo sido determinada, na decisão dos embargos de declaração de Id ae159ac, a observância dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, somente a partir de 12/07/2023 (art. 102, § 2º, da CR/1988). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque na presente hipótese restou superada a discussão acerca do ônus da prova, tendo em vista que, conforme já registrado acima, a Turma concluiu que o reclamante demonstrou, por amostragem, as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (8º, III e VI e 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Especificamente em relação às normas coletivas, no tocante ao fracionamento do intervalo, constou do acórdão: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Não há juízo antagônico ao decidido pelo STF no Tema 1046. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, verifico o lançamento de labor noturno sem o correspondente pagamento da parcela, a exemplo do dia 31/08/2023 (Id 162167e - Pág. 18), quando o obreiro se ativou até 00h, sem que tenha sido efetuado o pagamento da parcela (Id 014fd85 - Pág. 1) (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se da CCT 2022/2023 (Id 87f886f - Pág. 3 - cláusula décima) que "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". As rés não comprovaram o fornecimento do mencionado lanche, em que pese tenha sido constatado o labor em horas extras, conforme decidido em tópico precedente. Ao contrário, aduzem que o pagamento das diárias afasta a obrigação de fornecer o lanche, mas não há qualquer previsão nesse sentido nas cláusulas coletivas. Assim, não há o que ser reformado, no particular, ficando mantido, inclusive, o valor arbitrado, porque compatível (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação ao Tema 1046 do STF Violação ao decidido na ADI 5322 Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 511, 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Incólume o art. 7º, XXVI, porquanto a Turma não negou vigência à norma coletiva, não se havendo falar, ainda, em contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA - DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros x Daniel Silveira Dos Santos Junior e outros

ID: 256402972

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011231-31.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CASTRO BAPTISTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0011231-31.2023.5.03.0027 : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) : DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1be46cf proferida nos autos. RECURSO DE: DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 9c61108; recurso apresentado em 01/11/2024 - Id b6bf0e5). Regular a representação processual (Id 6e15806 ). Preparo dispensado (Id dfb6583). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à premiação/diárias de viagem, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No Id 475394b, consta o nomeado "PPRI", consistente em tabelas que demonstram valores e dados alegadamente relacionados à verba em questão. No Id 684f898, foi juntado o ACT que instituiu o mencionado PPRI e sua aplicabilidade ao contrato do autor foi reconhecida na origem (Id dfb6583 - Pág. 3), inexistindo insurgência quanto ao ponto. Compulsando as fichas financeiras de Id f61eb72 e 014fd85, há o lançamento das mencionadas diárias "avulsa", "higiene" e "mensal" e também o lançamento de valores a título de PPRI. Na impugnação de Id 8035024 - Pág. 44, o autor renovou as alegações iniciais, a respeito do cartão PAMCARD e diárias e impugnou o documento anexado pela ré, afirmando ser unilateral. Não foi produzida qualquer outra prova nos autos. Nesse contexto, não restou comprovado o pagamento extrafolha realizado no mencionado cartão PAMCARD e as diárias de viagem quitadas ao obreiro possuem autorização nas CCTs anexadas pelo próprio laborista (Id 87f886f - Pág. 4), tratando-se de benesses concedidas pela ré para custear despesas de alimentação, hospedagem e higiene durante as viagens do autor. Em sua exordial, o autor sequer menciona a existência de premiação por participação nos resultados, limitando-se a aduzir que as diárias pagas constituem fraude e que recebia valores em cartão, cujos extratos requereu juntada. Não houve pedido do autor de condenação da rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem nos termos das CCTs. Assim, não há falar em aplicação do art. 400 do CPC ou prevalência dos valores mencionados na exordial e tampouco em condenação das rés ao pagamento de diferenças de diárias de viagem. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade dos cartões de ponto, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis . A ausência de assinatura em poucos cartões não é suficiente para invalidá-los, porque o art. 74, §2º, da CLT não estabelece essa obrigação. Além disso, pequenas divergências de informações, conforme pontuado na origem, são normais, considerando o preenchimento manual dos cartões de ponto pelo próprio autor. Assim, nada a deferir quanto à pretensão do autor, sendo válidos os registros de jornada anexados aos autos (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 400 do CPC). A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as rés juntaram aos autos os cartões de ponto do período contratual (Id 162167e), contendo jornadas variadas de entrada e saída e de pausas, incluindo anotações de jornada em mais de 7 dias consecutivos, na maior parte dos cartões anexados, o que constitui situação desfavorável para as demandadas. Há assinatura do obreiro em quase todos os cartões, que foram anotados à mão pelo autor (Id 162167e - Págs. 1 a 18), não havendo falar em invalidade dos registros, pois o laborista não produziu qualquer prova de que as jornadas anotadas são inverossímeis (Súmula 296 do TST). Acrescento, de toda sorte, que segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST a mera ausência de assinatura nos cartões de ponto pelo empregado não torna inválidos esses documentos como meios de prova, porquanto o art. 74 da CLT não traz tal requisito como essencial à validade do ato, tampouco é capaz de transferir o ônus probatório das horas extras ao empregador. Assim, compete ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-893-14.2011.5.05.0463, SBDI-I, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/12/2014; E-RR-168200-14.2009.5.05.0511, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2014; Ag-AIRR-102234-88.2017.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024; RR-693-52.2018.5.05.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; RRAg-1616-64.2017.5.06.0311, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; Ag-AIRR-245-26.2020.5.05.0493, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; AIRR-1000525-37.2022.5.02.0252, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/08/2024; RR-13-96.2016.5.05.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; ARR-93-92.2011.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/06/2024 e RRAg-177-21.2017.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024 Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso VI do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em razão do exposto, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999) e, por disciplina judiciária, o beneficiário da justiça gratuita deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba, tal como determinado na origem (ID. 8ccb125). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 7304517,d1927ea; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 9690c53). Regular a representação processual (Id 2a3e531; 690191b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfb6583: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id dfb6583: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c7f3390: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id cc7f965 ; Condenação no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Custas no acórdão, id 8ccb125: R$ 0,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7c567ec: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XIV e XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, nos cartões de ponto, denominados "papeletas", houve o lançamento de diversas horas extras laboradas, sem que houvesse o respectivo pagamento. É o que ocorreu, por exemplo, no mês de setembro de 2023 (Id 162167e - Pág. 18), em que o autor iniciou a jornada entre 04h30 e 05h, na maior parte dos dias, e finalizou às 18h. Não houve pagamento de horas extras naqueles mês (ficha financeira de Id 014fd85 - Pág. 1). Ademais, o obreiro demonstrou por amostragem, a existência de diferenças de horas extras a seu favor (Id 8035024 - Pág. 38). A respeito das compensações de jornada, o acordo de compensação de Id 8ce0a1f está apócrifo, mas foi firmado o contrato individual de Id 4f779ba, que faz menção à compensação de horas extras, mediante banco de horas estabelecido em CCT, veja-se: "4 - Fica convencionado de acordo com os artigos 59 § 1° e 61 da CLT, que a duração normal do trabalho a critério exclusivo da EMPREGADORA, poderá ser acrescida de 02 (duas) horas diárias, as quais serão pagas com acréscimo fixado no Instrumento Normativo em vigor à época, sobre a remuneração normal, ou compensada conforme convenção coletiva de trabalho em seu banco de horas ou ajuste aprovado entre as partes e o sindicato da categoria" Destaques acrescidos. Por sua vez, as CCTs trazem as seguintes disposições, a respeito do banco de horas (CCT 2022/2023 - Id 87f886f - Pág. 9, por exemplo): (...) Como se vê, foi estipulada a obrigação de fornecimento do demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, o que não foi feito, posto que não há nenhum documento nesse sentido nos autos. Inexiste qualquer indicação de saldo do referido banco de horas nos controles de ponto carreados aos autos (Id 162167e). Não pode ser declarado válido regime de banco de horas ocorrido sem qualquer controle do obreiro da existência de crédito e débito de horas extras, porque não há comprovação de que o trabalho extraordinário apurado foi corretamente compensado. Assim, irretocável a sentença, no aspecto, não havendo falar em condenação apenas ao pagamento de diferenças de horas extras (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 59, § 6º e 235-C, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIV e XXVI, 8º, III e VI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a ofensa normativa (art. 7º, XXVI, da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -Violação ao Tema 1046 do STF; -Violação ao decidido na ADI5322 Em relação ao intervalo intrajornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Com efeito, no julgamento da ADI 5322, acórdão publicado em 30/08/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser inconstitucional e sua não computação na jornada de trabalho, veja-se: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (...) Nesse passo, foi afastada a constitucionalidade dos dispositivos acima citados, tratando-se de decisão vinculante, de efeito ex tunc e erga omnes. (...) Consoante CTPS de Id e08d0d4, o autor foi contratado, em 24/10/2022, para exercer a função de "MOTORISTA DE FURGÃO OU VEÍCULO SIMILAR", estando o contrato em vigor, na data do ajuizamento da ação (25/10/2023), o que foi ratificado pela demandada na defesa apresentada (Id d9f4bae - Pág. 8). Conforme consignado na sentença, o autor foi "dispensado por justa causa aos 14/11/2023 consoante se infere do comunicado de dispensa Id 48644cc juntado aos autos conexos 0010158-87.2024.5.03.0027 (fatos incontroversos)..." (Id dfb6583 - Pág. 11). Desse modo, o contrato de trabalho do autor estendeu-se para além do marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 5322 (12/07/2023), razão pela qual a declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos acima mencionados a ele se aplica. Em face disso, dou provimento parcial aos embargos de declaração para prestar os esclarecimentos constantes na fundamentação e, imprimindo efeito modificativo ao julgado, determinar que, na liquidação do julgado, sejam observados os efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, a partir de 12/07/2023.). (IDs. 8ccb125 e ae159ac). O entendimento adotado pela Turma acerca das diferenças devidas pela não fruição regular do intervalo intrajornada está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, na medida em que consta do acórdão que o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada ao art. 71 da CLT, não se verificando, dos fundamentos decisórios, contrariedade ao Tema 1046 do STF ou ao decidido na ADI 5322. Acrescento, a propósito, que a Turma decidiu também de acordo com a decisão do STF, nos autos da ADI 5.322, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, conforme ata de julgamento publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado em 29/10/2024, no sentido de que apenas produz efeitos ex nunc, especificamente a partir de 12/07/2023, a decisão que havia proferido antes ao julgar a ADI 5.322, tendo sido determinada, na decisão dos embargos de declaração de Id ae159ac, a observância dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo STF, no julgamento da ADI 5322, somente a partir de 12/07/2023 (art. 102, § 2º, da CR/1988). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque na presente hipótese restou superada a discussão acerca do ônus da prova, tendo em vista que, conforme já registrado acima, a Turma concluiu que o reclamante demonstrou, por amostragem, as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar (Súmula 296 do TST). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (8º, III e VI e 7º, XXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Especificamente em relação às normas coletivas, no tocante ao fracionamento do intervalo, constou do acórdão: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. Não há juízo antagônico ao decidido pelo STF no Tema 1046. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao adicional noturno, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por fim, no que diz respeito ao adicional noturno, verifico o lançamento de labor noturno sem o correspondente pagamento da parcela, a exemplo do dia 31/08/2023 (Id 162167e - Pág. 18), quando o obreiro se ativou até 00h, sem que tenha sido efetuado o pagamento da parcela (Id 014fd85 - Pág. 1) (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818, da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à indenização pelo não fornecimento do lanche, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se da CCT 2022/2023 (Id 87f886f - Pág. 3 - cláusula décima) que "quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite". As rés não comprovaram o fornecimento do mencionado lanche, em que pese tenha sido constatado o labor em horas extras, conforme decidido em tópico precedente. Ao contrário, aduzem que o pagamento das diárias afasta a obrigação de fornecer o lanche, mas não há qualquer previsão nesse sentido nas cláusulas coletivas. Assim, não há o que ser reformado, no particular, ficando mantido, inclusive, o valor arbitrado, porque compatível (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação ao Tema 1046 do STF Violação ao decidido na ADI 5322 Em relação ao intervalo interjornada, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, o autor também demonstrou, por amostragem (Id 8035024 - Págs. 39 e 40), as diferenças devidas, apontando dias em que não houve qualquer fruição da pausa intervalar e dias em que não foi respeitado o período mínimo de 11h entre uma jornada e outra, não havendo falar no seu fracionamento, que foi julgado inconstitucional, pelo STF, na ADI 5322. (ID. 8ccb125). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 511, 611-A, da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e VI, da CR), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi devidamente assegurado à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Incólume o art. 7º, XXVI, porquanto a Turma não negou vigência à norma coletiva, não se havendo falar, ainda, em contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NBH ESCOLTA DE VEICULOS LTDA - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. - DANIEL SILVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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ID: 319822426

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010874-09.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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ROSANEA DA SILVA TELES

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775040d proferida nos autos. RECURSO DE: GERSON APARECIDO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b4eff3b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id df81bcf). Regular a representação processual (Id a57cc6c). Preparo dispensado (reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação art. 157 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): O reclamante afirmou ao vistor que recebeu capacete com jugular, botina de segurança, óculos de proteção, protetor concha, luva de malha, luva de PVC, máscara PFF2 como Equipamentos de Proteção Individual - EPI (fl. 1034). O reclamante admitiu que era sempre fiscalizado pelo uso de equipamentos de proteção (protetor auricular e luvas). Ainda que não registrados, houve a devida utilização do equipamento e, por consequência, houve neutralização do agente nocivo ruído e agente químico, sendo indevido o adicional com base em tais agentes insalubres. Assim, não adoto a conclusão pericial sobre a caracterização da insalubridade, pois baseada em situação inexistente (ausência de fornecimento de EPI), bem como na avaliação subjetiva do perito sobre insuficiência de EPIs fornecidos para neutralização/eliminação do risco. Não cabe ao perito fixar prazo de validade para os EPIs, tampouco estabelecer datas para sua substituição, pois isso não pode ser feito de forma genérica, devendo haver uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. A lei não indica prazo de durabilidade ou para a substituição dos protetores auriculares aptos a neutralizar o ambiente insalubre, sendo que pela Portaria 3.214/78 - NR-6, subitem 6.6.1., obriga-se o empregador, quanto ao EPI, a substituí-lo imediatamente quando danificado ou extraviado, devendo fornecê-lo assim que solicitado pelo usuário. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado. Dispõe a NR-6 que cumpre ao empregado comunicar ao seu empregador a desvalia, ou mesmo as alterações nos equipamentos de proteção individual sempre que imprestáveis para o uso, podendo contar até mesmo com órgão interno de prevenção de acidentes no desiderato, ou o sindicato da classe, ou o próprio Poder Judiciário, que tem meios de afastar ameaça ou o perigo de comprometimento da saúde do empregado. Cabe ao empregado solicitar a troca de equipamento danificado ou extraviado, ficando, portanto, sob sua responsabilidade a durabilidade e perfeição de tais equipamentos, nos termos da NR 6, inexistindo qualquer alegação, muito menos prova, de que a reclamada tenha se negado a proceder à troca de EPIs quando requerido pelo autor, que de toda forma confirmou a utilização dos equipamentos. Houve o fornecimento adequado de EPIs ao autor e não há prova de que os equipamentos de proteção estivessem fora de condições de uso ou não neutralizassem efetivamente os agentes insalubres. Demonstrado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, concluo que restou neutralizada a condição insalubre de trabalho em decorrência do agente ruído e agentes químicos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR -6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador. Logo, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. Apesar de haver o fornecimento de EPI's pela empregadora, o perito atestou que eles não serviram para neutralizar a ação do agente insalubre. Logo, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súm. 423 deste Col. TST - violação incs. III e IV do art. 1º , art. 7º, inc. XIV e XXII, da CF - violação art. 818 da CLT Consta do acórdão (JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS): Cumpre frisar que o não fornecimento do extrato das horas extras não induz, também, à invalidade da compensação. A tese adotada no acórdão recorrido NÃO está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 818 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação parágrafo único do art. 86 do CPC; art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 11º, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA): Assim, pela última palavra do STF, a consequência jurídica da concessão do benefício da justiça gratuita ao litigante hipossuficiente não é a isenção pura e simples da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim a suspensão de sua exigibilidade, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Tendo a julgadora de origem considerado de forma distinta, cabe a reforma da decisão. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar na ofensa constitucional apontada, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 61fe87f; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9a55d77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º da Constituição da República; 468 da CLT; 6º da LINDB. Consta do acórdão (APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ): O contrato de trabalho perdurou de 24/08/1989 a 19/08/2019 - TRCT às fls. 40/41 (ID 606ab87). Abrangido período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, as regras de direito processual previstas na Reforma Trabalhista têm aplicação integral ao caso concreto. As normas de direito material, por sua vez, incidem apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017, não retroagindo para alcançar o período trabalhado anteriormente à sua vigência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, II, IV, 3º, II, III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III, VI da Constituição da República; 189 da CLT. - violação arts. 191, 192 e 193 da CLT - contrariedade à Súmula 460 do STF. Consta do acórdão (EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ): No que se refere à retificação de PPP, trata-se de documento que contém as condições ambientais em que o reclamante desenvolvia o seu trabalho, ou seja, é uma declaração a que riscos ambientais encontrava-se o trabalhador submetido. Deve ser preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o empregado não pode ser prejudicado pelo preenchimento unilateral pelo empregador do formulário PPP, tendo direito de pleitear sua revisão em Juízo, pois a finalidade do PPP é o pagamento ou a revisão de benefícios perante o INSS com base neste documento. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: "EMENTA: PPP. RETIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, em seus arts. 271 e 272, este, in verbis: "Art. 272. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência"." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011408-58.2013.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 17/09/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 115; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Rosemary de O.Pires). Todos os agentes insalubres a que esteve exposto o trabalhador devem constar do PPP, inclusive em relação àqueles em que houve concessão de EPIs ou cuja exposição foi inferior ao limite de tolerância normativo para fins trabalhistas, considerando que os critérios previdenciários para aplicação da contagem do tempo especial de serviços são distintos dos critérios trabalhistas utilizados para o pagamento dos adicionais e, nesse caso, o fornecimento de EPIs ou a exposição reduzida ou neutralizada, em relação a alguns agentes, não impede a contagem do tempo especial de serviço, conforme jurisprudência do STF. Diante da necessidade de inclusão de informações no PPP do reclamante, mantenho a responsabilidade pela obrigação de quitar os honorários periciais pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma acerca do EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII, e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção n. 98 da OIT e contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão (INTERVALO INTRAJORNADA ): Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é possível ao empregador adotar a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que os cartões de ponto coligidos pela ré constituem prova pré-constituída das pausas neles consignadas, gozando de presunção juris tantum de veracidade. Ao alegar a fruição a menor do intervalo, atraiu o autor para si o ônus de prová-la, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual se desvencilhou. A testemunha indicada pelo autor informou que "o reclamante trabalhava portando o rádio, o qual deveria ficar ligado todo o turno, mesmo na hora do almoço,(...) quando faziam o intervalo reduzido, não podiam registrar como hora extra". Os instrumentos coletivos não eximem o empregador de conceder a pausa intrajornada, mas apenas fixaram que, caso não usufruído, o empregado deveria registrar tal fato no sistema para fins de remuneração ou compensação. Contudo, a prova oral demonstrou que não poderiam fazer tal anotação, não havendo a observância do pactuado pela reclamada. Restou provada, portanto, a supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se verifica, outrossim, violação direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que a Turma julgadora, ao decidir a matéria, não negou validade a nenhuma norma coletiva. Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 18ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Com efeito, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), também não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade Sumula 337 do C. TST - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA ): Nesse sentido e considerando a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo reclamante, colacionada com a inicial à fl. 13, e ante a ausência de prova em sentido contrário, não há falar em revogação do benefício da justiça gratuita. Registro que o reclamado se limitou a impugnar a pretensão sustentando o recebimento de rendimento mensal superior ao teto fixado no art. 790-A, § 3o, da CLT, conforme documentos juntados aos autos, mas não apresentou prova tendente a invalidar a declaração firmada pelo autor, que se presume verdadeira, nos termos do art. 1o da Lei 7.115/1983. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - GERSON APARECIDO DE PAULA

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 319822451

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010874-09.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A GERSON APARECIDO DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANEA DA SILVA TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010874-09.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GERSON APARECIDO DE PAULA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 775040d proferida nos autos. RECURSO DE: GERSON APARECIDO DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id b4eff3b; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id df81bcf). Regular a representação processual (Id a57cc6c). Preparo dispensado (reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação art. 157 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): O reclamante afirmou ao vistor que recebeu capacete com jugular, botina de segurança, óculos de proteção, protetor concha, luva de malha, luva de PVC, máscara PFF2 como Equipamentos de Proteção Individual - EPI (fl. 1034). O reclamante admitiu que era sempre fiscalizado pelo uso de equipamentos de proteção (protetor auricular e luvas). Ainda que não registrados, houve a devida utilização do equipamento e, por consequência, houve neutralização do agente nocivo ruído e agente químico, sendo indevido o adicional com base em tais agentes insalubres. Assim, não adoto a conclusão pericial sobre a caracterização da insalubridade, pois baseada em situação inexistente (ausência de fornecimento de EPI), bem como na avaliação subjetiva do perito sobre insuficiência de EPIs fornecidos para neutralização/eliminação do risco. Não cabe ao perito fixar prazo de validade para os EPIs, tampouco estabelecer datas para sua substituição, pois isso não pode ser feito de forma genérica, devendo haver uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. A lei não indica prazo de durabilidade ou para a substituição dos protetores auriculares aptos a neutralizar o ambiente insalubre, sendo que pela Portaria 3.214/78 - NR-6, subitem 6.6.1., obriga-se o empregador, quanto ao EPI, a substituí-lo imediatamente quando danificado ou extraviado, devendo fornecê-lo assim que solicitado pelo usuário. A durabilidade e perfeição dos equipamentos de proteção fornecidos estão adstritas à responsabilidade do empregado. Dispõe a NR-6 que cumpre ao empregado comunicar ao seu empregador a desvalia, ou mesmo as alterações nos equipamentos de proteção individual sempre que imprestáveis para o uso, podendo contar até mesmo com órgão interno de prevenção de acidentes no desiderato, ou o sindicato da classe, ou o próprio Poder Judiciário, que tem meios de afastar ameaça ou o perigo de comprometimento da saúde do empregado. Cabe ao empregado solicitar a troca de equipamento danificado ou extraviado, ficando, portanto, sob sua responsabilidade a durabilidade e perfeição de tais equipamentos, nos termos da NR 6, inexistindo qualquer alegação, muito menos prova, de que a reclamada tenha se negado a proceder à troca de EPIs quando requerido pelo autor, que de toda forma confirmou a utilização dos equipamentos. Houve o fornecimento adequado de EPIs ao autor e não há prova de que os equipamentos de proteção estivessem fora de condições de uso ou não neutralizassem efetivamente os agentes insalubres. Demonstrado o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, concluo que restou neutralizada a condição insalubre de trabalho em decorrência do agente ruído e agentes químicos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, de seguinte teor: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR -6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador. Logo, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. Apesar de haver o fornecimento de EPI's pela empregadora, o perito atestou que eles não serviram para neutralizar a ação do agente insalubre. Logo, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade Súm. 423 deste Col. TST - violação incs. III e IV do art. 1º , art. 7º, inc. XIV e XXII, da CF - violação art. 818 da CLT Consta do acórdão (JORNADA DE TRABALHO E PEDIDOS CORRELATOS): Cumpre frisar que o não fornecimento do extrato das horas extras não induz, também, à invalidade da compensação. A tese adotada no acórdão recorrido NÃO está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023. RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 818 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação parágrafo único do art. 86 do CPC; art. 791-A da CLT c/c art. 85, § 11º, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA): Assim, pela última palavra do STF, a consequência jurídica da concessão do benefício da justiça gratuita ao litigante hipossuficiente não é a isenção pura e simples da obrigação de pagar honorários de sucumbência, mas sim a suspensão de sua exigibilidade, extinguindo-se a obrigação se, vencido o prazo, o credor não demonstrar que a hipossuficiência deixou de existir. Tendo a julgadora de origem considerado de forma distinta, cabe a reforma da decisão. Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar na ofensa constitucional apontada, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 61fe87f; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 9a55d77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, XXXVI, 7º da Constituição da República; 468 da CLT; 6º da LINDB. Consta do acórdão (APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/2017 ): O contrato de trabalho perdurou de 24/08/1989 a 19/08/2019 - TRCT às fls. 40/41 (ID 606ab87). Abrangido período posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, as regras de direito processual previstas na Reforma Trabalhista têm aplicação integral ao caso concreto. As normas de direito material, por sua vez, incidem apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017, não retroagindo para alcançar o período trabalhado anteriormente à sua vigência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1º, II, IV, 3º, II, III, 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III, VI da Constituição da República; 189 da CLT. - violação arts. 191, 192 e 193 da CLT - contrariedade à Súmula 460 do STF. Consta do acórdão (EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ): No que se refere à retificação de PPP, trata-se de documento que contém as condições ambientais em que o reclamante desenvolvia o seu trabalho, ou seja, é uma declaração a que riscos ambientais encontrava-se o trabalhador submetido. Deve ser preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Por sua vez, o empregado não pode ser prejudicado pelo preenchimento unilateral pelo empregador do formulário PPP, tendo direito de pleitear sua revisão em Juízo, pois a finalidade do PPP é o pagamento ou a revisão de benefícios perante o INSS com base neste documento. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Tribunal: "EMENTA: PPP. RETIFICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. A caracterização de neutralização da insalubridade, como apurado pela perícia elaborada, não prejudica a indicação dessa circunstância no PPP, cujo pedido não se confunde com a inexistência de direito quanto ao adicional legal. Cabe ao órgão previdenciário, avaliar as informações lançadas para fins de concessão ou não do respectivo benefício de aposentadoria especial, caso pretendido pelo obreiro. Nesse sentido, a normatização acerca do PPP, atualmente prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06/08/2010, em seus arts. 271 e 272, este, in verbis: "Art. 272. A partir de 1.º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência"." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011408-58.2013.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 17/09/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 115; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Rosemary de O.Pires). Todos os agentes insalubres a que esteve exposto o trabalhador devem constar do PPP, inclusive em relação àqueles em que houve concessão de EPIs ou cuja exposição foi inferior ao limite de tolerância normativo para fins trabalhistas, considerando que os critérios previdenciários para aplicação da contagem do tempo especial de serviços são distintos dos critérios trabalhistas utilizados para o pagamento dos adicionais e, nesse caso, o fornecimento de EPIs ou a exposição reduzida ou neutralizada, em relação a alguns agentes, não impede a contagem do tempo especial de serviço, conforme jurisprudência do STF. Diante da necessidade de inclusão de informações no PPP do reclamante, mantenho a responsabilidade pela obrigação de quitar os honorários periciais pela reclamada. O entendimento adotado pela Turma acerca do EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso, assim como a alegada contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII, e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 71, §4º, 611-A e 818 da CLT e 884 do CC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Convenção n. 98 da OIT e contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046 do STF. Consta do acórdão (INTERVALO INTRAJORNADA ): Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, é possível ao empregador adotar a pré-assinalação do intervalo intrajornada, de modo que os cartões de ponto coligidos pela ré constituem prova pré-constituída das pausas neles consignadas, gozando de presunção juris tantum de veracidade. Ao alegar a fruição a menor do intervalo, atraiu o autor para si o ônus de prová-la, nos termos do art. 818, I da CLT, do qual se desvencilhou. A testemunha indicada pelo autor informou que "o reclamante trabalhava portando o rádio, o qual deveria ficar ligado todo o turno, mesmo na hora do almoço,(...) quando faziam o intervalo reduzido, não podiam registrar como hora extra". Os instrumentos coletivos não eximem o empregador de conceder a pausa intrajornada, mas apenas fixaram que, caso não usufruído, o empregado deveria registrar tal fato no sistema para fins de remuneração ou compensação. Contudo, a prova oral demonstrou que não poderiam fazer tal anotação, não havendo a observância do pactuado pela reclamada. Restou provada, portanto, a supressão do intervalo intrajornada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em afronta ao art. 818 da CLT, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se verifica, outrossim, violação direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR ou contrariedade à decisão do STF no Tema 1.046, na medida em que a Turma julgadora, ao decidir a matéria, não negou validade a nenhuma norma coletiva. Sem sucesso a alegação de inobservância à Convenção n. 98 da OIT, porquanto sua indicação não se encontra dentre as hipótese de cabimento do recurso de revista, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. O aresto transcrito, proveniente do TRT da 18ª Região, não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula nº 337 do TST. Com efeito, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), também não se presta ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade Sumula 337 do C. TST - violação do art. 5º, II, XXIV, LIV, LV e LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §3° e 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA ): Nesse sentido e considerando a declaração de hipossuficiência firmada de próprio punho pelo reclamante, colacionada com a inicial à fl. 13, e ante a ausência de prova em sentido contrário, não há falar em revogação do benefício da justiça gratuita. Registro que o reclamado se limitou a impugnar a pretensão sustentando o recebimento de rendimento mensal superior ao teto fixado no art. 790-A, § 3o, da CLT, conforme documentos juntados aos autos, mas não apresentou prova tendente a invalidar a declaração firmada pelo autor, que se presume verdadeira, nos termos do art. 1o da Lei 7.115/1983. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ): Nego provimento ao apelo do autor e dou provimento parcial ao apelo da reclamada para impor honorários sucumbenciais ao reclamante, no percentual fixado na sentença (10%), ficando suspensa a exigibilidade, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema, 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, XXXVI e LIV, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da Constituição da República. - violação do art. 611-A da CLT. Consta do acórdão (ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, CONTRIBUIÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA ): Por esses fundamentos, nego provimento ao apelo e determino, ex officio, que no período anterior ao ajuizamento da demanda, a correção monetária será pela variação do IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se, a partir do ajuizamento da ação, tão somente da SELIC. Já a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado arestos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - GERSON APARECIDO DE PAULA

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Auto Omnibus Floramar Ltda e outros x Auto Omnibus Floramar Ltda e outros

ID: 334904418

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010949-36.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALIA LOPES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75daec proferida nos autos. ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrido: Advogado(s): OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG145237) CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG79761) EDNALIA LOPES DE SOUSA (MG165102) RECURSO DE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3a28a4c,66b9484,e3d52ad; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 339e16e). Regular a representação processual (Id 063e365 ,b9f280e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f403e8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9f403e8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 50ba3f9 ,32b3497 ,68faf21 : R$ 20.000,00; Custas pagas no RO: id 2c59870 ; Condenação no acórdão, id 8c716f2 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8c716f2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b864a33 ,4371163 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: ide7d11e0 ,4829e45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifica-se pelas procurações (ID. b9f280e, ID.0ee6f1d e ID. 189f415) e atas de audiência que as Reclamadas foram representadas pelo mesmo procurador e mesma preposta (v.g. ID. acb3877). E mais, as Reclamadas apresentaram defesa e apelos conjuntos, demonstrando a integração entre as empresas. Além disso, as Rés atuam em ramos de atividade semelhante ou complementar e os contratos sociais demonstram que possuem sócios em comum (ID. 849c898, ID. b5ba448 e ID. 8d2ec02). Dessa forma, provada a existência de atuação de forma coordenada, e o esforço conjunto das Rés para a realização de um empreendimento econômico, e não mera relação comercial/mercantil. Demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária, por força do contido no artigo 2º, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 2º, §§2º e 3º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Na hipótese vertente, tem-se que a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (ID. ca72e3c), nos quais constam registros de horários variáveis. Desvencilhou-se, portanto, do encargo probatório que lhe incumbia, pois os controles de frequência carreados aos autos, não apresentando marcações britânicas, mostram-se robustos elementos de convicção. (...) Não obstante, o que se observa em tais registros é que a empresa Ré adotava a compensação de jornada nas modalidades de banco de horas e de folgas compensatórias, razão pela qual passo à análise da sua validade. A norma coletiva aplicável estabelece critérios para a compensação de jornada pelo banco de horas e compensação mensal. Cito, por exemplo, a cláusula quinquagésima primeira da CCT de 2017-/2019 (ID. 3d0fa53 - Pág. 12): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.". Ocorre que, a despeito da previsão de compensação no limite temporal de um mês, a perícia contábil apurou que tal regra não fora estritamente cumprida pela Reclamada, uma vez que foram apuradas diferenças de horas extras não compensadas e nem quitadas, que ensejaram, inclusive, a condenação da empresa Ré ao pagamento dessas verbas. Não bastasse, os espelhos de ponto não indicam claramente o controle de débito e crédito das horas lançadas no banco de horas, tampouco o saldo desse ao final de cada mês. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas, reconheço a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela empresa Ré. Diante do exposto, há de se declarar a nulidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada e não cumprido, motivo pelo qual deferem-se ao Obreiro as horas extras que se apurarem do excesso. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para declarar a invalidade do sistema de compensação adotado pela empresa e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 6h50min diárias ou 40ª semanal, o que foi mais benéfico, no período contratual não prescrito, sem compensação, considerada a jornada registrada nos cartões de ponto, observados os parâmetros já fixados para o cálculo das demais horas extras deferidas, inclusive quanto ao adicional e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Com o advento da Lei nº 13.103/2015, foi permitido não somente o fracionamento, mas, também, a redução do intervalo intrajornada para aqueles empregados submetidos a condições especiais de trabalho, entre eles motoristas e cobradores. No presente caso, as convenções coletivas juntadas aos autos variam ao estabelecer, aos motoristas e cobradores, 30 minutos (CCT 2017/2019 - ID. 3d0fa53 - Pág. 12), com possibilidade de fracionamento do descanso. A perícia contábil apurou dias em que tal intervalo não fora observado, pelo que não comporta reforma o seu acolhimento. Quanto à pretensão do Reclamante de ver a condenação em voga majorada, não merece acolhida, face a previsão normativa e, repita-se, porque a prova técnica examinou os cartões de ponto, repito, válidos, esmiuçando de forma categórica os dias em que o direito não fora garantido ao Autor. Diante de tal quadro, mantenho a sentença e nego provimento a ambos os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Conforme exposto em tópico anterior, fora realizada perícia técnica para analisar as pretensões autorais atinentes à jornada, inclusive o em voga: "e) REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS Postula o Autor o pagamento dos feriados e dos repousos semanais laborados, este último quando ocorridos sete dias de labor consecutivos. Informou a Reclamada que "quando a parcela em questão não foi quitada, houve a folga compensatória, sendo que o mesmo ocorreu em diversas oportunidades", sendo, portanto, indevidas quaisquer diferenças ao título. Em leitura aos cartões de ponto juntados, foi observada a concessão de apenas 1 folga por semana laborada, pelo que, não foi detectado labor nos repousos semanais. Por outro lado, as apurações efetuadas comprovam que existem diferenças devidas ao título de feriados, oriundas da não concessão de folgas compensatórias adicionais ou da incorreta remuneração das folgas não trabalhadas. Os valores foram apurados a partir do número de horas laboradas acrescidas do adicional legal de 100% e dos critérios 4 e 6 do tópico "b" acima." (ID. cf715e5 - Pág. 4) Nem a Reclamada nem o Reclamante produziram qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, seja para fins de exclusão da condenação, seja para fins de pagamento de horas que não as já deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVI, 114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Dispõe o artigo 462 da CLT que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O contrato de trabalho, em sua Cláusula Sétima, autoriza o desconto em caso de dano cometido pelo empregado (ID. a084afa). No entanto, o que se extrai da prova oral é que os descontos eram efetuados em desfavor dos empregados a título de avarias e multas sem que houvesse a oportunização ao empregado em defender-se e demonstrar sua ausência de culpa. Outrossim, restou demonstrado que, quanto às multas, os empregados sequer eram informados acerca de eventuais recursos interpostos. A documentação juntada, assinada pelo empregado, em meu entender, não é suficiente para atribuir licitude aos descontos, vez que seu teor era elaborado pela própria empresa, cabendo ao empregado, receoso do risco de perder seu emprego, assinar. Ora, isso equivale transferir os riscos do empreendimento, em ofensa ao princípio da alteridade que encontra amparo no art. 2º, caput, da CLT, vez que ainda que haja previsão contratual, a obrigação de quitar diferenças, em qualquer hipótese, só se legitima em caso de autorização legal ou culpa do empregado, no mínimo, o que não foi demonstrado pela demandada. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, o desconto efetuado na rescisão é ilícito, não só por sua natureza, mas também porque ultrapassa o valor permitido, nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT. Assim, reputo como ilícitos os descontos efetuados e discriminados na inicial a título de avarias e multas: R$ 170,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria)"; R$ 469,56 sob a rubrica de Ressar (multa trans); R$ 4.618,00 sob a rubrica de "Ressar (quit acidente)"; R$ 500,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria pneus). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, X,114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A questão relacionada ao tema 1046 do STF e art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, nesse tópico, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Compulsando os autos, verifica-se que as CCT aplicáveis à espécie estabelecem o seguinte para adoção do referido sistema: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DUPLA PEGADA 1. Fica mantido o sistema ou regime de "dupla pegada" para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 1.1. O intervalo previsto no item 1 não será considerado, em nenhuma hipótese, como tempo a disposição do empregador. 2. O regime ou sistema de "dupla-pegada" será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados para o início da jornada na parte manhã dos sábados ou domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos." (ID. 3d0fa53 - Pág. 13) Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamada não observava corretamente os requisitos previstos na norma coletiva. A título de exemplo, cito a semana dos dias 29/06/2020 a 05/07/2020 (ID. ca72e3c - Pág. 25), na qual o Obreiro laborou em regime de dupla pegada e trabalhou no turno da tarde no sábado, sendo que, conforme visto supra, a CCT limita que o labor aos sábados e domingos somente poderia se dar no período da manhã. Outrossim, há dias em que sequer fora observado o intervalo superior a 2 horas, como nos dias 06/04/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h); 04/06/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h) Desse modo, a utilização do sistema de dupla pegada em desacordo com a previsão normativa implica a descaracterização desse regime especial, com o pagamento, como horas extras, do tempo à disposição que tiver ultrapassado o intervalo intrajornada máximo de duas horas, conforme inteligência da Súmula 118. do C. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois, conforme acima destacado, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou que a reclamada não cumpria os requisitos previstos na norma coletiva. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 235-C, §3º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): INTERVALO INTERJORNADAS O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, no que se refere às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo interjornadas. O artigo 66, da CLT, estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Da análise dos cartões de ponto juntados, verificam-se dias em que o referido intervalo não era observado, como exemplo, cito a semana compreendida entre 07/06/2020 e 13/06/2020 Portanto, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, observados os cartões de ponto, em quantia equivalente ao período suprimido, acrescida do adicional normativo e reflexos, nos termos deferidos pela r. sentença para as demais horas extras deferidas, conforme liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88; 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada à ADI 5322 do STF e art. 235-C, §3º da CLT, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Não se pode olvidar que o empregado, a partir do momento em que ingressa nas dependências da empresa, já passa a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do regulamento empresário. Tanto é assim que se, por exemplo, agredir um colega ou superior, poderá sofrer as penalidades admitidas pelo Direito do Trabalho, como a suspensão ou mesmo a dispensa por justa causa. No caso em apreço, como visto no tópico anterior, a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada. Destarte, é de se considerar, no interregno, a existência de 10 minutos não registrados nos cartões de ponto (conforme limites da inicial), despendidos em atividades realizadas antes do início das viagens. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de 10 minutos residuais diários, no período contratual não incluído nos controles de frequência anexos, observados os reflexos e parâmetros determinados para o cálculo do valor das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: (...)a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada.Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 139, I 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)A respeito do tema, apurou-se nas audiências realizadas: Depoimento pessoal do Reclamante: "(...) que os banheiros nos PCs eram fechados com chave; que já passa a dizer que quando ficava aberto direto qualquer um usava; que quando ia com ônibus diferente não tinha a chave do banheiro;" (ID. b1bf40d - Pág. 1) Depoimento pessoal das Reclamadas: "(...) que os banheiros dos PCs são limpos e ficam trancados, sendo que a chave fica na ignição dos veículos;" Depoimento da testemunha Júnior José de Souza, ouvida a rogo do Reclamante: "(...) que havia banheiro nos PCs e maioria deles ficava trancado; que alguns banheiros possuem tranca de segredo e outros de chave; que para utilizar o código ligava para a empresa para saber se mesma tinha o código novo para usar; (...) que as condições dos banheiros eram meio ruins porque alguns não tinham trancas; que os banheiros sofriam faxina apenas esporadicamente, não diariamente; que às vezes faltava água, às vezes o banheiro não tinha tranca, às vezes estavam sujos;" (ID. b1bf40d - Pág. 2) Depoimento da testemunha Sebastião Francisco Alves do Nascimento, ouvida a rogo das Reclamadas: "(...) que ambos os PCs possuem banheiro; que os banheiros são fechados, limpos pela equipe de limpeza e a chave fica na ignição do veículo; que praticamente todos os banheiros são trancados com chave; que na verdade não se recorda de qualquer banheiro que seja trancado com segredo;" (ID. b1bf40d - Pág. 3) Depoimento da testemunha José Antônio de Paula, ouvida a rogo do Reclamante: "que PC é ponto de controle, ponto final; que as linhas de bairro a bairro são dois Pcs; que quando tinha chave no carro, usavam o banheiro; que não eram limpos; que os banheiros ficavam trancados; que moradores de rua usavam quando ficava aberto; que nem todo mundo tinha chave; que o depoente não tinha chave, que não sabe informar porque uns tinham chave e outros não; que acontecia de quem tinha chave levar consigo pra casa;" (ID. 6cf2283 - Pág. 2) Com efeito, tem-se que a prova oral foi suficiente para confirmar a existência de condições precárias do acesso ao banheiro pelos motoristas, inclusive pelo Reclamante, com destaque para o inadequado asseio. Assim, conclui-se que está caracterizada a culpa da empregadora, uma vez que, seja por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do obreiro. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Assim, a submissão do Reclamante a condições inadequadas merece reprimenda, por equiparar o empregado à mera mão de obra, impondo desprezo e baixa autoestima. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho autoriza a indenização por danos morais. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos. Portanto, o abuso do poder empregatício ficou demonstrado e ele ulcera a dignidade do empregado e fere o direito fundamental ao trabalho, cujas relações devem primar pela reciprocidade de interesses, mas sem extremismos. O procedimento da empresa feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Assim, a indenização é medida que se impõe. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 8c716f2 ): (...)No tocante ao arbitramento da indenização, registre-se que o valor fixado deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a Reclamada. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e a função pedagógica da medida. No que se refere ao disposto nos §§1º a 3º, do art. 223-G, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento no sentido de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não impedem o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Considerando os parâmetros supra, entendo razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id 8c716f2): MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante insiste no pedido de pagamento das multas pelo descumprimento das obrigações previstas nas convenções coletivas. As normas coletivas preveem o pagamento de multa normativa no caso de descumprimento de cláusulas convencionais. Tem-se, por exemplo, a cláusula 78ª da CCT 2017-2019, que estabelece a aplicação de uma multa em caso de violação de qualquer preceito normativo, in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL 1. Fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, limitada ao empregado envolvido, em caso de descumprimento injustificado das cláusulas normativas desta Convenção, desde que a legislação já não preveja sanções específicas. 1.1. A aplicação do disposto no item supra somente poderá ser realizada, após ampla avaliação da infração pela Comissão Paritária, e ainda assim quando não constatada a correção do problema em até 60 (sessenta) dias." (ID. 3d0fa53 - Pág. 19) In casu, foi reconhecida a irregularidade no pagamento das horas extras, pelo que se tem por descumpridas as cláusulas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação 01 multa por CCT vigente no período contratual, a favor do empregado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - violação dos arts. 39 , caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...) No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do E. STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas. Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão. Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 693d906), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, o Reclamado não produziu provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante, não sendo suficiente o fato de a Reclamante ser credora de eventuais parcelas objeto da condenação, mormente porque se tratam de verbas com nítido caráter alimentar, essencial para a subsistência da Obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Portanto, dou provimento ao recurso, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput e 133 da Constituição da República;139 do CPC. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade deu-se nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Portanto, à luz do §4º, do art. 791-A, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado do demandado até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Portanto, não há que se falar em exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamante, eis que houve a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do julgamento proferido na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): HONORÁRIOS PERICIAIS Confiando no provimento de seu recurso quanto aos temas atinentes à jornada, requer a Reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, conforme analisado supra, os pedidos foram mantidos e ampliados, com fulcro, em grande parte, no apurado pelo perito contábil. Assim, não resta dúvida acerca da sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art. 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA - SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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ID: 334904430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010949-36.2022.5.03.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDNALIA LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 RECORRENTE: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f75daec proferida nos autos. ROT 0010949-36.2022.5.03.0024 - 01ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 2. AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrente: Advogado(s): 3. SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ (ES10179) JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR (MG63613) Recorrido: Advogado(s): OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA ADRIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG145237) CRISTIANA ROBERTA DE OLIVEIRA MARONDA PONSA (MG79761) EDNALIA LOPES DE SOUSA (MG165102) RECURSO DE: AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 3a28a4c,66b9484,e3d52ad; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 339e16e). Regular a representação processual (Id 063e365 ,b9f280e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f403e8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9f403e8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 50ba3f9 ,32b3497 ,68faf21 : R$ 20.000,00; Custas pagas no RO: id 2c59870 ; Condenação no acórdão, id 8c716f2 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8c716f2 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b864a33 ,4371163 : R$ 20.000,00; Custas processuais pagas no RR: ide7d11e0 ,4829e45 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 460 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, §§2º e 3º, 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)a partir da redação da Lei n.º 13.467/17, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas as empresas que, embora com personalidade jurídica própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. E, de acordo com o disposto no § 3º do art. 2º, da CLT, a configuração do grupo econômico por coordenação não decorre da mera identidade de sócios, mas nas hipóteses em que demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes. Portanto, além da hipótese clássica de formação de grupo econômico vertical, em que uma empresa é a controladora principal, às quais as demais se subordinam, no grupo econômico horizontal ou composto por coordenação, as empresas integrantes atuam no mesmo nível hierárquico umas em relação às outras, mas concorrem para um empreendimento comum ou integrado. Desse modo, ampliou-se o conceito de grupo econômico, conforme previsão expressa do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, entendimento esse que fica mais robusto quando efetuada interpretação sistemática da disposição celetista com o art. 3º, §2º, da Lei nº 5.889/73 (Trabalho rural), no intuito de salvaguardar o crédito trabalhista, em contraponto aos rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstrou a existência de grupo econômico. Verifica-se pelas procurações (ID. b9f280e, ID.0ee6f1d e ID. 189f415) e atas de audiência que as Reclamadas foram representadas pelo mesmo procurador e mesma preposta (v.g. ID. acb3877). E mais, as Reclamadas apresentaram defesa e apelos conjuntos, demonstrando a integração entre as empresas. Além disso, as Rés atuam em ramos de atividade semelhante ou complementar e os contratos sociais demonstram que possuem sócios em comum (ID. 849c898, ID. b5ba448 e ID. 8d2ec02). Dessa forma, provada a existência de atuação de forma coordenada, e o esforço conjunto das Rés para a realização de um empreendimento econômico, e não mera relação comercial/mercantil. Demonstrado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, o reconhecimento do grupo econômico, com a consequente responsabilidade solidária, por força do contido no artigo 2º, § 2º, da CLT, é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 2º, §§2º e 3º da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, VI da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Na hipótese vertente, tem-se que a Reclamada juntou aos autos os espelhos de ponto (ID. ca72e3c), nos quais constam registros de horários variáveis. Desvencilhou-se, portanto, do encargo probatório que lhe incumbia, pois os controles de frequência carreados aos autos, não apresentando marcações britânicas, mostram-se robustos elementos de convicção. (...) Não obstante, o que se observa em tais registros é que a empresa Ré adotava a compensação de jornada nas modalidades de banco de horas e de folgas compensatórias, razão pela qual passo à análise da sua validade. A norma coletiva aplicável estabelece critérios para a compensação de jornada pelo banco de horas e compensação mensal. Cito, por exemplo, a cláusula quinquagésima primeira da CCT de 2017-/2019 (ID. 3d0fa53 - Pág. 12): "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. As folgas semanais poderão ser gozadas seguidamente. 2. Permite-se a compensação do excesso de horas trabalhadas em um dia com a correspondente redução da jornada em outro dia ou com folga, desde que a compensação se faça dentro de 30 dias. 3. O trabalho prestado em dias destinados ao descanso semanal remunerado ou em feriados, não compensados, deve ser remunerado com um dia normal de trabalho. 3.1 Fica assegurado o recebimento do repouso semanal remunerado.". Ocorre que, a despeito da previsão de compensação no limite temporal de um mês, a perícia contábil apurou que tal regra não fora estritamente cumprida pela Reclamada, uma vez que foram apuradas diferenças de horas extras não compensadas e nem quitadas, que ensejaram, inclusive, a condenação da empresa Ré ao pagamento dessas verbas. Não bastasse, os espelhos de ponto não indicam claramente o controle de débito e crédito das horas lançadas no banco de horas, tampouco o saldo desse ao final de cada mês. Dessa forma, diante das irregularidades constatadas, reconheço a invalidade do sistema de compensação de banco de horas adotado pela empresa Ré. Diante do exposto, há de se declarar a nulidade do sistema de compensação adotado pela Reclamada e não cumprido, motivo pelo qual deferem-se ao Obreiro as horas extras que se apurarem do excesso. Portanto, nego provimento ao recurso da Reclamada e dou provimento parcial ao recurso do Reclamante para declarar a invalidade do sistema de compensação adotado pela empresa e acrescer à condenação o pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 6h50min diárias ou 40ª semanal, o que foi mais benéfico, no período contratual não prescrito, sem compensação, considerada a jornada registrada nos cartões de ponto, observados os parâmetros já fixados para o cálculo das demais horas extras deferidas, inclusive quanto ao adicional e reflexos. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, mesmo após a decisão do Tema 1046 pelo STF, é inválido o banco de horas em que não se permita ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023; Ag-AIRR-20858-37.2016.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/9/2022; Ag-AIRR-1001526-64.2016.5.02.0447, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/9/2022; RRAg-1002201-77.2016.5.02.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/3/2022; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; RRAg-10267-65.2016.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-25798-73.2017.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 14/10/2022; RR-441-36.2010.5.04.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 12/4/2022 e Ag-ED-AIRR-20267-13.2018.5.04.0232, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Com o advento da Lei nº 13.103/2015, foi permitido não somente o fracionamento, mas, também, a redução do intervalo intrajornada para aqueles empregados submetidos a condições especiais de trabalho, entre eles motoristas e cobradores. No presente caso, as convenções coletivas juntadas aos autos variam ao estabelecer, aos motoristas e cobradores, 30 minutos (CCT 2017/2019 - ID. 3d0fa53 - Pág. 12), com possibilidade de fracionamento do descanso. A perícia contábil apurou dias em que tal intervalo não fora observado, pelo que não comporta reforma o seu acolhimento. Quanto à pretensão do Reclamante de ver a condenação em voga majorada, não merece acolhida, face a previsão normativa e, repita-se, porque a prova técnica examinou os cartões de ponto, repito, válidos, esmiuçando de forma categórica os dias em que o direito não fora garantido ao Autor. Diante de tal quadro, mantenho a sentença e nego provimento a ambos os recursos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Conforme exposto em tópico anterior, fora realizada perícia técnica para analisar as pretensões autorais atinentes à jornada, inclusive o em voga: "e) REPOUSOS SEMANAIS E FERIADOS Postula o Autor o pagamento dos feriados e dos repousos semanais laborados, este último quando ocorridos sete dias de labor consecutivos. Informou a Reclamada que "quando a parcela em questão não foi quitada, houve a folga compensatória, sendo que o mesmo ocorreu em diversas oportunidades", sendo, portanto, indevidas quaisquer diferenças ao título. Em leitura aos cartões de ponto juntados, foi observada a concessão de apenas 1 folga por semana laborada, pelo que, não foi detectado labor nos repousos semanais. Por outro lado, as apurações efetuadas comprovam que existem diferenças devidas ao título de feriados, oriundas da não concessão de folgas compensatórias adicionais ou da incorreta remuneração das folgas não trabalhadas. Os valores foram apurados a partir do número de horas laboradas acrescidas do adicional legal de 100% e dos critérios 4 e 6 do tópico "b" acima." (ID. cf715e5 - Pág. 4) Nem a Reclamada nem o Reclamante produziram qualquer prova capaz de infirmar as conclusões periciais, seja para fins de exclusão da condenação, seja para fins de pagamento de horas que não as já deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X, 7º, XXVI, 114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Dispõe o artigo 462 da CLT que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, sendo que, em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. O contrato de trabalho, em sua Cláusula Sétima, autoriza o desconto em caso de dano cometido pelo empregado (ID. a084afa). No entanto, o que se extrai da prova oral é que os descontos eram efetuados em desfavor dos empregados a título de avarias e multas sem que houvesse a oportunização ao empregado em defender-se e demonstrar sua ausência de culpa. Outrossim, restou demonstrado que, quanto às multas, os empregados sequer eram informados acerca de eventuais recursos interpostos. A documentação juntada, assinada pelo empregado, em meu entender, não é suficiente para atribuir licitude aos descontos, vez que seu teor era elaborado pela própria empresa, cabendo ao empregado, receoso do risco de perder seu emprego, assinar. Ora, isso equivale transferir os riscos do empreendimento, em ofensa ao princípio da alteridade que encontra amparo no art. 2º, caput, da CLT, vez que ainda que haja previsão contratual, a obrigação de quitar diferenças, em qualquer hipótese, só se legitima em caso de autorização legal ou culpa do empregado, no mínimo, o que não foi demonstrado pela demandada. Ressalte-se que ainda que assim não fosse, o desconto efetuado na rescisão é ilícito, não só por sua natureza, mas também porque ultrapassa o valor permitido, nos termos do § 5º, do art. 477, da CLT. Assim, reputo como ilícitos os descontos efetuados e discriminados na inicial a título de avarias e multas: R$ 170,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria)"; R$ 469,56 sob a rubrica de Ressar (multa trans); R$ 4.618,00 sob a rubrica de "Ressar (quit acidente)"; R$ 500,00 sob a rubrica de "Ressar (avaria pneus). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, X,114, III da Constituição da República; 462, §2º e 818, I da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I, da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A questão relacionada ao tema 1046 do STF e art. 7º, XXVI da CR não foi abordada na decisão recorrida, nesse tópico, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Compulsando os autos, verifica-se que as CCT aplicáveis à espécie estabelecem o seguinte para adoção do referido sistema: "CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - DUPLA PEGADA 1. Fica mantido o sistema ou regime de "dupla pegada" para motoristas e cobradores, caracterizado por um intervalo superior a 02 (duas) horas, entre uma pegada e outra, não computado na jornada de trabalho. 1.1. O intervalo previsto no item 1 não será considerado, em nenhuma hipótese, como tempo a disposição do empregador. 2. O regime ou sistema de "dupla-pegada" será praticado somente de segunda a sexta-feira. Os empregados que trabalharem durante a semana neste sistema só poderão ser escalados para o início da jornada na parte manhã dos sábados ou domingos, bem como folgarão nos sábados ou domingos." (ID. 3d0fa53 - Pág. 13) Os controles de ponto juntados aos autos demonstram que a Reclamada não observava corretamente os requisitos previstos na norma coletiva. A título de exemplo, cito a semana dos dias 29/06/2020 a 05/07/2020 (ID. ca72e3c - Pág. 25), na qual o Obreiro laborou em regime de dupla pegada e trabalhou no turno da tarde no sábado, sendo que, conforme visto supra, a CCT limita que o labor aos sábados e domingos somente poderia se dar no período da manhã. Outrossim, há dias em que sequer fora observado o intervalo superior a 2 horas, como nos dias 06/04/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h); 04/06/2020 (intervalo das 10:00h às 10:30h) Desse modo, a utilização do sistema de dupla pegada em desacordo com a previsão normativa implica a descaracterização desse regime especial, com o pagamento, como horas extras, do tempo à disposição que tiver ultrapassado o intervalo intrajornada máximo de duas horas, conforme inteligência da Súmula 118. do C. TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Com efeito, não há falar em ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/88, tampouco em descumprimento do Tema 1046 do STF, pois, conforme acima destacado, a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas constatou que a reclamada não cumpria os requisitos previstos na norma coletiva. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 235-C, §3º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - contrariedade à ADI 5322 do STF. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): INTERVALO INTERJORNADAS O Reclamante insurge-se contra a r. decisão de origem, no que se refere às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo interjornadas. O artigo 66, da CLT, estabelece que "entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso". Da análise dos cartões de ponto juntados, verificam-se dias em que o referido intervalo não era observado, como exemplo, cito a semana compreendida entre 07/06/2020 e 13/06/2020 Portanto, é devido o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas. Assim, dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo interjornadas, observados os cartões de ponto, em quantia equivalente ao período suprimido, acrescida do adicional normativo e reflexos, nos termos deferidos pela r. sentença para as demais horas extras deferidas, conforme liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 5º, II da CR/88; 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). A questão relacionada à ADI 5322 do STF e art. 235-C, §3º da CLT, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)Não se pode olvidar que o empregado, a partir do momento em que ingressa nas dependências da empresa, já passa a se submeter ao seu poder hierárquico e a sofrer os efeitos do regulamento empresário. Tanto é assim que se, por exemplo, agredir um colega ou superior, poderá sofrer as penalidades admitidas pelo Direito do Trabalho, como a suspensão ou mesmo a dispensa por justa causa. No caso em apreço, como visto no tópico anterior, a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada. Destarte, é de se considerar, no interregno, a existência de 10 minutos não registrados nos cartões de ponto (conforme limites da inicial), despendidos em atividades realizadas antes do início das viagens. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento, como extras, de 10 minutos residuais diários, no período contratual não incluído nos controles de frequência anexos, observados os reflexos e parâmetros determinados para o cálculo do valor das horas extras deferidas, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 58, §1º, 818, I da CLT; 373, I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que: (...)a prova oral produzida revelou o que já é de conhecimento deste Relator em razão do julgamento de casos similares, a saber, que os motoristas de ônibus são comumente obrigados a chegar antes do horário de início da jornada para realizar o check list dos veículos, sendo que tal período não é registrado nos controles de jornada.Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 818 da CLT; 139, I 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)A respeito do tema, apurou-se nas audiências realizadas: Depoimento pessoal do Reclamante: "(...) que os banheiros nos PCs eram fechados com chave; que já passa a dizer que quando ficava aberto direto qualquer um usava; que quando ia com ônibus diferente não tinha a chave do banheiro;" (ID. b1bf40d - Pág. 1) Depoimento pessoal das Reclamadas: "(...) que os banheiros dos PCs são limpos e ficam trancados, sendo que a chave fica na ignição dos veículos;" Depoimento da testemunha Júnior José de Souza, ouvida a rogo do Reclamante: "(...) que havia banheiro nos PCs e maioria deles ficava trancado; que alguns banheiros possuem tranca de segredo e outros de chave; que para utilizar o código ligava para a empresa para saber se mesma tinha o código novo para usar; (...) que as condições dos banheiros eram meio ruins porque alguns não tinham trancas; que os banheiros sofriam faxina apenas esporadicamente, não diariamente; que às vezes faltava água, às vezes o banheiro não tinha tranca, às vezes estavam sujos;" (ID. b1bf40d - Pág. 2) Depoimento da testemunha Sebastião Francisco Alves do Nascimento, ouvida a rogo das Reclamadas: "(...) que ambos os PCs possuem banheiro; que os banheiros são fechados, limpos pela equipe de limpeza e a chave fica na ignição do veículo; que praticamente todos os banheiros são trancados com chave; que na verdade não se recorda de qualquer banheiro que seja trancado com segredo;" (ID. b1bf40d - Pág. 3) Depoimento da testemunha José Antônio de Paula, ouvida a rogo do Reclamante: "que PC é ponto de controle, ponto final; que as linhas de bairro a bairro são dois Pcs; que quando tinha chave no carro, usavam o banheiro; que não eram limpos; que os banheiros ficavam trancados; que moradores de rua usavam quando ficava aberto; que nem todo mundo tinha chave; que o depoente não tinha chave, que não sabe informar porque uns tinham chave e outros não; que acontecia de quem tinha chave levar consigo pra casa;" (ID. 6cf2283 - Pág. 2) Com efeito, tem-se que a prova oral foi suficiente para confirmar a existência de condições precárias do acesso ao banheiro pelos motoristas, inclusive pelo Reclamante, com destaque para o inadequado asseio. Assim, conclui-se que está caracterizada a culpa da empregadora, uma vez que, seja por omissão, não zelou pelo cumprimento escorreito das normas de saúde e higiene no meio ambiente de trabalho do obreiro. A CLT, ao dispor sobre as normas gerais de tutela do trabalho, estabelece que o empregador deve fornecer as condições adequadas de trabalho, notadamente em relação à segurança, higiene e conforto. Isto sem se olvidar das normas constitucionais que proíbem o tratamento desumano ou degradante e traz o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e preceitua ser direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Assim, a submissão do Reclamante a condições inadequadas merece reprimenda, por equiparar o empregado à mera mão de obra, impondo desprezo e baixa autoestima. O desrespeito ao dever de zelar pelo meio ambiente de trabalho autoriza a indenização por danos morais. O trabalho digno é um direito fundamental de qualquer cidadão, que, no âmbito do contrato de trabalho, deve ser avaliado com respeito, sem humilhações ou exposição a condições degradantes, como a dos presentes autos. Portanto, o abuso do poder empregatício ficou demonstrado e ele ulcera a dignidade do empregado e fere o direito fundamental ao trabalho, cujas relações devem primar pela reciprocidade de interesses, mas sem extremismos. O procedimento da empresa feriu princípios básicos da Carta Magna, de respeito à dignidade da pessoa humana e de que ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante (artigos 1º, III, 5º, III, 170, caput). Assim, a indenização é medida que se impõe. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5º, V da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id 8c716f2 ): (...)No tocante ao arbitramento da indenização, registre-se que o valor fixado deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Assim, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que não seja capaz de diminuir a dor do empregado, nem sirva de intimidação para a Reclamada. Além dos parâmetros acima transcritos, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a gravidade da lesão e a função pedagógica da medida. No que se refere ao disposto nos §§1º a 3º, do art. 223-G, da CLT, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo E. STF, no julgamento da ADI 6050, firmou-se entendimento no sentido de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não impedem o arbitramento de valores superiores aos indicados nos referidos dispositivos legais: "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023". Considerando os parâmetros supra, entendo razoável fixar a indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Dou provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 12.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. Consta do acórdão (Id 8c716f2): MULTAS CONVENCIONAIS O Reclamante insiste no pedido de pagamento das multas pelo descumprimento das obrigações previstas nas convenções coletivas. As normas coletivas preveem o pagamento de multa normativa no caso de descumprimento de cláusulas convencionais. Tem-se, por exemplo, a cláusula 78ª da CCT 2017-2019, que estabelece a aplicação de uma multa em caso de violação de qualquer preceito normativo, in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA OITAVA - CLÁUSULA PENAL 1. Fica acordada multa em favor do empregado equivalente a 1/30 de seu salário mensal, limitada ao empregado envolvido, em caso de descumprimento injustificado das cláusulas normativas desta Convenção, desde que a legislação já não preveja sanções específicas. 1.1. A aplicação do disposto no item supra somente poderá ser realizada, após ampla avaliação da infração pela Comissão Paritária, e ainda assim quando não constatada a correção do problema em até 60 (sessenta) dias." (ID. 3d0fa53 - Pág. 19) In casu, foi reconhecida a irregularidade no pagamento das horas extras, pelo que se tem por descumpridas as cláusulas correspondentes. Assim, dou provimento ao recurso, para acrescer à condenação 01 multa por CCT vigente no período contratual, a favor do empregado. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 384 do TST, de forma a afastar a violação apontada (art. 5º, II da CR/88). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal da Constituição da República; 502, 503 e 504 do CPC; 30, §1º, 39, caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - violação dos arts. 39 , caput da Lei n. 8.177/91; 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade às ADCs 58 e 59 do STF. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...) No dia 18/12/2020, o Tribunal Pleno do E. STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5867 e 6021, que tratam do tema da correção monetária dos débitos trabalhistas. Na ocasião, as ações foram julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, tendo sido fixados critérios para a modulação dos efeitos da decisão. Eis os termos da ementa do acórdão da ADC 58, publicado no DJE de 07/04/2021: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" Assim, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 790, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 8c716f2 ): (...)No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 693d906), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Ademais, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Porém, o Reclamado não produziu provas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante, não sendo suficiente o fato de a Reclamante ser credora de eventuais parcelas objeto da condenação, mormente porque se tratam de verbas com nítido caráter alimentar, essencial para a subsistência da Obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Primeira Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST. Portanto, dou provimento ao recurso, para conceder à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 15.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 16.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 5º, caput e 133 da Constituição da República;139 do CPC. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): (...)Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade deu-se nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Portanto, à luz do §4º, do art. 791-A, ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado do demandado até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Portanto, não há que se falar em exclusão da condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da Reclamante, eis que houve a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos exatos termos do julgamento proferido na ADI 5.766. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 17.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 790-B da CLT. Consta do acórdão (Id.8c716f2 ): HONORÁRIOS PERICIAIS Confiando no provimento de seu recurso quanto aos temas atinentes à jornada, requer a Reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento dos honorários periciais. No entanto, conforme analisado supra, os pedidos foram mantidos e ampliados, com fulcro, em grande parte, no apurado pelo perito contábil. Assim, não resta dúvida acerca da sucumbência da Reclamada no objeto da prova pericial. O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado (art. 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA LTDA - SALVADORA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA - OSVALDO DE SOUZA OLIVEIRA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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