Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010147-51.2025.5.15.0007" – Página 40 de 50

Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696525

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RIBEIRO PESSOA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 334191657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DAS GRACAS CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASTRO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXECUTADO: FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8721508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza do Trabalho. Ituiutaba, 22 de julho de 2025. MEIRE DIVINA PEREIRA OLIVEIRA Vistos. Em cumprimento ao determinado no despacho de #id:f4a84d5), vieram aos autos as seguintes informações (ids df85da2 e Id 6237413 e seus anexos): Proc. 0001106-15.2014.4.01.3824 (id bbef767) - sentença proferida em 23/08/2023 com extinção do processo sem resolução do mérito, onde é determinada a desconstituição de "eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos".Proc. 0954033-75.2007.8.13.0342 (id ea94021) - consulta processual onde mostra que este está arquivado definitivamente desde 16/05/2023. No documento de id b68483a (pg. 1386/pdf) contém cópia de decisão proferida em 27/08/2018 determinando a remessa dos autos ao arquivo.Proc. 0629076-54.2005.8.13.0342 (id af6eb4a) - consulta processual onde mostra que o processo está arquivado desde 19/09/2024. Quanto ao processo 0033119-39.2012.8.13.0342, a consulta realizada pela Secretaria demonstrou que este foi remetido para a Justiça Federal (certidão retro). Ante o que consta na 1a. folha do documento de id bbef767, conclui-se que este processo tramitou na Justiça Federal sob o 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual foi extinto sem resolução do mérito (informação acima). Logo, o mesmo destino seguiu o processo 0033119-39.2012.8.13.0342. Já o processo 342070925603 (número único 00925603-16.2007.8.13.03432), no qual foi registrada restrição sobre o veículo placa GNE-9642 (Id 005cbeb), tramita/tramitou em segredo de justiça (certidão retro), não sendo possível consultá-lo. Nada obstante a falta de informação sobre este processo, verifica-se pela consulta RENAJUD (Id fc71a27) que sobre o veículo placa GNE-9642 somente tem restrição lançada pelo processo 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual está extinto (primeiro parágrafo acima). O Banco Bradesco informou que não há pendências sobre os veículos placas KEW5905 e DAJ7250 (Id 19c4496). Dito tudo isto, determino que a Secretaria renove a pesquisa RENAJUD sobre todos os veículos objeto do acordo (Id 1b988fd). Após, voltem-me conclusos. ITUIUTABA/MG, 24 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME - CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES - BEATRIZ GOMES VILELA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Lima e outros x Odilio Rodrigues Da Silva

ID: 336640750

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-34.2020.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR JOSE DOS REIS ALVES MARIA SONIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

ODILIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS LOPES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b257a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista cujo processo permaneceu suspenso após a parte exequente deixar de fornecer meios efetivos ao prosseguimento. A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) No presente caso, a parte exequente foi intimada na data de 29/05/2023 para indicar meios específicos e efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CTL (ID.ae1b8a9). O prazo para manifestação findou-se em 13/07/2023, sem que houvesse manifestação da parte reclamante (ID.ae1b8a9). O feito foi sobrestado em 16/07/2023 (ID.90fe343). Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Dê-se ciência às partes. Desnecessária a abertura de prazo à União (INSS) acerca do presente feito, face aos termos da Portaria Normativa PGR/AGU nº 47, de 07.07.2023. Decorrido o prazo, a secretaria, por meio de servidor devidamente credenciado, deverá: proceder à exclusão dos dados do executado do BNDT e do SERASAJUD;cancelar as indisponibilidades lançadas via CNIB. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. MONTES CLAROS/MG, 28 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS REIS ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Lima e outros x Odilio Rodrigues Da Silva

ID: 336640759

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-34.2020.5.03.0145

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA JOAO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR JOSE DOS REIS ALVES MARIA SONIA ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

ODILIO RODRIGUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

BIANCA CATARINA ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINICIUS LOPES BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0010147-34.2020.5.03.0145 AUTOR: JOSE DOS REIS ALVES RÉU: ODILIO RODRIGUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94b257a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Juliana Márcia Vieira Maldonado Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista cujo processo permaneceu suspenso após a parte exequente deixar de fornecer meios efetivos ao prosseguimento. A Lei nº 13.467/2017 acresceu à CLT o art. 11-A, com a seguinte redação: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1ºA fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". A Instrução Normativa 41/2018 disciplinou especificamente a questão da prescrição intercorrente: "Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) No presente caso, a parte exequente foi intimada na data de 29/05/2023 para indicar meios específicos e efetivos ao prosseguimento da execução, sob pena de incidência do Art. 11-A da CTL (ID.ae1b8a9). O prazo para manifestação findou-se em 13/07/2023, sem que houvesse manifestação da parte reclamante (ID.ae1b8a9). O feito foi sobrestado em 16/07/2023 (ID.90fe343). Sendo assim, passados 02 (dois) anos do arquivamento provisório do feito, nos termos dos arts. 924, V e 925 do CPC, julgo extinta a execução, uma vez que operada a prescrição intercorrente, consoante o art. 11, § 1º e 2º da CLT. Dê-se ciência às partes. Desnecessária a abertura de prazo à União (INSS) acerca do presente feito, face aos termos da Portaria Normativa PGR/AGU nº 47, de 07.07.2023. Decorrido o prazo, a secretaria, por meio de servidor devidamente credenciado, deverá: proceder à exclusão dos dados do executado do BNDT e do SERASAJUD;cancelar as indisponibilidades lançadas via CNIB. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. MONTES CLAROS/MG, 28 de julho de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODILIO RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizane De Oliveira Silva Fidelis x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 280800695

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-57.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CRYSTINI CHAVES BESSONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JULIANO DA SILVA LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-57.2025.5.03.0113 : ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS : BEAUTY CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-57.2025.5.03.0113 : ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS : BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 062b3bb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 20/05/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Não há depósito recursal nos autos. Reclamadas condenadas solidariamente. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação/execução, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Martins Dos Santos e outros x Irmaos Santos Cavalcanti Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326240464

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-46.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS DOS SANTOS IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA TRADIMAQ LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52c44f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifico que o perito cumpriu seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial. Dou por concluída a perícia. As provas serão analisadas no momento oportuno. Assim, considerando que a perícia ambiental foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 22/10/2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA - TRADIMAQ LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adao Martins Dos Santos e outros x Irmaos Santos Cavalcanti Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326240488

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-46.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS DOS SANTOS IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA TRADIMAQ LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52c44f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifico que o perito cumpriu seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial. Dou por concluída a perícia. As provas serão analisadas no momento oportuno. Assim, considerando que a perícia ambiental foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 22/10/2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696533

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201369

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIELSON BEZERRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201373

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 499 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes