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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995582

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995617

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Elica Fernanda Diogo De Andrade x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 333143540

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-75.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-75.2025.5.03.0185 AUTOR: ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-75.2025.5.03.0185 AUTOR: ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c24cf0f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO .IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento da parte para inversão do ônus probatório. Indefiro. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte reclamante postula o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso na entrega do TRCT após a rescisão contratual ocorrida em 02/04/2025 (informações constantes do TRCT – ID. ee98b42). A reclamada alega o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, negando o atraso. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pela autora ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Conforme o TRCT (ID. ee98b42/03d4e76), o prazo para pagamento das verbas e entrega dos documentos expirou em 12/04/2025. Todavia, o TRCT, ainda que não houvesse valores a receber, não foi assinado pela reclamante (ID. ee98b42/03d4e76), de modo que não restou comprovado o cumprimento da obrigação pela reclamada no prazo legal. Não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa da empregada, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, ou seja, R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme consta registrado na CTPS (ID. 0ef8aba). .DESCONTOS A parte reclamante alega descontos indevidos no TRCT referentes a faltas não justificadas, apesar da apresentação de atestados médicos (ID. 6f4e8b2). Defende-se a parte reclamada, argumentando, em suma, que não tinha ciência dos atestados médicos. Competia à parte reclamante a comprovação de entrega dos atestados médicos, justificando a ausência no trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT. Deste ônus não se desincumbiu, limitou-se a anexar aos autos os atestados, sem o correspondente recibo de entrega à empregadora. Indefiro o pedido. .LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. Indefiro o requerimento de dedução, porque não comprovado o pagamento de valores a idêntico título das parcelas ora deferidas. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza da parcela deferida, indevidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE contra SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$70,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184390

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BOM PASTOR PAPEIS LTDA

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184376

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

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Denilson Antonio Da Silva x Douglas De Oliveira Serafim

ID: 279784055

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-70.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO PRAGA DE FARIA

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CLEIDE MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010167-70.2025.5.03.0041 : DENILSON ANTONIO DA SILVA : DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d27ce9e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). VÍNCULO DE EMPREGO - PERÍODO CONTRATUAL Alega o Reclamante que foi contratado pelo Reclamado, para exercer a função de auxiliar de pintor automotivo, percebendo salário-mínimo, laborando, sem anotação na CTPS, no seguinte período: 18/01/1994 a 16/07/1997. Não teve sua CTPS anotada. Afirma que as verbas trabalhistas foram quitadas a época da rescisão. Pleiteou o reconhecimento do vínculo e a anotação de sua CTPS. Em sua defesa oral apresentada, o Reclamado asseverou que: “….na época dos fatos era proprietário de um ferro velho e oficina; o ferro velho foi encerrado há 28 anos; a oficina ainda existe, mas foi transferida para outra pessoa há mais ou menos 22 anos; o reclamante trabalhou na oficina e no ferro velho como ajudante geral e recebia menos que um salário-mínimo porque ele era menor de idade; o reclamante trabalhava todos os dias, inclusive aos sábados; o reclamante estudava e, por isso, trabalhava meio período; o reclamado não anotou a CTPS do reclamante porque a empresa era muito pequena, também era novo e não tinha condições de arcar com esse custo.” Pois bem. O Reclamado admitiu que o Reclamante lhe prestou serviços recebendo menos do um salário-mínimo, pois era menor de idade e prestava serviços por meio período todos os dias, inclusive aos sábados. As alegações quanto ao período contratual foram confirmadas pela testemunha ouvida. Entretanto, analisada a data de nascimento do Reclamante e a data em que se pretende o reconhecimento do vínculo empregatício, equivale a dizer que o Reclamante iniciou sua prestação de serviços quando possuía 12 anos e 1,5 mês e a terminou em 16/07/1997, quando possuía 12 anos, 7 meses e 18 dias. Trata-se, portanto de trabalho prestado por menor de 14 anos de idade o que afrontou as disposições contidas na Constituição Federal (art. 7º, XXXIII), na CLT (art. 405, I) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, art. 67, II), mormente em se tratando de oficina e ferro velho, exercendo funções de auxiliar de pintor automotivo, ambiente, em princípio, insalubre. É princípio basilar do Direito do Trabalho a primazia da realidade sobre a forma, de modo que, mesmo diante da expressa vedação legal, incontroversa a efetiva prestação de serviços por parte do Reclamante, o que não pode deixar de ser reconhecido. Diante do exposto, deverá o Reclamado anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE A declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, de acordo com a Tese nº 21, firmada pelo TST sob o rito de IRR, pelo que a defiro ao Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO RECLAMADO No processo do trabalho, a isenção do pagamento das custas e despesas processuais é concedida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo (artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT). No caso dos autos, nenhum documento comprobatório de tal condição não foi acostado. Diante do exposto, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça ao Reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência do pedido exordial arbitro os honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dado à causa, observando-se a inexistência de condenação em pecúnia, mas tão somente ao valor dado à causa pelo Reclamante, o qual corresponde ao conteúdo econômico da pretensão. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO Na hipótese de liquidação das obrigações de fazer, os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: a) Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. b) Fase judicial, a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. DISPOSITIVO Isso posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DENILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de DOUGLAS DE OLIVEIRA SERAFIM, DECIDO: Reconhecer, ex officio, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise e julgamento de pedido de recolhimentos previdenciários que não decorram das sentenças condenatórias e acordos homologados, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (artigo 769, da CLT). No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar o Reclamado, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da presente sentença, a anotar o contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, constando data de admissão: 18/01/1994, data de saída: 16/07/1997, função: auxiliar de pintor automotivo e salário de 01 salário-mínimo/hora, por 4 horas diárias, de segunda-feira a sábado. O Reclamado deverá comprovar nos autos a realização das anotações contratuais efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no parágrafo 1º do artigo 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, sem prejuízo da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego com cópia da presente decisão para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. O não atendimento das determinações acima ensejará multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os arts. 536, § 1º, e 537, do CPC, em favor do autor, pelo descumprimento de obrigação de fazer. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o benefício de justiça gratuita requerido pelo reclamado. Juros e atualização monetária, nos termos dos fundamentos. Custas processuais, pelo Reclamado, no importe de R$ 30,36, calculadas sobre R$ 1.518,00, valor dado à causa e arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 24 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON ANTONIO DA SILVA

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ID: 321135560

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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ID: 321135574

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-84.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SINDELINA MENDES ALVES

Notificação

Advogados:

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

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EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo RORSum 0010167-84.2025.5.03.0004 RECORRENTE: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDELINA MENDES ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5e3b87 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15bda5; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 5adc387). Regular a representação processual (Id c1a9112 , 04f8b2e , 4192b1b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5ca7f2 : R$ 8.000,00; Custas fixadas, id c5ca7f2 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b25378c , 6dd505a : R$ 8.000,00; Custas pagas no RO: id 6c73df1 , 1f5b561 ; Condenação no acórdão, id f6fdf57 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id f6fdf57 : R$ 160,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. f6fdf57 ): A prova oral, interpretada em seu conjunto, permite concluir pela parcial supressão do intervalo intrajornada (com gozo de apenas 15 minutos), exceto duas vezes por semana. Trata-se de situação bastante comum em hospitais. Por isso, está correto o deferimento da indenização dos 45 minutos suprimidos, nos referidos dias, com amparo no art. 71, § 4º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão: Esta Turma, em sua atual composição, aplica a Tese Jurídica Prevalecente 16, segundo a qual "no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SINDELINA MENDES ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id fc34058; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 95be565). Regular a representação processual (Id 6add39d ). Preparo dispensado (Id c5ca7f2 , f6fdf57 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 07, não pertence ao acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso V do artigo 7º da Constituição da República. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ressalto que a transcrição aposta na pág. 09, não pertence ao acórdão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDELINA MENDES ALVES - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Celso Antunes Lima e outros x Amarildo De Oliveira Amaral e outros

ID: 334011748

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011618-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTUNES LIMA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS BRUNO NEPOMUCENO LIMA CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES FABIO MARQUES DA SILVA GEOVANE DE OLIVEIRA GILDAZIO CALIXTO LIMA HELTIERY TAMEIRAO SILVA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME RONILDO CUSTODIO FIDELIS SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMARA SUELLEN RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MELO

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GUSTAVO ATHERTON DE MIRANDA

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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GISELY PEREIRA DOS SANTOS

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FABIANA DE ALMEIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59ab9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO I. Relatório Os autos regressaram para novo julgamento, em decorrência da decisão de fl. 122, de 04/04/2025 (ID 7e43a7e), que, tendo constatado a não intimação de Arnaldo Fernandes dos Santos e Geovane de Oliveira, revogou a sentença anteriormente proferida, às fl. 84/88 (ID 6a0c20c), determinando o retorno do feito ao estado anterior, a fim de que fossem supridas as respectivas intimações, para que os referidos embargados, querendo, apresentassem impugnação. Todavia, mais adiante, o despacho de fl. 153/155, de 11/07/2025 (ID da76066), assim deliberou: Colhe-se dos autos principais que a ação foi proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como substituto processual de AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Além do Sindicato autor, estão cadastradas as pessoas físicas substituídas no polo ativo do feito. Ressalte-se, todavia, que, nos termos da sistemática processual aplicável, a substituição processual confere legitimidade ativa plena ao sindicato, o qual atua em nome próprio na defesa dos direitos de seus substituídos, que não integram formalmente o polo ativo da demanda principal, tampouco ostentam a condição de partes para fins processuais. No caso dos autos, o Sindicato autor apresentou contestação atempo e modo, nos termos do art.679 do CPC (ID d07561c), o que torna desnecessária a intimação individual dos substituídos. Ante o exposto, voltem os autos conclusos para nova decisão. De tal comando, as partes foram devidamente intimadas, havendo decorrido em 22/07/2025 o prazo para eventual manifestação, como acusa o sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Sendo este o Relatório, incorporo ao presente julgado, com a devida ratificação, a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, adotando-a como razão de decidir, em sua integralidade: 1.Relatório Vieram a julgamento os embargos de terceiro opostos por CELSO ANTUNES LIMA , conforme razões expostas na petição de f. 03/14. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 11/2/25, do prazo concedido à parte embargada para impugnar os presentes embargos. Impugnações do primeiro e do segundo embargados às f. 74 /76 e f. 80 / 82, respectivamente, ambas pela improcedência. 2.Fundamentação Informa o Embargante que é usufrutuário vitalício do imóvel situado na Rua do Bonfim, nº 252, Centro, Monjolos/MG, registrado na matrícula nº 7.234 do CRI de Diamantina/MG (ID 282f7a9), arrematado nos autos nº 0011444-16.2016.5.03.0178. Declara que é pessoa idosa, residente no imóvel e que dele depende para sua subsistência e moradia, apontando, ainda, que o usufruto em seu favor foi instituído anteriormente à execução em trâmite nos autos principais. Apresentou pedido liminar, já apreciado na decisão de f. 45 / 46. Insurge-se contra a alienação judicial do bem, alegando não ter sido intimado pessoalmente acerca da penhora ou do leilão, o que teria violado o disposto no art. 889 do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF/88, aduzindo que a referida alienação, sem ressalva quanto ao usufruto, "é nula, ou, no mínimo, irregular, demandando correção". 2.1.Juízo de admissibilidade Nos termos do disposto no caput do artigo 674, do CPC, tem legítimo interesse para promover a ação de embargos de terceiro todo sujeito estranho à lide que sofrer constrição em seu patrimônio decorrente de ato judicial, a saber: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A teor do disposto no art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, na fase de conhecimento e, no cumprimento de sentença, na fase de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que em momento anterior à assinatura da respectiva carta. Destarte, o terceiro que, na execução, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, pode se opor por meio dos embargos de terceiro, devendo, contudo, observar o quinquídio legal, e antes da assinatura da carta, evitando que se consume o ato expropriatório. Não observado esse limite temporal, torna-se precluso o exame da questão, por meio de embargos de terceiro. Da consulta aos autos principais, colhe-se, primeiramente, que constaram expressamente do edital de leilão de ID 7113fca as averbações de indisponibilidade e os registros de penhora e do usufruto vitalício (cf. R-8 da matrícula do imóvel), encontrando-seresguardado o direito do usufrutuário. Colhe-se, ainda, que a proprietária MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade em 8/7/24, informando que o usufrutuário, Sr. CELSO ANTUNES LIMA, é seu genitor. A arrematação foi homologada pela decisão de ID 6f5b61b (26/7/24), tendo sido expedida a carta de arrematação, em favor de HELTIERY TAMEIRAO SILVA, em 14/8/24 (ID 4fecdde). A referida carta foi encaminhada ao arrematante por oficial de justiça, para assinatura, e em seguida juntada aos autos em 21/8/24 (ID bd7b576), conforme excerto: A presente ação foi distribuída em 8/12/24, meses após a assinatura da carta de arrematação. Não é crível que o Embargante, genitor da proprietária do imóvel arrematado e usufrutuário vitalício, não tivesse conhecimento do trâmite processual em torno do bem. De todo modo, como não é possível afirmar categoricamente em que data o Embargante teve ciência da alienação judicial, conheço dos embargos. 2.2. Mérito A cláusula de reserva de usufruto vitalício não obsta a constrição judicial de bem imóvel, tampouco a alienação para satisfação de crédito exequendo, a teor do disposto nos arts. 799, II, 804, §6º e 889, III, do CPC. A penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do Código Civil). Logo, eventual penhora sobre o imóvel se mostra possível e não prejudica o direito dos usufrutuários. O usufruto, conforme disposto no art.1225, inciso IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa alheia, que fica limitado aos poderes de uso e fruição.Por outro lado, o nu-proprietário é o titular do direito de propriedade, embora desprovido do direito de uso e gozo do bem. O usufruto não transfere o domínio do bem ao usufrutuário, já que este tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme previsto no art.1.394 do Código Civil, permanecendo o nu-proprietário com a propriedade. Nesse sentido, os julgados das Turmas do E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.CONSTRIÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A constrição da nua-propriedade não se confunde com a constrição do usufruto. Os nu-proprietários podem dispor livremente da coisa, respeitado o usufruto, de modo que é lícita a constrição da nua-propriedade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010959-77.2019.5.03.0059 (AP);Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma;Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A cláusula de usufruto vitalício não constitui impedimento à penhora, como qualquer ato de disposição do nu-proprietário, uma vez que o gravame não se confunde com a propriedade do bem. Ademais, a alienação do bem dar-se-á deforma a que sejam resguardados eventuais ônus que recaiam sobre o bem imóvel penhorado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-79.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 15/10/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Releva notar, por fim, que, ao contrário do que assevera o Embargante, a ausência de intimação do usufrutuário não é causa de nulidade da arrematação. Assim, a arrematação é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o usufrutuário. Trata-se, pois, de ineficácia relativamente ao usufrutuário, em vez de nulidade do ato de arrematação. Aliás, como já mencionado, o usufruto vitalício instituído em favor do Embargante subsiste à alienação judicial, pois o direito real não é extinto pela arrematação. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, pois insuficiência de recursos não se confunde com iliquidez patrimonial imediata. "É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017" (TRT-3, IRDR, Tema.10). No caso, a execução subjacente é anterior à reforma, razão por que não cabe a imposição de honorários pela sucumbência. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 13 de fevereiro de 2025 VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho III. Conclusão Diante do exposto, ratifico integralmente a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, incorporando-a ao presente julgado, como razões de decidir, inclusive quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS atua, nos presentes autos, na condição de substituto processual dos embargados MARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG - HELTIERY TAMEIRAO SILVA - MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME - CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES

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Celso Antunes Lima e outros x Amarildo De Oliveira Amaral e outros

ID: 334011776

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011618-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ANTUNES LIMA FLAVIO DUARTE CERULI ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS BRUNO NEPOMUCENO LIMA CAIO FILIPE ANTUNES GUIMARAES FABIO MARQUES DA SILVA GEOVANE DE OLIVEIRA GILDAZIO CALIXTO LIMA HELTIERY TAMEIRAO SILVA MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES MCASEG EMPRESA DE SEGURANCA PRIVADA E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA - ME RONILDO CUSTODIO FIDELIS SEBASTIAO RAIMUNDO DA SILVA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

VALMIR DE PAIVA BAGGIO

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GILMARA SUELLEN RIBEIRO

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WILLIAN DE MELO

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GUSTAVO ATHERTON DE MIRANDA

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EWERTON CARLOS DE PAIVA LARAIA

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GISELY PEREIRA DOS SANTOS

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FABIANA DE ALMEIDA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ETCiv 0011618-44.2024.5.03.0178 EMBARGANTE: CELSO ANTUNES LIMA EMBARGADO: SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc59ab9 proferida nos autos. EMBARGOS DE TERCEIRO I. Relatório Os autos regressaram para novo julgamento, em decorrência da decisão de fl. 122, de 04/04/2025 (ID 7e43a7e), que, tendo constatado a não intimação de Arnaldo Fernandes dos Santos e Geovane de Oliveira, revogou a sentença anteriormente proferida, às fl. 84/88 (ID 6a0c20c), determinando o retorno do feito ao estado anterior, a fim de que fossem supridas as respectivas intimações, para que os referidos embargados, querendo, apresentassem impugnação. Todavia, mais adiante, o despacho de fl. 153/155, de 11/07/2025 (ID da76066), assim deliberou: Colhe-se dos autos principais que a ação foi proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, como substituto processual de AMARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, III, da CF/88. Além do Sindicato autor, estão cadastradas as pessoas físicas substituídas no polo ativo do feito. Ressalte-se, todavia, que, nos termos da sistemática processual aplicável, a substituição processual confere legitimidade ativa plena ao sindicato, o qual atua em nome próprio na defesa dos direitos de seus substituídos, que não integram formalmente o polo ativo da demanda principal, tampouco ostentam a condição de partes para fins processuais. No caso dos autos, o Sindicato autor apresentou contestação atempo e modo, nos termos do art.679 do CPC (ID d07561c), o que torna desnecessária a intimação individual dos substituídos. Ante o exposto, voltem os autos conclusos para nova decisão. De tal comando, as partes foram devidamente intimadas, havendo decorrido em 22/07/2025 o prazo para eventual manifestação, como acusa o sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle. Em seguida, os autos vieram conclusos. II. Fundamentação Sendo este o Relatório, incorporo ao presente julgado, com a devida ratificação, a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, adotando-a como razão de decidir, em sua integralidade: 1.Relatório Vieram a julgamento os embargos de terceiro opostos por CELSO ANTUNES LIMA , conforme razões expostas na petição de f. 03/14. O sistema de certificação automática de expedientes do PJE (CLT, art. 776), na aba específica de controle, acusa o vencimento, em 11/2/25, do prazo concedido à parte embargada para impugnar os presentes embargos. Impugnações do primeiro e do segundo embargados às f. 74 /76 e f. 80 / 82, respectivamente, ambas pela improcedência. 2.Fundamentação Informa o Embargante que é usufrutuário vitalício do imóvel situado na Rua do Bonfim, nº 252, Centro, Monjolos/MG, registrado na matrícula nº 7.234 do CRI de Diamantina/MG (ID 282f7a9), arrematado nos autos nº 0011444-16.2016.5.03.0178. Declara que é pessoa idosa, residente no imóvel e que dele depende para sua subsistência e moradia, apontando, ainda, que o usufruto em seu favor foi instituído anteriormente à execução em trâmite nos autos principais. Apresentou pedido liminar, já apreciado na decisão de f. 45 / 46. Insurge-se contra a alienação judicial do bem, alegando não ter sido intimado pessoalmente acerca da penhora ou do leilão, o que teria violado o disposto no art. 889 do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF/88, aduzindo que a referida alienação, sem ressalva quanto ao usufruto, "é nula, ou, no mínimo, irregular, demandando correção". 2.1.Juízo de admissibilidade Nos termos do disposto no caput do artigo 674, do CPC, tem legítimo interesse para promover a ação de embargos de terceiro todo sujeito estranho à lide que sofrer constrição em seu patrimônio decorrente de ato judicial, a saber: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A teor do disposto no art. 675 do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, na fase de conhecimento e, no cumprimento de sentença, na fase de execução, até cinco dias após a adjudicação, alienação particular ou arrematação, desde que em momento anterior à assinatura da respectiva carta. Destarte, o terceiro que, na execução, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, pode se opor por meio dos embargos de terceiro, devendo, contudo, observar o quinquídio legal, e antes da assinatura da carta, evitando que se consume o ato expropriatório. Não observado esse limite temporal, torna-se precluso o exame da questão, por meio de embargos de terceiro. Da consulta aos autos principais, colhe-se, primeiramente, que constaram expressamente do edital de leilão de ID 7113fca as averbações de indisponibilidade e os registros de penhora e do usufruto vitalício (cf. R-8 da matrícula do imóvel), encontrando-seresguardado o direito do usufrutuário. Colhe-se, ainda, que a proprietária MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA ANTUNES apresentou exceção de pré-executividade em 8/7/24, informando que o usufrutuário, Sr. CELSO ANTUNES LIMA, é seu genitor. A arrematação foi homologada pela decisão de ID 6f5b61b (26/7/24), tendo sido expedida a carta de arrematação, em favor de HELTIERY TAMEIRAO SILVA, em 14/8/24 (ID 4fecdde). A referida carta foi encaminhada ao arrematante por oficial de justiça, para assinatura, e em seguida juntada aos autos em 21/8/24 (ID bd7b576), conforme excerto: A presente ação foi distribuída em 8/12/24, meses após a assinatura da carta de arrematação. Não é crível que o Embargante, genitor da proprietária do imóvel arrematado e usufrutuário vitalício, não tivesse conhecimento do trâmite processual em torno do bem. De todo modo, como não é possível afirmar categoricamente em que data o Embargante teve ciência da alienação judicial, conheço dos embargos. 2.2. Mérito A cláusula de reserva de usufruto vitalício não obsta a constrição judicial de bem imóvel, tampouco a alienação para satisfação de crédito exequendo, a teor do disposto nos arts. 799, II, 804, §6º e 889, III, do CPC. A penhora recai sobre o direito de propriedade (art. 1.228 do Código Civil) e não sobre o direito de usufruto (art. 1.390 do Código Civil). Logo, eventual penhora sobre o imóvel se mostra possível e não prejudica o direito dos usufrutuários. O usufruto, conforme disposto no art.1225, inciso IV, do Código Civil, é direito real sobre a coisa alheia, que fica limitado aos poderes de uso e fruição.Por outro lado, o nu-proprietário é o titular do direito de propriedade, embora desprovido do direito de uso e gozo do bem. O usufruto não transfere o domínio do bem ao usufrutuário, já que este tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos, conforme previsto no art.1.394 do Código Civil, permanecendo o nu-proprietário com a propriedade. Nesse sentido, os julgados das Turmas do E. TRT da 3ª Região: "EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO.CONSTRIÇÃO. NUA-PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. A constrição da nua-propriedade não se confunde com a constrição do usufruto. Os nu-proprietários podem dispor livremente da coisa, respeitado o usufruto, de modo que é lícita a constrição da nua-propriedade". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010959-77.2019.5.03.0059 (AP);Disponibilização: 12/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma;Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) "PENHORA DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. SUBSISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. A cláusula de usufruto vitalício não constitui impedimento à penhora, como qualquer ato de disposição do nu-proprietário, uma vez que o gravame não se confunde com a propriedade do bem. Ademais, a alienação do bem dar-se-á deforma a que sejam resguardados eventuais ônus que recaiam sobre o bem imóvel penhorado." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-79.2016.5.03.0043 (AP); Disponibilização: 15/10/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) Releva notar, por fim, que, ao contrário do que assevera o Embargante, a ausência de intimação do usufrutuário não é causa de nulidade da arrematação. Assim, a arrematação é válida, mas não extingue o gravame, com o que não produz efeitos perante o usufrutuário. Trata-se, pois, de ineficácia relativamente ao usufrutuário, em vez de nulidade do ato de arrematação. Aliás, como já mencionado, o usufruto vitalício instituído em favor do Embargante subsiste à alienação judicial, pois o direito real não é extinto pela arrematação. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço dos embargos de terceiro, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita, pois insuficiência de recursos não se confunde com iliquidez patrimonial imediata. "É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017" (TRT-3, IRDR, Tema.10). No caso, a execução subjacente é anterior à reforma, razão por que não cabe a imposição de honorários pela sucumbência. Custas pelo Embargante, no importe de R$ 44,26. Intimem-se. POUSO ALEGRE/MG, 13 de fevereiro de 2025 VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho III. Conclusão Diante do exposto, ratifico integralmente a sentença de fl. 84/88, proferida em 13/02/2025, incorporando-a ao presente julgado, como razões de decidir, inclusive quanto à condenação ao pagamento de custas processuais. Intimem-se as partes para ciência, observando-se que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS atua, nos presentes autos, na condição de substituto processual dos embargados MARILDO DE OLIVEIRA AMARAL, ARNALDO FERNANDES DOS SANTOS, BRUNO NEPOMUCENO LIMA, GEOVANE DE OLIVEIRA, GILDAZIO CALIXTO LIMA, RONILDO CUSTÓDIO FIDELIS e SEBASTIÃO RAIMUNDO DA SILVA, nos termos do art. 8º, inciso III, da Constituição Federal. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ANTUNES LIMA

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