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Eduardo Jose Alves Da Silva e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 279563151

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010706-42.2023.5.03.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO RAIMUNDO DA SILVA

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FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ 0010706-42.2023.5.03.0094 : JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR : ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bf64fae proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, por meio da qual postulou horas extras excedentes da 6a hora, horas extras intervalares, feriados, adicional noturno e adicional de periculosidade. Atribuiu à causa o valor de R$152.900,00, juntando documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural, restando frustrada a proposta de conciliação (ID. f89973e). A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4f20e06) rechaçando os pedidos, pugnando pela improcedência. Impugna o pedido de benefício da justiça gratuita e requer que seja aplicada ao reclamante multa por litigância de má-fé. Juntou documentos, estatuto e procuração. Manifestação do autor sobre a defesa e documentos (ID. 2063a6c). Foram trazidas aos autos pela reclamada provas periciais emprestadas (id 8cec0b9 e anexos). Determinada em audiência a realização de perícia técnica para apuração da periculosidade, foi juntado aos autos pelo perito de engenharia o laudo de ID. 45c18e2. Na audiência de instrução (ata de ID. ebd2131), foram colhidos os depoimentos pessoais da reclamada e da testemunha do autor. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Renovada sem êxito a última tentativa de conciliação. Razões finais orais remissivas. É o relatório. II. FUNDAMENTOS 1 – DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 13.467/2017 Afirma o autor que seu contrato se iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, por isso, deveria continuar a ser regido pelas normas vigentes anteriores à referida norma. Sem razão. Ensina o mestre José Martins Catharino: “No nosso direito positivo, a adoção da teoria objetiva do fato pendente – que conduz à distinção entre a aplicação imediata e retroatividade – não prescinde, por força de dispositivo constitucional, das noções de ato jurídico perfeito, de direito adquirido e de coisa julgada, todas elas limitativas da imediatidade (LICC, art. 6º), e proibitivas da retroatividade. Embora nossa lei defina aquelas três figuras, pertinentes à segurança jurídica, algumas notas podem ser lançadas a respeito. Ato jurídico perfeito é “o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Por exemplo, quanto ao contrato de emprego: a lei nova não atinge a sua constituição (seria retroativa), mas alcança sua execução, sendo ele de trato sucessivo (é de aplicação imediata). A razão principal é a de que o negócio jurídico de emprego é perfeito pelo simples consenso, mesmo que a ele seja adjudicado termo ou condição suspensiva. Por isso se diz que as normas trabalhistas, supervenientes à constituição contratual, integram, instantaneamente, o conteúdo do negócio de emprego. Igualmente, a lei nova não incide sobre ato terminativo, também perfeito, ocorrido antes de ter entrado em vigor”.(Compêndio de Direito do Trabalho, volume 1, Saraiva, 2ª ed., 1981, p. 103) Não há falar, portanto, em direito adquirido do empregado aos preceitos vigentes anteriormente à Lei 13.467/2017. Os fatos ocorridos em determinada relação jurídica, principalmente de trato sucessivo, são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. Não existe direito adquirido em face de alteração legislativa, uma vez que ainda não teria ocorrido a sua integração ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois que ainda não implementados os requisitos legais necessários. Haveria, no máximo, mera expectativa de direito. Não incide, na hipótese dos autos, o princípio da norma mais favorável, uma vez que este pressupõe a existência de duas ou mais normas ainda em vigor e aplicáveis ao mesmo contrato de trabalho. Por fim, também não há falar em aplicação do art. 468, CLT, uma vez que a alteração não decorreu de ato praticado pelo empregador. 2 – DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS APLICÁVEIS Apesar de atribuir ao título de seu pedido a denominação de invalidade dos acordos coletivos de trabalho, pretende o autor, em última análise, a declaração da nulidade dos instrumentos normativos coletivamente negociados sob a alegação da ocorrência de vício na votação em assembleia. Não tem o autor, isoladamente, legitimidade para arguir a nulidade dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre a ré e o sindicato representativo da categoria profissional de seus empregados, assim como não tem este juízo competência para declará-la, a teor do art. 51, III, c, do Regimento Interno do TRT/MG, e do art. 77, I, c, do TST, ainda mais quando o instrumento de negociação coletiva abrange território superior à jurisdição desta vara do trabalho. Poderia o autor, no máximo, requerer a declaração da invalidade de cláusula específica do acordo coletivo, ou até mesmo de sua integralidade, mas não de forma genérica como foi feito, e com eficácia apenas inter partes. Ademais, não há, nos autos, qualquer prova robusta e convincente que demonstre as alegações autorais. Rejeito. 3 - DA LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, por exigência do art. 840, §1º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração, em liquidação de sentença, das importâncias das parcelas objeto de condenação, mesmo porque o valor exato das verbas trabalhistas só é obtido após regular dilação probatória. Assim, indefiro o pedido da reclamada de que os valores das parcelas deferidas ao reclamante sejam limitados, em liquidação de sentença, àqueles indicados na peça de ingresso. 4 – DA PRESCRIÇÃO Ajuizada a ação em 07/08/2023 e não observada causa interruptiva ou suspensiva do fluxo prescritivo, acolho a arguição da reclamada e pronuncio a prescrição das pretensões relativas a créditos anteriores a 07/08/2018, com fundamento no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e no art. 11, caput, da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, em relação aos pedidos aqui postulados e que abrangem esse período. 5 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A matéria em questão é de ordem técnica, sendo, portanto, indispensável a produção de prova pericial para a constatação das alegações, nos termos do que dispõe o art. 195 da CLT. Após realizar diligência junto à reclamada, o perito judicial concluiu pela caracterização de labor em condições perigosas durante todo o período contratual (conforme laudo id. 45c18e2), em virtude da permanência habitual do reclamante em área de risco com explosivos, nos termos da NR 16, Anexo 1, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, considerando a quantidade de explosivos estocada no paiol de subsolo e o desempenho das atividades rotineiras do reclamante. Logo, tem-se por configurado o labor em condições de risco acentuado. Sendo o laudo produzido por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança do Trabalho), no qual foram avaliadas criteriosamente todas as condições de trabalho desempenhadas pelo reclamante de forma atual, pontual e específica, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. O ordenamento celetista veda a cumulação dos adicionais, devendo, quando presentes agentes insalubres e periculosos, ser deferido o mais benéfico ao empregado, conforme disposto no art. 193, §2º da CLT. Nesse sentido, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a seguinte tese jurídica, que se aplica ao caso dos autos (Tema 17 do TST): "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Nestas circunstâncias, diante da impossibilidade de cumulação de adicionais e considerando a situação mais favorável ao autor, defiro o adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário do reclamante, observando-se todas as parcelas de natureza salarial quitadas no curso do pacto laboral, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indevidos os reflexos em RSR, pois o reclamante é mensalista (conforme contracheques), circunstância em que o pagamento do adicional já remunera o descanso semanal, nos termos da OJ 103/SBDI-1/TST, aplicada por analogia. Tratando-se o adicional de periculosidade de salário condição, devido apenas quando existente o contato com o agente perigoso, autoriza-se a exclusão de períodos de faltas e eventuais afastamentos do autor, conforme se apurar em fase de liquidação processual. Em razão do óbice legal à cumulação de ambos os adicionais (art. 193, §2º, da CLT), é devido apenas aquele correspondente à periculosidade, por ser o mais vantajoso ao laborista, devendo ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade. Por fim, diante do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a entregar ao reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, mediante depósito junto à Secretaria desta Vara do Trabalho, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no qual conste a exposição do reclamante aos agentes descritos no laudo oficial, de acordo com o período lá descrito, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente, reversível em favor do reclamante. 6 - DAS HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA – LABOR EM LOCAL INSALUBRE E PERICULOSO O reclamante postula o pagamento de horas extras, alegando labor em turnos ininterruptos de revezamento. A reclamada apresentou contestação arguindo, em síntese, que a jornada de trabalho do reclamante está devidamente ajustada por norma coletiva, permitindo a prestação de até 8 horas diárias em subsolo, conforme disposto no Acordos Coletivos de Trabalho (id d6bc6b0 e seguintes) vigentes à época dos fatos. Ademais, argumenta que não há extrapolação da jornada legalmente permitida, uma vez que as horas excedentes à 6ª diária foram compensadas com folgas conforme previsto em norma coletiva, não gerando direito ao pagamento de horas extras. Requer, em caso de condenação, seja considerado que já houve o pagamento da 7ª e da 8ª horas, observando-se o entendimento contido na Súmula 85, IV, TST. A despeito da insurgência do reclamante (id. d8f5825) contra o aproveitamento, como prova emprestada, de termos de audiência exibidos pela reclamada (id. 8cec0b9 e anexos), serão eles considerados como tal, em razão da identidade entre os fatos a serem provados, sendo que o laborista teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tanto que a eles se opôs em sua genérica petição. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 293 da CLT, a jornada de trabalho dos empregados em minas de subsolo é limitada a 6 horas diárias, ressalvada a possibilidade de elastecimento para até 8 horas mediante acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o art. 295 da mesma norma consolidada. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante laborou em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme evidenciado pelos cartões de ponto juntados aos autos, id 4916500. Conforme disposto na Súmula 423 do TST, a jornada em tais condições pode ser elevada mediante negociação coletiva, estabelecendo-se que horas além da 6ª diária não são consideradas extras quando ajustadas dessa forma. Ademais, os ACTs apresentados demonstram que a jornada de trabalho do Reclamante foi ajustada para até 8 horas diárias, sendo que as horas além da 6ª diária foram pagas ou compensadas conforme cláusulas específicas que estabelecem a concessão de folgas compensatórias. O reclamante não se desincumbiu de juntar aos autos elementos que comprovem a habitualidade na realização de horas extras além do limite estabelecido em norma coletiva, tampouco irregularidades no sistema de compensação adotado pela reclamada. Não há prova de que as horas extras relatadas pela testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, id ebd2131, não sejam as mesmas daquelas já quitadas nos contracheques do reclamante (ID. 895d99d), os quais trazem quitação de quantidade expressiva de horas extras em praticamente todos os meses do período imprescrito do contrato de trabalho. Foi juntada prova emprestada do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, testemunha Wagner Ramon de Jesus, em que a testemunha afirma que não é comum os trabalhadores fazerem hora-extra, e, quando ocorre, a empresa paga ou compensa. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, afirma que as horas extra eram compensadas na forma de folga compensatória. O reclamante alega, em sua impugnação à defesa, id 2063a6c, que a CLT exige, como requisito para prorrogação da jornada de trabalho em atividades insalubres (art. 60), ou em subsolo (art.295), licença prévia do Ministério do Trabalho, mas com a introdução do art. 611-A, XIII, na CLT, passou a ser dispensável a licença prévia em questão, desde que haja expressa previsão em convenção ou acordo coletivo. Portanto, diante da validade das normas coletivas ajustadas entre as partes e da inexistência de extrapolação da jornada estabelecida, impõe-se a improcedência do pedido de horas extras formulado pelo reclamante. 7 - DO INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 71 DA CLT O Reclamante alega que, por laborar além das 06 horas diárias, deveria gozar de intervalo para alimentação e repouso de 1 hora diária, conforme o Artigo 71 da CLT e a Súmula 437 do TST. Contudo, afirma que a Reclamada concedia apenas 15 minutos de intervalo no final da jornada, muitas vezes não usufruído devido ao volume de trabalho. A Reclamada, por sua vez, defende a inaplicabilidade do Artigo 71 da CLT, justificando que, por trabalhar no subsolo, o Reclamante está sujeito às normas específicas do Artigo 298 da CLT, que estabelecem uma jornada de 6 horas diárias para trabalhadores no subsolo, incluindo pausas de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho. Cumpre destacar que o art. 611-B, parágrafo único, da CLT excluiu do ordenamento jurídico as regras sobre intervalos. Com o novo regramento, intervalo intrajornada deixou de ser considerado como norma de saúde, higiene e segurança do trabalho para fins de negociação coletiva. Além disso, a Lei 13.467/2017 introduziu a possibilidade de redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas, estando superada, portanto, a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula 437,II, TST. A norma coletiva apresentada pela Reclamada cumpre esse requisito, estabelecendo um intervalo total de 30 minutos, sendo 15 minutos durante a jornada no subsolo e 30 minutos ao final do turno, conforme Cláusula 38.2 , dos ACTs da categoria, juntados anexos à contestação: Nesse aspecto, a testemunha trazida pelo reclamante assim se posicionou: “[...] que pegavam o kit lanche na superfície quando chegavam para trabalhar; que não havia um horário específico para comer esse lanche, o que dependia da demanda de serviço; que conseguiam parar, no máximo, por 5 minutos para comerem esse lanche; que ao término da jornada, subiam da mina e, por serem técnicos, tinham de esperar 20 minutos após os demais empregados baterem seus pontos, para, então, darem saída no seu cartão; que após baterem o ponto se dirigiam ao refeitório; que iam a pé para o refeitório, onde pegavam filas e tinham que se servir; que todos esses procedimentos demoravam 15/20 minutos; que o depoente se alimentava em 8/10 minutos, pois tinha que correr até o portão da empresa para pegar o ônibus que o levava embora, gastando uns 3 minutos nesse trajeto; que almoçava juntamente com o autor; que esses tempos também se aplicavam ao autor; que várias vezes acontecia de o depoente e o reclamante não conseguirem almoçar e terem que ir embora direto, após baterem o ponto, para não perderem o ônibus; que não conseguiam se alimentar em 2/3 vezes por semana” (Id ebd2131). O depoimento acima, da testemunha Penor Lúcio de Oliveira Simões, confirma que o reclamante frequentemente não usufruía do intervalo intrajornada de forma adequada, seja no subsolo ou ao final do turno, o que vai de encontro ao previsto nas normas específicas e coletivas aplicáveis. A frequência e a extensão das interrupções mencionadas pela testemunha indicam que a concessão do intervalo não estava sendo efetivamente respeitada. Nos autos do processo 0010421-49.2023.5.03.0094, juntado como prova emprestada, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirma que os trabalhadores batem ponto antes de descer para o subsolo e no retorno batem ponto assim que sobem à superfície e depois é que usufruem do tempo para alimentação, banho, troca de roupa até a saída do transporte. Nesse contexto, o tempo destinado à refeição próximo ao final da jornada desvirtua o instituto e sua finalidade legal, que é a de propiciar repouso e alimentação ao empregado, isso só fazendo sentido se decorrido algum tempo do início da jornada, não podendo distanciar tanto desse parâmetro ao ponto de coincidir com o término da jornada. Diante disso, o tempo despendido com refeição ao final da jornada será desconsiderado para efeito de contagem do intervalo intrajornada, o que impõe a conclusão de que este era integralmente suprimido, em afronta tanto ao intervalo intrajornada de uma hora previsto no art. 71 da CLT quanto ao intervalo intrajornada de 30 minutos previsto nos instrumentos negociais coletivos aplicáveis a partir de 01/08/2017 (p. ex., cláusula 8ª, item 39.2, do ACT 2017/2018), dispositivo cuja aplicação deve ser observada, à luz da tese firmada pelo STF ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral, por não configurar extinção de direito indisponível, mas limitação de direito convencionada entre as partes. Defiro, portanto, o pagamento de 30 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, referentes ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT, observada a frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. 8 - DO INTERVALO ARTIGO 298 DA CLT Tendo em vista que o autor laborou preponderantemente em mina subterrânea, deveria ele gozar o intervalo de 15 minutos a cada três horas trabalhadas previsto no art. 298 da CLT. A prova oral produzida atesta que a jornada diária de trabalho do reclamante era cumprida preponderantemente no subsolo e a testemunha obreira Penor Lúcio de Oliveira Simões confirmou o desrespeito aos intervalos previstos no art. 298 da CLT ao declarar que lanchavam no subsolo durante a jornada, sequer interrompendo o trabalho em vez de usufruir a pausa de 15 minutos a cada 3 horas trabalhadas. Na prova emprestada do processo 0010147-85.2023.5.03.0094, a testemunha Wagner Ramon de Jesus afirmou que a empresa fornece 15 minutos, mas que não sabe dizer se os trabalhadores fazem o intervalo. A testemunha Luciano Domingues Parreira, em depoimento no mesmo processo, confirmou a supressão da pausa ao declarar que na prática não havia possibilidade fazer o intervalo para lanche de modo regular. A testemunha Jorge Costa Santos, por sua vez, em seu depoimento, afirmou que “não é possível realizar a atividade do reclamante no subsolo e fazer o lanche ao mesmo tempo”, conforme id 1b31e95, do processo 0010950-73.2020.5.03.0094. Nesse contexto, o tempo despendido com refeição apenas ao final da jornada não atende ao comando legal, por não respeitar o limite de três horas de trabalho entre os intervalos. Assim, defiro o pagamento de 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas, pela supressão do intervalo a que o trabalhador fazia jus. A apuração deverá ser realizada de acordo com os cartões de ponto, com adicional convencional e, na ausência, adicional de 50%, sem reflexos ante a nova redação conferida ao art. 71, §4o, CLT. 9 - DOS FERIADOS Considerando que os contracheques registram o pagamento do labor em feriados acrescido do adicional devido de 100%, em consonância, portanto, com a Súmula 146/TST, competia ao reclamante apontar, à vista dos espelhos de ponto, eventual feriado laborado sem o correspondente pagamento ou compensação, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado (art. 818, I, da CLT), mas desse encargo não se desvencilhou, pois produziu amostragem incorreta ao indicar, na impugnação à defesa, dentre outros dias, o labor havido no feriado de 07/09/2018, mas o contracheque correlato (Id 895d99d) comprova o pagamento respectivo. Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados laborados. 10 - DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno nos contracheques, competia ao reclamante o apontamento, de forma específica e exemplificativa, de horas laboradas no turno da noite sem o recebimento da devida contraprestação, mas de tal encargo não se desincumbiu, pois apresentou impugnação genérica sem qualquer especificação de valores eventualmente devidos que deveriam ser apurados por confrontação dos registros de jornada com o respectivo demonstrativo de pagamento, ainda que por amostragem de um único mês, limitando-se a apontar determinados dias e a alegar que a redução não foi observada. Diante disso, indefiro o pedido de adicional noturno com redução ficta da hora noturna e prorrogação da jornada noturna, ressalvados os parâmetros definidos para a apuração das horas extras deferidas nesta sentença, que incluem a observância da redução ficta da hora noturna e a integração do adicional noturno à base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. 11 - DA JUSTIÇA GRATUITA Embora o valor do último salário recebido pelo reclamante fosse superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a cópia da CTPS demonstra a sua condição de desempregado por ocasião do ajuizamento da ação (ID. ad4caea), sem comprovação de alteração no decorrer da demanda, razão pela qual defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. 12 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observados os critérios previstos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, em favor do procurador da parte autora. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deixo de fixar honorários de sucumbência em favor do advogado da reclamada, haja vista a decisão do STF na ADI 5766, declarando a inconstitucionalidade do art. 791- A, §4º, da CLT. 13 - DOS HONORÁRIOS DA PERICIA AMBIENTAL DO TRABALHO Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental do trabalho, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis nos termos da OJ 198/SBDI-1/TST. 14 - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ Indevida a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, porquanto não evidenciadas as condutas previstas no art. 793-B da CLT. Com efeito, observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. 15 - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há que se falar em compensação, porquanto a ré não se mostrou credora de quaisquer verbas em relação ao autor. Lado outro, admite-se a dedução de parcelas porventura quitadas a idêntico título das ora deferidas. 16 - DA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se o entendimento do E. STF proferido no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Assim, deverá ser considerada, até que sobrevenha solução legislativa, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com acréscimo dos juros previstos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91 (item 06 do acórdão da referida decisão). A partir do ajuizamento da ação, haverá a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. 17 - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS São autorizados os descontos fiscais e previdenciários, observando-se os termos da Súmula 368, TST, da O.J. 400, SDI-1,TST, bem como as Instruções Normativas n. 1.127/2011 e 1.500/2014 da Receita Federal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação trabalhista ajuizada por JORGE DA CONCEICAO FERREIRA JUNIOR em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S/A, declaro prescritas as pretensões creditórias anteriores a 07/08/2018 e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, no prazo legal e nos termos da fundamentação que integra este decisum, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade, integral, mês a mês, no importe de 30% do salário básico contratual do autor, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%, observada a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade, inclusive em seus reflexos; b) 15 minutos extras a cada três horas trabalhadas pela supressão dos intervalos do art. 298 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; c) 30 minutos extras por dia trabalhado pela supressão do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; A reclamada deverá fornecer ao reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário) preenchido de acordo com os agentes de risco a que estava exposto, no prazo de cinco dias contados de intimação específica, sob pena de multa a ser arbitrada em momento oportuno. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, descontos fiscais e previdenciários, correção monetária e juros conforme fundamentação. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observando-se estritamente os parâmetros traçados na fundamentação. Custas devidas pela reclamada no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 24 de maio de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Alexsandra Izidorio Soares e outros x Municipio De Uberlandia e outros

ID: 260748910

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-70.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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ALINE GRAZIELE PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe892b proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/04/2025. I – RELATÓRIO: ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES ajuizou reclamação contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$96.602,83. Juntou declaração, procuração e docs. O 2º reclamado apresentou defesa, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou procuração e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. Impugnações. Depoimentos. Laudo pericial Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 981/pdf), que rejeitou a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Kênia das Graças Oliveira Carvalho), uma vez que não comprovada a alegação de que a mesma solicitou sua dispensa para recebimento de verbas resilitórias e que por isso teria interesse na causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em face do qual se deduziu a pretensão de direito processual, já que a análise das condições da ação se faz abstratamente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque a 1ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores previamente liquidados (art. 840, § 1º/CLT), sendo que o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (p. 29/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Rejeita-se a preliminar de inépcia em relação ao seguro-desemprego, pois a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou a defesa de mérito (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e o julgamento observará os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). O enquadramento sindical é matéria de direito relativa à análise da aplicabilidade dos instrumentos normativos em razão da atividade econômica, da territorialidade, do enquadramento sindical da empregadora (art. 8º, II/CR, arts. 511, § 1º, 516/517, 570 e 571/CLT) e dos princípios constitucionais da unicidade e limitação da base territorial, que não se sujeitam à livre vontade das partes. Os empregados que compõem a entidade sindical representativa da categoria profissional sujeitam-se às normas decorrentes da negociação coletiva daquela categoria, enquadrando-se paritariamente à categoria econômica do sindicato patronal, observada a base territorial dos sindicatos profissional/patronal, em razão dos princípios constitucionais da unicidade e territorialidade sindicais (arts. 8º, II/CR, 516 e 517/CLT). Neste caso, tem-se por inaplicáveis as CCTs de p. 63 a 323/pdf, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, pois o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Uberlândia possui territorialidade mais específica (base municipal: art. 517/CLT), conforme já decidido, por exemplo, na RT PJE nº 0011116-56.2023.5.03.0044. Indevida a pretensa nulidade da dispensa por justa causa e, via de consequência, seus correlatos pedidos, eis que: 1. O comunicado (p. 690/pdf), assinado por 02 testemunhas, demonstra que o desligamento ocorreu em razão de no dia 04/12/2024 a reclamante ter apresentado atestado médico à ora 1ª reclamada, mas ter prestado serviço regularmente na sua outra empregadora, Missão Sal da Terra, e que em apuração foi verificado que entre setembro e dezembro de 2024 tal conduta se repetiu nos dias 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024. 2. Em análise aos atestados médicos de p. 36 a 43/pdf, verifica-se que tais foram concedidos à reclamante em 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024, 16h20, 19h28, 22h29 e 18h52, por 01, 03, 01 e 01 dias, respectivamente. 3. Em resposta ao ofício enviado pela ora 1ª reclamada, a Sal da Terra enviou os controles de jornada da ora reclamante que demonstram o trabalho dessa nos dias mencionados (p. 700 a 702/pdf). 4. Não se sustentam as alegações da reclamante quanto aos horários de confecção dos atestados médicos, pois no dia 29/09/2024 o atestado foi confeccionado às 16h20, conforme alhures, mas ela permaneceu trabalhando para a outra empregadora até 19h03 (p. 700/pdf). 5. Ademais, chama a atenção deste Juízo o fato de a reclamante ter necessitado de atestados médicos por várias vezes justamente entre os horários em que encerrou a jornada na empregadora Sal da Terra e o do início do trabalho para a 1ª reclamada, o que não é condizente com a lógica do que cotidianamente acontece. 6. Não houve prova de que a 1ª reclamada demitiu a reclamante em razão da existência de ação anterior ajuizada por essa. 7. Portanto, a conduta da reclamante acima descrita comprometeu a fidúcia para a manutenção da relação contratual com a 1ª reclamada, motivo pelo qual mantém-se a justa causa aplicada (art. 482, ‘a’, ‘b’ e ‘h’/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. Razões pelas quais, julgam-se improcedentes a pretensão de reversão da justa causa aplicada e suas correlatas parcelas (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega de guias e multas dos arts 467 e 477, § 8º/CLT). Indevidas, ainda, as pretensões de saldo de salário e adicional noturno, uma vez que tais foram considerados no TRCT de p. 691 a 692/pdf, no qual consta zerado como total a receber em razão do desconto do adiantamento do 13º salário. Quanto à aplicação da Lei 14.434/2022, em decisão do STF nos embargos de declaração opostos na ADI 7222, proferida em 19/12/2023 (publicação em 25/03/2024), houve alteração no item III do acórdão, estipulando que a implementação do piso salarial da enfermagem depende de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base e pode ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ante a determinação pelo STF de que a implementação do piso salarial para os empregados celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado, a reclamante não apresentou norma coletiva aplicável ao caso quanto à questão, tampouco demonstrou que foi instaurado dissídio coletivo. Razão pela qual, indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos com base no piso nacional da enfermagem. Devida a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu ou no que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15, editada pela Portaria 3.214/78 do MTE), pelo grau máximo (40%), conforme apuração do laudo pericial (p. 950 a 965/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT). Não se sustentam as impugnações dos reclamados (p. 969 a 970 e 974 a 979/pdf), eis que (1) as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70), (2) basearam-se na verificação das rotinas de trabalho da reclamante e da realidade de sua situação funcional, (3) em informações prestadas pelas partes durante a realização da prova pericial, (4) na análise qualitativa das condições ambientais hospitalares de trabalho, (5) e sua exposição habitual à área de isolamento e contato com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme as normas da Portaria 3.214/78 do MTE, pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 192/CLT), como já definido nas Súmulas 460/STF e 448, I/TST. Ainda, (6) ao contrário do alegado pela 1ª reclamada, a reclamante realizou tratamento de pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, de forma habitual, o que ficou aclarado sem divergência entre as partes (p. 953/pdf). Por fim, (7) o fato de haver rodízio entre os profissionais não descaracteriza a habitualidade do contato. São devidos os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional, e em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da improcedência da reversão da justa causa aplicada. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para o seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Indevida a pretensão de indenização pela violação ao intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante confessou que usufruiu tal por 01 hora (link de p. 980/pdf). Indevida a pretensão de reparação de danos morais pelos alegados assédios morais e dispensa discriminatória, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade da reclamante (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR, 223-A e 223-C/CLT), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela 1ª reclamada (art. 223-B/CLT). Isto porque: 1. Não foram comprovadas as alegadas cobranças excessivas ou prejuízo em relação à mudança de jornada. 2. A própria reclamante alegou em audiência que não teve problema com supervisor da 1ª reclamada (link de p. 980/pdf), não havendo se falar em assédio sofrido após a sua promoção no outro emprego. 3. Ausente prova da alegada dispensa discriminatória (pressuposto do art. 1º da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST), sendo que foi mantida a justa causa aplicada e ausente prova ou indício de que tal ocorreu em razão de a reclamante ter ajuizado ação anterior, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. De outro lado, é devida a reparação por danos morais em razão da ausência de local adequado de descanso e pelo acidente de trabalho sofrido, o que caracteriza violação aos direitos imateriais da dignidade e personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC). Isto porque: 1. A reclamante apresentou fotografias demonstrando as más condições do local de descanso no trabalho (p. 21 a 22/pdf) e, embora a 1ª reclamada tenha alegado em contestação que há local apropriado e que as citadas fotografias não correspondem à realidade (p. 647/pdf), a mesma não apresentou provas quanto a tal, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. 2. Fato incontroverso (art. 374, III/CPC) a ocorrência de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) na data de 07/09/2024, inclusive com emissão de CAT (p. 717 a 718/pdf), consistente na perfuração do dorso da mão esquerda após a administração de medicamento em que a 1ª reclamada não tomou todas as precauções (tratamento com medicamentos antirretrovirais que podem reduzir o risco de infecção pelo HIV). 2.1. Há, neste caso, responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 7º, caput/CR e 927, § único/CC), norma mais favorável e compatível com a proteção jurídica da vida e integridade física dos trabalhadores (art. 7º, caput e XXII/CR), e portanto aplicável ao Direito do Trabalho, conforme precedente (art. 927, § 1º, III/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 828.040: TEMA 932 – Rel. Ministro Alexandre de Moraes – Ata Julgamento n.º 31 DJE n.º 201 de 16/09/2019). 2.2. O risco de contaminação por doença grave, em razão da perfuração do dorso por agulha, bem como os procedimentos profiláticos e exames a que a reclamante foi submetida, sem o procedimento adequado para redução desse risco, são capazes de gerar sofrimento ensejador da reparação por danos morais, por violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC). 3. A utilização de luva no momento do acidente e a realização dos exames pertinentes não exclui a responsabilidade do empregador, bem como não foi comprovado que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva ou ao menos concorrente da reclamante (teses de defesa), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Diante disso, é devida a reparação a título de danos morais, arbitrada no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT), pela violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. A mensuração da indenização pautou-se nos seguintes critérios: (a) capacidade financeira dos envolvidos; (b) a fundamentação em que se baseou os danos morais (ausência de local apropriado para descanso e risco de contaminação pela perfuração por agulha); (c) caracterização de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I/CLT e STF – T. Pleno – ADI 6050 e ADI 6069 – DJE de 18/08/2023); (d) último salário mensal de R$2.982,63 (ficha financeira de p. 686/pdf). Os documentos apresentados pela 1ª reclamada (p. 889 a 905/pdf) demonstram tratar-se de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não pressupõe, necessariamente, que a mesma seja entidade filantrópica. As entidades beneficentes estão previstas em normas constitucionais (art. 195, § 7º/CR) e possuem a sua definição jurídica em norma formal (art. 2º/LC 187). As entidades filantrópicas também estão previstas em normas constitucionais (arts. 199, § 1º e 213/CR), todavia, não possuem definição jurídica prevista na Lei Complementar 187/2021. Trata-se, pois, de entidades distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos, como se extrai do voto do Ministro Moreira Alves em decisão liminar (STF – T. Pleno – ADI 2028-5 – Julgamento 11/11/1999), ao enunciar as definições e distinções de entidades beneficentes e filantrópicas. “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...].” Destaca-se a doutrina quanto ao idêntico sentido sobre a distinção das entidades: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados. Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028”. In PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Logo, tem-se, por importante e imprescindível compreensão de distinção entre as duas espécies, porque a norma de exceção (art. 884, § 6º/CLT), que se interpreta restritivamente, concede a isenção do pressuposto processual de admissibilidade exclusivamente às entidades filantrópicas, e não às entidades beneficentes. Razões pelas quais, diante da ausência de comprovação pela 1ª reclamada de sua condição jurídica de entidade filantrópica, já que demonstrada a sua condição de entidade beneficente (docs. de p. 462 a 478/pdf), não lhe é aplicável a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (arts. 899, § 10º/CLT), nem tampouco, a isenção da garantia da execução prevista na norma de exceção (art. 884, §6º/CLT). Indevida a pretensão da 1ª reclamada dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento das custas, por falta de previsão legal (art. 790-A/CLT). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que o 2º reclamado (Município de Uberlândia) foi tomador dos serviços prestados pela 1ª reclamada (contrato de p. 365 a 390/pdf), declara-se sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, TEMA 725/STF e Súmula 331, IV e VI/TST), diante da existência de sua culpa (arts. 186 e 927/CC) concorrente pela violação e omissão ao seu dever legal (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93) de fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas das empregadoras. Concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de percepção pela reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 31/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares. 2. Manter a justa causa aplicada. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu os 40% ou no em que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. 3.2. Indenização por danos morais, no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Compensáveis os valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmula 439/TST e 362/STJ). O índice de correção monetária e os juros de mora para o 2º reclamado serão definidos em sede de liquidação de sentença (art. 832, § 1º e 835/CLT), com adoção dos parâmetros a serem fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED RE 870-947/SE (modulação de efeitos), Relator Ministro Luiz Fux (art. 927, III, § 1º/CPC), bem como, na ADI 4425, Relator p. Acórdão Ministro Luiz FUX – DEJ/251 de 19/12/2013, decisão em controle concentrado e que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2º/CR). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Os reclamados recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte da reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Honorários periciais de engenharia, de responsabilidade dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B/CLT), no valor de R$1.350,00, atualizáveis conforme OJ 198 da SBDI-1/TST, quitáveis em 15 dias de sua intimação, sob pena de execução. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelos reclamados (arts. 789, I e 790-A, I/CLT), calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação, isento o 2º (art. 790-A, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Alexsandra Izidorio Soares e outros x Municipio De Uberlandia e outros

ID: 260748916

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-70.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERLANDIA SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

CARLOS CARMELO BALARO

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ALINE GRAZIELE PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010147-70.2025.5.03.0044 : ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfe892b proferida nos autos. Designa-se julgamento para 24/04/2025. I – RELATÓRIO: ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES ajuizou reclamação contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$96.602,83. Juntou declaração, procuração e docs. O 2º reclamado apresentou defesa, na qual arguiu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou procuração e docs. A 1ª reclamada apresentou defesa, na qual arguiu preliminares e, no mérito, pugnou pelo julgamento improcedente da ação. Juntou estatuto social, preposição, procuração, substabelecimento e docs. Impugnações. Depoimentos. Laudo pericial Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Mantém-se a decisão do termo de audiência (p. 981/pdf), que rejeitou a contradita da testemunha indicada pela reclamante (Kênia das Graças Oliveira Carvalho), uma vez que não comprovada a alegação de que a mesma solicitou sua dispensa para recebimento de verbas resilitórias e que por isso teria interesse na causa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do 2º reclamado, eis que é parte legítima para figurar no polo passivo aquele em face do qual se deduziu a pretensão de direito processual, já que a análise das condições da ação se faz abstratamente. Rejeita-se a impugnação ao valor da causa/pedidos porque a 1ª reclamada não apresentou fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade nos valores previamente liquidados (art. 840, § 1º/CLT), sendo que o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (p. 29/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Rejeita-se a preliminar de inépcia em relação ao seguro-desemprego, pois a petição inicial preencheu os requisitos do art. 840, § 1º/CLT, com exposição dos fatos e seus pedidos, o que possibilitou a defesa de mérito (arts. 5º, LIV/CR e 7º/CPC), e o julgamento observará os limites objetivos da lide (arts. 141 e 492/CPC). O enquadramento sindical é matéria de direito relativa à análise da aplicabilidade dos instrumentos normativos em razão da atividade econômica, da territorialidade, do enquadramento sindical da empregadora (art. 8º, II/CR, arts. 511, § 1º, 516/517, 570 e 571/CLT) e dos princípios constitucionais da unicidade e limitação da base territorial, que não se sujeitam à livre vontade das partes. Os empregados que compõem a entidade sindical representativa da categoria profissional sujeitam-se às normas decorrentes da negociação coletiva daquela categoria, enquadrando-se paritariamente à categoria econômica do sindicato patronal, observada a base territorial dos sindicatos profissional/patronal, em razão dos princípios constitucionais da unicidade e territorialidade sindicais (arts. 8º, II/CR, 516 e 517/CLT). Neste caso, tem-se por inaplicáveis as CCTs de p. 63 a 323/pdf, firmadas entre o Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais e Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de Minas Gerais, pois o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Uberlândia possui territorialidade mais específica (base municipal: art. 517/CLT), conforme já decidido, por exemplo, na RT PJE nº 0011116-56.2023.5.03.0044. Indevida a pretensa nulidade da dispensa por justa causa e, via de consequência, seus correlatos pedidos, eis que: 1. O comunicado (p. 690/pdf), assinado por 02 testemunhas, demonstra que o desligamento ocorreu em razão de no dia 04/12/2024 a reclamante ter apresentado atestado médico à ora 1ª reclamada, mas ter prestado serviço regularmente na sua outra empregadora, Missão Sal da Terra, e que em apuração foi verificado que entre setembro e dezembro de 2024 tal conduta se repetiu nos dias 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024. 2. Em análise aos atestados médicos de p. 36 a 43/pdf, verifica-se que tais foram concedidos à reclamante em 29/09/2024, 09/10/2024, 27/10/2024 e 26/11/2024, 16h20, 19h28, 22h29 e 18h52, por 01, 03, 01 e 01 dias, respectivamente. 3. Em resposta ao ofício enviado pela ora 1ª reclamada, a Sal da Terra enviou os controles de jornada da ora reclamante que demonstram o trabalho dessa nos dias mencionados (p. 700 a 702/pdf). 4. Não se sustentam as alegações da reclamante quanto aos horários de confecção dos atestados médicos, pois no dia 29/09/2024 o atestado foi confeccionado às 16h20, conforme alhures, mas ela permaneceu trabalhando para a outra empregadora até 19h03 (p. 700/pdf). 5. Ademais, chama a atenção deste Juízo o fato de a reclamante ter necessitado de atestados médicos por várias vezes justamente entre os horários em que encerrou a jornada na empregadora Sal da Terra e o do início do trabalho para a 1ª reclamada, o que não é condizente com a lógica do que cotidianamente acontece. 6. Não houve prova de que a 1ª reclamada demitiu a reclamante em razão da existência de ação anterior ajuizada por essa. 7. Portanto, a conduta da reclamante acima descrita comprometeu a fidúcia para a manutenção da relação contratual com a 1ª reclamada, motivo pelo qual mantém-se a justa causa aplicada (art. 482, ‘a’, ‘b’ e ‘h’/CLT), ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiu. Razões pelas quais, julgam-se improcedentes a pretensão de reversão da justa causa aplicada e suas correlatas parcelas (aviso prévio indenizado, férias + 1/3 proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega de guias e multas dos arts 467 e 477, § 8º/CLT). Indevidas, ainda, as pretensões de saldo de salário e adicional noturno, uma vez que tais foram considerados no TRCT de p. 691 a 692/pdf, no qual consta zerado como total a receber em razão do desconto do adiantamento do 13º salário. Quanto à aplicação da Lei 14.434/2022, em decisão do STF nos embargos de declaração opostos na ADI 7222, proferida em 19/12/2023 (publicação em 25/03/2024), houve alteração no item III do acórdão, estipulando que a implementação do piso salarial da enfermagem depende de previsão em instrumento coletivo na respectiva data-base e pode ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas diárias ou 44 semanais: “Decisão: (MC-Ref-segundo-ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços — CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.” Ante a determinação pelo STF de que a implementação do piso salarial para os empregados celetistas deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, prevalecendo o negociado sobre o legislado, a reclamante não apresentou norma coletiva aplicável ao caso quanto à questão, tampouco demonstrou que foi instaurado dissídio coletivo. Razão pela qual, indevida a pretensão de diferenças salariais/reflexos com base no piso nacional da enfermagem. Devida a pretensão de diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu ou no que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), em razão da exposição a agentes biológicos (Anexo 14 da NR 15, editada pela Portaria 3.214/78 do MTE), pelo grau máximo (40%), conforme apuração do laudo pericial (p. 950 a 965/pdf), prova técnica solene (art. 195, § 2º/CLT). Não se sustentam as impugnações dos reclamados (p. 969 a 970 e 974 a 979/pdf), eis que (1) as conclusões do perito, profissional tecnicamente habilitado (arts. 156/CPC e 3º da Lei 5.584/70), (2) basearam-se na verificação das rotinas de trabalho da reclamante e da realidade de sua situação funcional, (3) em informações prestadas pelas partes durante a realização da prova pericial, (4) na análise qualitativa das condições ambientais hospitalares de trabalho, (5) e sua exposição habitual à área de isolamento e contato com objetos de uso dos pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, conforme as normas da Portaria 3.214/78 do MTE, pressuposto definido em Lei (arts. 190 e 192/CLT), como já definido nas Súmulas 460/STF e 448, I/TST. Ainda, (6) ao contrário do alegado pela 1ª reclamada, a reclamante realizou tratamento de pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas, de forma habitual, o que ficou aclarado sem divergência entre as partes (p. 953/pdf). Por fim, (7) o fato de haver rodízio entre os profissionais não descaracteriza a habitualidade do contato. São devidos os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. Indevidos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em DSR, por se tratar de parcela de periodicidade mensal e, como tal, já remuneradas pelo adicional, e em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da improcedência da reversão da justa causa aplicada. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para o seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Indevida a pretensão de indenização pela violação ao intervalo intrajornada, uma vez que a reclamante confessou que usufruiu tal por 01 hora (link de p. 980/pdf). Indevida a pretensão de reparação de danos morais pelos alegados assédios morais e dispensa discriminatória, porque ausente prova da alegada violação aos direitos imateriais da dignidade e/ou personalidade da reclamante (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR, 223-A e 223-C/CLT), mediante conduta ilícita, excessiva ou abusiva de direito praticada pela 1ª reclamada (art. 223-B/CLT). Isto porque: 1. Não foram comprovadas as alegadas cobranças excessivas ou prejuízo em relação à mudança de jornada. 2. A própria reclamante alegou em audiência que não teve problema com supervisor da 1ª reclamada (link de p. 980/pdf), não havendo se falar em assédio sofrido após a sua promoção no outro emprego. 3. Ausente prova da alegada dispensa discriminatória (pressuposto do art. 1º da Lei 9.029/95 e da Súmula 443/TST), sendo que foi mantida a justa causa aplicada e ausente prova ou indício de que tal ocorreu em razão de a reclamante ter ajuizado ação anterior, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. De outro lado, é devida a reparação por danos morais em razão da ausência de local adequado de descanso e pelo acidente de trabalho sofrido, o que caracteriza violação aos direitos imateriais da dignidade e personalidade do trabalhador (arts. 1º, III e 5º, V e X/CR e arts. 11 a 21/CC). Isto porque: 1. A reclamante apresentou fotografias demonstrando as más condições do local de descanso no trabalho (p. 21 a 22/pdf) e, embora a 1ª reclamada tenha alegado em contestação que há local apropriado e que as citadas fotografias não correspondem à realidade (p. 647/pdf), a mesma não apresentou provas quanto a tal, ônus que lhe competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiu. 2. Fato incontroverso (art. 374, III/CPC) a ocorrência de acidente de trabalho típico (art. 19 da Lei 8.213/91) na data de 07/09/2024, inclusive com emissão de CAT (p. 717 a 718/pdf), consistente na perfuração do dorso da mão esquerda após a administração de medicamento em que a 1ª reclamada não tomou todas as precauções (tratamento com medicamentos antirretrovirais que podem reduzir o risco de infecção pelo HIV). 2.1. Há, neste caso, responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 7º, caput/CR e 927, § único/CC), norma mais favorável e compatível com a proteção jurídica da vida e integridade física dos trabalhadores (art. 7º, caput e XXII/CR), e portanto aplicável ao Direito do Trabalho, conforme precedente (art. 927, § 1º, III/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – RE 828.040: TEMA 932 – Rel. Ministro Alexandre de Moraes – Ata Julgamento n.º 31 DJE n.º 201 de 16/09/2019). 2.2. O risco de contaminação por doença grave, em razão da perfuração do dorso por agulha, bem como os procedimentos profiláticos e exames a que a reclamante foi submetida, sem o procedimento adequado para redução desse risco, são capazes de gerar sofrimento ensejador da reparação por danos morais, por violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC). 3. A utilização de luva no momento do acidente e a realização dos exames pertinentes não exclui a responsabilidade do empregador, bem como não foi comprovado que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva ou ao menos concorrente da reclamante (teses de defesa), ônus que competiu aos reclamados (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Diante disso, é devida a reparação a título de danos morais, arbitrada no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT), pela violação da proteção da integridade física e psíquica do empregado no meio ambiente de trabalho (art. 7º, XXII/CR, e 944 e 949/CC), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. A mensuração da indenização pautou-se nos seguintes critérios: (a) capacidade financeira dos envolvidos; (b) a fundamentação em que se baseou os danos morais (ausência de local apropriado para descanso e risco de contaminação pela perfuração por agulha); (c) caracterização de ofensa de natureza leve (art. 223-G, § 1º, I/CLT e STF – T. Pleno – ADI 6050 e ADI 6069 – DJE de 18/08/2023); (d) último salário mensal de R$2.982,63 (ficha financeira de p. 686/pdf). Os documentos apresentados pela 1ª reclamada (p. 889 a 905/pdf) demonstram tratar-se de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), o que não pressupõe, necessariamente, que a mesma seja entidade filantrópica. As entidades beneficentes estão previstas em normas constitucionais (art. 195, § 7º/CR) e possuem a sua definição jurídica em norma formal (art. 2º/LC 187). As entidades filantrópicas também estão previstas em normas constitucionais (arts. 199, § 1º e 213/CR), todavia, não possuem definição jurídica prevista na Lei Complementar 187/2021. Trata-se, pois, de entidades distintas, com pressupostos fáticos e jurídicos distintos, como se extrai do voto do Ministro Moreira Alves em decisão liminar (STF – T. Pleno – ADI 2028-5 – Julgamento 11/11/1999), ao enunciar as definições e distinções de entidades beneficentes e filantrópicas. “Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1º do art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 o impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que não se confunde com entidade filantrópica. [...] É evidente que, tais entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas [...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente [...].” Destaca-se a doutrina quanto ao idêntico sentido sobre a distinção das entidades: “Entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados. Não é necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Admite-se que financiem a atividade beneficente mediante outras atividades remuneradas, desde que não tenham fins lucrativos e que suas receitas sejam efetivamente aplicadas na beneficência, o que restou definido pelo STF também na ADI 2.028”. In PAULSEN, L. Curso de direito tributário completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. Logo, tem-se, por importante e imprescindível compreensão de distinção entre as duas espécies, porque a norma de exceção (art. 884, § 6º/CLT), que se interpreta restritivamente, concede a isenção do pressuposto processual de admissibilidade exclusivamente às entidades filantrópicas, e não às entidades beneficentes. Razões pelas quais, diante da ausência de comprovação pela 1ª reclamada de sua condição jurídica de entidade filantrópica, já que demonstrada a sua condição de entidade beneficente (docs. de p. 462 a 478/pdf), não lhe é aplicável a isenção quanto ao recolhimento do depósito recursal (arts. 899, § 10º/CLT), nem tampouco, a isenção da garantia da execução prevista na norma de exceção (art. 884, §6º/CLT). Indevida a pretensão da 1ª reclamada dos benefícios da justiça gratuita e de isenção do pagamento das custas, por falta de previsão legal (art. 790-A/CLT). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Fato incontroverso (art. 374, II e III/CPC), que o 2º reclamado (Município de Uberlândia) foi tomador dos serviços prestados pela 1ª reclamada (contrato de p. 365 a 390/pdf), declara-se sua responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação (art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74, TEMA 725/STF e Súmula 331, IV e VI/TST), diante da existência de sua culpa (arts. 186 e 927/CC) concorrente pela violação e omissão ao seu dever legal (arts. 58, III e 67 da Lei 8.666/93) de fiscalização do cumprimento das obrigações legais trabalhistas das empregadoras. Concedem-se os benefícios da Justiça gratuita, porque não há provas de percepção pela reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC) o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 31/pdf), ônus que competiu à reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na reclamação trabalhista proposta por ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES contra SPDM – ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, decide-se: 1. Rejeitar as preliminares. 2. Manter a justa causa aplicada. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º reclamado, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Diferenças de adicional de insalubridade à razão de 20%, por todo o período trabalhado, exceto no em que a reclamante já auferiu os 40% ou no em que ela esteve afastada, devendo ser considerada a fração para os meses incompletos, incidente sobre a evolução do salário-mínimo (art. 192/CLT, Súmula Vinculante 04 e Súmula 307/STF), e seus reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, exceto férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º Lei 8.036/90), que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada da reclamante (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90), devendo compor a base de cálculo das horas extras eventualmente pagas. 3.2. Indenização por danos morais, no valor de R$5.965,26 (art. 223-G, § 1º, I/CLT). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pela reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de sua advogada, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito) a favor dos advogados dos reclamados, em partes iguais a cada um deles, suspensa, no caso dos devidos pela reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Retifique-se o polo passivo para constar o CNPJ correto em relação à 1ª reclamada (61.699.567/00026-40), conforme CTPS de p. 32/pdf, como requerido à p. 622/pdf. Regularmente intimada em liquidação de sentença após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, adimplir sua obrigação de fazer (art. 498/CPC) e apresentar o PPP do período de vigência contratual da reclamante (art. 58, § 4º da Lei 8.213/91), contemplando o trabalho em condições insalubres em grau máximo, pena de fixação de multa processual por este Juízo para seu cumprimento (arts. 652, d/CLT e 139, III e IV/CPC). Compensáveis os valores pagos a mesmo título e rubrica (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmula 439/TST e 362/STJ). O índice de correção monetária e os juros de mora para o 2º reclamado serão definidos em sede de liquidação de sentença (art. 832, § 1º e 835/CLT), com adoção dos parâmetros a serem fixados pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ED RE 870-947/SE (modulação de efeitos), Relator Ministro Luiz Fux (art. 927, III, § 1º/CPC), bem como, na ADI 4425, Relator p. Acórdão Ministro Luiz FUX – DEJ/251 de 19/12/2013, decisão em controle concentrado e que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 103, § 2º/CR). Devida a pretensão da 1ª reclamada de isenção da contribuição previdenciária da cota parte patronal (arts. 195, § 7º/CR e 3º da Lei Complementar 187/2021), diante da comprovação/certificação de sua condição de Entidade Beneficente de Assistência Social/CEBAS (docs. de p. 889 a 905/pdf). Os reclamados recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte da reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS e indenização por danos morais (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Honorários periciais de engenharia, de responsabilidade dos reclamados, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B/CLT), no valor de R$1.350,00, atualizáveis conforme OJ 198 da SBDI-1/TST, quitáveis em 15 dias de sua intimação, sob pena de execução. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelos reclamados (arts. 789, I e 790-A, I/CLT), calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação, isento o 2º (art. 790-A, I/CLT). Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA IZIDORIO SOARES

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907024

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907035

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MIGUEL CALIXTO

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Paulo Cesar De Faria e outros x Paulo Cesar De Faria e outros

ID: 317239187

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010441-94.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FARIA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE FARIA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODILON BERNARDINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010441-94.2024.5.03.0097 RECORRENTE: PAULO CESAR DE FARIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010441-94.2024.5.03.0097 RECORRENTE: PAULO CESAR DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010441-94.2024.5.03.0097 (ROT) RECORRENTES: PAULO CÉSAR DE FARIA e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 479 do CPC, o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o expert é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade. Não demonstradas inconsistências na prova técnica, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO em que figuram como recorrentes PAULO CÉSAR DE FARIA e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO, prolatou a sentença de ID f3ada7f, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. O obreiro apresentou embargos de declaração (ID ba6d340) julgados procedentes para suprir a omissão apontada para constar, na fundamentação que "onde se lê: "Diante disso, condeno a ré a pagar adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01 a 26/05/2022, com reflexos em horas extras dos referidos períodos, 13º salário, férias + 1/3, bem como no FGTS + 40" Leia-se: "Diante disso, condeno a ré a pagar adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, com reflexos em horas extras dos referidos períodos, 13º salário, férias + 1/3, bem como no FGTS + 40"" (ID f7851c1, fl. 520 do PDF). A ré, inconformada, apresentou recurso ordinário (ID f91cfa2), pleiteando, em suma, a reforma da sentença nos seguintes aspectos: gratuidade judiciária do autor, limitação da condenação (liquidação dos pedidos e valor da causa), adicional de insalubridade (integração - adicional noturno - honorários periciais). A recorrente apresentou seguro garantia judicial (ID 3281ff3), com validade verificada perante o site da SUSEP (ID 8f82555). As custas processuais (ID 53de529) foram devidamente recolhidas. O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID b78ba26), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade, horas extras (turno ininterrupto de revezamento) tempo à disposição (deslocamento entre a portaria e o local de trabalho) e intervalo intrajornada. O autor (ID 10a3ce6) e a reclamada (ID 087dfb6) apresentaram contrarrazões de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço dos recursos interpostos pelo autor e pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) O juízo de origem acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e condenou a reclamada a proceder o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade "em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28 /11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, com reflexos em horas extras dos referidos períodos, 13º salário, férias + 1/3, bem como no FGTS + 40" (ID f7851c1, fl. 520 do PDF). Ambas as partes impugnam a sentença, no aspecto. A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao argumento de que "O uso de equipamentos de proteção individual para a eliminação da alegada insalubridade, como é o caso em tela, determina a exclusão da percepção do adicional respectivo. Ou seja, diante do fornecimento e uso efetivo dos EPI´s, bem como, a exposição inferior ao limite de tolerância, exclui o direito à percepção do respectivo adicional de insalubridade e conforme amplamente demonstrado e comprovado, houve o fornecimento dos EPI´s necessários" (ID 4ef3462, fl. 503 do PDF). Requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.000,00. Também de maneira subsidiária pleiteia a exclusão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno, aduzindo que "Os acordos coletivos firmados estabelecem que o pagamento do adicional noturno será sobre o salário-hora, sem qualquer outro adicional ou vantagem. Desse modo, não há o que se falar em integração do adicional de insalubridade e vantagens pessoais na base de cálculo do adicional noturno" (ID 4ef3462, fl. 505 do PDF). O obreiro, por sua vez, requer que a condenação referente ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade seja estendida por todo o período imprescrito. Alega, em suma, que "as fichas de EPI´s apresentadas pela Reclamada no Id. a6237ca, evidenciam o fornecimento absolutamente irregular e insuficiente dos equipamentos de proteção." (ID b78ba26, fls. 525/526 do PDF). Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. A diligência foi efetuada no posto de trabalho em que o autor exercia suas atividades. Estas foram as conclusões periciais: " 8 - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui o perito: - Insalubridade: - as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho do Reclamante implicavam a sua exposição habitual a níveis de ruído superiores aos Limites de Tolerância fixados no Anexo nº 1, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE, sem que a Reclamada tenha comprovado o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual recomendados, restou caracterizada a insalubridade em grau médio por exposição ao ruído nos períodos de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. - não restou o caracterizada a insalubridade por exposição ocupacional à poeira."(ID a22d24c, fls. 421/422 do PDF - grifo acrescido) Ainda, destacamos os seguintes trechos do laudo pericial: " 2 - DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE: Função: Operador de Produção ll / Máquina de Sinter Admissão: 20/09/1989 Demissão: 05/10/2023 Horário de trabalho: Turnos Interruptos de Revezamento Conforme informado no PPP elaborado pela Reclamada e confirmado durante a diligência, no período imprescrito o Reclamante exerceu a função de Operador de Produção ll / Máquina de Sinter Suas atividades principais eram Operar a máquina de sinterizar, acionando dispositivos de controle e de comandos, a fim de produzir o sínter dentro dos padrões requeridos. Executar Atividades de rotina Operacional, observando as determinações das áreas de processos, qualidade, custo e segurança do trabalho. Contribuir para a consolidação e análise dos indicadores de desempenho por meio do cumprimento de procedimentos. 3 - CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO: O Reclamante executava suas atividades no setor de Sinterizações, na sala de operação da máquina de sinterização, em ambiente climatizado, e isolado contra ruído ou em galpão de estrutura metálica, coberto com telhas metálicas, iluminação artificial e natural, ventilação natural. Segundo foi apurado na diligência, o Operador da sala de controle cumpre parte da jornada de trabalho dentro da sala de controle e fora da sala ao longo da máquina de sínter, para fazer inspeção na frente de combustão e ao longo do leito da máquina . (...) 4.1) Quanto à insalubridade: A) Ruído contínuo ou intermitente: (...) As fichas de controle de fornecimento de EPI's foram juntadas aos autos - ID. a6237ca e registram o fornecimento de protetores auditivos tipo inserção ou concha ou de peças de reposição dos protetores auditivos tipo concha, conforme segue: (...) Considerando a vida útil de 1 ano para os protetores auditivos e kits de higiene fornecidos, não há comprovação de fornecimento do equipamento nos períodos de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. O Reclamante declarou durante a diligência que sempre recebeu e utilizava protetores auditivos, mas, fundamentado na legislação vigente, outros indícios de que o Obreiro usava os equipamentos indicados não exime a Reclamada da obrigatoriedade de demonstrar o fornecimento de EPI de forma adequada. Sem a respectiva comprovação de entrega, não se pode identificar a eficiência de cada equipamento, o que somente o número do Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego pode fazê-lo. (...) O próprio PPP fornecido pela Reclamada ao Reclamante, no item 15.9, consigna como condição "sine qua non" para a comprovação da eficácia das medidas de proteção adotadas, o atendimento aos requisitos das NR 6 e NR 9, respondendo "sim" às cinco perguntas feitas, sem que haja comprovação do fato. Sendo assim, como as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho do Reclamante implicavam a sua exposição habitual a níveis de ruído superiores aos Limites de Tolerância fixados no Anexo nº 1, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE, sem que a Reclamada tenha comprovado o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual recomendados, restou caracterizada a insalubridade em grau médio por exposição ao ruído nos períodos de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. (...) D) Poeiras: No caso em tela, o ''PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'' informa que no período imprescrito, a concentração de particulado total inalável era de 5,16mg/m3, sem informar a ocorrência de sílica. As fichas de controle de fornecimento de EPI's foram juntadas aos autos - ID. a6237ca e registram o fornecimento de protetores respiratórios, conforme segue: (...) O equipamento fornecido era indicado e foi considerado bastante e suficiente para neutralização do agente insalubre, não restando caracterizada a insalubridade por exposição ocupacional à poeira." (ID a22d24c, fls. 415/419 do PDF - grifos acrescidos) O "expert", por meio dos esclarecimentos de ID f051f6f, ratificou suas conclusões. Verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. No referido laudo, o perito atestou que o autor exercia a função de operador de máquinas e, durante o desempenho de suas atribuições, encontrava-se exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância fixados pela Norma Regulamentadora nº 15 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, fator reconhecidamente gerador de insalubridade em grau médio. É certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, quando eficaz e devidamente comprovada, pode neutralizar ou eliminar os efeitos nocivos de determinados agentes insalubres, conforme dispõe a própria NR-6. Contudo, o perito, após análise minuciosa da documentação fornecida pela reclamada concluiu, com acerto, que não houve demonstração satisfatória de fornecimento regular dos protetores auditivos nos seguintes interregnos: de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. Isso porque os documentos apresentados não asseguram a reposição periódica dos equipamentos, desconsiderando-se a vida útil recomendada dos dispositivos, especialmente os kits de higiene e as peças de reposição dos protetores tipo concha ou inserção. Importa ressaltar que, ainda que o próprio reclamante tenha admitido, em suas declarações, a entrega dos EPI's, tal fato, por si só, não é suficiente para exonerar a empregadora do dever de demonstrar documentalmente o fornecimento regular, adequado e eficaz dos equipamentos de proteção, bem como sua substituição dentro do prazo de validade técnica, especialmente nos períodos mencionados. A mera entrega, sem que haja comprovação da frequência, reposição ou instrução adequada de uso, não produz o efeito de neutralizar a insalubridade. A impugnação genérica ao laudo técnico, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário ou de robusta prova documental, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, que deve prevalecer por ter sido produzida por profissional habilitado, com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais e normativos vigentes. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário, com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada. O disposto nos referidos artigos do CPC não confere ao julgador a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância do recorrente. Cabe ao julgador formar livremente seu convencimento, motivado (como efetuado por esta Turma). Nessa senda, o entendimento de outros magistrados e tribunais sobre a matéria em comento não vincula este Juízo Revisor. A reclamada e tampouco o autor deixaram de produzir provas convincentes para desconstituição do laudo pericial, razão pela qual a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito do autor às diferenças de adicional de insalubridade, tão somente nos períodos em que restou evidenciada a ausência de comprovação eficaz do fornecimento de EPI's, quais sejam, de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022, conforme determinado pelo juízo sentenciante. Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo, tendo sido o montante arbitrado (R$ 1.500,00) de maneira razoável, proporcional e compatível, adequado com o que esta D. Turma vem arbitrando em processos similares. Em relação à integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno também deverá ser mantida a sentença. Nos termos do art. 73 da CLT, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, o que induz ao raciocínio de que a base de cálculo do adicional seria o complexo salarial, não apenas o salário-base. Ademais, durante o horário noturno o autor também estava exposto ao agente insalubre. Registro, por fim, de que diferentemente do que sustenta a reclamada, as negociações coletivas não estipulam que a base de cálculo do adicional noturno será apenas o salário base. Cito, a título de amostragem, a cláusula sétima do ACT 2019/2020 que estabelece que "remunerará como trabalho noturno, ou seja, com acréscimo do adicional legal de 20%, o período de tempo trabalhado entre as 22h até o término do turno da noite (...)" (ID 5767838, fls. 340/341 do PDF). Veja-se que não há qualquer menção ao salário base como base de cálculo do adicional noturno. Por esses fundamentos, nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada, no aspecto. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O juízo de origem indeferiu o pleito obreiro quanto ao pagamento das diferenças de horas extras ao fundamento de que "A ausência de licença prévia prevista no artigo 60 da CLT não invalida a negociação coletiva, tratando-se, no máximo, de infração administrativa. (...) Assim, sendo válidas as normas coletivas que autorizam a jornada superior a 6 horas para o trabalho em turnos de revezamento, rejeito o pedido 3 da inicial" (ID f3ada7f, fl. 480 do PDF). Pugna o obreiro pela reforma da sentença, no aspecto. Argumenta que "uma vez que a jornada de trabalho do Recorrente era maior do que as 6 horas diárias previstas na constituição, em condições insalubres, a prorrogação da jornada deveria ter sido submetido ao crivo da autorização prévia, a teor do art. 60 da CLT" (ID b78ba26, fl. 529 do PDF). Examina-se. O contrato de trabalho foi celebrado entre as partes em 20/09/1989 e vigorou até 05/10/2023 (TRCT de ID 663637f). Na sentença recorrida foi declarada a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 02/04/2019. Cumpre registrar, que o juízo sentenciante condenou a reclamada a proceder o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28 /11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022. A referida decisão foi mantida por esta D. Turma. Analisando os termos dos Acordos Coletivos juntados com a contestação (ID 9ed07dde seguintes) constato que houve pacto expresso entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional autorizando a extensão do labor prestado em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas. Sendo assim, no entendimento deste Colegiado, o Sindicato profissional, utilizando-se dos permissivos constitucionais dispostos no artigo 7º, incisos XIV e XXVI, anuiu com a majoração da jornada de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento para 08 horas diárias, de modo que as horas extras passaram a ser consideradas como as laboradas após a 08ª diária. A conduta adotada pelo Sindicato encontra respaldo na Súmula nº 423 do C. TST que, interpretando a norma constitucional, consolidou o entendimento acima ao permitir que o trabalhador submetido aos turnos ininterruptos cumpra jornada de até 8 horas sem fazer jus ao pagamento de horas extras: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". A prevalência do negociado sobre o legislado foi consagrada no art. 444, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17 que, após ter sua constitucionalidade questionada no ARE 1121633, deu ensejo ao tema 1046 de Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente."), julgado em 02/06/22 pelo STF, que firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF, portando, declarou a plena validade do art. 611-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que permite a sobreposição da negociação coletiva sobre a lei, como regra. Por outro lado, salvaguardou os direitos absolutamente indisponíveis. A própria Reforma Trabalhista estabeleceu um rol de direitos que não podem ser objeto de negociação coletiva no art. 611-B da CLT, dentre os quais, "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho" (inciso XVII). Já o inciso XIII do art. 611-A, permite a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Há, aparentemente, uma dicotomia entre os dispositivos supratranscritos. Contudo, a leitura destes pode ser harmonizada com a decisão do STF no julgamento do Tema 1046. Com efeito, ainda que seja permitida a prorrogação da jornada em ambientes insalubres por meio de negociação coletiva, esta somente será válida em relação aos empregados que laboram em jornadas que não sejam consideradas como um direito indisponível. E, no caso do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a proteção Constitucional específica já deixou claro se tratar desse tipo de direito. Desta feita, no caso específico do reclamante, a prorrogação da jornada não era permitida no período em que laborou exposto a agentes insalubres (de 28 /11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022), por não ter contado com autorização do órgão competente, pelo que este deveria estar submetido à carga horária estabelecida no art. 7º, XIV da CF, de 6 horas diárias e 36 semanais. Veja-se que a autorização normativa constante pela prorrogação de jornada não supre a necessidade da autorização específica por parte da autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho. Logo, dou provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada a proceder o pagamento das horas extras excedentes das 6 (seis) horas diárias no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, a serem apuradas em liquidação, autorizada a dedução quanto às horas extras já pagas. Quando da liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: 1) o divisor 180; 2) a base de cálculo das horas extras será o salário da autor acrescido das parcelas habitualmente pagas, bem como todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 347 e 264, OJs 47 e 97 da SBDI-1 do c. TST); 3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%; 4) a exclusão dos períodos de intervalo; 5) incidirão reflexos no RSR (art. 7º, "a" da Lei 605/1949, Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI-1 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio, 13° salário (art. 142, §5º da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST); 6) os horários de trabalho e a frequência serão aqueles anotados nos registros de ponto sendo que, ausente ou incompreensível algum deles, deverá ser considerada a média da jornada trabalhada (OJ 233 da SDI-1/TST); 7) as variações de minutos prevista na Súmula 366 do c. TST; 8) os termos da Súmula 85, III do c. TST. Provimento, nos termos da fundamentação. TEMPO DE DESLOCAMENTO O d. juízo sentenciante julgou improcedente o pedido do autor sob o fundamento de que "no trajeto da portaria até o registro de ponto o autor não trabalhava nem aguardava ordens do empregador. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" (ID f3ada7f, fl.479 do PDF). Pugna o obreiro pela reforma da sentença, no aspecto. Pois bem. No presente caso verifico que o período não alcançado pela prescrição (período posterior a 02/04/2019) adere à vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A partir de 11/11/2017, o Legislador Pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele se deslocava da entrada da empresa até o local de registro do horário de entrada e saída. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o Legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. No caso dos autos, a própria testemunha indicada pelo obreiro assinalou expressamente que qualquer pessoa que passasse pela portaria da empresa deveria respeitar as normas internas de segurança, fossem funcionários ou apenas visitantes. Não restou demonstrado qualquer tipo de demanda ao reclamante ligado à prestação de serviços à reclamada. Note-se que a empresa respeitava exatamente os termos do art. 58, §2º da CLT. Quando o reclamante chegava só passava a dispender labor em favor da reclamada após o registro de ponto. Nessas ocasiões, o ponto era registrado na cabine de trabalho, pois seu labor só se iniciava naquele momento. Com base no exposto, subsiste a sentença, motivo pelo qual nego provimento ao recurso obreiro. INTERVALO INTRAJORNADA Pugna o autor pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas pela suposta supressão do intervalo intrajornada. Sem razão. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto devidamente registrados pelo autor (ID 1f988e0, fls. 139/200 do PDF) e as fichas financeiras referentes ao período não prescrito em que vigorou o contrato de trabalho do obreiro (ID 59145d6, fls. 201/262 do PDF). Diante da juntada desses documentos pela empregadora, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a inveracidade ou a inidoneidade dos registros apresentados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova oral produzida no curso da audiência de instrução, ao contrário de robustecer os fundamentos da exordial, revela-se, no aspecto, contraditória e insuscetível de infirmar a presunção de veracidade dos controles de jornada. Vejamos os depoimentos colhidos em audiência, no aspecto: "Depoimento pessoal do reclamante (00m00s até 02m59s da audiência de instrução. Link disponibilizado na certidão de ID 4e58549) Gastava uns 10m de deslocamento até o refeitório. Ficava no refeitório cerca de 20 minutos. Não pegava fila porque turno de revezamento tinha prioridade. Depois voltava para o trabalho. Nunca usufruí de uma hora porque faltava pessoal para fazer revezamento. Depoimento da primeira testemunha arrolada pelo autor (05m18s até 13m52s da audiência de instrução. Link disponibilizado na certidão de ID 4e58549) Eu trabalhei com o autor por mais de 12 anos, até 05/2023. Eu fui líder do autor nesses anos. No papel o intervalo intrajornada era de 1 hora. Mas na prática era impossível, por ausência de efetivo. Usufruía cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. Era muito difícil fazer a refeição com o autor, porque eu fazia o revezamento para os empregados irem almoçar. Eu estava presente fazendo revezamento, não podia ir almoçar com o autor. Depoimento da segunda testemunha indicada pelo reclamante (16m10s até 18m12s da audiência de instrução. Link disponibilizado na certidão de ID 4e58549) Quando eu trabalhei com o autor o período de intervalo era de uma hora. Ele usufruía essa 1 hora. Em todos os turnos que o autor trabalhava ele usufruía de 1 hora de intervalo." (grifos acrescidos) Nota-se que a primeira testemunha indicada pelo autor assinalou que, na prática, o intervalo era reduzido em razão da escassez de efetivo, sendo usual a fruição de apenas 20 a 30 minutos. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo próprio reclamante declarou, de forma absolutamente divergente, que o reclamante usufruía integralmente do intervalo de uma hora em todos os turnos nos quais atuava. Trata-se, portanto, de contradição relevante que fragiliza a credibilidade da prova oral apresentada. Não sendo possível extrair um conjunto coerente e harmônico de elementos probatórios que sustentem a tese autoral, impõe-se a prevalência dos registros constantes dos cartões de ponto, regularmente firmados, os quais não foram impugnados de forma específica ou acompanhados de prova convincente de que não retratavam a realidade. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que os controles de jornada apresentados são aptos a demonstrar a efetiva concessão do intervalo intrajornada nos moldes legais. A alegada fruição parcial do intervalo não restou comprovada de forma robusta, sendo descabida a pretensão de pagamento das horas extras correspondentes, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, mantendo-se hígida a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças decorrentes de suposta supressão do intervalo intrajornada. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A ré afirma que a condenação deve se limitar aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Aduz, ainda, que "o Recorrido não cumpriu os requisitos do art. 840, § 1º da CLT referentes à indicação dos valores de cada pleito" (ID 4ef3462, fl. 499 do PDF). Sem razão. Registro, de início, que diferentemente do que alega a reclamada, o obreiro indicou especificamente o valor de cada pedido disposto na petição inicial, como se verifica no ID fb8cdd5, fls. 18/20 do PDF. Além do mais, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: ART. 840, §1º, DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Pela redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei 13.467/17, a indicação do valor do pedido não autoriza concluir pela limitação da condenação a esse valor, pois se trata de mera estimativa, que tem a finalidade de definição do rito processual.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-77.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. (...) 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Assim, o valor apontado no rol da inicial, de fato, tem caráter estimativo e, portanto, não limita o valor devido após elaboração dos cálculos. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR O juízo sentenciante deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A ré pugna pela reforma da sentença, no aspecto. Sustenta, em suma, que o reclamante não teria comprovado que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Analisa-se. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID 8473344. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, "a priori", pois o documento conta com presunção de veracidade. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/2017, ao modificar a redação do §3º e incluir o §4º ao art. 790 da CLT, traçou parâmetros importantes para tanto. Estabeleceu que o direito ao benefício da justiça gratuita é devido, objetivamente, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º). Caso a parte receba valores acima disso, subjetivamente, ainda faz jus ao benefício caso comprove "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pois bem. As cópias da CTPS somadas aos autos pelo obreiro (ID 8868a7f e ID 950a27e) confirmam, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Não há nos autos qualquer evidência que desabone as provas produzidas pelo obreiro nesse aspecto. Desse modo, não se baseia o deferimento da benesse tão somente na declaração de miserabilidade, mas também - e primordialmente - na comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da parte reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao reclamante. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados por ambos os recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Nego provimento ao recurso interposto pela ré. Dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) condenar a reclamada a proceder o pagamento das horas extras excedentes das 6 (seis) horas diárias no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, a serem apuradas em liquidação, autorizada a dedução quanto às horas extras já pagas. Quando da liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: 1) o divisor 180; 2) a base de cálculo das horas extras será o salário da autor acrescido das parcelas habitualmente pagas, bem como todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 347 e 264, OJs 47 e 97 da SBDI-1 do c. TST); 3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%; 4) a exclusão dos períodos de intervalo; 5) incidirão reflexos no RSR (art. 7º, "a" da Lei 605/1949, Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI-1 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio, 13° salário (art. 142, §5º da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST); 6) os horários de trabalho e a frequência serão aqueles anotados nos registros de ponto sendo que, ausente ou incompreensível algum deles, deverá ser considerada a média da jornada trabalhada (OJ 233 da SDI-1/TST); 7) as variações de minutos prevista na Súmula 366 do c. TST; 8) os termos da Súmula 85, III do c. TST. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+40%. Fixo novo valor à condenação de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00 pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Negou provimento ao recurso interposto pela ré. Deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) condenar a reclamada a proceder o pagamento das horas extras excedentes das 6 (seis) horas diárias no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, a serem apuradas em liquidação, autorizada a dedução quanto às horas extras já pagas. Quando da liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: 1) o divisor 180; 2) a base de cálculo das horas extras será o salário da autor acrescido das parcelas habitualmente pagas, bem como todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 347 e 264, OJs 47 e 97 da SBDI-1 do c. TST); 3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%; 4) a exclusão dos períodos de intervalo; 5) incidirão reflexos no RSR (art. 7º, "a" da Lei 605/1949, Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI-1 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio, 13° salário (art. 142, §5º da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST); 6) os horários de trabalho e a frequência serão aqueles anotados nos registros de ponto sendo que, ausente ou incompreensível algum deles, deverá ser considerada a média da jornada trabalhada (OJ 233 da SDI-1/TST); 7) as variações de minutos prevista na Súmula 366 do c. TST; 8) os termos da Súmula 85, III do c. TST. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+40%. Fixou novo valor à condenação de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00 pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE FARIA

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Paulo Cesar De Faria e outros x Paulo Cesar De Faria e outros

ID: 317239236

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010441-94.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE FARIA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Polo Passivo:

PAULO CESAR DE FARIA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Acórdão

Advogados:

DEBORA KELLY SANTANA MIGUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ODILON BERNARDINO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010441-94.2024.5.03.0097 RECORRENTE: PAULO CESAR DE FARIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010441-94.2024.5.03.0097 RECORRENTE: PAULO CESAR DE FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS E OUTROS (1) PROCESSO: 0010441-94.2024.5.03.0097 (ROT) RECORRENTES: PAULO CÉSAR DE FARIA e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Nos termos do artigo 479 do CPC, o juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial. Todavia, a teor do mesmo dispositivo legal, a decisão judicial contrária à manifestação técnica somente será possível se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, uma vez que o expert é profissional técnico da confiança do juiz e a prova pericial é o meio hábil para verificação da insalubridade. Não demonstradas inconsistências na prova técnica, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO em que figuram como recorrentes PAULO CÉSAR DE FARIA e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. UILLIAM FREDERIC D LOPES CARVALHO, prolatou a sentença de ID f3ada7f, julgando parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. O obreiro apresentou embargos de declaração (ID ba6d340) julgados procedentes para suprir a omissão apontada para constar, na fundamentação que "onde se lê: "Diante disso, condeno a ré a pagar adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01 a 26/05/2022, com reflexos em horas extras dos referidos períodos, 13º salário, férias + 1/3, bem como no FGTS + 40" Leia-se: "Diante disso, condeno a ré a pagar adicional de insalubridade ao autor, em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, com reflexos em horas extras dos referidos períodos, 13º salário, férias + 1/3, bem como no FGTS + 40"" (ID f7851c1, fl. 520 do PDF). A ré, inconformada, apresentou recurso ordinário (ID f91cfa2), pleiteando, em suma, a reforma da sentença nos seguintes aspectos: gratuidade judiciária do autor, limitação da condenação (liquidação dos pedidos e valor da causa), adicional de insalubridade (integração - adicional noturno - honorários periciais). A recorrente apresentou seguro garantia judicial (ID 3281ff3), com validade verificada perante o site da SUSEP (ID 8f82555). As custas processuais (ID 53de529) foram devidamente recolhidas. O reclamante também interpôs recurso ordinário (ID b78ba26), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença em relação aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade, horas extras (turno ininterrupto de revezamento) tempo à disposição (deslocamento entre a portaria e o local de trabalho) e intervalo intrajornada. O autor (ID 10a3ce6) e a reclamada (ID 087dfb6) apresentaram contrarrazões de maneira tempestiva. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço dos recursos interpostos pelo autor e pela reclamada. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO (tópico recursal comum aos apelos de ambas as partes) O juízo de origem acolheu as conclusões contidas no laudo pericial e condenou a reclamada a proceder o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade "em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28 /11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, com reflexos em horas extras dos referidos períodos, 13º salário, férias + 1/3, bem como no FGTS + 40" (ID f7851c1, fl. 520 do PDF). Ambas as partes impugnam a sentença, no aspecto. A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao argumento de que "O uso de equipamentos de proteção individual para a eliminação da alegada insalubridade, como é o caso em tela, determina a exclusão da percepção do adicional respectivo. Ou seja, diante do fornecimento e uso efetivo dos EPI´s, bem como, a exposição inferior ao limite de tolerância, exclui o direito à percepção do respectivo adicional de insalubridade e conforme amplamente demonstrado e comprovado, houve o fornecimento dos EPI´s necessários" (ID 4ef3462, fl. 503 do PDF). Requer, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários periciais para R$ 1.000,00. Também de maneira subsidiária pleiteia a exclusão da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno, aduzindo que "Os acordos coletivos firmados estabelecem que o pagamento do adicional noturno será sobre o salário-hora, sem qualquer outro adicional ou vantagem. Desse modo, não há o que se falar em integração do adicional de insalubridade e vantagens pessoais na base de cálculo do adicional noturno" (ID 4ef3462, fl. 505 do PDF). O obreiro, por sua vez, requer que a condenação referente ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade seja estendida por todo o período imprescrito. Alega, em suma, que "as fichas de EPI´s apresentadas pela Reclamada no Id. a6237ca, evidenciam o fornecimento absolutamente irregular e insuficiente dos equipamentos de proteção." (ID b78ba26, fls. 525/526 do PDF). Analiso. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres, foi determinada a realização de perícia técnica. A diligência foi efetuada no posto de trabalho em que o autor exercia suas atividades. Estas foram as conclusões periciais: " 8 - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui o perito: - Insalubridade: - as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho do Reclamante implicavam a sua exposição habitual a níveis de ruído superiores aos Limites de Tolerância fixados no Anexo nº 1, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE, sem que a Reclamada tenha comprovado o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual recomendados, restou caracterizada a insalubridade em grau médio por exposição ao ruído nos períodos de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. - não restou o caracterizada a insalubridade por exposição ocupacional à poeira."(ID a22d24c, fls. 421/422 do PDF - grifo acrescido) Ainda, destacamos os seguintes trechos do laudo pericial: " 2 - DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE: Função: Operador de Produção ll / Máquina de Sinter Admissão: 20/09/1989 Demissão: 05/10/2023 Horário de trabalho: Turnos Interruptos de Revezamento Conforme informado no PPP elaborado pela Reclamada e confirmado durante a diligência, no período imprescrito o Reclamante exerceu a função de Operador de Produção ll / Máquina de Sinter Suas atividades principais eram Operar a máquina de sinterizar, acionando dispositivos de controle e de comandos, a fim de produzir o sínter dentro dos padrões requeridos. Executar Atividades de rotina Operacional, observando as determinações das áreas de processos, qualidade, custo e segurança do trabalho. Contribuir para a consolidação e análise dos indicadores de desempenho por meio do cumprimento de procedimentos. 3 - CARACTERIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO: O Reclamante executava suas atividades no setor de Sinterizações, na sala de operação da máquina de sinterização, em ambiente climatizado, e isolado contra ruído ou em galpão de estrutura metálica, coberto com telhas metálicas, iluminação artificial e natural, ventilação natural. Segundo foi apurado na diligência, o Operador da sala de controle cumpre parte da jornada de trabalho dentro da sala de controle e fora da sala ao longo da máquina de sínter, para fazer inspeção na frente de combustão e ao longo do leito da máquina . (...) 4.1) Quanto à insalubridade: A) Ruído contínuo ou intermitente: (...) As fichas de controle de fornecimento de EPI's foram juntadas aos autos - ID. a6237ca e registram o fornecimento de protetores auditivos tipo inserção ou concha ou de peças de reposição dos protetores auditivos tipo concha, conforme segue: (...) Considerando a vida útil de 1 ano para os protetores auditivos e kits de higiene fornecidos, não há comprovação de fornecimento do equipamento nos períodos de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. O Reclamante declarou durante a diligência que sempre recebeu e utilizava protetores auditivos, mas, fundamentado na legislação vigente, outros indícios de que o Obreiro usava os equipamentos indicados não exime a Reclamada da obrigatoriedade de demonstrar o fornecimento de EPI de forma adequada. Sem a respectiva comprovação de entrega, não se pode identificar a eficiência de cada equipamento, o que somente o número do Certificado de Aprovação (CA), emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego pode fazê-lo. (...) O próprio PPP fornecido pela Reclamada ao Reclamante, no item 15.9, consigna como condição "sine qua non" para a comprovação da eficácia das medidas de proteção adotadas, o atendimento aos requisitos das NR 6 e NR 9, respondendo "sim" às cinco perguntas feitas, sem que haja comprovação do fato. Sendo assim, como as atividades desenvolvidas e as condições de trabalho do Reclamante implicavam a sua exposição habitual a níveis de ruído superiores aos Limites de Tolerância fixados no Anexo nº 1, da NR 15, Portaria nº 3.214/78 do MTE, sem que a Reclamada tenha comprovado o fornecimento regular dos equipamentos de proteção individual recomendados, restou caracterizada a insalubridade em grau médio por exposição ao ruído nos períodos de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. (...) D) Poeiras: No caso em tela, o ''PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário'' informa que no período imprescrito, a concentração de particulado total inalável era de 5,16mg/m3, sem informar a ocorrência de sílica. As fichas de controle de fornecimento de EPI's foram juntadas aos autos - ID. a6237ca e registram o fornecimento de protetores respiratórios, conforme segue: (...) O equipamento fornecido era indicado e foi considerado bastante e suficiente para neutralização do agente insalubre, não restando caracterizada a insalubridade por exposição ocupacional à poeira." (ID a22d24c, fls. 415/419 do PDF - grifos acrescidos) O "expert", por meio dos esclarecimentos de ID f051f6f, ratificou suas conclusões. Verifica-se que os apontamentos recursais já foram respondidos pelo vistor de forma satisfatória. A prova pericial produzida é suficiente ao deslinde da controvérsia, sendo que o objeto da lide foi suficientemente esclarecido sob o prisma técnico. No referido laudo, o perito atestou que o autor exercia a função de operador de máquinas e, durante o desempenho de suas atribuições, encontrava-se exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância fixados pela Norma Regulamentadora nº 15 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego, fator reconhecidamente gerador de insalubridade em grau médio. É certo que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, quando eficaz e devidamente comprovada, pode neutralizar ou eliminar os efeitos nocivos de determinados agentes insalubres, conforme dispõe a própria NR-6. Contudo, o perito, após análise minuciosa da documentação fornecida pela reclamada concluiu, com acerto, que não houve demonstração satisfatória de fornecimento regular dos protetores auditivos nos seguintes interregnos: de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022. Isso porque os documentos apresentados não asseguram a reposição periódica dos equipamentos, desconsiderando-se a vida útil recomendada dos dispositivos, especialmente os kits de higiene e as peças de reposição dos protetores tipo concha ou inserção. Importa ressaltar que, ainda que o próprio reclamante tenha admitido, em suas declarações, a entrega dos EPI's, tal fato, por si só, não é suficiente para exonerar a empregadora do dever de demonstrar documentalmente o fornecimento regular, adequado e eficaz dos equipamentos de proteção, bem como sua substituição dentro do prazo de validade técnica, especialmente nos períodos mencionados. A mera entrega, sem que haja comprovação da frequência, reposição ou instrução adequada de uso, não produz o efeito de neutralizar a insalubridade. A impugnação genérica ao laudo técnico, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário ou de robusta prova documental, não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, que deve prevalecer por ter sido produzida por profissional habilitado, com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais e normativos vigentes. Nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção de modo contrário, com supedâneo em outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que a decisão seja fundamentada. O disposto nos referidos artigos do CPC não confere ao julgador a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância do recorrente. Cabe ao julgador formar livremente seu convencimento, motivado (como efetuado por esta Turma). Nessa senda, o entendimento de outros magistrados e tribunais sobre a matéria em comento não vincula este Juízo Revisor. A reclamada e tampouco o autor deixaram de produzir provas convincentes para desconstituição do laudo pericial, razão pela qual a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito do autor às diferenças de adicional de insalubridade, tão somente nos períodos em que restou evidenciada a ausência de comprovação eficaz do fornecimento de EPI's, quais sejam, de 28/11/2020 a 08/01/2021 e de 09/01/2022 a 26/05/2022, conforme determinado pelo juízo sentenciante. Sucumbente no objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo, tendo sido o montante arbitrado (R$ 1.500,00) de maneira razoável, proporcional e compatível, adequado com o que esta D. Turma vem arbitrando em processos similares. Em relação à integração do adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional noturno também deverá ser mantida a sentença. Nos termos do art. 73 da CLT, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno, o que induz ao raciocínio de que a base de cálculo do adicional seria o complexo salarial, não apenas o salário-base. Ademais, durante o horário noturno o autor também estava exposto ao agente insalubre. Registro, por fim, de que diferentemente do que sustenta a reclamada, as negociações coletivas não estipulam que a base de cálculo do adicional noturno será apenas o salário base. Cito, a título de amostragem, a cláusula sétima do ACT 2019/2020 que estabelece que "remunerará como trabalho noturno, ou seja, com acréscimo do adicional legal de 20%, o período de tempo trabalhado entre as 22h até o término do turno da noite (...)" (ID 5767838, fls. 340/341 do PDF). Veja-se que não há qualquer menção ao salário base como base de cálculo do adicional noturno. Por esses fundamentos, nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada, no aspecto. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO O juízo de origem indeferiu o pleito obreiro quanto ao pagamento das diferenças de horas extras ao fundamento de que "A ausência de licença prévia prevista no artigo 60 da CLT não invalida a negociação coletiva, tratando-se, no máximo, de infração administrativa. (...) Assim, sendo válidas as normas coletivas que autorizam a jornada superior a 6 horas para o trabalho em turnos de revezamento, rejeito o pedido 3 da inicial" (ID f3ada7f, fl. 480 do PDF). Pugna o obreiro pela reforma da sentença, no aspecto. Argumenta que "uma vez que a jornada de trabalho do Recorrente era maior do que as 6 horas diárias previstas na constituição, em condições insalubres, a prorrogação da jornada deveria ter sido submetido ao crivo da autorização prévia, a teor do art. 60 da CLT" (ID b78ba26, fl. 529 do PDF). Examina-se. O contrato de trabalho foi celebrado entre as partes em 20/09/1989 e vigorou até 05/10/2023 (TRCT de ID 663637f). Na sentença recorrida foi declarada a prescrição das pretensões da parte autora cuja exigibilidade seja anterior a 02/04/2019. Cumpre registrar, que o juízo sentenciante condenou a reclamada a proceder o pagamento das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade em grau médio, com adicional de 20% sobre o salário mínimo, no período de 28 /11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022. A referida decisão foi mantida por esta D. Turma. Analisando os termos dos Acordos Coletivos juntados com a contestação (ID 9ed07dde seguintes) constato que houve pacto expresso entre a reclamada e o sindicato da categoria profissional autorizando a extensão do labor prestado em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas. Sendo assim, no entendimento deste Colegiado, o Sindicato profissional, utilizando-se dos permissivos constitucionais dispostos no artigo 7º, incisos XIV e XXVI, anuiu com a majoração da jornada de trabalho dos turnos ininterruptos de revezamento para 08 horas diárias, de modo que as horas extras passaram a ser consideradas como as laboradas após a 08ª diária. A conduta adotada pelo Sindicato encontra respaldo na Súmula nº 423 do C. TST que, interpretando a norma constitucional, consolidou o entendimento acima ao permitir que o trabalhador submetido aos turnos ininterruptos cumpra jornada de até 8 horas sem fazer jus ao pagamento de horas extras: "Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.". A prevalência do negociado sobre o legislado foi consagrada no art. 444, parágrafo único, da CLT, inserido pela Lei n.º 13.467/17 que, após ter sua constitucionalidade questionada no ARE 1121633, deu ensejo ao tema 1046 de Repercussão Geral ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente."), julgado em 02/06/22 pelo STF, que firmou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF, portando, declarou a plena validade do art. 611-A da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017), que permite a sobreposição da negociação coletiva sobre a lei, como regra. Por outro lado, salvaguardou os direitos absolutamente indisponíveis. A própria Reforma Trabalhista estabeleceu um rol de direitos que não podem ser objeto de negociação coletiva no art. 611-B da CLT, dentre os quais, "normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho" (inciso XVII). Já o inciso XIII do art. 611-A, permite a "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Há, aparentemente, uma dicotomia entre os dispositivos supratranscritos. Contudo, a leitura destes pode ser harmonizada com a decisão do STF no julgamento do Tema 1046. Com efeito, ainda que seja permitida a prorrogação da jornada em ambientes insalubres por meio de negociação coletiva, esta somente será válida em relação aos empregados que laboram em jornadas que não sejam consideradas como um direito indisponível. E, no caso do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a proteção Constitucional específica já deixou claro se tratar desse tipo de direito. Desta feita, no caso específico do reclamante, a prorrogação da jornada não era permitida no período em que laborou exposto a agentes insalubres (de 28 /11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022), por não ter contado com autorização do órgão competente, pelo que este deveria estar submetido à carga horária estabelecida no art. 7º, XIV da CF, de 6 horas diárias e 36 semanais. Veja-se que a autorização normativa constante pela prorrogação de jornada não supre a necessidade da autorização específica por parte da autoridade competente em matéria de higiene e saúde do trabalho. Logo, dou provimento ao apelo obreiro para condenar a reclamada a proceder o pagamento das horas extras excedentes das 6 (seis) horas diárias no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, a serem apuradas em liquidação, autorizada a dedução quanto às horas extras já pagas. Quando da liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: 1) o divisor 180; 2) a base de cálculo das horas extras será o salário da autor acrescido das parcelas habitualmente pagas, bem como todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 347 e 264, OJs 47 e 97 da SBDI-1 do c. TST); 3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%; 4) a exclusão dos períodos de intervalo; 5) incidirão reflexos no RSR (art. 7º, "a" da Lei 605/1949, Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI-1 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio, 13° salário (art. 142, §5º da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST); 6) os horários de trabalho e a frequência serão aqueles anotados nos registros de ponto sendo que, ausente ou incompreensível algum deles, deverá ser considerada a média da jornada trabalhada (OJ 233 da SDI-1/TST); 7) as variações de minutos prevista na Súmula 366 do c. TST; 8) os termos da Súmula 85, III do c. TST. Provimento, nos termos da fundamentação. TEMPO DE DESLOCAMENTO O d. juízo sentenciante julgou improcedente o pedido do autor sob o fundamento de que "no trajeto da portaria até o registro de ponto o autor não trabalhava nem aguardava ordens do empregador. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador" (ID f3ada7f, fl.479 do PDF). Pugna o obreiro pela reforma da sentença, no aspecto. Pois bem. No presente caso verifico que o período não alcançado pela prescrição (período posterior a 02/04/2019) adere à vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. A partir de 11/11/2017, o Legislador Pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele se deslocava da entrada da empresa até o local de registro do horário de entrada e saída. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o Legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. No caso dos autos, a própria testemunha indicada pelo obreiro assinalou expressamente que qualquer pessoa que passasse pela portaria da empresa deveria respeitar as normas internas de segurança, fossem funcionários ou apenas visitantes. Não restou demonstrado qualquer tipo de demanda ao reclamante ligado à prestação de serviços à reclamada. Note-se que a empresa respeitava exatamente os termos do art. 58, §2º da CLT. Quando o reclamante chegava só passava a dispender labor em favor da reclamada após o registro de ponto. Nessas ocasiões, o ponto era registrado na cabine de trabalho, pois seu labor só se iniciava naquele momento. Com base no exposto, subsiste a sentença, motivo pelo qual nego provimento ao recurso obreiro. INTERVALO INTRAJORNADA Pugna o autor pela condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas pela suposta supressão do intervalo intrajornada. Sem razão. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto devidamente registrados pelo autor (ID 1f988e0, fls. 139/200 do PDF) e as fichas financeiras referentes ao período não prescrito em que vigorou o contrato de trabalho do obreiro (ID 59145d6, fls. 201/262 do PDF). Diante da juntada desses documentos pela empregadora, incumbia ao autor o ônus de demonstrar a inveracidade ou a inidoneidade dos registros apresentados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova oral produzida no curso da audiência de instrução, ao contrário de robustecer os fundamentos da exordial, revela-se, no aspecto, contraditória e insuscetível de infirmar a presunção de veracidade dos controles de jornada. Vejamos os depoimentos colhidos em audiência, no aspecto: "Depoimento pessoal do reclamante (00m00s até 02m59s da audiência de instrução. Link disponibilizado na certidão de ID 4e58549) Gastava uns 10m de deslocamento até o refeitório. Ficava no refeitório cerca de 20 minutos. Não pegava fila porque turno de revezamento tinha prioridade. Depois voltava para o trabalho. Nunca usufruí de uma hora porque faltava pessoal para fazer revezamento. Depoimento da primeira testemunha arrolada pelo autor (05m18s até 13m52s da audiência de instrução. Link disponibilizado na certidão de ID 4e58549) Eu trabalhei com o autor por mais de 12 anos, até 05/2023. Eu fui líder do autor nesses anos. No papel o intervalo intrajornada era de 1 hora. Mas na prática era impossível, por ausência de efetivo. Usufruía cerca de 20 a 30 minutos de intervalo. Era muito difícil fazer a refeição com o autor, porque eu fazia o revezamento para os empregados irem almoçar. Eu estava presente fazendo revezamento, não podia ir almoçar com o autor. Depoimento da segunda testemunha indicada pelo reclamante (16m10s até 18m12s da audiência de instrução. Link disponibilizado na certidão de ID 4e58549) Quando eu trabalhei com o autor o período de intervalo era de uma hora. Ele usufruía essa 1 hora. Em todos os turnos que o autor trabalhava ele usufruía de 1 hora de intervalo." (grifos acrescidos) Nota-se que a primeira testemunha indicada pelo autor assinalou que, na prática, o intervalo era reduzido em razão da escassez de efetivo, sendo usual a fruição de apenas 20 a 30 minutos. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo próprio reclamante declarou, de forma absolutamente divergente, que o reclamante usufruía integralmente do intervalo de uma hora em todos os turnos nos quais atuava. Trata-se, portanto, de contradição relevante que fragiliza a credibilidade da prova oral apresentada. Não sendo possível extrair um conjunto coerente e harmônico de elementos probatórios que sustentem a tese autoral, impõe-se a prevalência dos registros constantes dos cartões de ponto, regularmente firmados, os quais não foram impugnados de forma específica ou acompanhados de prova convincente de que não retratavam a realidade. Nesse sentido, é imperioso reconhecer que os controles de jornada apresentados são aptos a demonstrar a efetiva concessão do intervalo intrajornada nos moldes legais. A alegada fruição parcial do intervalo não restou comprovada de forma robusta, sendo descabida a pretensão de pagamento das horas extras correspondentes, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora, mantendo-se hígida a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de diferenças decorrentes de suposta supressão do intervalo intrajornada. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A ré afirma que a condenação deve se limitar aos valores dos pedidos liquidados na inicial. Aduz, ainda, que "o Recorrido não cumpriu os requisitos do art. 840, § 1º da CLT referentes à indicação dos valores de cada pleito" (ID 4ef3462, fl. 499 do PDF). Sem razão. Registro, de início, que diferentemente do que alega a reclamada, o obreiro indicou especificamente o valor de cada pedido disposto na petição inicial, como se verifica no ID fb8cdd5, fls. 18/20 do PDF. Além do mais, o art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: ART. 840, §1º, DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Pela redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei 13.467/17, a indicação do valor do pedido não autoriza concluir pela limitação da condenação a esse valor, pois se trata de mera estimativa, que tem a finalidade de definição do rito processual.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-77.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. (...) 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Assim, o valor apontado no rol da inicial, de fato, tem caráter estimativo e, portanto, não limita o valor devido após elaboração dos cálculos. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO AUTOR O juízo sentenciante deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A ré pugna pela reforma da sentença, no aspecto. Sustenta, em suma, que o reclamante não teria comprovado que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Analisa-se. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID 8473344. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, "a priori", pois o documento conta com presunção de veracidade. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/2017, ao modificar a redação do §3º e incluir o §4º ao art. 790 da CLT, traçou parâmetros importantes para tanto. Estabeleceu que o direito ao benefício da justiça gratuita é devido, objetivamente, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º). Caso a parte receba valores acima disso, subjetivamente, ainda faz jus ao benefício caso comprove "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pois bem. As cópias da CTPS somadas aos autos pelo obreiro (ID 8868a7f e ID 950a27e) confirmam, sem qualquer contraprova, que após o encerramento de seu contrato de trabalho com a ré não há registro de qualquer nova colocação no mercado de trabalho. Não há nos autos qualquer evidência que desabone as provas produzidas pelo obreiro nesse aspecto. Desse modo, não se baseia o deferimento da benesse tão somente na declaração de miserabilidade, mas também - e primordialmente - na comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Considerando o término da relação empregatícia, e à míngua de comprovação de que o autor está empregado e/ou que possui alguma fonte de renda, tampouco tendo sido a declaração de miserabilidade infirmada por contraprova da parte reclamada, presume-se que o reclamante não tem condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao reclamante. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados por ambos os recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Nego provimento ao recurso interposto pela ré. Dou parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) condenar a reclamada a proceder o pagamento das horas extras excedentes das 6 (seis) horas diárias no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, a serem apuradas em liquidação, autorizada a dedução quanto às horas extras já pagas. Quando da liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: 1) o divisor 180; 2) a base de cálculo das horas extras será o salário da autor acrescido das parcelas habitualmente pagas, bem como todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 347 e 264, OJs 47 e 97 da SBDI-1 do c. TST); 3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%; 4) a exclusão dos períodos de intervalo; 5) incidirão reflexos no RSR (art. 7º, "a" da Lei 605/1949, Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI-1 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio, 13° salário (art. 142, §5º da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST); 6) os horários de trabalho e a frequência serão aqueles anotados nos registros de ponto sendo que, ausente ou incompreensível algum deles, deverá ser considerada a média da jornada trabalhada (OJ 233 da SDI-1/TST); 7) as variações de minutos prevista na Súmula 366 do c. TST; 8) os termos da Súmula 85, III do c. TST. Declaro, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+40%. Fixo novo valor à condenação de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00 pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Negou provimento ao recurso interposto pela ré. Deu parcial provimento ao recurso apresentado pelo obreiro para: a) condenar a reclamada a proceder o pagamento das horas extras excedentes das 6 (seis) horas diárias no período de 28/11/20 a 08/01/2021 e 09/01/2022 a 26/05/2022, a serem apuradas em liquidação, autorizada a dedução quanto às horas extras já pagas. Quando da liquidação deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras: 1) o divisor 180; 2) a base de cálculo das horas extras será o salário da autor acrescido das parcelas habitualmente pagas, bem como todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 347 e 264, OJs 47 e 97 da SBDI-1 do c. TST); 3) as horas extras serão acrescidas do adicional convencional ou, na falta deste, do adicional legal de 50%; 4) a exclusão dos períodos de intervalo; 5) incidirão reflexos no RSR (art. 7º, "a" da Lei 605/1949, Súmula 172 do TST e OJ 394 da SDI-1 do c. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5º da CLT), aviso prévio, 13° salário (art. 142, §5º da CLT) e FGTS + 40% (Súmula 63 do c. TST); 6) os horários de trabalho e a frequência serão aqueles anotados nos registros de ponto sendo que, ausente ou incompreensível algum deles, deverá ser considerada a média da jornada trabalhada (OJ 233 da SDI-1/TST); 7) as variações de minutos prevista na Súmula 366 do c. TST; 8) os termos da Súmula 85, III do c. TST. Declarou, para os fins do artigo 832, § 3o, da CLT, que, das parcelas ora deferidas, apenas têm natureza indenizatória os reflexos em férias indenizadas+1/3 e em FGTS+40%. Fixou novo valor à condenação de R$ 20.000,00, com custas de R$ 400,00 pela reclamada, que fica intimada nos termos da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO CÉSAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332222328

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010665-11.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DENNER MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DENNER MARQUES GONCALVES

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010665-11.2024.5.03.0104 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010665-11.2024.5.03.0104 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DENNER MARQUES GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010665-11.2024.5.03.0104 (ROT) RECORRENTES: DENNER MARQUES GONÇALVES e BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, no rito ordinário, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para a apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes, Denner Marques Goncalves (reclamante) e Banco Bradesco S.A. (reclamado) e, como recorridos, os mesmos. RELATÓRIO A MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, por meio da r. sentença de ID. 50d5026, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração, pelo autor, julgados improcedentes (ID. f392795). Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. f853f30) quanto aos seguintes tópicos: Interrupção da Prescrição; Direito Intertemporal - Lei 13.467/2017; Programa de Desempenho Extraordinário (PDE) - Critérios, Valor e Base de Cálculo, Natureza Salarial e Reflexos; Equiparação Salarial; Horas Extras - Enquadramento (Gerente de Agência); Intervalo Intrajornada; Horas Extras - Cursos Treinet; Horas Extras - Sobreaviso; Horas Extras - Deslocamento/Treinamento; Honorários Sucumbenciais a Cargo do Reclamante; Honorários Advocatícios a Cargo do Réu - Majoração. O reclamado também apresentou recurso ordinário (ID. 03eddf9) questionando a sentença quanto a: Nulidade da Sentença - Contradita de Testemunha Rejeitada; Suspensão da Prescrição (Lei 14.010/2020); Limitação da Condenação aos Valores da Inicial; Programa de Desempenho Extraordinário (PDE); Justiça Gratuita; Honorários Sucumbenciais a Cargo do Reclamante - Majoração e Exigibilidade; Juros e Correção Monetária. Custas pagas (ID. 861df3a) e depósito recursal recolhido (ID. 1ce1b57). Contrarrazões, pelo réu (ID. d4cb71b), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso do autor. Contrarrazões, pelo autor (ID. 4f2fc80), sem preliminares, rechaçando os argumentos recursais formulados pelo réu. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e do reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA REJEITADA O réu argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita da testemunha Renata Coppola Loes. Sustenta que a testemunha não possuía isenção de ânimo, demonstrando interesse em prejudicar o recorrente (ID. 03eddf9). Requer a desconsideração do depoimento. Examino. A contradita de testemunha visa afastar do processo o depoimento de pessoa impedida, suspeita ou incapaz (art. 447, CPC). A suspeição por interesse na causa ou inimizade capital (art. 447, §3º, I e II, CPC) deve ser cabalmente demonstrada pela parte que a alega (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC). A simples alegação de falta de isenção de ânimo, desacompanhada de prova concreta do interesse direto no litígio ou da inimizade pessoal, não é suficiente para acolher a contradita. A presunção é de que a testemunha age com imparcialidade, sob o compromisso legal de dizer a verdade (art. 458, CPC). O fato de a testemunha eventualmente possuir ação trabalhista contra o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita, conforme entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. No caso, o reclamado, ao apresentar o recurso, limita-se a afirmar que a testemunha tinha interesse em prejudicá-lo, sem indicar, contudo, quais elementos probatórios produzidos em audiência (ou mesmo em seu recurso) comprovariam tal alegação. Assim, não comprovada a alegada suspeição, mantém-se a rejeição da contradita e a validade do depoimento colhido. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI 14.010/2020 O réu alega a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 24/05/2019, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/05/2024. Argumenta contra a aplicação da Lei nº 14.010/2020 (ID. 03eddf9), sustentando que a pandemia não interrompeu a prescrição para ações trabalhistas ajuizadas por via eletrônica. Pois bem. Prevê o art. 3º da Lei nº 14.010/20 que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que equivale a 141 dias. Conforme jurisprudência deste Regional, a suspensão recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. (...) Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira) No mesmo sentido já decidiu esta d. Sétima Turma: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010453-84.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Destarte, ajuizada a presente reclamação em 24/05/2024, o marco prescricional é a data de 03/01/2019, conforme já fixado na sentença. Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O reclamado postula a reforma da sentença para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, com base no art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC (ID. 03eddf9). Sem razão o recorrente. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "ART. 840, §1º, DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Pela redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei 13.467/17, a indicação do valor do pedido não autoriza concluir pela limitação da condenação a esse valor, pois se trata de mera estimativa, que tem a finalidade de definição do rito processual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-77.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/05/2024, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Assim, o valor apontado no rol da inicial tem caráter estimativo e, portanto, não limita o valor devido após elaboração dos cálculos. Nego provimento. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) (matéria comum ao recurso do autor) O reclamado pretende a reforma da sentença quanto a sua condenação ao pagamento do PDE referente aos anos de 2019, 2020 e 2022, alegando que o autor não atingiu o desempenho extraordinário e que o ônus da prova era dele. Subsidiariamente, pede a limitação do valor (ID. 03eddf9). O reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor deferido, a inclusão de 2023, a alteração da base de cálculo e o reconhecimento da natureza salarial (ID. f853f30). A sentença deferiu o PDE de 2019, 2020 e 2022 no valor de 6 salários-base (ordenado) de dezembro de cada ano, aplicando a confissão ao réu por não juntar os documentos de apuração, e considerou a parcela indenizatória, sem reflexos. Indeferiu 2023 por inelegibilidade (ID. 50d5026). Examino. Restou incontroverso que o reclamado instituiu, mediante regulamento interno, um programa para premiação denominado "Programa por Desempenho Extraordinário - PDE", visando propiciar aos empregados elegíveis uma recompensa financeira em reconhecimento ao desempenho que superasse os indicadores estabelecidos (item 1 do Regulamento 2019 - ID 49aa14d - PDF pág. 1390). O regulamento do PDE 2019 (ID 49aa14d) estabelece os critérios de elegibilidade (item 3), o período de avaliação (item 4), os indicadores de desempenho (Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido - item 5.2), a necessidade de atingir desempenho igual ou superior a 101% do orçamento individual (item 5.3) e, cumulativamente, estar classificado em quadrantes específicos (1A a 3B - item 5.4) para fazer jus ao pagamento. O ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do prêmio, em regra, seria do autor (fato constitutivo do direito - art. 818, I, CLT). Contudo, a apuração do desempenho (superação do orçamento e classificação nos quadrantes) depende de informações e documentos internos (metas individuais, resultados da unidade/carteira, apuração do RO/FL, classificação nos "16 boxes"), cujo acesso e controle pertencem exclusivamente ao empregador. Conforme item 5.2 do regulamento, "As informações sobre a superação dos indicadores de desempenho serão obtidas por meio do sistema de acompanhamento do DPOC (Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle)". Assim, cabia ao reclamado, por deter a aptidão para a prova, juntar os documentos comprobatórios do desempenho individualizado do autor e sua classificação nos quadrantes, a fim de demonstrar eventual não atingimento das condições para o prêmio (fato impeditivo/extintivo - art. 818, II, CLT). Não o fazendo, não há reparos a se fazer quanto à aplicação da confissão ficta (art. 400, I, CPC) quanto a esses fatos, presumindo-se que o autor atendeu aos requisitos de desempenho (superação do orçamento e classificação nos quadrantes elegíveis) para o recebimento do prêmio nos anos de 2019, 2020 e 2022 (período imprescrito em que estava ativo e elegível). Quanto ao valor, a sentença fixou em 6 salários-base (ordenado) de dezembro de cada ano, com base na prova oral de que o autor trabalhava em agência de médio porte e por interpretação restritiva da norma. O regulamento de 2019 (item 5.3 - ID 49aa14d - PDF pág. 1393) prevê, para Gerente de Agência de Médio Porte, múltiplos salariais que variam de 1 a 6 salários, dependendo do percentual de superação do orçamento. O valor máximo de 6 salários é devido para desempenho igual ou superior a 145,01%. Considerando a confissão ficta do réu, presume-se o atingimento do melhor resultado possível pelo autor, fazendo jus, portanto, ao valor máximo previsto para seu cargo e porte de agência, qual seja, 6 salários, conforme corretamente fixado na sentença. A alegação do autor de que o máximo seria 10 salários não encontra respaldo no regulamento apresentado. No que tange à base de cálculo, o item 5.8 do regulamento (ID 49aa14d - PDF pág. 1394) é expresso ao determinar que será considerado o "salário contratual do mês de dezembro do ano-base". A interpretação restritiva de norma benéfica (art. 114 do CC) leva à conclusão de que se trata do salário-base (ordenado), e não da remuneração total (que incluiria gratificações e outras verbas), como fixado na origem. Em relação ao ano de 2023, o autor foi dispensado em 05/06/2023 (TRCT de ID. f113e6a). O item 3.2.1 do regulamento (ID 49aa14d - PDF pág. 1391) exclui do programa os empregados desligados por qualquer motivo que não seja dispensa sem justa causa ocorrida no ano seguinte ao término do programa. Assim, uma vez que o autor foi dispensado em 2023, não faz jus ao PDE desse ano, ainda que proporcional, por inelegibilidade. Quanto ao ano de 2021 o autor não demonstrou a existência de diferenças entre o valor correspondente aos parâmetros fixados na sentença (que corresponde ao valor devido na situação do obreiro conforme norma interna), e o que lhe foi pago, apenas insistindo no pagamento do valor que considera devido, sem embasamento legal ou normativo, motivo pelo qual não há o que prover. Finalmente, quanto à natureza jurídica, o item 8 do regulamento (ID 49aa14d - PDF pág. 1394) estabelece que o PDE está amparado no art. 457, §§ 2º e 4º da CLT e que os valores pagos "não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho e não constituirão base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário e fundiário". Tratando-se de prêmio pago após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, que exclui os prêmios da remuneração. Correta, portanto, a natureza indenizatória reconhecida na sentença e o indeferimento dos reflexos pleiteados pelo autor. Assim, nego provimento a ambos os apelos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado recorre buscando a reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (ID. 50d5026 - PDF pág. 11). Argumenta que o autor possuía remuneração elevada e não comprovou a insuficiência de recursos atual (ID. 03eddf9 - PDF págs. 27-29). Pois bem. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID. 8dc8dd2). Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 463, I, TST; art. 99, § 3º, CPC). Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) não era absoluta, consoante destaco do seguinte recente julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4°) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de seus Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita em contestação e reitera em recurso (ID. 03eddf9), alegando que o reclamante percebia salário elevado. Contudo, a simples percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS durante o contrato de trabalho, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando o requerimento é feito após a rescisão contratual, momento em que a situação financeira do trabalhador pode ter se alterado significativamente. A reclamada não apontou prova que infirmasse a declaração de pobreza do autor no momento do ajuizamento da ação ou que demonstrasse sua atual capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL E EXIGIBILIDADE (matéria comum aos recursos) O reclamado requer a majoração dos honorários devidos pelo autor de 5% para 15% e a execução imediata em caso de obtenção de créditos (ID. 03Eddf9). Pretende, ainda, a redução dos honorários fixados em favor do autor. O reclamante, em seu recurso, pede a exclusão de sua condenação e a majoração dos honorários devidos pela ré para 15% (ID. f853f30). A sentença fixou honorários recíprocos em 5%, com suspensão da exigibilidade para o autor (ID. 50d5026). Tendo em vista o desprovimento do recurso do réu, mantidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deve ser observada a suspensão de exigibilidade. Quanto aos percentuais fixados, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência recíproca, a complexidade mediana da causa, que envolveu análise de múltiplos pedidos (PDE, equiparação, horas extras, função de confiança), produção de prova oral e análise documental, bem como o trabalho e o zelo demonstrados pelos patronos de ambas as partes, entendo que o percentual mínimo de 5% se mostra insuficiente para remunerar adequadamente os serviços prestados, considerando-se os parâmetros adotados por esta d. Turma em situações similares. Dessa forma, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes para 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os honorários devidos pelo réu (art. 791-A, caput) e sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes para os honorários devidos pelo autor (art. 791-A, §3º), sendo estes últimos imediatamente exigíveis. Dou parcial provimento aos recursos de ambas as partes neste ponto, apenas para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais recíprocos para 10%, mantendo as bases de cálculo fixadas na origem, e a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado questiona os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença (ID. 50d5026), especialmente quanto à cumulação de juros e correção na fase pré-judicial (ID. 03eddf9). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, (...)" Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) Com base nesse novo padrão, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deu nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo: Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); Na fase judicial, até 29.08.2024, a taxa SELIC; A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, p.ú., CC), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., CC), com possibilidade de taxa 0. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação (24.05.2024), até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão de origem já adotou tais critérios. Nego provimento ao recurso do réu. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matérias remanescentes) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O autor alega que a sentença não reconheceu a interrupção da prescrição devido ao ajuizamento de ações de protesto em novembro de 2017 pelos sindicatos da categoria (ID. f853f30). Sustenta que o simples ajuizamento da ação de protesto interrompe o prazo prescricional, conforme OJ 392 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme salientado pela sentença, os protestos de números 0012127-36.2017.503.0043 e 0011659-62.2017.503.0111 foram ajuizados por sindicatos de base territorial diversa da qual o reclamante estava lotado à época (Perdizes-MG, Sindicato de Araguari), não o beneficiando. Quanto ao protesto nº 0011190-14.2017.5.03.0047 (ID 760a904), ainda que se admita ter sido ajuizado pelo sindicato correto, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Considerando a data do ajuizamento do protesto como marco interruptivo (10/11/2017), o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação individual recomeçou a fluir a partir dali. Em princípio, o prazo de 5 anos se esgotaria em 10/11/2022. Contudo, deve-se considerar a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei nº 14.010/2020, que vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Acrescentando-se 141 dias ao termo final inicial (10/11/2022), o prazo para o ajuizamento da ação se estendeu até 31/03/2023. A presente reclamação trabalhista, no entanto, foi ajuizada somente em 24/05/2024, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção pelo protesto judicial, mesmo considerando a suspensão legal. Dessa forma, embora o protesto judicial tenha sido válido para interromper a prescrição em 10/11/2017, ele não tem o condão de retroagir o marco prescricional para 10/11/2012 no presente caso, pois a ação individual foi proposta extemporaneamente em relação àquele marco interruptivo. Aliás, o mesmo raciocínio aplica-se a todos os protestos indicados. Assim, não há reparos a se fazer na sentença que não aplicou os efeitos da interrupção pretendida e calculou a prescrição quinquenal retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente ação (24/05/2024), considerando apenas a suspensão da Lei nº 14.010/2020, fixando o marco prescricional em 03/01/2019. Nego provimento. DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 O autor argumenta que a sentença aplicou integralmente a Lei 13.467/2017, mesmo o contrato de trabalho tendo início antes de sua vigência (ID. f853f30), violando direito adquirido. Este Julgador já acolhia a plena aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em período anterior a 11.11.2017 (sempre respeitando o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitamente implementados antes disso). Não bastasse, o col. TST, em sua composição plena, julgou o Incidente de Recursos Repetitivos de nº 23 e proferiu a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Considerando que o art. 927, III do CPC determina que os Juízes e os Tribunais observem as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas, descabem outras discussões sobre o tema. Assim, nada a prover. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor contesta a improcedência do pedido de equiparação salarial (ID. f853f30), alegando que a sentença não considerou corretamente a legislação anterior à Lei 13.467/2017. Sustenta que comprovou a identidade funcional e que a diferença no estabelecimento não impede a equiparação sob a ótica da lei antiga. Como é cediço, em se tratando de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (Súmula 6, VIII, TST). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando: "No caso em questão, o período imprescrito está sob a égide da nova redação do art. 461 da CLT, logo a pretensão será analisada por esse prisma: identidade de função, mesmo estabelecimento empresarial (leia-se mesma agência ou plataforma), cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. A ficha de registro do Reclamante, fls. 816, comprova que ele foi admitido em 10.01.2002 e promovido a gerente de agência em 2011. Laborou na agência B.S. Benedito UUBE até 30.05.2021 e na JD. Patrícia - UUBERL de 01.06.2021 até a dispensa. Conforme afirmado pela testemunha do autor, todos os paradigmas exerceram a função de gerente agência, mas a prova documental evidencia que todos laboraram em estabelecimentos distintos do autor. A paradigma Andrea, no período imprescrito exerceu a função de Gerente Titular II AG na HSBC - CTO Uberaba, fls. 731. O paradigma Mychel laborou como gerente agência na 3911 - Praça Tubal Vilela - Uberlândia, fls. 732. Por sua vez, a paradigma Marília laborou na agência 3058- Curitiba PR e 3457 - Uberlândia -MG, fls. 734, enquanto o paradigma Clênio laborou como Gerente Agência e Gerente Comercial na 1901 Av. Florianto Peixoto, 2186. Como se viu pelos documentos, Reclamantes e paradigmas laboraram em estabelecimentos diversos no período contratual. Diante disso, presente os requisitos impeditivos à equiparação, julgo improcedente o pedido..." (ID. 50d5026 - PDF págs. 7-8). Conforme decidido no tópico anterior, aplica-se a Lei 13.467/2017 aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. O período imprescrito da presente ação (a partir de 03.01.2019) foi integralmente alcançado pelas regras da nova legislação. O art. 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, exige, para a equiparação salarial, que o trabalho de igual valor seja prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. A prova documental confirma que reclamante e paradigmas laboraram em estabelecimentos distintos, conforme trecho da sentença transcrito, e o autor não apontou nenhum elemento em sentido contrário. Não preenchido o requisito legal, não há como reconhecer a equiparação. Por estes fundamentos, o Relator negaria provimento ao recurso, no aspecto. Todavia, a d. maioria da Turma entende que, por se tratar de pedido que diz respeito ao exercício da função de gerente de agência que remonta a set./2001, deve ser observado o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Assim, as diferenças salariais são devidas com repercussão nas parcelas não prescritas, ante a irredutibilidade salarial. Provido em parte o apelo, no aspecto, vencido o Relator. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA O reclamante discorda da sentença que o enquadrou na exceção do art. 62, II, da CLT, indeferindo horas extras e intervalo intrajornada. Alega que a prova oral demonstra que ele não possuía fidúcia especial, não tinha autonomia e não exercia funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, mas sim se enquadrava no art. 224, §2º da CLT (ID. f853f30 - PDF págs. 72-79). Pois bem. Conforme se extrai do art. 62, II, da CLT, não estão ao abrigo do regime da "Da Duração do Trabalho" e, por isso, não possuem direito às horas extraordinárias, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. São conhecidos como cargos de confiança e/ou de gestão empresarial. Por se tratar de uma das primeiras conquistas históricas dos trabalhadores, consagrado como direito fundamental pelo art. 7º, XIII, da CF, a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no citado art. 62, II, da CLT. Em se tratando de cargo de confiança e/ou de gestão empresarial, há de se fixar que não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque na empresa com percepção de gratificação, mas que o cargo envolva efetivo exercício de encargo de gestão dentro da estrutura empresarial. Por outro lado, não se exige que o exercente do cargo detenha plenos poderes de representação do empregador e sim o envolvimento de responsabilidades que possam ser consideradas como relevantes para o sucesso do empreendimento empresarial, algo que influencie na vida do negócio e não meras atividades burocráticas de controle. No caso em tela, o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 10/01/2002 a 05/06/2023, sendo que o marco prescricional foi fixado na data de 03/01/2019. Ficou claro nos autos que o reclamante exerceu a função de Gerente de Agência a partir de 2011 (conforme ficha de registro, ID. não localizado no PDF, mas citado à fl. 816 do PDF original pela sentença - PDF pág. 7), abrangendo todo o período imprescrito. Da análise da prova oral verifico que é absolutamente inequívoco que o reclamante, durante todo o período não prescrito, exerceu função de alta responsabilidade e de confiança, plenamente enquadrada nas disposições do art. 62, II, da CLT, o que justifica a exclusão do controle de jornada. A testemunha arrolada pelo reclamado, Sr. Paulo Silvestre da Costa Junior, que trabalhou na mesma agência que o autor, declarou de forma assertiva: "que o reclamante trabalhava como gerente geral; que o gerente geral era autoridade máxima no banco..." (Resumo do depoimento, ID a7b0352 - PDF pág. 2903). Essa afirmação corrobora a tese da defesa e o entendimento da Súmula 287 do TST, que presume o exercício de encargo de gestão para o gerente-geral de agência bancária. A testemunha indicada pelo autor, Sra. Renata Coppola Loes, embora tenha relatado a existência de um gerente administrativo com quem o reclamante dividia tarefas e a necessidade de coassinatura em procurações ("que o reclamante e o gerente administrativo que abriam e fechavam a agência", "que o gerente de agência tem procuração, mas não assina sozinho" - Resumo do depoimento, ID a7b0352 - PDF pág. 2903), também confirmou atos de gestão do reclamante, como: "que o gerente da agência olhava e autorizava a escala de férias dos gerentes de relacionamento" (Resumo do depoimento, ID a7b0352 - PDF pág. 2903). As limitações apontadas pela testemunha Renata, como a subordinação a um gerente regional, a impossibilidade de admitir ou demitir funcionários diretamente (tarefa do regional) ou a necessidade de coassinatura para representar o banco, não afastam a fidúcia especial e a posição de autoridade máxima dentro da agência. Tais estruturas e controles são comuns em grandes organizações como o banco reclamado e não descaracterizam o cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT, que se refere àquele que detém a maior responsabilidade e poder decisório no âmbito de sua filial ou departamento. O próprio reclamante, ao buscar equiparação salarial com outros gerentes de agência, reconhece a natureza gerencial de sua função. Ademais, a sentença registrou que o reclamante possuía um alto padrão salarial, "tendo percebido gratificação de função superior a 40% do salário efetivo" (ID 50d5026). Este é o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT para diferenciar o gerente ali enquadrado, reforçando seu status e responsabilidade diferenciados. Como bem decidiu o juízo de primeiro grau, o conjunto probatório evidencia que o reclamante, como Gerente de Agência/Geral, era a autoridade máxima no local, exercendo cargo de gestão com fidúcia especial e padrão remuneratório compatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. A existência de outros níveis hierárquicos ou a divisão de tarefas administrativas não retira a natureza de gestão de sua função principal na agência. Dessa forma, tal como concluiu o juízo de origem, verifico que os elementos dos autos evidenciam que o reclamante ocupava função de gestão com autonomia suficiente para que se aplique a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, afastando, portanto, qualquer discussão acerca do controle de jornada ou do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET, SOBREAVISO E DESLOCAMENTO O autor se insurge contra a improcedência do pedido de horas extras pelos cursos Treinet, sobreaviso e deslocamentos (ID. f853f30). Mantido o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, ele não estava sujeito a controle de jornada e, consequentemente, não faz jus a horas extras, seja pelo labor ordinário, seja pelo tempo despendido em cursos, sobreaviso ou deslocamentos inerentes à sua função de confiança. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários do autor e do reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, dou parcial provimentoaos recursos do autor e do réu para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes para 10%, mantida a base de cálculo e demais critérios fixados na sentença. Ao recurso do autor, ainda, são deferidas as diferenças salariais da equiparação salarial no que diz respeito ao exercício da função de gerente de agência, com repercussão nas parcelas não prescritas, nos termos da fundamentação. Arbitrado o valor da condenação, nesta instância, em R$90.000,00, com custas de R$ 1.800,00, pelo reclamado ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários do autor e do reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos do autor e do réu para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes para 10%, mantida a base de cálculo e demais critérios fixados na sentença. Ao recurso do autor, ainda, deferiu as diferenças salariais da equiparação salarial no que diz respeito ao exercício da função de gerente de agência, com repercussão nas parcelas não prescritas, nos termos da fundamentação, ficando vencido o Relator, que negava provimento quanto a esse tópico. Arbitrado o valor da condenação, nesta instância, em R$ 90.000,00, com custas de R$ 1.800,00, pelo reclamado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Calebe Chadwick de Medeiros. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332222420

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010665-11.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DENNER MARQUES GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DENNER MARQUES GONCALVES

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010665-11.2024.5.03.0104 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010665-11.2024.5.03.0104 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DENNER MARQUES GONCALVES E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010665-11.2024.5.03.0104 (ROT) RECORRENTES: DENNER MARQUES GONÇALVES e BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A quantificação pecuniária das parcelas objeto do pedido, no rito ordinário, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limite para a apuração das verbas deferidas, cujos valores deverão ser fixados em liquidação de sentença. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, em que figuram, como recorrentes, Denner Marques Goncalves (reclamante) e Banco Bradesco S.A. (reclamado) e, como recorridos, os mesmos. RELATÓRIO A MMª. Juíza do Trabalho, Dra. Alessandra Duarte Antunes dos Santos Freitas, por meio da r. sentença de ID. 50d5026, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Embargos de declaração, pelo autor, julgados improcedentes (ID. f392795). Inconformado com a decisão proferida, o autor apresentou recurso ordinário (ID. f853f30) quanto aos seguintes tópicos: Interrupção da Prescrição; Direito Intertemporal - Lei 13.467/2017; Programa de Desempenho Extraordinário (PDE) - Critérios, Valor e Base de Cálculo, Natureza Salarial e Reflexos; Equiparação Salarial; Horas Extras - Enquadramento (Gerente de Agência); Intervalo Intrajornada; Horas Extras - Cursos Treinet; Horas Extras - Sobreaviso; Horas Extras - Deslocamento/Treinamento; Honorários Sucumbenciais a Cargo do Reclamante; Honorários Advocatícios a Cargo do Réu - Majoração. O reclamado também apresentou recurso ordinário (ID. 03eddf9) questionando a sentença quanto a: Nulidade da Sentença - Contradita de Testemunha Rejeitada; Suspensão da Prescrição (Lei 14.010/2020); Limitação da Condenação aos Valores da Inicial; Programa de Desempenho Extraordinário (PDE); Justiça Gratuita; Honorários Sucumbenciais a Cargo do Reclamante - Majoração e Exigibilidade; Juros e Correção Monetária. Custas pagas (ID. 861df3a) e depósito recursal recolhido (ID. 1ce1b57). Contrarrazões, pelo réu (ID. d4cb71b), pela manutenção da sentença quanto às matérias objeto do recurso do autor. Contrarrazões, pelo autor (ID. 4f2fc80), sem preliminares, rechaçando os argumentos recursais formulados pelo réu. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÃO DE ORDEM. CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários do autor e do reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. As matérias comuns serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA REJEITADA O réu argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da contradita da testemunha Renata Coppola Loes. Sustenta que a testemunha não possuía isenção de ânimo, demonstrando interesse em prejudicar o recorrente (ID. 03eddf9). Requer a desconsideração do depoimento. Examino. A contradita de testemunha visa afastar do processo o depoimento de pessoa impedida, suspeita ou incapaz (art. 447, CPC). A suspeição por interesse na causa ou inimizade capital (art. 447, §3º, I e II, CPC) deve ser cabalmente demonstrada pela parte que a alega (art. 818, CLT c/c art. 373, I, CPC). A simples alegação de falta de isenção de ânimo, desacompanhada de prova concreta do interesse direto no litígio ou da inimizade pessoal, não é suficiente para acolher a contradita. A presunção é de que a testemunha age com imparcialidade, sob o compromisso legal de dizer a verdade (art. 458, CPC). O fato de a testemunha eventualmente possuir ação trabalhista contra o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita, conforme entendimento pacificado na Súmula 357 do TST. No caso, o reclamado, ao apresentar o recurso, limita-se a afirmar que a testemunha tinha interesse em prejudicá-lo, sem indicar, contudo, quais elementos probatórios produzidos em audiência (ou mesmo em seu recurso) comprovariam tal alegação. Assim, não comprovada a alegada suspeição, mantém-se a rejeição da contradita e a validade do depoimento colhido. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - LEI 14.010/2020 O réu alega a prescrição quinquenal das verbas anteriores a 24/05/2019, considerando a data do ajuizamento da ação em 24/05/2024. Argumenta contra a aplicação da Lei nº 14.010/2020 (ID. 03eddf9), sustentando que a pandemia não interrompeu a prescrição para ações trabalhistas ajuizadas por via eletrônica. Pois bem. Prevê o art. 3º da Lei nº 14.010/20 que: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Pelo exposto, a lei determinou a suspensão da prescrição bienal e quinquenal a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, o que equivale a 141 dias. Conforme jurisprudência deste Regional, a suspensão recai não apenas sobre a prescrição bienal total, mas também sobre a prescrição parcial quinquenal: "PRESCRIÇÃO. LEI Nº 14.010/2020: A Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. (...) Assim, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-37.2021.5.03.0010 (ROT); Disponibilização: 03/08/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 959; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des. Marcelo Moura Ferreira) No mesmo sentido já decidiu esta d. Sétima Turma: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. LEI 14.010/20. Os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, nos termos dos artigos 3º, "caput", e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Não há dúvida, portanto, que referido lapso temporal de suspensão deve ser considerado na delimitação do prazo prescricional, haja vista que a legislação não fez qualquer ressalva no aspecto, tampouco em relação à modalidade de prescrição quinquenal ou bienal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010453-84.2023.5.03.0084 (ROT); Disponibilização: 31/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Destarte, ajuizada a presente reclamação em 24/05/2024, o marco prescricional é a data de 03/01/2019, conforme já fixado na sentença. Pelo exposto, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL O reclamado postula a reforma da sentença para que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, com base no art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC (ID. 03eddf9). Sem razão o recorrente. O art. 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa e não a uma liquidação antecipada. Ressalta-se a complexidade dos cálculos das verbas trabalhistas que envolvem pedidos que, muitas vezes, dependem da análise de documentos que até mesmo posteriormente poderão ser juntados pela parte ré. Assim, pode ocorrer que vários itens da liquidação somente possam ser apurados futuramente, o que impõe a indicação de mera estimativa do valor dos pedidos elencados na inicial. Entende-se que a indicação dos valores se destina, exclusivamente, à definição do rito a ser seguido no processo (se sumário, sumaríssimo ou ordinário). Após, quando da liquidação da sentença, serão individualizados os valores apurados, não só em relação ao pedido principal, mas também a cada uma das parcelas consectárias. Desta forma, os valores atribuídos aos pedidos iniciais não limitam a condenação, sendo devidas à parte reclamante as parcelas deferidas em juízo e apuradas em regular liquidação de sentença. Com efeito, o entendimento desta Sétima Turma Recursal é de que o valor dos pedidos seria mera estimativa do conteúdo econômico vindicado, sem o condão de limitar a liquidação de sentença. Nesse sentido: "ART. 840, §1º, DA CLT - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Pela redação do §1º do art. 840 da CLT, conferida pela Lei 13.467/17, a indicação do valor do pedido não autoriza concluir pela limitação da condenação a esse valor, pois se trata de mera estimativa, que tem a finalidade de definição do rito processual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-77.2023.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar). Ressalte-se, ainda, julgamento recente da SDI-1 do TST (órgão responsável por uniformizar a jurisprudência Trabalhista), proferido nos autos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 no final de 2023: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art.840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art.840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 24/05/2024, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro. DEJT 07/12/2023). (grifo nosso). Assim, o valor apontado no rol da inicial tem caráter estimativo e, portanto, não limita o valor devido após elaboração dos cálculos. Nego provimento. PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO (PDE) (matéria comum ao recurso do autor) O reclamado pretende a reforma da sentença quanto a sua condenação ao pagamento do PDE referente aos anos de 2019, 2020 e 2022, alegando que o autor não atingiu o desempenho extraordinário e que o ônus da prova era dele. Subsidiariamente, pede a limitação do valor (ID. 03eddf9). O reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor deferido, a inclusão de 2023, a alteração da base de cálculo e o reconhecimento da natureza salarial (ID. f853f30). A sentença deferiu o PDE de 2019, 2020 e 2022 no valor de 6 salários-base (ordenado) de dezembro de cada ano, aplicando a confissão ao réu por não juntar os documentos de apuração, e considerou a parcela indenizatória, sem reflexos. Indeferiu 2023 por inelegibilidade (ID. 50d5026). Examino. Restou incontroverso que o reclamado instituiu, mediante regulamento interno, um programa para premiação denominado "Programa por Desempenho Extraordinário - PDE", visando propiciar aos empregados elegíveis uma recompensa financeira em reconhecimento ao desempenho que superasse os indicadores estabelecidos (item 1 do Regulamento 2019 - ID 49aa14d - PDF pág. 1390). O regulamento do PDE 2019 (ID 49aa14d) estabelece os critérios de elegibilidade (item 3), o período de avaliação (item 4), os indicadores de desempenho (Resultado Operacional e/ou Faturamento Líquido - item 5.2), a necessidade de atingir desempenho igual ou superior a 101% do orçamento individual (item 5.3) e, cumulativamente, estar classificado em quadrantes específicos (1A a 3B - item 5.4) para fazer jus ao pagamento. O ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do prêmio, em regra, seria do autor (fato constitutivo do direito - art. 818, I, CLT). Contudo, a apuração do desempenho (superação do orçamento e classificação nos quadrantes) depende de informações e documentos internos (metas individuais, resultados da unidade/carteira, apuração do RO/FL, classificação nos "16 boxes"), cujo acesso e controle pertencem exclusivamente ao empregador. Conforme item 5.2 do regulamento, "As informações sobre a superação dos indicadores de desempenho serão obtidas por meio do sistema de acompanhamento do DPOC (Departamento de Planejamento, Orçamento e Controle)". Assim, cabia ao reclamado, por deter a aptidão para a prova, juntar os documentos comprobatórios do desempenho individualizado do autor e sua classificação nos quadrantes, a fim de demonstrar eventual não atingimento das condições para o prêmio (fato impeditivo/extintivo - art. 818, II, CLT). Não o fazendo, não há reparos a se fazer quanto à aplicação da confissão ficta (art. 400, I, CPC) quanto a esses fatos, presumindo-se que o autor atendeu aos requisitos de desempenho (superação do orçamento e classificação nos quadrantes elegíveis) para o recebimento do prêmio nos anos de 2019, 2020 e 2022 (período imprescrito em que estava ativo e elegível). Quanto ao valor, a sentença fixou em 6 salários-base (ordenado) de dezembro de cada ano, com base na prova oral de que o autor trabalhava em agência de médio porte e por interpretação restritiva da norma. O regulamento de 2019 (item 5.3 - ID 49aa14d - PDF pág. 1393) prevê, para Gerente de Agência de Médio Porte, múltiplos salariais que variam de 1 a 6 salários, dependendo do percentual de superação do orçamento. O valor máximo de 6 salários é devido para desempenho igual ou superior a 145,01%. Considerando a confissão ficta do réu, presume-se o atingimento do melhor resultado possível pelo autor, fazendo jus, portanto, ao valor máximo previsto para seu cargo e porte de agência, qual seja, 6 salários, conforme corretamente fixado na sentença. A alegação do autor de que o máximo seria 10 salários não encontra respaldo no regulamento apresentado. No que tange à base de cálculo, o item 5.8 do regulamento (ID 49aa14d - PDF pág. 1394) é expresso ao determinar que será considerado o "salário contratual do mês de dezembro do ano-base". A interpretação restritiva de norma benéfica (art. 114 do CC) leva à conclusão de que se trata do salário-base (ordenado), e não da remuneração total (que incluiria gratificações e outras verbas), como fixado na origem. Em relação ao ano de 2023, o autor foi dispensado em 05/06/2023 (TRCT de ID. f113e6a). O item 3.2.1 do regulamento (ID 49aa14d - PDF pág. 1391) exclui do programa os empregados desligados por qualquer motivo que não seja dispensa sem justa causa ocorrida no ano seguinte ao término do programa. Assim, uma vez que o autor foi dispensado em 2023, não faz jus ao PDE desse ano, ainda que proporcional, por inelegibilidade. Quanto ao ano de 2021 o autor não demonstrou a existência de diferenças entre o valor correspondente aos parâmetros fixados na sentença (que corresponde ao valor devido na situação do obreiro conforme norma interna), e o que lhe foi pago, apenas insistindo no pagamento do valor que considera devido, sem embasamento legal ou normativo, motivo pelo qual não há o que prover. Finalmente, quanto à natureza jurídica, o item 8 do regulamento (ID 49aa14d - PDF pág. 1394) estabelece que o PDE está amparado no art. 457, §§ 2º e 4º da CLT e que os valores pagos "não integrarão a remuneração do empregado, não se incorporarão ao contrato de trabalho e não constituirão base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário e fundiário". Tratando-se de prêmio pago após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 457, § 2º, da CLT, que exclui os prêmios da remuneração. Correta, portanto, a natureza indenizatória reconhecida na sentença e o indeferimento dos reflexos pleiteados pelo autor. Assim, nego provimento a ambos os apelos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamado recorre buscando a reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante (ID. 50d5026 - PDF pág. 11). Argumenta que o autor possuía remuneração elevada e não comprovou a insuficiência de recursos atual (ID. 03eddf9 - PDF págs. 27-29). Pois bem. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID. 8dc8dd2). Tal declaração goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 463, I, TST; art. 99, § 3º, CPC). Registro que o entendimento do col. TST sobre a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica, firmada por pessoa natural (art. 463, I do TST) não era absoluta, consoante destaco do seguinte recente julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4°) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). (...) 3. No caso, não ficou comprovada a impossibilidade dos Agravantes de arcar com as despesas do processo, bem como deixaram transcorrer o prazo concedido, sem juntar a comprovação do preparo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0000786-09.2022.5.13.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024). Não bastasse, ao apreciar o Tema 21 de seus Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o col. TST estabeleceu a seguinte tese jurídica, com efeito vinculante: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso dos autos, a reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita em contestação e reitera em recurso (ID. 03eddf9), alegando que o reclamante percebia salário elevado. Contudo, a simples percepção de salário superior a 40% do teto do RGPS durante o contrato de trabalho, por si só, não afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando o requerimento é feito após a rescisão contratual, momento em que a situação financeira do trabalhador pode ter se alterado significativamente. A reclamada não apontou prova que infirmasse a declaração de pobreza do autor no momento do ajuizamento da ação ou que demonstrasse sua atual capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Com base no exposto, nego provimento ao recurso, mantendo irretocável a sentença recorrida, no aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL E EXIGIBILIDADE (matéria comum aos recursos) O reclamado requer a majoração dos honorários devidos pelo autor de 5% para 15% e a execução imediata em caso de obtenção de créditos (ID. 03Eddf9). Pretende, ainda, a redução dos honorários fixados em favor do autor. O reclamante, em seu recurso, pede a exclusão de sua condenação e a majoração dos honorários devidos pela ré para 15% (ID. f853f30). A sentença fixou honorários recíprocos em 5%, com suspensão da exigibilidade para o autor (ID. 50d5026). Tendo em vista o desprovimento do recurso do réu, mantidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deve ser observada a suspensão de exigibilidade. Quanto aos percentuais fixados, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando a sucumbência recíproca, a complexidade mediana da causa, que envolveu análise de múltiplos pedidos (PDE, equiparação, horas extras, função de confiança), produção de prova oral e análise documental, bem como o trabalho e o zelo demonstrados pelos patronos de ambas as partes, entendo que o percentual mínimo de 5% se mostra insuficiente para remunerar adequadamente os serviços prestados, considerando-se os parâmetros adotados por esta d. Turma em situações similares. Dessa forma, majoro o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos por ambas as partes para 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor que resultar da liquidação da sentença para os honorários devidos pelo réu (art. 791-A, caput) e sobre o valor atualizado dos pedidos julgados integralmente improcedentes para os honorários devidos pelo autor (art. 791-A, §3º), sendo estes últimos imediatamente exigíveis. Dou parcial provimento aos recursos de ambas as partes neste ponto, apenas para majorar o percentual dos honorários sucumbenciais recíprocos para 10%, mantendo as bases de cálculo fixadas na origem, e a suspensão de exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O reclamado questiona os critérios de juros e correção monetária fixados na sentença (ID. 50d5026), especialmente quanto à cumulação de juros e correção na fase pré-judicial (ID. 03eddf9). Ao julgar as ADC's 58 e 59, o Supremo assim estabeleceu a forma de atualização do valor das condenações trabalhistas: "5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, (...)" Ocorre que a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 406. (...) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (...) Com base nesse novo padrão, a SDI-1 do col. TST, nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deu nova leitura à decisão do Supremo, estabelecendo: Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E + juros legais (art. 39, caput da Lei 8.177/1991); Na fase judicial, até 29.08.2024, a taxa SELIC; A partir de 30.08.2024, o IPCA (art. 389, p.ú., CC), com os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., CC), com possibilidade de taxa 0. Com base no exposto, em respeito à decisão da Corte Superior, a atualização do valor da presente condenação deverá ser realizada da seguinte forma: I) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 (TRD); II) entre o ajuizamento da ação (24.05.2024), até 29.08.2024, pela SELIC, exclusivamente; III) a partir de 30.08.2024, pelo IPCA-E (como índice de correção monetária - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), cumulado com juros moratórios, correspondentes ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA-E (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), sendo possível a não incidência de juros (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão de origem já adotou tais critérios. Nego provimento ao recurso do réu. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR (matérias remanescentes) INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O autor alega que a sentença não reconheceu a interrupção da prescrição devido ao ajuizamento de ações de protesto em novembro de 2017 pelos sindicatos da categoria (ID. f853f30). Sustenta que o simples ajuizamento da ação de protesto interrompe o prazo prescricional, conforme OJ 392 da SDI-I do TST. Ao exame. Conforme salientado pela sentença, os protestos de números 0012127-36.2017.503.0043 e 0011659-62.2017.503.0111 foram ajuizados por sindicatos de base territorial diversa da qual o reclamante estava lotado à época (Perdizes-MG, Sindicato de Araguari), não o beneficiando. Quanto ao protesto nº 0011190-14.2017.5.03.0047 (ID 760a904), ainda que se admita ter sido ajuizado pelo sindicato correto, nos termos do parágrafo único do art. 202 do Código Civil, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Considerando a data do ajuizamento do protesto como marco interruptivo (10/11/2017), o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação individual recomeçou a fluir a partir dali. Em princípio, o prazo de 5 anos se esgotaria em 10/11/2022. Contudo, deve-se considerar a suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei nº 14.010/2020, que vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020, totalizando 141 dias. Acrescentando-se 141 dias ao termo final inicial (10/11/2022), o prazo para o ajuizamento da ação se estendeu até 31/03/2023. A presente reclamação trabalhista, no entanto, foi ajuizada somente em 24/05/2024, ou seja, após o decurso do prazo quinquenal contado da data da interrupção pelo protesto judicial, mesmo considerando a suspensão legal. Dessa forma, embora o protesto judicial tenha sido válido para interromper a prescrição em 10/11/2017, ele não tem o condão de retroagir o marco prescricional para 10/11/2012 no presente caso, pois a ação individual foi proposta extemporaneamente em relação àquele marco interruptivo. Aliás, o mesmo raciocínio aplica-se a todos os protestos indicados. Assim, não há reparos a se fazer na sentença que não aplicou os efeitos da interrupção pretendida e calculou a prescrição quinquenal retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente ação (24/05/2024), considerando apenas a suspensão da Lei nº 14.010/2020, fixando o marco prescricional em 03/01/2019. Nego provimento. DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 O autor argumenta que a sentença aplicou integralmente a Lei 13.467/2017, mesmo o contrato de trabalho tendo início antes de sua vigência (ID. f853f30), violando direito adquirido. Este Julgador já acolhia a plena aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados em período anterior a 11.11.2017 (sempre respeitando o direito adquirido e os atos jurídicos perfeitamente implementados antes disso). Não bastasse, o col. TST, em sua composição plena, julgou o Incidente de Recursos Repetitivos de nº 23 e proferiu a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" Considerando que o art. 927, III do CPC determina que os Juízes e os Tribunais observem as decisões proferidas em resolução de demandas repetitivas, descabem outras discussões sobre o tema. Assim, nada a prover. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor contesta a improcedência do pedido de equiparação salarial (ID. f853f30), alegando que a sentença não considerou corretamente a legislação anterior à Lei 13.467/2017. Sustenta que comprovou a identidade funcional e que a diferença no estabelecimento não impede a equiparação sob a ótica da lei antiga. Como é cediço, em se tratando de equiparação salarial, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função com o(s) paradigma(s) apontado(s), sendo do empregador o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (Súmula 6, VIII, TST). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, fundamentando: "No caso em questão, o período imprescrito está sob a égide da nova redação do art. 461 da CLT, logo a pretensão será analisada por esse prisma: identidade de função, mesmo estabelecimento empresarial (leia-se mesma agência ou plataforma), cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. A ficha de registro do Reclamante, fls. 816, comprova que ele foi admitido em 10.01.2002 e promovido a gerente de agência em 2011. Laborou na agência B.S. Benedito UUBE até 30.05.2021 e na JD. Patrícia - UUBERL de 01.06.2021 até a dispensa. Conforme afirmado pela testemunha do autor, todos os paradigmas exerceram a função de gerente agência, mas a prova documental evidencia que todos laboraram em estabelecimentos distintos do autor. A paradigma Andrea, no período imprescrito exerceu a função de Gerente Titular II AG na HSBC - CTO Uberaba, fls. 731. O paradigma Mychel laborou como gerente agência na 3911 - Praça Tubal Vilela - Uberlândia, fls. 732. Por sua vez, a paradigma Marília laborou na agência 3058- Curitiba PR e 3457 - Uberlândia -MG, fls. 734, enquanto o paradigma Clênio laborou como Gerente Agência e Gerente Comercial na 1901 Av. Florianto Peixoto, 2186. Como se viu pelos documentos, Reclamantes e paradigmas laboraram em estabelecimentos diversos no período contratual. Diante disso, presente os requisitos impeditivos à equiparação, julgo improcedente o pedido..." (ID. 50d5026 - PDF págs. 7-8). Conforme decidido no tópico anterior, aplica-se a Lei 13.467/2017 aos fatos ocorridos a partir de 11.11.2017. O período imprescrito da presente ação (a partir de 03.01.2019) foi integralmente alcançado pelas regras da nova legislação. O art. 461 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, exige, para a equiparação salarial, que o trabalho de igual valor seja prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial. A prova documental confirma que reclamante e paradigmas laboraram em estabelecimentos distintos, conforme trecho da sentença transcrito, e o autor não apontou nenhum elemento em sentido contrário. Não preenchido o requisito legal, não há como reconhecer a equiparação. Por estes fundamentos, o Relator negaria provimento ao recurso, no aspecto. Todavia, a d. maioria da Turma entende que, por se tratar de pedido que diz respeito ao exercício da função de gerente de agência que remonta a set./2001, deve ser observado o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Assim, as diferenças salariais são devidas com repercussão nas parcelas não prescritas, ante a irredutibilidade salarial. Provido em parte o apelo, no aspecto, vencido o Relator. HORAS EXTRAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA O reclamante discorda da sentença que o enquadrou na exceção do art. 62, II, da CLT, indeferindo horas extras e intervalo intrajornada. Alega que a prova oral demonstra que ele não possuía fidúcia especial, não tinha autonomia e não exercia funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes, mas sim se enquadrava no art. 224, §2º da CLT (ID. f853f30 - PDF págs. 72-79). Pois bem. Conforme se extrai do art. 62, II, da CLT, não estão ao abrigo do regime da "Da Duração do Trabalho" e, por isso, não possuem direito às horas extraordinárias, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. São conhecidos como cargos de confiança e/ou de gestão empresarial. Por se tratar de uma das primeiras conquistas históricas dos trabalhadores, consagrado como direito fundamental pelo art. 7º, XIII, da CF, a proteção à duração do trabalho somente pode ser mitigada nos estritos limites permitidos pelo legislador, o que aponta para uma interpretação restritiva dos casos contidos no citado art. 62, II, da CLT. Em se tratando de cargo de confiança e/ou de gestão empresarial, há de se fixar que não basta o mero exercício de posição hierárquica de destaque na empresa com percepção de gratificação, mas que o cargo envolva efetivo exercício de encargo de gestão dentro da estrutura empresarial. Por outro lado, não se exige que o exercente do cargo detenha plenos poderes de representação do empregador e sim o envolvimento de responsabilidades que possam ser consideradas como relevantes para o sucesso do empreendimento empresarial, algo que influencie na vida do negócio e não meras atividades burocráticas de controle. No caso em tela, o contrato de trabalho do reclamante vigorou no período de 10/01/2002 a 05/06/2023, sendo que o marco prescricional foi fixado na data de 03/01/2019. Ficou claro nos autos que o reclamante exerceu a função de Gerente de Agência a partir de 2011 (conforme ficha de registro, ID. não localizado no PDF, mas citado à fl. 816 do PDF original pela sentença - PDF pág. 7), abrangendo todo o período imprescrito. Da análise da prova oral verifico que é absolutamente inequívoco que o reclamante, durante todo o período não prescrito, exerceu função de alta responsabilidade e de confiança, plenamente enquadrada nas disposições do art. 62, II, da CLT, o que justifica a exclusão do controle de jornada. A testemunha arrolada pelo reclamado, Sr. Paulo Silvestre da Costa Junior, que trabalhou na mesma agência que o autor, declarou de forma assertiva: "que o reclamante trabalhava como gerente geral; que o gerente geral era autoridade máxima no banco..." (Resumo do depoimento, ID a7b0352 - PDF pág. 2903). Essa afirmação corrobora a tese da defesa e o entendimento da Súmula 287 do TST, que presume o exercício de encargo de gestão para o gerente-geral de agência bancária. A testemunha indicada pelo autor, Sra. Renata Coppola Loes, embora tenha relatado a existência de um gerente administrativo com quem o reclamante dividia tarefas e a necessidade de coassinatura em procurações ("que o reclamante e o gerente administrativo que abriam e fechavam a agência", "que o gerente de agência tem procuração, mas não assina sozinho" - Resumo do depoimento, ID a7b0352 - PDF pág. 2903), também confirmou atos de gestão do reclamante, como: "que o gerente da agência olhava e autorizava a escala de férias dos gerentes de relacionamento" (Resumo do depoimento, ID a7b0352 - PDF pág. 2903). As limitações apontadas pela testemunha Renata, como a subordinação a um gerente regional, a impossibilidade de admitir ou demitir funcionários diretamente (tarefa do regional) ou a necessidade de coassinatura para representar o banco, não afastam a fidúcia especial e a posição de autoridade máxima dentro da agência. Tais estruturas e controles são comuns em grandes organizações como o banco reclamado e não descaracterizam o cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT, que se refere àquele que detém a maior responsabilidade e poder decisório no âmbito de sua filial ou departamento. O próprio reclamante, ao buscar equiparação salarial com outros gerentes de agência, reconhece a natureza gerencial de sua função. Ademais, a sentença registrou que o reclamante possuía um alto padrão salarial, "tendo percebido gratificação de função superior a 40% do salário efetivo" (ID 50d5026). Este é o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 62 da CLT para diferenciar o gerente ali enquadrado, reforçando seu status e responsabilidade diferenciados. Como bem decidiu o juízo de primeiro grau, o conjunto probatório evidencia que o reclamante, como Gerente de Agência/Geral, era a autoridade máxima no local, exercendo cargo de gestão com fidúcia especial e padrão remuneratório compatível com a exceção do art. 62, II, da CLT. A existência de outros níveis hierárquicos ou a divisão de tarefas administrativas não retira a natureza de gestão de sua função principal na agência. Dessa forma, tal como concluiu o juízo de origem, verifico que os elementos dos autos evidenciam que o reclamante ocupava função de gestão com autonomia suficiente para que se aplique a exceção prevista no art. 62, II, da CLT, afastando, portanto, qualquer discussão acerca do controle de jornada ou do pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. Nego provimento. HORAS EXTRAS. CURSOS TREINET, SOBREAVISO E DESLOCAMENTO O autor se insurge contra a improcedência do pedido de horas extras pelos cursos Treinet, sobreaviso e deslocamentos (ID. f853f30). Mantido o enquadramento do autor na exceção do art. 62, II, da CLT, ele não estava sujeito a controle de jornada e, consequentemente, não faz jus a horas extras, seja pelo labor ordinário, seja pelo tempo despendido em cursos, sobreaviso ou deslocamentos inerentes à sua função de confiança. Nego provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários do autor e do reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, dou parcial provimentoaos recursos do autor e do réu para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes para 10%, mantida a base de cálculo e demais critérios fixados na sentença. Ao recurso do autor, ainda, são deferidas as diferenças salariais da equiparação salarial no que diz respeito ao exercício da função de gerente de agência, com repercussão nas parcelas não prescritas, nos termos da fundamentação. Arbitrado o valor da condenação, nesta instância, em R$90.000,00, com custas de R$ 1.800,00, pelo reclamado ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 21 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários do autor e do reclamado, por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo). No mérito, por maioria de votos, deu parcial provimento aos recursos do autor e do réu para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes para 10%, mantida a base de cálculo e demais critérios fixados na sentença. Ao recurso do autor, ainda, deferiu as diferenças salariais da equiparação salarial no que diz respeito ao exercício da função de gerente de agência, com repercussão nas parcelas não prescritas, nos termos da fundamentação, ficando vencido o Relator, que negava provimento quanto a esse tópico. Arbitrado o valor da condenação, nesta instância, em R$ 90.000,00, com custas de R$ 1.800,00, pelo reclamado. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Calebe Chadwick de Medeiros. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/pt BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - DENNER MARQUES GONCALVES

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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