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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759750

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

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LUIZ MAURICIO DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE MARTINS

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Plantao Servicos De Vigilancia Ltda x Carlos Henrique Martins e outros

ID: 259759788

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Acórdão

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

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LUIZ MAURICIO DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0010147-77.2023.5.03.0129 : PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : CARLOS HENRIQUE MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010147-77.2023.5.03.0129, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. De acordo com o art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Diante disso, não há falar em exigência da garantia da execução para que a empresa em recuperação judicial possa apresentar embargos na forma do art. 884 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do agravo; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para análise dos embargos à execução, sem a exigência da prévia garantia do juízo, como se entender de direito. Não há custas na espécie. Presidente: Exmo. Desembargador José Murilo de Morais. Tomaram parte nesta decisão os Exmos.: Desembargador José Murilo de Morais (Relator), Desembargador Anemar Pereira Amaral e Desembargador Jorge Berg de Mendonça. Exmo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Dennis Borges Santana. Secretária: Márcia Verçoza Moretzsohn. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. MARCIA MORETZSOHN DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

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Carlos Henrique Martins x Municipio De Pouso Alegre e outros

ID: 320485028

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO JACKSON PEREIRA

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ADRIANA DORADO TORRES

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JULYANE APARECIDA RODRIGUES AMARAL

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DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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LUIZ MAURICIO DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010147-77.2023.5.03.0129 AUTOR: CARLOS HENRIQUE MARTINS RÉU: PLANTAO S…

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Viviane Vitoria Da Silva De Moura x Taiane Priscilla Machado

ID: 325048853

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010826-77.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE VITORIA DA SILVA DE MOURA

Polo Passivo:

TAIANE PRISCILLA MACHADO

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR ALVES COBRA

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LAURA DE OLIVEIRA SILVA

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THIAGO ALVES COBRA

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EDEMIR RIOS COBRA

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LUIS GUSTAVO ALVES COBRA

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EDSON RIOS COBRA JUNIOR

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JOSIMARA APARECIDA CAMILO COBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010826-77.2023.5.03.0129 AUTOR: VIVIANE VITORIA DA SILVA DE MOURA RÉU:…

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Congebras Alimentos S.A. e outros x Congebras Alimentos S.A. e outros

ID: 260710090

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-88.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010147-88.2023.5.03.0093 : EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR E O…

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Congebras Alimentos S.A. e outros x Congebras Alimentos S.A. e outros

ID: 260710123

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-88.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010147-88.2023.5.03.0093 : EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR E O…

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Congebras Alimentos S.A. e outros x Congebras Alimentos S.A. e outros

ID: 260710145

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-88.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Polo Passivo:

CONGEBRAS ALIMENTOS S.A. EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0010147-88.2023.5.03.0093 : EDUARDO JOSE ARAUJO SILVA JUNIOR E O…

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Lara Luiza Paulino Paula e outros x Lara Luiza Paulino Paula e outros

ID: 327089349

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-09.2023.5.03.0087

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARA LUIZA PAULINO PAULA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LARA LUIZA PAULINO PAULA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010147-09.2023.5.03.0087 RECORRENTE: LARA LUIZA PAULIN…

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Deles De Oliveira Soares e outros x Deles De Oliveira Soares e outros

ID: 279377970

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 8 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-94.2022.5.03.0167

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELES DE OLIVEIRA SOARES TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Polo Passivo:

DELES DE OLIVEIRA SOARES FIGUEIREDO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA FIGUEIREDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA - ME TRANSPORTADORA FIGUEIREDO LTDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA

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ALEXANDRE ORSI GUIMARAES PIO

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Processo 0010147-94.2022.5.03.0167 distribuído para 07ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 8 na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visu…

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Danilo Ribeiro Pessoa e outros x Empresa Gontijo De Transportes S/A

ID: 318211009

Tribunal: TRT3 Órgão: Gabinete de Desembargador n. 33 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Distribuição

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010147-93.2025.5.03.0004 distribuído para 03ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 33 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/vis…

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