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Carlos Cesar Cristiano Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278200378

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-02.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CRISTIANO DA SILVA LUCELIA DE LIMA GONCALVES MARCOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO FONSECA NATHALIA DANIELLE MARTINS VICTOR AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a07de proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010169-02.2025.5.03.0183 Aos 23 dias de maio de 2025, nesta 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.: I – RELATÓRIO LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 10/08/2005 e dispensada sem justa causa em 29/11/2024; trabalhou de forma equiparada aos paradigmas Aminadabia Eudes Coelhos, Ailton Marcos Cordeiro Afonso, Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa; laborou em sobrejornada e com supressão de intervalos; não teve a correta integração das horas extras no DSR; não recebeu corretamente o PDE. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 14/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 380.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 966/1025), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação da reclamante (fls. 1650/1710). Colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas (fls. 1727/1732). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais orais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – PRESCRIÇÃO: Afasto, sem mais delongas, a interrupção ao prazo prescricional suscitada pela reclamante, relativamente ao processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, tendo em vista que os documentos apresentados com a inicial revelam seu ajuizamento em 09/11/2017, com arquivamento determinado em 28/11/2017 (fls. 28/108), ao passo que a presente reclamação foi ajuizada mais de 05 anos depois, em 21/02/2025, não se aproveitando, pois, da interrupção. Por outro lado, em atenção à suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), aplicável na esfera trabalhista à míngua de disposição em sentido contrário na referida norma, acolho a prejudicial oportunamente arguida, declarando prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Ressalto que a prescrição quinquenal prevalece também em face do FGTS, em consonância com a modulação de efeitos conferida pelo E. STF no ARE 709.212/DF, cujo entendimento encontra-se estampado no item II da Súmula 362 do TST. 6 – DECADÊNCIA: Inexiste decadência a ser reconhecida em relação aos créditos tributários, à luz dos arts. 156, V, e 174 do CTN. Em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida judicialmente, de evidente natureza acessória, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo. Rejeito. 7 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL: O art. 461 da CLT concretiza o princípio constitucional da isonomia, determinando que o trabalho em idêntica função, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, implica necessariamente igual salário. Outrossim, com fulcro no princípio da primazia da verdade sobre a forma, não interessa para fins de equiparação salarial a diferença da nomenclatura atribuída aos cargos desempenhados. No caso, o depoimento da própria autora é suficiente para afastar a pretensão obreira em relação aos paradigmas Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa. A reclamante afirmou que “trabalhou com o paradigma Paulo de 2016 a 2017 na agência da Av. Cristiano Machado (…) que trabalhou na mesma regional e diretoria da paradigma Ane de 2016, a qual trabalhava na agência do Belvedere e era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que encontrava com a paradigma Ane em eventos, treinamentos e cursos” (fl. 1728), sendo certo que ambos os períodos se encontram abarcados pela prescrição. No que diz respeito ao paradigma Ailton Marcos Cordeiro Afonso, a reclamante declarou que “trabalhou com o paradigma Ailton de 2015 até o final de seu contrato na agência do Ceasa, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que melhor esclarecendo a depoente não trabalhou na agência Ceasa, sendo que era da mesma regional e diretoria do paradigma Ailton, sendo que encontravam em eventos, cursos e treinamento” (fl. 1728). Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à chamada “Reforma Trabalhista”, que deu nova redação ao art. 461 da CLT para fixar expressamente que mesma localidade, para fins de equiparação salarial, diz respeito a mesmo estabelecimento empresarial, o labor em agências distintas é bastante, por si só, para a frustração da pretensão equiparatória. Por fim, quanto ao paradigma Aminadabia Eudes Coelho, a obreira disse que “trabalhou com o paradigma Eudes de 2021 a 2023 na agência do shopping Del Rey e Carlos Prates, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a rogo da autora corroborou, inicialmente, a identidade funcional entre a reclamante e tal paradigma, afirmando que “trabalhou com a reclamante aproximadamente de 2020 a 2023 na agência Del Rey e Carlos Prates; que o depoente era gerente de PAB e a reclamante gerente comercial de contas; que as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF; que trabalhou com o paradigma Eudes na agência Del Rey/Carlos Prates de 2021 a 2023; que a reclamante também trabalhou com ele nesta época; que o paradigma Eudes era classificados como gerente de contas PJ; que não havia diferença entre as atividades do paradigma e da reclamante,sendo que poderiam atender os mesmos tipos de clientes, dependendo da demanda; que a qualidade do serviço prestado era semelhante” (fl. 1729). No entanto, acabou revelando uma atividade específica da autora, como gerente comercial: “que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial;” (fl. 1730), sendo certo que a própria autora confessou em seu depoimento pessoal que o gerente comercial era o substituto do gerente geral (fl. 1728). A segunda testemunha da autora não trabalhou na mesma agência do paradigma Eudes (fl. 1730) e a testemunha levada a Juízo pelo réu não conheceu os paradigmas (fl. 1731), razão pela qual seus depoimentos não se prestam para o deslinde da controvérsia. Neste contexto, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo, de forma satisfatória, de comprovar a efetiva identidade de funções entre ela e o paradigma Aminadabia Eudes Coelho. Improcedente. 8 – HORAS EXTRAS: Frente ao pleito de horas extras, defendeu o reclamado que a parte autora estava inserida na previsão do art. 224, §2º, da CLT, atraindo o ônus de comprovar a presença cumulativa de dois requisitos: recebimento de gratificação de função superior à 1/3 do salário do cargo efetivo; e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança. Desse ônus se desincumbiu a contento. Os contracheques trazidos aos autos registram o recebimento da chamada “Gratif. Função Chefia”, em valores compatíveis com a determinação legal (fls. 1179/1210). Quanto à função exercida, a reclamante esclareceu que “a partir de 2011 exerceu a função foi de gerente de contas; que como gerente de contas a reclamante atendia clientes, vendia produtos e serviços, a abria contas” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a seu rogo disse que “as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF (…) que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial; que quando mudou de caixa para gerente de contas houve alteração do nível de seu cartão, mas não houve mais acessos; que a meta de vendas de um escriturário e de um caixa é menor que a do gerente de contas.” (fl. 1729). Resta evidente que as atribuições da autora não eram meramente executórias e burocráticas, sendo notória a responsabilidade imanente do seu cargo, que atrai um maior grau de fidúcia, em comparação aos bancários padrão, como escriturários e caixas, para os quais foi prevista a jornada do caput do artigo em comento. É o caso, pois, de aplicação da Súmula 287 do TST, segundo a qual: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT”. Não bastasse isso, as CCT da categoria apresentam a seguinte previsão na cláusula 11ª: “as partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta” (fls. 412, 468, 533 e 599). Com efeito, impõe-se a prevalência dos preceitos negociados, à luz do princípio da valorização das negociações coletivas, porquanto é comando constitucional o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, nos termos do art. 7° inciso XXVI da Constituição Federal. Estando a prática do reclamado amparada por CCT, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Declaro a reclamante, por conseguinte, inserida na situação jurídica descrita no art. 224, §2º, da CLT ao longo de todo período contratual imprescrito, sendo improcedente o pleito sob a perspectiva da jornada de 6 horas diárias. Uma vez não afastado o cargo de confiança, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação do valor quitado a título de gratificação de função. Pois bem. O reclamado apresentou os cartões de ponto da reclamante (fls. 1032/1150). Ao impugná-los, a parte autora atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso, no entanto. Da análise dos referidos documentos, extraio a prática de marcações verossímeis, com horários variáveis e registro de horas extras. Em consonância, os contracheques indicam quitação de várias horas extraordinárias (fls. 1179/1210). A prova testemunhal ficou dividida quanto à veracidade dos registros e quanto à ocorrência de cursos em caso na período imprescrito, o que milita contra a autora, detentora do encargo probatório. Não bastasse isso, verifico a existência de incongruências entre os depoimentos da reclamante e o de sua primeira testemunha quanto à jornada, que retiram a credibilidade da tese obreira. Cito, por amostragem, o seguinte: a autora narrou que “trabalhava em média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta, com intervalo de 20/30 minutos; que cerca de uma vez por semana conseguia fazer 01h de intervalo; que não tinha outro intervalo além do de almoço” (fl. 1728), ao passo que a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que “a reclamante chegava para trabalhar entre 07:30/08h e ela ia embora aproximadamente às 18h15, de segunda a sexta; que já fez intervalo com a reclamante e a realidade dela era semelhante à do depoente” (fl. 1729); a autora disse que fazia em média 20 horas de cursos obrigatórios por mês, sempre na sua residência (fl. 1728), enquanto sua testemunha declarou que “a partir do final do ano de 2023 ou início de 2024 o curso passou a ser só na agência; que antes disso alguns eram na agência e outros eram em casa; que o depoente gastava em média quatro horas por mês em cursos na sua casa; que essa também era a realidade da reclamante” (fl. 1730). Ademais, embora a autora tenha afirmado que “apenas podia registrar de 03 a 04 horas extras por mês, em média” (fl. 1728), verifico registros de horas extras superiores a isso, como em outubro de 2019, agosto de 2020, janeiro e dezembro de 2021, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 cujos saldos de horas positivas foram, respectivamente de 09:31, 06:48, 06:10, 06:49, 06:33 e 06:06 (fls. 1126, 1136, 1141, 1061, 1073, 1074). Outrossim, os e-mails juntados pela autora (fls. 109/143), além de não terem sido enviados especificamente para ela, trazem orientações aos funcionários para a não realização de horas extras, nada dispondo sobre a vedação de correto registro quando houver a prática, não sendo suficientes, por si só, para invalidar os controles de ponto. Neste contexto, impõe-se a prevalência da prova documental, ficando acolhidos os cartões de ponto juntados como prova da real jornada da autora, e afastados os pedidos baseados em horas não registradas, inclusive no que tange a cursos. Não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST, uma vez que todos os registros de ponto do período não prescrito foram juntados pelo réu. Neste contexto, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras prestadas e não quitadas nos contracheques, o que fez em sede de impugnação (fls. 1712/1714). Faz jus a reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito. Indevidos reflexos em PLR, uma vez que as horas extras não integram sua base de cálculo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a autora não apontou diferenças devidas, razão pela qual concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido. Finalmente, é improcedente o pedido pertinente ao intervalo do art. 384 da CLT, tendo em vista que se trata de verbete legal revogado após a chamada “Reforma Trabalhista”. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto, e, na sua falta, a média do mês anterior ou posterior, o que for mais benéfico à reclamante; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 394 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 220; o adicional convencional e na sua falta o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores quitados sob idênticos fundamentos. Justifico a adoção do divisor 220, considerando decisão do E. TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos de n. 849-83.2013.5.03.0138, publicado em 19.12.2016. O deferimento das horas extras, nos moldes supra, já abrange o pedido de recálculo das horas extras quitadas. 9 – PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO: É incontroverso que o reclamado pagava a seus empregados a premiação em questão, mediante o cumprimento de critérios previamente estabelecidos (fls. 1249/1289). Não veio aos autos, todavia, a documentação pertinente à performance da reclamante, a fim de viabilizar a conferência do valor, sendo certo que o os demonstrativos de cálculos PDE (fls. 1026/1031), indicam apenas os resultados apurados, não possibilitando a conferência integral. Ademais, a própria preposta admitiu a existência de relatórios (fl. 1729). Diante da omissão do empregador, entendo pela existência de diferenças devidas. Faz jus a reclamante, portanto, aos PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. À míngua de documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos, fixo o atingimento de 100% da premiação, observados os termos das respectivas campanhas e, à sua falta, o valor de 7 salários apurado na prova testemunhal (fl. 1730), devendo ser deduzidos os valores já quitados a tal título. Não são devidos reflexos, em consonância com a política juntada, uma vez que o prêmio, quando oferecido com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostenta natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal, nos termos do §2º, art. 457, da CLT. Finalmente, quanto ao ano de 2024, considerando que a parte autora não estava ativa no reclamado em 31/12/2024, não cumpriu o critério estabelecido no normativo (fl. 1287), sendo improcedente o pleito, neste particular. 10 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, porquanto comprovou estar desempregada (fl. 25), sendo incontroverso o térmico do contrato junto ao réu. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 12 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 13 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 14 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: horas extras sobrejornada; reflexos em DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito; b) PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCELIA DE LIMA GONCALVES

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Carlos Cesar Cristiano Da Silva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 278200399

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-02.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR CRISTIANO DA SILVA LUCELIA DE LIMA GONCALVES MARCOS FELIPE MARQUES DE CARVALHO FONSECA NATHALIA DANIELLE MARTINS VICTOR AUGUSTO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-02.2025.5.03.0183 : LUCELIA DE LIMA GONCALVES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62a07de proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0010169-02.2025.5.03.0183 Aos 23 dias de maio de 2025, nesta 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A.: I – RELATÓRIO LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A. alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 10/08/2005 e dispensada sem justa causa em 29/11/2024; trabalhou de forma equiparada aos paradigmas Aminadabia Eudes Coelhos, Ailton Marcos Cordeiro Afonso, Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa; laborou em sobrejornada e com supressão de intervalos; não teve a correta integração das horas extras no DSR; não recebeu corretamente o PDE. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 14/18). Atribuiu à causa o valor de R$ 380.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita (fls. 966/1025), arguindo preliminares e prejudiciais, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação da reclamante (fls. 1650/1710). Colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas (fls. 1727/1732). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais orais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/2017, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos. 3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 4 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 5 – PRESCRIÇÃO: Afasto, sem mais delongas, a interrupção ao prazo prescricional suscitada pela reclamante, relativamente ao processo nº 0011648-69.2017.5.03.0002, tendo em vista que os documentos apresentados com a inicial revelam seu ajuizamento em 09/11/2017, com arquivamento determinado em 28/11/2017 (fls. 28/108), ao passo que a presente reclamação foi ajuizada mais de 05 anos depois, em 21/02/2025, não se aproveitando, pois, da interrupção. Por outro lado, em atenção à suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), aplicável na esfera trabalhista à míngua de disposição em sentido contrário na referida norma, acolho a prejudicial oportunamente arguida, declarando prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. Ressalto que a prescrição quinquenal prevalece também em face do FGTS, em consonância com a modulação de efeitos conferida pelo E. STF no ARE 709.212/DF, cujo entendimento encontra-se estampado no item II da Súmula 362 do TST. 6 – DECADÊNCIA: Inexiste decadência a ser reconhecida em relação aos créditos tributários, à luz dos arts. 156, V, e 174 do CTN. Em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida judicialmente, de evidente natureza acessória, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo Juízo. Rejeito. 7 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL: O art. 461 da CLT concretiza o princípio constitucional da isonomia, determinando que o trabalho em idêntica função, de igual valor, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, implica necessariamente igual salário. Outrossim, com fulcro no princípio da primazia da verdade sobre a forma, não interessa para fins de equiparação salarial a diferença da nomenclatura atribuída aos cargos desempenhados. No caso, o depoimento da própria autora é suficiente para afastar a pretensão obreira em relação aos paradigmas Paulo César Oliveira do Carmo e Ane Alícia Santos Pessoa. A reclamante afirmou que “trabalhou com o paradigma Paulo de 2016 a 2017 na agência da Av. Cristiano Machado (…) que trabalhou na mesma regional e diretoria da paradigma Ane de 2016, a qual trabalhava na agência do Belvedere e era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que encontrava com a paradigma Ane em eventos, treinamentos e cursos” (fl. 1728), sendo certo que ambos os períodos se encontram abarcados pela prescrição. No que diz respeito ao paradigma Ailton Marcos Cordeiro Afonso, a reclamante declarou que “trabalhou com o paradigma Ailton de 2015 até o final de seu contrato na agência do Ceasa, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado; que melhor esclarecendo a depoente não trabalhou na agência Ceasa, sendo que era da mesma regional e diretoria do paradigma Ailton, sendo que encontravam em eventos, cursos e treinamento” (fl. 1728). Tendo em vista que todo o período imprescrito é posterior à chamada “Reforma Trabalhista”, que deu nova redação ao art. 461 da CLT para fixar expressamente que mesma localidade, para fins de equiparação salarial, diz respeito a mesmo estabelecimento empresarial, o labor em agências distintas é bastante, por si só, para a frustração da pretensão equiparatória. Por fim, quanto ao paradigma Aminadabia Eudes Coelho, a obreira disse que “trabalhou com o paradigma Eudes de 2021 a 2023 na agência do shopping Del Rey e Carlos Prates, o qual era gerente de contas; que não havia diferença entre as atividades, sendo idêntica a qualidade do serviço prestado” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a rogo da autora corroborou, inicialmente, a identidade funcional entre a reclamante e tal paradigma, afirmando que “trabalhou com a reclamante aproximadamente de 2020 a 2023 na agência Del Rey e Carlos Prates; que o depoente era gerente de PAB e a reclamante gerente comercial de contas; que as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF; que trabalhou com o paradigma Eudes na agência Del Rey/Carlos Prates de 2021 a 2023; que a reclamante também trabalhou com ele nesta época; que o paradigma Eudes era classificados como gerente de contas PJ; que não havia diferença entre as atividades do paradigma e da reclamante,sendo que poderiam atender os mesmos tipos de clientes, dependendo da demanda; que a qualidade do serviço prestado era semelhante” (fl. 1729). No entanto, acabou revelando uma atividade específica da autora, como gerente comercial: “que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial;” (fl. 1730), sendo certo que a própria autora confessou em seu depoimento pessoal que o gerente comercial era o substituto do gerente geral (fl. 1728). A segunda testemunha da autora não trabalhou na mesma agência do paradigma Eudes (fl. 1730) e a testemunha levada a Juízo pelo réu não conheceu os paradigmas (fl. 1731), razão pela qual seus depoimentos não se prestam para o deslinde da controvérsia. Neste contexto, entendo que a reclamante não se desincumbiu do seu encargo, de forma satisfatória, de comprovar a efetiva identidade de funções entre ela e o paradigma Aminadabia Eudes Coelho. Improcedente. 8 – HORAS EXTRAS: Frente ao pleito de horas extras, defendeu o reclamado que a parte autora estava inserida na previsão do art. 224, §2º, da CLT, atraindo o ônus de comprovar a presença cumulativa de dois requisitos: recebimento de gratificação de função superior à 1/3 do salário do cargo efetivo; e exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou outros cargos de confiança. Desse ônus se desincumbiu a contento. Os contracheques trazidos aos autos registram o recebimento da chamada “Gratif. Função Chefia”, em valores compatíveis com a determinação legal (fls. 1179/1210). Quanto à função exercida, a reclamante esclareceu que “a partir de 2011 exerceu a função foi de gerente de contas; que como gerente de contas a reclamante atendia clientes, vendia produtos e serviços, a abria contas” (fl. 1728). A primeira testemunha ouvida a seu rogo disse que “as atividades da reclamante consistiam em atender clientes, venda de produtos, elaboração de empréstimo e financiamento, atendimento de demandas; que a reclamante atendia tanto clientes PJ quanto PF (…) que a reclamante podia responder pelo gerente geral quando ele estava ausente, como gerente comercial; que quando mudou de caixa para gerente de contas houve alteração do nível de seu cartão, mas não houve mais acessos; que a meta de vendas de um escriturário e de um caixa é menor que a do gerente de contas.” (fl. 1729). Resta evidente que as atribuições da autora não eram meramente executórias e burocráticas, sendo notória a responsabilidade imanente do seu cargo, que atrai um maior grau de fidúcia, em comparação aos bancários padrão, como escriturários e caixas, para os quais foi prevista a jornada do caput do artigo em comento. É o caso, pois, de aplicação da Súmula 287 do TST, segundo a qual: “A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT”. Não bastasse isso, as CCT da categoria apresentam a seguinte previsão na cláusula 11ª: “as partes estabelecem que a jornada normal dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta” (fls. 412, 468, 533 e 599). Com efeito, impõe-se a prevalência dos preceitos negociados, à luz do princípio da valorização das negociações coletivas, porquanto é comando constitucional o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, nos termos do art. 7° inciso XXVI da Constituição Federal. Estando a prática do reclamado amparada por CCT, fruto de regular processo de negociação, resultante da livre manifestação de vontade das partes de transacionarem em torno de condições de trabalho, não se mostra razoável destituí-la de legitimidade, sob pena de configuração de patente insegurança jurídica. A presente conclusão encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Declaro a reclamante, por conseguinte, inserida na situação jurídica descrita no art. 224, §2º, da CLT ao longo de todo período contratual imprescrito, sendo improcedente o pleito sob a perspectiva da jornada de 6 horas diárias. Uma vez não afastado o cargo de confiança, fica prejudicada a análise do requerimento de compensação do valor quitado a título de gratificação de função. Pois bem. O reclamado apresentou os cartões de ponto da reclamante (fls. 1032/1150). Ao impugná-los, a parte autora atraiu para si o ônus de destituí-los de validade. Sem sucesso, no entanto. Da análise dos referidos documentos, extraio a prática de marcações verossímeis, com horários variáveis e registro de horas extras. Em consonância, os contracheques indicam quitação de várias horas extraordinárias (fls. 1179/1210). A prova testemunhal ficou dividida quanto à veracidade dos registros e quanto à ocorrência de cursos em caso na período imprescrito, o que milita contra a autora, detentora do encargo probatório. Não bastasse isso, verifico a existência de incongruências entre os depoimentos da reclamante e o de sua primeira testemunha quanto à jornada, que retiram a credibilidade da tese obreira. Cito, por amostragem, o seguinte: a autora narrou que “trabalhava em média das 07h30 às 19h, de segunda a sexta, com intervalo de 20/30 minutos; que cerca de uma vez por semana conseguia fazer 01h de intervalo; que não tinha outro intervalo além do de almoço” (fl. 1728), ao passo que a primeira testemunha ouvida a seu rogo afirmou que “a reclamante chegava para trabalhar entre 07:30/08h e ela ia embora aproximadamente às 18h15, de segunda a sexta; que já fez intervalo com a reclamante e a realidade dela era semelhante à do depoente” (fl. 1729); a autora disse que fazia em média 20 horas de cursos obrigatórios por mês, sempre na sua residência (fl. 1728), enquanto sua testemunha declarou que “a partir do final do ano de 2023 ou início de 2024 o curso passou a ser só na agência; que antes disso alguns eram na agência e outros eram em casa; que o depoente gastava em média quatro horas por mês em cursos na sua casa; que essa também era a realidade da reclamante” (fl. 1730). Ademais, embora a autora tenha afirmado que “apenas podia registrar de 03 a 04 horas extras por mês, em média” (fl. 1728), verifico registros de horas extras superiores a isso, como em outubro de 2019, agosto de 2020, janeiro e dezembro de 2021, dezembro de 2022 e janeiro de 2023 cujos saldos de horas positivas foram, respectivamente de 09:31, 06:48, 06:10, 06:49, 06:33 e 06:06 (fls. 1126, 1136, 1141, 1061, 1073, 1074). Outrossim, os e-mails juntados pela autora (fls. 109/143), além de não terem sido enviados especificamente para ela, trazem orientações aos funcionários para a não realização de horas extras, nada dispondo sobre a vedação de correto registro quando houver a prática, não sendo suficientes, por si só, para invalidar os controles de ponto. Neste contexto, impõe-se a prevalência da prova documental, ficando acolhidos os cartões de ponto juntados como prova da real jornada da autora, e afastados os pedidos baseados em horas não registradas, inclusive no que tange a cursos. Não há falar em aplicação da Súmula 338 do TST, uma vez que todos os registros de ponto do período não prescrito foram juntados pelo réu. Neste contexto, competia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de horas extras prestadas e não quitadas nos contracheques, o que fez em sede de impugnação (fls. 1712/1714). Faz jus a reclamante, portanto, às horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos, pela habitualidade, em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito. Indevidos reflexos em PLR, uma vez que as horas extras não integram sua base de cálculo. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a autora não apontou diferenças devidas, razão pela qual concluo pela satisfação do direito e julgo improcedente o pedido. Finalmente, é improcedente o pedido pertinente ao intervalo do art. 384 da CLT, tendo em vista que se trata de verbete legal revogado após a chamada “Reforma Trabalhista”. Em liquidação, deverão ser observados: os cartões de ponto, e, na sua falta, a média do mês anterior ou posterior, o que for mais benéfico à reclamante; a evolução salarial; as Súmulas 264 e 347 do TST; as OJs 394 e 415 da SDI-I do TST; o divisor 220; o adicional convencional e na sua falta o legal; a exclusão de eventuais afastamentos inferidos da documentação constante dos autos; a dedução dos valores quitados sob idênticos fundamentos. Justifico a adoção do divisor 220, considerando decisão do E. TST no julgamento do Incidente de Julgamento de Recursos de Revista Repetitivos de n. 849-83.2013.5.03.0138, publicado em 19.12.2016. O deferimento das horas extras, nos moldes supra, já abrange o pedido de recálculo das horas extras quitadas. 9 – PROGRAMA DE DESEMPENHO EXTRAORDINÁRIO: É incontroverso que o reclamado pagava a seus empregados a premiação em questão, mediante o cumprimento de critérios previamente estabelecidos (fls. 1249/1289). Não veio aos autos, todavia, a documentação pertinente à performance da reclamante, a fim de viabilizar a conferência do valor, sendo certo que o os demonstrativos de cálculos PDE (fls. 1026/1031), indicam apenas os resultados apurados, não possibilitando a conferência integral. Ademais, a própria preposta admitiu a existência de relatórios (fl. 1729). Diante da omissão do empregador, entendo pela existência de diferenças devidas. Faz jus a reclamante, portanto, aos PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. À míngua de documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos, fixo o atingimento de 100% da premiação, observados os termos das respectivas campanhas e, à sua falta, o valor de 7 salários apurado na prova testemunhal (fl. 1730), devendo ser deduzidos os valores já quitados a tal título. Não são devidos reflexos, em consonância com a política juntada, uma vez que o prêmio, quando oferecido com fins de recompensa pela eficiência na prestação dos serviços ou cumprimento de metas, não ostenta natureza salarial, tratando-se de liberalidade patronal, nos termos do §2º, art. 457, da CLT. Finalmente, quanto ao ano de 2024, considerando que a parte autora não estava ativa no reclamado em 31/12/2024, não cumpriu o critério estabelecido no normativo (fl. 1287), sendo improcedente o pleito, neste particular. 10 – JUSTIÇA GRATUITA: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, § 3º, CLT, porquanto comprovou estar desempregada (fl. 25), sendo incontroverso o térmico do contrato junto ao réu. 11 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da parte autora honorários fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, bem como, em favor do advogado da parte reclamada, honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente não acolhidos, estando vedada a compensação entre os honorários. No que tange aos honorários devidos pela reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade. 12 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO: Não foram apontados valores compensáveis, ficando autorizada tão somente a dedução de valores comprovadamente quitados sob idênticas rubricas e fundamentos dos ora deferidos. 13 – ATUALIZAÇÃO: Observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADI 5.867 e ADCs 58 e 59, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 n os arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 31/08/2024, na fase pré-judicial haverá incidência de IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, os valores serão atualizados pelo IPCA-E, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406 do Código Civil). 14 – ENCARGOS: Para os fins do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial das seguintes verbas: horas extras sobrejornada; reflexos em DSR, 13º salários e férias gozadas com 1/3. Outrossim, determino o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre essas parcelas, na forma dos arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, bem como a retenção de eventual imposto de renda devido na forma dos arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12-A da Lei 7.713/88, observando-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, a Súmula 386 do STJ e a OJ 400 da SDI-I do TST. Observe-se, ainda, a Súmula 45 do TRT-3. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCÉLIA DE LIMA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO S.A., decido: 1 – Declarar prescritas as pretensões anteriores a 03/10/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC. 2 – Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar o reclamado a pagar à reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, observados os parâmetros da fundamentação, inclusive descontos e deduções, as seguintes parcelas, apuradas em liquidação: a) horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em DSR (inclusive sábados e feriados, nos termos das negociações coletivas), aviso prévio indenizado, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%, ao longo de todo período imprescrito; b) PDEs de 2019 (proporcional), 2020, 2021, 2022 e 2023. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos. Encargos previdenciário e tributário conforme fundamentação. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Quanto à intimação da União, em atenção ao art. 832, § 5º, da CLT, observe-se o teor da Portaria 582 de 13/12/2013 do Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605473

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

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Frigorifico Frigofava S/A e outros x Damassus Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 316605388

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010633-17.2023.5.03.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA

Polo Passivo:

DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR REFAMA TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS S/S LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ELLEN DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA DE SOUSA

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LIDIANE EUNICE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima ROT 0010633-17.2023.5.03.0047 RECORRENTE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4d7a24 proferida nos autos. RECURSO DE: FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ee3eff5). Regular a representação processual (Id b7dd62d, 6a2b30d). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.a55fa30). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI da Constituição da República. - violação do art. 2º, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Pelos termos da sentença (id.e632cd3), fica evidente que a relação entre as empresas reclamadas nessa ação vem sendo examinada por aquele juízo já alguns anos, havendo inúmeras decisões de reconhecimento de grupo econômico. Sendo assim, peço vênia para transcrever o seguinte excerto dos seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Imperioso mencionar a Ação Civil Pública que tramita nesta especializada, autos nº 0010353-85.2019.5.03.0047, na qual o MPT e os reclamados (IBS e Frigorífico Prosperidade S/A), fizeram um acordo, nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO 1) As empresas IBS INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA e FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (Brasil) assumem as seguintes obrigações: * Registrar como empregados todos os trabalhadores que lhe prestam serviço por intermédio da REFAMA, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação da transferência de todos os empregados registrados na REFAMA; (...) * FRIGORÌFICO PROSPERIDAD S/A: Registrar, como empregados, os trabalhadores informais/diaristas identificados pela fiscalização do trabalho (conforme listas e planilhas anexadas aos autos de infração lavrados em face da empresa), no prazo de 5 dias, procedendo aos devidos registros nas CTPS e bancos de dados oficiais (CAGED, Esocial etc) considerando a data de início das atividades de cada trabalhador para a empresa, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, incidente até a comprovação do registro de todos os trabalhadores". Cumpre registrar que o Frigorífico Prosperidad S/A teve sua razão social alterada para Frigorífico Frigofava S/A. A existência de grupo econômico entre as empresas inseridas no polo passivo da lide vem sendo reconhecida nesta comarca em diversos julgamentos e há bastante tempo. (...) Nota-se, por exemplo, que ainda hoje, as empresas FRIGORIFICO PROSPERIDAD S/A (FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A), IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI e FRIGORIFICO PROPSERIDAD SOCIEDAD ANONIMA são patrocinadas pela mesma procuradora, Drª. SELMA ELLEN DE OLIVEIRA, OAB/SP 174.947. Existem outros inúmeros processos nesta comarca em que foi reconhecida a existência de grupo econômico, tais como, 0011114-94.2017.5.03.0174, 0010169-95.2020.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047 e 0010079-19.2022.5.03.0047, 0010572-93.2022.5.03.0047, 010482-85.2022.5.03.0047, 0010584-10.2022.5.03.0047, 0010407-80.2021.5.03.0047, etc. A par disso, tem-se, também, que a redação do art. 2º, parágrafo 2º da CLT após a vigência da Lei 13.467/2017, encampando a Jurisprudência já pacificada do C. TST, prevê que a configuração do grupo econômico independe da subordinação entre as empresas, bastando a integração de interesses, no denominado grupo econômico por coordenação, o que acarreta a solidariedade passiva na relação de emprego. Conquanto a existência de sócios comuns não seja determinante e suficiente por si só para a caracterização do grupo econômico, este é um dos elementos que, somados aos demais apurados no caso concreto, permite concluir pela sua configuração. Por todo o exposto, conclui-se que há evidente integração de interesses entre todas as reclamadas. Portanto, configurado o grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, as rés respondem solidariamente." Saliente-se que a consulta processual disponibilizada no sítio eletrônico deste Tribunal permite apurar a existência de 23 acórdãos proferidos que envolvem o recorrente e a 1ª reclamada e em que se discute a existência de grupo econômico. Cito a título de exemplo apenas decisões proferidas neste ano em que é mantido o reconhecimento de grupo econômico nos seguintes processos: 0010004-09.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 25/02/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator Des.Marcelo Moura Ferreira); 0010656-60.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 18/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes); 0010627-10.2023.5.03.0047 (Disponibilização: 06/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira); 0010110-68.2024.5.03.0047 (Disponibilização: 09/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jose Murilo de Morais). No mesmo sentido, cito algumas outras decisões deste Regional envolvendo as mesmas reclamadas: PJe: 0010166-45.2023.5.03.0174 (ROT); Disponibilização: 6/11/2023; Nona Turma; Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar; PJe: 0010376-33.2022.5.03.0174 (ROPS); Disponibilização: 14/12/2022; Sexta Turma; Relatora: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. Por outro lado, a investigação levada a efeito pelo Ministério Público do Trabalho e as providências legais tomadas demonstram de forma inequívoca a configuração do grupo econômico entre as reclamadas, tendo ficado evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, com clara comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT. Acrescento, por oportuno, que a representação em juízo pela mesma advogada (como ocorre no presente caso) já constitui indício do grupo, embora por si só não é capaz de caracterizar. Entretanto, sopesadas as demais circunstâncias fáticas destacadas na sentença de primeiro grau, dúvida não há de que a recorrente faz parte do mesmo grupo econômico da 1ª reclamada." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Ademais, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 41e5567,7aeb108,06748af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 922d8f2). Regular a representação processual (Id 6a2b30d, 7e64faf e 66c03f4 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV, XXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação dos artigos 98 §1º, inciso I e VIII do CPC e art. 6º, §4º da lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada (IBS) não deve ser conhecido. Isto porque, consoante decisão monocrática proferida por esta Relatora (id.94abed5), foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e, embora requerido o aproveitamento das custas processuais recolhidas pelo 3º reclamado, tal pedido também foi denegado naquela oportunidade, tendo sido a 1ª reclamada intimada para recolhimento das custas judiciais no prazo de cinco dias, mas deixou transcorrer "in albis" o prazo a ela concedido. Oportuno registrar que o indeferimento do pedido da primeira reclamada quanto ao aproveitamento a seu favor das custas processuais recolhidas pelo terceiro reclamado se funda no fato de que, ambos os recursos, têm a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico, situação que, se provida, importará na exclusão da lide da terceira reclamada. Tal circunstância inviabiliza a consideração, ou melhor, o aproveitamento das custas judiciais recolhidas pelo litisconsorte, aplicando-se, por analogia, o item III, da Súmula nº 128, do TST. Em outras palavras, tendo a 3ª reclamada a pretensão da reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento do grupo econômico e que a condenação recaia apenas sobre a 1ª reclamada, caso provido o recurso daquela que recolheu as custas processuais a consequência lógico-jurídica será a sua exclusão da lide, e, portanto, poderá requerer a devolução desta taxa perante a Receita Federal. Logo, a 3ª reclamada não pode se beneficia de sua própria torpeza ao deixar de recolher as custas. Aplicação por analogia da Súmula nº 128, item III, do TST. Por todo exposto, de ofício, não conheço do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (IBS), por deserto." A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 128, III e 463, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAMASSUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

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Cesar Henrique Bhering e outros x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 258734839

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010398-31.2022.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BHERING JOSILEY DIOGO MARIA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd07f9e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO JOSILEY DIOGO MARIA e CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 581676d) e Embargos à execução (ID. 675a3ca), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte reclamante se manifestou sob o ID. 5d7ea26 e a reclamada sob o id. 5be156e. O perito prestou esclarecimentos sob o id. ef908d0. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Horas extras A embargante alega incorreção na apuração das horas extras, ao fundamento que o perito apurou indevidamente as horas extras e adicional de horas extras, porém o acórdão de id. ab46eb2 considerou válido o acordo de compensação de jornada firmado e excluiu o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho. Contudo, equivoca-se a executada em seus argumentos, como esclarecido pelo vistor (ID ef908d0), tendo em vista que seguiu estritamente as determinações contidas no comando exequendo, Acórdão autuado sob o ID. ab46eb2: “Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. No que diz respeito à quantidade de horas extras apuradas, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. Assim, o título executivo não determina a exclusão de todas as horas extras, mas apenas daquelas a partir de 11/11/17. Ademais, como dito anteriormente, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17, sendo esses, pois, os limites a serem observados na apuração do labor extraordinário. Desta forma, não há falar em exclusão de todas as horas extras apuradas nos cálculos homologados. Assim, mostra-se correto o cálculo apresentado pelo perito, conforme determinado no comando sentencial. b) Feriados apurados A embargante afirma que o perito apurou indevidamente os feriados em dobro, sendo que não foi condenada ao pagamento dos dias de feriado em dobro. Alega que o perito manteve a apuração de tal parcela até a data de 10/11/2017, conforme consta dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Cabe esclarecer que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se tão somente à adequação do valor devido ao Reclamante, uma vez que a Reclamada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante. Abaixo, para exemplificar, base de cálculo adequada para cálculo das horas extras. (…) Diante do exposto, RATIFICO, os cálculos apresentados”. (id. ef908d0) Inicialmente, o perito contábil reconheceu o desvio nas contas e procedeu a devida retificação no que a exclusão dos feriados apurados, conforme os esclarecimentos de id. 06321f7, adequando ao título executivo. Analisando os cálculos homologados, vejo que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se à adequação do valor devido ao reclamante, pois a executada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante Esclarece-se que o comando exequendo é claro ao determinar a observância da Súmula 264/TST, para cálculo. O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 264 do TST. Em relação à base de cálculo das horas extras, estas devem ser apuradas sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial. Vale ressaltar que trata-se de metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT/3ª Região, conforme item 6.6.2 (base de cálculo das horas extras): “É a remuneração mensal, formada com base no art. 457/CLT e Súmula 264/TST (salário normal + verbas de natureza salarial + adicionais legais, contratuais ou coletivos).” Nesse passo, não há retificações a determinar, também nesse aspecto. Logo, os embargos aviados são improcedentes, neste ponto. c) Reflexos das horas extras deferidas A parte executada sustenta que os RSRs foram incluídos na base de cálculo do FGTS + 40%. Requer a retificação dos cálculos homologados, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9.o (0010169-57.2013.5.05.0024). No que tange aos parâmetros para liquidação das horas extras, a sentença de id. e2a2980 assim dispôs: “Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: período imprescrito; adicional convencional mais benéfico e, na falta de comprovação, adicional de 50%; divisor 220; frequência consignada nos cartões de ponto; horários aqui reconhecidos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do Colendo TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Afasto a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do Colendo TST, diante do que se decidiu no IRR-10169-57.2013.5.05.0024”. O acórdão de id. ab46eb2 não alterou a r. sentença em relação aos parâmetros de liquidação das horas extras. Registro que, em 10/09/2024, os presentes autos transitaram em julgado. Ressalto que o TST, ao julgar recentemente o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que discute a aplicabilidade da referida OJ 394, proferiu decisão no sentido de que os reflexos das horas extras em RSR deverão repercutir no cálculo das demais parcelas salariais deferidas, veja-se: "I- A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. A decisão, no entanto, cuidou de restringir sua aplicação aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoou desde a data do julgamento: "II - o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023”. Dessa forma, foi fixado como marco para a aplicação do item I da OJ 394 o dia 20/03/2023. Dessa feita, considerando o entendimento adotado pelo TST, correta a condenação ao pagamento da repercussão das horas extras, mas tão somente a partir de 20/03/2023. Quanto ao período anterior, em vista da modulação de efeitos estabelecida pelo julgado retro mencionado, aplica-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST, de modo que indevida a condenação em incidência dos reflexos das horas em RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% no período compreendido entre 19/05/2017 a 05/10/2020. Via de consequência, os cálculos deverão, com o trânsito em julgado, sofrer retificação quanto a tais questões. Ante o exposto, procedem os Embargos à Execução, no aspecto. Após o trânsito em julgado desta decisão, o perito deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Preclusão O exequente impugnou os cálculos periciais pela incorreta observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Contudo, sem razão a parte exequente. Analisando os autos, observo que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos homologados (id. b00971), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Portanto, cabia o exequente impugnar toda a matéria objeto de discordância naquela oportunidade, delimitando os valores incontroversos e as questões debatidas. Na primeira oportunidade, o exequente questionou, na petição de id. 1a57053, quanto à não dedução do valor recebido e não integração do RSR. O perito apresentou esclarecimentos de id. 06321F7 retificando as impugnações apresentadas pelo exequente e parte das impugnações apresentadas pela executada. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos periciais retificados (id. 4285f86), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Ressaltando, ainda, que não cabe discussão de temas preclusos ou não levantados quando da primeira oportunidade que intimado para se manifestar sobre os cálculos. No entanto, o exequente não apresentou impugnação aos cálculos periciais retificados de id. 0105755, sendo que apenas a executada que apresentou a impugnação de id. 36649E5. Posteriormente, na Impugnação à Sentença de Liquidação em análise, o exequente aponta matéria diversa da inicialmente apresentada na impugnação de id. 1a57053, notadamente, supostos erros na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Nota-se, portanto, que o exequente inova na matéria relativa aos cálculos. Assim, não tendo apresentado, na primeira oportunidade, os fundamentos que justificariam o alegado equívoco na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, tendo, ao contrário, inovado em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, resta incabível a rediscussão quanto a observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, por preclusão consumativa. Fulminada a oportunidade de rebater critérios de cálculos, extingue-se o incidente, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT). IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução e EXTINGUE-SE a Impugnação à Sentença de Liquidação, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT), nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao perito para providenciar as retificações aqui determinadas. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Não há incidência de custas pela impugnação aos cálculos, por aplicação do art. 7º, item III, da IN n. 1/2002 do TRT-MG. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSILEY DIOGO MARIA

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Cesar Henrique Bhering e outros x Convaco Construtora Vale Do Aco Ltda

ID: 258734841

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010398-31.2022.5.03.0097

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CESAR HENRIQUE BHERING JOSILEY DIOGO MARIA

Polo Passivo:

CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010398-31.2022.5.03.0097 : JOSILEY DIOGO MARIA : CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd07f9e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I- RELATÓRIO JOSILEY DIOGO MARIA e CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA apresentaram, respectivamente, Impugnação à Sentença de liquidação (ID. 581676d) e Embargos à execução (ID. 675a3ca), alegando, em síntese, incorreção nos cálculos homologados. A parte reclamante se manifestou sob o ID. 5d7ea26 e a reclamada sob o id. 5be156e. O perito prestou esclarecimentos sob o id. ef908d0. É o relatório. Decido. II- ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos apresentada, porquanto própria e tempestiva, bem como dos Embargos à Execução opostos, porquanto próprios e tempestivos, estando o juízo garantido. III- FUNDAMENTAÇÃO III-1. EMBARGOS À EXECUÇÃO a) Horas extras A embargante alega incorreção na apuração das horas extras, ao fundamento que o perito apurou indevidamente as horas extras e adicional de horas extras, porém o acórdão de id. ab46eb2 considerou válido o acordo de compensação de jornada firmado e excluiu o pagamento de horas extras por todo o período do contrato de trabalho. Contudo, equivoca-se a executada em seus argumentos, como esclarecido pelo vistor (ID ef908d0), tendo em vista que seguiu estritamente as determinações contidas no comando exequendo, Acórdão autuado sob o ID. ab46eb2: “Dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. No que diz respeito à quantidade de horas extras apuradas, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento como extra das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17”. Assim, o título executivo não determina a exclusão de todas as horas extras, mas apenas daquelas a partir de 11/11/17. Ademais, como dito anteriormente, o comando exequendo excluiu da condenação o pagamento de horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos consectários, bem como os 40 minutos/dia de trabalho, a título de horas extras e suas parcelas reflexas, não registradas nos controles de ponto, a partir de 11/11/17, sendo esses, pois, os limites a serem observados na apuração do labor extraordinário. Desta forma, não há falar em exclusão de todas as horas extras apuradas nos cálculos homologados. Assim, mostra-se correto o cálculo apresentado pelo perito, conforme determinado no comando sentencial. b) Feriados apurados A embargante afirma que o perito apurou indevidamente os feriados em dobro, sendo que não foi condenada ao pagamento dos dias de feriado em dobro. Alega que o perito manteve a apuração de tal parcela até a data de 10/11/2017, conforme consta dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu que: “Cabe esclarecer que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se tão somente à adequação do valor devido ao Reclamante, uma vez que a Reclamada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante. Abaixo, para exemplificar, base de cálculo adequada para cálculo das horas extras. (…) Diante do exposto, RATIFICO, os cálculos apresentados”. (id. ef908d0) Inicialmente, o perito contábil reconheceu o desvio nas contas e procedeu a devida retificação no que a exclusão dos feriados apurados, conforme os esclarecimentos de id. 06321f7, adequando ao título executivo. Analisando os cálculos homologados, vejo que os valores apresentados como hora extra 100% referem-se à adequação do valor devido ao reclamante, pois a executada lançou na base de cálculo para pagamento das horas extras quitadas apenas o salário base do Reclamante Esclarece-se que o comando exequendo é claro ao determinar a observância da Súmula 264/TST, para cálculo. O comando exequendo determinou expressamente a aplicação da Súmula 264 do TST. Em relação à base de cálculo das horas extras, estas devem ser apuradas sobre a integralidade das parcelas de natureza salarial. Vale ressaltar que trata-se de metodologia prevista no Manual de Cálculos do TRT/3ª Região, conforme item 6.6.2 (base de cálculo das horas extras): “É a remuneração mensal, formada com base no art. 457/CLT e Súmula 264/TST (salário normal + verbas de natureza salarial + adicionais legais, contratuais ou coletivos).” Nesse passo, não há retificações a determinar, também nesse aspecto. Logo, os embargos aviados são improcedentes, neste ponto. c) Reflexos das horas extras deferidas A parte executada sustenta que os RSRs foram incluídos na base de cálculo do FGTS + 40%. Requer a retificação dos cálculos homologados, tendo em vista a modulação dos efeitos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9.o (0010169-57.2013.5.05.0024). No que tange aos parâmetros para liquidação das horas extras, a sentença de id. e2a2980 assim dispôs: “Como parâmetros para liquidação das horas extras, fixo: período imprescrito; adicional convencional mais benéfico e, na falta de comprovação, adicional de 50%; divisor 220; frequência consignada nos cartões de ponto; horários aqui reconhecidos; base de cálculo nos termos da Súmula ns. 264 e 347 do Colendo TST; dedução de valores pagos a idêntico título. Afasto a aplicação do entendimento consubstanciado na OJ 394 do Colendo TST, diante do que se decidiu no IRR-10169-57.2013.5.05.0024”. O acórdão de id. ab46eb2 não alterou a r. sentença em relação aos parâmetros de liquidação das horas extras. Registro que, em 10/09/2024, os presentes autos transitaram em julgado. Ressalto que o TST, ao julgar recentemente o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, que discute a aplicabilidade da referida OJ 394, proferiu decisão no sentido de que os reflexos das horas extras em RSR deverão repercutir no cálculo das demais parcelas salariais deferidas, veja-se: "I- A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregado, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. A decisão, no entanto, cuidou de restringir sua aplicação aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoou desde a data do julgamento: "II - o item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023”. Dessa forma, foi fixado como marco para a aplicação do item I da OJ 394 o dia 20/03/2023. Dessa feita, considerando o entendimento adotado pelo TST, correta a condenação ao pagamento da repercussão das horas extras, mas tão somente a partir de 20/03/2023. Quanto ao período anterior, em vista da modulação de efeitos estabelecida pelo julgado retro mencionado, aplica-se o disposto na OJ 394 da SBDI-1 do TST, de modo que indevida a condenação em incidência dos reflexos das horas em RSR sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40% no período compreendido entre 19/05/2017 a 05/10/2020. Via de consequência, os cálculos deverão, com o trânsito em julgado, sofrer retificação quanto a tais questões. Ante o exposto, procedem os Embargos à Execução, no aspecto. Após o trânsito em julgado desta decisão, o perito deverá ser intimado para retificação do laudo pericial, no prazo de 15 dias, observando-se o disposto nesta decisão. III – 2 IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO a) Preclusão O exequente impugnou os cálculos periciais pela incorreta observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Contudo, sem razão a parte exequente. Analisando os autos, observo que as partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos homologados (id. b00971), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Portanto, cabia o exequente impugnar toda a matéria objeto de discordância naquela oportunidade, delimitando os valores incontroversos e as questões debatidas. Na primeira oportunidade, o exequente questionou, na petição de id. 1a57053, quanto à não dedução do valor recebido e não integração do RSR. O perito apresentou esclarecimentos de id. 06321F7 retificando as impugnações apresentadas pelo exequente e parte das impugnações apresentadas pela executada. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos periciais retificados (id. 4285f86), sob pena de preclusão, conforme autoriza o art. 879, § 2º, da CLT. Ressaltando, ainda, que não cabe discussão de temas preclusos ou não levantados quando da primeira oportunidade que intimado para se manifestar sobre os cálculos. No entanto, o exequente não apresentou impugnação aos cálculos periciais retificados de id. 0105755, sendo que apenas a executada que apresentou a impugnação de id. 36649E5. Posteriormente, na Impugnação à Sentença de Liquidação em análise, o exequente aponta matéria diversa da inicialmente apresentada na impugnação de id. 1a57053, notadamente, supostos erros na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017. Nota-se, portanto, que o exequente inova na matéria relativa aos cálculos. Assim, não tendo apresentado, na primeira oportunidade, os fundamentos que justificariam o alegado equívoco na observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, tendo, ao contrário, inovado em sede de Impugnação à Sentença de Liquidação, resta incabível a rediscussão quanto a observância da prescrição, da base de cálculo dos juros de mora, não observância da hora noturna, dedução incorreta e exclusão da apuração dos reflexos sobre as diferenças de horas extras a partir de 11/11/2017, por preclusão consumativa. Fulminada a oportunidade de rebater critérios de cálculos, extingue-se o incidente, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT). IV- CONCLUSÃO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução e EXTINGUE-SE a Impugnação à Sentença de Liquidação, sem resolução de mérito, pela aplicação da preclusão temporal e lógica (art. 884 e 879, § 2º, CLT), nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao perito para providenciar as retificações aqui determinadas. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A da CLT. Não há incidência de custas pela impugnação aos cálculos, por aplicação do art. 7º, item III, da IN n. 1/2002 do TRT-MG. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de abril de 2025. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONVACO CONSTRUTORA VALE DO ACO LTDA

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Charles Pierre Alcantara x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 323814500

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-42.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIERRE ALCANTARA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010169-42.2025.5.03.0105 RECORRENTE: CHARLES PIERRE ALCANTARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010169-42.2025.5.03.0105 RECORRENTE: CHARLES PIERRE ALCANTARA RECORRIDO: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010169-42.2025.5.03.0105, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID 6f7b739), porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: I) condenar a reclamada ao pagamento: a) do tempo suprimido do intervalo intrajornada, equivalente a 40 minutos, para cada dia efetivamente laborado, com o acréscimo de 50%, conforme se apurar nos controles de ponto colacionados aos autos; b) dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) a incidir sobre o valor liquidado da condenação, observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3ª Região; declarar que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, e não mais sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade já fixada na origem; para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e na Lei 14.905/2024, a saber: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; declarou, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária que a parcela deferida possui natureza indenizatória; invertidos os ônus de sucumbência, deverá a reclamada arcar, ainda, com as custas processuais no importe de R$100,00(cem reais), calculadas sobre R$5.000,00(cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST "FUNDAMENTOS: RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Contradita. O reclamante insiste na contradita da testemunha indicada pela reclamada, ao argumento de que ficou evidenciado nos autos "o exercício de autoridade, fiscalização, gestão e comando direto sobre os trabalhadores subordinados, inclusive sobre o próprio Autor" (ID 6f7b739, fl. 292). Examino. Na audiência de instrução, a testemunha Leandro Santos Souza, indicada pela reclamada, "disse trabalhar na reclamada, na função de supervisor de segurança, sem poderes para admitir e demitir funcionários, com 150 funcionários subordinados a si, em várias equipes; que não tem autonomia para advertir, punir funcionários, passando para um setor responsável, estando livre e disposta a dizer a verdade, sem interesse na lide" (ID 7f52697, fl. 252/253). Todavia, é inviável acolher a contradita pelo argumento isolado de a testemunha exercer cargo de supervisor, sem prova cabal do seu interesse no desfecho da lide, sob pena de se inviabilizar a regular instrução probatória. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer das hipóteses discriminadas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT, nada há para deferir. A este respeito, cito a seguinte jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE SUPERVISOR E CHEFE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PODERES AMPLOS DE GESTÃO. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A discussão dos autos refere-se à arguição de contradita da testemunha patronal fundada tão somente no fato de ter ocupado o cargo de supervisor e chefe do reclamante. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o simples fato de a testemunha arrolada pela empresa reclamada ocupar cargo de confiança, por si só, não caracteriza suspeição, estando a nulidade configurada apenas nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Desse modo, tendo em vista que, no caso específico dos autos, não há evidência acerca de eventual interesse da testemunha patronal no resultado do litígio, ou mesmo que tivesse amplos poderes de gestão semelhantes ao do empregador, não se constata a suspeição invocada pelo reclamante. Precedente. Cerceamento de defesa não caracterizado, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/jul./2022). No entanto, quanto ao valor probante, as declarações feitas pela referida testemunha serão criteriosamente examinadas, cabendo ao Julgador atribuir-lhes o valor que possam merecer, sempre sopesado com os demais elementos probatórios do feito, segundo a livre convicção do Magistrado. Daí que, afastada a contradita da testemunha, não significa necessariamente que o depoimento sob análise se prestará como prova bastante para o deferimento de quaisquer dos pedidos iniciais, o que será apreciado item a item, no momento oportuno. Rejeito. Enquadramento sindical. Pretende o reclamante que seja reconhecido que o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem - SINCAGEN é o legítimo representante da reclamada. Passo à análise. Na hipótese em análise, o autor juntou aos autos as CCTs vigentes nos períodos de 01/jul./2023 a 30/jun./2025 e firmadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem - SINCAGEN, enquanto a reclamada, em defesa, impugnou as referidas CCTs, ao argumento de que estava, no período em debate, vinculada ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais. O Juízo de origem, por outro lado, declarou que "devem reger o contrato de trabalho entre as partes as normas coletivas firmadas pelo "Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região - SECBH" e "Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte", trazidas com a defesa (ID 9e25093), considerando a atividade preponderante do empregador e o local da prestação de serviços do autor (Belo Horizonte/MG)" (ID d27f258, fl. 272/273). Pois bem. De início destaco que está incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do autor vigorou no período de 18/jan./2022 a 22/dez./2024 (vide TRCT de ID 66c3819, fl. 43). Todavia, a celeuma referente ao correto enquadramento sindical, como visto, se refere, apenas, ao período posterior a 01/jul./2023. Nesse passo, de acordo com contrato social da empresa, constato que o seu objeto social é a comercialização, no atacado e no varejo, de vários produtos, bem como o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, restaurante e similares, padaria e confeitaria, posto de combustível, serviços combinados de escritório e apoio administrativo e geração de energia elétrica" (ID 1dd3ab9, fl. 92). Não obstante, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que a atividade econômica principal da empresa, referente à filial na qual o autor laborou (CNPJ 03.083.231/0013-38), é o "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados" (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, acessado no dia 26/jun./2025). Como se sabe, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a função desempenhada pelo empregado na empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, na forma prevista nos artigos 511, § 1º e 581, §§ 1º e 2º da CLT. Nesse contexto, no período em discussão, entendo que, de fato, deverão ser consideradas as CCTs juntadas pela reclamada, contudo, as firmadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais, vigentes a partir de 01/mar./2023 (ID 22f2156 e 438b3c6, fls. 206/231), data venia do posicionamento adotado na origem. Em assim sendo, mesmo que por fundamento diverso, não há como acolher a pretensão obreira para que sejam observadas as CCTs juntadas com a peça de ingresso, razão pela qual, nego provimento ao apelo. Intervalo intrajornada. Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído. Diz que laborava no período noturno, sozinho, não sendo substituído por qualquer outro empregado, o que tornava impossível o usufruto da pausa intervalar. Pontua que o depoimento prestado pela testemunha indicada pela reclamada contraria o que foi relatado na defesa, não possuindo, assim, qualquer credibilidade. Ao exame. De início destaco que, à exceção do período de 19/jan./2022 a 18/fev./2022, os controles de ponto colacionados aos autos não demonstram a assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que não favorece à reclamada (ID 5d36fb7, fls. 154/192). Não obstante, o autor, no interrogatório, afirmou que jantava dentro da sala de segurança; que o jantar ficava dentro da geladeira, no refeitório; que, quando a loja fechava às 22h, esquentava a comida e ia para a sala de segurança; que não tinha tempo específico de intervalo, sendo que esquentava a marmita, ia para a sala e ia jantando à medida que ia olhando as câmeras; que, mais ou menos, usufruía em torno de 10/15 minutos; que a loja tem alarme interno e externo; que toda noite tinha que ligar o alarme; que assim que fechava a loja ia ao refeitório, pegava a comida, acionava o alarme e ia para a sala de segurança; que o banheiro ficava do lado da sala de segurança, sendo o único local que, normalmente, utilizava; que ia ao banheiro e voltava para a sala, porque, o alarme ficava ligado na loja, toda a área interna quanto a área externa, e, se você movimentasse na loja, o alarme disparava; que, como tinha senha, se ele quisesse, poderia desativar o alarme, só que, se desativasse o alarme, automaticamente, a central de segurança entrava em contato para saber porque o alarme estava desativado; que o alarme era ativado às 23h e desativado às 5h da manhã, quando a loja abria. (19seg a 3min47seg). A preposta, ao depor, disse que a loja fechava às 22h, mas o horário de trabalho do reclamante era das 19h às 7h, com uma hora de intervalo; que após o fechamento da loja, ficavam, em média, umas 10 pessoas, até às 22h30 e, após, ficava, apenas, o reclamante; que os empregados que ficavam exerciam a mesma função do reclamante e função distinta; que não tinha um empregado para substituir o reclamante no horário do intervalo, sendo que ele tinha que acionar o alarme, para poder sair para o intervalo; que o reclamante poderia gozar do intervalo fora ou dentro da empresa, sendo uma opção dele (4min40seg a 7min44seg). A única testemunha ouvida nos autos, Leandro Santos Souza, indicada pela reclamada, declarou que era supervisor do reclamante; que acompanhava o reclamante, por meio da encarregada, fazendo o checkup das atribuições e da frequência, sempre procurando se informar; que encontrava com o reclamante, pessoalmente, mais ou menos, uma vez por mês, geralmente no horário da manhã, quando do término da jornada do obreiro; que o reclamante era fiscal de conferência, tendo como atribuição, o acionamento do alarme, o monitoramento das câmeras de segurança, andava na loja para ver se estava tudo bem e verificava se estava tudo bem com as câmaras de resfriados, que, às vezes, dava defeito; que, ao final do expediente, abria a loja, tirava o alarme, fazia o checkout e via se estava tudo OK, para o início das atividades do dia; que o reclamante tinha orientação para realizar uma hora de intervalo, tendo total liberdade para fazer; que, caso precisasse, o autor poderia sair da loja, só orientava para ligar o alarme e comunicar à central; que faz o procedimento em todas as lojas de verificar, junto com a encarregada, as imagens de vídeos, sendo que o autor, no intervalo, lia livros e fazia movimentos, tipo de exercícios; que fazia parte das atribuições do depoente fazer isso e a encarregada lhe passava, porque tinham que ver o que os empregados estavam fazendo na loja durante o turno de trabalho; que era fornecida alimentação para o reclamante; que tinha um refeitório, tendo o reclamante total liberdade de esquentar a janta, sem horário determinado; que o reclamante podia fazer a alimentação no refeitório; que o autor laborava na loja da Av. Vaz de Melo, no barreiro; que, quando a loja fechava, o reclamante ficava no CFTV monitorando a loja; que é o reclamante quem aciona o alarme, na parte da frente, na recepção da loja; que para ir ao refeitório não é necessário desligar o alarme, pois têm uns perímetros que são abertos e pode caminhar, que o alarme não aciona; que são áreas comuns; que o reclamante passava no meio dos corredores para ir até ao refeitório, que é no meio da loja; que havia empregados que ficavam na loja até às 22h20 e, uma vez ou outra, tinha uma equipe (reparos e balanços) que trabalhava noturno; que depois o autor lacrava a loja com o alarme e, normalmente, ele ficava sozinho; que, quando o alarme tocava, era mais externo, quando ocorria alguma coisa no lado de fora da loja; que o reclamante tinha visualização, pelas câmeras, de toda a loja, interno e externo (6min13seg a 23min19seg). Pois bem. Extraio, dos depoimentos anteriormente transcritos, que o autor usufruía da pausa intervalar, somente, por cerca de 20 minutos, tendo em vista que, do período em que ele pegava a sua refeição, às 22h, até às 22h20, não teria ele que monitorar as câmeras, porquanto havia outro empregado exercente da mesma função do obreiro e pessoas transitando na loja, bem como o alarme ainda não havia sido acionado. Lado outro, após às 22h20, ficou evidenciado que o autor laborava sozinho, não podendo se distanciar do seu posto de trabalho. Ressalto, por oportuno, que não me parece crível que, sendo o único empregado a trabalhar no horário, que monitorava todos os ambientes da loja, poderia o autor se ausentar para ir ao refeitório ou a outro lugar fora das dependências da reclamada, como afirmado pela testemunha. Destaco, ainda, que, se é certo que a reclamada possui vídeos de toda a jornada de trabalho do autor, deveria ela ter colacionado aos autos, ao menos por amostragem, uma das imagens citadas pela testemunha, que comprovariam que, efetivamente, o autor usufruía do intervalo para ler e fazer exercícios físicos, como alegado. Nesses termos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, equivalente a 40 minutos, para cada dia efetivamente laborado, com o acréscimo de 50%, conforme se apurar nos controles de ponto colacionados aos autos. Adicional noturno. Hora ficta noturna. Adoto as razões de decidir da decisão recorrida, confirmando-a nos termos do artigo 895, § 1º, da CLT. Acrescento, contudo, que, no caso, pouco importa a dinâmica laboral, tendo em vista que o não pagamento das parcelas em debate decorre de imperativo legal, ou seja, do disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Ressalto, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação de contradição, que, quanto às verbas em destaque, as convenções coletivas firmadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais possuem as mesmas previsões da convenção coletiva firmada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte, citada na sentença (vide IDs 9e25093, 22f2156 e 438b3c6, fls. 200, 213 e 226). Nego provimento. Indenização por danos morais. Diz o reclamante que "a privação do intervalo intrajornada, no caso concreto, configura ofensa grave aos direitos da personalidade do Reclamante, gerando-lhe evidentes prejuízos de ordem física, emocional e psicológica" (ID 6f7b739, fl. 303). Examino. O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja quanto à integridade física, moral ou intelectual. É aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, em sua honra, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, bem como em sua reputação e dignidade. O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V e X, da CR. Além disso, o art. 223-B da CLT estabelece que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" ao passo que, segundo o art. 223-C do mesmo Diploma Legal, "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Na hipótese em análise, tenho que a concessão de intervalo intrajornada inferior ao efetivamente devido não é irregularidade que, por si só, viola a dignidade do trabalhador, isto é, não configura o dano moralin re ipsa. Indevida, pois, a indenização por danos morais postulada. Desprovejo. Honorários advocatícios. Em sendo reformada parcialmente a sentença, medida que se impõe é condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em prol dos procuradores do autor, no percentual de 10%(dez por cento) a incidir sobre o valor liquidado da condenação, observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3ª Região. Emergindo a sucumbência recíproca, por mero corolário declaro que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, e não mais sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade já fixada na origem. Juros e correção monetária. Em 18/dez./2020, ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, o e. STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora, verbis: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Deve-se ainda considerar os esclarecimentos prestados pelo e. STF em sede de embargos de declaração opostos pela AGU (Sessão Virtual ocorrida de 15 a 22/out./2021), quando se sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nessa ordem de ideias, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registro que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre, entretanto, que a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (sublinhei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/fev./2025, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES PIERRE ALCANTARA

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Charles Pierre Alcantara x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 323814516

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-42.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIERRE ALCANTARA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010169-42.2025.5.03.0105 RECORRENTE: CHARLES PIERRE ALCANTARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010169-42.2025.5.03.0105 RECORRENTE: CHARLES PIERRE ALCANTARA RECORRIDO: CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010169-42.2025.5.03.0105, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante (ID 6f7b739), porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: I) condenar a reclamada ao pagamento: a) do tempo suprimido do intervalo intrajornada, equivalente a 40 minutos, para cada dia efetivamente laborado, com o acréscimo de 50%, conforme se apurar nos controles de ponto colacionados aos autos; b) dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) a incidir sobre o valor liquidado da condenação, observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3ª Região; declarar que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, e não mais sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade já fixada na origem; para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os critérios definidos nas ADCs 58 e 59 e na Lei 14.905/2024, a saber: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024; declarou, para fins de recolhimento da contribuição previdenciária que a parcela deferida possui natureza indenizatória; invertidos os ônus de sucumbência, deverá a reclamada arcar, ainda, com as custas processuais no importe de R$100,00(cem reais), calculadas sobre R$5.000,00(cinco mil reais), valor arbitrado à condenação, que, com a publicação deste Acórdão, ficará intimada, na forma da Súmula nº 25, item III, do C. TST "FUNDAMENTOS: RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Contradita. O reclamante insiste na contradita da testemunha indicada pela reclamada, ao argumento de que ficou evidenciado nos autos "o exercício de autoridade, fiscalização, gestão e comando direto sobre os trabalhadores subordinados, inclusive sobre o próprio Autor" (ID 6f7b739, fl. 292). Examino. Na audiência de instrução, a testemunha Leandro Santos Souza, indicada pela reclamada, "disse trabalhar na reclamada, na função de supervisor de segurança, sem poderes para admitir e demitir funcionários, com 150 funcionários subordinados a si, em várias equipes; que não tem autonomia para advertir, punir funcionários, passando para um setor responsável, estando livre e disposta a dizer a verdade, sem interesse na lide" (ID 7f52697, fl. 252/253). Todavia, é inviável acolher a contradita pelo argumento isolado de a testemunha exercer cargo de supervisor, sem prova cabal do seu interesse no desfecho da lide, sob pena de se inviabilizar a regular instrução probatória. Nesse contexto, não demonstradas quaisquer das hipóteses discriminadas nos artigos 447 do CPC e 829 da CLT, nada há para deferir. A este respeito, cito a seguinte jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DA TESTEMUNHA PATRONAL. CARGO DE SUPERVISOR E CHEFE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PODERES AMPLOS DE GESTÃO. SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. A discussão dos autos refere-se à arguição de contradita da testemunha patronal fundada tão somente no fato de ter ocupado o cargo de supervisor e chefe do reclamante. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que o simples fato de a testemunha arrolada pela empresa reclamada ocupar cargo de confiança, por si só, não caracteriza suspeição, estando a nulidade configurada apenas nos casos em que estão presentes poderes de mando semelhantes aos do próprio empregador, como também para admitir e dispensar empregados. Desse modo, tendo em vista que, no caso específico dos autos, não há evidência acerca de eventual interesse da testemunha patronal no resultado do litígio, ou mesmo que tivesse amplos poderes de gestão semelhantes ao do empregador, não se constata a suspeição invocada pelo reclamante. Precedente. Cerceamento de defesa não caracterizado, o que afasta a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/jul./2022). No entanto, quanto ao valor probante, as declarações feitas pela referida testemunha serão criteriosamente examinadas, cabendo ao Julgador atribuir-lhes o valor que possam merecer, sempre sopesado com os demais elementos probatórios do feito, segundo a livre convicção do Magistrado. Daí que, afastada a contradita da testemunha, não significa necessariamente que o depoimento sob análise se prestará como prova bastante para o deferimento de quaisquer dos pedidos iniciais, o que será apreciado item a item, no momento oportuno. Rejeito. Enquadramento sindical. Pretende o reclamante que seja reconhecido que o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem - SINCAGEN é o legítimo representante da reclamada. Passo à análise. Na hipótese em análise, o autor juntou aos autos as CCTs vigentes nos períodos de 01/jul./2023 a 30/jun./2025 e firmadas pelo Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem - SINCAGEN, enquanto a reclamada, em defesa, impugnou as referidas CCTs, ao argumento de que estava, no período em debate, vinculada ao Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais. O Juízo de origem, por outro lado, declarou que "devem reger o contrato de trabalho entre as partes as normas coletivas firmadas pelo "Sindicato dos Comerciários de Belo Horizonte e Região - SECBH" e "Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte", trazidas com a defesa (ID 9e25093), considerando a atividade preponderante do empregador e o local da prestação de serviços do autor (Belo Horizonte/MG)" (ID d27f258, fl. 272/273). Pois bem. De início destaco que está incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do autor vigorou no período de 18/jan./2022 a 22/dez./2024 (vide TRCT de ID 66c3819, fl. 43). Todavia, a celeuma referente ao correto enquadramento sindical, como visto, se refere, apenas, ao período posterior a 01/jul./2023. Nesse passo, de acordo com contrato social da empresa, constato que o seu objeto social é a comercialização, no atacado e no varejo, de vários produtos, bem como o "comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados, restaurante e similares, padaria e confeitaria, posto de combustível, serviços combinados de escritório e apoio administrativo e geração de energia elétrica" (ID 1dd3ab9, fl. 92). Não obstante, em consulta ao site da Receita Federal, verifico que a atividade econômica principal da empresa, referente à filial na qual o autor laborou (CNPJ 03.083.231/0013-38), é o "Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados" (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, acessado no dia 26/jun./2025). Como se sabe, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade econômica preponderante do empregador, sendo irrelevante a função desempenhada pelo empregado na empresa, salvo nos casos de categoria profissional diferenciada, na forma prevista nos artigos 511, § 1º e 581, §§ 1º e 2º da CLT. Nesse contexto, no período em discussão, entendo que, de fato, deverão ser consideradas as CCTs juntadas pela reclamada, contudo, as firmadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais, vigentes a partir de 01/mar./2023 (ID 22f2156 e 438b3c6, fls. 206/231), data venia do posicionamento adotado na origem. Em assim sendo, mesmo que por fundamento diverso, não há como acolher a pretensão obreira para que sejam observadas as CCTs juntadas com a peça de ingresso, razão pela qual, nego provimento ao apelo. Intervalo intrajornada. Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de pagamento do intervalo intrajornada não usufruído. Diz que laborava no período noturno, sozinho, não sendo substituído por qualquer outro empregado, o que tornava impossível o usufruto da pausa intervalar. Pontua que o depoimento prestado pela testemunha indicada pela reclamada contraria o que foi relatado na defesa, não possuindo, assim, qualquer credibilidade. Ao exame. De início destaco que, à exceção do período de 19/jan./2022 a 18/fev./2022, os controles de ponto colacionados aos autos não demonstram a assinalação ou pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que não favorece à reclamada (ID 5d36fb7, fls. 154/192). Não obstante, o autor, no interrogatório, afirmou que jantava dentro da sala de segurança; que o jantar ficava dentro da geladeira, no refeitório; que, quando a loja fechava às 22h, esquentava a comida e ia para a sala de segurança; que não tinha tempo específico de intervalo, sendo que esquentava a marmita, ia para a sala e ia jantando à medida que ia olhando as câmeras; que, mais ou menos, usufruía em torno de 10/15 minutos; que a loja tem alarme interno e externo; que toda noite tinha que ligar o alarme; que assim que fechava a loja ia ao refeitório, pegava a comida, acionava o alarme e ia para a sala de segurança; que o banheiro ficava do lado da sala de segurança, sendo o único local que, normalmente, utilizava; que ia ao banheiro e voltava para a sala, porque, o alarme ficava ligado na loja, toda a área interna quanto a área externa, e, se você movimentasse na loja, o alarme disparava; que, como tinha senha, se ele quisesse, poderia desativar o alarme, só que, se desativasse o alarme, automaticamente, a central de segurança entrava em contato para saber porque o alarme estava desativado; que o alarme era ativado às 23h e desativado às 5h da manhã, quando a loja abria. (19seg a 3min47seg). A preposta, ao depor, disse que a loja fechava às 22h, mas o horário de trabalho do reclamante era das 19h às 7h, com uma hora de intervalo; que após o fechamento da loja, ficavam, em média, umas 10 pessoas, até às 22h30 e, após, ficava, apenas, o reclamante; que os empregados que ficavam exerciam a mesma função do reclamante e função distinta; que não tinha um empregado para substituir o reclamante no horário do intervalo, sendo que ele tinha que acionar o alarme, para poder sair para o intervalo; que o reclamante poderia gozar do intervalo fora ou dentro da empresa, sendo uma opção dele (4min40seg a 7min44seg). A única testemunha ouvida nos autos, Leandro Santos Souza, indicada pela reclamada, declarou que era supervisor do reclamante; que acompanhava o reclamante, por meio da encarregada, fazendo o checkup das atribuições e da frequência, sempre procurando se informar; que encontrava com o reclamante, pessoalmente, mais ou menos, uma vez por mês, geralmente no horário da manhã, quando do término da jornada do obreiro; que o reclamante era fiscal de conferência, tendo como atribuição, o acionamento do alarme, o monitoramento das câmeras de segurança, andava na loja para ver se estava tudo bem e verificava se estava tudo bem com as câmaras de resfriados, que, às vezes, dava defeito; que, ao final do expediente, abria a loja, tirava o alarme, fazia o checkout e via se estava tudo OK, para o início das atividades do dia; que o reclamante tinha orientação para realizar uma hora de intervalo, tendo total liberdade para fazer; que, caso precisasse, o autor poderia sair da loja, só orientava para ligar o alarme e comunicar à central; que faz o procedimento em todas as lojas de verificar, junto com a encarregada, as imagens de vídeos, sendo que o autor, no intervalo, lia livros e fazia movimentos, tipo de exercícios; que fazia parte das atribuições do depoente fazer isso e a encarregada lhe passava, porque tinham que ver o que os empregados estavam fazendo na loja durante o turno de trabalho; que era fornecida alimentação para o reclamante; que tinha um refeitório, tendo o reclamante total liberdade de esquentar a janta, sem horário determinado; que o reclamante podia fazer a alimentação no refeitório; que o autor laborava na loja da Av. Vaz de Melo, no barreiro; que, quando a loja fechava, o reclamante ficava no CFTV monitorando a loja; que é o reclamante quem aciona o alarme, na parte da frente, na recepção da loja; que para ir ao refeitório não é necessário desligar o alarme, pois têm uns perímetros que são abertos e pode caminhar, que o alarme não aciona; que são áreas comuns; que o reclamante passava no meio dos corredores para ir até ao refeitório, que é no meio da loja; que havia empregados que ficavam na loja até às 22h20 e, uma vez ou outra, tinha uma equipe (reparos e balanços) que trabalhava noturno; que depois o autor lacrava a loja com o alarme e, normalmente, ele ficava sozinho; que, quando o alarme tocava, era mais externo, quando ocorria alguma coisa no lado de fora da loja; que o reclamante tinha visualização, pelas câmeras, de toda a loja, interno e externo (6min13seg a 23min19seg). Pois bem. Extraio, dos depoimentos anteriormente transcritos, que o autor usufruía da pausa intervalar, somente, por cerca de 20 minutos, tendo em vista que, do período em que ele pegava a sua refeição, às 22h, até às 22h20, não teria ele que monitorar as câmeras, porquanto havia outro empregado exercente da mesma função do obreiro e pessoas transitando na loja, bem como o alarme ainda não havia sido acionado. Lado outro, após às 22h20, ficou evidenciado que o autor laborava sozinho, não podendo se distanciar do seu posto de trabalho. Ressalto, por oportuno, que não me parece crível que, sendo o único empregado a trabalhar no horário, que monitorava todos os ambientes da loja, poderia o autor se ausentar para ir ao refeitório ou a outro lugar fora das dependências da reclamada, como afirmado pela testemunha. Destaco, ainda, que, se é certo que a reclamada possui vídeos de toda a jornada de trabalho do autor, deveria ela ter colacionado aos autos, ao menos por amostragem, uma das imagens citadas pela testemunha, que comprovariam que, efetivamente, o autor usufruía do intervalo para ler e fazer exercícios físicos, como alegado. Nesses termos, dou parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, equivalente a 40 minutos, para cada dia efetivamente laborado, com o acréscimo de 50%, conforme se apurar nos controles de ponto colacionados aos autos. Adicional noturno. Hora ficta noturna. Adoto as razões de decidir da decisão recorrida, confirmando-a nos termos do artigo 895, § 1º, da CLT. Acrescento, contudo, que, no caso, pouco importa a dinâmica laboral, tendo em vista que o não pagamento das parcelas em debate decorre de imperativo legal, ou seja, do disposto no parágrafo único do art. 59-A da CLT. Ressalto, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação de contradição, que, quanto às verbas em destaque, as convenções coletivas firmadas pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais possuem as mesmas previsões da convenção coletiva firmada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte, citada na sentença (vide IDs 9e25093, 22f2156 e 438b3c6, fls. 200, 213 e 226). Nego provimento. Indenização por danos morais. Diz o reclamante que "a privação do intervalo intrajornada, no caso concreto, configura ofensa grave aos direitos da personalidade do Reclamante, gerando-lhe evidentes prejuízos de ordem física, emocional e psicológica" (ID 6f7b739, fl. 303). Examino. O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja quanto à integridade física, moral ou intelectual. É aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, em sua honra, em seu decoro, em sua consideração social ou laborativa, bem como em sua reputação e dignidade. O regramento legal e constitucional pertinente à configuração de atos ilícitos, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, ou mesmo por abuso de poder, bem como a responsabilização civil do agente infrator com relação aos danos morais deles decorrentes, encontra-se insculpido nos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V e X, da CR. Além disso, o art. 223-B da CLT estabelece que "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação" ao passo que, segundo o art. 223-C do mesmo Diploma Legal, "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física". Na hipótese em análise, tenho que a concessão de intervalo intrajornada inferior ao efetivamente devido não é irregularidade que, por si só, viola a dignidade do trabalhador, isto é, não configura o dano moralin re ipsa. Indevida, pois, a indenização por danos morais postulada. Desprovejo. Honorários advocatícios. Em sendo reformada parcialmente a sentença, medida que se impõe é condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em prol dos procuradores do autor, no percentual de 10%(dez por cento) a incidir sobre o valor liquidado da condenação, observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3ª Região. Emergindo a sucumbência recíproca, por mero corolário declaro que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante deverão ser calculados sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, e não mais sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade já fixada na origem. Juros e correção monetária. Em 18/dez./2020, ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, o e. STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora, verbis: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Deve-se ainda considerar os esclarecimentos prestados pelo e. STF em sede de embargos de declaração opostos pela AGU (Sessão Virtual ocorrida de 15 a 22/out./2021), quando se sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nessa ordem de ideias, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registro que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre, entretanto, que a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer o que segue: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (sublinhei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nessa ordem de ideias, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão e considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/fev./2025, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

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Fernando Nunes Pereira Caetano x Distribuidora De Produtos Alimenticios Pazotti Ltda

ID: 330005658

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010352-70.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO JOSE NICOLAU

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CARLOS ALBERTO GONZALEZ

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DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d8480 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, afirmando, em síntese, que: foi admitido em 21/12/2022, para exercer a função de ajudante, passando a motorista após um mês, percebendo último salário no valor de R$ 2.673,00; foi dispensado sem justa causa em 8/5/2025; como motorista, realizava viagens no sul de Minas Gerais, laborando das 5h às 22h/23h, de segunda a sexta-feira, com apenas quinze a vinte minutos de intervalo, dormindo, em algumas ocasiões, no próprio caminhão baú em condições precárias, sem sanitário ou material de higiene, expondo-se a risco de violência e desconforto extremo; recebia valores em dinheiro e cheques provenientes das entregas, sem qualquer aparato de segurança, o que gerava medo e angústia; a reclamada fazia pagamento parcial de horas extraordinárias, mas não integralmente, havendo irregularidades nos controles de jornada e intervalos, além de violação ao descanso interjornadas; diante dessas irregularidades, é devido o pagamento de horas extraordinárias e indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados no rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (Id abb6168). Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: o reclamante sempre exerceu a função de motorista, desde a admissão; a jornada de trabalho não ultrapassava 08 horas diárias ou 44 semanais, sendo devidamente controlada por diários de bordo preenchidos pelo próprio reclamante; eventuais horas extraordinárias realizadas foram pagas, conforme recibos; os intervalos intrajornada eram usufruídos, com descanso de ao menos 1 hora para refeição e paradas diárias, e os intervalos interjornadas eram respeitados, conforme registros; não havia irregularidade nos controles ou manipulação de horários; quanto ao pernoite no caminhão, o reclamante recebia diárias de viagem suficientes para cobrir hospedagem, optando por dormir no veículo por escolha própria; o reclamante não era obrigado a transportar dinheiro ou cheques em desacordo com a lei, e sempre houve orientação e pagamento de valores destinados à segurança; não configurada qualquer conduta ilícita ou dano à moral. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id f6669bc). Na audiência objeto da ata de Id eff0f7b, ficou deferida a utilização de prova emprestada, conforme Ids 0f103c9 e 57341b8. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Horas extraordinárias Aduz o reclamante, à inicial, que: sua jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, iniciava-se às 5h, encerrando-se às 22h/23h, em média, com quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada; semanalmente, eram realizadas cinco viagens; apesar do narrado, e em que pese realizasse a anotação da sua jornada, esta era inferior ao labor realmente executado, bem como não houve o pagamento da integralidade das horas em sobrejornada. Postula, em decorrência disso, o pagamento das horas extraordinárias, com natureza salarial, bem como do intervalo para descanso e alimentação suprimido, além do descanso interjornadas que, de duas a três vezes por semana, não era gozado em sua integralidade, estes dois com natureza indenizatória. A reclamada se defende, afirmando que houve a integral anotação da jornada do reclamante, seu pagamento e, subsidiariamente, a compensação dessas horas em sobrelabor, por meio da concessão de folgas, prevista no contrato de trabalho. Aponta, ainda, a regularidade dos intervalos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (artigo 74, § 2º, CLT), cujas anotações correspondem ao labor de 16/1/2023 a 8/5/2025 (Id 2d3a8ee, páginas 185-209). Os dias entre 21/12/2022 e 15/1/2023 não vieram ao feito. A prova oral por mim colhida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, colacionada, nesse feito, ao Id d32617a, páginas 636-641, permite concluir que os registros carreados não servem como meio de prova. Isso porque a testemunha ouvida a pedido do reclamante daquele feito disse que: "o depoente trabalhou no mesmo veículo com o reclamante por cerca de 6 meses ou mais; na empresa, tinham que chegar antes das 6h00; já pegavam o caminhão carregado e saiam imediatamente para as entregas; trabalhavam em média até 22h00/22h30, de segunda a sexta-feira; na sexta-feira, quando fazia bate e volta, chegava até mais tarde, por volta de 1h00/3h00" (ata, Id d32617a, página 638). Já a testemunha ouvida pela reclamada naqueles autos declarou que havia fruição do intervalo, bem como a jornada se iniciava às seis horas e se encerrava às 17h30. Todavia, disse que "em poucas oportunidades, o reclamante já fez entregas no mesmo veículo com o depoente", e que "o depoente nunca fez entregas com o reclamante fora de Alfenas, embora já tenha viajado com outros ajudantes" (ata, Id d32617a, páginas 640-641). É de se assinalar, ademais, que mencionou - contrariamente ao que havia dito antes - que "fora de Alfenas, o depoente saia às 6h00 e chegou a retornar às 22h00, às vezes, mas nestes casos cumpria efetivamente o intervalo interjornadas de 11 horas antes de retornar ao trabalho no dia seguinte" (ata, Id d32617a, página 640) (Grifou-se). Não se há falar em prova dividida, porque, naquele feito, efetivamente a testemunha ouvida pelo autor indicou ter muito mais conhecimento acerca da jornada de trabalho por ele desempenhada, bem ainda se confirmando, pela testemunha da ré que havia trabalho das 6h às 22h - em que pese respeitado o intervalo interjornadas. Não obstante a existência de tese defensiva quanto à existência de regime de compensação de jornada, a sua higidez pressupõe que os controles sejam idôneos, de forma a possibilitar a verificação das prorrogações e reduções da jornada. Inválido, sob esse prisma, a validade do sistema de compensação de jornada adotado. A par disso, concluo que os registros de jornada são insubsistentes para o fim a que se prestam, servindo, todavia, como baliza para a fixação da jornada pelo Juízo. Nesse compasso, com base na oitiva das duas testemunhas, considerando-se, ademais, o que ordinariamente se observa quanto ao labor dos motoristas e seus ajudantes, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma, atenta, ainda, à razoabilidade e proporcionalidade: - segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos; - terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada A prova oral indicou, notadamente a partir da oitiva da testemunha do reclamante ouvida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, a ausência de fruição integral dos intervalos inter e intrajornada. Sobre isso, disse a testemunha que "o intervalo para almoço era de 20 minutos; não havia pausa para café; às vezes comia alguma coisa durante a entrega, mas não fazia pausa"; bem como, quanto ao intervalo interjornadas, que: "o ponto era registrado de próprio punho e mandado para a empresa; se não batesse os horários como eles pediam (11 horas de descanso interjornadas), eram obrigados a “consertar” a folha de ponto; desse modo, as folhas de ponto não refletem a realidade dos horários efetivamente trabalhados; o Sr. Pedro já mandou mensagem no grupo pedindo para alterar a folha de ponto (“orientando para que na segunda-feira seguinte ficassem para consertar a folha de ponto”); o Sr. Alexandre Lima também já deu a mesma orientação; o Sr. Alexandre Candal já deu tal orientação e disse que se não fosse feita a alteração iria “dar problema, atrasar o pagamento”; a alteração das folhas de ponto era comum entre os ajudantes e motoristas, isso 'era uma reclamação de todos, geral'" (ata, Id d32617a, páginas 639-640). Em que pese, ademais, a testemunha ouvida pela parte ré tenha aduzido que era possível a fruição do intervalo, pelos mesmos motivos já elaborados no tópico antecedente, a oitiva da testemunha do autor denota maior compreensão da jornada de trabalho, admitindo-se, nestes autos, a similitude das condições de trabalho entre os reclamantes. De mais a mais, inválidos os registros de jornada apresentados, nos termos acima estabelecidos, e fixada a jornada de trabalho como sendo a de segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos e a de terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos, são devidas as indenizações pela não fruição dos intervalos intra e interjornadas. De acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ademais, a teor da jornada fixada, o reclamante gozava de oito ou de dez horas de intervalo interjornadas. Dispõe o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Assim, a falta de concessão do intervalo interjornadas dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras, à luz da Orientação Jurisprudencial n. 355 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo, igualmente, procedente o pedido. Condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ausência de hospedagem para pernoite. Transporte de valores. Indenização por danos morais O autor sustenta que, semanalmente, de uma a três vezes, realizava pernoite fora de sua residência, tendo de dormir no caminhão baú, junto com a carga, porque a ré não disponibilizava alojamento e não oferecia qualquer tipo de hospedagem. Postula, a par disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, requer a reparação sob o argumento de que realizava recebimento de valores (moeda em espécie), sendo obrigado a transportar o montante, realizando sua guarda. A reclamada, por sua vez, aduz que o pernoite do motorista e do seu ajudante poderá ser realizado na cabine do veículo. Ademais, defendeu-se no sentido de que realizava o pagamento de diária para hospedagem. Quanto ao recebimento, transporte e guarda de valores, a ré sustenta inexistir pagamento em espécie ao reclamante, porque as quitações se dão diretamente aos representantes comerciais. O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao pernoite e à ausência de hospedagem, a testemunha do reclamante disse que (ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086): "em média havia 3 pernoites dentro do caminhão por semana; no caso do depoente, chegou a dormir em hotel em 3 ocasiões durante o contrato, porque não cabia dentro do caminhão; a diária recebida não era suficiente para cobrir as despesas com hospedagem; a diária era paga via cartão (ticket alimentação), sendo que nem todos restaurantes recebiam, apenas mercados; às perguntas do procurador do autor, respondeu: à exceção das 3 ocasiões mencionadas, o depoente sempre dormia dentro do caminhão; para dormir em hotel, tinha que mandar para a empresa (Sr. Rodrigo) foto de como estava o caminhão, senão não era autorizado; havia orientação para dormir no caminhão; tal orientação vinha de Rodrigo (gerente geral), Alexandre Lima (gerente), Alexandre Candal (gerente) e Pedro Henrique; tais condições de pernoite também se aplicavam ao ajudante, inclusive o reclamante; em uma ocasião, com o reclamante, estourou uma caixa de sabão em pó e, por conta do cheiro, pediram para pernoitar fora do caminhão, mas não foi autorizado (o Sr. Rodrigo era quem fazia esse tipo de autorização, e disse que tinha espaço no caminhão)" (ata, Id d32617a, páginas 638-639). No que concerne aos valores pagos a título de diária para o pernoite, a testemunha mencionou que "os valores das diárias eram: R$ 27,00 para almoço, R$ 27,00 para jantar e R$ 28,00 para dormir; com o valor destinado à hospedagem não era possível pagar um hotel (diária de R$ 120,00, no mínimo)" (ata, Id d32617a, página 639). O preposto da ré, no feito ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, confirmou que o pagamento para fins de hospedagem era o correspondente a R$ 28,00. Vejamos: "havia pagamento de diária para hospedagem, salvo engano de R$28,00; perguntado se o valor de R$ 28,00 é o suficiente para pagamento de hospedagem, respondeu que “eles também têm antecipação, e se precisar podem usar desse dinheiro”; reperguntado, disse que já viu diária de hotel no valor de R$ 50,00, mas “como eles viajam em dois, fica metade para cada um” (ata, Id d32617a, páginas 637-638). A oitiva da testemunha da ré também demonstrou que a orientação da reclamada não é pelo pernoite em locais destinados a hospedagem, mas no interior do veículo (ata, Id d32617a, páginas 640-641), com o pagamento de R$ 28,00 para esse fim. Ademais, em que pese sustente que o pernoite poderia ocorrer no caminhão, não demonstrou que o veículo contava com cabine dotada de leito para os dois empregados, o que conflui para o acolhimento da pretensão autoral, considerando o ônus processual quanto a fato extintivo do direito do autor (artigo 818, II, CLT). Cotejados os elementos de prova, tanto o baixo valor pago para a hospedagem do reclamante quanto a ausência de demonstração de que o veículo possuía leito para o motorista e o ajudante pernoitarem, impõe-se o acolhimento da pretensão. No que toca ao recebimento, transporte e guarda de valores, o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados ou por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 22 deste Regional, "o transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Ficou demonstrado pela prova oral que os empregados da reclamada são responsáveis pelos recebimentos de parte dos valores pagos à ré e transporte do numerário em espécie, podendo alcançar valores expressivos para o trabalhador, na monta de R$ 8.000,00 (testemunha do autor, Id d32617a, páginas 640-641), sem que tenham se submetido a qualquer treinamento específico, e sem adoção de medidas concretas de segurança por parte da ré. Portanto, considerando-se o bem jurídico tutelado, a extensão da ofensa, os reflexos sociais da conduta e a posição socioeconômica do ofensor, e o tempo de exposição ao ilícito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie, julgando, pois, procedentes os pedidos. Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor da reclamada. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques e o termo de rescisão do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a já cancelada Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita à parte autora Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010352-70.2025.5.03.0086, proposta por FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a: (1) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (2) pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST) (3) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornadas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido nos fundamentos (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); e (4) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 660,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 33.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA

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Fernando Nunes Pereira Caetano x Distribuidora De Produtos Alimenticios Pazotti Ltda

ID: 330005635

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010352-70.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA

Notificação

Advogados:

DECIO JOSE NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MURAD RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA ESPINDOLA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010352-70.2025.5.03.0086 AUTOR: FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO RÉU: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PAZOTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 52d8480 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, afirmando, em síntese, que: foi admitido em 21/12/2022, para exercer a função de ajudante, passando a motorista após um mês, percebendo último salário no valor de R$ 2.673,00; foi dispensado sem justa causa em 8/5/2025; como motorista, realizava viagens no sul de Minas Gerais, laborando das 5h às 22h/23h, de segunda a sexta-feira, com apenas quinze a vinte minutos de intervalo, dormindo, em algumas ocasiões, no próprio caminhão baú em condições precárias, sem sanitário ou material de higiene, expondo-se a risco de violência e desconforto extremo; recebia valores em dinheiro e cheques provenientes das entregas, sem qualquer aparato de segurança, o que gerava medo e angústia; a reclamada fazia pagamento parcial de horas extraordinárias, mas não integralmente, havendo irregularidades nos controles de jornada e intervalos, além de violação ao descanso interjornadas; diante dessas irregularidades, é devido o pagamento de horas extraordinárias e indenização por danos morais. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados no rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa (Id abb6168). Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: o reclamante sempre exerceu a função de motorista, desde a admissão; a jornada de trabalho não ultrapassava 08 horas diárias ou 44 semanais, sendo devidamente controlada por diários de bordo preenchidos pelo próprio reclamante; eventuais horas extraordinárias realizadas foram pagas, conforme recibos; os intervalos intrajornada eram usufruídos, com descanso de ao menos 1 hora para refeição e paradas diárias, e os intervalos interjornadas eram respeitados, conforme registros; não havia irregularidade nos controles ou manipulação de horários; quanto ao pernoite no caminhão, o reclamante recebia diárias de viagem suficientes para cobrir hospedagem, optando por dormir no veículo por escolha própria; o reclamante não era obrigado a transportar dinheiro ou cheques em desacordo com a lei, e sempre houve orientação e pagamento de valores destinados à segurança; não configurada qualquer conduta ilícita ou dano à moral. Juntou documentos. Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id f6669bc). Na audiência objeto da ata de Id eff0f7b, ficou deferida a utilização de prova emprestada, conforme Ids 0f103c9 e 57341b8. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Horas extraordinárias Aduz o reclamante, à inicial, que: sua jornada de trabalho, de segunda a sexta-feira, iniciava-se às 5h, encerrando-se às 22h/23h, em média, com quinze a vinte minutos de intervalo intrajornada; semanalmente, eram realizadas cinco viagens; apesar do narrado, e em que pese realizasse a anotação da sua jornada, esta era inferior ao labor realmente executado, bem como não houve o pagamento da integralidade das horas em sobrejornada. Postula, em decorrência disso, o pagamento das horas extraordinárias, com natureza salarial, bem como do intervalo para descanso e alimentação suprimido, além do descanso interjornadas que, de duas a três vezes por semana, não era gozado em sua integralidade, estes dois com natureza indenizatória. A reclamada se defende, afirmando que houve a integral anotação da jornada do reclamante, seu pagamento e, subsidiariamente, a compensação dessas horas em sobrelabor, por meio da concessão de folgas, prevista no contrato de trabalho. Aponta, ainda, a regularidade dos intervalos. A ré trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante (artigo 74, § 2º, CLT), cujas anotações correspondem ao labor de 16/1/2023 a 8/5/2025 (Id 2d3a8ee, páginas 185-209). Os dias entre 21/12/2022 e 15/1/2023 não vieram ao feito. A prova oral por mim colhida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, colacionada, nesse feito, ao Id d32617a, páginas 636-641, permite concluir que os registros carreados não servem como meio de prova. Isso porque a testemunha ouvida a pedido do reclamante daquele feito disse que: "o depoente trabalhou no mesmo veículo com o reclamante por cerca de 6 meses ou mais; na empresa, tinham que chegar antes das 6h00; já pegavam o caminhão carregado e saiam imediatamente para as entregas; trabalhavam em média até 22h00/22h30, de segunda a sexta-feira; na sexta-feira, quando fazia bate e volta, chegava até mais tarde, por volta de 1h00/3h00" (ata, Id d32617a, página 638). Já a testemunha ouvida pela reclamada naqueles autos declarou que havia fruição do intervalo, bem como a jornada se iniciava às seis horas e se encerrava às 17h30. Todavia, disse que "em poucas oportunidades, o reclamante já fez entregas no mesmo veículo com o depoente", e que "o depoente nunca fez entregas com o reclamante fora de Alfenas, embora já tenha viajado com outros ajudantes" (ata, Id d32617a, páginas 640-641). É de se assinalar, ademais, que mencionou - contrariamente ao que havia dito antes - que "fora de Alfenas, o depoente saia às 6h00 e chegou a retornar às 22h00, às vezes, mas nestes casos cumpria efetivamente o intervalo interjornadas de 11 horas antes de retornar ao trabalho no dia seguinte" (ata, Id d32617a, página 640) (Grifou-se). Não se há falar em prova dividida, porque, naquele feito, efetivamente a testemunha ouvida pelo autor indicou ter muito mais conhecimento acerca da jornada de trabalho por ele desempenhada, bem ainda se confirmando, pela testemunha da ré que havia trabalho das 6h às 22h - em que pese respeitado o intervalo interjornadas. Não obstante a existência de tese defensiva quanto à existência de regime de compensação de jornada, a sua higidez pressupõe que os controles sejam idôneos, de forma a possibilitar a verificação das prorrogações e reduções da jornada. Inválido, sob esse prisma, a validade do sistema de compensação de jornada adotado. A par disso, concluo que os registros de jornada são insubsistentes para o fim a que se prestam, servindo, todavia, como baliza para a fixação da jornada pelo Juízo. Nesse compasso, com base na oitiva das duas testemunhas, considerando-se, ademais, o que ordinariamente se observa quanto ao labor dos motoristas e seus ajudantes, fixo a jornada de trabalho do reclamante da seguinte forma, atenta, ainda, à razoabilidade e proporcionalidade: - segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos; - terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos. Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada A prova oral indicou, notadamente a partir da oitiva da testemunha do reclamante ouvida nos autos da ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, a ausência de fruição integral dos intervalos inter e intrajornada. Sobre isso, disse a testemunha que "o intervalo para almoço era de 20 minutos; não havia pausa para café; às vezes comia alguma coisa durante a entrega, mas não fazia pausa"; bem como, quanto ao intervalo interjornadas, que: "o ponto era registrado de próprio punho e mandado para a empresa; se não batesse os horários como eles pediam (11 horas de descanso interjornadas), eram obrigados a “consertar” a folha de ponto; desse modo, as folhas de ponto não refletem a realidade dos horários efetivamente trabalhados; o Sr. Pedro já mandou mensagem no grupo pedindo para alterar a folha de ponto (“orientando para que na segunda-feira seguinte ficassem para consertar a folha de ponto”); o Sr. Alexandre Lima também já deu a mesma orientação; o Sr. Alexandre Candal já deu tal orientação e disse que se não fosse feita a alteração iria “dar problema, atrasar o pagamento”; a alteração das folhas de ponto era comum entre os ajudantes e motoristas, isso 'era uma reclamação de todos, geral'" (ata, Id d32617a, páginas 639-640). Em que pese, ademais, a testemunha ouvida pela parte ré tenha aduzido que era possível a fruição do intervalo, pelos mesmos motivos já elaborados no tópico antecedente, a oitiva da testemunha do autor denota maior compreensão da jornada de trabalho, admitindo-se, nestes autos, a similitude das condições de trabalho entre os reclamantes. De mais a mais, inválidos os registros de jornada apresentados, nos termos acima estabelecidos, e fixada a jornada de trabalho como sendo a de segunda-feira e quarta-feira, das 6h às 22h, com intervalo de vinte minutos e a de terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 6h às 20h, com intervalo de vinte minutos, são devidas as indenizações pela não fruição dos intervalos intra e interjornadas. De acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ademais, a teor da jornada fixada, o reclamante gozava de oito ou de dez horas de intervalo interjornadas. Dispõe o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Assim, a falta de concessão do intervalo interjornadas dá direito ao período suprimido, acrescido do adicional de horas extras, à luz da Orientação Jurisprudencial n. 355 da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo, igualmente, procedente o pedido. Condeno a ré a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Ausência de hospedagem para pernoite. Transporte de valores. Indenização por danos morais O autor sustenta que, semanalmente, de uma a três vezes, realizava pernoite fora de sua residência, tendo de dormir no caminhão baú, junto com a carga, porque a ré não disponibilizava alojamento e não oferecia qualquer tipo de hospedagem. Postula, a par disso, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, requer a reparação sob o argumento de que realizava recebimento de valores (moeda em espécie), sendo obrigado a transportar o montante, realizando sua guarda. A reclamada, por sua vez, aduz que o pernoite do motorista e do seu ajudante poderá ser realizado na cabine do veículo. Ademais, defendeu-se no sentido de que realizava o pagamento de diária para hospedagem. Quanto ao recebimento, transporte e guarda de valores, a ré sustenta inexistir pagamento em espécie ao reclamante, porque as quitações se dão diretamente aos representantes comerciais. O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. Relativamente ao pernoite e à ausência de hospedagem, a testemunha do reclamante disse que (ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086): "em média havia 3 pernoites dentro do caminhão por semana; no caso do depoente, chegou a dormir em hotel em 3 ocasiões durante o contrato, porque não cabia dentro do caminhão; a diária recebida não era suficiente para cobrir as despesas com hospedagem; a diária era paga via cartão (ticket alimentação), sendo que nem todos restaurantes recebiam, apenas mercados; às perguntas do procurador do autor, respondeu: à exceção das 3 ocasiões mencionadas, o depoente sempre dormia dentro do caminhão; para dormir em hotel, tinha que mandar para a empresa (Sr. Rodrigo) foto de como estava o caminhão, senão não era autorizado; havia orientação para dormir no caminhão; tal orientação vinha de Rodrigo (gerente geral), Alexandre Lima (gerente), Alexandre Candal (gerente) e Pedro Henrique; tais condições de pernoite também se aplicavam ao ajudante, inclusive o reclamante; em uma ocasião, com o reclamante, estourou uma caixa de sabão em pó e, por conta do cheiro, pediram para pernoitar fora do caminhão, mas não foi autorizado (o Sr. Rodrigo era quem fazia esse tipo de autorização, e disse que tinha espaço no caminhão)" (ata, Id d32617a, páginas 638-639). No que concerne aos valores pagos a título de diária para o pernoite, a testemunha mencionou que "os valores das diárias eram: R$ 27,00 para almoço, R$ 27,00 para jantar e R$ 28,00 para dormir; com o valor destinado à hospedagem não era possível pagar um hotel (diária de R$ 120,00, no mínimo)" (ata, Id d32617a, página 639). O preposto da ré, no feito ATOrd 0010432-68.2024.5.03.0086, confirmou que o pagamento para fins de hospedagem era o correspondente a R$ 28,00. Vejamos: "havia pagamento de diária para hospedagem, salvo engano de R$28,00; perguntado se o valor de R$ 28,00 é o suficiente para pagamento de hospedagem, respondeu que “eles também têm antecipação, e se precisar podem usar desse dinheiro”; reperguntado, disse que já viu diária de hotel no valor de R$ 50,00, mas “como eles viajam em dois, fica metade para cada um” (ata, Id d32617a, páginas 637-638). A oitiva da testemunha da ré também demonstrou que a orientação da reclamada não é pelo pernoite em locais destinados a hospedagem, mas no interior do veículo (ata, Id d32617a, páginas 640-641), com o pagamento de R$ 28,00 para esse fim. Ademais, em que pese sustente que o pernoite poderia ocorrer no caminhão, não demonstrou que o veículo contava com cabine dotada de leito para os dois empregados, o que conflui para o acolhimento da pretensão autoral, considerando o ônus processual quanto a fato extintivo do direito do autor (artigo 818, II, CLT). Cotejados os elementos de prova, tanto o baixo valor pago para a hospedagem do reclamante quanto a ausência de demonstração de que o veículo possuía leito para o motorista e o ajudante pernoitarem, impõe-se o acolhimento da pretensão. No que toca ao recebimento, transporte e guarda de valores, o artigo 3º da Lei nº 7.102/83 dispõe que a vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados ou por empresa especializada contratada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável emitido pelo Ministério da Justiça. Ademais, a teor da Orientação Jurisprudencial n. 22 deste Regional, "o transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto". Ficou demonstrado pela prova oral que os empregados da reclamada são responsáveis pelos recebimentos de parte dos valores pagos à ré e transporte do numerário em espécie, podendo alcançar valores expressivos para o trabalhador, na monta de R$ 8.000,00 (testemunha do autor, Id d32617a, páginas 640-641), sem que tenham se submetido a qualquer treinamento específico, e sem adoção de medidas concretas de segurança por parte da ré. Portanto, considerando-se o bem jurídico tutelado, a extensão da ofensa, os reflexos sociais da conduta e a posição socioeconômica do ofensor, e o tempo de exposição ao ilícito, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie, julgando, pois, procedentes os pedidos. Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor da reclamada. Autoriza-se, contudo, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques e o termo de rescisão do contrato de trabalho. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, CC). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a já cancelada Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita à parte autora Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010352-70.2025.5.03.0086, proposta por FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO em face de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PAZOTTI LTDA, com base na fundamentação apresentada: (i) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré a: (1) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no aviso prévio (artigo 487, § 5º, CLT), no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a acima fixada; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos no aviso prévio, nas férias e seu terço e no fundo de garantia e sua indenização de quarenta por cento; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (2) pagar horas extraordinárias pela redução do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quarenta minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST) (3) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo interjornadas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 21/12/2022 a 8/5/2025; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: o desrespeito aos intervalos interjornadas conforme reconhecido nos fundamentos (período não usufruído do referido intervalo); e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); e (4) pagar indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo ser suficiente para indenizá-lo pelo dano experimentado em decorrência da ausência de hospedagem adequada e/ou seu pagamento insuficiente, bem como pelo recebimento, guarda e transporte de valores em espécie. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 660,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 33.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NUNES PEREIRA CAETANO

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