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Lucas Guimaraes Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324948529

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-48.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

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MARIA APARECIDA ALVES

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca5ef proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS GUIMARÃES LOPES ajuizou ação trabalhista em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.964,00 (fls. 01/375) Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugnam as pretensões autorais (fls. 507/690 e 691/757). O reclamante apresentou réplica (fls. 766/794). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte e de uma testemunha, bem como o autor apresentou requerimento de uso de prova emprestada (fls. 878/881). Foi deferido prazo para a manifestação dos reclamados sobre tal pedido. O 1º reclamado se manifestou nas fls. 884/888, na qual não se opôs ao deferimento. Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 71, caput e § 4º, e art. 840, § 1º, todos da CLT, com fundamento no art. 7º, XXII da Constituição Federal. Não se observa mácula no processo legislativo pertinente aos referidos dispositivos legais. Em relação ao § 4º do art. 71, a alteração legislativa não afetou o direito ao intervalo, mas apenas a repercussão econômica do seu descumprimento, que era regulada por meio de entendimento sumulado do TST – 437, a qual, inclusive, foi objeto de aprovação para o cancelamento, por estar em desacordo com a Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 840 §§ 1º a 3ª está sendo discutida na ADI 6002, pendente de julgamento. Outrossim, não há que falar em declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados, vez que não houve supressão de garantias constitucionais, mas apenas a regulamentação desses direitos por Lei Ordinária, na forma prevista pela Constituição Federal. Afasto. PROVA EMPRESTADA O reclamante apresentou requerimento em audiência para o uso de prova emprestada anexada no Id 90fdcda, dos depoimentos de PALOMA DA SILVA MEDEIROS no Processo 0011309-88.2023.5.03.0103, em trâmite na 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, e de JOANA DARQUES MARTINS, no processo 0011673-09.2024.5.03.0044, o qual tramita perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Concedida vista às partes reclamadas, o 1º reclamado se manifestou no Id cfdb70b, não se insurgindo contra o uso da prova. Desse modo, respeitado o contraditório na formação da prova trazida e neste processo, acolho o pedido do reclamante. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do art. 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os reclamados sustentam que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º,da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Os valores que advierem da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2°, da IN 41/2018 do TST, considerando serem meramente estimativos, de modo que não devem restringir o montante arbitrado pelo julgador à condenação (SDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Dje: 07/12/2023). No tocante ao requerimento de indenização suplementar (art. 404 do CC), a falta de indicação do valor não acarreta inépcia da inicial, e não trouxe prejuízo à defesa, na medida em que se trata de pedido acessório, vinculado ao inadimplemento de obrigações principais que já constam da petição inicial com os respectivos valores. Afasto. PERDA DO OBJETO A 1ª ré alega perda do objeto, pois “com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/74 para prever expressamente a possibilidade da tomadora contratar serviços de ‘quaisquer atividades', inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Aduz, no mais, que o processo deve ser extinto, com espeque no decidido pelo STF no tema 795, de repercussão geral. As alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Os reclamados alegam a ilegitimidade passiva do primeiro, considerando que a contratação e direção da prestação de serviços é de exclusiva responsabilidade da 2º ré. A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações de que o reclamante jamais manteve vínculo com o 1º reclamado relaciona-se ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 1ª reclamada alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de enquadramento do autor como bancário ou financiário, vez que a 2ª reclamada não é entidade bancária ou financeira. O pedido em tela confunde-se com o mérito da causa. Afasto. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O 1º RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT'S. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS Consta da petição inicial que o reclamante pretende a declaração de nulidade do contrato mantido com a 2ª reclamada, vez que alega que prestou serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação ao 1º reclamado, razão pela qual requer o reconhecimento de vínculo com este. Os reclamados se defendem alegando que a legislação permite a terceirização em quaisquer atividades da empresa, não havendo ilicitude ou fraude que permita concluir pela declaração de nulidade do contrato de emprego firmado validamente entre as partes. Observa-se do documento anexado no Id f063ed1 (fls. 749/757) que as reclamadas ajustaram entre si contrato de prestação de serviços com o objeto relacionado a operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Sobre o tema, o STF firmou a Tese 725, de efeito vinculante: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, a Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prestação de serviços em qualquer atividade, incluindo a finalística da empresa, desde que a prestadora de serviços possua idoneidade financeira e capacidade econômica, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Nesse sentido, resta superada a Súmula 331, do TST, quanto à matéria, inclusive o TST sinalizou o cancelamento do item I, do verbete, por contrariar o precedente vinculante da Suprema Corte. No presente caso, as provas constantes dos autos não evidenciam a existência de subordinação direta entre a reclamante e o primeiro reclamado, tampouco demonstram que as atividades por ela desempenhadas extrapolavam o objeto social da segunda reclamada, sua real empregadora, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada. As atividades descritas no art. 12 da Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, está em consonância com as descritas no instrumento contratual, e foram, efetivamente, desempenhadas em benefício do 1º reclamado. O reclamante afirmou em seu depoimento: “que nunca assinou contrato diretamente com o Santander; que trabalhava dentro do Santander; que prestava serviço apenas no Santander; que tinha um supervisor da empresa Ramos e também se reportava ao supervisor do Santander; que não teve férias e nem folgas; que quando precisava apresentar atestados era para as duas reclamadas; que assinou contrato de trabalho na empresa RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, que ficava na Rua Major Eustáquio”. José Rubens Martins Júnior, ouvida a rogo do autor, detalhou: “que quando foi contratado fez entrevista com o gerente geral da agência; que o gerente se chamava Maicon; que o depoente e o reclamante eram subordinados ao mesmo gerente geral; que havia necessidade de ir ao banco diariamente; que deveria cumprir uma rota feita pelo gerente; que participava de uma reunião todos os dias; que o reclamante também participava dessas reuniões; que desempenha as mesmas funções do reclamante, quais sejam: abertura de conta de pessoa física e jurídica, ofertavam máquinas de cartões, seguros, empréstimos e capital de juros, folha de pagamento; que o sistema no qual trabalhavam era o do Banco; que faziam negociações de taxas; que se apresentavam como funcionários do Santander e que usavam crachás como correspondentes exclusivos do Banco Santander; que tinha uma reunião tanto com o gerente da Ramos e Silva quanto do Santander; que se reportavam tanto ao gerente da Ramos e Silva, quanto ao do Santander; que foi contratado pela Ramos e Silva para prestar serviços ao Santander; que participava de reuniões e treinamento interno do Banco; que com a empresa Ramos e Silva assinou contrato; que o contrato veio por e-mail, preencheu e entregou em uma sala que ficava em um prédio no centro da cidade; que acredita que no contrato tinha referências ao Banco Santander”. Paloma Silva Medeiros, depoimento de prova emprestada, declarou: “a reclamante exercia a mesma função que a depoente e atuava com os mesmos produtos; perguntas do(a) reclamante: o principal foco era a oferta de contas pessoa física e pessoa jurídica; conseguiam fazer a abertura juntamente com o gerente Santander; na contratação, foi entrevistada pela supervisora Naiara, o gerente da Ramos e também o gerente do Santander; utilizavam um aplicativo do Banco no celular, que gerava um link para o cliente, onde era possível fazer a abertura da conta no celular do cliente; auxiliava o cliente na abertura da conta o tempo todo; recebeu treinamentos dos produtos do banco em reuniões diárias com todos os vendedores, supervisores e gerentes da Ramos e do Santander; tinham metas de vendas cobradas pelo gerente do Santander e a supervisora da Ramos e Silva; perguntas do reclamado Ramos: solicitou férias pessoalmente para a gerente Adriana do Santander e para a Ramos; os pagamentos eram feitos pela Ramos; não tinha contato com numerário; acessava o sistema do banco Santander, utilizando login e senha, mas também tinha o apoio do gerente Santander; ficava alocada em uma agência Santander para depois sair realizando visitas porta a porta; a permanência na agência não se limitava a pegar o check-list; reportava à Ramos e ao Banco Santander para resolver as questões da rotina de trabalho; sem perguntas pelo Santander”. Por fim, Joana Darques Martins, prova emprestada, prestou depoimento com pontos coincidentes com as demais testemunhas, em relação à dinâmica de trabalho e aos produtos ofertados. Emerge dos depoimentos que os empregados da 2ª ré trabalhavam em benefício do 1º, comparecendo a reuniões e treinamentos com funcionários do banco e da real empregadora, utilizando crachá de identificação como correspondentes exclusivos do 1º reclamado, promovendo a venda de produtos deste, mediante a utilização de sistema interno, bem como passando feedbacks ao superior da 2ª reclamada e do 1º reclamado. Nesse contexto, as atividades desempenhadas são condizentes com a de correspondente bancário e não descaracterizam o contrato firmado entre o prestador de serviços e a tomadora, pois necessárias ao exercício das mesmas. O uso de logomarcas e crachás está abrangido pela previsão do art. 456-A da CLT. O fato de haver reuniões com os gerentes do banco não implica em automático reconhecimento de subordinação, especialmente porque, tratando-se de clientes indicados pela instituição financeira, é natural que exista um mínimo de organização e comunicação entre o tomador dos serviços e os prestadores. Além disso, a prova testemunhal confirma que a direção dos serviços era realizada por funcionário da real empregadora, bem como o pagamento dos salários, realçando o vínculo mantido com esta, ausente a subordinação direta com o 1º reclamado. Infere-se que não foi comprovada a existência de fraude na terceirização das atividades entre as reclamadas, tampouco a presença dos requisitos legais que autorizariam o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a autora e o banco reclamado. Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, registro que o enquadramento sindical se dá, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, de modo que sendo a 2ª ré a efetiva empregadora, não há adequação das atividades prestadas na categoria bancária. Isso posto, não procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de emprego avençado com a 2ª reclamada, bem como o reconhecimento de vínculo com o 1º reclamado, direitos pleiteados pertencentes à categoria dos bancários, e aplicação das CCT's desta categoria: diferenças salariais. PLR, auxílio cesta alimentação. auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, e reflexos requeridos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT’S DA CATEGORIA. DFERENÇAS SALARIAIS. PLR Em pedido sucessivo, não reconhecido o enquadramento como bancário, o reclamante postula a condição de financiário, fato contestado pelos reclamados. Sobre a matéria, o art. 17 da Lei nº 4.595/64, estabelece que se consideram instituições financeiras aquelas que atuam na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros — o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há provas de que a 2ª reclamada desempenhasse diretamente tais atividades. Corroboram essa assertiva o objeto do contrato de prestação de serviços entre os reclamados (Id f063ed1 – fls. 749/757); a prova testemunhal que confirmou o desempenho das atividades consignadas no contrato firmado entre as partes, as quais abrangem venda de produtos de empréstimos consignados em folha de pagamento, prospecção e visita a clientes, abertura de conta para atingir a finalidade contratual; bem como a atividade econômica registrada – CNAE 66193/99 (Id dddf1bd – fls. 686/687) da 2ª reclamada corresponde a "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente"; pelo que se conclui que a empresa não possui atuação direta na intermediação de recursos financeiros. Não procede o pedido de enquadramento como financiário, direitos decorrentes das CCT’s da categoria, diferenças salariais, PLR, e reflexos. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O autor postula reflexos do tíquete alimentação, alegando sua natureza salarial, fato contestado pelos reclamados. A 2ª reclamada declara que pagou R$ 26,10 por dia de efetivo labor. Ante o teor da defesa, infere-se o pagamento em pecúnia, de modo que procede o pedido de reflexos em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, e verbas de resilição contratual, com fundamento no art. 457, § 2º, da CLT. Improcedem reflexos em gratificação semestral, pois não comprovado no processo o recebimento da verba. Fixa-se como parâmetro de liquidação o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, decotados os períodos de afastamento e férias, demonstrados nos autos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA O reclamante aduz que laborava em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento de horas extras. Os reclamados alegam trabalho externo. De início, afasta-se a jornada declinada de 6 horas diárias e 30 horas semanais pertinente aos bancários e financiários, vez que não evidenciado o enquadramento nessas categorias. A jornada delimitada está expressa na Constituição Federal, como direito fundamental do trabalhador, essencial à higidez de sua saúde física e mental, sendo máxima diária de 8h e semanal de 44h, nos termos do art. 7º, XIII, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Em hipóteses excepcionais, em que não há possibilidade de fiscalização da jornada executada, os empregados são excluídos de prévio controle e do capítulo que regulamenta a percepção de horas extras, consoante o art. 62 da CLT, ônus dos reclamados, de acordo com a Tese nº 73, do TST, por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Consta dos autos termo aditivo de contrato de trabalho estipulando trabalho externo (Id 4ca8b73 – fl. 551). Todavia, deve ser observado o princípio da primazia da realidade, verificando-se na prática da dinâmica do trabalho se, de fato, inexistia controle de horário ou inviabilidade de adoção de tal conduta. O reclamante informou em depoimento pessoal “que fazia prospecção de clientes, ofertava máquinas de cartões, que abria conta Pessoa Física e Jurídica; que aprovação de crédito era feita pelo sistema; que não possuía e-mail corporativo; que tinha a corda do crachá do Santander e no crachá era escrito Banco Santander; que sua jornada era das 07:00 às 20:30; que não se recorda se em seu contrato tinha o horário estipulado de trabalho; que fazia visitas após as 18:00; que muitas vezes fez rotas noturnas, principalmente em bares; que levava bobina, trocava máquina; exemplo de clientes que atendia após as 19:00: Genari, Soho público; que todos os dias ‘esticava’ após as 18:00; que atendia clientes todos os dias após as 18:00 horas”. A testemunha José Rubens Martins Júnior, trazida pelo autor, relatou “que começava as 07:00; que tinha uma reunião com o gerente da Ramos e Silva e após com o gerente do Santander de forma presencial para alinhar a programação do dia; que finalizava a jornada entre 20:30 e 21:00; que o reclamante começava trabalhar no mesmo horário e participava das mesmas reuniões; que todos os dias deveriam postar o que faziam em um grupo; que quem participava do grupo eram os funcionários da Ramos e Silva de Uberaba e do Banco Santander; que quando chegava do cliente deveria fazer um relatório de tudo o que aconteceu na visita; que utilizavam aplicativo do Banco; que no aplicativo tinham que fazer check-in/out; que deveriam fotografar onde visitaram; que eram de 12/15 clientes visitados ao dia; que o gerente fazia visitas junto ao depoente; que já houve situações de o superintendente acompanhar nas visitas; que chegava na agência após a reunião virtual da Ramos e Silva; que chegava na agência por volta das 09:00; que no Banco Santander recebia o direcionamento e saía para as visitas; que cada visita durava, em torno, de 01:30 minutos, quando fechavam o negócio; que quando não fechavam o negócio era em torno de 40 minutos; que as duas reclamadas controlavam a jornada; que o controle era feita por meio do grupo de 'WhatsApp'; que algumas visitas já fez com o reclamante, mas que cada um tinha sua própria rota; que a rota era estabelecida pelo Banco Santander; que eram rotas predeterminadas, mas que algumas vezes tinham flexibilidade de visitar; que tinham bastante clientes para visitar à noite; que já fez visitas após às 22:00 em restaurantes; que a equipe era em torno de 04/05 pessoas e todos os dias tinha visitas após as 18:00; que só paravam para almoço”. Paloma da Silva Medeiros, prova emprestada, detalhou em Juízo que “trabalhava de 8h às 18h30, com 30 minutos de intervalo; todos os dias tinha reunião na parte da manhã no escritório da Ramos; às 18h tinha reunião online com a Ramos; perguntas do(a) reclamante: havia vários grupos de WhatsApp da equipe; a cada visita, tinha que tirar foto da fachada do cliente, enviar a localização e às vezes até foto da negociação; esse procedimento era para todos, inclusive a reclamante; a reclamante participava das reuniões anteriormente informadas; os demais consultores faziam visitas a bares e restaurantes no período da noite; a depoente não fazia porque cursava faculdade à noite; após às 18h recebia notificações no grupo de WhatsApp; era determinada a média de 12/15 visitas por dia, às vezes fazia até 20; recebia a lista de clientes para visita do banco Santander; sem perguntas pelas reclamadas”. Joana Darques Matins, sobre o tema, explicitou que fazia reuniões e após, rotas predeterminadas, que havia controle por grupo de whatsapp e obrigatoriedade de reportar as visitas, perfazendo jornada das 8h00min às 20/21h00min de segunda a sexta, trabalhava aos sábados até 13/14h00min, e tinha intervalo de 15/20/30 min; que havia reunião matinal as 8h00min por vídeo e depois ia para agência, participava das reuniões obrigatórias, que ao chegar no cliente precisava preencher um formulário e colocar todos os dados, e ao final da jornada precisava encaminhar para o supervisor, que enviava às 18h30min. Não há controles de ponto anexados aos autos, entretanto, emerge dos depoimentos e prova emprestada que havia exigência de reuniões matinais e rotas predeterminadas nas visitas a clientes, exigindo-se quantidade diária de clientes, com preenchimento de relatório e envio ao supervisor, independentemente do horário demandado em tal tarefa. As testemunhas assinalaram que faziam visitas após às 18h00min e o horário de trabalho se estendia até 20h30min/21h00min. Saliento que não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção contida no art. 62 , I, da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em apreço, tendo em vista que o trabalho realizado pelo reclamante era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos, incluindo a quantidade mínima de clientes a serem visitados. Em relação ao intervalo intrajornada, em que pese a prova testemunhal confirme período inferior ao tempo mínimo de 1 hora, tendo o autor afirmado na exordial que fazia 40 minutos diários, observa-se que não existia sistema de controle dos intervalos, sendo incontroverso o trabalho realizado de forma externa após passagem no período da manhã pela agência bancária, de modo que havia liberdade na fixação e fruição do intervalo intrajornada. No mais, ausente prova de que a reclamada exigisse que não se fizesse o intervalo em sua integralidade. Nesse sentido, o ônus de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, é do autor, pois presume-se a ausência de fiscalização pelo empregador, conforme seguintes julgados: “INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada, sendo incontroverso o labor externo, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT-3 - ROT: 00110531520235030017, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 13/08/2024, Décima Turma) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-EDAg-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). Considerando o contexto probatório, fixo a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 20h30min, com 1h00min de intervalo. Via de consequência, são devidas horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional e, na sua ausência o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Não havendo trabalho no período noturno, não há incidência em tal parcela, assim como em indenização de 40% de FGTS, dada a modalidade de ruptura contratual levada a efeito. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Não procedem os pedidos de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos RESSARCIMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia o ressarcimento pelo uso de veículo próprio nas visitas a clientes. Os réus se defendem alegando que não houve prova de uso de veículo de propriedade do autor, que autorize o ressarcimento, bem como era repassado ao autor o valor mensal de R$ 300,00 para cobrir despesas com transporte. Pois bem. Antes de se analisar o direito ao ressarcimento para utilização de veículo próprio é imperioso que a parte comprove que, de fato, detém ou deteve a propriedade do veículo cujo desgaste alega ter ocorrido, com apresentação do CRV ou CRLV (físicos ou digitais), por exemplo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). No mais, comprovado o repasse de R$ 300,00 mensais para cobrir as despesas de transporte, conforme provas testemunhais, competia ao autor o ônus de demonstrar que era insuficiente, consoante o art. 818, I, da CLT, e art. 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO 1ª RECLAMADO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados, considerando que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora, bem como o efetivo benefício econômico desta pela força de trabalho do reclamante. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Não há prova de avença ajustada em tal sentido e a lei não alberga a solidariedade no presente caso, logo, não procede o pedido. Em relação à responsabilidade subsidiária, os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços (Id f063ed1 – fls. 749/757). A pactuação de terceirização lícita para a prestação de serviços foi comprovada por meio das defesas apresentadas e do próprio depoimento prestado pelo reclamante, que aduziu ter trabalhado em favor do 1ª reclamado por todo o período contratual, e contratado pela 2ª ré, da qual recebia ordens e direcionamento quanto à prestação laboral, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços deste ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, o 1ª reclamado é responsável subsidiário pelos créditos devidos ao trabalhador. Ademais, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6019/74, prescreve: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Todas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese Nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos dos réus não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Registra-se, por fim, não ser aplicável o art. 404 do Código Civil, uma vez que a interposição de ação trabalhista, por si só, não implica indenização por perdas e danos. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 37 do Eg. TRT da 3ª Região. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 2ª reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. Não se verificam pagamentos sob idêntico título dos reconhecidos nesta sentença. Indefiro a dedução. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS GUIMARÃES LOPES em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo, no tocante, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REJEITAR as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional, e na sua ausência, o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido; b) reflexos da parcela tíquete refeição, considerando o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e verbas de resilição contratual, decotados os períodos de afastamento e férias demonstrados nos autos. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela 2ª reclamada, no valor R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

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Lucas Guimaraes Lopes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 324948537

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010640-48.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GUIMARAES LOPES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAMOS & SILVA SOLUCOES EM FINANCAS E NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010640-48.2024.5.03.0152 AUTOR: LUCAS GUIMARAES LOPES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38ca5ef proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LUCAS GUIMARÃES LOPES ajuizou ação trabalhista em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 89.964,00 (fls. 01/375) Regularmente citados, os reclamados apresentaram contestação e documentos, alegando preliminares, e no mérito, impugnam as pretensões autorais (fls. 507/690 e 691/757). O reclamante apresentou réplica (fls. 766/794). Na audiência de instrução, foram colhidos o depoimento pessoal da parte e de uma testemunha, bem como o autor apresentou requerimento de uso de prova emprestada (fls. 878/881). Foi deferido prazo para a manifestação dos reclamados sobre tal pedido. O 1º reclamado se manifestou nas fls. 884/888, na qual não se opôs ao deferimento. Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. É o relatório. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A competência da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciários, está adstrita às sentenças condenatórias que proferir e acordos homologados, nos termos do art. 114, VIII, da Constituição Federal, Súmula 368, do TST, e Súmula Vinculante nº 53. Assim, reconheço a incompetência material desta Especializada para a análise e julgamento do recolhimento de contribuições previdenciárias decorrentes do contrato mantido entre as partes, extinguindo-o sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O reclamante requer a declaração de inconstitucionalidade, em sede de controle difuso, do art. 71, caput e § 4º, e art. 840, § 1º, todos da CLT, com fundamento no art. 7º, XXII da Constituição Federal. Não se observa mácula no processo legislativo pertinente aos referidos dispositivos legais. Em relação ao § 4º do art. 71, a alteração legislativa não afetou o direito ao intervalo, mas apenas a repercussão econômica do seu descumprimento, que era regulada por meio de entendimento sumulado do TST – 437, a qual, inclusive, foi objeto de aprovação para o cancelamento, por estar em desacordo com a Lei nº 13.467/2017. Ademais, a inconstitucionalidade do art. 840 §§ 1º a 3ª está sendo discutida na ADI 6002, pendente de julgamento. Outrossim, não há que falar em declaração de inconstitucionalidade dos artigos citados, vez que não houve supressão de garantias constitucionais, mas apenas a regulamentação desses direitos por Lei Ordinária, na forma prevista pela Constituição Federal. Afasto. PROVA EMPRESTADA O reclamante apresentou requerimento em audiência para o uso de prova emprestada anexada no Id 90fdcda, dos depoimentos de PALOMA DA SILVA MEDEIROS no Processo 0011309-88.2023.5.03.0103, em trâmite na 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, e de JOANA DARQUES MARTINS, no processo 0011673-09.2024.5.03.0044, o qual tramita perante a 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA. Concedida vista às partes reclamadas, o 1º reclamado se manifestou no Id cfdb70b, não se insurgindo contra o uso da prova. Desse modo, respeitado o contraditório na formação da prova trazida e neste processo, acolho o pedido do reclamante. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes é genérica e não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado, de modo que os documentos serão analisados conforme as regras de distribuição do ônus da prova, previstas na legislação. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do art. 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL Os reclamados sustentam que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º,da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Os valores que advierem da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2°, da IN 41/2018 do TST, considerando serem meramente estimativos, de modo que não devem restringir o montante arbitrado pelo julgador à condenação (SDI-I, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, Dje: 07/12/2023). No tocante ao requerimento de indenização suplementar (art. 404 do CC), a falta de indicação do valor não acarreta inépcia da inicial, e não trouxe prejuízo à defesa, na medida em que se trata de pedido acessório, vinculado ao inadimplemento de obrigações principais que já constam da petição inicial com os respectivos valores. Afasto. PERDA DO OBJETO A 1ª ré alega perda do objeto, pois “com o advento da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 4º-A, caput, da Lei nº 6.019/74 para prever expressamente a possibilidade da tomadora contratar serviços de ‘quaisquer atividades', inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. Aduz, no mais, que o processo deve ser extinto, com espeque no decidido pelo STF no tema 795, de repercussão geral. As alegações se confundem com o mérito e serão apreciadas no momento oportuno. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” Os reclamados alegam a ilegitimidade passiva do primeiro, considerando que a contratação e direção da prestação de serviços é de exclusiva responsabilidade da 2º ré. A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações de que o reclamante jamais manteve vínculo com o 1º reclamado relaciona-se ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A 1ª reclamada alega a impossibilidade jurídica dos pedidos de enquadramento do autor como bancário ou financiário, vez que a 2ª reclamada não é entidade bancária ou financeira. O pedido em tela confunde-se com o mérito da causa. Afasto. NULIDADE DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A 2ª RECLAMADA. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O 1º RECLAMADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT'S. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLR. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO. DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS Consta da petição inicial que o reclamante pretende a declaração de nulidade do contrato mantido com a 2ª reclamada, vez que alega que prestou serviços com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação ao 1º reclamado, razão pela qual requer o reconhecimento de vínculo com este. Os reclamados se defendem alegando que a legislação permite a terceirização em quaisquer atividades da empresa, não havendo ilicitude ou fraude que permita concluir pela declaração de nulidade do contrato de emprego firmado validamente entre as partes. Observa-se do documento anexado no Id f063ed1 (fls. 749/757) que as reclamadas ajustaram entre si contrato de prestação de serviços com o objeto relacionado a operações de empréstimos com consignação em folha de pagamento. Sobre o tema, o STF firmou a Tese 725, de efeito vinculante: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. No mesmo sentido, a Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.467/2017, autoriza a prestação de serviços em qualquer atividade, incluindo a finalística da empresa, desde que a prestadora de serviços possua idoneidade financeira e capacidade econômica, não se configurando vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Nesse sentido, resta superada a Súmula 331, do TST, quanto à matéria, inclusive o TST sinalizou o cancelamento do item I, do verbete, por contrariar o precedente vinculante da Suprema Corte. No presente caso, as provas constantes dos autos não evidenciam a existência de subordinação direta entre a reclamante e o primeiro reclamado, tampouco demonstram que as atividades por ela desempenhadas extrapolavam o objeto social da segunda reclamada, sua real empregadora, sendo incontroverso que o reclamante foi contratado pela 2ª reclamada. As atividades descritas no art. 12 da Resolução CMN n° 4.935 de 29/7/2021, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, está em consonância com as descritas no instrumento contratual, e foram, efetivamente, desempenhadas em benefício do 1º reclamado. O reclamante afirmou em seu depoimento: “que nunca assinou contrato diretamente com o Santander; que trabalhava dentro do Santander; que prestava serviço apenas no Santander; que tinha um supervisor da empresa Ramos e também se reportava ao supervisor do Santander; que não teve férias e nem folgas; que quando precisava apresentar atestados era para as duas reclamadas; que assinou contrato de trabalho na empresa RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, que ficava na Rua Major Eustáquio”. José Rubens Martins Júnior, ouvida a rogo do autor, detalhou: “que quando foi contratado fez entrevista com o gerente geral da agência; que o gerente se chamava Maicon; que o depoente e o reclamante eram subordinados ao mesmo gerente geral; que havia necessidade de ir ao banco diariamente; que deveria cumprir uma rota feita pelo gerente; que participava de uma reunião todos os dias; que o reclamante também participava dessas reuniões; que desempenha as mesmas funções do reclamante, quais sejam: abertura de conta de pessoa física e jurídica, ofertavam máquinas de cartões, seguros, empréstimos e capital de juros, folha de pagamento; que o sistema no qual trabalhavam era o do Banco; que faziam negociações de taxas; que se apresentavam como funcionários do Santander e que usavam crachás como correspondentes exclusivos do Banco Santander; que tinha uma reunião tanto com o gerente da Ramos e Silva quanto do Santander; que se reportavam tanto ao gerente da Ramos e Silva, quanto ao do Santander; que foi contratado pela Ramos e Silva para prestar serviços ao Santander; que participava de reuniões e treinamento interno do Banco; que com a empresa Ramos e Silva assinou contrato; que o contrato veio por e-mail, preencheu e entregou em uma sala que ficava em um prédio no centro da cidade; que acredita que no contrato tinha referências ao Banco Santander”. Paloma Silva Medeiros, depoimento de prova emprestada, declarou: “a reclamante exercia a mesma função que a depoente e atuava com os mesmos produtos; perguntas do(a) reclamante: o principal foco era a oferta de contas pessoa física e pessoa jurídica; conseguiam fazer a abertura juntamente com o gerente Santander; na contratação, foi entrevistada pela supervisora Naiara, o gerente da Ramos e também o gerente do Santander; utilizavam um aplicativo do Banco no celular, que gerava um link para o cliente, onde era possível fazer a abertura da conta no celular do cliente; auxiliava o cliente na abertura da conta o tempo todo; recebeu treinamentos dos produtos do banco em reuniões diárias com todos os vendedores, supervisores e gerentes da Ramos e do Santander; tinham metas de vendas cobradas pelo gerente do Santander e a supervisora da Ramos e Silva; perguntas do reclamado Ramos: solicitou férias pessoalmente para a gerente Adriana do Santander e para a Ramos; os pagamentos eram feitos pela Ramos; não tinha contato com numerário; acessava o sistema do banco Santander, utilizando login e senha, mas também tinha o apoio do gerente Santander; ficava alocada em uma agência Santander para depois sair realizando visitas porta a porta; a permanência na agência não se limitava a pegar o check-list; reportava à Ramos e ao Banco Santander para resolver as questões da rotina de trabalho; sem perguntas pelo Santander”. Por fim, Joana Darques Martins, prova emprestada, prestou depoimento com pontos coincidentes com as demais testemunhas, em relação à dinâmica de trabalho e aos produtos ofertados. Emerge dos depoimentos que os empregados da 2ª ré trabalhavam em benefício do 1º, comparecendo a reuniões e treinamentos com funcionários do banco e da real empregadora, utilizando crachá de identificação como correspondentes exclusivos do 1º reclamado, promovendo a venda de produtos deste, mediante a utilização de sistema interno, bem como passando feedbacks ao superior da 2ª reclamada e do 1º reclamado. Nesse contexto, as atividades desempenhadas são condizentes com a de correspondente bancário e não descaracterizam o contrato firmado entre o prestador de serviços e a tomadora, pois necessárias ao exercício das mesmas. O uso de logomarcas e crachás está abrangido pela previsão do art. 456-A da CLT. O fato de haver reuniões com os gerentes do banco não implica em automático reconhecimento de subordinação, especialmente porque, tratando-se de clientes indicados pela instituição financeira, é natural que exista um mínimo de organização e comunicação entre o tomador dos serviços e os prestadores. Além disso, a prova testemunhal confirma que a direção dos serviços era realizada por funcionário da real empregadora, bem como o pagamento dos salários, realçando o vínculo mantido com esta, ausente a subordinação direta com o 1º reclamado. Infere-se que não foi comprovada a existência de fraude na terceirização das atividades entre as reclamadas, tampouco a presença dos requisitos legais que autorizariam o reconhecimento de vínculo de emprego direto entre a autora e o banco reclamado. Quanto ao enquadramento do reclamante como bancário, registro que o enquadramento sindical se dá, via de regra, pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, de modo que sendo a 2ª ré a efetiva empregadora, não há adequação das atividades prestadas na categoria bancária. Isso posto, não procede o pedido de declaração de nulidade do contrato de emprego avençado com a 2ª reclamada, bem como o reconhecimento de vínculo com o 1º reclamado, direitos pleiteados pertencentes à categoria dos bancários, e aplicação das CCT's desta categoria: diferenças salariais. PLR, auxílio cesta alimentação. auxílio refeição e cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação, e reflexos requeridos. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. APLICAÇÃO DAS CCT’S DA CATEGORIA. DFERENÇAS SALARIAIS. PLR Em pedido sucessivo, não reconhecido o enquadramento como bancário, o reclamante postula a condição de financiário, fato contestado pelos reclamados. Sobre a matéria, o art. 17 da Lei nº 4.595/64, estabelece que se consideram instituições financeiras aquelas que atuam na coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros — o que não restou demonstrado no presente caso, uma vez que não há provas de que a 2ª reclamada desempenhasse diretamente tais atividades. Corroboram essa assertiva o objeto do contrato de prestação de serviços entre os reclamados (Id f063ed1 – fls. 749/757); a prova testemunhal que confirmou o desempenho das atividades consignadas no contrato firmado entre as partes, as quais abrangem venda de produtos de empréstimos consignados em folha de pagamento, prospecção e visita a clientes, abertura de conta para atingir a finalidade contratual; bem como a atividade econômica registrada – CNAE 66193/99 (Id dddf1bd – fls. 686/687) da 2ª reclamada corresponde a "outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente"; pelo que se conclui que a empresa não possui atuação direta na intermediação de recursos financeiros. Não procede o pedido de enquadramento como financiário, direitos decorrentes das CCT’s da categoria, diferenças salariais, PLR, e reflexos. REFLEXOS DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O autor postula reflexos do tíquete alimentação, alegando sua natureza salarial, fato contestado pelos reclamados. A 2ª reclamada declara que pagou R$ 26,10 por dia de efetivo labor. Ante o teor da defesa, infere-se o pagamento em pecúnia, de modo que procede o pedido de reflexos em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS, e verbas de resilição contratual, com fundamento no art. 457, § 2º, da CLT. Improcedem reflexos em gratificação semestral, pois não comprovado no processo o recebimento da verba. Fixa-se como parâmetro de liquidação o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, decotados os períodos de afastamento e férias, demonstrados nos autos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA O reclamante aduz que laborava em regime de sobrejornada sem o correspondente pagamento de horas extras. Os reclamados alegam trabalho externo. De início, afasta-se a jornada declinada de 6 horas diárias e 30 horas semanais pertinente aos bancários e financiários, vez que não evidenciado o enquadramento nessas categorias. A jornada delimitada está expressa na Constituição Federal, como direito fundamental do trabalhador, essencial à higidez de sua saúde física e mental, sendo máxima diária de 8h e semanal de 44h, nos termos do art. 7º, XIII, salvo negociação coletiva em sentido contrário. Em hipóteses excepcionais, em que não há possibilidade de fiscalização da jornada executada, os empregados são excluídos de prévio controle e do capítulo que regulamenta a percepção de horas extras, consoante o art. 62 da CLT, ônus dos reclamados, de acordo com a Tese nº 73, do TST, por se tratar de fato impeditivo ao direito do reclamante. Consta dos autos termo aditivo de contrato de trabalho estipulando trabalho externo (Id 4ca8b73 – fl. 551). Todavia, deve ser observado o princípio da primazia da realidade, verificando-se na prática da dinâmica do trabalho se, de fato, inexistia controle de horário ou inviabilidade de adoção de tal conduta. O reclamante informou em depoimento pessoal “que fazia prospecção de clientes, ofertava máquinas de cartões, que abria conta Pessoa Física e Jurídica; que aprovação de crédito era feita pelo sistema; que não possuía e-mail corporativo; que tinha a corda do crachá do Santander e no crachá era escrito Banco Santander; que sua jornada era das 07:00 às 20:30; que não se recorda se em seu contrato tinha o horário estipulado de trabalho; que fazia visitas após as 18:00; que muitas vezes fez rotas noturnas, principalmente em bares; que levava bobina, trocava máquina; exemplo de clientes que atendia após as 19:00: Genari, Soho público; que todos os dias ‘esticava’ após as 18:00; que atendia clientes todos os dias após as 18:00 horas”. A testemunha José Rubens Martins Júnior, trazida pelo autor, relatou “que começava as 07:00; que tinha uma reunião com o gerente da Ramos e Silva e após com o gerente do Santander de forma presencial para alinhar a programação do dia; que finalizava a jornada entre 20:30 e 21:00; que o reclamante começava trabalhar no mesmo horário e participava das mesmas reuniões; que todos os dias deveriam postar o que faziam em um grupo; que quem participava do grupo eram os funcionários da Ramos e Silva de Uberaba e do Banco Santander; que quando chegava do cliente deveria fazer um relatório de tudo o que aconteceu na visita; que utilizavam aplicativo do Banco; que no aplicativo tinham que fazer check-in/out; que deveriam fotografar onde visitaram; que eram de 12/15 clientes visitados ao dia; que o gerente fazia visitas junto ao depoente; que já houve situações de o superintendente acompanhar nas visitas; que chegava na agência após a reunião virtual da Ramos e Silva; que chegava na agência por volta das 09:00; que no Banco Santander recebia o direcionamento e saía para as visitas; que cada visita durava, em torno, de 01:30 minutos, quando fechavam o negócio; que quando não fechavam o negócio era em torno de 40 minutos; que as duas reclamadas controlavam a jornada; que o controle era feita por meio do grupo de 'WhatsApp'; que algumas visitas já fez com o reclamante, mas que cada um tinha sua própria rota; que a rota era estabelecida pelo Banco Santander; que eram rotas predeterminadas, mas que algumas vezes tinham flexibilidade de visitar; que tinham bastante clientes para visitar à noite; que já fez visitas após às 22:00 em restaurantes; que a equipe era em torno de 04/05 pessoas e todos os dias tinha visitas após as 18:00; que só paravam para almoço”. Paloma da Silva Medeiros, prova emprestada, detalhou em Juízo que “trabalhava de 8h às 18h30, com 30 minutos de intervalo; todos os dias tinha reunião na parte da manhã no escritório da Ramos; às 18h tinha reunião online com a Ramos; perguntas do(a) reclamante: havia vários grupos de WhatsApp da equipe; a cada visita, tinha que tirar foto da fachada do cliente, enviar a localização e às vezes até foto da negociação; esse procedimento era para todos, inclusive a reclamante; a reclamante participava das reuniões anteriormente informadas; os demais consultores faziam visitas a bares e restaurantes no período da noite; a depoente não fazia porque cursava faculdade à noite; após às 18h recebia notificações no grupo de WhatsApp; era determinada a média de 12/15 visitas por dia, às vezes fazia até 20; recebia a lista de clientes para visita do banco Santander; sem perguntas pelas reclamadas”. Joana Darques Matins, sobre o tema, explicitou que fazia reuniões e após, rotas predeterminadas, que havia controle por grupo de whatsapp e obrigatoriedade de reportar as visitas, perfazendo jornada das 8h00min às 20/21h00min de segunda a sexta, trabalhava aos sábados até 13/14h00min, e tinha intervalo de 15/20/30 min; que havia reunião matinal as 8h00min por vídeo e depois ia para agência, participava das reuniões obrigatórias, que ao chegar no cliente precisava preencher um formulário e colocar todos os dados, e ao final da jornada precisava encaminhar para o supervisor, que enviava às 18h30min. Não há controles de ponto anexados aos autos, entretanto, emerge dos depoimentos e prova emprestada que havia exigência de reuniões matinais e rotas predeterminadas nas visitas a clientes, exigindo-se quantidade diária de clientes, com preenchimento de relatório e envio ao supervisor, independentemente do horário demandado em tal tarefa. As testemunhas assinalaram que faziam visitas após às 18h00min e o horário de trabalho se estendia até 20h30min/21h00min. Saliento que não é a ausência de fiscalização direta que caracteriza a exceção contida no art. 62 , I, da CLT , e sim a impossibilidade de controle, hipótese não configurada no caso em apreço, tendo em vista que o trabalho realizado pelo reclamante era passível de fiscalização indireta, por meio do monitoramento de roteiros diários previamente estabelecidos, incluindo a quantidade mínima de clientes a serem visitados. Em relação ao intervalo intrajornada, em que pese a prova testemunhal confirme período inferior ao tempo mínimo de 1 hora, tendo o autor afirmado na exordial que fazia 40 minutos diários, observa-se que não existia sistema de controle dos intervalos, sendo incontroverso o trabalho realizado de forma externa após passagem no período da manhã pela agência bancária, de modo que havia liberdade na fixação e fruição do intervalo intrajornada. No mais, ausente prova de que a reclamada exigisse que não se fizesse o intervalo em sua integralidade. Nesse sentido, o ônus de provar a impossibilidade de fruição do intervalo intrajornada nos casos de trabalhadores externos, é do autor, pois presume-se a ausência de fiscalização pelo empregador, conforme seguintes julgados: “INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO. O intervalo intrajornada, sendo incontroverso o labor externo, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir que o trabalhador contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a usufruir do intervalo conforme sua conveniência. A fiscalização possível da jornada de trabalho, necessariamente, não alcança o tempo intervalar que acaba sendo administrado pelo empregado. (TRT-3 - ROT: 00110531520235030017, Relator.: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 13/08/2024, Décima Turma) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-EDAg-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). Considerando o contexto probatório, fixo a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 20h30min, com 1h00min de intervalo. Via de consequência, são devidas horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional e, na sua ausência o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Não havendo trabalho no período noturno, não há incidência em tal parcela, assim como em indenização de 40% de FGTS, dada a modalidade de ruptura contratual levada a efeito. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Não procedem os pedidos de indenização pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos RESSARCIMENTO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO O reclamante pleiteia o ressarcimento pelo uso de veículo próprio nas visitas a clientes. Os réus se defendem alegando que não houve prova de uso de veículo de propriedade do autor, que autorize o ressarcimento, bem como era repassado ao autor o valor mensal de R$ 300,00 para cobrir despesas com transporte. Pois bem. Antes de se analisar o direito ao ressarcimento para utilização de veículo próprio é imperioso que a parte comprove que, de fato, detém ou deteve a propriedade do veículo cujo desgaste alega ter ocorrido, com apresentação do CRV ou CRLV (físicos ou digitais), por exemplo, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). No mais, comprovado o repasse de R$ 300,00 mensais para cobrir as despesas de transporte, conforme provas testemunhais, competia ao autor o ônus de demonstrar que era insuficiente, consoante o art. 818, I, da CLT, e art. 373, I do CPC, do qual não se desvencilhou. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DO 1ª RECLAMADO O reclamante requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos reclamados, considerando que restou demonstrada a existência de vínculo contratual entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora, bem como o efetivo benefício econômico desta pela força de trabalho do reclamante. A responsabilidade solidária decorre da lei ou da vontade das partes, conforme prevê o art. 265 do Código Civil. Não há prova de avença ajustada em tal sentido e a lei não alberga a solidariedade no presente caso, logo, não procede o pedido. Em relação à responsabilidade subsidiária, os reclamados firmaram contrato de prestação de serviços (Id f063ed1 – fls. 749/757). A pactuação de terceirização lícita para a prestação de serviços foi comprovada por meio das defesas apresentadas e do próprio depoimento prestado pelo reclamante, que aduziu ter trabalhado em favor do 1ª reclamado por todo o período contratual, e contratado pela 2ª ré, da qual recebia ordens e direcionamento quanto à prestação laboral, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços deste ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, o 1ª reclamado é responsável subsidiário pelos créditos devidos ao trabalhador. Ademais, o art. 5-A, § 5º, da Lei nº 6019/74, prescreve: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Todas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese Nº 21, firmada pelo TST em sede IRR. Os argumentos dos réus não foram objeto de prova, que demonstrasse a suficiência econômica para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Defiro o benefício ao autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, o reclamado deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) dos reclamantes, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) do réu, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito do reclamante, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. Registra-se, por fim, não ser aplicável o art. 404 do Código Civil, uma vez que a interposição de ação trabalhista, por si só, não implica indenização por perdas e danos. A questão encontra-se pacificada pela Súmula 37 do Eg. TRT da 3ª Região. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A 2ª reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial constantes do art. 28, da Lei nº 8.212/91, à exceção do § 9º, que são indenizatórias, em conformidade com o art. 114, VIII, da Constituição Federal, e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda, acaso devido, será calculado nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/92, e do artigo 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, não computados os juros de mora, restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não sendo as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, indefiro a compensação. Não se verificam pagamentos sob idêntico título dos reconhecidos nesta sentença. Indefiro a dedução. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por LUCAS GUIMARÃES LOPES em desfavor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, DECIDO: RECONHECER, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes no curso do contrato de emprego mantido entre as partes, e extinguir o processo, no tocante, sem resolução de mérito, consoante o art. 485, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente (art. 769, da CLT). REJEITAR as preliminares arguidas; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM FINANÇAS E NEGÓCIOS LTDA, e subsidiariamente, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, a pagar ao reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativo, aplicando-se o que for mais benéfico, acrescida do adicional convencional, e na sua ausência, o legal, e reflexos em DSR's e feriados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, e verbas resilitórias, conforme requerido; b) reflexos da parcela tíquete refeição, considerando o valor de R$ 26,10 por dia de efetivo labor, de segunda a sexta-feira, em DRS’s e feriados, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salários, FGTS e verbas de resilição contratual, decotados os períodos de afastamento e férias demonstrados nos autos. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) a jornada fixada; d) Súmula 264 do TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, a partir de 20/03/2023. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas pela 2ª reclamada, no valor R$ 300,00, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 14 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GUIMARAES LOPES

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Vitoria Leticia De Souza Vicente x Leandro Goncalves Teixeira 08306638603

ID: 260776058

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-49.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE

Polo Passivo:

LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA 08306638603

Notificação

Advogados:

ANDRE VIDAL DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIENE MATIAS FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0010169-49.2025.5.03.0135 : VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE : LEANDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0010169-49.2025.5.03.0135 : VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE : LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA 08306638603 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46253a3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). LINGUAGEM SIMPLES – RECOMENDAÇÃO 144/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. O Pacto está pautado sob premissas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Eficazes). Assim, na presente decisão serão eliminados termos excessivamente formais e dispensáveis à compreensão do conteúdo a ser transmitido. ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. REVELIA DA RECLAMADA. Embora devidamente notificada (ID. 9c90b72), a reclamada não compareceu em audiência, razão por que a considero revel e confessa quanto à matéria de fato, por força do art. 844, da CLT. Saliento que a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, diante da confissão ficta da parte reclamada, será cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. Os elementos fático-jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito e à empregadora quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Soma-se a isso o fato de que jurisprudência e doutrina moderna se alinham no sentido de que a mera prestação de serviços gera presunção relativa de vínculo empregatício. Desse modo, quando o empregador admite a prestação de serviços, negando, contudo, o vínculo empregatício, atrai para si o ônus da prova de que aquela ostenta natureza jurídica diversa da trabalhista, fato impeditivo do direito vindicado. A parte reclamante relata que foi contratada pela reclamada em 07/05/2024 com salário de R$ 1.500,00, sem anotação do contrato havido entre as partes na CTPS, para exercer a função de vendedora. Além disso, menciona que no dia 16/12/2024 trabalhou até 11:30h e foi almoçar, recebendo uma mensagem pelo celular de que não precisava voltar e que acertaria os valores da autora com a loja e mandariam a diferença. Contudo, não teve os acertos rescisórios realizados. Diante da confissão ficta aplicada à reclamada, e não havendo elementos probatórios diversos nos autos, julgo procedente o pedido para, nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), reconhecer e declarar a relação de emprego existente entre as partes no período 07.05.2024 até 15.01.2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Em consequência, tendo sido reconhecida e declarada a rescisão do contrato de trabalho da parte autora, por iniciativa do empregador julgo procedentes os pedidos, nos limites da inicial (arts. 141 e 492 do CPC), para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 01/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando a projeção do aviso; d) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização compensatória de 40% do FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A parte reclamada deverá, ainda, proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar (observados os limites do pedido - arts. 141 e 492 do CPC): admissão em 07/05/2024, e saída em 15/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar as guias TRCT, código RI2, chave de conectividade social e guias de seguro-desemprego. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes e de indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Ademais, deverá ser observado o disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST – FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, art. 26-A, Lei nº 8.036/90). As verbas rescisórias acima serão calculadas com base no valor da remuneração mensal informada na petição inicial de R$ 1.500,00. Ainda, deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 referente ao pagamento parcial do décimo terceiro, conforme informado pela parte autora. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRORDINÁRIAS. Nos termos dos arts. 7, XIII, da CF/88 e 58 da CLT, a jornada de trabalho dos trabalhadores urbanos e rurais é de até 8 horas diárias, respeitado o limite de 44 horas semanais. Por sua vez, em caso de trabalho superior a 6 horas diárias, é devido o intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, até o máximo de duas (art. 71 da CLT). Além disso, de suma importância mencionar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 911, na qual foi sinalizado que é direito absolutamente indisponível o controle de jornada pelos meios idôneos. Constou no voto do Ministro Relator: ‘A ausência de controle da jornada de trabalho implica na fragilização dos direitos à limitação da jornada, às horas extras e ao repouso semanal, constitucionalmente assegurados (art. 7º, XIII, XIV, XVI e XV, CF/88), além de representar risco à saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, CF/88)’. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro visa a proteger a saúde e a segurança do trabalhador. Isso porque jornadas exaustivas podem resultar em morte ou invalidez temporária ou permanente. Ademais, jornadas exaustivas podem dar origem a doenças (ou podem agravar as doenças preexistentes) e podem causar acidentes de variados tipos, até fatais. A fixação de jornada máxima pelo legislador constituinte originário brasileiro resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal – e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. É daí que vem o princípio da proteção, base do Direito do Trabalho, e princípio que informa e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF, que assegura ao trabalhador os direitos previstos pelo legislador constituinte originário, ‘além de outros que visem à melhoria de sua condição social’. O art. 170 da CF, ao tratar da ordem econômica, não diz apenas que ela é fundada na livre iniciativa empresarial. É necessário seguir na leitura da íntegra do dispositivo para ver que ele também estabelece de maneira cabal que a ordem econômica é também fundada ‘na valorização do trabalho humano’ e ‘tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social’. Além disso, de acordo com art. 1º da CF que são fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, e não apenas os valores da livre iniciativa. Assim é que, nos termos da densa e notória jurisprudência do TST ao longo de décadas desde a vigência da CF/1988, por razões de saúde e segurança dos trabalhadores, o controle de jornada é a regra – a falta de controle é a exceção. Com efeito, são pontuais e especialíssimas as hipóteses em que se afasta a regra imperativa do art. 74, § 2º, da CLT - a exemplo dos trabalhadores enquadrados na hipótese do art. 62, II, da CLT (ocupante de cargo de gestão com autonomia para definir sua própria jornada em razão da fidúcia especial de sua atividade e do patamar elevado de remuneração) ou do inciso I do mesmo dispositivo (trabalhador externo quando a jornada materialmente não for passível de controle). Dessa maneira, prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818, I da CLT. Afirma a parte reclamante, em síntese, que laborava de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada, com base em que pede o pagamento de horas extras e intervalo. Além disso, que era obrigada a chegar todos os dias as 7:40h para limpeza da loja e arranjar as roupas. Diante da revelia e confissão da parte reclamada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, o que for mais benéfico e de forma não cumulativa, com adicional de 100% (FL.14 – Cláusula Décima Sexta) e reflexos em RSR’s, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: a) jornada descrita na inicial, considerada frequência integral durante o período contratual reconhecido (07:40 – 18:00, de segunda a sexta-feira, com uma hora e trinta minutos de intervalo intrajornada); aos sábados, das 8:00h às 12:00h; b) o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo; c) Divisor 220; d) Adicional de 100%, conforme CCT juntada; e) OJ 394/SDI-1/TST (em sua nova redação); f) Evolução salarial. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. cd807eb, a concessão da assistência judiciária gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE em face de LEANDRO GONCALVES TEIXEIRA, DECIDO: a) Declarar a existência do vínculo empregatício de 07.05.2024 até 15.01.2025, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado. No mérito, julgar PROCEDENTES, os pedidos, para condenar a reclamada, a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 08/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 01/12 de 13º salário proporcional de 2025, considerando a projeção do aviso; d) 08/12 de férias proporcionais + 1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; e) FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas descritas acima, com exceção apenas das férias + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) multa do art. 467, incidente sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais e indenização compensatória de 40% do FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER: A parte reclamada deverá, ainda, proceder à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar (observados os limites do pedido - arts. 141 e 492 do CPC): admissão em 07/05/2024, e saída em 15/01/2025, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar as guias TRCT, código RI2, chave de conectividade social e guias de seguro-desemprego. Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo proceder às anotações na CTPS da parte autora na hipótese de descumprimento, findo o prazo de incidência das astreintes e de indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego. Em nenhuma hipótese deverá ser feita menção a essa decisão judicial. Ademais, deverá ser observado o disposto no Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST – FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador (arts. 18, caput, e 26, parágrafo único, art. 26-A, Lei nº 8.036/90). Por fim, deverá ser deduzido o valor de R$ 500,00 referente ao pagamento parcial do décimo terceiro, conforme informado pela parte autora. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 24 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LETICIA DE SOUZA VICENTE

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Fernando Nunes Fonseca e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 257000766

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011377-63.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES FONSECA WALLISON HERCULANE BAZILIO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72d4384 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALLISON HERCULANE BAZILIO ajuizou ação trabalhista em 09/10/2023, em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.098,18. Em audiência inicial (ID 1b76d9d), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID 65cffe8. Na audiência de instrução redesignada (ID 8d7d25c). Audiência em prosseguimento (ID 4ad92b7), o Juízo indeferiu os pedidos quanto ao depoimento pessoal das partes e a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha indicada pela reclamada, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O reclamante requereu a declaração de inconstitucionalidade do art. 611-b, parágrafo único, da CLT. Sem razão. No dia 02.06.2022, o STF julgou o mérito do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), no qual fixou que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Nada a deferir, portanto. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante junta as Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs firmadas entre o SINTRACC (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem) e o SINCAGEN – (Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem). A reclamada, por outro lado, impugna a norma coletiva juntada pelo reclamante e afirma que a CCT aplicável é a relativa ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Biscoitos no Estado de São Paulo. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Nota-se que o reclamante foi contratado na cidade de Contagem/MG, conforme contrato de ID7b7ec49. Além disso, pela prova oral produzida, ficou demonstrado que autor trabalhou em cidades de Minas Gerais, vinculado à filial da ré de Contagem/MG. Tal conclusão é corroborada pelo endereço da ré inscrito no TRCT de ID 48be260. No caso dos autos, não foi trazido o contrato social da reclamada, de modo que se presume que a atividade de Comércio de Gêneros Alimentícios esteja entre seus objetivos sociais, ainda que de forma secundária. Assim, considerando que o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que o sujeita em face do empregado, concluo que na presente hipótese, aplicam-se à ré apenas as convenções coletivas juntadas pelo autor com a inicial, celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem. 7 – HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava, em média, das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 hora para alimentação e repouso, e aos sábados das 07h e às 12h. Pleiteia, assim, o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os reflexos que aponta. Na defesa, a ré refuta a pretensão, alegando que o autor não estava sujeito a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Acrescenta, ainda, que o autor laborou com total autonomia e seu horário nunca foi fiscalizado pela demandada. Examino. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer “atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, resta incontroverso que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era externo, na medida em que se ativava na função de técnico em panificação, atendendo clientes, fazendo treinamentos, bem como manutenção e limpeza de equipamentos. Analisando o depoimento de Fernando Nunes Fonseca, verifica-se um robusto conjunto de elementos que indicam a possibilidade efetiva de controle de jornada do reclamante pela empresa, mesmo em atividade externa. A testemunha revelou a existência de múltiplos mecanismos de monitoramento: envio obrigatório de fotos do veículo nos estabelecimentos visitados via WhatsApp, rastreamento por GPS que permitia ao supervisor saber a localização exata dos empregados, relatórios diários de áudio com horário determinado (por volta de 19h50, com tolerância até 20h) que condicionavam o encerramento da jornada, controle prévio de rotas e clientes a serem atendidos, além de reuniões obrigatórias aos sábados. Ademais, o depoimento evidenciou um sistema estruturado de fiscalização com consequências disciplinares para seu descumprimento, como advertências por questões relacionadas ao GPS e obrigatoriedade de manter o celular ligado durante todo o expediente. A testemunha confirmou precisamente a jornada alegada pelo reclamante (7h às 20h com intervalo de 1h de segunda a sexta, e 7h às 12h aos sábados), mencionando inclusive que o horário era fixo e que o supervisor monitorava ativamente os trabalhadores, chegando a telefonar quando sabia onde estavam - circunstâncias que demonstram claramente a compatibilidade do trabalho externo com o controle efetivo da jornada, conforme se vê no depoimento de ID 4ad92b7. O depoimento da testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Rodrigues, que trabalhou como supervisor do reclamante, corroborou importantes elementos que demonstram a possibilidade de controle de jornada. Apesar de apresentar uma narrativa de maior autonomia, o supervisor confirmou a existência de mecanismos de monitoramento: o grupo de WhatsApp para acompanhamento do trabalho dos técnicos onde recebiam fotos da produção (permitindo verificar quando e onde o trabalhador se encontrava); a distribuição prévia de clientes por região, demonstrando que a empresa determinava o itinerário a ser seguido; a exigência de prestação de contas sobre o trabalho realizado por meio das fotos; e até mesmo a menção a "bloqueadores" nos veículos que, tecnicamente, poderiam permitir a localização, contradizendo sua própria afirmação de ausência total de monitoramento. (ID 4ad92b7). Portanto, os depoimentos demonstram que, apesar de a reclamada não utilizar um sistema formal de ponto, havia mecanismos claros para acompanhar a jornada de trabalho e fiscalizar o cumprimento das atividades, como o uso de celulares corporativos, a comunicação diária via WhatsApp e a supervisão presencial periódica. Portanto, resta claro que a empresa detinha plenas condições de fiscalizar o cumprimento da jornada do reclamante, afastando qualquer alegação de ausência de controle. Toda evidência aponta para o fato de que o reclamante, laborando nessas condições, estava sujeito à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, a partir de então, é obrigação da ré a juntada dos controles de jornada do autor (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Logo, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que o autor, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, usufruindo 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, e aos sábados, das 7 às 12 horas. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se ao autor o pagamento das horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Deverão ser observados: o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Deverão ser observados: o divisor 220, a jornada fixada nesta sentença, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WALLISON HERCULANE BAZILIO em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLISON HERCULANE BAZILIO

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Fernando Nunes Fonseca e outros x Marquespan Industria De Alimentos Ltda

ID: 257000787

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011377-63.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NUNES FONSECA WALLISON HERCULANE BAZILIO

Polo Passivo:

MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KANANDA PIRES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011377-63.2023.5.03.0030 : WALLISON HERCULANE BAZILIO : MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72d4384 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO WALLISON HERCULANE BAZILIO ajuizou ação trabalhista em 09/10/2023, em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.098,18. Em audiência inicial (ID 1b76d9d), recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da reclamada, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID 65cffe8. Na audiência de instrução redesignada (ID 8d7d25c). Audiência em prosseguimento (ID 4ad92b7), o Juízo indeferiu os pedidos quanto ao depoimento pessoal das partes e a contradita suscitada pelo reclamante em relação à testemunha indicada pela reclamada, pelas razões lá expostas, sob protestos das respectivas partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma indicada pelo autor e outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais orais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 611-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT O reclamante requereu a declaração de inconstitucionalidade do art. 611-b, parágrafo único, da CLT. Sem razão. No dia 02.06.2022, o STF julgou o mérito do ARE 1121633 (Tema 1046 da Repercussão Geral), no qual fixou que: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Nada a deferir, portanto. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante junta as Convenções Coletivas de Trabalho – CCTs firmadas entre o SINTRACC (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem) e o SINCAGEN – (Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem). A reclamada, por outro lado, impugna a norma coletiva juntada pelo reclamante e afirma que a CCT aplicável é a relativa ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação e Biscoitos no Estado de São Paulo. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Nota-se que o reclamante foi contratado na cidade de Contagem/MG, conforme contrato de ID7b7ec49. Além disso, pela prova oral produzida, ficou demonstrado que autor trabalhou em cidades de Minas Gerais, vinculado à filial da ré de Contagem/MG. Tal conclusão é corroborada pelo endereço da ré inscrito no TRCT de ID 48be260. No caso dos autos, não foi trazido o contrato social da reclamada, de modo que se presume que a atividade de Comércio de Gêneros Alimentícios esteja entre seus objetivos sociais, ainda que de forma secundária. Assim, considerando que o princípio da territorialidade, informador do Direito Coletivo do Trabalho, define a normatividade coletiva a que o sujeita em face do empregado, concluo que na presente hipótese, aplicam-se à ré apenas as convenções coletivas juntadas pelo autor com a inicial, celebradas entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista e Atacadista de Contagem e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belo Horizonte e Contagem. 7 – HORAS EXTRAS Alega o reclamante que laborava, em média, das 7h às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 01 hora para alimentação e repouso, e aos sábados das 07h e às 12h. Pleiteia, assim, o pagamento de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal com os reflexos que aponta. Na defesa, a ré refuta a pretensão, alegando que o autor não estava sujeito a controle de jornada, por exercer atividade externa incompatível com o controle de jornada, nos termos do artigo 62, I, da CLT. Acrescenta, ainda, que o autor laborou com total autonomia e seu horário nunca foi fiscalizado pela demandada. Examino. Como cediço, a regra no Direito do Trabalho é a submissão do empregado ao controle de jornada, conforme artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, até porque só assim se pode aferir o respeito aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores, como a limitação da jornada prevista em seu artigo 7º, XIII, e o pagamento do adicional previsto no inciso XVI do mesmo dispositivo. Logo, a realização do controle de jornada não se insere no âmbito de opção ou comodidade do empregador. Ao contrário, está ele, ordinariamente, obrigado a realizá-lo, excluídas apenas as situações expressamente previstas em lei. Neste norte, o artigo 62, I, da CLT é claro ao prever que está excluído das regras atinentes à jornada apenas o empregado que exercer “atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”. Importante frisar que, à luz do referido dispositivo, o labor externo não é, por si só, incompatível com o controle de horários e com a pretensão de recebimento de horas extras. Na verdade, a legislação impôs uma outra condição para a exclusão do empregado da incidência das normas reguladoras da jornada, que é a incompatibilidade do controle da jornada cumprida pelo obreiro, o que justifica a não sujeição às limitações da jornada previstas na legislação, tornando impossível, consequentemente, a aferição de labor extraordinário. Tem-se, assim, para que seja caracterizada a excludente prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se necessária a presença concomitante de três elementos, ou seja: trabalho prestado fora das dependências da empregadora, inexistência de controle formal da jornada e, ainda, a impossibilidade de compatibilização com a fixação de horário de trabalho. E, em se tratando de exceção legal, de fato impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabia à reclamada a comprovação de impossibilidade de controle da jornada desenvolvida, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Com efeito, resta incontroverso que o trabalho desenvolvido pelo reclamante era externo, na medida em que se ativava na função de técnico em panificação, atendendo clientes, fazendo treinamentos, bem como manutenção e limpeza de equipamentos. Analisando o depoimento de Fernando Nunes Fonseca, verifica-se um robusto conjunto de elementos que indicam a possibilidade efetiva de controle de jornada do reclamante pela empresa, mesmo em atividade externa. A testemunha revelou a existência de múltiplos mecanismos de monitoramento: envio obrigatório de fotos do veículo nos estabelecimentos visitados via WhatsApp, rastreamento por GPS que permitia ao supervisor saber a localização exata dos empregados, relatórios diários de áudio com horário determinado (por volta de 19h50, com tolerância até 20h) que condicionavam o encerramento da jornada, controle prévio de rotas e clientes a serem atendidos, além de reuniões obrigatórias aos sábados. Ademais, o depoimento evidenciou um sistema estruturado de fiscalização com consequências disciplinares para seu descumprimento, como advertências por questões relacionadas ao GPS e obrigatoriedade de manter o celular ligado durante todo o expediente. A testemunha confirmou precisamente a jornada alegada pelo reclamante (7h às 20h com intervalo de 1h de segunda a sexta, e 7h às 12h aos sábados), mencionando inclusive que o horário era fixo e que o supervisor monitorava ativamente os trabalhadores, chegando a telefonar quando sabia onde estavam - circunstâncias que demonstram claramente a compatibilidade do trabalho externo com o controle efetivo da jornada, conforme se vê no depoimento de ID 4ad92b7. O depoimento da testemunha indicada pela reclamada, Sr. Luciano Rodrigues, que trabalhou como supervisor do reclamante, corroborou importantes elementos que demonstram a possibilidade de controle de jornada. Apesar de apresentar uma narrativa de maior autonomia, o supervisor confirmou a existência de mecanismos de monitoramento: o grupo de WhatsApp para acompanhamento do trabalho dos técnicos onde recebiam fotos da produção (permitindo verificar quando e onde o trabalhador se encontrava); a distribuição prévia de clientes por região, demonstrando que a empresa determinava o itinerário a ser seguido; a exigência de prestação de contas sobre o trabalho realizado por meio das fotos; e até mesmo a menção a "bloqueadores" nos veículos que, tecnicamente, poderiam permitir a localização, contradizendo sua própria afirmação de ausência total de monitoramento. (ID 4ad92b7). Portanto, os depoimentos demonstram que, apesar de a reclamada não utilizar um sistema formal de ponto, havia mecanismos claros para acompanhar a jornada de trabalho e fiscalizar o cumprimento das atividades, como o uso de celulares corporativos, a comunicação diária via WhatsApp e a supervisão presencial periódica. Portanto, resta claro que a empresa detinha plenas condições de fiscalizar o cumprimento da jornada do reclamante, afastando qualquer alegação de ausência de controle. Toda evidência aponta para o fato de que o reclamante, laborando nessas condições, estava sujeito à fiscalização da jornada, não havendo que se falar, portanto, em aplicação da exclusão da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Assim, a partir de então, é obrigação da ré a juntada dos controles de jornada do autor (art. 74, §2º, da CLT). E, não tendo a reclamada trazido aos autos os controles de jornada daquele interregno, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Logo, considerando os termos da inicial e da defesa, a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na peça de ingresso, atrelado ao princípio do livre convencimento motivado do Juiz e ao princípio da razoabilidade, e, sobretudo, a prova oral produzida, arbitra-se que o autor, ao longo do pacto laboral, trabalhava, em média, nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira, das 07h às 20h, usufruindo 01 hora de intervalo para alimentação e descanso, e aos sábados, das 7 às 12 horas. Via de consequência, porque demonstrada a existência de horas extras laboradas e não registradas, deferem-se ao autor o pagamento das horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela ora deferida, deferem-se os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Deverão ser observados: o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Deverão ser observados: o divisor 220, a jornada fixada nesta sentença, a evolução salarial e a efetiva remuneração percebida mensalmente ao computar todas as parcelas salariais (Súmulas 139 e 264, TST; OJ 97, SDI-1, TST; CLT, art. 457), sem o prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 – COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WALLISON HERCULANE BAZILIO em face de MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - horas extras, ao longo do período imprescrito, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, com os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 14 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

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Rodrigo Oshiro x Stone Pagamentos S.A.

ID: 337687403

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010279-34.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSHIRO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a6263 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO OSHIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra STONE PAGAMENTOS S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 297.416,76. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, ante a ausência da ré, devidamente notificada, a parte autora requereu seja reputada revel e confessa quanto à matéria fática. Foi colhido o depoimento do autor. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Revelia e confissão Embora devidamente notificada, com as cominações do art. 844 da CLT, a reclamada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Enquadramento sindical O reclamante alega que foi admitido no cargo de “agente autônomo”, no entanto, realizava atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários, conforme atividades descritas na Inicial. Aduz que a reclamada é instituição financeira administradora de cartão de crédito, sendo cabível o enquadramento do autor como “bancário”, ou, sucessivamente, como “financiário”. Postula o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário, para que lhe sejam aplicadas as normas coletivas dos bancários ou financiários. De acordo com o disposto nos artigos 511, § 3º e 570 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado, via de regra, pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, à exceção da categoria diferenciada, devendo-se considerar, ainda, a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços e a unicidade sindical. No caso dos autos, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada de f. 5 revela que a empresa tem por objeto a administração de cartões de crédito. O artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias prevê, especificamente quanto ao enquadramento na categoria dos financiários: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Já o art. 18 do mesmo diploma legal dispõe sobre autorização específica para atuar como tal: “Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Verifica-se, portanto, que as atividades preponderantes da reclamada não estão relacionadas às atividades preponderantes dos bancos ou das instituições financeiras lato sensu, não se enquadrando naquelas previstas na referida lei como próprias das instituições financeiras. O conjunto probatório produzido não revelou exercer o autor qualquer atribuição que caracterizasse a atividade típica de bancário/financiário, mas, ao contrário, revela que o reclamante realizava a atividade de antecipação de recebíveis, o que, por si só, não qualifica a reclamada como instituição financeira ou bancária, na medida em que não é concessão real de empréstimo, mas tão-somente o pagamento antecipado do crédito pertencente ao estabelecimento comercial, através de aplicação de taxa de juros. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Corte Regional reformou a sentença para julgar procedente o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, dispondo que a ré atua na realização e intermediação de transações/operações financeiras diversas, cabendo ao autor a renegociação de taxas de cartão de crédito. III. No entanto, a jurisprudência desta Corte em precedentes envolvendo a mesma reclamada (Stone), vem entendendo que a empresa não se trata de financeira, mas sim de instituição de pagamento, nos moldes da Lei nº 12.865/2013. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0100244-82.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADO. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE OBJETO SOCIAL DA RÉ A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR FOI A VENDA 'PORTA A PORTA' DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DAS JÁ FAMOSAS "MAQUININHAS ". PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-RRAg-41-96.2022.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Neste contexto, não há que se reconhecer a condição de bancário e/ou financiário do reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão do autor de enquadramento na categoria de bancário/financiário e, por conseguinte, julgo improcedentes todos os pedidos embasados em tal enquadramento, formulados nos itens “a”, “a.1”, ‘a.2”, “a.3”, “b”, “b.1”, “b.2” “b.3”, “c” (horas excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal, divisor 180, RSR como sábados, domingos e feriados, etc.) e “f” do rol de pedidos. - Diferenças de comissões e reflexos O autor alega que, além do pagamento do salário-base, recebia comissões pela venda dos produtos da ré. Contudo, constantemente havia alteração do regulamento dos valores das comissões, prejudicando e causando confusão no real valor que lhe era devido. Postula o pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, e reflexos. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. O reflexo em horas extras será definido o tópico seguinte. - Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 08h às 19h00/19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, em média, das 08h às 15h, sem intervalo intrajornada. Postula sucessivamente o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos e do intervalo intrajornada suprimido. Ao depor, o autor disse: “que participava de reunião matinal as 08/09h00/9h30 e depois ia para o campo, que trabalhava até as 19 horas, em algumas situações ia até 21 horas, de segunda a sexta-feira, que cerca de duas ou três vezes na semana não conseguia para fazer o intervalo, que nos demais dias conseguia parar uma hora, que quando não conseguia parar fazia 10/20 minutos.” Destarte, com base nas alegações iniciais e na prova oral produzida, considero que o reclamante ativou-se na seguinte jornada média: - de segunda a sexta-feira, das 08h45 às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias na semana em que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (art. 7º, XIII, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo). Com base na jornada acima fixada, condeno a empregadora ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual. Para o cálculo das horas extras e do intervalo suprimido deferidos deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão e a frequência absoluta, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o divisor 220 para a parte fixa da remuneração; no caso de haver parcela salarial variável, para esta o divisor será o número de horas trabalhadas, além de incidir na variável apenas o adicional (Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST); a evolução salarial da parte autora e os termos das Súmulas 264e 347 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - Ressarcimento por uso de veículo Alega o reclamante que utilizava o seu próprio veículo para a execução de suas atividades em prol da empregadora, percorrendo em média 450 km, por mês, durante todo o período contratual, nada percebendo por isso. Postula o ressarcimento dos valores gastos com combustível, manutenção, desgaste e depreciação do veículo, no valor de R$ 1,50, por quilometro rodado. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, cabia à empregadora arcar com as despesas decorrente da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002. Diante desse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual (450Km por mês x R$ 1,50, por quilometro rodado), conforme pleiteado. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da reclamada. Assim, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO OSHIRO em face de STONE PAGAMENTOS S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual. - indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de comissões, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e em férias eventualmente usufruídas; horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$90.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 28 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO OSHIRO

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Rodrigo Oshiro x Stone Pagamentos S.A.

ID: 337687445

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010279-34.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSHIRO

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010279-34.2025.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO OSHIRO RÉU: STONE PAGAMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37a6263 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RODRIGO OSHIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra STONE PAGAMENTOS S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 297.416,76. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, ante a ausência da ré, devidamente notificada, a parte autora requereu seja reputada revel e confessa quanto à matéria fática. Foi colhido o depoimento do autor. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Revelia e confissão Embora devidamente notificada, com as cominações do art. 844 da CLT, a reclamada, não compareceu à audiência em que deveria apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a revel e confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Enquadramento sindical O reclamante alega que foi admitido no cargo de “agente autônomo”, no entanto, realizava atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários, conforme atividades descritas na Inicial. Aduz que a reclamada é instituição financeira administradora de cartão de crédito, sendo cabível o enquadramento do autor como “bancário”, ou, sucessivamente, como “financiário”. Postula o seu enquadramento sindical como bancário ou financiário, para que lhe sejam aplicadas as normas coletivas dos bancários ou financiários. De acordo com o disposto nos artigos 511, § 3º e 570 da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado, via de regra, pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador, à exceção da categoria diferenciada, devendo-se considerar, ainda, a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços e a unicidade sindical. No caso dos autos, o comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada de f. 5 revela que a empresa tem por objeto a administração de cartões de crédito. O artigo 17 da Lei nº 4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias prevê, especificamente quanto ao enquadramento na categoria dos financiários: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”. Já o art. 18 do mesmo diploma legal dispõe sobre autorização específica para atuar como tal: “Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Verifica-se, portanto, que as atividades preponderantes da reclamada não estão relacionadas às atividades preponderantes dos bancos ou das instituições financeiras lato sensu, não se enquadrando naquelas previstas na referida lei como próprias das instituições financeiras. O conjunto probatório produzido não revelou exercer o autor qualquer atribuição que caracterizasse a atividade típica de bancário/financiário, mas, ao contrário, revela que o reclamante realizava a atividade de antecipação de recebíveis, o que, por si só, não qualifica a reclamada como instituição financeira ou bancária, na medida em que não é concessão real de empréstimo, mas tão-somente o pagamento antecipado do crédito pertencente ao estabelecimento comercial, através de aplicação de taxa de juros. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes, envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A Corte Regional reformou a sentença para julgar procedente o pedido de enquadramento do reclamante na categoria dos financiários, dispondo que a ré atua na realização e intermediação de transações/operações financeiras diversas, cabendo ao autor a renegociação de taxas de cartão de crédito. III. No entanto, a jurisprudência desta Corte em precedentes envolvendo a mesma reclamada (Stone), vem entendendo que a empresa não se trata de financeira, mas sim de instituição de pagamento, nos moldes da Lei nº 12.865/2013. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0100244-82.2022.5.01.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DAS PROVAS PELO JULGADO. 2. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO FÁTICO NO SENTIDO DE QUE OBJETO SOCIAL DA RÉ A CARACTERIZA COMO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A ATIVIDADE PREPONDERANTE DO AUTOR FOI A VENDA 'PORTA A PORTA' DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DAS JÁ FAMOSAS "MAQUININHAS ". PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa " (Ag-RRAg-41-96.2022.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). Neste contexto, não há que se reconhecer a condição de bancário e/ou financiário do reclamante. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão do autor de enquadramento na categoria de bancário/financiário e, por conseguinte, julgo improcedentes todos os pedidos embasados em tal enquadramento, formulados nos itens “a”, “a.1”, ‘a.2”, “a.3”, “b”, “b.1”, “b.2” “b.3”, “c” (horas excedentes à 6ª diária e/ou 30ª semanal, divisor 180, RSR como sábados, domingos e feriados, etc.) e “f” do rol de pedidos. - Diferenças de comissões e reflexos O autor alega que, além do pagamento do salário-base, recebia comissões pela venda dos produtos da ré. Contudo, constantemente havia alteração do regulamento dos valores das comissões, prejudicando e causando confusão no real valor que lhe era devido. Postula o pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, e reflexos. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. O reflexo em horas extras será definido o tópico seguinte. - Horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, em média, das 08h às 19h00/19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Aos sábados, em média, das 08h às 15h, sem intervalo intrajornada. Postula sucessivamente o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e reflexos e do intervalo intrajornada suprimido. Ao depor, o autor disse: “que participava de reunião matinal as 08/09h00/9h30 e depois ia para o campo, que trabalhava até as 19 horas, em algumas situações ia até 21 horas, de segunda a sexta-feira, que cerca de duas ou três vezes na semana não conseguia para fazer o intervalo, que nos demais dias conseguia parar uma hora, que quando não conseguia parar fazia 10/20 minutos.” Destarte, com base nas alegações iniciais e na prova oral produzida, considero que o reclamante ativou-se na seguinte jornada média: - de segunda a sexta-feira, das 08h45 às 19h, com uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias na semana em que usufruía apenas 30 minutos de intervalo. Outrossim, não se verifica nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (art. 7º, XIII, da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo). Com base na jornada acima fixada, condeno a empregadora ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - dos 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT), durante todo o período contratual. Para o cálculo das horas extras e do intervalo suprimido deferidos deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho fixada nesta decisão e a frequência absoluta, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o divisor 220 para a parte fixa da remuneração; no caso de haver parcela salarial variável, para esta o divisor será o número de horas trabalhadas, além de incidir na variável apenas o adicional (Súmula 340 do TST e OJ 397 da SDI-1 do TST); a evolução salarial da parte autora e os termos das Súmulas 264e 347 do TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. - Ressarcimento por uso de veículo Alega o reclamante que utilizava o seu próprio veículo para a execução de suas atividades em prol da empregadora, percorrendo em média 450 km, por mês, durante todo o período contratual, nada percebendo por isso. Postula o ressarcimento dos valores gastos com combustível, manutenção, desgaste e depreciação do veículo, no valor de R$ 1,50, por quilometro rodado. Ante a revelia e confissão ficta da reclamada e a ausência de provas em sentido contrário, consideram-se verdadeiras as alegações da parte autora. Nos termos do artigo 2º da CLT, o empregador é quem deve assumir os riscos do seu empreendimento, competindo-lhe proporcionar ao empregado os meios indispensáveis à execução dos serviços, não podendo ser transferido, ao trabalhador, os ônus decorrentes da atividade econômica. Assim, cabia à empregadora arcar com as despesas decorrente da efetiva utilização do bem na realização do trabalho (arts. 187 e 927 do CC/2002. Diante desse contexto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual (450Km por mês x R$ 1,50, por quilometro rodado), conforme pleiteado. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas da reclamada. Assim, considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO OSHIRO em face de STONE PAGAMENTOS S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de comissões no importe mensal de R$ 1.500,00, com reflexos em DSR e, enriquecidas destes, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - horas extras excedentes à 44ª semanal, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual. - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com o acréscimo do adicional legal ou convencional mais benéfico, de natureza indenizatória, durante todo o período contratual. - indenização pelo uso do veículo do autor no valor mensal de R$ 675,00, durante todo o período contratual. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de comissões, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e em férias eventualmente usufruídas; horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.800,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$90.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 28 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE PAGAMENTOS S.A.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Resolve Alimentacao Ltda e outros

ID: 276827850

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-50.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESOLVE ALIMENTACAO LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b9270 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, partes também qualificadas, na qual apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 211.653,20, bem como anexou procuração com declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 02/137). As Reclamadas, devidamente citadas, compareceram à audiência inicial (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326), em que apresentaram defesas com documentos (1ª Reclamada ao Id. 81c906c – fls. 84/112; 2ª Reclamada ao Id. c24341c – fls. 176/204), nas quais suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Foi deferida a realização de prova pericial, para aferir o labor em condições insalubres e periculosas (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349). Apresentado o laudo (Id. f050b00 – fls. 381/404) e os esclarecimentos pelo perito (Id. ee3ac87 – fls. 419/422), as Reclamadas manifestaram discordância (1ª Reclamada ao Id. ca0aff0 – fls. 405/412 e Id. 69265d8 – fls. 423/424); 2ª Reclamada ao Id. 80ef57d – fls. 413/418). Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos dos prepostos das Reclamadas, foram colhidos os depoimentos da Reclamante e de uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (Id. 001f6fd - fls. 444/448). Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamada sustenta que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores resultantes da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos, realizada de forma genérica, sem indicação de vício de conteúdo ou de forma não se presta a desconsiderá-los. No mais, não havendo arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT), o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações das Reclamadas, acerca do contrato de prestação de serviços que envolveu as Reclamadas, tratarem-se de matérias relacionadas ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - VALES ALIMENTAÇÃO A Reclamante, para embasamento dos pedidos iniciais, apresentou o acordo coletivo de Id. 6171c27 – fls. 21/33, o qual foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e a 1ª Reclamada – Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. No entanto, a real empregadora da Reclamante era a 2ª Reclamada – Resolve Alimentação, o que é incontroverso. Nos moldes dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empregadora, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da Constituição Federal. Deste modo, ainda que a 1ª Reclamada tenha se beneficiado do trabalho da Autora, aplicam-se ao contrato de trabalho apenas as normas coletivas que vinculam a 2ª Reclamada, não sendo este o caso do ACT trazido pela Reclamante. Noutra senda, considero aplicáveis as convenções coletivas carreadas ao Id. ed17174 – fls. 259 e seguintes, celebradas pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais, tendo em vista, inclusive, a atividade preponderante da 2ª Reclamada descrita na cláusula II do contrato social consolidado da empresa (Id. c37c910 – fls. 73). Em consequência, de plano, julgo improcedente o pleito do item H de fls.12, de pagamento dos vales alimentação previstos na cláusula décima terceira do ACT em questão, por não estar a 2ª Reclamada obrigada a cumprir acordo coletivo por ela não negociado. RESCISÃO INDIRETA A Reclamante formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a 2ª Reclamada argumentando estar sofrendo tratamento desrespeitoso por parte da encarregada. A 2ª Reclamada informa, em sua defesa, ter dispensado a Reclamante sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e o cumprimento das demais obrigações rescisórias. Confirma-se a dispensa da Reclamante, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, pelo termo de rescisão de Id. 6cf7401 – fls. 205/206, e o pagamento do valor líquido discriminado no mesmo documento, na forma do comprovante de Id. 1b89f82 – fls. 207. É cediço que a rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Desta forma, julgo improcedente o pleito declaratório de rescisão indireta. O termo de rescisão discrimina as parcelas rescisórias indicadas nos itens A1 a A3 de fls.11 e a Reclamante, ao impugnar as defesas (Id. Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349), não apontou diferença em relação aos valores quitados, considerando o valor da última remuneração mensal. Ressalto que as diferenças porventura devidas em decorrência das verbas objeto da condenação serão analisadas nos tópicos próprios desta decisão. Não restou comprovado o fornecimento da documentação relativa ao seguro-desemprego e a chave de conectividade para saque do FGTS, tampouco a anotação da data da saída na CTPS da Reclamante. Em consequência, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal, nos termos do § 6º do aludido artigo. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). A Reclamada ficará responsável por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO Postula a Reclamante o pagamento de adicional pelo acúmulo ou desvio de função, ao fundamento de que, contratada para a função de cozinheira, também exercia outras atividades – limpeza da cozinha e organização do açougue. As Reclamadas contestaram a pretensão aduzindo que as funções exercidas pela Reclamante encontravam-se no feixe de atribuições para a qual contratada. No seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que, além de cozinhar, fazia também a limpeza da cozinha, todos os dias, além da faxina quinzenal, o que acontecia com todas as outras duas cozinheiras. A única testemunha, que também trabalhou como cozinheira juntamente com a Reclamante, confirmou que fazia a limpeza da cozinha, além de preparar os alimentos (Id. 001f6fd – fls. 444/448). A limpeza da cozinha, assim, é função que se insere no feixe de atividades exercidas pela Reclamante como cozinheira, inclusive por ser atribuída a todas as cozinheiras do mesmo turno da Reclamante. Ademais, em relação ao exercício da função, a Reclamante não se desincumbiu de provar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, fatos constitutivos do seu direito, que autorizem o reconhecimento de que exercia outra função ensejadora do direito ao recebimento cumulativo de salário adicional, eis que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Pressupõe, pois, um desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. Nenhuma prova foi produzida de que a limpeza da cozinha ensejasse sobrecarga de trabalho adicional à Reclamante e incompatível com a jornada, salientando que era feita sempre após o término do almoço pelos empregados que utilizavam o refeitório, como a própria Reclamante disse em audiência. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os reflexos pleiteados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Reclamante afirma o exercício de labor em condições insalubres por ter de efetuar a limpeza em geral e exposição a altas temperaturas, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes nocivos. As Reclamadas contestam o pedido sustentando que foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Realizada a prova pericial, foi produzido o laudo de Id. f050b00 – fls. 381/404, com os esclarecimentos de Id. ee3ac87 – fls. 419/422, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “13) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual.”. Relevante considerar que as conclusões do perito foram extraídas dos relatórios técnicos fornecidos pela 1ª Reclamada e demais informações fornecidas ao perito durante as diligências, haja vista que o local de trabalho da Reclamante foi descaracterizado, conforme informado pelo perito no início do laudo. A 1ª Reclamada impugnou o laudo afirmando que a Reclamante recebeu um par de protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022, com validade de 6 meses (Id. ca0aff0 – fls. 405/412). Todavia, no laudo, acerca do fornecimento de EPIs, o perito salientou (fls. 389): “Ainda, no dia da diligência, o Signatário solicitou da Reclamada, os documentos inerentes à vida útil e periodicidade de troca dos protetores auditivos de acordo com o estabelecido pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09, item 9.3.5.5.c) e NR 06 –Equipamento de Proteção Individual (itens 6.5 e 6.6.1.f). Em face, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não apresenta a vida útil e periodicidade de troca/substituição.” Em seus esclarecimentos, o perito reforçou seu posicionamento, como na resposta ao seguinte quesito (fls. 421): “2) Tendo em vista que a Reclamante recebeu 2 protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022 com validade de 06 meses cada, persiste a caracterização da insalubridade por exposição ao agente ruído nos meses de novembro de 2022 a agosto de 2023? RESPOSTA: De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, durante as suas atividades laborais.”. O contexto dos autos revela que não há comprovação de fornecimento dos protetores auriculares por todo o período laborado pela Reclamante. Por outro lado, o perito não negou o fornecimento do EPI à Reclamante em 24/11/2022, conforme alegado pela 1ª Reclamada, consoante o comprovante de entrega cuja imagem foi colacionada às fls. 406. O boletim técnico do equipamento, fornecido às fls. 409/412, estipula a vida útil aproximada de 6 meses, considerando o uso contínuo em jornada média de 8 horas. Assim, diante das circunstâncias do caso, levando em conta ainda a jornada média praticada pela Reclamante demonstrada pelos controles de jornada (Id. edc707a e seguintes), reconheço que o par de protetores tipo plug entregues à Autora em 24/11/2022, foram hábeis a eliminar os efeitos do excesso de ruído presente no local de trabalho, levando em conta também o nível de 88,5 dB constatado no ato das diligências. Por outro lado, não houve prova do fornecimento de EPIs no período contratual até 23/11/2022. Sendo assim, em que pese o magistrado não se vincular às conclusões contidas no laudo pericial, conforme dispõem os arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho parcialmente, em relação ao período trabalhado até 23/11/2022. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Diante desse contexto, considero que a Reclamante esteve efetivamente exposta a ruído excessivo no período da admissão até 23/11/2022, tendo sido eliminados os efeitos do agente insalubre a partir de 24/11/2022 até a dispensa. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da empregadora a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS - INTERVALO Ao fundamento de que laborava das 07h30min às 16h50min, com intervalo para refeição e descanso de apenas 15/20 minutos, inclusive feriados, postula a Reclamante o pagamento das horas extras e/ou eventuais diferenças. A 2ª Reclamada, defendendo-se, impugna a jornada declinada na inicial e afirma que a jornada de trabalho efetivamente laborada pela Reclamante encontra-se regularmente anotada nos cartões de ponto, sendo que o intervalo intrajornada sempre foi de 1 hora diária, os domingos e feriados trabalhados foram compensados e as horas em excesso foram compensadas ou quitadas. Apresentados os controles de ponto de Id. edc707a – fls. 220 e seguintes, por aplicação da Súmula 338 do c.TST, incumbia à Reclamante produzir prova da realização de jornada distinta das que se encontram registradas nos referidos documentos. No seu depoimento em audiência, a Reclamante relatou: “… que saia de casa às 05:40, chegava às 07:30 e saia da empresa 15:40, chegando em casa novamente às 17:40/18:00 horas; que havia ponto manual, escrito e após 01 ano o ponto passou a ser digital; que batiam ponto 07:00 horas; que apenas batiam ponto na entrada e saída; que tinham intervalo de 01 hora, mas não registravam ponto no intervalo; que não fazia nenhuma hora de intervalo; que quando o ponto era manual, assinavam na entrada e eram orientados a assinar o ponto do intervalo; que os registros feitos em folha eram correspondentes a jornada trabalhada… fazia intervalo para almoço em 15 minutos...”. A testemunha ouvida disse: “... que a jornada de trabalho era 5x1, entrando 07:30 e saindo às 15:30; que tinha registro de ponto na entrada e saída, apenas; que o ponto era biométrico; que não havia outro momento que batiam o pinto além da entrada e saída; que não existia horário de almoço, apenas comiam e voltavam a trabalhar; que faziam 30 minutos de almoço e não era registrado de forma alguma; que nem sempre o registro de ponto correspondia a jornada; que já aconteceu de saírem depois do horário de jornada; que saiam depois do horário nos dias de faxina que aconteciam de 15 em 15 dias…”. A Reclamante, na causa de pedir ou em seu depoimento, sequer fez menção às faxinas quinzenais ou a qualquer fato que motivasse a anotação incorreta dos registros de ponto. Inclusive, os horários mencionados no depoimento da Reclamante são compatíveis com as anotações de ponto. Em relação aos horários de intervalo intrajornada, a testemunha reconheceu que paravam por cerca de 30 minutos todos os dias, comprovando-se assim estarem incorretos os horários intervalares descritos nos controles de ponto, os quais correspondiam a 1 hora diária. Assim, reputam-se parcialmente válidos os controles de jornada acostados, considerando como verídicos estritamente os horários de entrada e de saída registrados e que a Reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho permitiam a compensação das horas extras mediante banco de horas, tal como disposto, por exemplo, na cláusula vigésima oitava da CCT 2021 (Id. ed17174 – fls. 268). Ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de anular as disposições acerca do banco de horas ou invalidar a compensação por este sistema. Considerando a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao registrado nos controles de ponto, evidente que a apuração das horas extras laboradas pela Reclamante deu-se de forma incorreta, já que foi desprezado o tempo de trabalho efetivamente prestado durante parte do intervalo diário não usufruído. Em consequência, defiro as diferenças das horas extras laboradas pela Reclamante, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. No que respeita aos feriados, ao impugnar as defesas, a Reclamante não apontou qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido compensado com folga em outro dia dentro da mesma semana. É improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados. HORAS “IN ITINERE” A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras itinerantes alegando que despendia 1h30min no percurso de ida e igual tempo na volta entre sua residência e as frentes de trabalho para a 2ª Reclamada. A Reclamante foi admitida em 29/11/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13. 467/2017 que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a dispor que: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Não há que se falar, portanto, em reconhecimento de horas “in itinere”, após a reforma trabalhista. Não procede, portanto, o pedido em tela. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A parte autora sustenta na exordial que foram descontados indevidamente valores relativos a contribuições confederativas e pleiteia a restituição. Analisando os comprovantes de pagamento de Id. 7d98d4c – fls. 240 e seguintes, verifico não ter sido efetuado qualquer desconto de contribuição confederativa, e a Reclamante não indicou qualquer valor ao impugnar as defesas. Não procede o pedido. DANOS MORAIS Alega a Reclamante que sofria tratamento muito rígido e humilhante por parte da encarregada, sra. Ana Carina, que se dirigia aos gritos e com xingamentos, frente aos demais empregados, além de trabalhar sob risco de vazamento de gás já constatado em certa ocasião. As Reclamadas afirmam que a Reclamante jamais sofreu perseguição e sempre foi tratada com cordialidade e respeito. A testemunha confirmou as acusações feitas pela autora, descrevendo que: “… presenciou a reclamante ter atrito com a encarregada Sra.. Ana Carina; que presenciou a Sra.. Ana Carina chamando a reclamante de "orelhuda, burra"; que as palavras mencionadas foram direcionadas a reclamante na frente de outros funcionários; que Sra.. Ana Carina referia-se a reclamante com as palavras referidas quando tinha algo atrasado ou acontecia algo…”. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do que dispõem o artigo 186 da Código Civil e 5º, V, da CF/88. A prova testemunhal produzida é suficiente a reconhecer que a Reclamante foi alvo de tratamento ofensivo contra a sua dignidade e honra em razão dos xingamentos provocados pela superiora hierárquica. Saliento que nada restou comprovado a respeito de eventual condição de risco no recinto de trabalho da autora, à luz inclusive das conclusões negativas da perícia técnica a respeito da periculosidade. Assim, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, registro que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Considerou ainda o e.STF constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Sendo assim, por considerar a ofensa de natureza mínima, também levando em conta o grau de culpa, o porte econômico da empregadora, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, entendo justo e razoável fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA Postula a Reclamante a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da 1ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços prestados. As Rés se defendem alegando haver apenas enlace comercial entre ambas. A responsabilidade solidária decorre da lei ou convenção entre as partes, de acordo com o art. 265, do Código Civil. No caso em tela, consoante contratos apensados (Id 2e954f2 – fls. 113 e seguintes), a 1ª ré contratou a 2ª Reclamada por meio de terceirização lícita para prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, por não comporem um grupo econômico e não pactuarem nesse sentido. Lado outro, a realização das atividades nas dependências da 1ª reclamada restou confirmada pelo depoimento da testemunha, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços da Autora ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, a 1ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos. O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Ambas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no art. 879, § 4º, da CLT; arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e art. 61, da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As Reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em 13º salários, aviso prévio e férias gozadas, e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à Reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Quanto aos benefícios fiscais e previdenciários relativos às Reclamadas, a matéria será analisada em sede de liquidação de sentença, quando apresentados os cálculos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese fixada no Tema de IRR nº 21, do TST. Os argumentos lançados pelas Reclamadas não se alinham aos documentos por elas juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. Defiro o benefício à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as Reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da Reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Reclamadas, no percentual de 50% para cada Reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as Reclamadas na pretensão objeto da perícia, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 e da OJ n. 198 da SBDI-1 do c.TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante está amparada no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para o reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, as condutas da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação, pois não se constata serem as partes credores e devedores recíprocos. Será devida a dedução dos valores das parcelas sob os mesmos títulos da condenação, referentes aos mesmos períodos das deferidas nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a 2ª Reclamada, sendo a 1ª Reclamada de forma subsidiária, a pagarem à parte Reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). As Reclamadas ficarão responsáveis por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE ALIMENTACAO LTDA - VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Resolve Alimentacao Ltda e outros

ID: 276827859

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-50.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RESOLVE ALIMENTACAO LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ELIAS DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010765-50.2023.5.03.0152 : MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS : VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b9270 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS, parte qualificada na exordial, com base nos fatos e fundamentos nela constantes, cujo teor integra este relatório, ajuizou Ação Trabalhista em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, partes também qualificadas, na qual apresentou os pedidos descritos na inicial. Deu à causa o valor de R$ 211.653,20, bem como anexou procuração com declaração de hipossuficiência e documentos (fls. 02/137). As Reclamadas, devidamente citadas, compareceram à audiência inicial (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326), em que apresentaram defesas com documentos (1ª Reclamada ao Id. 81c906c – fls. 84/112; 2ª Reclamada ao Id. c24341c – fls. 176/204), nas quais suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Foi deferida a realização de prova pericial, para aferir o labor em condições insalubres e periculosas (Id. 9ecbdb9 – fls. 322/326). A Reclamante manifestou-se sobre a defesa e os documentos (Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349). Apresentado o laudo (Id. f050b00 – fls. 381/404) e os esclarecimentos pelo perito (Id. ee3ac87 – fls. 419/422), as Reclamadas manifestaram discordância (1ª Reclamada ao Id. ca0aff0 – fls. 405/412 e Id. 69265d8 – fls. 423/424); 2ª Reclamada ao Id. 80ef57d – fls. 413/418). Na audiência de instrução, dispensados os depoimentos dos prepostos das Reclamadas, foram colhidos os depoimentos da Reclamante e de uma testemunha. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual (Id. 001f6fd - fls. 444/448). Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Autos conclusos para julgamento. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela parte reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL A parte reclamada sustenta que, em caso de condenação, deve se limitar aos valores indicados no rol dos pedidos. Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, e art. 852-B, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores resultantes da fase de liquidação de sentença não ficarão limitados à descrição do petitório, aplicando-se, à espécie, o entendimento consolidado no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST, e Tese Jurídica Prevalecente nº 16, das Turmas do TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação aos documentos, realizada de forma genérica, sem indicação de vício de conteúdo ou de forma não se presta a desconsiderá-los. No mais, não havendo arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT), o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, em um juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial, foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, poderiam ser por elas responsabilizadas, tornando os integrantes dos polos ativo e passivo partes legítimas a figurarem na relação processual, em consonância com a teoria da asserção. Registro, quanto às alegações das Reclamadas, acerca do contrato de prestação de serviços que envolveu as Reclamadas, tratarem-se de matérias relacionadas ao mérito da demanda e que em nada altera o entendimento atinente à legitimidade, cuja análise se faz em abstrato. Rejeito. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS - VALES ALIMENTAÇÃO A Reclamante, para embasamento dos pedidos iniciais, apresentou o acordo coletivo de Id. 6171c27 – fls. 21/33, o qual foi celebrado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Uberaba e a 1ª Reclamada – Vale do Tijuco Açúcar e Álcool S.A. No entanto, a real empregadora da Reclamante era a 2ª Reclamada – Resolve Alimentação, o que é incontroverso. Nos moldes dos arts. 570 e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empregadora, devendo-se considerar, ainda, a base territorial onde ocorreu a prestação de serviços, de acordo com os princípios da territorialidade e da unicidade sindical, consoante o art. 8º, II, da Constituição Federal. Deste modo, ainda que a 1ª Reclamada tenha se beneficiado do trabalho da Autora, aplicam-se ao contrato de trabalho apenas as normas coletivas que vinculam a 2ª Reclamada, não sendo este o caso do ACT trazido pela Reclamante. Noutra senda, considero aplicáveis as convenções coletivas carreadas ao Id. ed17174 – fls. 259 e seguintes, celebradas pelo Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de Minas Gerais e o Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas de Minas Gerais, tendo em vista, inclusive, a atividade preponderante da 2ª Reclamada descrita na cláusula II do contrato social consolidado da empresa (Id. c37c910 – fls. 73). Em consequência, de plano, julgo improcedente o pleito do item H de fls.12, de pagamento dos vales alimentação previstos na cláusula décima terceira do ACT em questão, por não estar a 2ª Reclamada obrigada a cumprir acordo coletivo por ela não negociado. RESCISÃO INDIRETA A Reclamante formulou pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho com a 2ª Reclamada argumentando estar sofrendo tratamento desrespeitoso por parte da encarregada. A 2ª Reclamada informa, em sua defesa, ter dispensado a Reclamante sem justa causa, com pagamento de todas as verbas rescisórias devidas e o cumprimento das demais obrigações rescisórias. Confirma-se a dispensa da Reclamante, por iniciativa da empregadora, sem justa causa, pelo termo de rescisão de Id. 6cf7401 – fls. 205/206, e o pagamento do valor líquido discriminado no mesmo documento, na forma do comprovante de Id. 1b89f82 – fls. 207. É cediço que a rescisão indireta produz os mesmos efeitos da dispensa imotivada por iniciativa da empregadora. Desta forma, julgo improcedente o pleito declaratório de rescisão indireta. O termo de rescisão discrimina as parcelas rescisórias indicadas nos itens A1 a A3 de fls.11 e a Reclamante, ao impugnar as defesas (Id. Id. 959530b e Id. 5959794 - fls. 335/349), não apontou diferença em relação aos valores quitados, considerando o valor da última remuneração mensal. Ressalto que as diferenças porventura devidas em decorrência das verbas objeto da condenação serão analisadas nos tópicos próprios desta decisão. Não restou comprovado o fornecimento da documentação relativa ao seguro-desemprego e a chave de conectividade para saque do FGTS, tampouco a anotação da data da saída na CTPS da Reclamante. Em consequência, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal, nos termos do § 6º do aludido artigo. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). A Reclamada ficará responsável por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. ACÚMULO E/OU DESVIO DE FUNÇÃO Postula a Reclamante o pagamento de adicional pelo acúmulo ou desvio de função, ao fundamento de que, contratada para a função de cozinheira, também exercia outras atividades – limpeza da cozinha e organização do açougue. As Reclamadas contestaram a pretensão aduzindo que as funções exercidas pela Reclamante encontravam-se no feixe de atribuições para a qual contratada. No seu depoimento pessoal, a Reclamante disse que, além de cozinhar, fazia também a limpeza da cozinha, todos os dias, além da faxina quinzenal, o que acontecia com todas as outras duas cozinheiras. A única testemunha, que também trabalhou como cozinheira juntamente com a Reclamante, confirmou que fazia a limpeza da cozinha, além de preparar os alimentos (Id. 001f6fd – fls. 444/448). A limpeza da cozinha, assim, é função que se insere no feixe de atividades exercidas pela Reclamante como cozinheira, inclusive por ser atribuída a todas as cozinheiras do mesmo turno da Reclamante. Ademais, em relação ao exercício da função, a Reclamante não se desincumbiu de provar, nos termos do art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, fatos constitutivos do seu direito, que autorizem o reconhecimento de que exercia outra função ensejadora do direito ao recebimento cumulativo de salário adicional, eis que o acúmulo de funções ocorre quando o trabalhador, além de desempenhar as tarefas para os quais foi efetivamente contratado, ativa-se, em acréscimo, de forma não eventual e não excepcional, em atribuições estranhas e de maior complexidade ao cargo que ocupa, sem o correspondente acréscimo salarial (novação objetiva do contrato de trabalho). Pressupõe, pois, um desequilíbrio entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas cujo desempenho passa a lhe ser exigido pelo empregador, concomitantemente ao daquelas originariamente ajustadas, seja esse desequilíbrio de ordem quantitativa ou qualitativa, quando comparado às atribuições pactuadas. Nenhuma prova foi produzida de que a limpeza da cozinha ensejasse sobrecarga de trabalho adicional à Reclamante e incompatível com a jornada, salientando que era feita sempre após o término do almoço pelos empregados que utilizavam o refeitório, como a própria Reclamante disse em audiência. Diante do exposto, não procede o pedido, bem como os reflexos pleiteados. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A Reclamante afirma o exercício de labor em condições insalubres por ter de efetuar a limpeza em geral e exposição a altas temperaturas, sem fazer uso dos equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar a ação dos agentes nocivos. As Reclamadas contestam o pedido sustentando que foram fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados para neutralizar a ação dos agentes insalubres. Realizada a prova pericial, foi produzido o laudo de Id. f050b00 – fls. 381/404, com os esclarecimentos de Id. ee3ac87 – fls. 419/422, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “13) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau médio (20%), nas atividades/locais de trabalho da Reclamante, por exposição ao agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, durante todo período contratual.”. Relevante considerar que as conclusões do perito foram extraídas dos relatórios técnicos fornecidos pela 1ª Reclamada e demais informações fornecidas ao perito durante as diligências, haja vista que o local de trabalho da Reclamante foi descaracterizado, conforme informado pelo perito no início do laudo. A 1ª Reclamada impugnou o laudo afirmando que a Reclamante recebeu um par de protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022, com validade de 6 meses (Id. ca0aff0 – fls. 405/412). Todavia, no laudo, acerca do fornecimento de EPIs, o perito salientou (fls. 389): “Ainda, no dia da diligência, o Signatário solicitou da Reclamada, os documentos inerentes à vida útil e periodicidade de troca dos protetores auditivos de acordo com o estabelecido pelo PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 09, item 9.3.5.5.c) e NR 06 –Equipamento de Proteção Individual (itens 6.5 e 6.6.1.f). Em face, que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais não apresenta a vida útil e periodicidade de troca/substituição.” Em seus esclarecimentos, o perito reforçou seu posicionamento, como na resposta ao seguinte quesito (fls. 421): “2) Tendo em vista que a Reclamante recebeu 2 protetores auriculares tipo plug em 24/11/2022 com validade de 06 meses cada, persiste a caracterização da insalubridade por exposição ao agente ruído nos meses de novembro de 2022 a agosto de 2023? RESPOSTA: De acordo com o item 15.4.1 da NR-15, itens 6.3 e 6.6.1 da NR-06 e itens 9.3.5.1 e 9.3.5.5 da NR-09, dentre outros da Portaria 3,214/78, a Reclamada não cumpriu com todas as exigências legais, principalmente quanto normas para estabelecer a adequação, o fornecimento, a manutenção, registro e reposição dos EPIs, durante as suas atividades laborais.”. O contexto dos autos revela que não há comprovação de fornecimento dos protetores auriculares por todo o período laborado pela Reclamante. Por outro lado, o perito não negou o fornecimento do EPI à Reclamante em 24/11/2022, conforme alegado pela 1ª Reclamada, consoante o comprovante de entrega cuja imagem foi colacionada às fls. 406. O boletim técnico do equipamento, fornecido às fls. 409/412, estipula a vida útil aproximada de 6 meses, considerando o uso contínuo em jornada média de 8 horas. Assim, diante das circunstâncias do caso, levando em conta ainda a jornada média praticada pela Reclamante demonstrada pelos controles de jornada (Id. edc707a e seguintes), reconheço que o par de protetores tipo plug entregues à Autora em 24/11/2022, foram hábeis a eliminar os efeitos do excesso de ruído presente no local de trabalho, levando em conta também o nível de 88,5 dB constatado no ato das diligências. Por outro lado, não houve prova do fornecimento de EPIs no período contratual até 23/11/2022. Sendo assim, em que pese o magistrado não se vincular às conclusões contidas no laudo pericial, conforme dispõem os arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho parcialmente, em relação ao período trabalhado até 23/11/2022. É imperioso destacar que se trata de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Diante desse contexto, considero que a Reclamante esteve efetivamente exposta a ruído excessivo no período da admissão até 23/11/2022, tendo sido eliminados os efeitos do agente insalubre a partir de 24/11/2022 até a dispensa. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%. Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A emissão do PPP é corolário lógico da identificação de labor em ambiente insalubre, independente de pedido expresso, constituindo obrigação legal da empregadora a confecção desse documento, fundamental para fins previdenciários. Essa medida importa em economia processual, evitando uma demanda futura apenas para a emissão do PPP. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – FERIADOS - INTERVALO Ao fundamento de que laborava das 07h30min às 16h50min, com intervalo para refeição e descanso de apenas 15/20 minutos, inclusive feriados, postula a Reclamante o pagamento das horas extras e/ou eventuais diferenças. A 2ª Reclamada, defendendo-se, impugna a jornada declinada na inicial e afirma que a jornada de trabalho efetivamente laborada pela Reclamante encontra-se regularmente anotada nos cartões de ponto, sendo que o intervalo intrajornada sempre foi de 1 hora diária, os domingos e feriados trabalhados foram compensados e as horas em excesso foram compensadas ou quitadas. Apresentados os controles de ponto de Id. edc707a – fls. 220 e seguintes, por aplicação da Súmula 338 do c.TST, incumbia à Reclamante produzir prova da realização de jornada distinta das que se encontram registradas nos referidos documentos. No seu depoimento em audiência, a Reclamante relatou: “… que saia de casa às 05:40, chegava às 07:30 e saia da empresa 15:40, chegando em casa novamente às 17:40/18:00 horas; que havia ponto manual, escrito e após 01 ano o ponto passou a ser digital; que batiam ponto 07:00 horas; que apenas batiam ponto na entrada e saída; que tinham intervalo de 01 hora, mas não registravam ponto no intervalo; que não fazia nenhuma hora de intervalo; que quando o ponto era manual, assinavam na entrada e eram orientados a assinar o ponto do intervalo; que os registros feitos em folha eram correspondentes a jornada trabalhada… fazia intervalo para almoço em 15 minutos...”. A testemunha ouvida disse: “... que a jornada de trabalho era 5x1, entrando 07:30 e saindo às 15:30; que tinha registro de ponto na entrada e saída, apenas; que o ponto era biométrico; que não havia outro momento que batiam o pinto além da entrada e saída; que não existia horário de almoço, apenas comiam e voltavam a trabalhar; que faziam 30 minutos de almoço e não era registrado de forma alguma; que nem sempre o registro de ponto correspondia a jornada; que já aconteceu de saírem depois do horário de jornada; que saiam depois do horário nos dias de faxina que aconteciam de 15 em 15 dias…”. A Reclamante, na causa de pedir ou em seu depoimento, sequer fez menção às faxinas quinzenais ou a qualquer fato que motivasse a anotação incorreta dos registros de ponto. Inclusive, os horários mencionados no depoimento da Reclamante são compatíveis com as anotações de ponto. Em relação aos horários de intervalo intrajornada, a testemunha reconheceu que paravam por cerca de 30 minutos todos os dias, comprovando-se assim estarem incorretos os horários intervalares descritos nos controles de ponto, os quais correspondiam a 1 hora diária. Assim, reputam-se parcialmente válidos os controles de jornada acostados, considerando como verídicos estritamente os horários de entrada e de saída registrados e que a Reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. As convenções coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho permitiam a compensação das horas extras mediante banco de horas, tal como disposto, por exemplo, na cláusula vigésima oitava da CCT 2021 (Id. ed17174 – fls. 268). Ante o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras não tem o condão de anular as disposições acerca do banco de horas ou invalidar a compensação por este sistema. Considerando a fruição do intervalo intrajornada em tempo inferior ao registrado nos controles de ponto, evidente que a apuração das horas extras laboradas pela Reclamante deu-se de forma incorreta, já que foi desprezado o tempo de trabalho efetivamente prestado durante parte do intervalo diário não usufruído. Em consequência, defiro as diferenças das horas extras laboradas pela Reclamante, considerando-se como extraordinárias as horas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT. No que respeita aos feriados, ao impugnar as defesas, a Reclamante não apontou qualquer feriado trabalhado que não tivesse sido compensado com folga em outro dia dentro da mesma semana. É improcedente o pedido de pagamento em dobro dos feriados trabalhados. HORAS “IN ITINERE” A Reclamante pleiteia o pagamento de horas extras itinerantes alegando que despendia 1h30min no percurso de ida e igual tempo na volta entre sua residência e as frentes de trabalho para a 2ª Reclamada. A Reclamante foi admitida em 29/11/2021, ou seja, após a entrada em vigência da Lei 13. 467/2017 que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que passou a dispor que: “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador”. Não há que se falar, portanto, em reconhecimento de horas “in itinere”, após a reforma trabalhista. Não procede, portanto, o pedido em tela. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A parte autora sustenta na exordial que foram descontados indevidamente valores relativos a contribuições confederativas e pleiteia a restituição. Analisando os comprovantes de pagamento de Id. 7d98d4c – fls. 240 e seguintes, verifico não ter sido efetuado qualquer desconto de contribuição confederativa, e a Reclamante não indicou qualquer valor ao impugnar as defesas. Não procede o pedido. DANOS MORAIS Alega a Reclamante que sofria tratamento muito rígido e humilhante por parte da encarregada, sra. Ana Carina, que se dirigia aos gritos e com xingamentos, frente aos demais empregados, além de trabalhar sob risco de vazamento de gás já constatado em certa ocasião. As Reclamadas afirmam que a Reclamante jamais sofreu perseguição e sempre foi tratada com cordialidade e respeito. A testemunha confirmou as acusações feitas pela autora, descrevendo que: “… presenciou a reclamante ter atrito com a encarregada Sra.. Ana Carina; que presenciou a Sra.. Ana Carina chamando a reclamante de "orelhuda, burra"; que as palavras mencionadas foram direcionadas a reclamante na frente de outros funcionários; que Sra.. Ana Carina referia-se a reclamante com as palavras referidas quando tinha algo atrasado ou acontecia algo…”. Comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, nos termos do que dispõem o artigo 186 da Código Civil e 5º, V, da CF/88. A prova testemunhal produzida é suficiente a reconhecer que a Reclamante foi alvo de tratamento ofensivo contra a sua dignidade e honra em razão dos xingamentos provocados pela superiora hierárquica. Saliento que nada restou comprovado a respeito de eventual condição de risco no recinto de trabalho da autora, à luz inclusive das conclusões negativas da perícia técnica a respeito da periculosidade. Assim, presentes os requisitos para a responsabilidade civil, é devida a indenização pelos danos morais sofridos. Quanto ao valor, registro que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Considerou ainda o e.STF constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Sendo assim, por considerar a ofensa de natureza mínima, também levando em conta o grau de culpa, o porte econômico da empregadora, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, entendo justo e razoável fixar a indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). RESPONSABILIDADE DA 1ª RECLAMADA Postula a Reclamante a responsabilidade solidária e/ou subsidiária da 1ª reclamada por ter sido a tomadora dos serviços prestados. As Rés se defendem alegando haver apenas enlace comercial entre ambas. A responsabilidade solidária decorre da lei ou convenção entre as partes, de acordo com o art. 265, do Código Civil. No caso em tela, consoante contratos apensados (Id 2e954f2 – fls. 113 e seguintes), a 1ª ré contratou a 2ª Reclamada por meio de terceirização lícita para prestação de serviços, não havendo que se falar em responsabilidade solidária, por não comporem um grupo econômico e não pactuarem nesse sentido. Lado outro, a realização das atividades nas dependências da 1ª reclamada restou confirmada pelo depoimento da testemunha, sobressaindo inegável a posição jurídica de beneficiária direta dos serviços da Autora ao longo de todo o contrato de trabalho, e, nesse sentido, é responsável pelas verbas laborais decorrentes do contrato firmado em seu favor. Na medida em que a tomadora dos serviços se utiliza da força de trabalho para o desenvolvimento de suas atividades, responde pela higidez das verbas trabalhistas resultantes da relação pactuada. Isso se dá pela responsabilidade por fato de terceiro, a qual tem duas vertentes: culpa “in eligendo”, aquela que se caracteriza na má escolha do preposto; e a culpa “in vigilando”, quando decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, por cujo ato ilícito o responsável deve pagar. Diante do exposto, tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do Tema de Repercussão Geral n° 725, a 1ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos. O tomador se responsabiliza por todos os créditos reconhecidos em sentença, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador. Salienta-se que o mero inadimplemento das obrigações pela responsável principal basta ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não sendo cabível a utilização de benefício de ordem ou de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se volte em face dos demais componentes do polo passivo da ação. Nesse sentido, a OJ nº 18 das Turmas deste Regional: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” Ambas as reclamadas respondem pelos honorários sucumbenciais. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, conforme prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no art. 879, § 4º, da CLT; arts. 35 e 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e art. 61, da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As Reclamadas deverão providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam, adicional de insalubridade, horas extras e reflexos em 13º salários, aviso prévio e férias gozadas, e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber à Reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os arts. 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, e Súmula 368, do C. TST. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. Quanto aos benefícios fiscais e previdenciários relativos às Reclamadas, a matéria será analisada em sede de liquidação de sentença, quando apresentados os cálculos. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese fixada no Tema de IRR nº 21, do TST. Os argumentos lançados pelas Reclamadas não se alinham aos documentos por elas juntados ao processo, de modo a comprovar a situação de suficiência econômica da parte adversa para arcar com as custas e honorários, impostos pelo exercício do direito de ação. Defiro o benefício à autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, as Reclamadas deverão pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da Reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) das Reclamadas, no percentual de 50% para cada Reclamada, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbentes as Reclamadas na pretensão objeto da perícia, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 e da OJ n. 198 da SBDI-1 do c.TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A Reclamante está amparada no direito amplo de ação, conferido pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, para requerer o que entende lhe ser devido em juízo, arcando com os ônus previstos na legislação nas hipóteses em que não tenha a sua pretensão acolhida. A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para o reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, as condutas da reclamante não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no artigo 793-B, da CLT, motivo pelo qual improcede o pleito de litigância de má-fé, não podendo presumi-la pela simples sucumbência. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não há compensação, pois não se constata serem as partes credores e devedores recíprocos. Será devida a dedução dos valores das parcelas sob os mesmos títulos da condenação, referentes aos mesmos períodos das deferidas nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS em desfavor de VALE DO TIJUCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A e RESOLVE ALIMENTAÇÃO LTDA, DECIDO: Rejeitar as preliminares; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a 2ª Reclamada, sendo a 1ª Reclamada de forma subsidiária, a pagarem à parte Reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário-base mensal; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período da admissão até 23/11/2022, sobre o salário mínimo vigente à época de prestação de serviços, de acordo com a Súmula Vinculante nº 04, do STF, e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região, com reflexos em 13º salários, férias com o terço constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de horas extras superiores à 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, conforme o critério mais favorável à Autora, com base nos horários de entrada e de saída registrados nos controles de ponto, nos respectivos dias anotados, e o intervalo intrajornada efetivo de 30 minutos diários, com acréscimo do adicional normativo de horas extras, observado o mínimo de 50%, e reflexos em RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. d) indenização correspondente a 30 minutos diários, com adicional de 50%, sem reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada; e) indenização por danos morais, no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Condeno ainda a 2ª reclamada a fornecer PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à Reclamante, preenchendo-o com as informações apresentadas pelo expert, considerando ainda o fornecimento dos protetores auriculares descritos no documento de Id. ca0aff0 – fls. 409/412 a partir de 24/11/2022, no prazo de 10 (dez) dias, depois de intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível à autora, que se fixa com amparo nos arts. 536 e 537, do Código de Processo Civil. A 2ª reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 dias após intimação específica, a ser expedida a partir do trânsito em julgado, a realização das anotações contratuais da reclamante: término contratual em 09/08/2023, já considerando nesta data a projeção do aviso prévio, tendo como último dia de prestação de serviços 06/08/2023, as quais deverão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao e-Social, hipótese em que não há que falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no sistema e-Social, conforme OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/10/2023 – TRT 3ª Região. Não cumprida a determinação, aplica-se o disposto no § 1º do art. 39 da CLT, com a expedição de ofício à autoridade administrativa competente para a aplicação da respectiva multa, bem como a expedição de ofícios à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, com cópia da presente decisão, para inclusão dos dados no CAGED e CNIS. A 2ª reclamada deverá entregar a chave de conectividade, no mesmo prazo, após intimada, para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada e multa de 40%, bem como as guias CD/SD. Caso não se proceda à entrega das guias ou caso a parte autora não consiga receber o seguro-desemprego por culpa exclusiva da ré, deverá ser indenizada do valor equivalente (Súmula 389, II, TST). As Reclamadas ficarão responsáveis por todos os depósitos de FGTS eventualmente ausentes na conta vinculada da Reclamante, inclusive a multa de 40%. Em liquidação, serão observados os seguintes parâmetros para a apuração das horas extras: base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; evolução salarial; divisor 220. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. Deverão ser excluídos os períodos em que a autora comprovadamente gozou férias, licenças ou outros afastamentos; dedução de eventual pagamento a igual título e compensação de acordo com os critérios do banco de horas previstos nas convenções coletivas, observando-se a OJ SBDI-1 nº 415. Por fim, descabe a observância da Súmula 85, inciso IV, do c.TST, uma vez que não foi decretada a nulidade do banco de horas, sendo devido o pagamento apenas das horas extras não compensadas nas condições previstas. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à Reclamante o benefício da Justiça Gratuita. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, por cálculos, autorizados os descontos legais cabíveis, observando, quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito. UBERABA/MG, 21 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA ROSALINO DOS SANTOS

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Anderson Pereira De Castro e outros x Alencar Cesar Girio Milani e outros

ID: 261746944

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010360-81.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RODRIGO MONTEIRO JACOB WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALENCAR CESAR GIRIO MILANI INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA TULIO HAIKAL ARAGAO

Notificação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

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WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b7ac6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TULIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, afirmando, em síntese, que: foi contratado em 1º/9/2023 para exercer a função de zelador, com jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h; durante o pacto laboral, não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual; em 7/10/2023, sofreu grave acidente de trabalho ao operar uma lixadeira sem proteção, resultando em fratura exposta no pé direito, o que o levou ao afastamento por licença previdenciária até 21/1/2024; ao retornar ao trabalho, teve sua jornada alterada para o período noturno, sem o pagamento do adicional noturno e sem a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos; passou a apresentar limitações funcionais e fortes dores; não recebeu os salários de março e de abril de 2024, tampouco as verbas rescisórias ou os depósitos do fundo de garantia de diversos meses; diante da situação insustentável, pediu dispensa em 30/4/2024, sendo devida a conversão em rescisão indireta, em razão da falta grave dos empregadores; faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, bem como à estabilidade acidentária e sua correspondente indenização substitutiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.173,15. Juntou documentos. O segundo reclamado apresentou defesa (Id 3b6f948), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua improcedência. Asseverou, em síntese, que jamais foi sócio do primeiro reclamado ou empregador do autor, tendo apenas prestado serviços pontuais de construção para a empresa, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; nunca houve relação de emprego entre as partes, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos alegados; ainda que fosse reconhecido algum vínculo, o pedido de demissão inviabilizaria a rescisão indireta pleiteada; não possui responsabilidade pelo acidente de trabalho narrado, tampouco deve arcar com verbas rescisórias, adicionais, indenizações ou estabilidade acidentária. Ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, requereu o reclamante a aplicação de revelia e confissão ficta (Id 7a469a8). Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 6884644). Foram realizadas perícias, conforme o laudo técnico pericial (Id a798471) e o laudo médico pericial (Id c107af3). Na audiência objeto da ata de Id bf9d1d1, ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação em face do segundo reclamado; prejudicadas em face do primeiro e do terceiro reclamados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Revelia. Ausência injustificada O réu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO foi citado (Id 5d81fa7, página 163) e apresentou contestação (Id 3b6f948, páginas 124-129). Ademais, compareceu às audiências. Por outro lado, os réus INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA e ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, que é sócio-administrador do primeiro, também foram citados (certidão Id beaa32e, página 296), porém, não apresentaram defesa, tampouco compareceram às solenidades. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto a revelia, aplicando-lhes a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os tópicos sobre os quais houve impugnação específica do corréu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, mitigando os efeitos da revelia (artigo 345, I, CPC). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTS O reclamante sustenta que, ao longo do pacto laboral, o primeiro reclamado não realizou o pagamento, a tempo e modo, dos salários, tampouco recolheu adequadamente os valores devidos ao fundo de garantia. Por tal razão, ao juntar extratos de recolhimento ao fundo de garantia do autor, este postulou a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. O segundo reclamado, por sua vez, defende-se. Primeiramente, repisa ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto aduz nunca ter sido sócio do primeiro réu. Após, menciona que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão oblíqua, ao passo que não teria o trabalhador buscado a aludida modalidade de rescisão em momento oportuno. De plano, assinalo que o segundo reclamado não trouxe ao feito qualquer prova documental que demonstre os recolhimentos de forma correta ao fundo de garantia, embora o ônus lhe recaísse (Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, o autor juntou aos autos os extratos, que demonstram depósitos realizados com atraso (Id a531cd5, páginas 26-27) ou sequer depositados. Logo, ainda que mitigados os efeitos da revelia decretada, não há no feito qualquer indicativo a afastar a tese autoral, relativamente à irregularidade nos depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou o não recolhimento do FGTS, como determina o artigo 15, "caput", da Lei n. 8.036, de 1990, configura descumprimento de obrigação contratual, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o TST, ilustrativamente 1ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O art. 483, alínea d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10011459820175020066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). De mais a mais, "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (tese de uniformização da jurisprudência, RRAg-100063-90.2024.5.02.0032, TST) (Grifou-se). Por fim, quanto ao pagamento dos salários, por se tratar de fato obstativo do direito do autor, é ônus da parte ré a comprovação da quitação da verbas (artigo 818, II, CLT). À míngua, reputo que de fato houve atrasos reiterados ou ausência dos pagamentos. O mesmo se dá quanto às verbas rescisórias. Nada obstante tais irregularidades, o reclamante admitiu, em depoimento (Id bf9d1d1), que "prestou serviços até o mês de abril (15 ou 16 de abril de 2024)", e que "saiu do trabalho porque foi passado para o período noturno, não gostou do horário e 'pediu conta'". Desse modo, não há como se afastar a livre vontade manifestada pelo trabalhador, ato jurídico perfeito e acabado, em relação ao qual não foi demonstrado vício de consentimento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de conversão da demissão em decretação de rescisão indireta. Considerando o depoimento do reclamante, fixo o dia 15/4/2024 como o último dia de trabalho da parte autora (depoimento pessoal, Id bf9d1d1, página 370). Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias. Pedido de demissão Considerada a demissão do empregado, condeno a parte ré (primeiro reclamado) nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Reconhecida a validade da demissão do reclamante, são indevidas as parcelas de aviso prévio indenizado, suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de TRCT no código SJ2 e guias CD/SD, pedidos julgados improcedentes. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima. Multa do artigo 467 da CLT Considerando que o segundo reclamado contestou os pedidos deduzidos na inicial, não há falar em verbas incontroversas. Assim, é indevida a multa em epígrafe. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas, condeno o primeiro reclamado a pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes radiação não ionizante e agentes químicos, ao longo do contrato de trabalho, em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 7 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id a798471, página 351). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, observa-se que a exposição se dera por quatro meses, conforme conclusão pericial e resposta ao quesito n. 6. Deste modo, julgo parcialmente procedente pedido e condeno o primeiro reclamado a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia. Horas extraordinárias O reclamante narrou que, entre 3/9/2023 e 7/10/2023, laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das 7h às 12h horas, com uma hora de intervalo. Não há impugnação específica quanto às horas extraordinárias, sequer menção quanto à quantidade inferior a vinte trabalhadores no quadro de empregados do primeiro réu. Soma-se, pois, ao ônus processual da parte ré (artigo 74, § 2º, CLT c/c artigo 818, II, CLT e artigo 373, II, CPC) a revelia do primeiro e do terceiro réus, além da ausência de impugnação específica do segundo. Fixo, pois, a jornada de trabalho do reclamante como sendo aquela descrita à exordial, no período que antecede ao acidente do trabalho, ocorrido em 7/10/2024: das sete horas às dezessete, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das sete às doze horas, sempre com uma hora de intervalo. Portanto, acolho o pedido e condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada Aduziu o autor que, após seu retorno ao trabalho, em 22/1/2024, quando teve alta previdenciária, em 21/1/2024, sua jornada de trabalho se iniciava às 18h, encerrando-se às 23h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 7h às 12h. Nesse período, alega que não lhe foi assegurado o direito ao gozo de quinze minutos de intervalo, embora sua jornada superasse, em todos esses dias, quatro horas de labor. À míngua do controle de jornadas, bem como de impugnação específica do único réu contestante, de acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Adicional noturno Uma vez fixada jornada de trabalho, no período pós alta previdenciária, das 18h às 23h30 (de segunda a sexta-feira), ausente comprovação do pagamento do respectivo adicional, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo procedente o pedido. Diante disso, condeno o primeiro réu a pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Descansos semanais Não houve impugnação quanto ao não pagamento dos descansos semanais remunerados, o que atrai a incidência, quanto aos réus que não compareceram aos autos, embora citados, do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, quanto ao réu contestante, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Diante disso, por não se tratar de fato sob o qual pende controvérsia, julgo procedente o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento dos descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade. Indenização substitutiva Em 7/10/2023, segundo relata, o reclamante sofreu acidente de trabalho, daí resultando graves sequelas e limitação funcional. O evento danoso culminou em uma fratura exposta no seu pé direito, porquanto atingido por um objeto cortante, ausente equipamentos de proteção individual. Ademais, houve redução da sua capacidade laborativa, o que obriga os reclamados ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou que, de fato, o reclamante foi vítima de uma fratura exposta, havendo notícia do ocorrido na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Diante disso, o "expert" salientou que "Há, portanto, nexo causal entre seu trabalho e as lesões em seu hálux. Foi emitida CAT e não foram trazidos documentos capazes de afastar a presunção de ocorrência de acidente de trabalho erigida pela confecção da CAT, tendo a reclamada apenas revolvido a questão da culpa" (laudo, Id c107af3, página 354). Verificou-se, de mais a mais, que houve incapacidade em decorrência do evento, o que acarretou, inclusive, o afastamento do autor de suas atividades, não subsistindo, porém, incapacidade laboral atualmente. Há, por fim, a teor do laudo, disfunção corporal de dois por cento. Ademais, questionado, o perito esclareceu que o acidente causou sequelas permanentes ao autor (quesito número cinco). Considerando-se a gravidade, a extensão e a repercussão das faltas, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente em que se deu a prática dos atos ilícitos, os incômodos psicológicos experimentados pela parte autora, os caracteres retributivos e repressores da sanção, enfim, todos aspectos que norteiam o ressarcimento de dano moral (artigo 235-G, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano material, por sua vez, decorre tanto do que o lesado perdeu efetivamente e o que deixou de ganhar, tratando-se de lucros emergentes e cessantes, respectivamente (artigo 402, CC). O lucro emergente demanda análise documental, como de notas fiscais e demais documentos de pagamento de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários, apurando-o de maneira concreta e objetiva. Já o lucro cessante, aquele que suplanta os ganhos futuros decorrentes da privação verificada, demanda ainda uma análise do que razoavelmente se deixou ou se deixará de integrar ao plexo econômico-financeiro da parte. Quanto ao dano material - lucros cessantes -, objeto do pedido, o "expert" concluiu pela perda da capacidade laboral consistente em um total de dois por cento (vide laudo acima mencionado). Procede a pretensão, pois, parcialmente. A par da conclusão pericial médica, com base nos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil, deverá a parte reclamada pagar-lhe uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de trinta por cento, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Importa salientar que a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e, como finalidade, o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Por esse motivo, não é impeditivo do direito à pensão o fato de o empregado estar em gozo de benefício previdenciário, ou ter voltado ao labor em atividade compatível com a sua condição, visto que a reparação civil se relaciona com a impossibilidade do obreiro exercer plenamente seu ofício ou profissão pela redução de sua capacidade laborativa, conforme o disposto no artigo 950, do Código Civil Brasileiro. A natureza jurídica do pensionamento deferido é indenizatória. Outrossim, narrou o autor que, quando de sua saída, estava em período de gozo de estabilidade acidentária. No ponto, porém, tenho que não há salvaguarda ao autor quanto ao pleito, já que a extinção do pacto se deu a pedido. O pedido de demissão implica renúncia ao direito à estabilidade, ressalvado o caso de empregada gestante sem a assistência sindical. Veja-se que sequer há pedido de reintegração ao emprego. É improcedente a pretensão, portanto. Responsabilidade trabalhista. Sócios O autor sustenta que fora contratado pelo segundo reclamado, para prestar serviços ao primeiro réu, cujo terceiro reclamado figura como sócio-administrador. O segundo réu, por sua vez, o único a comparecer aos autos, manifestou-se e requereu a improcedência do pedido, se superada a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Consta, do feito, certidão (Id 06b2fd1, página 374) que indica que o sócio-administrador do primeiro réu (INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA) é o terceiro reclamado (ALENCAR CESAR GIRIO MILANI). O cadastro de pessoa jurídica, colacionado aos autos pelo reclamante, indicia que o segundo reclamado compôs o quadro societário do primeiro réu, ainda que informalmente, com data da situação cadastral de 31/8/2020 (Id 50d4bdc, página 25). Não obstante, posteriormente, tenha havido alterações societárias narradas pelo próprio reclamante (petição, Id 2745f86, página 146), a prova oral indica que o segundo réu personificava o poder de gestão e de mando. Vejamos a oitiva da testemunha do reclamante: "o depoente foi contratado pelo segundo reclamado (Túlio); pelo que sabe o depoente, o segundo reclamado era responsável pela admissão e contratação; o depoente recebia pagamentos e ordens do segundo reclamado; tudo o que o depoente tinha que fazer pedia ao segundo reclamado; o segundo reclamado se apresentava como o dono da empresa; (...) o depoente sempre via o reclamante no trabalho; quando o depoente prestou serviços na primeira reclamada, recebia ordens do segundo reclamado; o segundo reclamado mandava fazer faxina, mandava “destruir” o muro" (ata, Id bf9d1d1, página 371). Vê-se, pois, que ainda que de maneira não formalizada, o segundo reclamado há muito compõe verdadeira sociedade de fato com o terceiro réu, e, mesmo antes deste, já se apresentava como sócio do primeiro reclamado, independentemente das alterações societárias perante a Junta Comercial que ocorreram no período. O reclamado TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, ademais, limitou-se, em sua contestação, a sustentar ser ilegítimo e não ter composto o quadro societário, mas não indicou a natureza da sua relação com os demais reclamados. Já o réu ALENCAR, que, citado, não veio aos autos, é, sem ponto controvertido, sócio-administrador, inclusive a teor da certidão acima referida. O segundo réu, assinalo por fim, sequer se beneficia da subsidiariedade dada ao sócio retirante em relação aos demais sócios, porquanto seus poderes não se limitaram de forma temporal que lhe qualificasse como "ex-sócio", tampouco há registro da sua condição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que lhe atribuiu a qualidade de sócio de fato. Este é, pois, em relação ao terceiro reclamado e sócio-administrador, solidariamente responsável e, quanto à empresa, principal devedora, subsidiariamente responsável, atribuindo-se idêntico tratamento aos sócios. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (TÚLIO) e do terceiro réu (ALENCAR). Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas e deduzidas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor dos reclamados, tampouco pagamentos a mesmo título das verbas deferidas realizados pelos réus ao autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores do segundo réu, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia médica (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010360-81.2024.5.03.0086, proposto por WASHINGTON LUIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TÚLIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo segundo réu; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno o primeiro ré ao cumprimento das seguintes obrigações, e o segundo e terceiro reclamados subsidiariamente: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (8) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); (9) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia; (10) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (11) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (12) pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; (13) pagar os descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (14) pagar indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (15) pagar uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de 30%, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Natureza indenizatória. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima, devidas pelos devedores subsidiários no caso de não pagamento pela devedora principal. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.100,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intime-se a União, dando-lhe ciência desta decisão que reconhece a conduta culposa do empregador, conforme artigo 120 da Lei n. 8.213, de 1991, e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A intimação deverá se dar com a retificação da autuação, para incluir a parte "REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)", CNPJ 00.394.528/0001-92, no polo passivo, como terceira interessada. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

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