Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010169-56.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 52 de 65

Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

ID: 336721084

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-65.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac08e6 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante indicou o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH como 2º reclamado e tomador de serviços. No entanto, habilitou-se aos autos e apresentou defesa o IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, que, apesar de arguir ilegitimidade passiva, admite que contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços, conforme fl. 126 do PDF. Em pesquisa ao site da Uni-BH através do sítio https://landing.unibh.br/cursos-de-faculdade/?utm_source=perfmax&utm_medium=cpc&utm_campaign=UNIBH|GRAD|TODOS|FDE-252|02|11|01|08|&utm_term=cpc&utm_content=FDE-252&gad_source=1&gad_campaignid=21756048665&gbraid=0AAAAADzkPxIyiUX31vKMKYHX_647u-AHi&gclid=Cj0KCQjws4fEBhD-ARIsACC3d29dROQqycgKAYrNRPC4cZMNfYw2Z2f3lcNGUJSRzXEHNgplZmQQ2xEaAo1JEALw_wcB&gclsrc=aw.ds, acesso em 24/07/2025, às 17:00 horas, (princípio da conexão) verifico que a empresa citada na petição inicial, Uni-BH, possui o mesmo endereço e CNPJ que o IEDUC, que apresentou defesa aos autos: situada na Avenida Professor Mário Werneck, 1685 - Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.455-610. CNPJ: 08.446.503/0018-45. Portanto, inegável tratar-se do mesmo reclamado. Assim, retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para trabalhar das 13:40h às 22:00h, de segunda à sexta-feira, com 01:00h de intervalo, e, aos sábados, das 07:40 às 16:00, com 01:00h de intervalo, com folga aos domingos, sempre precisou estender sua jornada em média 00:30 minutos por dia. Requereu, com efeito, o pagamento das horas extras habituais e os respectivos reflexos, sob alegação de que estas não eram compensadas e/ou pagas. Postula, ainda, a invalidação do acordo de compensação. A reclamada rechaça as pretensões autorais e pugna pela improcedência dos pedidos em tela. Examino. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Desincumbindo-se do ônus que lhe era atribuído, a reclamada colacionou aos autos os espelhos de às fls. 214-222 do PDF, os quais apresentam marcações de horários de entrada e saída, intervalo intrajornada, etc, documentos que possuem uma boa variedade dos horários consignados. Não foram produzidas nos autos provas capazes de afastar a credibilidade dos cartões de ponto. A autora não cuidou de providenciar sequer prova oral acerca das suas alegações. Não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar irregularidade nos registros, acolho os cartões de ponto colacionados como válidos elementos de prova da real jornada laborada (na ausência de qualquer cartão de ponto, prevalecerá a média dos horários apurados nos demais cartões). Noutro giro, no entanto, o art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter protetivo, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante durante a contratualidade. No entanto, o citado licenciamento não foi comprovado pela parte reclamada e as normas coletivas autorizam a dispensa de licença prévia de autoridade competente apenas nas jornadas 12x36, conforme fl. 238 do PDF, o que, inclusive, está em consonância com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Dessa forma, inexistindo nos autos norma coletiva/instrumento normativo da categoria autorizando a extrapolação da jornada em atividade insalubre (que prevaleceria, ou seja a prevalência do negociado sobre o legislado) ou autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada, pelo que o declaro inválido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e a nulidade do banco de horas, julgo procedente o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). improcedem os reflexos na indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando que a autora é demissionária. Para apuração das horas extras acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a frequência como posta nos registros de ponto; o divisor é 220; o adicional convencional (em sua ausência, o legal); a evolução salarial da reclamante e os termos Súmula 264 do TST, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que a reclamada não lhe entregava os cartões de ponto e os contracheques, bem como não lhe forneceu EPI adequados, apesar de exercer labor em ambientes insalubres. Aduz que os atos da ré configuram enquadramento da hipótese do art. 483, alínea “d”, da CLT, pelo que requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há descumprimento contratual que ampare a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Ao exame. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. Conforme jurisprudência majoritária desta Especializada, é ônus da parte autora a prova dos atos faltosos de natureza grave, que considera constitutivos do direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ressalta-se que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que se deve comprovar não só um ato faltoso, mas que essa falta tenha gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta. No caso, quanto à entrega de cartões de ponto e dos contracheques, a despeito da inexistência de prova hábil do não fornecimento, tal situação, por si só, não é motivo apto a amparar a pretendida rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Noutra senda, a reclamada apresentou ficha de entrega de EPI, à fl. 213, devidamente assinada pela reclamante, não tendo a obreira informado quais EPI’s não lhe foram fornecidos. Portanto, não vindo aos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de que a ré cometeu qualquer das faltas inseridas no artigo 483, da CLT, não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão, que fixo como sendo 21/05/2025, data informada na peça de ingresso. Por conseguinte, reconhecendo que a reclamante é demissionária, fica a parte reclamada condenada ao pagamento dos seguintes valores referente ao período efetivo de prestação de serviços: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. Indeferem-se os pedidos de aviso prévio e pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, em face da rescisão contratual por iniciativa do empregado. De igual modo, é indevida a liberação do FGTS por todo o pacto laboral por determinação judicial, nesse particular, e concessão do benefício do seguro-desemprego, não havendo que se falar em entrega de guias CD/SD, TRCT-SJ02 e chave de conectividade social. Afastado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecido pelo Juízo que a autora pediu demissão, não há amparo legal a autorizar o desconto do aviso prévio do empregado das demais parcelas rescisórias. Na verdade, o aviso prévio somente se presta a notificar previamente o empregador/empregado da intenção daquele de resilir o contrato. É certo que, nos termos do art. 487, temos que: §1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. §2° "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como se percebe, a expressão contida no primeiro e no segundo parágrafos retro transcritos diz respeito a “salários correspondentes”. Portanto, inexistindo labor, não é devido o salário pelo período. Temos que não há como imputar ao empregado o pagamento por um trabalho que deixou de prestar. Observe que, se o empregado “paga” o seu aviso prévio, estará arcando com o salário do próximo empregado, o que nada mais é do que transferir ao antigo empregado os ônus do empreendimento. Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Alternativamente, poderá a reclamada proceder ao registro por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Improcede o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas deferidas nos autos. Igualmente, indefiro o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, haja vista que não reconhecida a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais, sustentando, em síntese que (fl. 11 do PDF): “... as Reclamadas não lhe forneciam os controles de frequências e nem os holerites e também exerceu atividades em ambiente insalubre, com limpeza de banheiros de grande circulação, sem fornecimento de EPIs adequados, estando permanentemente exposta a agentes biológicos e químicos, com risco à saúde e à integridade física”. Cumpre destacar que o mero descumprimento de obrigações oriundas do contrato de trabalho não é suficiente para ensejar a violação a direitos inerentes à personalidade e gerar direito à reparação civil, de forma que não configura ofensa à honra subjetiva do trabalhador, passível de reparação pecuniária, notadamente quando aplicáveis as penalidades já previstas em lei e reparado o prejuízo material, o que já foi objeto de discussão nos tópicos superiores. Demais disso, as eventuais faltas praticadas no curso do contrato de emprego possuem penalidades específicas, previamente estipuladas pela legislação. Ressalto que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta e cabal, o que não restou evidenciado pela autora. Por tais fundamentos, à mingua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela não prospera. Improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante afirma que sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, tomadora de serviços. A 2ª reclamada admite que contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza, tratamento de piso e serviços de copa, conforme fl. 126, apesar não ter apresentado o respectivo contrato aos autos. Dessa forma, a tomadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos, que possuem natureza alimentar e porque foi beneficiada com o labor da reclamante. Nessa medida, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre eles, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, a qual está em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República, sobretudo o da valorização do trabalho humano. Por essas razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença (inclusive eventuais multas, indenizações substitutivas e contribuições previdenciárias e fiscais). As questões suscitadas a respeito de eventual benefício de ordem para a satisfação dos créditos deferidos são pertinentes à fase de execução, quando serão dirimidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. Com relação ao deferimento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, embora julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, diante do reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante, esclareço às partes, desde já, que a procedência parcial decorre da condenação da reclamada ao pagamento e/ou comprovação das verbas devidas/deferidas, ainda que improcedente o pedido de rescisão indireta. Eventual discordância com o provimento jurisdicional deve se valer do recurso apropriado e reparar-lhe o inconformismo, pois os embargos de declaração carecem de tal alcance. Nesse sentido, a seguinte decisão desse Regional: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. se foi feito pedido expresso a respeito da rescisão indireta, implicitamente também se deve considerar existente o pleito de pedido de demissão da reclamante. Assim, reconhecida a ruptura contratual por iniciativa da obreira, a ré deve pagar as verbas rescisórias reconhecidas na origem, tornando-se parcialmente sucumbente no objeto da presente ação, devendo, por esse motivo, arcar com o pagamento das custas processuais a que foi condenada. TRT da 3.ª Região; PJe: 0011458-37.2016.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 30/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1246; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). A manifestação encerra pretensão de reforma de entendimento adotado, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, ficando advertidas as partes, desde já. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAM MATOS CARVALHO em face de ELOFORT SERVICOS LTDA e de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. e) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM MATOS CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

ID: 336721099

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010510-65.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MATOS CARVALHO

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH ELOFORT SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANIA LIMA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAMERA CAPONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010510-65.2025.5.03.0106 AUTOR: MIRIAM MATOS CARVALHO RÉU: ELOFORT SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6ac08e6 proferida nos autos. SENTENÇA DECISÃO proferida com observância ao que estabelece o art. 852-I da CLT, que dispensa o relatório quando se trata de reclamação trabalhista sujeita ao rito sumaríssimo: De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I- FUNDAMENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A reclamante indicou o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE – UNI BH como 2º reclamado e tomador de serviços. No entanto, habilitou-se aos autos e apresentou defesa o IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, que, apesar de arguir ilegitimidade passiva, admite que contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços, conforme fl. 126 do PDF. Em pesquisa ao site da Uni-BH através do sítio https://landing.unibh.br/cursos-de-faculdade/?utm_source=perfmax&utm_medium=cpc&utm_campaign=UNIBH|GRAD|TODOS|FDE-252|02|11|01|08|&utm_term=cpc&utm_content=FDE-252&gad_source=1&gad_campaignid=21756048665&gbraid=0AAAAADzkPxIyiUX31vKMKYHX_647u-AHi&gclid=Cj0KCQjws4fEBhD-ARIsACC3d29dROQqycgKAYrNRPC4cZMNfYw2Z2f3lcNGUJSRzXEHNgplZmQQ2xEaAo1JEALw_wcB&gclsrc=aw.ds, acesso em 24/07/2025, às 17:00 horas, (princípio da conexão) verifico que a empresa citada na petição inicial, Uni-BH, possui o mesmo endereço e CNPJ que o IEDUC, que apresentou defesa aos autos: situada na Avenida Professor Mário Werneck, 1685 - Buritis - Belo Horizonte/MG - CEP: 30.455-610. CNPJ: 08.446.503/0018-45. Portanto, inegável tratar-se do mesmo reclamado. Assim, retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inicial, como um todo, atende aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte autora. Há, ainda, causa de pedir expressa no que tange aos pedidos formulados na exordial, oportunizando o contraditório, não havendo falar, portanto, em inépcia dos pedidos ou da inicial. Portanto, rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva para a causa deve ser aferida em abstrato, ou seja, deve ser analisada com base apenas nas afirmações autorais, constantes da petição inicial. Por conseguinte, sendo as reclamadas indicadas para figurarem no polo passivo da ação como responsáveis solidárias/subsidiárias dos créditos pleiteados, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam, independentemente de prova. Não se busca, nessa oportunidade, a concretude dos fundamentos fáticos trazidos pela reclamante, visto que a análise de provas remete ao mérito da ação. Assim, rejeita-se a preliminar. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A reclamante alega que, apesar de ter sido contratada para trabalhar das 13:40h às 22:00h, de segunda à sexta-feira, com 01:00h de intervalo, e, aos sábados, das 07:40 às 16:00, com 01:00h de intervalo, com folga aos domingos, sempre precisou estender sua jornada em média 00:30 minutos por dia. Requereu, com efeito, o pagamento das horas extras habituais e os respectivos reflexos, sob alegação de que estas não eram compensadas e/ou pagas. Postula, ainda, a invalidação do acordo de compensação. A reclamada rechaça as pretensões autorais e pugna pela improcedência dos pedidos em tela. Examino. O art. 74 da CLT elege os cartões de ponto como meio de prova da jornada de trabalho desde que sejam fidedignos, ou seja, reflitam a real jornada trabalhada e não contenham registros "britânicos" de horas, conforme interpretação dada pela Súmula 338 do TST. Por outro lado, uma vez verificada a incorreção dos registros de jornada, passa-se a presumir verdadeira a jornada informada na inicial. Desincumbindo-se do ônus que lhe era atribuído, a reclamada colacionou aos autos os espelhos de às fls. 214-222 do PDF, os quais apresentam marcações de horários de entrada e saída, intervalo intrajornada, etc, documentos que possuem uma boa variedade dos horários consignados. Não foram produzidas nos autos provas capazes de afastar a credibilidade dos cartões de ponto. A autora não cuidou de providenciar sequer prova oral acerca das suas alegações. Não tendo a reclamante logrado êxito em comprovar irregularidade nos registros, acolho os cartões de ponto colacionados como válidos elementos de prova da real jornada laborada (na ausência de qualquer cartão de ponto, prevalecerá a média dos horários apurados nos demais cartões). Noutro giro, no entanto, o art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter protetivo, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. No caso dos autos, é incontroverso o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante durante a contratualidade. No entanto, o citado licenciamento não foi comprovado pela parte reclamada e as normas coletivas autorizam a dispensa de licença prévia de autoridade competente apenas nas jornadas 12x36, conforme fl. 238 do PDF, o que, inclusive, está em consonância com o parágrafo único do artigo 60 da CLT. Dessa forma, inexistindo nos autos norma coletiva/instrumento normativo da categoria autorizando a extrapolação da jornada em atividade insalubre (que prevaleceria, ou seja a prevalência do negociado sobre o legislado) ou autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada, pelo que o declaro inválido. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e a nulidade do banco de horas, julgo procedente o pagamento das horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). improcedem os reflexos na indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando que a autora é demissionária. Para apuração das horas extras acolhidas, observar-se-ão os seguintes critérios: a frequência como posta nos registros de ponto; o divisor é 220; o adicional convencional (em sua ausência, o legal); a evolução salarial da reclamante e os termos Súmula 264 do TST, autorizada a dedução de valores comprovadamente quitados sob idêntico título. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A autora alega que a reclamada não lhe entregava os cartões de ponto e os contracheques, bem como não lhe forneceu EPI adequados, apesar de exercer labor em ambientes insalubres. Aduz que os atos da ré configuram enquadramento da hipótese do art. 483, alínea “d”, da CLT, pelo que requereu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias que entende devidas. A reclamada, por sua vez, sustenta que não há descumprimento contratual que ampare a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Ao exame. A rescisão indireta prevista no artigo 483 da CLT é hipótese de resolução do contrato de trabalho em razão do cometimento, pelo empregador, dos atos faltosos expressos na referida norma. Destaca-se, outrossim, que, para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta praticada pelo empregador deve se revestir de gravidade suficiente a impedir a continuidade do contrato (afinal, o ideal é a preservação dos contratos, mantendo-se os postos de trabalho, e não a extinção). Não é qualquer descumprimento de obrigação trabalhista que enseja o reconhecimento da rescisão indireta, mas aquela falta grave que torne insustentável a continuidade da relação de trabalho nos termos esposados. Conforme jurisprudência majoritária desta Especializada, é ônus da parte autora a prova dos atos faltosos de natureza grave, que considera constitutivos do direito à rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Ressalta-se que a jurisprudência tem se orientado no sentido de que se deve comprovar não só um ato faltoso, mas que essa falta tenha gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta. No caso, quanto à entrega de cartões de ponto e dos contracheques, a despeito da inexistência de prova hábil do não fornecimento, tal situação, por si só, não é motivo apto a amparar a pretendida rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Noutra senda, a reclamada apresentou ficha de entrega de EPI, à fl. 213, devidamente assinada pela reclamante, não tendo a obreira informado quais EPI’s não lhe foram fornecidos. Portanto, não vindo aos autos qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de que a ré cometeu qualquer das faltas inseridas no artigo 483, da CLT, não há como se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta, corolário lógico é o reconhecimento do fim do pacto laboral por pedido de demissão, que fixo como sendo 21/05/2025, data informada na peça de ingresso. Por conseguinte, reconhecendo que a reclamante é demissionária, fica a parte reclamada condenada ao pagamento dos seguintes valores referente ao período efetivo de prestação de serviços: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. Indeferem-se os pedidos de aviso prévio e pagamento da indenização de 40% sobre o FGTS, em face da rescisão contratual por iniciativa do empregado. De igual modo, é indevida a liberação do FGTS por todo o pacto laboral por determinação judicial, nesse particular, e concessão do benefício do seguro-desemprego, não havendo que se falar em entrega de guias CD/SD, TRCT-SJ02 e chave de conectividade social. Afastado o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecido pelo Juízo que a autora pediu demissão, não há amparo legal a autorizar o desconto do aviso prévio do empregado das demais parcelas rescisórias. Na verdade, o aviso prévio somente se presta a notificar previamente o empregador/empregado da intenção daquele de resilir o contrato. É certo que, nos termos do art. 487, temos que: §1° - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. §2° "a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Como se percebe, a expressão contida no primeiro e no segundo parágrafos retro transcritos diz respeito a “salários correspondentes”. Portanto, inexistindo labor, não é devido o salário pelo período. Temos que não há como imputar ao empregado o pagamento por um trabalho que deixou de prestar. Observe que, se o empregado “paga” o seu aviso prévio, estará arcando com o salário do próximo empregado, o que nada mais é do que transferir ao antigo empregado os ônus do empreendimento. Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Alternativamente, poderá a reclamada proceder ao registro por meio da CTPS digital, nos mesmos prazos e sob as mesmas penas acima. Improcede o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois não há parcelas incontroversas deferidas nos autos. Igualmente, indefiro o pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT, haja vista que não reconhecida a pretendida rescisão indireta do contrato de trabalho. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Na hipótese dos autos, a parte autora requer o pagamento da indenização por danos morais, sustentando, em síntese que (fl. 11 do PDF): “... as Reclamadas não lhe forneciam os controles de frequências e nem os holerites e também exerceu atividades em ambiente insalubre, com limpeza de banheiros de grande circulação, sem fornecimento de EPIs adequados, estando permanentemente exposta a agentes biológicos e químicos, com risco à saúde e à integridade física”. Cumpre destacar que o mero descumprimento de obrigações oriundas do contrato de trabalho não é suficiente para ensejar a violação a direitos inerentes à personalidade e gerar direito à reparação civil, de forma que não configura ofensa à honra subjetiva do trabalhador, passível de reparação pecuniária, notadamente quando aplicáveis as penalidades já previstas em lei e reparado o prejuízo material, o que já foi objeto de discussão nos tópicos superiores. Demais disso, as eventuais faltas praticadas no curso do contrato de emprego possuem penalidades específicas, previamente estipuladas pela legislação. Ressalto que o dano moral deve ser comprovado de forma robusta e cabal, o que não restou evidenciado pela autora. Por tais fundamentos, à mingua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pela demandante, o pedido em tela não prospera. Improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante afirma que sempre prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, tomadora de serviços. A 2ª reclamada admite que contratou a 1ª reclamada para a prestação de serviços de limpeza, tratamento de piso e serviços de copa, conforme fl. 126, apesar não ter apresentado o respectivo contrato aos autos. Dessa forma, a tomadora de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos reconhecidos, que possuem natureza alimentar e porque foi beneficiada com o labor da reclamante. Nessa medida, a segunda reclamada é responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante, independentemente da existência de vínculo de emprego entre eles, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do TST, a qual está em consonância com os princípios consagrados na Constituição da República, sobretudo o da valorização do trabalho humano. Por essas razões, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos trabalhistas deferidos nesta sentença (inclusive eventuais multas, indenizações substitutivas e contribuições previdenciárias e fiscais). As questões suscitadas a respeito de eventual benefício de ordem para a satisfação dos créditos deferidos são pertinentes à fase de execução, quando serão dirimidas. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. Com relação ao deferimento de honorários de sucumbência em favor do procurador do reclamante, embora julgado improcedente o pedido de rescisão indireta, diante do reconhecimento da rescisão por iniciativa do reclamante, esclareço às partes, desde já, que a procedência parcial decorre da condenação da reclamada ao pagamento e/ou comprovação das verbas devidas/deferidas, ainda que improcedente o pedido de rescisão indireta. Eventual discordância com o provimento jurisdicional deve se valer do recurso apropriado e reparar-lhe o inconformismo, pois os embargos de declaração carecem de tal alcance. Nesse sentido, a seguinte decisão desse Regional: SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. se foi feito pedido expresso a respeito da rescisão indireta, implicitamente também se deve considerar existente o pleito de pedido de demissão da reclamante. Assim, reconhecida a ruptura contratual por iniciativa da obreira, a ré deve pagar as verbas rescisórias reconhecidas na origem, tornando-se parcialmente sucumbente no objeto da presente ação, devendo, por esse motivo, arcar com o pagamento das custas processuais a que foi condenada. TRT da 3.ª Região; PJe: 0011458-37.2016.5.03.0004 (ROT); Disponibilização: 30/11/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1246; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca). A manifestação encerra pretensão de reforma de entendimento adotado, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração, ficando advertidas as partes, desde já. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAM MATOS CARVALHO em face de ELOFORT SERVICOS LTDA e de IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) 21 dias de saldo de salário referente a maio de 2025; b) 05/12 de 13º salário proporcional de 2025; c) 04/12 de férias proporcionais + 1/3; d) depósitos de FGTS sobre as parcelas acima deferidas, a serem depositadas na conta vinculada da reclamante, garantida a integralidade do saldo. e) horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, não cumulativas, laboradas e não pagas, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13° salários e FGTS (reflexos em DSR somente a partir de 20.03.2023, em razão da revisão do entendimento do Pleno do TST, em 20.03.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, quanto ao tratado na OJ 394 da SBDII do TST). Por fim, condena-se a reclamada a registrar a saída na CTPS da autora, consignando a data de desligamento em 21/05/2025. Para tanto, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a reclamante ser intimado a depositar em Secretaria sua CTPS, no prazo de dez dias. Cumprida a determinação, a ré deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à referida anotação, sob pena de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 50,00 reais diários, até o limite de R$ 1.000,00, reversível ao obreiro, e de fazê-lo a Diretora de Secretaria. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Retifique-se o polo passivo para constar como 2º reclamado IEDUC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A. CNPJ: 08.446.503/0001-05, endereço AV PROFESSOR MARIO WERNECK, 1685 - BURITIS - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.455-610. Custas pela ré, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBH - ELOFORT SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Airlaine Cristina Simao Celestino x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 314512663

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-87.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO RECORRIDO: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010169-87.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Autorizou a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, conforme TRCT anexado aos autos. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas multas e indenizações. Arbitro à condenação, nesta Instância, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, que, desde já, fica intimada para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença recorrida no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte autora em 14/05/2025. digitalmente assinado por Reginaldo Dias Cirino, regular a representação processual, conforme documento de Id. f6c669c. Custas pela parte reclamante, isenta, eis que beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO RECURSAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O d. julgador primevo ratificou a justa causa aplicada à parte autora, por abandono de emprego, ao fundamento de que comprovadas as faltas injustificadas pelo período compreendido entre 08/10/2024 a 14/11/2024, na forma da Súmula 32 do Col. TST, pontuando que os telegramas enviados demonstram a inexistência de anistia da conduta faltosa. Não se conforma a parte reclamante. Aduz, em síntese, que "não há nenhuma legislação especifica que indica que esse período de 30 dias é posto como absoluto e irrenunciável", bem como que a Súmula 32 do Col. TST regulamenta situações relativas à cessação do benefício previdenciário. Destaca que já vinha sofrendo problemas de saúde decorrentes do estado gravídico, e pondera que "Houve formalidade das faltas, porem empresa tinha ciência do estado de gravidez, da sensibilidade da gestante, não podendo presumir sua falta como injustificada". Adverte que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, constando informações de interesse empresário, frisando que os documentos não contêm sua assinatura. Entende que as faltas foram justificadas nesta demanda por meio de depoimento pessoal. Alega que a ferramenta para envio dos atestados era precária, funcionando em raras vezes, e que os demais atestados entregues foram recusados por ausência do CID. Insiste que a testemunha Cassilene comprova a tese autoral. Ao exame. O contrato de trabalho debatido nos autos teve início em 25/03/2024 e término em 14/11/2024, por justa causa, conforme TRCT de Id. 93d0f41, ao argumento de que a parte autora faltou ao labor por 30 dias de forma injustificada, vide comunicado de dispensa de Id. 4dae220. A parte reclamada juntou aos autos os telegramas de Id. 2142f66 na tentativa de demonstrar que convocou a parte autora para retorno às atividades. A prova oral, a seu turno, se deu nos seguintes termos, Id. 7eb6e5a: "DEPOIMENTO PREPOSTA: que não é comum as gestantes passarem mal na área de mineração; que a empresa não tinha ciência das indisposições da autora na área; que a autora não apresentou atestados médicos; que depois que a autora parou de ir ao serviço, foram enviados telegramas e feito contatos telefônicos por diversas vezes; que não houve nenhum retorno dos telegramas; que são aplicadas advertências antes da dispensa por justa causa; que foram aplicadas advertências verbais à autora; que foram aplicadas advertências escritas à autora, mas ela não assinou." TESTEMUNHA CASSIELE: que trabalhou na ré, de agosto de 2024 a março de 2025, na função de ajudante em áreas verdes; que sempre via a autora na área e conversava com ela; que não se recorda da função da autora; que deu falta da autora lá, em alguns momentos; que a autora estava grávida; que a autora reclamava bastante de não estar se sentindo bem, na área; que crê que a empresa soubesse desta situação; que a autora comentava que não tinha atestado, mas que não se sentia bem para trabalhar; que era comum as grávidas passarem mal e faltarem, pegando atestado, achando que é por causa da mineração; que infelizmente não é fácil as grávidas conseguirem atestado em Mariana, pois eles só dão 1 dia ou 2 dias, sendo difícil pegar mais dias." "TESTEMUNHA IVANETE: que trabalha na ré, desde junho de 2011, na função de assistente administrativa; que não trabalhou no mesmo setor da autora; que teve ciência das ausências da autora por meio dos cartões de ponto, cuja marcação é biométrica; que trabalha no RH; que a autora foi desligada por excesso de faltas, tendo dado mais de 30 dias consecutivos, caracterizando o abandono; que antes do abandono foram enviados telegramas à autora; que a autora não deu nenhum retorno dos telegramas; que não chegou nenhum documento dando conta da gestação da autora." Em análise aos cartões de ponto anexados a partir do Id. 86477c5, verifico que a parte reclamante, a partir do mês de agosto/2024, apresentou várias faltas injustificadas como, por exemplo, pelos períodos de: 05/08 a 09/08 (fls. 82); 12/08 a 16/08 (fls. 83); 19/08 a 23/08, 27/08 a 30/08, 02/09 a 06/09, 09/09 a 13/09 (fls. 23); 17/09 a 20/09, 23/09 a 27/09; 08/10 a 11/10 (fls. 84); 14/10 a 18/10, 21/10 a 25/10, 28/10 a 01/11, 04/11 a 08/11, 11/11 a 13/11 (fls. 85). De toda a contratualidade, observa-se, a partir da análise dos cartões de ponto, que no dia 26/08 foi registrado o problema de saúde, sem apresentação de atestado; no dia 16/09 foi registrada a falta justificada; dos dias 01/10 a 04/10 e 07/10 também há o registro de faltas justificadas. A despeito de ter a parte reclamante advertido que os registros de ponto não estão assinado, trata-se de mera infração administrativa, não tendo o condão de invalidá-los, conforme, inclusive, reafirmado pelo Col. TST no Tema 136, em que firmada a seguinte tese: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário."Não foram juntados aos autos atestados para fins de justificativa das faltas. Apesar de a parte autora informar que o meio fornecido pela empresa para apresentação dos atestados era inconsistente, não há prova nos autos que corrobore tal alegação, sendo certo que o depoimento da testemunha Cassiele evidencia apenas a dificuldade de se conseguir atestado. Entretanto, considerando as inúmeras faltas injustificadas da parte autora, indicando um estado de saúde debilitado, não me parece crível (art. 375/CPC) que o serviço de saúde lhe negasse os atestados. Acrescente-se, contudo, que na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: capitulação legal do ato faltoso nas alíneas do art. 482 da CLT, a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos, a gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo, a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso, além da não duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Com efeito, tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando-se, ainda, que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST). Já para a configuração do abandono de emprego, são necessários dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento das atividades, e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de deixar o serviço, injustificadamente. Com relação ao requisito objetivo, a jurisprudência fixou, como parâmetro geral, a ausência ao trabalho pelo período de, no mínimo, 30 dias, em conformidade com a Súmula n. 32 do TST. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, por se tratar, na verdade, de uma espécie de notificação ficta, de raríssimo conhecimento pelo trabalhador. Mais apropriado tem sido o envio de telegrama pessoal à residência da parte obreira, com aviso de recebimento, alertando-a sobre sua potencial infração e convocando-a para o imediato retorno ao serviço. Portanto, para a configuração da justa causa, além do elemento objetivo, que se concretiza no afastamento do serviço, deve a parte reclamada comprovar o elemento subjetivo, que se concretiza na intenção de romper o vínculo, enviando ao empregado telegrama pessoal a sua residência com alerta sobre a potencial infração e convocação para o retorno ao labor. No caso dos autos, contudo, e dmv do entendimento sedimentado na origem, os telegramas colacionados aos autos para fins de comprovar o elemento subjetivo não foram entregues à parte reclamante, conforme se verifica às fls. 234, 236, 239, 242 e 246 do PDF. Aliás, os referidos telegramas não convocam a parte reclamante para comparecer ao labor e sequer a advertem sobre a infração, apenas solicitando o seu comparecimento para justificar ausências em datas pontuais. Confira-se o entendimento do Col. TST: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do art. 483 da CLT. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2214-19.2015.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA . O TRT manteve a sentença a qual reconheceu a justa causa por falta grave "diante das reiteradas e sucessivas faltas injustificadas" e indeferiu o dano moral. Consta do acórdão que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de personalidade paranoide e tem fobia social decorrente de sua conformação neuropsicoemocional e social. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, "i"), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). No entanto, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção de notificação para retorno do reclamante ao trabalho, circunstância que poderia revelar o ânimo do autor em abandonar o emprego. Considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego, no caso, à míngua do respectivo elemento subjetivo. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte , acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego , orienta-se no sentido de se presumir a ausência de animus abandonandi nas hipóteses de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física (mobilidade, por exemplo) ou mental (pleno discernimento). Desse modo, o reenquadramento jurídico das premissas fáticas narradas no acórdão regional autoriza a conclusão de que não restou configurado o abandono de emprego, diante da constatação de que o autor passava por sérios transtornos psiquiátricos e não agiu com plena consciência da prática de seus atos ao faltar ao trabalho. Portanto, descaracterizado o abandono de emprego, devida a reversão da justa causa. Recurso de revista conhecido e provido . III - Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reverteu a justa causa, sob o fundamento de que a documentação referente aos atendimentos médicos comprova que a autora não se ausentou do trabalho de forma injustificada por 30 dias consecutivos, de modo que não ficou caracterizado o ânimo da empregada em não retornar ao trabalho. 2. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, "i", da CLT), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). 3. No entanto, no tocante ao elemento objetivo, verifica-se que as ausências não ocorreram de forma injustificada por 30 dias consecutivos, assim como, quanto ao elemento subjetivo, não consta do acórdão recorrido qualquer menção de notificação de retorno da reclamada para a reclamante, circunstância que poderia revelar o ânimo da autora em abandonar o emprego. Assim, considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (...) (Ag-AIRR-20077-86.2016.5.04.0372, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Assim, o elemento subjetivo não foi cumprido, sendo certo que a justa causa, para ser aplicada e validada, exige prova cabal do preenchimento dos seus requisitos. Embora a preposta da parte reclamada tenha afirmado que aplicou advertências orais e por escrito à parte reclamante pelas faltas, tais provas não constam dos autos. Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Fica a parte reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme Tema 71 do Col. TST, segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título. Ao final do apelo, a parte reclamante devolve à apreciação deste 2º grau de jurisdição as matérias relativas à estabilidade e indenização por danos morais. Pois bem. Incontroverso que a parte reclamante encontrava-se grávida no momento da dispensa, considerando a certidão de nascimento da criança, em 26/11/2014, Id. a6516ac. A estabilidade provisória da gestante, garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e pela Súmula 244 do TST, visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período gravídico, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, dispensada a parte autora enquanto em estado gravídico, é devido o reconhecimento da estabilidade, independentemente do conhecimento do empregador, na forma da Súmula 244, I, do Col. TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Confiro provimento, pois, ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Por fim, quanto aos danos morais, a causa de pedir se sustenta no dano sofrido pela dispensa injusta, destacando-se o abalo psicológico. Na hipótese de reversão da dispensa por justa causa, esta d. Turma sempre se manifestou no sentido de que a situação, como a retratada nos autos, enseja danos morais "in re ipsa", sendo desnecessária comprovação de outros fatos de constrangimento. Contudo, o Col. TST, recentemente, sedimentou tese vinculante no sentido de que "A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927)."Processo: RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611. Eis o teor da tese firmada: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Portanto, para o Col. TST, apenas nos casos em que a parte reclamante é dispensada por justa causa sob a alegação de prática de ato de improbidade, com reversão da dispensa, é que se presumem os danos in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. No caso dos autos, a parte reclamante não foi dispensada sob a injusta alegação de prática de ato de improbidade e não comprovou os danos sofridos razão pela qual, por disciplina judiciária, nos termos da tese vinculante do Col. TST, no particular, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO.Diante da improcedência no primeiro grau, e para sedimentar desde já a questão, saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Assim, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo STF gera efeitos "ex tunc", "erga onmes" e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de juros e correção monetária independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airlaine Cristina Simao Celestino x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 314512670

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-87.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA SANTOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO RECORRIDO: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010169-87.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Autorizou a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, conforme TRCT anexado aos autos. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas multas e indenizações. Arbitro à condenação, nesta Instância, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, que, desde já, fica intimada para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença recorrida no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte autora em 14/05/2025. digitalmente assinado por Reginaldo Dias Cirino, regular a representação processual, conforme documento de Id. f6c669c. Custas pela parte reclamante, isenta, eis que beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO RECURSAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O d. julgador primevo ratificou a justa causa aplicada à parte autora, por abandono de emprego, ao fundamento de que comprovadas as faltas injustificadas pelo período compreendido entre 08/10/2024 a 14/11/2024, na forma da Súmula 32 do Col. TST, pontuando que os telegramas enviados demonstram a inexistência de anistia da conduta faltosa. Não se conforma a parte reclamante. Aduz, em síntese, que "não há nenhuma legislação especifica que indica que esse período de 30 dias é posto como absoluto e irrenunciável", bem como que a Súmula 32 do Col. TST regulamenta situações relativas à cessação do benefício previdenciário. Destaca que já vinha sofrendo problemas de saúde decorrentes do estado gravídico, e pondera que "Houve formalidade das faltas, porem empresa tinha ciência do estado de gravidez, da sensibilidade da gestante, não podendo presumir sua falta como injustificada". Adverte que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, constando informações de interesse empresário, frisando que os documentos não contêm sua assinatura. Entende que as faltas foram justificadas nesta demanda por meio de depoimento pessoal. Alega que a ferramenta para envio dos atestados era precária, funcionando em raras vezes, e que os demais atestados entregues foram recusados por ausência do CID. Insiste que a testemunha Cassilene comprova a tese autoral. Ao exame. O contrato de trabalho debatido nos autos teve início em 25/03/2024 e término em 14/11/2024, por justa causa, conforme TRCT de Id. 93d0f41, ao argumento de que a parte autora faltou ao labor por 30 dias de forma injustificada, vide comunicado de dispensa de Id. 4dae220. A parte reclamada juntou aos autos os telegramas de Id. 2142f66 na tentativa de demonstrar que convocou a parte autora para retorno às atividades. A prova oral, a seu turno, se deu nos seguintes termos, Id. 7eb6e5a: "DEPOIMENTO PREPOSTA: que não é comum as gestantes passarem mal na área de mineração; que a empresa não tinha ciência das indisposições da autora na área; que a autora não apresentou atestados médicos; que depois que a autora parou de ir ao serviço, foram enviados telegramas e feito contatos telefônicos por diversas vezes; que não houve nenhum retorno dos telegramas; que são aplicadas advertências antes da dispensa por justa causa; que foram aplicadas advertências verbais à autora; que foram aplicadas advertências escritas à autora, mas ela não assinou." TESTEMUNHA CASSIELE: que trabalhou na ré, de agosto de 2024 a março de 2025, na função de ajudante em áreas verdes; que sempre via a autora na área e conversava com ela; que não se recorda da função da autora; que deu falta da autora lá, em alguns momentos; que a autora estava grávida; que a autora reclamava bastante de não estar se sentindo bem, na área; que crê que a empresa soubesse desta situação; que a autora comentava que não tinha atestado, mas que não se sentia bem para trabalhar; que era comum as grávidas passarem mal e faltarem, pegando atestado, achando que é por causa da mineração; que infelizmente não é fácil as grávidas conseguirem atestado em Mariana, pois eles só dão 1 dia ou 2 dias, sendo difícil pegar mais dias." "TESTEMUNHA IVANETE: que trabalha na ré, desde junho de 2011, na função de assistente administrativa; que não trabalhou no mesmo setor da autora; que teve ciência das ausências da autora por meio dos cartões de ponto, cuja marcação é biométrica; que trabalha no RH; que a autora foi desligada por excesso de faltas, tendo dado mais de 30 dias consecutivos, caracterizando o abandono; que antes do abandono foram enviados telegramas à autora; que a autora não deu nenhum retorno dos telegramas; que não chegou nenhum documento dando conta da gestação da autora." Em análise aos cartões de ponto anexados a partir do Id. 86477c5, verifico que a parte reclamante, a partir do mês de agosto/2024, apresentou várias faltas injustificadas como, por exemplo, pelos períodos de: 05/08 a 09/08 (fls. 82); 12/08 a 16/08 (fls. 83); 19/08 a 23/08, 27/08 a 30/08, 02/09 a 06/09, 09/09 a 13/09 (fls. 23); 17/09 a 20/09, 23/09 a 27/09; 08/10 a 11/10 (fls. 84); 14/10 a 18/10, 21/10 a 25/10, 28/10 a 01/11, 04/11 a 08/11, 11/11 a 13/11 (fls. 85). De toda a contratualidade, observa-se, a partir da análise dos cartões de ponto, que no dia 26/08 foi registrado o problema de saúde, sem apresentação de atestado; no dia 16/09 foi registrada a falta justificada; dos dias 01/10 a 04/10 e 07/10 também há o registro de faltas justificadas. A despeito de ter a parte reclamante advertido que os registros de ponto não estão assinado, trata-se de mera infração administrativa, não tendo o condão de invalidá-los, conforme, inclusive, reafirmado pelo Col. TST no Tema 136, em que firmada a seguinte tese: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário."Não foram juntados aos autos atestados para fins de justificativa das faltas. Apesar de a parte autora informar que o meio fornecido pela empresa para apresentação dos atestados era inconsistente, não há prova nos autos que corrobore tal alegação, sendo certo que o depoimento da testemunha Cassiele evidencia apenas a dificuldade de se conseguir atestado. Entretanto, considerando as inúmeras faltas injustificadas da parte autora, indicando um estado de saúde debilitado, não me parece crível (art. 375/CPC) que o serviço de saúde lhe negasse os atestados. Acrescente-se, contudo, que na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: capitulação legal do ato faltoso nas alíneas do art. 482 da CLT, a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos, a gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo, a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso, além da não duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Com efeito, tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando-se, ainda, que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST). Já para a configuração do abandono de emprego, são necessários dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento das atividades, e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de deixar o serviço, injustificadamente. Com relação ao requisito objetivo, a jurisprudência fixou, como parâmetro geral, a ausência ao trabalho pelo período de, no mínimo, 30 dias, em conformidade com a Súmula n. 32 do TST. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, por se tratar, na verdade, de uma espécie de notificação ficta, de raríssimo conhecimento pelo trabalhador. Mais apropriado tem sido o envio de telegrama pessoal à residência da parte obreira, com aviso de recebimento, alertando-a sobre sua potencial infração e convocando-a para o imediato retorno ao serviço. Portanto, para a configuração da justa causa, além do elemento objetivo, que se concretiza no afastamento do serviço, deve a parte reclamada comprovar o elemento subjetivo, que se concretiza na intenção de romper o vínculo, enviando ao empregado telegrama pessoal a sua residência com alerta sobre a potencial infração e convocação para o retorno ao labor. No caso dos autos, contudo, e dmv do entendimento sedimentado na origem, os telegramas colacionados aos autos para fins de comprovar o elemento subjetivo não foram entregues à parte reclamante, conforme se verifica às fls. 234, 236, 239, 242 e 246 do PDF. Aliás, os referidos telegramas não convocam a parte reclamante para comparecer ao labor e sequer a advertem sobre a infração, apenas solicitando o seu comparecimento para justificar ausências em datas pontuais. Confira-se o entendimento do Col. TST: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do art. 483 da CLT. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2214-19.2015.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA . O TRT manteve a sentença a qual reconheceu a justa causa por falta grave "diante das reiteradas e sucessivas faltas injustificadas" e indeferiu o dano moral. Consta do acórdão que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de personalidade paranoide e tem fobia social decorrente de sua conformação neuropsicoemocional e social. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, "i"), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). No entanto, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção de notificação para retorno do reclamante ao trabalho, circunstância que poderia revelar o ânimo do autor em abandonar o emprego. Considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego, no caso, à míngua do respectivo elemento subjetivo. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte , acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego , orienta-se no sentido de se presumir a ausência de animus abandonandi nas hipóteses de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física (mobilidade, por exemplo) ou mental (pleno discernimento). Desse modo, o reenquadramento jurídico das premissas fáticas narradas no acórdão regional autoriza a conclusão de que não restou configurado o abandono de emprego, diante da constatação de que o autor passava por sérios transtornos psiquiátricos e não agiu com plena consciência da prática de seus atos ao faltar ao trabalho. Portanto, descaracterizado o abandono de emprego, devida a reversão da justa causa. Recurso de revista conhecido e provido . III - Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reverteu a justa causa, sob o fundamento de que a documentação referente aos atendimentos médicos comprova que a autora não se ausentou do trabalho de forma injustificada por 30 dias consecutivos, de modo que não ficou caracterizado o ânimo da empregada em não retornar ao trabalho. 2. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, "i", da CLT), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). 3. No entanto, no tocante ao elemento objetivo, verifica-se que as ausências não ocorreram de forma injustificada por 30 dias consecutivos, assim como, quanto ao elemento subjetivo, não consta do acórdão recorrido qualquer menção de notificação de retorno da reclamada para a reclamante, circunstância que poderia revelar o ânimo da autora em abandonar o emprego. Assim, considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (...) (Ag-AIRR-20077-86.2016.5.04.0372, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Assim, o elemento subjetivo não foi cumprido, sendo certo que a justa causa, para ser aplicada e validada, exige prova cabal do preenchimento dos seus requisitos. Embora a preposta da parte reclamada tenha afirmado que aplicou advertências orais e por escrito à parte reclamante pelas faltas, tais provas não constam dos autos. Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Fica a parte reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme Tema 71 do Col. TST, segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título. Ao final do apelo, a parte reclamante devolve à apreciação deste 2º grau de jurisdição as matérias relativas à estabilidade e indenização por danos morais. Pois bem. Incontroverso que a parte reclamante encontrava-se grávida no momento da dispensa, considerando a certidão de nascimento da criança, em 26/11/2014, Id. a6516ac. A estabilidade provisória da gestante, garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e pela Súmula 244 do TST, visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período gravídico, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, dispensada a parte autora enquanto em estado gravídico, é devido o reconhecimento da estabilidade, independentemente do conhecimento do empregador, na forma da Súmula 244, I, do Col. TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Confiro provimento, pois, ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Por fim, quanto aos danos morais, a causa de pedir se sustenta no dano sofrido pela dispensa injusta, destacando-se o abalo psicológico. Na hipótese de reversão da dispensa por justa causa, esta d. Turma sempre se manifestou no sentido de que a situação, como a retratada nos autos, enseja danos morais "in re ipsa", sendo desnecessária comprovação de outros fatos de constrangimento. Contudo, o Col. TST, recentemente, sedimentou tese vinculante no sentido de que "A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927)."Processo: RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611. Eis o teor da tese firmada: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Portanto, para o Col. TST, apenas nos casos em que a parte reclamante é dispensada por justa causa sob a alegação de prática de ato de improbidade, com reversão da dispensa, é que se presumem os danos in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. No caso dos autos, a parte reclamante não foi dispensada sob a injusta alegação de prática de ato de improbidade e não comprovou os danos sofridos razão pela qual, por disciplina judiciária, nos termos da tese vinculante do Col. TST, no particular, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO.Diante da improcedência no primeiro grau, e para sedimentar desde já a questão, saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Assim, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo STF gera efeitos "ex tunc", "erga onmes" e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de juros e correção monetária independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Danielle Ribeiro Dos Santos x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 278553388

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010350-40.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faa27bb proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CLARO – FL. 143 A questão da legitimação deve ser aferida em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (teoria da asserção), bastando, portanto, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados para se encontrar configurada a pertinência subjetiva dela para figurar no polo passivo da relação processual. A existência ou não da responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITES DA LIDE Depreende-se da inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Ademais, registre-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Registro, ainda, que O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. Sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Sustenta a autora que sempre realizou horas extras, trabalhando de segunda-feira a sábado no horário das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, do intervalo intrajornada suprimido e o pagamento em dobro pelo labor aos feriados, com os respectivos reflexos. As reclamadas rechaçam as pretensões autorais, alegando, em resumo, que as horas extras realizadas foram compensadas ou quitadas. Pois bem. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a primeira ré juntou os controles de jornada (fls. 226/242). Nesse caso, competia à autora desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e provar ter se ativado na jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT). A reclamante em sede de impugnação impugnou os cartões de ponto, argumentando que: os controles não estão assinados; os registros eram manipulados; houve registro de sobrejornada e intervalo não usufruído sem pagamento nos contracheques. Em depoimento pessoal, afirmou a autora que:- a jornada de trabalho era das 8h às 20h, de segunda a sexta e de sábado de 8h às 13h; - batiam ponto, no aplicativo, mas está incorreto; - não dava para conferir o ponto; - as horas extras não eram registradas; - no ponto está registrado o horário contratual, mas fazia além do horário; - o horário contratual era das 10h às 17h. ; - intervalo intrajornada o horário era de 1h só que a gente não fazia; - às vezes a gente nem almoçava e quando almoçava tinha 30min 20min. Na semana, era difícil, quase nunca ter 1h. ; - jornada do contrato de trabalho é de 10h às 17h; - a real jornada era das 8h e o horário médio de término real era às 21h. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, declarou que:- trabalhou de novembro de 2023 a outubro de 2024, na Brasilcenter, na função de vendedora/ consultora de vendas, no mesmo espaço físico e horário que a autoral; - os gestores eram as mesmos Thiago Aquino e Rezende e Adão Vieira, nosso supervisor; - o horário real da testemunha era das 8h às 20h, com intervalo em média de 1h e tinha dia que não tinha. Na semana, dava para ser 2vezes, mais, ou dia nenhum, dependia da demanda; - os horários da autora eram os mesmos; - não existia horas extras. Não pagava horas extras; - eles não davam compensação de horas. Eles falavam que compensavam com banco de horas, mas isso de fato não acontecia; - atendia cliente à noite; - O ponto não tinha exatamente um horário. A empresa tinha uma regra, bater o ponto às 10h e 19h na saída; - a regra era de bater das 10h às 19h. se não batesse tinha correção e se não corrigisse o supervisor obrigava.; - tinham que bater com variação; - o intervalo tinha que marcar 1h; - o supervisor conseguia alterar o ponto. Era ele que fazia isso; - já rodei com a vanessa. Já fomos parceiras de rota; - entrei primeiro que ela. Então ela pegava feedack com consultores mais antigos; - rodou com ela por volta de 6 meses. Ela oscilava com outro rapaz mas a gente fazia também rota junto. Principalmente condomínio, a gente fazia em dupla. O depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, não tem força probatória suficiente para corroborar os cartões de ponto, porque era gerente e somente eventualmente rodava com a autora (de uma a duas vezes por mês), como declarou. Dessa forma, após a instrução do feito, verifica-se que assiste razão à reclamante no que concerne às alegações quanto à manipulação dos controles de jornada e a ausência de registro da totalidade das horas extras laboradas, por encontrarem respaldo na prova oral produzida, uma vez que ficou demonstrado que o ponto não era corretamente batido. Além disso, o cotejo dos controles de frequência acostados aos autos evidencia que, muitas vezes, as anotações são registros britânicos, com ínfima variação de horário. Assim, diante do conjunto probatório, entendo que os registros de ponto apresentados pela reclamada não são válidos como prova da efetiva jornada trabalhada pela reclamante, permanecendo válidos, no entanto, quanto à frequência registrada, porquanto o Juízo não restou convencido acerca de sua invalidade nesse tocante. Deste modo, levando em conta a limitação das alegações contidas na petição inicial e a prova oral produzida, fixo a jornada da reclamante nos seguintes parâmetros, considerada a frequência registrada nos cartões de ponto: - Segunda a sexta das 8h às 20h, com intervalo de 1 hora intrajornada em dois dias na semana (depoimento da testemunha ouvida pela ré), e, nos demais 25min (depoimento da autora) ; - Sábado de 8h às 13h. Os horários ora reconhecidos revelam a extrapolação da jornada diária (8 horas) e semanal (44 horas). Defiro, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% Com relação ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 35min, três vezes na semana, conforme horário fixado, sem reflexos, porque parcela indenizatória. Por fim, melhor sorte não assiste à autora no tocante aos feriados laborados, uma vez que deveria ter indicado, ainda que por amostragem, os feriados em que laborou e não houve o pagamento correspondente, o que não o fez, sendo que a jornada anteriormente fixada em nada altera as conclusões quanto a esse aspecto. Improcede, portanto, o pedido de pagamento em dobro pelas horas laboradas aos feriados. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; frequência integral na jornada acima fixada, ressalvadas eventuais folgas, feriados e afastamentos devidamente documentados nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST e na Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante afirma que, ficou estipulado que receberia, além do salário mensal, uma importância a título de comissão, pelas vendas realizadas. Ressalta que, embora tenha cumprido as metas mensalmente, a reclamada deixou de cumprir o acordado em diversos meses, alegando que o cliente havia desistido, estornado ou cancelado a compra. A 1ª reclamada insurge-se contra a pretensão da autora, afirmando que ela recebeu, a tempo e modo, todos os valores devidos a tal título nos meses em que efetivamente atingiu as metas impostas. Pois bem. Primeiramente, destaco que, nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. A reclamante afirmou em seu depoimento:- "precisava bater a meta para ser elegível para o recebimento; a meta era variável de 10/11 vendas no mês para começar a receber; o teto , o máximo que poderiam ganhar era uns R$2.000,00; para receber a remuneração variável era somente produtos instalados; tinha email para dar aceite nas metas". A preposta da 1ª reclamada, informou em seu depoimento: "o pagamento da remuneração variável era pelo atingimento de metas, passadas no início do mês e, no mês subsequente vinha o valor das vendas instaladas; somente contabilizavam as vendas instaladas e se houvesse cancelamento a pontuação não era cancelada; não há impacto na remuneração variável se instalar e depois o cliente cancelar; A remuneração variável é, na verdade, verificada/apurada de acordo com o mês daquela venda e instalação. Se foi feita a instalação do produto, ela conseguiu cumprir a meta, ela recebia no mês seguinte a remuneração variável; se houvesse erro, a reclamante poderia contestar através da ferramenta, seria apurado e, sendo procedente, ela receberia; tem como acompanhar todas as vendas através do Iw e, se verificar qualquer venda incorreta, faz a contestação". Da análise dos depoimentos prestados, verifica-se claramente que os valores pagos se referiam a prêmios, e não comissões, uma vez que o recebimento da parcela variável estava condicionada à realização das vendas. Cumpre ressaltar que a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, se desincumbiu a contento. A reclamada juntou aos autos a política de remuneração variável (fls. 273/356), bem como a planilha de produção da reclamante (fls. 251/259, 268/269) e os extratos de fls. 260/267, 270/272. As fichas financeiras de fls. 245/250 demonstram o pagamento de remuneração variável em alguns meses como em março de 2025 e de junho a outubro de 2024 (fl. 248 e 245, por exemplo). Embora a reclamante tenha impugnado a defesa da 1a reclamada quando ao recebimento da parcela variável, afirmou de forma genérica que os documentos trazidos pela reclamada “não podem ser reconhecidos como relatórios de vendas do obreiro, visto que, de fato, não consistem em relatórios de vendas. Não trazem os produtos vendidos, valores, clientes compradores, datas das vendas efetuadas” (fl. 398). Todavia não demonstrou, ainda que por amostragem qualquer incompatibilidade entre a planilha de produtividade juntada pela reclamada, com o correspondente pagamento nos contracheques apresentados. A testemunha indicada pela reclamante perguntada se tinha controle e sabia quantas vendas a reclamante realizava no mês, respondeu que não, e explicou que não tem como saber dos outros, acompanhando a média da equipe. Portanto, o conjunto probatório dos autos não corrobora a assertiva da inicial de que a obreira atingia os patamares necessários para o recebimento da remuneração variável em valores superiores àqueles que efetivamente recebeu, conforme discriminado nos recibos de pagamento. Não confirmadas as alegações autorais, julgo improcedente o pedido de diferença de pagamento de remuneração variável, e, por se tratar de incentivo, e não de retribuição salarial, possui natureza indenizatória, ficando, de igual forma, indeferido o pedido de reflexos, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Quanto ao assédio moral, este se configura pelos atos de violência psicológica que se prolongam no tempo, afetando sua honra, imagem, privacidade ou intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade, com intuito de excluí-lo do contexto do contrato de trabalho. No caso dos autos, a reclamante postula o pagamento de indenização a título de danos morais sob a alegação de que sofreu situações de assédio moral, uma vez que a ré impunha aos seus empregados “agressiva política de metas que estabelecia um sistema de produção desproporcional, marcado por habituais cobranças abusivas por resultados, com a constante ameaça de dispensa e comparação de performance entre os funcionários, com abuso do poder diretivo”. (fl. 7) Acrescentou que o tratamento dispenso durante as reuniões com lideranças eram desrespeitosos e abusivos, utilizando os prepostos de palavras de baixo calão e xingamentos. Pontuou que era perseguida constantemente pelo seu superior o sr. Adão Viana, que a tratava de forma ríspida, sempre aos gritos e palavras de baixo calão. A testemunha ouvida a pedido da autora afirmou: "a cobrança era extrema; era realizada verbalmente e exposto em reunião; tinham muito problema com o supervisor Adão; já presenciou, de corpo presente; o Aquino designou reunião, para apaziguar, mas eles queriam oprimir; queriam que não tivesse discórdia com ele; ele tinha algum problema com mulher; o trato dele com os funcionários, ele é grosso, estúpido, truculento; no tempo em que realizou uma cirurgia, foi a uma reunião no escritório e foi chamada por um colaborador que contou que o Adão se referiu a uma consultora como “vagabunda não quis trabalhar, criou problema em rota”; isso o Adão se referiu à Vanessa, que na ausência da testemunha brigou; a dispensa da testemunha foi por reclamar da conduta do sr. Adão; havia grupo de whats com o supervisor e os funcionários – era o grupo da equipe; - os resultados eram expostos e a posição de vendedores e diziam que isso era para estimular; - no grupo tinha exposição de todo mundo. - A gente conseguia bater as metas, porque eram condomínios novos que a gente tinha; a autora estava entre os 3 do ranking". Lado outro, a testemunha arregimentada pelo réu asseverou que: "as metas eram informadas a todos os colaboradores através de uma carta de meta, e que o colaborador precisa dar o aceite eletrônico; - nestas reuniões através de relatórios para acompanhamento de vendas de cada colaborador. Havia o wi, onde abria e mostrava individualmente o desempenho de cada; - O whatsapp é ferramenta difundida. Então os supervisores, muitas vezes, tiravam os prints do relatório e enviavam individualmente para cada colaborador; - acontecia no grupo de whatsapp de todos de ter um print; não teve conhecimento se a forma de acompanhamento de vendas tinha ameaça; - teve problema de relacionamento com o Adão; chegou ao meu conhecimento um episódio de uma conversa paralela , onde ouvia o nome do Adão . e eu fui apurar todos os fatos, inclusive com todas as pessoas envolvidas. Na apuração, constatei que não houve o que inicialmente foi trazido como modo truculento ou desrespeitoso com Adão. - A reclamação do Adão chegou para mim através da Vanessa - houve reclamação de outros; - explicou que o Adão, antes de ser contratado, parece que tinha trabalhado com outras pessoas. Antes dele chegar, houve comentários de que ele não era bom gestor. O que eu tenho conhecimento é isso, antes mesmo dele ter sido contratado. Diretamente a mim, só a Vanessa; - após esta conversa, mantivemos trabalhando; - Chamei todas as pessoas envolvidas para chamar as partes e houve um disse não disse por parte deles. Mas as pessoas que participaram para mim ficou evidente que a queixa da Vanessa não tinha muita procedência". No que tange à alegação de assédio moral, a prova oral mostrou-se totalmente dividida. A jurisprudência Regional posiciona-se no sentido de que em casos de igual característica, salvo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução, in casu, o ora sentenciante, ao avaliar a credibilidade e confiabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas, verificar a existência de prova concreta de falso testemunho ou suspeição da testemunha, o que não ocorreu, a causa deve ser decidida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigos 818 da CLT e 473 do CPC, porquanto impossível avaliar qual dos dois depoimentos merece mais credibilidade. Neste sentido, e a título de exemplo: “ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Configurada a prova dividida que ocorre quando ambas as partes produzem provas que se contrapõem sobre o mesmo fato, a decisão deve considerar a distribuição do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 818 da CLT, gerando sucumbência da parte que detém o encargo probatório.” (Processo 0010976-91.2019.5.03.0131-RO, Quarta Turma, Rel. Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, PJe assinado em 20/04/2021 e disponibilizado em 22/04/2021). Sendo assim, considero insuficiente o conjunto probatório no aspecto e, não desvencilhando a autora do ônus de prova de suas alegações, julgo improcedentes o pleito quanto à indenização por assédio. Lado outro, extrai-se dos depoimentos que os grupos de whatsapp poderiam ter prints das vendas realizadas, expondo os vendedores, sendo que, de fato, tal exposição afronta a dignidade da pessoa, em razão do ranking. A situação em comento reveste-se de gravidade, por ofender a trabalhadora em sua honra, imagem e dignidade, causando-lhe sofrimento psíquico. Exsurge, pois, seu dever de reparação. Provada a existência dos danos, os nexos de causalidade e a responsabilidade da reclamada, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, para o que devem ser observados os seguintes parâmetros: gravidade e duração das ofensas; condição socioeconômica do ofensor; mormente o caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais; e princípio da razoabilidade, de acordo com o qual não é dado a nenhum litigante, nem mesmo ao inocente, locupletar-se indevidamente. Destarte, defiro a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada/Claro ao pagamento de seus créditos, aduzindo que foi contratada pela 1ª reclamada para exercer atividades em benefício da 2ª reclamada. A 2ª reclamada alegou, em sua defesa, que celebrou com a 1ª reclamada um contrato de prestação de serviços, de cunho meramente comercial, o que afasta sua responsabilidade pelos créditos da reclamante. Pois bem. Não se discute nos autos o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, mas sim sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante no período em que se beneficiou de seus serviços. Não restam dúvidas, portanto, que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, enquanto empregada da 1ª ré. As reclamadas não comprovaram eventual limitação temporal de prestação de serviços da autora em benefício da 2ª reclamada, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do RE 958.52, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por meio da presente decisão. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da 1ª reclamada, como condição para execução da 2ª reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento da devedora principal é o suficiente para ensejar a responsabilização da devedora subsidiária. Além disso, a tomadora responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. Com relação à indenização por danos morais deferida, a correção monetária deverá incidir a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 439/TST. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Muito embora a Lei 12.546/2011 tenha previsto a possibilidade de as empresas contribuírem sobre a renda bruta, por força da alteração legislativa promovida pela Lei 12.715/2012, o mencionado benefício, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-02.2016.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 14/12/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) Acrescente-se que a desoneração não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, porquanto há regramento específico (arts. 43 e 44 da Lei no 8.212 /1991 e 276 e 277 do Decreto no 3.048/1999, e Súmula 368 do TST). Improcedem. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG , afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em face de BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA E CLARO S/A, para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada, subsidiariamente e nesta ordem, ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% - como extras 35min, três vezes na semana, pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, conforme horário fixado; - indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanessa Danielle Ribeiro Dos Santos x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 278553401

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010350-40.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faa27bb proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CLARO – FL. 143 A questão da legitimação deve ser aferida em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (teoria da asserção), bastando, portanto, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados para se encontrar configurada a pertinência subjetiva dela para figurar no polo passivo da relação processual. A existência ou não da responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITES DA LIDE Depreende-se da inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Ademais, registre-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Registro, ainda, que O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. Sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Sustenta a autora que sempre realizou horas extras, trabalhando de segunda-feira a sábado no horário das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, do intervalo intrajornada suprimido e o pagamento em dobro pelo labor aos feriados, com os respectivos reflexos. As reclamadas rechaçam as pretensões autorais, alegando, em resumo, que as horas extras realizadas foram compensadas ou quitadas. Pois bem. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a primeira ré juntou os controles de jornada (fls. 226/242). Nesse caso, competia à autora desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e provar ter se ativado na jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT). A reclamante em sede de impugnação impugnou os cartões de ponto, argumentando que: os controles não estão assinados; os registros eram manipulados; houve registro de sobrejornada e intervalo não usufruído sem pagamento nos contracheques. Em depoimento pessoal, afirmou a autora que:- a jornada de trabalho era das 8h às 20h, de segunda a sexta e de sábado de 8h às 13h; - batiam ponto, no aplicativo, mas está incorreto; - não dava para conferir o ponto; - as horas extras não eram registradas; - no ponto está registrado o horário contratual, mas fazia além do horário; - o horário contratual era das 10h às 17h. ; - intervalo intrajornada o horário era de 1h só que a gente não fazia; - às vezes a gente nem almoçava e quando almoçava tinha 30min 20min. Na semana, era difícil, quase nunca ter 1h. ; - jornada do contrato de trabalho é de 10h às 17h; - a real jornada era das 8h e o horário médio de término real era às 21h. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, declarou que:- trabalhou de novembro de 2023 a outubro de 2024, na Brasilcenter, na função de vendedora/ consultora de vendas, no mesmo espaço físico e horário que a autoral; - os gestores eram as mesmos Thiago Aquino e Rezende e Adão Vieira, nosso supervisor; - o horário real da testemunha era das 8h às 20h, com intervalo em média de 1h e tinha dia que não tinha. Na semana, dava para ser 2vezes, mais, ou dia nenhum, dependia da demanda; - os horários da autora eram os mesmos; - não existia horas extras. Não pagava horas extras; - eles não davam compensação de horas. Eles falavam que compensavam com banco de horas, mas isso de fato não acontecia; - atendia cliente à noite; - O ponto não tinha exatamente um horário. A empresa tinha uma regra, bater o ponto às 10h e 19h na saída; - a regra era de bater das 10h às 19h. se não batesse tinha correção e se não corrigisse o supervisor obrigava.; - tinham que bater com variação; - o intervalo tinha que marcar 1h; - o supervisor conseguia alterar o ponto. Era ele que fazia isso; - já rodei com a vanessa. Já fomos parceiras de rota; - entrei primeiro que ela. Então ela pegava feedack com consultores mais antigos; - rodou com ela por volta de 6 meses. Ela oscilava com outro rapaz mas a gente fazia também rota junto. Principalmente condomínio, a gente fazia em dupla. O depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, não tem força probatória suficiente para corroborar os cartões de ponto, porque era gerente e somente eventualmente rodava com a autora (de uma a duas vezes por mês), como declarou. Dessa forma, após a instrução do feito, verifica-se que assiste razão à reclamante no que concerne às alegações quanto à manipulação dos controles de jornada e a ausência de registro da totalidade das horas extras laboradas, por encontrarem respaldo na prova oral produzida, uma vez que ficou demonstrado que o ponto não era corretamente batido. Além disso, o cotejo dos controles de frequência acostados aos autos evidencia que, muitas vezes, as anotações são registros britânicos, com ínfima variação de horário. Assim, diante do conjunto probatório, entendo que os registros de ponto apresentados pela reclamada não são válidos como prova da efetiva jornada trabalhada pela reclamante, permanecendo válidos, no entanto, quanto à frequência registrada, porquanto o Juízo não restou convencido acerca de sua invalidade nesse tocante. Deste modo, levando em conta a limitação das alegações contidas na petição inicial e a prova oral produzida, fixo a jornada da reclamante nos seguintes parâmetros, considerada a frequência registrada nos cartões de ponto: - Segunda a sexta das 8h às 20h, com intervalo de 1 hora intrajornada em dois dias na semana (depoimento da testemunha ouvida pela ré), e, nos demais 25min (depoimento da autora) ; - Sábado de 8h às 13h. Os horários ora reconhecidos revelam a extrapolação da jornada diária (8 horas) e semanal (44 horas). Defiro, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% Com relação ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 35min, três vezes na semana, conforme horário fixado, sem reflexos, porque parcela indenizatória. Por fim, melhor sorte não assiste à autora no tocante aos feriados laborados, uma vez que deveria ter indicado, ainda que por amostragem, os feriados em que laborou e não houve o pagamento correspondente, o que não o fez, sendo que a jornada anteriormente fixada em nada altera as conclusões quanto a esse aspecto. Improcede, portanto, o pedido de pagamento em dobro pelas horas laboradas aos feriados. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; frequência integral na jornada acima fixada, ressalvadas eventuais folgas, feriados e afastamentos devidamente documentados nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST e na Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante afirma que, ficou estipulado que receberia, além do salário mensal, uma importância a título de comissão, pelas vendas realizadas. Ressalta que, embora tenha cumprido as metas mensalmente, a reclamada deixou de cumprir o acordado em diversos meses, alegando que o cliente havia desistido, estornado ou cancelado a compra. A 1ª reclamada insurge-se contra a pretensão da autora, afirmando que ela recebeu, a tempo e modo, todos os valores devidos a tal título nos meses em que efetivamente atingiu as metas impostas. Pois bem. Primeiramente, destaco que, nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. A reclamante afirmou em seu depoimento:- "precisava bater a meta para ser elegível para o recebimento; a meta era variável de 10/11 vendas no mês para começar a receber; o teto , o máximo que poderiam ganhar era uns R$2.000,00; para receber a remuneração variável era somente produtos instalados; tinha email para dar aceite nas metas". A preposta da 1ª reclamada, informou em seu depoimento: "o pagamento da remuneração variável era pelo atingimento de metas, passadas no início do mês e, no mês subsequente vinha o valor das vendas instaladas; somente contabilizavam as vendas instaladas e se houvesse cancelamento a pontuação não era cancelada; não há impacto na remuneração variável se instalar e depois o cliente cancelar; A remuneração variável é, na verdade, verificada/apurada de acordo com o mês daquela venda e instalação. Se foi feita a instalação do produto, ela conseguiu cumprir a meta, ela recebia no mês seguinte a remuneração variável; se houvesse erro, a reclamante poderia contestar através da ferramenta, seria apurado e, sendo procedente, ela receberia; tem como acompanhar todas as vendas através do Iw e, se verificar qualquer venda incorreta, faz a contestação". Da análise dos depoimentos prestados, verifica-se claramente que os valores pagos se referiam a prêmios, e não comissões, uma vez que o recebimento da parcela variável estava condicionada à realização das vendas. Cumpre ressaltar que a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, se desincumbiu a contento. A reclamada juntou aos autos a política de remuneração variável (fls. 273/356), bem como a planilha de produção da reclamante (fls. 251/259, 268/269) e os extratos de fls. 260/267, 270/272. As fichas financeiras de fls. 245/250 demonstram o pagamento de remuneração variável em alguns meses como em março de 2025 e de junho a outubro de 2024 (fl. 248 e 245, por exemplo). Embora a reclamante tenha impugnado a defesa da 1a reclamada quando ao recebimento da parcela variável, afirmou de forma genérica que os documentos trazidos pela reclamada “não podem ser reconhecidos como relatórios de vendas do obreiro, visto que, de fato, não consistem em relatórios de vendas. Não trazem os produtos vendidos, valores, clientes compradores, datas das vendas efetuadas” (fl. 398). Todavia não demonstrou, ainda que por amostragem qualquer incompatibilidade entre a planilha de produtividade juntada pela reclamada, com o correspondente pagamento nos contracheques apresentados. A testemunha indicada pela reclamante perguntada se tinha controle e sabia quantas vendas a reclamante realizava no mês, respondeu que não, e explicou que não tem como saber dos outros, acompanhando a média da equipe. Portanto, o conjunto probatório dos autos não corrobora a assertiva da inicial de que a obreira atingia os patamares necessários para o recebimento da remuneração variável em valores superiores àqueles que efetivamente recebeu, conforme discriminado nos recibos de pagamento. Não confirmadas as alegações autorais, julgo improcedente o pedido de diferença de pagamento de remuneração variável, e, por se tratar de incentivo, e não de retribuição salarial, possui natureza indenizatória, ficando, de igual forma, indeferido o pedido de reflexos, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Quanto ao assédio moral, este se configura pelos atos de violência psicológica que se prolongam no tempo, afetando sua honra, imagem, privacidade ou intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade, com intuito de excluí-lo do contexto do contrato de trabalho. No caso dos autos, a reclamante postula o pagamento de indenização a título de danos morais sob a alegação de que sofreu situações de assédio moral, uma vez que a ré impunha aos seus empregados “agressiva política de metas que estabelecia um sistema de produção desproporcional, marcado por habituais cobranças abusivas por resultados, com a constante ameaça de dispensa e comparação de performance entre os funcionários, com abuso do poder diretivo”. (fl. 7) Acrescentou que o tratamento dispenso durante as reuniões com lideranças eram desrespeitosos e abusivos, utilizando os prepostos de palavras de baixo calão e xingamentos. Pontuou que era perseguida constantemente pelo seu superior o sr. Adão Viana, que a tratava de forma ríspida, sempre aos gritos e palavras de baixo calão. A testemunha ouvida a pedido da autora afirmou: "a cobrança era extrema; era realizada verbalmente e exposto em reunião; tinham muito problema com o supervisor Adão; já presenciou, de corpo presente; o Aquino designou reunião, para apaziguar, mas eles queriam oprimir; queriam que não tivesse discórdia com ele; ele tinha algum problema com mulher; o trato dele com os funcionários, ele é grosso, estúpido, truculento; no tempo em que realizou uma cirurgia, foi a uma reunião no escritório e foi chamada por um colaborador que contou que o Adão se referiu a uma consultora como “vagabunda não quis trabalhar, criou problema em rota”; isso o Adão se referiu à Vanessa, que na ausência da testemunha brigou; a dispensa da testemunha foi por reclamar da conduta do sr. Adão; havia grupo de whats com o supervisor e os funcionários – era o grupo da equipe; - os resultados eram expostos e a posição de vendedores e diziam que isso era para estimular; - no grupo tinha exposição de todo mundo. - A gente conseguia bater as metas, porque eram condomínios novos que a gente tinha; a autora estava entre os 3 do ranking". Lado outro, a testemunha arregimentada pelo réu asseverou que: "as metas eram informadas a todos os colaboradores através de uma carta de meta, e que o colaborador precisa dar o aceite eletrônico; - nestas reuniões através de relatórios para acompanhamento de vendas de cada colaborador. Havia o wi, onde abria e mostrava individualmente o desempenho de cada; - O whatsapp é ferramenta difundida. Então os supervisores, muitas vezes, tiravam os prints do relatório e enviavam individualmente para cada colaborador; - acontecia no grupo de whatsapp de todos de ter um print; não teve conhecimento se a forma de acompanhamento de vendas tinha ameaça; - teve problema de relacionamento com o Adão; chegou ao meu conhecimento um episódio de uma conversa paralela , onde ouvia o nome do Adão . e eu fui apurar todos os fatos, inclusive com todas as pessoas envolvidas. Na apuração, constatei que não houve o que inicialmente foi trazido como modo truculento ou desrespeitoso com Adão. - A reclamação do Adão chegou para mim através da Vanessa - houve reclamação de outros; - explicou que o Adão, antes de ser contratado, parece que tinha trabalhado com outras pessoas. Antes dele chegar, houve comentários de que ele não era bom gestor. O que eu tenho conhecimento é isso, antes mesmo dele ter sido contratado. Diretamente a mim, só a Vanessa; - após esta conversa, mantivemos trabalhando; - Chamei todas as pessoas envolvidas para chamar as partes e houve um disse não disse por parte deles. Mas as pessoas que participaram para mim ficou evidente que a queixa da Vanessa não tinha muita procedência". No que tange à alegação de assédio moral, a prova oral mostrou-se totalmente dividida. A jurisprudência Regional posiciona-se no sentido de que em casos de igual característica, salvo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução, in casu, o ora sentenciante, ao avaliar a credibilidade e confiabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas, verificar a existência de prova concreta de falso testemunho ou suspeição da testemunha, o que não ocorreu, a causa deve ser decidida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigos 818 da CLT e 473 do CPC, porquanto impossível avaliar qual dos dois depoimentos merece mais credibilidade. Neste sentido, e a título de exemplo: “ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Configurada a prova dividida que ocorre quando ambas as partes produzem provas que se contrapõem sobre o mesmo fato, a decisão deve considerar a distribuição do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 818 da CLT, gerando sucumbência da parte que detém o encargo probatório.” (Processo 0010976-91.2019.5.03.0131-RO, Quarta Turma, Rel. Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, PJe assinado em 20/04/2021 e disponibilizado em 22/04/2021). Sendo assim, considero insuficiente o conjunto probatório no aspecto e, não desvencilhando a autora do ônus de prova de suas alegações, julgo improcedentes o pleito quanto à indenização por assédio. Lado outro, extrai-se dos depoimentos que os grupos de whatsapp poderiam ter prints das vendas realizadas, expondo os vendedores, sendo que, de fato, tal exposição afronta a dignidade da pessoa, em razão do ranking. A situação em comento reveste-se de gravidade, por ofender a trabalhadora em sua honra, imagem e dignidade, causando-lhe sofrimento psíquico. Exsurge, pois, seu dever de reparação. Provada a existência dos danos, os nexos de causalidade e a responsabilidade da reclamada, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, para o que devem ser observados os seguintes parâmetros: gravidade e duração das ofensas; condição socioeconômica do ofensor; mormente o caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais; e princípio da razoabilidade, de acordo com o qual não é dado a nenhum litigante, nem mesmo ao inocente, locupletar-se indevidamente. Destarte, defiro a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada/Claro ao pagamento de seus créditos, aduzindo que foi contratada pela 1ª reclamada para exercer atividades em benefício da 2ª reclamada. A 2ª reclamada alegou, em sua defesa, que celebrou com a 1ª reclamada um contrato de prestação de serviços, de cunho meramente comercial, o que afasta sua responsabilidade pelos créditos da reclamante. Pois bem. Não se discute nos autos o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, mas sim sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante no período em que se beneficiou de seus serviços. Não restam dúvidas, portanto, que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, enquanto empregada da 1ª ré. As reclamadas não comprovaram eventual limitação temporal de prestação de serviços da autora em benefício da 2ª reclamada, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do RE 958.52, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por meio da presente decisão. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da 1ª reclamada, como condição para execução da 2ª reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento da devedora principal é o suficiente para ensejar a responsabilização da devedora subsidiária. Além disso, a tomadora responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. Com relação à indenização por danos morais deferida, a correção monetária deverá incidir a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 439/TST. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Muito embora a Lei 12.546/2011 tenha previsto a possibilidade de as empresas contribuírem sobre a renda bruta, por força da alteração legislativa promovida pela Lei 12.715/2012, o mencionado benefício, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-02.2016.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 14/12/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) Acrescente-se que a desoneração não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, porquanto há regramento específico (arts. 43 e 44 da Lei no 8.212 /1991 e 276 e 277 do Decreto no 3.048/1999, e Súmula 368 do TST). Improcedem. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG , afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em face de BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA E CLARO S/A, para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada, subsidiariamente e nesta ordem, ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% - como extras 35min, três vezes na semana, pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, conforme horário fixado; - indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Ferreira Dos Santos x Papeis Amalia Ltda

ID: 324525911

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010047-22.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAPEIS AMALIA LTDA

Notificação

Advogados:

TANAE LACERDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLY HONDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS AMALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc53efe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 15/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 19/04/2001, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÕES QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). HORA FICTA NOTURNA O autor alega que laborava em regime de jornada 12x36, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, não tendo sido observada a redução da hora noturna, inclusive sobre as horas em prorrogação e sobre os valores quitados a título de intervalo intrajornada. Requer, assim, o pagamento das horas extras decorrentes da não aplicação da hora ficta noturna. Em sua defesa, a reclamada sustenta que sempre efetuou o pagamento das horas extraordinárias eventualmente devidas. Argumenta, ainda, que, por se tratar de jornada em regime 12x36, o contrato de trabalho do reclamante está submetido ao disposto no art. 59-A CLT, razão pela qual não seria aplicável, no caso, a hora ficta noturna. Pelo que se depreende da causa de pedir em confronto com o rol de pedidos de f. 08 (itens b e c) a parte autora pretende o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora ficta noturna em face da jornada laborada de 12 horas, sem intervalo para refeição, bem como sobre as horas em prorrogação, estando o julgador adstrito aos limites ali expostos. São devidas as horas extras decorrentes da não observância da hora fica noturna. Não há como se entender que a hora ficta noturna estaria incluída no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não havendo excessos a se deferir. Isso porque nesse sistema, o autor permanece 12 horas diárias na empresa, mas apenas 11 são de efetivo labor. O limite de doze horas leva em conta o cômputo do período destinado ao descanso e à refeição, e não da hora ficta noturna. A se entender de maneira diversa, chegar-se-ia à conclusão de que o empregado que cumpre a mesma jornada no turno diurno laboraria uma hora a menos que aquele ocupante da função no horário noturno. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento das horas extras decorrentes da não observância da redução ficta da hora noturna no período de 22h00 a 05h00. Defiro, portanto, o pagamento de uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, observada a prescrição quinquenal e o labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR´s, aviso prévio, nos 13o salários, nas férias + 1/3, e no FGTS + 40%. Na apuração de horas extras deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima reconhecida; frequência integral; adicional convencional ou o legal de 50%, divisor 220; base de cálculo conforme a Súmula 264 do Colendo TST. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDI-I do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23, o que deverá ser observado. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento do adicional noturno sobre a prorrogação da hora noturna, tendo em vista tratar-se de jornada 12x36. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 59-A na CLT, que prevê: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação Assim, não há que se falar em horas extras pela prorrogação da hora noturna. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC,e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO FERREIRA DOS SANTOS, em face de PAPEIS AMALIA LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, pelo labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR, aviso prévio, 13o salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAPEIS AMALIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Ferreira Dos Santos x Papeis Amalia Ltda

ID: 324525919

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010047-22.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAPEIS AMALIA LTDA

Notificação

Advogados:

TANAE LACERDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLY HONDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010047-22.2025.5.03.0075 AUTOR: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: PAPEIS AMALIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc53efe proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. A presente ação foi ajuizada em 15/01/2025, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 19/04/2001, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337, do CPC trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela ré serão analisados no mérito. Rejeitada a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÕES QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). HORA FICTA NOTURNA O autor alega que laborava em regime de jornada 12x36, das 19h00 às 07h00, sem intervalo para refeição e descanso, não tendo sido observada a redução da hora noturna, inclusive sobre as horas em prorrogação e sobre os valores quitados a título de intervalo intrajornada. Requer, assim, o pagamento das horas extras decorrentes da não aplicação da hora ficta noturna. Em sua defesa, a reclamada sustenta que sempre efetuou o pagamento das horas extraordinárias eventualmente devidas. Argumenta, ainda, que, por se tratar de jornada em regime 12x36, o contrato de trabalho do reclamante está submetido ao disposto no art. 59-A CLT, razão pela qual não seria aplicável, no caso, a hora ficta noturna. Pelo que se depreende da causa de pedir em confronto com o rol de pedidos de f. 08 (itens b e c) a parte autora pretende o pagamento das horas extras decorrentes da não observância da hora ficta noturna em face da jornada laborada de 12 horas, sem intervalo para refeição, bem como sobre as horas em prorrogação, estando o julgador adstrito aos limites ali expostos. São devidas as horas extras decorrentes da não observância da hora fica noturna. Não há como se entender que a hora ficta noturna estaria incluída no regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, não havendo excessos a se deferir. Isso porque nesse sistema, o autor permanece 12 horas diárias na empresa, mas apenas 11 são de efetivo labor. O limite de doze horas leva em conta o cômputo do período destinado ao descanso e à refeição, e não da hora ficta noturna. A se entender de maneira diversa, chegar-se-ia à conclusão de que o empregado que cumpre a mesma jornada no turno diurno laboraria uma hora a menos que aquele ocupante da função no horário noturno. Assim, faz jus a parte autora ao pagamento das horas extras decorrentes da não observância da redução ficta da hora noturna no período de 22h00 a 05h00. Defiro, portanto, o pagamento de uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, observada a prescrição quinquenal e o labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR´s, aviso prévio, nos 13o salários, nas férias + 1/3, e no FGTS + 40%. Na apuração de horas extras deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada acima reconhecida; frequência integral; adicional convencional ou o legal de 50%, divisor 220; base de cálculo conforme a Súmula 264 do Colendo TST. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDI-I do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23, o que deverá ser observado. Indefiro, contudo, o pedido de pagamento do adicional noturno sobre a prorrogação da hora noturna, tendo em vista tratar-se de jornada 12x36. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 59-A na CLT, que prevê: “Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o §5º do art. 73 desta Consolidação Assim, não há que se falar em horas extras pela prorrogação da hora noturna. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 15/01/2020, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC,e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SILVIO FERREIRA DOS SANTOS, em face de PAPEIS AMALIA LTDA, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - uma hora extra, correspondente à hora ficta noturna por dia trabalhado, por todo o pacto laboral, pelo labor das 22h00 às 05h00 com acréscimo do adicional convencional ou, na sua falta, o legal de 50% com reflexos nos RSR, aviso prévio, 13o salários, nas férias + 1/3, no FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ball Beverage Can South America S.A. e outros x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

ID: 325730323

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011327-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BEZERRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES ASSIS CHAMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIO ROBERTO OLLITTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28eee50 proferida nos autos. RECURSO DE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 164f0f8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d64efc8). Regular a representação processual (Id 7c68da9 , ca0c7eb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4538416 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4538416 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a41e6dc : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b489f98 ; Condenação no acórdão, id d75397f : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id d75397f : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1f6c30 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8dbc369 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B da CLT, 141, 294, 319, V, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração (por exemplo juros e correção monetária) que são objeto de especificação apenas na decisão. Nesse sentido, o reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Frise-se que os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive juros e correção monetária. Os valores indicados na petição inicial não são um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A hipótese consiste em simples estimativa do valor correspondente a cada pedido, não vinculando o julgador, visto que a fixação dos valores efetivamente devidos deve ser submetida ao contraditório. Nesse contexto, a petição inicial, ao apontar os valores dos pedidos, pretendeu atender ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, razão pela qual não há se dizer que a Lei 13.467/2017 teria invalidado a Tese Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. Ante o exposto, não há falar em obrigação de liquidação dos valores dos pedidos constantes da petição inicial, que podem ser indicados por mera estimativa, não ficando a condenação limitada aos valores indicados. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 360 da SBDI-1 da TST. - violação dos arts. 6º, XIV, 7º, XIII, XIV, XXVI da CF. - violação do art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à validade dos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre (Id. d75397f): [...] Os controles de ponto de ID b777639 (f. 660 e seguintes) revelam que o reclamante trabalhava em escala 4x4, em jornadas de trabalho de 12 horas, de 07h às 19h e 19h às 07h, sendo 4 dias de labor seguidos de 4 descanso. Trata-se de jornada de trabalho autorizada pelos instrumentos coletivos. Cito, por ex., as cláusulas segunda e terceira do ACT 2018/2020, verbis: "CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TRABALHO Fica acordado que os funcionários da Ball observarão o regime de trabalho em escala (4x4), assim considerando para cada 04 (quatro) dias consecutivos de trabalho, com 01h00min (uma hora) de intervalo para descanso e alimentação não remunerado e mais 00h15min (quinze) minutos de descanso remunerado, o gozo de 04 (quatro) dias consecutivos de descanso. O primeiro dia de folga será considerado como descanso semanal remunerado e os demais dias como compensação. (...) CLÁUSULA TERCEIRA: HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho será: Das 07:00h às 19:00h Das 19:00h às 7:00h PARÁGRAFO PRIMEIRO: O intervalo para descanso e alimentação não remunerado será de 01h00min (uma). O horário de descanso remunerado será 15min (quinze) minutos para lanche. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cada 6 (seis) meses, as turmas farão alteração de horários diurno/noturno." (ID fc45c5b, f. 496/497) Os ACTs 2020/2022 e 2022/2024 contêm a mesma redação (cláusula terceira, parágrafo segundo de ID cb8cb92, f. 502, e cláusula quinta, parágrafo segundo, de ID 033f995, f. 507). Inegável, assim, que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, totalizando 10h45 efetivamente trabalhadas, com alternância de turnos, abrangendo o período noturno e o diurno, provocando, certamente, maior desgaste ao empregado. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CR/88 aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. A alternância de horários é suficiente para afetar a rotina biológica do trabalhador e prejudicar o convívio familiar e social, uma vez que implica contínua modificação no período de descanso. Diversamente do que entendeu a r. sentença, não há como equiparar as jornadas de trabalho do reclamante com aquelas praticadas em regime 12x36, sendo as ora discutidas mais desgastantes para o empregado. O caso é mesmo de labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assentado esse entendimento, cumpre registrar que por meio de regular negociação coletiva é possível o elastecimento da jornada dos empregados que se ativam no referido regime, respeitando-se, porém, os limites de duração do trabalho fixados no inciso XIII do art. 7º da CR/88, art. 59, caput, da CLT e Súmula 423 do TST. In casu, restou demonstrado o labor do reclamante em ambiente insalubre entre 30/06/2021 a 18/11/2021, decorrente da exposição ao ruído, e entre 29/03/2019 a 30/05/2022, pelo contato com óleo mineral. Ou seja, entre 23/05/2019 a 30/05/2022, parte do período imprescrito (23/05/2019, marco prescricional declarado neste acórdão, a 02/08/2022, data da dispensa do autor, vide TRCT de ID ec3ad8d, f. 33/34), o reclamante trabalhou em ambiente insalubre. Todavia, a reclamada não respeitou o disposto no art. 60 da CLT, com a vigência da Lei 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." A reclamada não demonstrou a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, requisito indispensável para validação da compensação/prorrogação de jornada. . Rememore-se que não se trata da jornada 12x36, o que afasta ao caso a incidência do art. 60, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (sublinhei). Nesse passo, considerando que a ex-empregadora não comprovou nos autos a obtenção de licença prévia do MTE para realizar prorrogações de jornada dos trabalhadores submetidos (concomitantemente) a regime de turnos ininterruptos de revezamento e condições insalubres de labor, é de se considerar inaplicáveis ao caso (e não inválidas) as disposições normativas que elastecem o expediente normal em patamar acima de seis horas diárias. Não altera o panorama da questão o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, ao estabelecer que é objeto lícito de acordos e convenções coletivas inclusive "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", visto que os instrumentos normativos não disciplinam especificamente o tema, por ocasião da majoração da jornada regular dos empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Incide ao caso, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85, VI, do TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Concluo que são devidas as horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais favorável, como extras (e não apenas do adicional de horas extras, como pretendido pela ré), do período imprescrito até 30/05/2022, conforme se apurar dos controles de ponto anexados aos autos eletrônicos, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória do autor; divisor 180; OJ 97 da SBDI-1/TST; acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal. Dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela (art. 457, caput e §1º da CLT), são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados (Súmula 172 do TST). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, versando parte do período da condenação posteriormente a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ n.º 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo n.º 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo n.º 9), nos termos seguintes, verbis: "OJ n.º 394. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem." Sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes. A partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre férias + 1/3 constitucional, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%. [...] RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República e contrariedade ao Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. - SILVIO ROBERTO OLLITTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ball Beverage Can South America S.A. e outros x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

ID: 325730379

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011327-44.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Polo Passivo:

BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. SILVIO ROBERTO OLLITTA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BEZERRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES ASSIS CHAMI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcelo Lamego Pertence ROT 0011327-44.2024.5.03.0178 RECORRENTE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SILVIO ROBERTO OLLITTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28eee50 proferida nos autos. RECURSO DE: BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 164f0f8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id d64efc8). Regular a representação processual (Id 7c68da9 , ca0c7eb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4538416 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 4538416 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a41e6dc : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id b489f98 ; Condenação no acórdão, id d75397f : R$ 65.000,00; Custas no acórdão, id d75397f : R$ 1.300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1f6c30 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id8dbc369 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º, 852-B da CLT, 141, 294, 319, V, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: [...] Os valores assinalados no rol de pedidos da peça de ingresso não representam limite à condenação, sobretudo tratando-se de parcelas cujo cômputo exija detalhamento de memória de cálculo, inclusive por dependerem de parâmetros de apuração (por exemplo juros e correção monetária) que são objeto de especificação apenas na decisão. Nesse sentido, o reconhecimento do caráter líquido do pedido, para efeito de limitação da condenação, demandaria exata especificação/discriminação da metodologia ou iter procedimental utilizado para fundamentar o valor postulado. Frise-se que os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo como função a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, bem assim a existência de uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Destarte, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre aqueles, inclusive juros e correção monetária. Os valores indicados na petição inicial não são um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. A hipótese consiste em simples estimativa do valor correspondente a cada pedido, não vinculando o julgador, visto que a fixação dos valores efetivamente devidos deve ser submetida ao contraditório. Nesse contexto, a petição inicial, ao apontar os valores dos pedidos, pretendeu atender ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, razão pela qual não há se dizer que a Lei 13.467/2017 teria invalidado a Tese Prevalecente nº 16 deste Eg. Tribunal. Por corolário, a priori, o montante consignado aos diversos pleitos apresenta natureza meramente estimativa, para efeito de determinação do rito aplicável à espécie, entendimento que restou consolidado com a edição da Tese Prevalecente 16 deste Regional. Ante o exposto, não há falar em obrigação de liquidação dos valores dos pedidos constantes da petição inicial, que podem ser indicados por mera estimativa, não ficando a condenação limitada aos valores indicados. [...] No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 360 da SBDI-1 da TST. - violação dos arts. 6º, XIV, 7º, XIII, XIV, XXVI da CF. - violação do art. 611-A da CLT. - contrariedade ao Tema 1.046 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à validade dos turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre (Id. d75397f): [...] Os controles de ponto de ID b777639 (f. 660 e seguintes) revelam que o reclamante trabalhava em escala 4x4, em jornadas de trabalho de 12 horas, de 07h às 19h e 19h às 07h, sendo 4 dias de labor seguidos de 4 descanso. Trata-se de jornada de trabalho autorizada pelos instrumentos coletivos. Cito, por ex., as cláusulas segunda e terceira do ACT 2018/2020, verbis: "CLÁUSULA SEGUNDA - REGIME DE TRABALHO Fica acordado que os funcionários da Ball observarão o regime de trabalho em escala (4x4), assim considerando para cada 04 (quatro) dias consecutivos de trabalho, com 01h00min (uma hora) de intervalo para descanso e alimentação não remunerado e mais 00h15min (quinze) minutos de descanso remunerado, o gozo de 04 (quatro) dias consecutivos de descanso. O primeiro dia de folga será considerado como descanso semanal remunerado e os demais dias como compensação. (...) CLÁUSULA TERCEIRA: HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho será: Das 07:00h às 19:00h Das 19:00h às 7:00h PARÁGRAFO PRIMEIRO: O intervalo para descanso e alimentação não remunerado será de 01h00min (uma). O horário de descanso remunerado será 15min (quinze) minutos para lanche. PARÁGRAFO SEGUNDO: A cada 6 (seis) meses, as turmas farão alteração de horários diurno/noturno." (ID fc45c5b, f. 496/497) Os ACTs 2020/2022 e 2022/2024 contêm a mesma redação (cláusula terceira, parágrafo segundo de ID cb8cb92, f. 502, e cláusula quinta, parágrafo segundo, de ID 033f995, f. 507). Inegável, assim, que o autor trabalhou em turnos ininterruptos de revezamento de 12 horas, totalizando 10h45 efetivamente trabalhadas, com alternância de turnos, abrangendo o período noturno e o diurno, provocando, certamente, maior desgaste ao empregado. Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no inciso XIV do artigo 7º da CR/88 aquele trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, porquanto prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. Ainda, a Súmula 423 do TST enuncia que é válido o estabelecimento, por meio de regular negociação coletiva, de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos, desde que respeitado o limite de oito horas diárias. A alternância de horários é suficiente para afetar a rotina biológica do trabalhador e prejudicar o convívio familiar e social, uma vez que implica contínua modificação no período de descanso. Diversamente do que entendeu a r. sentença, não há como equiparar as jornadas de trabalho do reclamante com aquelas praticadas em regime 12x36, sendo as ora discutidas mais desgastantes para o empregado. O caso é mesmo de labor em turnos ininterruptos de revezamento. Assentado esse entendimento, cumpre registrar que por meio de regular negociação coletiva é possível o elastecimento da jornada dos empregados que se ativam no referido regime, respeitando-se, porém, os limites de duração do trabalho fixados no inciso XIII do art. 7º da CR/88, art. 59, caput, da CLT e Súmula 423 do TST. In casu, restou demonstrado o labor do reclamante em ambiente insalubre entre 30/06/2021 a 18/11/2021, decorrente da exposição ao ruído, e entre 29/03/2019 a 30/05/2022, pelo contato com óleo mineral. Ou seja, entre 23/05/2019 a 30/05/2022, parte do período imprescrito (23/05/2019, marco prescricional declarado neste acórdão, a 02/08/2022, data da dispensa do autor, vide TRCT de ID ec3ad8d, f. 33/34), o reclamante trabalhou em ambiente insalubre. Todavia, a reclamada não respeitou o disposto no art. 60 da CLT, com a vigência da Lei 13.467/2017, de seguinte teor: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." A reclamada não demonstrou a existência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, requisito indispensável para validação da compensação/prorrogação de jornada. . Rememore-se que não se trata da jornada 12x36, o que afasta ao caso a incidência do art. 60, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso" (sublinhei). Nesse passo, considerando que a ex-empregadora não comprovou nos autos a obtenção de licença prévia do MTE para realizar prorrogações de jornada dos trabalhadores submetidos (concomitantemente) a regime de turnos ininterruptos de revezamento e condições insalubres de labor, é de se considerar inaplicáveis ao caso (e não inválidas) as disposições normativas que elastecem o expediente normal em patamar acima de seis horas diárias. Não altera o panorama da questão o disposto no art. 611-A, XIII, da CLT, ao estabelecer que é objeto lícito de acordos e convenções coletivas inclusive "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho", visto que os instrumentos normativos não disciplinam especificamente o tema, por ocasião da majoração da jornada regular dos empregados que se ativam em turnos ininterruptos de revezamento. Incide ao caso, portanto, o entendimento consolidado na Súmula 85, VI, do TST: "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." Concluo que são devidas as horas excedentes da 6ª diária ou 36ª semanal, o que for mais favorável, como extras (e não apenas do adicional de horas extras, como pretendido pela ré), do período imprescrito até 30/05/2022, conforme se apurar dos controles de ponto anexados aos autos eletrônicos, autorizada a dedução de parcelas pagas sob mesmo título, desde que comprovadas nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: integração no cômputo de todas as verbas fixas e variáveis de natureza salarial que compõem o valor da hora normal de trabalho (art. 59, § 1º da CLT; art. 7º, XVI, da Constituição; Súmula 264 do TST), respeitada a evolução remuneratória do autor; divisor 180; OJ 97 da SBDI-1/TST; acréscimo do adicional normativo aplicável e, em sua ausência, do adicional legal. Dada a natureza habitual e contraprestativa da parcela (art. 457, caput e §1º da CLT), são devidos os respectivos reflexos em repousos semanais remunerados (Súmula 172 do TST). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, versando parte do período da condenação posteriormente a 20/03/2023, incide sobre a espécie, por disciplina jurisprudencial, a inteligência anterior da OJ n.º 394 do Tribunal Superior do Trabalho, fixada antes da alteração promovida pelo julgamento do incidente de recursos repetitivos, processo n.º 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo n.º 9), nos termos seguintes, verbis: "OJ n.º 394. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem." Sendo assim, são devidos reflexos, para além da reverberação retromencionada sobre o RSR, em férias + 1/3, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%, demarcada, assim, a não reverberação do RSR incrementado sobre tais importes. A partir de 20/03/2023, por sua vez, são devidos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, e, com ele, sobre férias + 1/3 constitucional, 13ºs salários e, de tudo (art. 15 da Lei 8.036/80), em FGTS + 40%. [...] RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República e contrariedade ao Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO ROBERTO OLLITTA - BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010169-56.2023.8.26.0223" – Página 52 de 65

Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

Miriam Matos Carvalho x Centro Universitário Unibh e outros

Airlaine Cristina Simao Celestino x Lsi - Administracao E Servicos S/A

Airlaine Cristina Simao Celestino x Lsi - Administracao E Servicos S/A

Vanessa Danielle Ribeiro Dos Santos x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

Vanessa Danielle Ribeiro Dos Santos x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

Silvio Ferreira Dos Santos x Papeis Amalia Ltda

Silvio Ferreira Dos Santos x Papeis Amalia Ltda

Ball Beverage Can South America S.A. e outros x Ball Beverage Can South America S.A. e outros

Ball Beverage Can South America S.A. e outros x Ball Beverage Can South America S.A. e outros