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Anderson Pereira De Castro e outros x Alencar Cesar Girio Milani e outros

ID: 261746946

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010360-81.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA DE CASTRO RODRIGO MONTEIRO JACOB WASHINGTON LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALENCAR CESAR GIRIO MILANI INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA TULIO HAIKAL ARAGAO

Notificação

Advogados:

CLEBER LOURENCO NEVES

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WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010360-81.2024.5.03.0086 : WASHINGTON LUIS DOS SANTOS : INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75b7ac6 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WASHINGTON LUIS DOS SANTOS ajuizou Ação Trabalhista - Rito Ordinário em desfavor de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TULIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, afirmando, em síntese, que: foi contratado em 1º/9/2023 para exercer a função de zelador, com jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 7h às 12h; durante o pacto laboral, não lhe foram fornecidos equipamentos de proteção individual; em 7/10/2023, sofreu grave acidente de trabalho ao operar uma lixadeira sem proteção, resultando em fratura exposta no pé direito, o que o levou ao afastamento por licença previdenciária até 21/1/2024; ao retornar ao trabalho, teve sua jornada alterada para o período noturno, sem o pagamento do adicional noturno e sem a concessão do intervalo intrajornada de quinze minutos; passou a apresentar limitações funcionais e fortes dores; não recebeu os salários de março e de abril de 2024, tampouco as verbas rescisórias ou os depósitos do fundo de garantia de diversos meses; diante da situação insustentável, pediu dispensa em 30/4/2024, sendo devida a conversão em rescisão indireta, em razão da falta grave dos empregadores; faz jus ao recebimento de verbas rescisórias, horas extraordinárias, adicional noturno, adicional de insalubridade, indenização por danos morais e materiais, bem como à estabilidade acidentária e sua correspondente indenização substitutiva. Ao final, requereu a procedência dos pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 104.173,15. Juntou documentos. O segundo reclamado apresentou defesa (Id 3b6f948), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando por sua improcedência. Asseverou, em síntese, que jamais foi sócio do primeiro reclamado ou empregador do autor, tendo apenas prestado serviços pontuais de construção para a empresa, razão pela qual seria parte ilegítima para figurar no polo passivo; nunca houve relação de emprego entre as partes, sendo ônus do reclamante comprovar os fatos alegados; ainda que fosse reconhecido algum vínculo, o pedido de demissão inviabilizaria a rescisão indireta pleiteada; não possui responsabilidade pelo acidente de trabalho narrado, tampouco deve arcar com verbas rescisórias, adicionais, indenizações ou estabilidade acidentária. Ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, requereu o reclamante a aplicação de revelia e confissão ficta (Id 7a469a8). Manifestou-se o reclamante quanto aos termos da defesa (Id 6884644). Foram realizadas perícias, conforme o laudo técnico pericial (Id a798471) e o laudo médico pericial (Id c107af3). Na audiência objeto da ata de Id bf9d1d1, ausentes o primeiro e o terceiro reclamados, foram colhidos os depoimentos do reclamante e de duas testemunhas. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação em face do segundo reclamado; prejudicadas em face do primeiro e do terceiro reclamados. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista é matéria afeta ao mérito. Revelia. Ausência injustificada O réu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO foi citado (Id 5d81fa7, página 163) e apresentou contestação (Id 3b6f948, páginas 124-129). Ademais, compareceu às audiências. Por outro lado, os réus INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA e ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, que é sócio-administrador do primeiro, também foram citados (certidão Id beaa32e, página 296), porém, não apresentaram defesa, tampouco compareceram às solenidades. Assim, nos termos do artigo 844, “caput”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto a revelia, aplicando-lhes a confissão em relação à matéria de fato. Em face dos efeitos da revelia, presumo verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, ressalvados os tópicos sobre os quais houve impugnação específica do corréu TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, mitigando os efeitos da revelia (artigo 345, I, CPC). Rescisão indireta. Ausência de recolhimento de FGTS O reclamante sustenta que, ao longo do pacto laboral, o primeiro reclamado não realizou o pagamento, a tempo e modo, dos salários, tampouco recolheu adequadamente os valores devidos ao fundo de garantia. Por tal razão, ao juntar extratos de recolhimento ao fundo de garantia do autor, este postulou a reversão do seu pedido de demissão em rescisão indireta do pacto laboral. O segundo reclamado, por sua vez, defende-se. Primeiramente, repisa ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto aduz nunca ter sido sócio do primeiro réu. Após, menciona que não é possível a conversão do pedido de demissão em rescisão oblíqua, ao passo que não teria o trabalhador buscado a aludida modalidade de rescisão em momento oportuno. De plano, assinalo que o segundo reclamado não trouxe ao feito qualquer prova documental que demonstre os recolhimentos de forma correta ao fundo de garantia, embora o ônus lhe recaísse (Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho). Todavia, o autor juntou aos autos os extratos, que demonstram depósitos realizados com atraso (Id a531cd5, páginas 26-27) ou sequer depositados. Logo, ainda que mitigados os efeitos da revelia decretada, não há no feito qualquer indicativo a afastar a tese autoral, relativamente à irregularidade nos depósitos do FGTS. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou jurisprudência no sentido de que o atraso ou o não recolhimento do FGTS, como determina o artigo 15, "caput", da Lei n. 8.036, de 1990, configura descumprimento de obrigação contratual, suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 483, "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo o TST, ilustrativamente 1ª, 3ª, 6ª e 8ª Turmas: "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença, por meio da qual se reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Compreendeu o Colegiado de origem que "o atraso nos recolhimentos do FGTS, por si só, não enseja a rescisão indireta pleiteada". 2. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, por si só, configura ato faltoso do empregador cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes. 3. Violação ao artigo 483, d, da CLT que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10007471620195020056, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, d, da CLT. Dessa forma, reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 00204608520215040664, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 22/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2023) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso em tela, o debate acerca do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido ao recolhimento irregular do FGTS por parte do empregador detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO FGTS. No caso dos autos, o recorrente alega que a falta de recolhimento do FGTS, ainda que parcial, é descumprimento contratual, razão pela qual entende configurada falta grave do empregador. Por sua vez, o Regional entendeu que a falta de depósito do FGTS em alguns meses não configura gravidade suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O art. 483, alínea d , da CLT, faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10011459820175020066, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. CONSEQUÊNCIA . A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular, constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea d, da CLT ('não cumprir o empregador as obrigações do contrato'). Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST - RR: 118242220175150032, Relator: Joao Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/02/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). De mais a mais, "a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual" (tese de uniformização da jurisprudência, RRAg-100063-90.2024.5.02.0032, TST) (Grifou-se). Por fim, quanto ao pagamento dos salários, por se tratar de fato obstativo do direito do autor, é ônus da parte ré a comprovação da quitação da verbas (artigo 818, II, CLT). À míngua, reputo que de fato houve atrasos reiterados ou ausência dos pagamentos. O mesmo se dá quanto às verbas rescisórias. Nada obstante tais irregularidades, o reclamante admitiu, em depoimento (Id bf9d1d1), que "prestou serviços até o mês de abril (15 ou 16 de abril de 2024)", e que "saiu do trabalho porque foi passado para o período noturno, não gostou do horário e 'pediu conta'". Desse modo, não há como se afastar a livre vontade manifestada pelo trabalhador, ato jurídico perfeito e acabado, em relação ao qual não foi demonstrado vício de consentimento. Em consequência, julgo improcedente o pedido de conversão da demissão em decretação de rescisão indireta. Considerando o depoimento do reclamante, fixo o dia 15/4/2024 como o último dia de trabalho da parte autora (depoimento pessoal, Id bf9d1d1, página 370). Anotação da carteira, emissão de guias e verbas rescisórias. Pedido de demissão Considerada a demissão do empregado, condeno a parte ré (primeiro reclamado) nas seguintes obrigações: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Reconhecida a validade da demissão do reclamante, são indevidas as parcelas de aviso prévio indenizado, suas projeções, indenização de 40% sobre o FGTS e fornecimento de TRCT no código SJ2 e guias CD/SD, pedidos julgados improcedentes. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima. Multa do artigo 467 da CLT Considerando que o segundo reclamado contestou os pedidos deduzidos na inicial, não há falar em verbas incontroversas. Assim, é indevida a multa em epígrafe. Multa do artigo 477, § 8º, da CLT Não comprovado o pagamento das parcelas rescisórias devidas, condeno o primeiro reclamado a pagar multa do artigo 477, §8º, da CLT, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Adicional de insalubridade A prova pericial apontou trabalho em condições insalubres, pelos agentes radiação não ionizante e agentes químicos, ao longo do contrato de trabalho, em grau médio, conforme artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e Norma Regulamentadora n. 15, anexos 7 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego (laudo Id a798471, página 351). Em relação a essa prova técnica, não houve produção de qualquer contraprova em sentido contrário. Assim, constatado o trabalho em condições insalubres, devido é o adicional de insalubridade previsto no artigo 7º, XXIII, da Constituição da República e no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, observa-se que a exposição se dera por quatro meses, conforme conclusão pericial e resposta ao quesito n. 6. Deste modo, julgo parcialmente procedente pedido e condeno o primeiro reclamado a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia. Horas extraordinárias O reclamante narrou que, entre 3/9/2023 e 7/10/2023, laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das 7h às 12h horas, com uma hora de intervalo. Não há impugnação específica quanto às horas extraordinárias, sequer menção quanto à quantidade inferior a vinte trabalhadores no quadro de empregados do primeiro réu. Soma-se, pois, ao ônus processual da parte ré (artigo 74, § 2º, CLT c/c artigo 818, II, CLT e artigo 373, II, CPC) a revelia do primeiro e do terceiro réus, além da ausência de impugnação específica do segundo. Fixo, pois, a jornada de trabalho do reclamante como sendo aquela descrita à exordial, no período que antecede ao acidente do trabalho, ocorrido em 7/10/2024: das sete horas às dezessete, de segunda a sexta-feira, e, nos sábados, das sete às doze horas, sempre com uma hora de intervalo. Portanto, acolho o pedido e condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Intervalo intrajornada Aduziu o autor que, após seu retorno ao trabalho, em 22/1/2024, quando teve alta previdenciária, em 21/1/2024, sua jornada de trabalho se iniciava às 18h, encerrando-se às 23h30, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 7h às 12h. Nesse período, alega que não lhe foi assegurado o direito ao gozo de quinze minutos de intervalo, embora sua jornada superasse, em todos esses dias, quatro horas de labor. À míngua do controle de jornadas, bem como de impugnação específica do único réu contestante, de acordo com o artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ausência do gozo integral do intervalo intrajornada resulta no pagamento do período restante, como hora extraordinária, porém, de natureza indenizatória. Portanto, procedente o pedido, condeno o primeiro réu a pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Adicional noturno Uma vez fixada jornada de trabalho, no período pós alta previdenciária, das 18h às 23h30 (de segunda a sexta-feira), ausente comprovação do pagamento do respectivo adicional, impõe-se o acolhimento da pretensão, nos moldes do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Julgo procedente o pedido. Diante disso, condeno o primeiro réu a pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Descansos semanais Não houve impugnação quanto ao não pagamento dos descansos semanais remunerados, o que atrai a incidência, quanto aos réus que não compareceram aos autos, embora citados, do artigo 344 do Código de Processo Civil, e, quanto ao réu contestante, o disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Diante disso, por não se tratar de fato sob o qual pende controvérsia, julgo procedente o pedido. Condeno a parte ré ao pagamento dos descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST). Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Estabilidade. Indenização substitutiva Em 7/10/2023, segundo relata, o reclamante sofreu acidente de trabalho, daí resultando graves sequelas e limitação funcional. O evento danoso culminou em uma fratura exposta no seu pé direito, porquanto atingido por um objeto cortante, ausente equipamentos de proteção individual. Ademais, houve redução da sua capacidade laborativa, o que obriga os reclamados ao ressarcimento dos danos morais e materiais sofridos. O acidente de trabalho se caracteriza pela ocorrência de um evento, relacionado ao trabalho, que resulte em morte, lesão corporal ou perturbação funcional. No caso da lesão e da disfunção, o evento deve ainda gerar incapacidade para o trabalho, total ou parcial, definitiva ou temporária (artigo 19, Lei n. 8.213, de 1991). O dano moral se configura quando ocorre a lesão aos direitos da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. A reparação do dano moral está garantida pela Constituição da República, na medida em que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, reconhecendo-se como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, incisos V e X). No plano infraconstitucional, o dever de reparar o dano causado encontra regramento no artigo 186 do Código Civil e no artigo 223-C da Consolidação das Leis do Trabalho. É do empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social dos benefícios previdenciários decorrentes do seguro social. Tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (artigo 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (artigo 7º, XXVIII, CRFB). A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso dos autos, a prova pericial apurou que, de fato, o reclamante foi vítima de uma fratura exposta, havendo notícia do ocorrido na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Diante disso, o "expert" salientou que "Há, portanto, nexo causal entre seu trabalho e as lesões em seu hálux. Foi emitida CAT e não foram trazidos documentos capazes de afastar a presunção de ocorrência de acidente de trabalho erigida pela confecção da CAT, tendo a reclamada apenas revolvido a questão da culpa" (laudo, Id c107af3, página 354). Verificou-se, de mais a mais, que houve incapacidade em decorrência do evento, o que acarretou, inclusive, o afastamento do autor de suas atividades, não subsistindo, porém, incapacidade laboral atualmente. Há, por fim, a teor do laudo, disfunção corporal de dois por cento. Ademais, questionado, o perito esclareceu que o acidente causou sequelas permanentes ao autor (quesito número cinco). Considerando-se a gravidade, a extensão e a repercussão das faltas, os efeitos pedagógicos da sanção judicial, as circunstâncias e o ambiente em que se deu a prática dos atos ilícitos, os incômodos psicológicos experimentados pela parte autora, os caracteres retributivos e repressores da sanção, enfim, todos aspectos que norteiam o ressarcimento de dano moral (artigo 235-G, da CLT), julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O dano material, por sua vez, decorre tanto do que o lesado perdeu efetivamente e o que deixou de ganhar, tratando-se de lucros emergentes e cessantes, respectivamente (artigo 402, CC). O lucro emergente demanda análise documental, como de notas fiscais e demais documentos de pagamento de despesas médicas, hospitalares, medicamentos e demais tratamentos necessários, apurando-o de maneira concreta e objetiva. Já o lucro cessante, aquele que suplanta os ganhos futuros decorrentes da privação verificada, demanda ainda uma análise do que razoavelmente se deixou ou se deixará de integrar ao plexo econômico-financeiro da parte. Quanto ao dano material - lucros cessantes -, objeto do pedido, o "expert" concluiu pela perda da capacidade laboral consistente em um total de dois por cento (vide laudo acima mencionado). Procede a pretensão, pois, parcialmente. A par da conclusão pericial médica, com base nos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil, deverá a parte reclamada pagar-lhe uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de trinta por cento, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Importa salientar que a pensão mensal vitalícia prevista no artigo 950 do Código Civil tem como fundamento ato ilícito praticado pelo empregador e, como finalidade, o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado, e não a reposição salarial. Por esse motivo, não é impeditivo do direito à pensão o fato de o empregado estar em gozo de benefício previdenciário, ou ter voltado ao labor em atividade compatível com a sua condição, visto que a reparação civil se relaciona com a impossibilidade do obreiro exercer plenamente seu ofício ou profissão pela redução de sua capacidade laborativa, conforme o disposto no artigo 950, do Código Civil Brasileiro. A natureza jurídica do pensionamento deferido é indenizatória. Outrossim, narrou o autor que, quando de sua saída, estava em período de gozo de estabilidade acidentária. No ponto, porém, tenho que não há salvaguarda ao autor quanto ao pleito, já que a extinção do pacto se deu a pedido. O pedido de demissão implica renúncia ao direito à estabilidade, ressalvado o caso de empregada gestante sem a assistência sindical. Veja-se que sequer há pedido de reintegração ao emprego. É improcedente a pretensão, portanto. Responsabilidade trabalhista. Sócios O autor sustenta que fora contratado pelo segundo reclamado, para prestar serviços ao primeiro réu, cujo terceiro reclamado figura como sócio-administrador. O segundo réu, por sua vez, o único a comparecer aos autos, manifestou-se e requereu a improcedência do pedido, se superada a sua preliminar de ilegitimidade passiva. Consta, do feito, certidão (Id 06b2fd1, página 374) que indica que o sócio-administrador do primeiro réu (INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA) é o terceiro reclamado (ALENCAR CESAR GIRIO MILANI). O cadastro de pessoa jurídica, colacionado aos autos pelo reclamante, indicia que o segundo reclamado compôs o quadro societário do primeiro réu, ainda que informalmente, com data da situação cadastral de 31/8/2020 (Id 50d4bdc, página 25). Não obstante, posteriormente, tenha havido alterações societárias narradas pelo próprio reclamante (petição, Id 2745f86, página 146), a prova oral indica que o segundo réu personificava o poder de gestão e de mando. Vejamos a oitiva da testemunha do reclamante: "o depoente foi contratado pelo segundo reclamado (Túlio); pelo que sabe o depoente, o segundo reclamado era responsável pela admissão e contratação; o depoente recebia pagamentos e ordens do segundo reclamado; tudo o que o depoente tinha que fazer pedia ao segundo reclamado; o segundo reclamado se apresentava como o dono da empresa; (...) o depoente sempre via o reclamante no trabalho; quando o depoente prestou serviços na primeira reclamada, recebia ordens do segundo reclamado; o segundo reclamado mandava fazer faxina, mandava “destruir” o muro" (ata, Id bf9d1d1, página 371). Vê-se, pois, que ainda que de maneira não formalizada, o segundo reclamado há muito compõe verdadeira sociedade de fato com o terceiro réu, e, mesmo antes deste, já se apresentava como sócio do primeiro reclamado, independentemente das alterações societárias perante a Junta Comercial que ocorreram no período. O reclamado TÚLIO HAIKAL ARAGÃO, ademais, limitou-se, em sua contestação, a sustentar ser ilegítimo e não ter composto o quadro societário, mas não indicou a natureza da sua relação com os demais reclamados. Já o réu ALENCAR, que, citado, não veio aos autos, é, sem ponto controvertido, sócio-administrador, inclusive a teor da certidão acima referida. O segundo réu, assinalo por fim, sequer se beneficia da subsidiariedade dada ao sócio retirante em relação aos demais sócios, porquanto seus poderes não se limitaram de forma temporal que lhe qualificasse como "ex-sócio", tampouco há registro da sua condição na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, o que lhe atribuiu a qualidade de sócio de fato. Este é, pois, em relação ao terceiro reclamado e sócio-administrador, solidariamente responsável e, quanto à empresa, principal devedora, subsidiariamente responsável, atribuindo-se idêntico tratamento aos sócios. Declaro, pois, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (TÚLIO) e do terceiro réu (ALENCAR). Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Inexistem parcelas a serem compensadas e deduzidas, uma vez que não foi demonstrada a existência de débitos do reclamante em favor dos reclamados, tampouco pagamentos a mesmo título das verbas deferidas realizados pelos réus ao autor. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Em relação à indenização por danos extrapatrimoniais, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, porém, o termo inicial será a partir da data de ajuizamento desta ação, restando superada a Súmula n. 439 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme atual jurisprudência do TST (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024) formada após o julgamento da ADC 58, pelo Supremo Tribunal Federal. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores do segundo réu, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. Honorários periciais Condeno a parte ré a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia de insalubridade (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). Condeno a parte ré, ainda, a pagar honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, por ter sido sucumbente no objeto da perícia médica (artigo 790-B, "caput", CLT, excluída a expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022; Resolução n. 247, CSJT). DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010360-81.2024.5.03.0086, proposto por WASHINGTON LUIS DOS SANTOS em face de INSTITUTO AQUARELA DO BRASIL LTDA, TÚLIO HAIKAL ARAGÃO e de ALENCAR CESAR GIRIO MILANI, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo segundo réu; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno o primeiro ré ao cumprimento das seguintes obrigações, e o segundo e terceiro reclamados subsidiariamente: (1) anotar a carteira de trabalho (artigo 29, § 2º, CLT). Parâmetros: (a) data da extinção: 15/4/2024; (b) modalidade de anotação: digital; e (c) cumprimento da obrigação: após o trânsito em julgado desta sentença, a anotação deverá ser promovida pela parte ré, no prazo de oito dias após intimação pessoal específica (Súmula n. 410, STJ), sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (artigo 536, § 1º, CPC), sem prejuízo da anotação pela Secretaria deste Juízo (artigo 39, § 2º, CLT), no caso de não cumprimento desta obrigação de fazer; (2) entregar termo de rescisão de contrato de trabalho, com indicação da causa de afastamento “por iniciativa do empregado”, código SJ1, sob pena da incidência de multa única no valor de R$ 1.000,00; (3) pagar saldo de salário de 31 dias do mês de março de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (4) pagar saldo de salário de quinze dias do mês de abril de 2024, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (5) pagar fração de 3/12 de décimo terceiro do período de 2024 (de 22/1/2024 a 15/4/2024) em que o pacto não esteve suspenso pelo auxílio-doença acidentário, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (6) pagar fração de 8/12 de férias e seu terço, do período de 2023/2024, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); e (7) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (8) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário-base, de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); (9) pagar adicional de insalubridade, em grau médio, além de reflexos no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia. Parâmetros: a) período devido: de 15/12/2023 a 15/4/2024, fixados os quatro meses para fins de liquidação; b) base de cálculo: salário-mínimo do período, observada sua evolução; c) adicional: vinte por cento; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e fundo de garantia; (10) pagar horas extraordinárias que excederem a oitava diária e a 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, além de reflexos no décimo terceiro (Súmula n. 45, TST), nas férias e seu terço (artigo 142, § 5º, CLT), no descanso semanal remunerado (Súmula n. 172, TST) e no fundo de garantia (Súmula n. 63, TST), observando-se que, para as horas extraordinárias prestadas a partir de 20/03/2023, haverá repercussão do descanso semanal remunerado no décimo terceiro, nas férias e seu terço e no fundo de garantia (TST, IncJulgRREmbRep 0010169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, rel. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/06/2023). Parâmetros: a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: a jornada fixada na fundamentação; e) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (11) pagar horas extraordinárias pela supressão do intervalo intrajornada, acrescidas de adicional de cinquenta por cento, sem reflexos. Parâmetros: a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, Tribunal Superior do Trabalho); c) divisor: 220; d) jornada a ser considerada: quinze minutos de supressão do intervalo intrajornada dos dias efetivamente trabalhados; e) natureza jurídica: indenizatória; f) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (12) pagar adicional noturno ao autor, pelo labor a partir das 22h, observada a redução ficta da hora noturna, bem como os reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 22/1/2024 a 15/4/2024; (b) alíquota: vinte por cento; (c) base de cálculo: o salário básico do autor; e (d) natureza: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; (13) pagar os descansos semanais remunerados, bem como de seus reflexos em férias e seu terço, décimo terceiro salário e fundo de garantia. Parâmetros: (a) período devido: de 3/9/2023 a 7/10/2023 e de 22/1/2024 a 15/4/2024; b) base de cálculo: parcelas de natureza remuneratória, observada a evolução salarial no período (Súmula n. 264, TST); c) divisor: 220; d) natureza jurídica: salarial, exceto os reflexos nas férias e seu terço e no fundo de garantia; e) deduções: autorizadas no período imprescrito, desde que comprovadamente pagas a mesmo título (Orientação Jurisprudencial n. 415, SBDI-1/TST); (14) pagar indenização por danos extrapatrimoniais em relação ao acidente de trabalho no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (15) pagar uma pensão mensal, no percentual de dois por cento, calculados sobre o salário mínimo vigente, desde a propositura da ação até que o autor complete a idade de 72 anos (expectativa de vida dos homens no Brasil – fonte IBGE – www. ibge.gov.br), a qual deverá ser paga em parcela única, com fulcro no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, como se apurar, aplicando-se o redutor de 30%, pelo fato de a parcela ser paga de uma só vez, de modo a compensar as vantagens financeiras oriundas do pagamento antecipado. Natureza indenizatória. (iii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. O descumprimento das obrigações de fazer, além de não impedir o cumprimento pela Secretaria da Vara, converter-se-á em seu equivalente financeiro, conforme as multas impostas acima, devidas pelos devedores subsidiários no caso de não pagamento pela devedora principal. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.100,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 55.000,00 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Intime-se a União, dando-lhe ciência desta decisão que reconhece a conduta culposa do empregador, conforme artigo 120 da Lei n. 8.213, de 1991, e do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n. 4, de 23 de janeiro de 2025, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A intimação deverá se dar com a retificação da autuação, para incluir a parte "REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)", CNPJ 00.394.528/0001-92, no polo passivo, como terceira interessada. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TULIO HAIKAL ARAGAO

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Henrique Souza De Oliveira x 7 Facilities Consultoria Em Seguranca Ltda e outros

ID: 317935050

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010450-25.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA MASUD SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA MARIA CIBULSKIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE NUNES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010450-25.2024.5.03.0075 AUTOR: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MASUD … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010450-25.2024.5.03.0075 AUTOR: HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: MASUD SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f3eca3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra MASUD SEGURANÇA LTDA (1ª RÉ), 7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA (2ª RÉ) e INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA (3ª RÉ), postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 41.043,18. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes autora e 3ª ré. A 3ª ré apresentou defesa escrita com documentos, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento do autor. Diante da ausência das rés, a parte autora requereu sejam consideradas revéis e confessas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora. Conciliação final prejudicada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Acordo parcial Homologado o acordo parcial (f. 195/196 – Id 32e9aa4), quitado (f. 202), julgo extinto o feito com resolução do mérito, em relação à 3ª reclamada, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA, nos termos do artigo 487, III, ‘b’, do CPC, nos limites do acordo firmado. Por consequência, fica prejudicada a contestação da aludida reclamada. - Revelia e confissão Embora devidamente notificadas (fs. 133/144), com as cominações do art. 844 da CLT, as 1ª e 2ª reclamadas não compareceram à audiência em que deveriam apresentar defesa. Assim, injustificadamente ausentes, reputo-as revéis e confessas quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). - Retificação da CTPS. Verbas contratuais e rescisórias Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor de que foi contratado pela 1ª ré em 13/01/2023, no cargo de vigilante, porém, só teve a sua CTPS anotada em 23/01/2023, tendo sido dispensado sem justa causa em 24/02/2023, e até o momento não recebeu as verbas contratuais e rescisórias. Assim, reconheço a relação de emprego entre o autor e a 1ª reclamada desde 13/01/2023 a 26/03/2023 (pela projeção do aviso prévio indenizado de 30 dias - art. 487 da CLT e Súmula 380 e OJ 82 SDI-1, ambas do TST. Data da saída já anotada na CTPS), com comunicação da dispensa sem justa causa em 24/02/2023, no cargo de vigilante e o salário mensal já anotados na CTPS. Assim, condeno a empregadora ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar e de fazer: - saldo de salário do mês de fevereiro de 2023 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias) - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (3/12); - diferença de depósito do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, na conta vinculada do autor na CEF (arts. 15, 18, caput e §1º, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pela falta de pagamento das verbas rescisórias; - multa do art. 467 da CLT incidentes sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como sobre a multa de 40% do FGTS (OJ 29 das Turmas do TRT da 3ª Região). A empregadora deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, fazendo constar admissão em 13/01/2023, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 10 dias (a ser revertida a favor da parte autora). Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a empregadora deverá entregar ao autor as guias TRCT, para levantamento de FGTS, sob pena de indenização substitutiva. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. - Adicional de periculosidade Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor de que no exercício de suas funções sempre laborou em condições periculosas, sem pagamento correto do adicional de 30% e reflexos, conforme cláusula 13ª da CCT da categoria. Por todo o exposto, nos limites do pedido, condeno a empregadora ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base mensal do autor, considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado, durante todo o período contratual, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho devidamente comprovados nos autos. Rejeito o pedido de reflexos nos DSRs e feriados, pois a base de cálculo é o salário mensal, que já contém tais parcelas (OJ 103, da SDI-1, do TST). - Horas extras. Sobreaviso. Adicional noturno O autor alegou que foi contratado para exercer a jornada de trabalho de 12x36. Entretanto, laborava por vezes em jornada dobrada, não havendo pausas para descanso suficiente, tendo realizado ao longo do período de labor 20 horas de extras, além disso era constantemente submetido a sobreaviso. Não recebeu as horas extras, as horas de sobreaviso e adicional noturno e respectivos reflexos. Ao depor, o autor disse que não trabalhou em jornada 12x36, que iniciava às 05h00 e parava por volta de 18h00 em média, não havendo horário fixo. Conforme depoimento do autor não havia labor em horário noturno, portanto, ele não faz jus ao respectivo adicional. Julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e reflexos. No mais, ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presumem-se verdadeiras as demais alegações do autor. Pelo exposto, nos limites do pedido, condeno a empregadora ao pagamento de: - 20 horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio. - horas de sobreaviso no importe de R$ 2.367,64, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: a frequência absoluta, excluídos eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 210; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 24/02/2023 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Cesta básica alimentação. Tíquete-refeição O autor alega que a empregadora não efetuou o pagamento correto da cesta básica alimentação e de tíquete-refeição, conforme cláusulas 14ª e 15ª da CCT da categoria. Ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor apenas em relação ao tíquete-refeição. Em relação à cesta básica alimentação, o benefício somente era devido a partir da competência junho de 2023. O autor foi dispensado antes em 24/02/2023, não fazendo jus ao benefício. Julgo improcedente tal pedido. Ante o exposto, condeno a empregadora ao pagamento do tíquete-refeição, nos termos da cláusula 15ª e parágrafos da CCT de 2023 (fs. 65/66), conforme se apurar em liquidação de sentença. - Multas convencionais O autor requer o pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas sobre horas extras, adicional noturno, cesta básica alimentação, tíquete-refeição e cópia do contrato de trabalho. Não ficou provado o descumprimento das cláusulas sobre adicional noturno e cesta básica alimentação. Por outro lado, ficou comprovado ao longo desta fundamentação que a empregadora não efetuou o pagamento das horas extras e tíquete-refeição, descumprindo as cláusulas 11ª e 15ª da CCT de 2023 (fs. 56ss). No mais, ante a revelia e confissão ficta da empregadora e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de descumprimento da cláusula 23ª da aludida CCT. Ante o exposto, condeno a empregadora ao pagamento da(s) multa(s) convencional(ais), nos termos da cláusula 66ª da CCT de 2023 (f. 89), conforme se apurar em liquidação. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que não recebeu o saldo de salário de fevereiro de 2023, e as demais verbas rescisórias e que era submetido pela empregadora à jornada de trabalho extenuante, privando-o do gozo de horas de lazer ou desfrute com familiares e amigos, além do que não ter recebido as horas extras, o que lhe gerou grandes prejuízos morais. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. O não pagamento das verbas contratuais e rescisórias e demais parcelas ora postuladas, conquanto configure prejuízo material, não importam, por si sós, ofensa moral, não ensejando, portanto, o direito ao pagamento de indenização por danos morais, até porque o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para ausência de pagamento das verbas. Ademais, o ressarcimento dos danos materiais já foi alcançado pelo deferimento das verbas reconhecidas nessa decisão. No mais, a jornada recolhida não revela, por si só, condição apta a gerar a ofensa narrada a inicial. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. - Responsabilidade das reclamadas Ante a revelia e confissão ficta das 1ª e 2ª reclamadas e a ausência de provas em sentido contrário, presume-se verdadeira a alegação do autor de que tais reclamadas formam grupo econômico entre si. Dessa forma, as 1ª e 2ª reclamadas devem responder solidariamente pelas obrigações/parcelas eventualmente reconhecidas como devidas nesta sentença, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência apenas das reclamadas. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Condeno as reclamadas a pagarem aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Dedução Defiro a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, inclusive do acordo feito e quitado pela 3ª ré (f. 195/196 – Id 32e9aa4, e f. 202 – Id 1db1950), a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA em face de MASUD SEGURANÇA LTDA e de 7 FACILITIES CONSULTORIA EM SEGURANÇA LTDA, para condenar as reclamadas solidariamente, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - saldo de salário do mês de fevereiro de 2023 (24 dias); - aviso prévio indenizado (30 dias); - férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024 (2/12); - 13º salário proporcional de 2023 (3/12); - diferença de depósito do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas e o acréscimo rescisório de 40% do FGTS, na conta vinculada do autor na CEF, sob pena de execução; - multa do artigo 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT incidentes sobre as verbas rescisórias deferidas, bem como sobre a multa de 40% do FGTS; - adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base mensal do autor, considerando-se os valores vigentes à época da prestação dos serviços, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio indenizado, durante todo o período contratual, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho devidamente comprovados nos autos; - 20 horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; - horas de sobreaviso no importe de R$ 2.367,64, com reflexos sobre DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio; - tíquete-refeição, nos termos da cláusula 15ª e parágrafos da CCT de 2023; - multa(s) convencional(ais), nos termos da cláusula 66ª da CCT de 2023. A empregadora deverá proceder à retificação da CTPS digital do autor, fazendo constar admissão em 13/01/2023, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de 10 dias (a ser revertida a favor da parte autora). Ultrapassados dez dias após a intimação sem a respectiva anotação da CTPS, a Secretaria da Vara deverá fazê-la, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa ora cominada. No mesmo prazo, a empregadora deverá entregar ao autor as guias TRCT, para levantamento de FGTS, sob pena de indenização substitutiva. Registre-se que, com a adoção do sistema FGTS Digital, em vigor a partir de março de 2024, não mais se faz necessária a emissão de chave de conectividade. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: saldo de salário; 13º salário; horas extras e horas de sobreaviso, bem como seus reflexos no DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; adicional de periculosidade, bem como seus reflexos nas férias eventualmente usufruídas e na gratificação natalina. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

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Tayna Marchi Nicolao x Dmm Promocao De Vendas Ltda

ID: 338035608

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-79.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA MARCHI NICOLAO

Polo Passivo:

DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58d147 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Contrato de trabalho. Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A reclamante alega que foi contratada pela ré, mediante contrato de experiência, no dia 10/02/2025, para a função de vendedora interna, e que foi dispensada no dia 05/05/2025. Diz que, apesar da indeterminação do contrato de trabalho, pelo término do período, não foram quitadas as parcelas rescisórias de estilo e nem entregues as guias para saque em conta vinculada ou habilitação em seguro desemprego. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, além dos depósitos de FGTS + 40% e da multa prevista no art. 477 da CLT, assim como na liberação das guias TRCT, CD/SD e da chave de conectividade. A reclamada afirma que houve extinção antecipada do contrato de experiência, com o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Da análise da prova documental, observo que, inicialmente, as partes pacturam contrato a título de experiência pelo período de 10/02/2025 a 19/02/2025, podendo ser prorrogado (conforme disposto na cláusula terceira), e com termo de prorrogação até o dia 10/05/2025 (id. 140e925, fls. 129/130). Esse documento está assinado pela reclamante. A parte autora também apresentou a comunicação do término antecipado do contrato no dia 05/05/2025 (id. 6e1feb8, fl. 30). Portanto, o contrato de experiência não excedeu ao prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT. A prova oral não versou sobre o tema, de modo que inexiste nos autos qualquer evidência apta a desvirtuar a prorrogação do contrato de experiência, dentro do prazo legal (art. 818, I, da CLT). Por conseguinte, rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS e de liberação das guias para requerimento do seguro desemprego. Conforme destacado em sede de impugnação, o TRCT coligido aos autos pela ré (id. f2a5bad, fl. 113), não está assinado pela parte autora, o que, diante da impugnação do documento e da ausência de comprovação do pagamento correspondente (art. 818, II, da CLT), pressupõe que as verbas ali discriminadas não foram quitadas. Logo, tendo em vista a modalidade contratual, a data da rescisão e os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), defiro à reclamante o pagamento de saldo de salário (5 dias); férias proporcionais + 1/3 (3/12); décimo terceiro salário proporcional (3/12); multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142). O extrato da conta vinculada encartado sob o id. 5c3afb6 (fl. 114), emitido em 07/05/2005, comprova os recolhimentos de FGTS apenas dos meses de fevereiro e março/2025. Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, defiro o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. Horas extras. Trabalho aos sábados A reclamante argumenta que trabalhou em todos os sábados, das 9h às 14h e que, ao ser contratada, foi informada pela ré que os sábados trabalhados seriam compensados, entretanto, não apresentou a norma coletiva autorizando essa compensação. Sustenta ainda que, de segunda a sexta-feira, era obrigada a registrar o ponto às 17h e retornar ao trabalho, de maneira habitual, permanecendo até as 19h, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento das horas trabalhadas aos sábados e também de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta-feira, ambas com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos nas parcelas indicadas. A reclamada argumenta que a jornada cumprida pela autora era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, e que nunca houve labor extraordinário. Sustenta a validade dos controles de ponto eletrônicos quanto à jornada efetivamente trabalhada e ressalta que as falhas pontuais existentes no mês de março foram sanadas a partir de abril/2025. Diz que em vários sábados consta a ausência injustificada, de modo que não há comprovação de trabalhado extraordinário nesses dias. Ao exame. O ônus da prova, inicialmente, é da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT e, a respeito, vejo que, com a defesa, foram anexados os controles de ponto da autora (id. 2474f4c, fls. 115/118), que restaram impugnados. Sobre o aspecto fático da questão, a testemunha arregimentada pela autora, Sra. Caroline Pereira Figueiredo Reis, declarou que trabalhou na mesma equipe da reclamante, na mesma mesa; que eram obrigadas a registrar o ponto ao final da jornada no horário comercial, às 17h, mas seguiam trabalhando; e que no mínimo quatro vezes na semana ficavam ate 19h/20h. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação empresária, Sra. Erilane Aparecida Borges da Silva, informou que entrou em março de 2023, trabalhou com a reclamante, no mesmo ambiente de trabalho, mas em setores diferentes, e conseguia visualizar o horário que a reclamante chegava e saía; que os horários registrados no ponto correspondem à real jornada; que se não registra o ponto direito pode ser advertido; e que a empresa não orienta os funcionários a registrarem o ponto de maneira inadequada. Percebe-se, nesse ponto da controvérsia, o fenômeno processual da prova dividida, o que não justifica a preferência por um dos depoimentos prestados, cada qual convincente a seu modo, e implica na resolução do conflito em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso a reclamada (arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC). Vale ressaltar, inclusive, que a testemunha apresenta pela ré é pessoa que integra o setor de RH da empresa, e seu depoimento se mostrou pouco crível, ao passo que a testemunha convidada pela reclamante foi uma colega de trabalho que dividia a mesa. Diante disso, fixo que a reclamante cumpria a jornada média das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e que, durante 4 (quatro) vezes na semana, o labor se estendia até em média às 19h. Como não houve pedido nem prova contrária nesse aspecto, também deve ser considerado que a reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Quanto ao trabalho aos sábados, a prova oral nada mencionou, pelo que deve ser considerada a prova constituída a respeito. Ultrapassadas essas questões, destaco que, no contrato de trabalho (id. 140e925), ficou ajustada a jornada das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado (cláusula segunda), além do regime de compensação e de prorrogação de horas (cláusula quarta). Por ser de fácil verificação pelo juízo, indico, como mera amostragem, indico o controle de ponto relativo ao mês de março/2025 (id. 2474f4c, fl. 115), vejo qe há registro de jornada cumprida nos sábados ocorridos em 15/03, 22/03 e 29/03, com o cômputo correto das horas trabalhadas apenas no dia 13, o que indica que não foram devidamente pagas, nos termos pactuados. Quanto à indicação de trabalho em domingos e feriados, esclareço que a temática somente foi trazida em sede de impugnação à defesa e documentos, na medida em que a petição inicial não apresentou fundamento relacionado à causa de pedir e/ou pedido específico no particular. Assim, em se tratando de inovação, não será analisada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, acolho os pedidos de pagamento de 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada acima fixada, além das horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST),férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Não há reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS, diante da modalidade de contratação. Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, para o labor de segunda a sexta-feira; jornada conforme os cartões de ponto, para o trabalho aos sábados; base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Reparação por danos extrapatrimoniais A reclamante postula o pagamento de danos morais, afirmando que era submetida a excessiva cobrança por cumprimento de metas, desde o início do pacto, inclusive sob ameaças constantes de dispensa. A reclamada, em defesa, nega os fatos alegados pela autora. Examino. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. No caso, a testemunha ouvida a rogo da autora confirmou que haviam metas de vendas estipuladas e quem não alcançava essas metas era excluído de eventos, envergonhado em frente a equipe (xingamentos, palavrões) e não eram liberados para irem embora. Asseverou ainda que já viu uma vez a líder gritar com a reclamante na presença dos colegas, quando ela não bateu meta e que havia metas cobradas em grupo, e citava os nomes de quem estava "fora do relógio" (sem alcançar as metas semanais). De outro lado, a testemunha apresentada pela ré alegou que: a empresa é instalada num prédio comercial e "funciona" em seis andares e em todos eles há apoio do setor de RH; se fosse necessário em qualquer momento, os funcionários podem pedir auxílio para o RH; nunca viu a reclamante sofrer qualquer tipo de assédio moral, abuso; a sala era transparente ela conseguiria ver tudo; nunca recebeu nenhuma denúncia de ambiente de trabalho abusivo em nenhum momento; não se recorda se a empresa já recebeu outro processo denunciando abuso nas metas. Novamente, ficou evidenciada a prova dividida quanto ao aspecto fático da questão, em que se discute o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, considero que a reclamante conseguiu comprovar o rigor excessivo no controle e cobrança do cumprimento de metas de vendas, além da sua exposição frente aos colegas de trabalho, da publicação de "ranking" e da existência de penalidade, fatos esses que excederam os limites do regular poder diretivo da parte empregadora, na medida em que, além das declarações opostas, merece destaque que a testemunha designada pela parte ré não trouxe nada de relevante para o deslinde da causa. Não se está a falar aqui que a cobrança por metas configura, por si só, conduta antijurídica do empregador apta a gerar a rescisão do contrato de trabalho. O estabelecimento de metas de produção é um dos meios de organização empresarial, inserido no poder diretivo do empregador. No entanto, no caso em espécie, não se pode tolerar o exagero na cobrança, inclusive com exposição de "ranking" de vendedores e penalidade severa no caso de ausência de cumprimendo das metas estipuladas. Pela constatação dos fatos narrados na peça de ingresso, configurado está o abalo moral e psíquico a ensejar a reparação pretendida. Desse modo, acolho o pedido de reparação por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o grau da lesão, a capacidade financeira da empregadora, o objetivo pedagógico e inibidor da medida, evitando-se o mero enriquecimento ilícito da parte lesada. Oportuno registrar que o Pleno do E. Tribunal Doméstico, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, pelo que não se aplica à hipótese a tarifação determinada no citado dispositivo. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 439 do TST). Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por TAYNA MARCHI NICOLAO em face de DMM PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (5 dias); - férias proporcionais + 1/3 (3/12); - décimo terceiro salário proporcional (3/12); - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. - 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada fixada, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - reparação por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

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Tayna Marchi Nicolao x Dmm Promocao De Vendas Ltda

ID: 338035619

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-79.2025.5.03.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA MARCHI NICOLAO

Polo Passivo:

DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE NUNES COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA DE LOURDES ZANON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-79.2025.5.03.0022 AUTOR: TAYNA MARCHI NICOLAO RÉU: DMM PROMOCAO DE VENDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58d147 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, tratando-se de rito sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Contrato de trabalho. Parcelas rescisórias. FGTS + 40%. Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT A reclamante alega que foi contratada pela ré, mediante contrato de experiência, no dia 10/02/2025, para a função de vendedora interna, e que foi dispensada no dia 05/05/2025. Diz que, apesar da indeterminação do contrato de trabalho, pelo término do período, não foram quitadas as parcelas rescisórias de estilo e nem entregues as guias para saque em conta vinculada ou habilitação em seguro desemprego. Pede a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias, além dos depósitos de FGTS + 40% e da multa prevista no art. 477 da CLT, assim como na liberação das guias TRCT, CD/SD e da chave de conectividade. A reclamada afirma que houve extinção antecipada do contrato de experiência, com o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. Da análise da prova documental, observo que, inicialmente, as partes pacturam contrato a título de experiência pelo período de 10/02/2025 a 19/02/2025, podendo ser prorrogado (conforme disposto na cláusula terceira), e com termo de prorrogação até o dia 10/05/2025 (id. 140e925, fls. 129/130). Esse documento está assinado pela reclamante. A parte autora também apresentou a comunicação do término antecipado do contrato no dia 05/05/2025 (id. 6e1feb8, fl. 30). Portanto, o contrato de experiência não excedeu ao prazo máximo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 445, parágrafo único, da CLT. A prova oral não versou sobre o tema, de modo que inexiste nos autos qualquer evidência apta a desvirtuar a prorrogação do contrato de experiência, dentro do prazo legal (art. 818, I, da CLT). Por conseguinte, rejeito os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS e de liberação das guias para requerimento do seguro desemprego. Conforme destacado em sede de impugnação, o TRCT coligido aos autos pela ré (id. f2a5bad, fl. 113), não está assinado pela parte autora, o que, diante da impugnação do documento e da ausência de comprovação do pagamento correspondente (art. 818, II, da CLT), pressupõe que as verbas ali discriminadas não foram quitadas. Logo, tendo em vista a modalidade contratual, a data da rescisão e os limites dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC), defiro à reclamante o pagamento de saldo de salário (5 dias); férias proporcionais + 1/3 (3/12); décimo terceiro salário proporcional (3/12); multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142). O extrato da conta vinculada encartado sob o id. 5c3afb6 (fl. 114), emitido em 07/05/2005, comprova os recolhimentos de FGTS apenas dos meses de fevereiro e março/2025. Tendo em vista a Súmula 461 do c. TST, é do empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos recolhimentos para o fundo de garantia do tempo de serviço, pelo que, defiro o pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. Horas extras. Trabalho aos sábados A reclamante argumenta que trabalhou em todos os sábados, das 9h às 14h e que, ao ser contratada, foi informada pela ré que os sábados trabalhados seriam compensados, entretanto, não apresentou a norma coletiva autorizando essa compensação. Sustenta ainda que, de segunda a sexta-feira, era obrigada a registrar o ponto às 17h e retornar ao trabalho, de maneira habitual, permanecendo até as 19h, sem a devida contraprestação. Requer o pagamento das horas trabalhadas aos sábados e também de 2 (duas) horas extras diárias de segunda a sexta-feira, ambas com o acréscimo do adicional de 50% e reflexos nas parcelas indicadas. A reclamada argumenta que a jornada cumprida pela autora era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de segunda a sexta-feira, e que nunca houve labor extraordinário. Sustenta a validade dos controles de ponto eletrônicos quanto à jornada efetivamente trabalhada e ressalta que as falhas pontuais existentes no mês de março foram sanadas a partir de abril/2025. Diz que em vários sábados consta a ausência injustificada, de modo que não há comprovação de trabalhado extraordinário nesses dias. Ao exame. O ônus da prova, inicialmente, é da reclamada, a teor do art. 818, II, da CLT e, a respeito, vejo que, com a defesa, foram anexados os controles de ponto da autora (id. 2474f4c, fls. 115/118), que restaram impugnados. Sobre o aspecto fático da questão, a testemunha arregimentada pela autora, Sra. Caroline Pereira Figueiredo Reis, declarou que trabalhou na mesma equipe da reclamante, na mesma mesa; que eram obrigadas a registrar o ponto ao final da jornada no horário comercial, às 17h, mas seguiam trabalhando; e que no mínimo quatro vezes na semana ficavam ate 19h/20h. Por outro lado, a testemunha ouvida por indicação empresária, Sra. Erilane Aparecida Borges da Silva, informou que entrou em março de 2023, trabalhou com a reclamante, no mesmo ambiente de trabalho, mas em setores diferentes, e conseguia visualizar o horário que a reclamante chegava e saía; que os horários registrados no ponto correspondem à real jornada; que se não registra o ponto direito pode ser advertido; e que a empresa não orienta os funcionários a registrarem o ponto de maneira inadequada. Percebe-se, nesse ponto da controvérsia, o fenômeno processual da prova dividida, o que não justifica a preferência por um dos depoimentos prestados, cada qual convincente a seu modo, e implica na resolução do conflito em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso a reclamada (arts. 818, II, da CLT e 373, II do CPC). Vale ressaltar, inclusive, que a testemunha apresenta pela ré é pessoa que integra o setor de RH da empresa, e seu depoimento se mostrou pouco crível, ao passo que a testemunha convidada pela reclamante foi uma colega de trabalho que dividia a mesa. Diante disso, fixo que a reclamante cumpria a jornada média das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e que, durante 4 (quatro) vezes na semana, o labor se estendia até em média às 19h. Como não houve pedido nem prova contrária nesse aspecto, também deve ser considerado que a reclamante usufruía 1 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso. Quanto ao trabalho aos sábados, a prova oral nada mencionou, pelo que deve ser considerada a prova constituída a respeito. Ultrapassadas essas questões, destaco que, no contrato de trabalho (id. 140e925), ficou ajustada a jornada das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, com o sábado compensado (cláusula segunda), além do regime de compensação e de prorrogação de horas (cláusula quarta). Por ser de fácil verificação pelo juízo, indico, como mera amostragem, indico o controle de ponto relativo ao mês de março/2025 (id. 2474f4c, fl. 115), vejo qe há registro de jornada cumprida nos sábados ocorridos em 15/03, 22/03 e 29/03, com o cômputo correto das horas trabalhadas apenas no dia 13, o que indica que não foram devidamente pagas, nos termos pactuados. Quanto à indicação de trabalho em domingos e feriados, esclareço que a temática somente foi trazida em sede de impugnação à defesa e documentos, na medida em que a petição inicial não apresentou fundamento relacionado à causa de pedir e/ou pedido específico no particular. Assim, em se tratando de inovação, não será analisada, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Diante da jornada acima fixada e nos limites do pedido, acolho os pedidos de pagamento de 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada acima fixada, além das horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST),férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos, nos termos determinados em linhas pretéritas). Não há reflexos em aviso prévio e na indenização de 40% sobre o FGTS, diante da modalidade de contratação. Para apuração das verbas acolhidas deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial; divisor 220; jornada fixada, para o labor de segunda a sexta-feira; jornada conforme os cartões de ponto, para o trabalho aos sábados; base de cálculo conforme súmula 264 do TST. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Reparação por danos extrapatrimoniais A reclamante postula o pagamento de danos morais, afirmando que era submetida a excessiva cobrança por cumprimento de metas, desde o início do pacto, inclusive sob ameaças constantes de dispensa. A reclamada, em defesa, nega os fatos alegados pela autora. Examino. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. No caso, a testemunha ouvida a rogo da autora confirmou que haviam metas de vendas estipuladas e quem não alcançava essas metas era excluído de eventos, envergonhado em frente a equipe (xingamentos, palavrões) e não eram liberados para irem embora. Asseverou ainda que já viu uma vez a líder gritar com a reclamante na presença dos colegas, quando ela não bateu meta e que havia metas cobradas em grupo, e citava os nomes de quem estava "fora do relógio" (sem alcançar as metas semanais). De outro lado, a testemunha apresentada pela ré alegou que: a empresa é instalada num prédio comercial e "funciona" em seis andares e em todos eles há apoio do setor de RH; se fosse necessário em qualquer momento, os funcionários podem pedir auxílio para o RH; nunca viu a reclamante sofrer qualquer tipo de assédio moral, abuso; a sala era transparente ela conseguiria ver tudo; nunca recebeu nenhuma denúncia de ambiente de trabalho abusivo em nenhum momento; não se recorda se a empresa já recebeu outro processo denunciando abuso nas metas. Novamente, ficou evidenciada a prova dividida quanto ao aspecto fático da questão, em que se discute o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Assim, considero que a reclamante conseguiu comprovar o rigor excessivo no controle e cobrança do cumprimento de metas de vendas, além da sua exposição frente aos colegas de trabalho, da publicação de "ranking" e da existência de penalidade, fatos esses que excederam os limites do regular poder diretivo da parte empregadora, na medida em que, além das declarações opostas, merece destaque que a testemunha designada pela parte ré não trouxe nada de relevante para o deslinde da causa. Não se está a falar aqui que a cobrança por metas configura, por si só, conduta antijurídica do empregador apta a gerar a rescisão do contrato de trabalho. O estabelecimento de metas de produção é um dos meios de organização empresarial, inserido no poder diretivo do empregador. No entanto, no caso em espécie, não se pode tolerar o exagero na cobrança, inclusive com exposição de "ranking" de vendedores e penalidade severa no caso de ausência de cumprimendo das metas estipuladas. Pela constatação dos fatos narrados na peça de ingresso, configurado está o abalo moral e psíquico a ensejar a reparação pretendida. Desse modo, acolho o pedido de reparação por dano moral, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observado o grau da lesão, a capacidade financeira da empregadora, o objetivo pedagógico e inibidor da medida, evitando-se o mero enriquecimento ilícito da parte lesada. Oportuno registrar que o Pleno do E. Tribunal Doméstico, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0011521-69.2019.5.03.0000, declarou a inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, pelo que não se aplica à hipótese a tarifação determinada no citado dispositivo. A parcela deferida será corrigida monetariamente a partir da prolação desta sentença (Súmula n. 439 do TST). Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Dedução Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por TAYNA MARCHI NICOLAO em face de DMM PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença, no pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário (5 dias); - férias proporcionais + 1/3 (3/12); - décimo terceiro salário proporcional (3/12); - multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, equivalente à remuneração da parte autora (tese consolidada no julgamento do RR-11070-70.22023.5.03.0043 - Tema 142); - depósitos de FGTS de todo o período contratual, devendo a parte ré comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a integralidade dos depósito do FGTS do período contratual, inclusive sobre o décimo terceiro salário, diretamente na conta vinculada da empregada (os termos dos arts. 18 e 28-A da Lei n. 8.026/90 e conforme precedente firmado no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 pelo c. TST - Tema 68), sob pena de execução específica. - 2 (duas) horas extras por dia efetivamente trabalho, considerando a jornada fixada, acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - horas trabalhadas aos sábados, à luz dos registros constantes dos espelhos de ponto, ambas acrescidas do adicional legal, com reflexos em RSR (observando-se os termos das OJ 394 da SDI-I do TST), férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS (este último com depósito na conta vinculada e comprovação nos autos); - reparação por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais e parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. mp BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAYNA MARCHI NICOLAO

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Michele Marilia De Oliveira Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 262966806

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011489-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c525c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou ação trabalhista em 06/09/2024, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 74.520,00. Emenda à inicial no ID 6032f8f. Tutela inibitória indeferida (ID c21f152). Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID dcfa562. Na audiência em prosseguimento (ID cdd37fb), presentes as partes. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta, pois a autora não apresentou memória de cálculo que originou os valores dos pedidos, o que impossibilita a reclamada de analisar criteriosamente os procedimentos utilizados. Sem razão a reclamada. A peça de ingresso bem definiu as pretensões dA reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de memorial de cálculo como defende a reclamada, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT. Por fim, não se pode olvidar que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo autor (art. 840, §1º, da CLT). Nesse contexto, rejeito a preliminar eriçada. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada sustenta que a reclamante liquidou os pedidos deduzidos na presente, porém, sem ter nenhum critério razoável, haja vista que o montante apurado efetivamente não corresponde à realidade. Sem razão a reclamada. Da análise da inicial, verifica-se que o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Além disso, os valores apontados são meramente estimativos, não atrelado ao valor da execução propriamente dito, a ser eventualmente apurado na fase de liquidação de sentença. Bem assim, a reclamada impugnou os valores apenas de forma genérica, sequer apontando qual entendia correto. Via de consequência, rejeita-se a preliminar eriçada. 6 - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Descabe falar em prescrição bienal, eis que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se vigente. Oportunamente arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição quinquenal do direito da reclamante a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 06/09/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, inclusive FGTS, nos termos da Súmula 206/TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/09/2024. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. 7 - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Alega a demandante que, no decorrer do período não abrangido pela prescrição, desempenhou as atribuições inerentes ao cargo de Caixa, sujeito a esforço repetitivo e digitação. Alega que na empresa demandada consta um regulamento interno que estipula um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de jornada laboral para os funcionários que realizam tarefas desempenhadas no terminal do caixa. No entanto, a empresa demandada não concedia esse intervalo. Portanto, requer o pagamento do referido intervalo, considerando-o como horas suplementares, com reflexos legais, inclusive a incidência do FGTS sobre essa parcela. A Reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo em síntese que as atividades de caixa não se enquadram na Norma Regulamentadora no. 17, do MTE (com a redação dada pela Portaria MTP nº 423 de 2021), vez que as atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente. Examino. Conforme defesa apresentada, a reclamante exerceu a função de caixa ao longo do período não prescrito. Isso foi corroborado após a análise dos documentos apresentados (IDs 241337a e b35568c), verificando-se que a autora exerceu a função de caixa na reclamada, desde em maio de 2009. Desde então, passou por cinco designações efetivas como caixa, transitando entre as agências Vale Verde, Contagem e, atualmente, o PA TRT Contagem. Ao longo dessa trajetória, exerceu temporariamente outras funções por meio de designações não efetivas (DESIG NAO EFET), principalmente como Tesoureiro Executivo em 15 ocasiões distintas, e por meio de designações eventuais (DESIG EVENTUAL) como Gerente Geral de Rede e Gerente de Atendimento em 6 ocasiões. Essas substituições ocorreram majoritariamente durante períodos de férias, licenças médicas ou afastamentos dos titulares, havendo sempre o retorno à função efetiva de caixa ao término dos períodos de substituição. A reclamante comprovou nos autos, por meio dos documentos de ID. 350b9df, que foi celebrado TAC pela ré, em 1997, no sentido de conceder aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (item 3 do TAC). Ademais, a CI GEAGE/GEAPE 020 de abril de 96 também prevê que se aplica aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (ID. 50da190). Ainda a esse respeito, noto que os instrumentos coletivos vigentes ao longo do período contratual não prescrito, ACT’s juntados com a inicial, relativas aos anos de 2018 a 2022 (ID 7e4852e e seguintes), preveem o seguinte: “INTERVALO PARA DESCANSO - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.” Neste contexto, as pactuações nos moldes estabelecidos na norma coletiva são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ressalta esta Julgadora que são válidas as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não garantido na Constituição, devendo a autonomia sindical ser afastada somente quando demonstrado vício de vontade, corrupção ou ilegitimidade, o que, sequer está sendo discutido nesta ação. Friso que, no recente julgamento do tema 1046, fixou-se a seguinte pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Em seguimento, os regulamentos internos da ré estabelecem o enquadramento dos caixas em atividades consideradas repetitivas e, consequentemente, o direito ao intervalo de 10min a cada 50min trabalhados, conforme previsto no RH 035 008, no item 3.8.3: "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos." (ID 55fa493) A parte demandada apresentou nos autos a versão atualizada da política interna RH-35, contendo a eliminação do direito pleiteado, porém a regra tem vigência apenas a partir de 18/10/2022 (ID fb80e1f). Assim, irrelevante a tese da reclamada de que a autora não era digitadora, porque incontroverso que não era mesmo, sendo que a questão se atrela ao fato do referido intervalo também se estender aos caixas, o que foi demonstrado pela autora, conforme acima especificado. Nessa mesma linha, a SDI-1 do TST reconheceu o direito de um caixa executivo da CEF à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho: “AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso , conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que A reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelA reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022).”. Dessa forma, defiro o pedido de pagamento pela ré de 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: as jornadas fixadas nesta decisão; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; acréscimo de 50%; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. No cálculo das horas extras deferidas, deve ser observado o divisor 150, diante da decisão proferida nos autos do processo 0000672-09.2013.5.03.0013, transitada em julgado, não havendo contestação quanto à alegação de o autor ter sido um dos substituídos (f. 314/331. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o documento de f. 639 (ID 7432cb), que comprova que a autora recebe salário de R$ 9.369,33, em 08/2024, por ser incontroverso que permanece no emprego e não teve redução salarial, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, atualmente, importa em R$ 3.114,40 (40% de R$ 7.786,02 - limite previsto no art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Friso, ademais, que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a pretensão empresária, visto que a compensação/dedução já foi observada quando do deferimento das parcelas postuladas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito da reclamante a créditos anteriores a 06/09/2019, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, CPC); e III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indefere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (reflexos nas férias não gozadas e FGTS), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Michele Marilia De Oliveira Ribeiro x Caixa Economica Federal

ID: 262966815

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011489-95.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011489-95.2024.5.03.0030 : MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c525c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO ajuizou ação trabalhista em 06/09/2024, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 74.520,00. Emenda à inicial no ID 6032f8f. Tutela inibitória indeferida (ID c21f152). Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita, acompanhada de documentos. Impugnação pela parte autora no ID dcfa562. Na audiência em prosseguimento (ID cdd37fb), presentes as partes. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA Sustenta a reclamada que a petição inicial é inepta, pois a autora não apresentou memória de cálculo que originou os valores dos pedidos, o que impossibilita a reclamada de analisar criteriosamente os procedimentos utilizados. Sem razão a reclamada. A peça de ingresso bem definiu as pretensões dA reclamante, atendendo aos requisitos exigidos no art. 840, § 1º, da CLT, ao passo que os pedidos são certos e determinados e indicam os respectivos valores, conforme exige a lei. E, em se tratando de valor meramente estimativo, desnecessária a apresentação de memorial de cálculo como defende a reclamada, sobretudo porque o valor é considerado apenas para efeito de fixação do rito e das custas processuais. Nesse sentido e por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT. Por fim, não se pode olvidar que vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pelo autor (art. 840, §1º, da CLT). Nesse contexto, rejeito a preliminar eriçada. 3 – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. As questões apontadas se tratam de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvidas pela estreita via de uma preliminar. 4 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 5 - IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada sustenta que a reclamante liquidou os pedidos deduzidos na presente, porém, sem ter nenhum critério razoável, haja vista que o montante apurado efetivamente não corresponde à realidade. Sem razão a reclamada. Da análise da inicial, verifica-se que o valor imputado à demanda guarda perfeita correlação com o rol de pedidos formulados na peça de ingresso. Além disso, os valores apontados são meramente estimativos, não atrelado ao valor da execução propriamente dito, a ser eventualmente apurado na fase de liquidação de sentença. Bem assim, a reclamada impugnou os valores apenas de forma genérica, sequer apontando qual entendia correto. Via de consequência, rejeita-se a preliminar eriçada. 6 - PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL Descabe falar em prescrição bienal, eis que o contrato de trabalho da reclamante encontra-se vigente. Oportunamente arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição quinquenal do direito da reclamante a créditos trabalhistas, cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 06/09/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, inclusive FGTS, nos termos da Súmula 206/TST, tendo em vista a propositura da ação em 06/09/2024. Desse modo, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, II, do Código Processual Civil, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. 7 - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS Alega a demandante que, no decorrer do período não abrangido pela prescrição, desempenhou as atribuições inerentes ao cargo de Caixa, sujeito a esforço repetitivo e digitação. Alega que na empresa demandada consta um regulamento interno que estipula um intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de jornada laboral para os funcionários que realizam tarefas desempenhadas no terminal do caixa. No entanto, a empresa demandada não concedia esse intervalo. Portanto, requer o pagamento do referido intervalo, considerando-o como horas suplementares, com reflexos legais, inclusive a incidência do FGTS sobre essa parcela. A Reclamada refuta a pretensão autoral, aduzindo em síntese que as atividades de caixa não se enquadram na Norma Regulamentadora no. 17, do MTE (com a redação dada pela Portaria MTP nº 423 de 2021), vez que as atividades desempenhadas pela parte autora não são de digitação permanente. Examino. Conforme defesa apresentada, a reclamante exerceu a função de caixa ao longo do período não prescrito. Isso foi corroborado após a análise dos documentos apresentados (IDs 241337a e b35568c), verificando-se que a autora exerceu a função de caixa na reclamada, desde em maio de 2009. Desde então, passou por cinco designações efetivas como caixa, transitando entre as agências Vale Verde, Contagem e, atualmente, o PA TRT Contagem. Ao longo dessa trajetória, exerceu temporariamente outras funções por meio de designações não efetivas (DESIG NAO EFET), principalmente como Tesoureiro Executivo em 15 ocasiões distintas, e por meio de designações eventuais (DESIG EVENTUAL) como Gerente Geral de Rede e Gerente de Atendimento em 6 ocasiões. Essas substituições ocorreram majoritariamente durante períodos de férias, licenças médicas ou afastamentos dos titulares, havendo sempre o retorno à função efetiva de caixa ao término dos períodos de substituição. A reclamante comprovou nos autos, por meio dos documentos de ID. 350b9df, que foi celebrado TAC pela ré, em 1997, no sentido de conceder aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (item 3 do TAC). Ademais, a CI GEAGE/GEAPE 020 de abril de 96 também prevê que se aplica aos caixas o intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados (ID. 50da190). Ainda a esse respeito, noto que os instrumentos coletivos vigentes ao longo do período contratual não prescrito, ACT’s juntados com a inicial, relativas aos anos de 2018 a 2022 (ID 7e4852e e seguintes), preveem o seguinte: “INTERVALO PARA DESCANSO - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.” Neste contexto, as pactuações nos moldes estabelecidos na norma coletiva são plenamente válidas, devendo ser privilegiadas, pois encontram fundamento no art. 7º, XXVI, da CR/88, e no princípio da autonomia privada coletiva, sendo plenamente constitucionais. Ressalta esta Julgadora que são válidas as normas coletivas que limitam ou restringem direito trabalhista não garantido na Constituição, devendo a autonomia sindical ser afastada somente quando demonstrado vício de vontade, corrupção ou ilegitimidade, o que, sequer está sendo discutido nesta ação. Friso que, no recente julgamento do tema 1046, fixou-se a seguinte pelo STF: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. Em seguimento, os regulamentos internos da ré estabelecem o enquadramento dos caixas em atividades consideradas repetitivas e, consequentemente, o direito ao intervalo de 10min a cada 50min trabalhados, conforme previsto no RH 035 008, no item 3.8.3: "Todo empregado que exerce atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, faz 1 pausa de 10min a cada 50min trabalhados, computada na duração da jornada, vedada a acumulação dos períodos." (ID 55fa493) A parte demandada apresentou nos autos a versão atualizada da política interna RH-35, contendo a eliminação do direito pleiteado, porém a regra tem vigência apenas a partir de 18/10/2022 (ID fb80e1f). Assim, irrelevante a tese da reclamada de que a autora não era digitadora, porque incontroverso que não era mesmo, sendo que a questão se atrela ao fato do referido intervalo também se estender aos caixas, o que foi demonstrado pela autora, conforme acima especificado. Nessa mesma linha, a SDI-1 do TST reconheceu o direito de um caixa executivo da CEF à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho: “AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, merece ser processado o recurso de embargos outrora denegado. 2. Agravo a que se dá provimento. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Em sessão realizada no dia 04.11.2021, por meio do processo E-RR 767-05.2015.5.06.0007, cuja relatoria coube ao ministro Lélio Bentes Corrêa, esta egrégia Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que os empregados que exercem a função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados quando há previsão em norma coletiva e não existe disposição específica sobre a exigência de exclusividade do exercício da atividade de digitação. 2. É importante salientar, ademais, que, no caso em questão, a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. 3. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. 4. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT. 5. No presente caso , conquanto houvesse norma coletiva que previa a concessão do intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, sem a exigência da preponderância ou exclusividade da atividade de digitação, a egrégia Oitava Turma desta Corte entendeu que A reclamante não tem direito à referida pausa. Isso porque ele não desempenhava tarefa permanente de digitação, o que afastaria a incidência, por analogia, do artigo 72 da CLT. 6. Considerando, pois, que a função exercida pelA reclamante (caixa bancário) enquadra-se nas atribuições previstas na norma coletiva, ele tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, razão pela qual deve ser reformado o v. acórdão turmário para condenar a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. 7. Recurso de embargos de que se conhece e ao qual se dá provimento" (E-RR-903-98.2017.5.06.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/04/2022).”. Dessa forma, defiro o pedido de pagamento pela ré de 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: as jornadas fixadas nesta decisão; a remuneração e a evolução salarial do obreiro; acréscimo de 50%; e o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. No cálculo das horas extras deferidas, deve ser observado o divisor 150, diante da decisão proferida nos autos do processo 0000672-09.2013.5.03.0013, transitada em julgado, não havendo contestação quanto à alegação de o autor ter sido um dos substituídos (f. 314/331. 8 - JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o documento de f. 639 (ID 7432cb), que comprova que a autora recebe salário de R$ 9.369,33, em 08/2024, por ser incontroverso que permanece no emprego e não teve redução salarial, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, atualmente, importa em R$ 3.114,40 (40% de R$ 7.786,02 - limite previsto no art. 2º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2024), indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Friso, ademais, que a reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro a pretensão empresária, visto que a compensação/dedução já foi observada quando do deferimento das parcelas postuladas. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, decido I - REJEITAR as preliminares arguidas; II - PRONUNCIAR a prescrição do direito da reclamante a créditos anteriores a 06/09/2019, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação aos pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal (art. 487, II, CPC); e III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela reclamante para condenar a reclamada a pagar-lhe, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 10 minutos como horas extras, a cada 50 trabalhados ao longo de toda a jornada de trabalho efetivamente realizada, por todo o período imprescrito até 18/10/2022, tão somente quando exerceu a função de Caixa, tudo a se apurar conforme controles de ponto e na liquidação de sentença. As horas extras incidirão sobre repousos semanais remunerados (neles incluindo sábados, domingos e feriados), férias mais 1/3 (Súmula 328 do TST), 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, licenças prêmio e APIPs. As incidências no FGTS, ora deferidas, serão apuradas também sobre os reflexos gratificações natalinas, férias + 1/3 gozadas, LPs e APIPs usufruídas (art. 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do TST). Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indefere-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pela parte reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório (reflexos nas férias não gozadas e FGTS), sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão-somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 29 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MARILIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275349

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR PACHECO FLORIANO

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA INACIO

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Lilian Cristina Inacio e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 257275378

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010424-27.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA INACIO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010424-27.2024.5.03.0075 : LILIAN CRISTINA INACIO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 588ee8c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LILIAN CRISTINA INÁCIO, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista contra CIMED INDÚSTRIA S.A., postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 112.093,80. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pela autora. Laudo e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação, a suspensão por 141 dias decretada pela Lei n. 14.010/2020 e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos do FGTS (Súmula 362, inciso I, do TST). Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Tempo à disposição. Troca de uniforme. Intervalo intrajornada A reclamante alega que gastava 10 minutos na chegada e 10 minutos na saída para realizar a troca de uniforme, o que não era computado no cartão de ponto. Diz, ainda que gastava o mesmo tempo na troca de uniforme realizada na hora destinada ao intervalo intrajornada, em prejuízo desta em 20 minutos. A reclamada sustenta que todas as trocas são realizadas dentro da jornada de trabalho e, portanto, remuneradas, bem como que a autora usufruía 01 hora de intervalo, sem qualquer prejuízo por alegadas trocas de uniforme, sendo concedido a ela, tolerância de até 10 minutos para a troca do uniforme. Acrescenta que o uniforme consistia em um macacão de sobrepor, touca descartável e calçado, de modo que a troca não demandava mais que três minutos, tempo que se insere nos limites de tolerância estabelecidos no art. 58, § 1º da CLT. A Lei nº 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 2° ao artigo 4° da CLT, com a seguinte redação: “§ 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (...) VII – higiene pessoal; VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa”. É incontroverso que a troca do uniforme deveria ser obrigatoriamente realizada nas dependências da empresa. Não obstante o teor da prova testemunhal, nos laudos periciais produzidos nos Processos 0010467-43.2024.5.03.0178 e 0010978-41.2024.5.03.0178 e ora utilizados como provas emprestadas, o perito apurou que o tempo médio gasto na troca de uniforme pelos empregados da ré é de 3min33seg, tempo compatível com a troca da vestimenta composta de macacão, touca e calçado. Cabe pontuar, ainda, que o fato de a perícia ter sido eventualmente realizada em vestuário diverso daquele utilizado pela autora não impede a utilização do laudo pericial e não elide a aplicabilidade da conclusão acima ao presente caso, mormente porque o tempo gasto na troca não altera em um vestiário ou outro, devendo a avaliação técnica prevalecer sobre a impressão estimada, declarada na prova oral sem instrumento de medição de tempo (a par da falta de credibilidade da testemunha). Por isso, concluo que o tempo destinado somente à uniformização obrigatória era de cerca de 03 minutos apenas, e encontra-se dentro dos limites de tolerância, conforme art. 58, §1º da CLT. Outrossim, aplica-se o mesmo entendimento em relação à troca de roupa realizada no intervalo intrajornada. Afinal, a pequena variação de ínfimos minutos na pausa usufruída pela parte reclamante não implicou em prejuízo à saúde ou segurança no exercício de suas atividades laborais, e pode ordinariamente ocorrer ainda que o empregado não tenha que realizar o procedimento de troca de uniforme. Nesse sentido é a tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Por fim, o tempo despendido pelo empregado com deslocamentos internos não é considerado à disposição da empregadora, nos termos da nova redação do artigo 58, § 2º da CLT. Ademais, nem sequer houve menção ao tempo gasto no deslocamento na inicial. Assim, reputo verdadeiros os registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos constantes dos controles de ponto. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de minutos gastos na troca de uniforme, bem como das horas extras intervalares. - Horas extras - redução da hora noturna e prorrogação A autora alega que laborou em período noturno e que a ré não observou a redução da hora ficta noturna e prorrogação da hora noturna após as 05:00. Postula o pagamento de diferenças de horas extras com a redução da hora noturna e prorrogação da hora noturna após as 05h e reflexos, conforme se apurar pelos controles de ponto. A ré contestou, sustentando que a autora trabalhava das 21h50 às 05h40, com 01 hora de intervalo intrajornada, tendo recebido corretamente pelas horas trabalhadas com adicional noturno e redução da hora ficta noturna (das 22h até às 05h), conforme cartões de ponto e holerites anexos. Impugnou a pretensão da obreira de prorrogação da hora noturna na jornada de trabalho, alegando que se trata de jornada mista, em que o término do período noturno não se deu por prorrogação de jornada, mas em decorrência de jornada contratual, não se aplica o item II da Súmula 60 do TST. Apresentados os cartões de ponto (válidos - fls. 194ss) e os holerites (fls. 254ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia à reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedente à jornada contratual, em razão da não observância da redução da hora ficta noturna, em seu favor. Na manifestação sobre a defesa (fls. 623ss), a autora apontou, por exemplo, o dia 19/07/2022 (cartão de ponto de fl. 249) alegando que a ré não observou a redução da hora noturna na apuração das horas extras, tanto das 22h às 5h, quanto à prorrogação após as 05:00. No período apontado de 16/07/2022 a 15/08/2022 (fl. 249), verifica-se que a obreira cumpria jornada especial, das 21h50 às 5h40, com 01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira e das 20h04 às 5h40, com 01 hora de intervalo, em domingos alternados, e folgas aos sábados. Diversamente do alegado pela autora, no dia 19/07/2022, ela trabalhou das 21:46 às 02:00 e das 03:00 às 05:40 (teve 01 hora de intervalo das 02:00 às 03:00). A ré considerou a hora noturna reduzida das 22:00 às 05:00, no total de 06:51 (06 horas noturnas trabalhadas + 51 minutos da redução), conforme controle de ponto. Ainda, extrai-se do cartão de ponto que o adicional noturno incidiu sobre o total de 137 horas noturnas, confirmando que a empregadora aplicou a redução da hora noturna em relação ao labor das 22h às 5h, nos 20 dias trabalhados no período, com a correta dedução da hora do intervalo intrajornada. Por outro lado, é incontroverso que a jornada da obreira se estendia para depois das 05h00, conforme controles de ponto e que a prorrogação da hora noturna não era observada, em relação ao labor prestado após as 05:00 horas. Contudo, quando a jornada é cumprida integralmente em horário noturno (das 22h00 às 05h00), como é o caso da reclamante, e se estende para além desse horário, o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna devem incidir sobre as horas prorrogadas. Esta é a orientação da Súmula 60, II, do TST, ao interpretar o disposto no art. 73, § 5º, da CLT, invocado pelas partes. Em razão do exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, nos termos do art. 73, da CLT e Súmula 60, II, do TST, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados também os seguintes parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e os horários constantes dos controles de ponto carreados pela ré e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; o adicional legal ou convencional ou praticado mais benéfico; o divisor 220; a evolução salarial da parte autora; os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois a reclamante foi dispensada em 01/12/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Doença ocupacional – CAT – indenização por danos morais A reclamante sustenta ter adquirido doenças ocupacionais em decorrência da atividade exercida na reclamada. Postula a emissão de CAT e o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada contestou as alegações da autora, afirmando que as atividades desempenhadas pela autora não ensejam o surgimento das patologias relatadas. Realizada prova pericial, para apuração das alegadas doenças, o expert concluiu não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral atual ou pregressa (fls. 642/664). As partes concordaram com as conclusões do perito (fls. 695 e 706). Por ser bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo expert em seu parecer, pois não há provas suficientes para rechaçar as conclusões exaradas em seu laudo. Portanto, ausente o nexo de causalidade entre o quadro clínico da parte autora e suas atividades laborativas na ré e, diante da não comprovação da incapacidade laborativa desta, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por danos aos quais não tenha dado causa, sendo indevida a reparação postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 22/11/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN CRISTINA INÁCIO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras, decorrentes da prorrogação da hora noturna e da redução ficta da hora noturna das 05h até o fim da jornada, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido, pois este reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Lilian Magrini Teodoro Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257237095

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011634-16.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c796f12 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada com esse analisada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamante relata que foi contratada em 25/09/2023 para o cargo de Supervisora de Operações, com jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Afirma, contudo, que frequentemente excedia esse horário sem o devido pagamento das horas extras ou o correto registro das jornadas. Ademais, afirma que, conseguia cumprir o intervalo intrajornada de 1 hora, em média apenas duas vezes na semana. Por fim, alega ter realizado atividades no período noturno sem receber o respectivo adicional. Diante disso, requer o pagamento das diferenças relativas às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno que entende devidos. A reclamada, em sua defesa, rebateu os pedidos, aduzindo que a reclamante exerceu cargo de confiança, como Supervisora de Operações, ao qual nunca esteve sujeita ao controle de jornada, detendo poder de mando e gestão, estando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do dispositivo invocado, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. O detentor de cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. Em audiência, assim relatou a autora: “Que tinha 3 subordinados, que acima da depoente estava o gerente de produção e, acima, o diretor de fábrica, que não poderia contratar ou dispensar empregados, que poderia aplicar advertência com autorização; que a equipe de subordinados era um analista e dois auxiliares administrativos, que só ia para a área de produção na ausência de alguém, que trabalhava de 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, mas nem sempre fazia uma hora, que cerca de três vezes saía por volta de 18h/18h20, que uma vez por mês, no fechamento, iniciava às 00h30/2h00 e ia até 12h00, que os subordinados eram Jefferson, Josiana e Narciso, que havia também um aprendiz, Sr. Mateus, que, quando cobria na área de produção, eram 15/20 pessoas, que na sexta-feira às vezes saía às 16h00, que era o horário administrativo contratual, que não chegava mais tarde quando saía às 18h00, que, quando saía às 12h00, voltava no dia seguinte às 07h00, que fez uma avaliação após o término da experiência da Sra. Josiele e sugeriu que ela continuasse, que ela continuou, que não precisava dar autorização para sua equipe quando chegavam atrasados, que pedia ao gerente ou RH para autorizar advertência, que, quando o empregado não apresentava atestado, a decisão de punir era do RH ou do gerente, que sugeria promoção, mas a decisão era do gerente, que por vezes esse não acatou, que não poderia fazer ajuste de produção sem autorização do gerente”. A preposta, Sra. Heloísa Clemente, assim depôs: “Que a reclamante era chefe de 4 pessoas, sendo 2 analistas, um jovem aprendiz e um auxiliar, que acima dela estava o gerente de produção e, acima desse, o gerente da planta, que acima desse ficava o diretor em SP, que a autora poderia contratar empregados, que, para dispensar, precisava de autorização do gerente, que, para não continuar o contrato de experiência, o gerente tinha que assinar, mas a decisão era da autora, que, para aplicar penalidade, não tinha que pedir autorização, que havia 5 supervisores no local”. A 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Jefferson Santos, assim relatou: “Que trabalha na reclamada desde 06 de março de 2016, que é analista de produção há cerca de 2 anos, que a autora era chefe do depoente, que a autora indicava empregados para serem dispensados e fazia entrevistas para contratação, que não sabe dizer se era sem autorização do gerente, que acredita que ela poderia aplicar advertência sem pedir autorização, que já recebeu advertência da autora, que trabalhava de segunda a quinta, das 07h00 às 17h00, e sexta até as 16h00, que algumas vezes saía às 17h30 para pagar emendas de feriado, que a autora às vezes chegava junto do depoente, às vezes um pouco depois, que às vezes saía junto, às vezes um pouco mais tarde, dependendo da demanda, que, quando recebeu advertência, estava sozinho com a autora, que, se atrasasse, tinha que pedir autorização para o supervisor para entrar, que, se precisasse sair mais cedo, também pedia para o supervisor, que a autora conseguia autorizar ajustes no sistema, que alguns precisavam de autorização e outros não, que o depoente participava do inventário, que nesses dias chegava uma hora mais cedo ou às 04h00/05h00, que ficava até após o almoço, que entrava nesses períodos para pegar a troca de turno, que o mesmo ocorria com a autora, que havia um inventário grande por mês, que geralmente faziam 4 por mês, que só havia um fechamento por mês, que, no fechamento, chegavam entre 04h00 e 06h00, dependendo da produção e do número de documentos, que o mais cedo que chegou foi às 04h00”. Por fim, assim depôs a 2ª testemunha ouvida, Sr. Fernando Rocha: “Que trabalha na reclamada desde 2015, como supervisor de produção desde 2021, que sugere a dispensa, que a autorização vem do gestor com o RH, que, para contratar, fazia entrevista, assinava e o RH aprovava, que advertia e registrava por e-mail, comunicando ao gerente e ao RH, que a suspensão tinha que esperar a autorização do RH com a documentação, que trabalhava das 18h00 às 06h00, que era turno diverso do da autora, que ela trabalhava no turno administrativo, que algumas vezes viu a autora no local quando chegou às 18h00, poucas vezes, que havia inventário uma vez por mês, nem sempre em todos os meses, que não via muito o horário em que a autora chegava em dias de inventário, mas acredita que era por volta de 04h00, que descrevia o fato por e-mail, que o RH estudava o caso, consultava o jurídico e retornava com o documento para aplicar a suspensão, que isso ocorria com todos os supervisores, que ela organizava tipos de inventários e fazia ajustes, que, se o jurídico não aprovasse, não aplicava a suspensão, que a advertência não dependia de aprovação”. Como se vê, a prova revela que a autora não possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Com efeito, a preposta confirmou que havia empregado em grau hierarquicamente superior, não havendo como se entender, portanto, que guardasse a autonomia própria daqueles com responsabilidade geral pelo estabelecimento. Somado a isso, não consta nos contracheques da reclamante, colacionados aos autos de fls. 119/132, o pagamento a título de gratificação pelo exercício de cargo de confiança nem restou demonstrado tal patamar salarial superior ao cargo efetivo. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do obreiro, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), uma vez que é incontroverso que a reclamada tinha mais de 20 empregados, cabendo a ela o ônus de prova em contrário, encargo do qual se desvencilhou apenas parcialmente. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora chegava a sair após as 17 horas, não restando demonstrado que esses excessos eram compensados no início da jornada. A petição inicial, por outro lado, não menciona a realização de trabalho em inventários, o que configura inovação processual. Ademais, a própria autora declarou que, nos dias em que saía às 12h00, retornava apenas às 07h00 do dia seguinte, não havendo extrapolação da jornada fixada. Além disso, embora tenha postulado o pagamento do adicional noturno, na inicial a autora não informa a jornada laborada no referido turno. De toda forma, a prova revela que os inventários se iniciavam, em média, por volta das 05h00, não adentrando no período considerado noturno. Assim, com base na jornada indicada em inicial, em confronto com a prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira das 07h00 às 17h00, sendo que três vezes por semana a jornada era extrapolada até as 18h00. Com relação ao intervalo, não há como considerar verdadeira a alegação de supressão integral da pausa, uma vez que a própria autora declarou que, como regra, usufruía do intervalo, sendo a redução da pausa uma exceção, pelo que fixo que essa ocorria, em média, duas vezes por semana. Assim, fixo o intervalo intrajornada de uma hora, salvo em dois dias da semana, nos quais o período de descanso era de 30 minutos. Ante a ausência de controle de jornada nos autos, presumo que a frequência da autora se deu integralmente, nos termos da jornada fixada, excluídas as férias e ausências comprovadas nos autos, conforme a ficha de registros de empregados de fl. 95. Conforme a jornada acima fixada, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Condeno, ainda, a reclamada a pagar a autora 30 minutos extras acrescidos do adicional de 50%, por dois dias por semana efetivamente trabalhadas, por todo período laboral, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos. A partir de 11.11.17, o que abrange todo o período imprescrito, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o adicional de 50% sem reflexos considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23. Por fim, a prova não é suficiente a comprovar o desrespeito ao intervalo interjornada, pois, como exposto, sequer foi informada a jornada no alegado período noturno. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos excessos relacionados ao intervalo interjornada. FÉRIAS A reclamante alega que, no seu último período de férias usufruídos, houve erro de lançamento pela reclamada que consignou a fruição de 15 dias, quando na verdade só usufrui 10 dias Em defesa a reclamada anexa o demonstrativo de férias, sustentando que a autora usufruiu férias no período de 02 a 16/10/2024, 15 dias, relativos ao período aquisitivo de 25/09/2023 a 24/09/2024, conforme também aponta o holerite do mês de outubro/2024. Diante do documento de fl. 117, devidamente assinado pela autora, e o contracheque de fl. 119, cabia à autora o ônus de comprovar que esses não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA para condenar a reclamada BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual de 8ª diária/ 44h semanais, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). - indenização pela supressão de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, durante todo o pacto laboral, sem reflexos; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, reflexos em 13º salários, férias usufruídas +1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

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Lilian Magrini Teodoro Silva x Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 257237109

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011634-16.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA

Polo Passivo:

BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARIA SALGADO ADANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011634-16.2024.5.03.0075 : LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA : BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c796f12 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada com esse analisada. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – ADICIONAL NOTURNO A reclamante relata que foi contratada em 25/09/2023 para o cargo de Supervisora de Operações, com jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. Afirma, contudo, que frequentemente excedia esse horário sem o devido pagamento das horas extras ou o correto registro das jornadas. Ademais, afirma que, conseguia cumprir o intervalo intrajornada de 1 hora, em média apenas duas vezes na semana. Por fim, alega ter realizado atividades no período noturno sem receber o respectivo adicional. Diante disso, requer o pagamento das diferenças relativas às horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, além do adicional noturno que entende devidos. A reclamada, em sua defesa, rebateu os pedidos, aduzindo que a reclamante exerceu cargo de confiança, como Supervisora de Operações, ao qual nunca esteve sujeita ao controle de jornada, detendo poder de mando e gestão, estando excluída do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do dispositivo invocado, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. O detentor de cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. Em audiência, assim relatou a autora: “Que tinha 3 subordinados, que acima da depoente estava o gerente de produção e, acima, o diretor de fábrica, que não poderia contratar ou dispensar empregados, que poderia aplicar advertência com autorização; que a equipe de subordinados era um analista e dois auxiliares administrativos, que só ia para a área de produção na ausência de alguém, que trabalhava de 07h00 às 17h00, com uma hora de intervalo, mas nem sempre fazia uma hora, que cerca de três vezes saía por volta de 18h/18h20, que uma vez por mês, no fechamento, iniciava às 00h30/2h00 e ia até 12h00, que os subordinados eram Jefferson, Josiana e Narciso, que havia também um aprendiz, Sr. Mateus, que, quando cobria na área de produção, eram 15/20 pessoas, que na sexta-feira às vezes saía às 16h00, que era o horário administrativo contratual, que não chegava mais tarde quando saía às 18h00, que, quando saía às 12h00, voltava no dia seguinte às 07h00, que fez uma avaliação após o término da experiência da Sra. Josiele e sugeriu que ela continuasse, que ela continuou, que não precisava dar autorização para sua equipe quando chegavam atrasados, que pedia ao gerente ou RH para autorizar advertência, que, quando o empregado não apresentava atestado, a decisão de punir era do RH ou do gerente, que sugeria promoção, mas a decisão era do gerente, que por vezes esse não acatou, que não poderia fazer ajuste de produção sem autorização do gerente”. A preposta, Sra. Heloísa Clemente, assim depôs: “Que a reclamante era chefe de 4 pessoas, sendo 2 analistas, um jovem aprendiz e um auxiliar, que acima dela estava o gerente de produção e, acima desse, o gerente da planta, que acima desse ficava o diretor em SP, que a autora poderia contratar empregados, que, para dispensar, precisava de autorização do gerente, que, para não continuar o contrato de experiência, o gerente tinha que assinar, mas a decisão era da autora, que, para aplicar penalidade, não tinha que pedir autorização, que havia 5 supervisores no local”. A 1ª testemunha ouvida a rogo da reclamada, Sr. Jefferson Santos, assim relatou: “Que trabalha na reclamada desde 06 de março de 2016, que é analista de produção há cerca de 2 anos, que a autora era chefe do depoente, que a autora indicava empregados para serem dispensados e fazia entrevistas para contratação, que não sabe dizer se era sem autorização do gerente, que acredita que ela poderia aplicar advertência sem pedir autorização, que já recebeu advertência da autora, que trabalhava de segunda a quinta, das 07h00 às 17h00, e sexta até as 16h00, que algumas vezes saía às 17h30 para pagar emendas de feriado, que a autora às vezes chegava junto do depoente, às vezes um pouco depois, que às vezes saía junto, às vezes um pouco mais tarde, dependendo da demanda, que, quando recebeu advertência, estava sozinho com a autora, que, se atrasasse, tinha que pedir autorização para o supervisor para entrar, que, se precisasse sair mais cedo, também pedia para o supervisor, que a autora conseguia autorizar ajustes no sistema, que alguns precisavam de autorização e outros não, que o depoente participava do inventário, que nesses dias chegava uma hora mais cedo ou às 04h00/05h00, que ficava até após o almoço, que entrava nesses períodos para pegar a troca de turno, que o mesmo ocorria com a autora, que havia um inventário grande por mês, que geralmente faziam 4 por mês, que só havia um fechamento por mês, que, no fechamento, chegavam entre 04h00 e 06h00, dependendo da produção e do número de documentos, que o mais cedo que chegou foi às 04h00”. Por fim, assim depôs a 2ª testemunha ouvida, Sr. Fernando Rocha: “Que trabalha na reclamada desde 2015, como supervisor de produção desde 2021, que sugere a dispensa, que a autorização vem do gestor com o RH, que, para contratar, fazia entrevista, assinava e o RH aprovava, que advertia e registrava por e-mail, comunicando ao gerente e ao RH, que a suspensão tinha que esperar a autorização do RH com a documentação, que trabalhava das 18h00 às 06h00, que era turno diverso do da autora, que ela trabalhava no turno administrativo, que algumas vezes viu a autora no local quando chegou às 18h00, poucas vezes, que havia inventário uma vez por mês, nem sempre em todos os meses, que não via muito o horário em que a autora chegava em dias de inventário, mas acredita que era por volta de 04h00, que descrevia o fato por e-mail, que o RH estudava o caso, consultava o jurídico e retornava com o documento para aplicar a suspensão, que isso ocorria com todos os supervisores, que ela organizava tipos de inventários e fazia ajustes, que, se o jurídico não aprovasse, não aplicava a suspensão, que a advertência não dependia de aprovação”. Como se vê, a prova revela que a autora não possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Com efeito, a preposta confirmou que havia empregado em grau hierarquicamente superior, não havendo como se entender, portanto, que guardasse a autonomia própria daqueles com responsabilidade geral pelo estabelecimento. Somado a isso, não consta nos contracheques da reclamante, colacionados aos autos de fls. 119/132, o pagamento a título de gratificação pelo exercício de cargo de confiança nem restou demonstrado tal patamar salarial superior ao cargo efetivo. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia ao empregador efetuar o registro da jornada de trabalho do obreiro, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), uma vez que é incontroverso que a reclamada tinha mais de 20 empregados, cabendo a ela o ônus de prova em contrário, encargo do qual se desvencilhou apenas parcialmente. As testemunhas ouvidas confirmaram que a autora chegava a sair após as 17 horas, não restando demonstrado que esses excessos eram compensados no início da jornada. A petição inicial, por outro lado, não menciona a realização de trabalho em inventários, o que configura inovação processual. Ademais, a própria autora declarou que, nos dias em que saía às 12h00, retornava apenas às 07h00 do dia seguinte, não havendo extrapolação da jornada fixada. Além disso, embora tenha postulado o pagamento do adicional noturno, na inicial a autora não informa a jornada laborada no referido turno. De toda forma, a prova revela que os inventários se iniciavam, em média, por volta das 05h00, não adentrando no período considerado noturno. Assim, com base na jornada indicada em inicial, em confronto com a prova oral produzida, fixo a jornada de trabalho da autora como de segunda a sexta-feira das 07h00 às 17h00, sendo que três vezes por semana a jornada era extrapolada até as 18h00. Com relação ao intervalo, não há como considerar verdadeira a alegação de supressão integral da pausa, uma vez que a própria autora declarou que, como regra, usufruía do intervalo, sendo a redução da pausa uma exceção, pelo que fixo que essa ocorria, em média, duas vezes por semana. Assim, fixo o intervalo intrajornada de uma hora, salvo em dois dias da semana, nos quais o período de descanso era de 30 minutos. Ante a ausência de controle de jornada nos autos, presumo que a frequência da autora se deu integralmente, nos termos da jornada fixada, excluídas as férias e ausências comprovadas nos autos, conforme a ficha de registros de empregados de fl. 95. Conforme a jornada acima fixada, defiro o pedido para condenar a reclamada a pagar as horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Condeno, ainda, a reclamada a pagar a autora 30 minutos extras acrescidos do adicional de 50%, por dois dias por semana efetivamente trabalhadas, por todo período laboral, ante a supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos. A partir de 11.11.17, o que abrange todo o período imprescrito, nos termos da nova redação do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, é devido apenas o pagamento do período suprimido com o adicional de 50% sem reflexos considerando a natureza indenizatória conferida à parcela. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23. Por fim, a prova não é suficiente a comprovar o desrespeito ao intervalo interjornada, pois, como exposto, sequer foi informada a jornada no alegado período noturno. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido dos excessos relacionados ao intervalo interjornada. FÉRIAS A reclamante alega que, no seu último período de férias usufruídos, houve erro de lançamento pela reclamada que consignou a fruição de 15 dias, quando na verdade só usufrui 10 dias Em defesa a reclamada anexa o demonstrativo de férias, sustentando que a autora usufruiu férias no período de 02 a 16/10/2024, 15 dias, relativos ao período aquisitivo de 25/09/2023 a 24/09/2024, conforme também aponta o holerite do mês de outubro/2024. Diante do documento de fl. 117, devidamente assinado pela autora, e o contracheque de fl. 119, cabia à autora o ônus de comprovar que esses não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desincumbiu. Julgo improcedente o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LILIAN MAGRINI TEODORO SILVA para condenar a reclamada BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual de 8ª diária/ 44h semanais, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). - indenização pela supressão de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, por duas vezes na semana, durante todo o pacto laboral, sem reflexos; As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, reflexos em 13º salários, férias usufruídas +1/3. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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