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Sonia Da Conceicao Goncalves x Sales & Alane Comercio Ltda e outros

ID: 256570155

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-09.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

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ANGELICA ROSA DO AMARAL

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DOUGLAS MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb53ecc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA DA CONCEICAO GONCALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, adicional noturno, diferenças e integração de remuneração extrafolha, diferenças de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$290.512,24. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 9b0b4c6). Impugnação à defesa (ID 994f64e). Audiência de instrução realizada, ouvidos a autora e o preposto das rés e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. Registro que a prescrição de ofício de direitos patrimoniais é aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO Alega a autora que lhe era quitado “por fora” o montante médio de R$2.400,00 mensais pelas rés, a título de comissões, sem integração salarial, portanto. Aduz, ainda, que a sua remuneração variável, tanto quitada em folha quanto “por fora”, era em média 40% inferior ao valor que lhe era efetivamente devido. Requer, assim, o recebimento das diferenças que entende devidas a título de comissões, com a devida integração salarial e repercussões consectárias. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que todas as verbas que lhe eram devidas eram corretamente quitadas e discriminadas no seu contracheque. Ante o requerimento de realização de perícia técnica pela autora, foi determinado à parte ré que, nos termos do artigo 396 do CPC, juntasse aos autos eletrônicos a documentação necessária para a apuração da remuneração variável da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC (fl. 175). Em resposta, a parte ré informou que “a reclamante nunca recebeu comissões. Reitera, o pagamento que consta nos recibos com o título de comissões na verdade se trata de gorjetas, sendo assim, não há critérios de pagamento de comissão, pois, não fazia parte da rotina dos funcionários da reclamada a realização de vendas ou qualquer atividade que justificasse o comissionamento. Por fim, nunca houve a avaliação de produção da reclamante para determinar o salário dessa, dessa forma, não há nenhum relatório quanto ao desempenho e a produção da reclamante.” (fls. 178/179). Juntou a parte ré planilha unilateralmente produzida, denominada “relação de pagamento de gorjetas”, na qual constam apenas meses e anos e o valor correspondente (fl. 180). Referido documento foi impugnado pela parte autora. Sobre o tema, o preposto da parte ré em depoimento pessoal confirmou a inexistência de relatório consubstanciando a apuração das gorjetas devidas à autora. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que recebia (gorjeta) por fora da folha, em dinheiro, em torno de 700/800 reais. A testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, afirmou que laborou com a autora a partir de fevereiro de 2019 e que recebiam comissão por fora, que era constituída pela soma da venda de toda a equipe de toda a semana, dividida pela quantidade de pessoal do atendimento, sendo o valor repassado de forma igual para todos da equipe; que recebia em média 700 por semana, juntando os dois restaurantes. A testemunha Rafael, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que mostrou nunca viu planilha de cálculo da gorjeta e que ele próprio fazia os cálculos para conferência. Afirmou, ainda, que recebiam entre R$400,00 a R$500,00 mensais a tal título, o que se contrapõe com a planilha juntada pela parte ré à folha 180, na qual constam valores significativamente superiores aos por ela alegados. Assim, demonstrou a prova oral a inexistência de demonstrativos dos valores devidos à autora a título de comissões (gorjetas). Constitui ônus do empregador a demonstração e comprovação do cálculo da remuneração paga aos seus empregados. Não há justificativa comprovada para sua inexistência. Ante a inércia da parte reclamada em instruir o processo com as provas documentais necessárias para a apuração das diferenças de comissões (gorjetas) devidas à autora, admite-se como verdadeiro o fato de que lhe era quitado o valor de R$2.400,00 extrafolha a título de comissões, bem como o fato de que não lhe era integralmente quitado o valor a que fazia jus a tal título, fixando a diferença devida em R$1.200,00 mensais (40% do montante médio de R$3.000,00 recebido em folha e “por fora”). Assim, condeno a parte ré a quitar à autora o montante de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas. À luz do art. 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Assim, defiro os reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO Tivesse a parte ré efetuado o pagamento do salário integral em folha, a parte autora teria recebido as guias rescisórias com valores de referência superiores aos que foram entregues. Logo, a parte ré deverá responder por eventuais diferenças devidas a título de seguro-desemprego, já que a remuneração da autora, contemplando as parcelas não constantes dos demonstrativos de pagamento bem como as diferenças anteriormente deferidas, eleva a faixa salarial para fins do cálculo do benefício. Portanto, é devida a indenização substitutiva equivalente às diferenças do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado em liquidação e em conformidade com as regras estabelecidas pelas Leis 7.998/90 e Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT, respeitando-se o percentual de cálculo e o teto do benefício, autorizando, na apuração das diferenças, a dedução dos valores efetivamente recebidos pela autora sob mencionado título. HORAS EXTRAS Narra a inicial que a autora laborava para a primeira ré, de segunda a quinta-feira, na jornada média das 16h às 0h, sexta-feira e sábado das 16h às 2h e domingo, das 16h às 0h, sem intervalo regular para almoço. Laborava, ainda, para a segunda ré, dobrando seu expediente, aos sábados, domingos e feriados, sendo a jornada média das 10h às 18h, sem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Gozava de uma folga semanal, geralmente às segundas-feiras. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de adicional noturno, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos à autora foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que a reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho da autora (ID 3b0af4e). Não se verificam, por exemplo, os cartões de ponto atinentes aos anos de 2020 e 2021, bem como de janeiro a julho de 2023. Quanto aos cartões de ponto juntados aos autos, a testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, confirmou a incorreção dos mesmos, tendo-a afirmado que trabalhou com a autora de fevereiro de 2019, na Sales (Rancho do Boi) e na VG (Bar da Esquina); que trabalhavam no Bar da Esquina das 16h às 1h30/2h da manhã; que segunda, terça e quarta às vezes saíam mais cedo e faziam 30 min a 1h de intervalo; final de semana e feriados não tinha intervalo; tinha cartão de ponto, mas o horário registrado era incorreto; muitas vezes passavam do horário que era anotado; no Rancho do Boi, chegavam às 10h da manhã, e tinham de 30 a 40 minutos de intervalo, depois se deslocavam para o Bar da Esquina, sem intervalo. Ressalto que a testemunha Rafael, trazida aos autos pela parte ré, embora tenha afirmado a correção dos registros de ponto e que a autora laborava das 16h às 23h, com uma hora de intervalo, não se mostrou convincente, uma vez que suas respostas foram vagas e inconsistentes. Assim sendo, reputo inválidos os cartões de ponto em sua totalidade. Isso posto, impende fixar a jornada cumprida pela autora. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que batia o ponto às 16h e às 00h20, porém saía às 1h/2h da manhã; tinha que ajeitar a loja depois que batia o ponto; que tinha pausa de 15/20 minutos de intervalo, quando dava; trabalhava 6x1; folgava às segundas-feiras e em um domingo por mês. Assim, sopesando as afirmações expostas na inicial com a prova oral produzida nos autos, fixo a jornada da obreira: - de segunda a quinta-feira e aos domingos, das 16h às 0h, com 45 minutos de intervalo; sexta-feira, sábado e feriados, das 10h às 1h30, com 10 minutos de intervalo intrajornada, com frequência de 6x1, sendo as folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defiro, ainda, o adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. A partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Assim, defere-se a indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos. Defere-se, ainda, a indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; hora ficta noturno; jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, exceto em férias usufruídas e outros períodos de interrupção do contrato de trabalho, desde que já comprovado nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 e 340 do TST, observada a evolução salarial. Ressalta-se que a Súmula 340 do TST, que concede ao comissionista que trabalhou em sobrejornada apenas o adicional legal ou convencional, não se aplica à indenização dos intervalos intrajornada e interjornada usufruídos parcialmente, sendo aplicável o divisor 220 para tais horas extras. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Fundamentando-se o pedido em epígrafe nas diferenças de verbas rescisórias atinentes às verbas salariais anteriormente pleiteadas, julgo improcedente o pedido, uma vez controversas as verbas devidas e que a existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação das multas em comento, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Nesse sentido, a Súmula 48 do TRT da 3ª Região. DANO MORAL Requer a autora o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que era alvo de constantes perseguições, constrangimentos, ironias, principalmente de um dos seus superiores hierárquicos, a Sra. Gisele Cunha. Alega que, embora fosse gerente na 1ª reclamada, conforme CTPS, não recebia remuneração compatível com o cargo e devidas atribuições de gestão. Narra que, em novembro de 2023, durante reunião na unidade da 1ª reclamada, da “qual participaram a reclamante e todos os funcionários da reclamada, sendo que nela foram mencionadas, pela Sra Gisele em tom sarcástico, que a reclamada a partir dali teria um novo Gerente, o sr Severo, expondo a requerente a situação vexatória, exposta a risos e comentários maldosos dos colegas, ao mesmo tempo que deixou todos desorientados e confusos, visto que a reclamante sempre desempenhou com êxito suas tarefas.” (fls. 8/9). A parte reclamada refuta as alegações obreiras em sua defesa. Pois bem. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, a autora comprovou as suas alegações quanto à sua exposição vexatória perante colegas de trabalho em reunião realizada pela ré. A testemunha Lígia afirmou que esteve presente na reunião; que a gestora Gisele fez a reunião para falar sobre as mudanças que haveria na empresa, e uma das mudanças era a troca da gerência, que passaria da Sônia para o Severo; falou que iria colocar uma pessoa mais qualificada no cargo; não sabe se já tinha sido dado algum feedback para a autora antes da reunião; o tom da reunião foi de extrema crítica; todos que estavam na reunião e conheciam a Sônia se sentiram estranhos com a notícia; foi constrangedor por ter falado que seria uma pessoa mais qualificada. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que fizeram a reunião na presença de vários funcionários, informando que estariam destituindo-a do cargo, rebaixando-a de cargo, e nomeando uma pessoa mais qualificada; que passou mal, pois ficou constrangida, por ter sido exposta aos colegas de trabalho; que antes da reunião, não houve qualquer comunicado sobre problemas na sua prestação de trabalho. Entendo, assim, que a autora foi exposta a situação vexatória, sem que lhe tenha sido efetuado qualquer comunicado prévio. É cediço que o empregador goza do poder de direção, sendo-lhe facultado escolher quem mais lhe agrada para a ocupação de cargos na empresa. No entanto, a destituição da autora do cargo que ocupava poderia ter se dado em particular, sem a necessidade da sua exposição diante dos demais colegas, mormente considerando o argumento utilizado para a citada alteração de funções. Nesse sentido, entendo configurado o dano moral à autora, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$1.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Restou incontroverso nos autos que as rés compõem grupo econômico, devendo, assim, responderem de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de SONIA DA CONCEICAO GONCALVES em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas; - reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido; - diferenças do seguro-desemprego; - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. - adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos; - indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). - indenização por dano moral arbitrada em R$1.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

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Sonia Da Conceicao Goncalves x Sales & Alane Comercio Ltda e outros

ID: 256570165

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010482-09.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SONIA DA CONCEICAO GONCALVES

Polo Passivo:

SALES & ALANE COMERCIO LTDA VG RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DANILO ALVARO DE ALMEIDA COSTA

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ANGELICA ROSA DO AMARAL

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DOUGLAS MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010482-09.2024.5.03.0179 : SONIA DA CONCEICAO GONCALVES : VG RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb53ecc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO SONIA DA CONCEICAO GONCALVES ajuizou reclamação trabalhista em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, adicional noturno, diferenças e integração de remuneração extrafolha, diferenças de seguro-desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da CLT e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$290.512,24. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 9b0b4c6). Impugnação à defesa (ID 994f64e). Audiência de instrução realizada, ouvidos a autora e o preposto das rés e três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. Registro que a prescrição de ofício de direitos patrimoniais é aplicável ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. REMUNERAÇÃO EXTRAFOLHA – DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO Alega a autora que lhe era quitado “por fora” o montante médio de R$2.400,00 mensais pelas rés, a título de comissões, sem integração salarial, portanto. Aduz, ainda, que a sua remuneração variável, tanto quitada em folha quanto “por fora”, era em média 40% inferior ao valor que lhe era efetivamente devido. Requer, assim, o recebimento das diferenças que entende devidas a título de comissões, com a devida integração salarial e repercussões consectárias. As rés, a seu turno, impugnam as alegações obreiras, aduzindo que todas as verbas que lhe eram devidas eram corretamente quitadas e discriminadas no seu contracheque. Ante o requerimento de realização de perícia técnica pela autora, foi determinado à parte ré que, nos termos do artigo 396 do CPC, juntasse aos autos eletrônicos a documentação necessária para a apuração da remuneração variável da autora, sob as penas do artigo 400 do CPC (fl. 175). Em resposta, a parte ré informou que “a reclamante nunca recebeu comissões. Reitera, o pagamento que consta nos recibos com o título de comissões na verdade se trata de gorjetas, sendo assim, não há critérios de pagamento de comissão, pois, não fazia parte da rotina dos funcionários da reclamada a realização de vendas ou qualquer atividade que justificasse o comissionamento. Por fim, nunca houve a avaliação de produção da reclamante para determinar o salário dessa, dessa forma, não há nenhum relatório quanto ao desempenho e a produção da reclamante.” (fls. 178/179). Juntou a parte ré planilha unilateralmente produzida, denominada “relação de pagamento de gorjetas”, na qual constam apenas meses e anos e o valor correspondente (fl. 180). Referido documento foi impugnado pela parte autora. Sobre o tema, o preposto da parte ré em depoimento pessoal confirmou a inexistência de relatório consubstanciando a apuração das gorjetas devidas à autora. A autora, em depoimento pessoal, afirmou que recebia (gorjeta) por fora da folha, em dinheiro, em torno de 700/800 reais. A testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, afirmou que laborou com a autora a partir de fevereiro de 2019 e que recebiam comissão por fora, que era constituída pela soma da venda de toda a equipe de toda a semana, dividida pela quantidade de pessoal do atendimento, sendo o valor repassado de forma igual para todos da equipe; que recebia em média 700 por semana, juntando os dois restaurantes. A testemunha Rafael, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que mostrou nunca viu planilha de cálculo da gorjeta e que ele próprio fazia os cálculos para conferência. Afirmou, ainda, que recebiam entre R$400,00 a R$500,00 mensais a tal título, o que se contrapõe com a planilha juntada pela parte ré à folha 180, na qual constam valores significativamente superiores aos por ela alegados. Assim, demonstrou a prova oral a inexistência de demonstrativos dos valores devidos à autora a título de comissões (gorjetas). Constitui ônus do empregador a demonstração e comprovação do cálculo da remuneração paga aos seus empregados. Não há justificativa comprovada para sua inexistência. Ante a inércia da parte reclamada em instruir o processo com as provas documentais necessárias para a apuração das diferenças de comissões (gorjetas) devidas à autora, admite-se como verdadeiro o fato de que lhe era quitado o valor de R$2.400,00 extrafolha a título de comissões, bem como o fato de que não lhe era integralmente quitado o valor a que fazia jus a tal título, fixando a diferença devida em R$1.200,00 mensais (40% do montante médio de R$3.000,00 recebido em folha e “por fora”). Assim, condeno a parte ré a quitar à autora o montante de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas. À luz do art. 457 da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Assim, defiro os reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido. DIFERENÇAS DE SEGURO-DESEMPREGO Tivesse a parte ré efetuado o pagamento do salário integral em folha, a parte autora teria recebido as guias rescisórias com valores de referência superiores aos que foram entregues. Logo, a parte ré deverá responder por eventuais diferenças devidas a título de seguro-desemprego, já que a remuneração da autora, contemplando as parcelas não constantes dos demonstrativos de pagamento bem como as diferenças anteriormente deferidas, eleva a faixa salarial para fins do cálculo do benefício. Portanto, é devida a indenização substitutiva equivalente às diferenças do seguro-desemprego, cujo valor deverá ser apurado em liquidação e em conformidade com as regras estabelecidas pelas Leis 7.998/90 e Resolução n.º 467/2005 do CODEFAT, respeitando-se o percentual de cálculo e o teto do benefício, autorizando, na apuração das diferenças, a dedução dos valores efetivamente recebidos pela autora sob mencionado título. HORAS EXTRAS Narra a inicial que a autora laborava para a primeira ré, de segunda a quinta-feira, na jornada média das 16h às 0h, sexta-feira e sábado das 16h às 2h e domingo, das 16h às 0h, sem intervalo regular para almoço. Laborava, ainda, para a segunda ré, dobrando seu expediente, aos sábados, domingos e feriados, sendo a jornada média das 10h às 18h, sem qualquer intervalo para alimentação e descanso. Gozava de uma folga semanal, geralmente às segundas-feiras. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de adicional noturno, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos à autora foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que a reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho da autora (ID 3b0af4e). Não se verificam, por exemplo, os cartões de ponto atinentes aos anos de 2020 e 2021, bem como de janeiro a julho de 2023. Quanto aos cartões de ponto juntados aos autos, a testemunha Kellysson, ouvida a rogo da autora, confirmou a incorreção dos mesmos, tendo-a afirmado que trabalhou com a autora de fevereiro de 2019, na Sales (Rancho do Boi) e na VG (Bar da Esquina); que trabalhavam no Bar da Esquina das 16h às 1h30/2h da manhã; que segunda, terça e quarta às vezes saíam mais cedo e faziam 30 min a 1h de intervalo; final de semana e feriados não tinha intervalo; tinha cartão de ponto, mas o horário registrado era incorreto; muitas vezes passavam do horário que era anotado; no Rancho do Boi, chegavam às 10h da manhã, e tinham de 30 a 40 minutos de intervalo, depois se deslocavam para o Bar da Esquina, sem intervalo. Ressalto que a testemunha Rafael, trazida aos autos pela parte ré, embora tenha afirmado a correção dos registros de ponto e que a autora laborava das 16h às 23h, com uma hora de intervalo, não se mostrou convincente, uma vez que suas respostas foram vagas e inconsistentes. Assim sendo, reputo inválidos os cartões de ponto em sua totalidade. Isso posto, impende fixar a jornada cumprida pela autora. Em depoimento pessoal, a autora afirmou que batia o ponto às 16h e às 00h20, porém saía às 1h/2h da manhã; tinha que ajeitar a loja depois que batia o ponto; que tinha pausa de 15/20 minutos de intervalo, quando dava; trabalhava 6x1; folgava às segundas-feiras e em um domingo por mês. Assim, sopesando as afirmações expostas na inicial com a prova oral produzida nos autos, fixo a jornada da obreira: - de segunda a quinta-feira e aos domingos, das 16h às 0h, com 45 minutos de intervalo; sexta-feira, sábado e feriados, das 10h às 1h30, com 10 minutos de intervalo intrajornada, com frequência de 6x1, sendo as folgas às segundas-feiras e em um domingo por mês. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defiro, ainda, o adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. A partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Assim, defere-se a indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos. Defere-se, ainda, a indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). Conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, a partir da vigência da Lei nº 13.467 de 2017, aplicada por analogia, são indevidos os reflexos do intervalo interjornada suprimido nas parcelas vindicadas, em razão da sua natureza indenizatória. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; hora ficta noturno; jornada reconhecida nesta decisão; frequência integral, exceto em férias usufruídas e outros períodos de interrupção do contrato de trabalho, desde que já comprovado nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 e 340 do TST, observada a evolução salarial. Ressalta-se que a Súmula 340 do TST, que concede ao comissionista que trabalhou em sobrejornada apenas o adicional legal ou convencional, não se aplica à indenização dos intervalos intrajornada e interjornada usufruídos parcialmente, sendo aplicável o divisor 220 para tais horas extras. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Fundamentando-se o pedido em epígrafe nas diferenças de verbas rescisórias atinentes às verbas salariais anteriormente pleiteadas, julgo improcedente o pedido, uma vez controversas as verbas devidas e que a existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a aplicação das multas em comento, por não configurar, por si só, atraso no pagamento do valor constante no TRCT. Nesse sentido, a Súmula 48 do TRT da 3ª Região. DANO MORAL Requer a autora o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que era alvo de constantes perseguições, constrangimentos, ironias, principalmente de um dos seus superiores hierárquicos, a Sra. Gisele Cunha. Alega que, embora fosse gerente na 1ª reclamada, conforme CTPS, não recebia remuneração compatível com o cargo e devidas atribuições de gestão. Narra que, em novembro de 2023, durante reunião na unidade da 1ª reclamada, da “qual participaram a reclamante e todos os funcionários da reclamada, sendo que nela foram mencionadas, pela Sra Gisele em tom sarcástico, que a reclamada a partir dali teria um novo Gerente, o sr Severo, expondo a requerente a situação vexatória, exposta a risos e comentários maldosos dos colegas, ao mesmo tempo que deixou todos desorientados e confusos, visto que a reclamante sempre desempenhou com êxito suas tarefas.” (fls. 8/9). A parte reclamada refuta as alegações obreiras em sua defesa. Pois bem. O dano moral é plenamente cabível, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da CRFB/88, bem como nos termos do art. 186 do CC/2002 e da Súmula 392 do C. TST, e pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito, atingindo os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei – o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte reclamante (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). Para que se configure, é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigos 186 e 942 do Código Civil). No caso dos autos, a autora comprovou as suas alegações quanto à sua exposição vexatória perante colegas de trabalho em reunião realizada pela ré. A testemunha Lígia afirmou que esteve presente na reunião; que a gestora Gisele fez a reunião para falar sobre as mudanças que haveria na empresa, e uma das mudanças era a troca da gerência, que passaria da Sônia para o Severo; falou que iria colocar uma pessoa mais qualificada no cargo; não sabe se já tinha sido dado algum feedback para a autora antes da reunião; o tom da reunião foi de extrema crítica; todos que estavam na reunião e conheciam a Sônia se sentiram estranhos com a notícia; foi constrangedor por ter falado que seria uma pessoa mais qualificada. Em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que fizeram a reunião na presença de vários funcionários, informando que estariam destituindo-a do cargo, rebaixando-a de cargo, e nomeando uma pessoa mais qualificada; que passou mal, pois ficou constrangida, por ter sido exposta aos colegas de trabalho; que antes da reunião, não houve qualquer comunicado sobre problemas na sua prestação de trabalho. Entendo, assim, que a autora foi exposta a situação vexatória, sem que lhe tenha sido efetuado qualquer comunicado prévio. É cediço que o empregador goza do poder de direção, sendo-lhe facultado escolher quem mais lhe agrada para a ocupação de cargos na empresa. No entanto, a destituição da autora do cargo que ocupava poderia ter se dado em particular, sem a necessidade da sua exposição diante dos demais colegas, mormente considerando o argumento utilizado para a citada alteração de funções. Nesse sentido, entendo configurado o dano moral à autora, motivo pelo qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, a qual arbitro em R$1.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RÉ Restou incontroverso nos autos que as rés compõem grupo econômico, devendo, assim, responderem de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados da reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 21/05/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de SONIA DA CONCEICAO GONCALVES em face de VG RESTAURANTE LTDA – EPP e SALES & ALANE COMERCIO LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - de R$1.200,00 por mês efetivamente laborado, pelo período imprescrito do contrato de trabalho, observada a proporcionalidade em hipótese de mês não integralmente laborado, a título de comissões não integralmente quitadas; - reflexos das comissões quitadas em folha, bem como daquelas pagas extrafolha, ora fixadas em R$2.400,00 mensais, bem como das diferenças deferidas nesta decisão, em DSR (domingos e feriados) e com estes em saldo de salário, aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40 % (art. 15, Lei 8.036/90), devendo a 1ª reclamada retificar a CTPS da reclamante para fazer constar o salário ora reconhecido; - diferenças do seguro-desemprego; - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 8ª diária ou 44ª hora semanal, o que for mais benéfico à autora, bem como somente o adicional de horas extras sobre a parcela de remuneração variável (OJ-SDI1-397 e Súmula 340 do TST), observado o adicional de 70% aplicado pela ré (v.g. fl. 104) e de 100% para domingos e feriados, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. - adicional noturno, no percentual de 40% aplicado pela parte ré (v.g. fl. 102), pelas horas laboradas após as 22 horas, com reflexos e integração no saldo de salário, aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização do intervalo intrajornada suprimido, com acréscimo de 70% (percentual aplicado pela parte ré), sem reflexos; - indenização do intervalo interjornada suprimido, com o adicional de 70% (percentual aplicado pela parte ré). - indenização por dano moral arbitrada em R$1.000,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALES & ALANE COMERCIO LTDA - VG RESTAURANTE LTDA - EPP

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sarah Poliana Peixoto Maciel e outros

ID: 332799710

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-96.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL SM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CÂNDIDO LOBATO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef26a3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: GILSON DA CRUZ FRANCISCO Reclamadas: 1. SM ENGENHARIA LTDA; e 2. SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL Data de ajuizamento: 25/02/2025 Data de julgamento: 22/07/2025 I – RELATÓRIO GILSON DA CRUZ FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, alegando, em síntese, que trabalhou para a 1ª ré de 03/11/2021 a 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.600,00. Requereu, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, horas extras e o pagamento de adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$80.152,38. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade. Laudo pericial juntado aos autos no ID 9368e58. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, a rogo da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material Ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de condenação das reclamadas para realizarem recolhimentos previdenciários além de eventual recolhimento que resultar de condenação nesta sentença. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Impugnação aos Documentos A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Na defesa, a reclamada negou a prestação de serviços. Diante da negativa da reclamada, era da parte autora o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, I da CLT). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada reconheceu já ter visto o reclamante na obra e disse que o obreiro havia sido levado para trabalhar por um empreiteiro que foi contratado pela reclamada. Ou seja, com base no depoimento pessoal da reclamada, ao contrário do sustentado em defesa (negativa geral), restou demonstrada a prestação de serviços por empresa interposta. Dessa forma, ao reconhecer que serviços foram prestados, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado vínculo com a empresa interposta, o que não ocorreu, já que a única testemunha ouvida em juízo não soube dar detalhes da relação de trabalho ocorrida entre as partes. Registre-se, ainda que, na defesa, sequer houve qualquer menção acerca da contratação de empreiteira, tampouco juntada de contrato ou de recibos de pagamento. O reconhecimento de trabalho pelo reclamante, ainda que por empresa interposta, ocorreu apenas durante a audiência de instrução. Assim, confessada a prestação de serviços e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (modalidade distinta de vínculo empregatício), reconheço o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e saída em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, quando foi dispensado sem justa causa, conforme inicial. Quanto à remuneração, deverá ser considerado o valor de R$1.600,00 por mês, conforme indicado na petição inicial. Conquanto a reclamada tenha mencionado que tudo que era devido foi pago à reclamante, não houve comprovação nos autos dos referidos pagamentos. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias, considerando dois anos de prestação de serviços); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS devido em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Havendo inércia da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara realizará a anotação da CTPS e liberação do FGTS por meio de alvará, sem prejuízo das multas cominadas. Adicional de insalubridade. Realizada prova pericial (ID 9368e58), a perita esclareceu que a diligência restou prejudicada, pois a obra já havia sido encerrada, não sendo possível avaliar o local de trabalho, concluindo, assim, pela ausência de exposição à insalubridade. Intimadas as partes para manifestação, todas permaneceram silentes. Assim, sem que as partes tenham apresentado qualquer impugnação, é possível concluir que concordaram com o resultado da diligência. Registro, ademais, que pertencia ao autor o ônus da prova quanto a presença de insalubridade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Não é possível presumir a exposição a agentes nocivos, sobretudo considerando a ausência de outras provas produzidas no feito, já que a apuração da insalubridade deve observar critérios objetivos e concretos, de modo a comprovar de forma indiscutível a existência do agente insalubre. Como não há nos autos nenhuma prova contundente no sentido de afastar as conclusões do laudo, acolho o referido documento em sua integralidade (art. 479 do CPC). Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante alegou que trabalhava dois dias da semana das 7h às 17h e três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora para refeições. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos legais. As reclamadas negaram a prestação de serviços e, portanto, não se defenderam especificamente acerca da jornada praticada pelo reclamante. Uma vez comprovada a prestação de serviços, não vieram aos autos cartões de ponto. Também não houve justificativa para a ausência dos controles de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Assim, ausente a juntada dos documentos relativos ao registro de jornada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, salvo prova oral convincente em contrário (Súmula 338 do TST). Produzida prova oral, a preposta da reclamada disse não saber o horário e a frequência de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida em juízo disse “que não sabe dizer o valor da remuneração e a forma de trabalho do reclamante nas obras em que o viu”. Assim, a prova oral não revelou jornada distinta daquela narrada na inicial. Diante disso, arbitro que a jornada do reclamante era aquela descrita na inicial, da seguinte forma: - dois dias da semana das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h; - três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora. Tendo em vista a jornada laborada pelo reclamante, e ante a ausência de comprovação pela ré de pagamento ou compensação de jornada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta à condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST). Registre-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de multa do art. 467 da CLT. Responsabilidade da Segunda Reclamada – Desconsideração da personalidade Jurídica O artigo 134, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855-A da CLT, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for requerida na petição inicial, pelo que não prospera a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Ocorre que, a despeito da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não há, nos autos, conteúdo probatório mínimo que permita concluir pela ausência de saúde financeira da 1ª reclamada para suportar as verbas deferidas na presente sentença. Assim, por ora, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, sem prejuízo de novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso frustrada a execução pela 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento de todas as turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas, desde que já comprovado o pagamento nos autos. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pela perita, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON DA CRUZ FRANCISCO contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, para: I. Julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL; II. Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e dispensa em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$1.600,00 por mês. III. Condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00; Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada e frequência dos cartões de ponto e, na ausência, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DA CRUZ FRANCISCO

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sarah Poliana Peixoto Maciel e outros

ID: 332799723

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-96.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL SM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

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LEONARDO CÂNDIDO LOBATO GOMES

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef26a3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: GILSON DA CRUZ FRANCISCO Reclamadas: 1. SM ENGENHARIA LTDA; e 2. SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL Data de ajuizamento: 25/02/2025 Data de julgamento: 22/07/2025 I – RELATÓRIO GILSON DA CRUZ FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, alegando, em síntese, que trabalhou para a 1ª ré de 03/11/2021 a 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.600,00. Requereu, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, horas extras e o pagamento de adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$80.152,38. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade. Laudo pericial juntado aos autos no ID 9368e58. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, a rogo da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material Ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de condenação das reclamadas para realizarem recolhimentos previdenciários além de eventual recolhimento que resultar de condenação nesta sentença. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Impugnação aos Documentos A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Na defesa, a reclamada negou a prestação de serviços. Diante da negativa da reclamada, era da parte autora o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, I da CLT). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada reconheceu já ter visto o reclamante na obra e disse que o obreiro havia sido levado para trabalhar por um empreiteiro que foi contratado pela reclamada. Ou seja, com base no depoimento pessoal da reclamada, ao contrário do sustentado em defesa (negativa geral), restou demonstrada a prestação de serviços por empresa interposta. Dessa forma, ao reconhecer que serviços foram prestados, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado vínculo com a empresa interposta, o que não ocorreu, já que a única testemunha ouvida em juízo não soube dar detalhes da relação de trabalho ocorrida entre as partes. Registre-se, ainda que, na defesa, sequer houve qualquer menção acerca da contratação de empreiteira, tampouco juntada de contrato ou de recibos de pagamento. O reconhecimento de trabalho pelo reclamante, ainda que por empresa interposta, ocorreu apenas durante a audiência de instrução. Assim, confessada a prestação de serviços e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (modalidade distinta de vínculo empregatício), reconheço o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e saída em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, quando foi dispensado sem justa causa, conforme inicial. Quanto à remuneração, deverá ser considerado o valor de R$1.600,00 por mês, conforme indicado na petição inicial. Conquanto a reclamada tenha mencionado que tudo que era devido foi pago à reclamante, não houve comprovação nos autos dos referidos pagamentos. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias, considerando dois anos de prestação de serviços); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS devido em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Havendo inércia da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara realizará a anotação da CTPS e liberação do FGTS por meio de alvará, sem prejuízo das multas cominadas. Adicional de insalubridade. Realizada prova pericial (ID 9368e58), a perita esclareceu que a diligência restou prejudicada, pois a obra já havia sido encerrada, não sendo possível avaliar o local de trabalho, concluindo, assim, pela ausência de exposição à insalubridade. Intimadas as partes para manifestação, todas permaneceram silentes. Assim, sem que as partes tenham apresentado qualquer impugnação, é possível concluir que concordaram com o resultado da diligência. Registro, ademais, que pertencia ao autor o ônus da prova quanto a presença de insalubridade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Não é possível presumir a exposição a agentes nocivos, sobretudo considerando a ausência de outras provas produzidas no feito, já que a apuração da insalubridade deve observar critérios objetivos e concretos, de modo a comprovar de forma indiscutível a existência do agente insalubre. Como não há nos autos nenhuma prova contundente no sentido de afastar as conclusões do laudo, acolho o referido documento em sua integralidade (art. 479 do CPC). Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante alegou que trabalhava dois dias da semana das 7h às 17h e três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora para refeições. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos legais. As reclamadas negaram a prestação de serviços e, portanto, não se defenderam especificamente acerca da jornada praticada pelo reclamante. Uma vez comprovada a prestação de serviços, não vieram aos autos cartões de ponto. Também não houve justificativa para a ausência dos controles de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Assim, ausente a juntada dos documentos relativos ao registro de jornada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, salvo prova oral convincente em contrário (Súmula 338 do TST). Produzida prova oral, a preposta da reclamada disse não saber o horário e a frequência de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida em juízo disse “que não sabe dizer o valor da remuneração e a forma de trabalho do reclamante nas obras em que o viu”. Assim, a prova oral não revelou jornada distinta daquela narrada na inicial. Diante disso, arbitro que a jornada do reclamante era aquela descrita na inicial, da seguinte forma: - dois dias da semana das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h; - três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora. Tendo em vista a jornada laborada pelo reclamante, e ante a ausência de comprovação pela ré de pagamento ou compensação de jornada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta à condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST). Registre-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de multa do art. 467 da CLT. Responsabilidade da Segunda Reclamada – Desconsideração da personalidade Jurídica O artigo 134, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855-A da CLT, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for requerida na petição inicial, pelo que não prospera a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Ocorre que, a despeito da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não há, nos autos, conteúdo probatório mínimo que permita concluir pela ausência de saúde financeira da 1ª reclamada para suportar as verbas deferidas na presente sentença. Assim, por ora, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, sem prejuízo de novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso frustrada a execução pela 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento de todas as turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas, desde que já comprovado o pagamento nos autos. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pela perita, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON DA CRUZ FRANCISCO contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, para: I. Julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL; II. Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e dispensa em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$1.600,00 por mês. III. Condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00; Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada e frequência dos cartões de ponto e, na ausência, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL - SM ENGENHARIA LTDA

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Rogerio Duarte Carrilho x Caixa Economica Federal

ID: 332685183

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-05.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DUARTE CARRILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DAS GRAÇAS OLIVEIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-05.2025.5.03.0182 AUTOR: ROGERIO DUARTE CARRILHO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-05.2025.5.03.0182 AUTOR: ROGERIO DUARTE CARRILHO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 425da21 proferida nos autos. Reclamante: ROGERIO DUARTE CARRILHO Reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA A autora pede indenização por perdas e danos devido à não inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006, calculada pela diferença entre a reserva matemática atual e a que seria devida com a inclusão do CTVA, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamada alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, prescrição total do pedido, inépcia da inicial, impugna a gratuidade da justiça e requer a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos com base em vários argumentos (ato jurídico perfeito, inexistência de ato ilícito, responsabilidade da FUNCEF, inconstitucionalidade da pretensão). DECIDE-SE Questão de ordem. Direito Intertemporal. O autor laborou ativo nos quadros da reclamada de 28/08/1989 a 20/08/2024. Faz-se necessário estabelecer os critérios de aplicabilidade da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se quando o contrato de trabalho, no caso em análise, estava em andamento. Em 25/11/2024, o TST pacificou a questão ao fixar a seguinte tese vinculante para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 27/02/2025) Em relação ao direito processual, considerando a data de ajuizamento da ação, aplicam-se as disposições alteradas pela Lei 13.467/17. Portanto, a Lei 13.467/17 é aplicável no aspecto material e processual desde sua vigência (11/11/17), ressalvadas aquelas declaradas expressamente inconstitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho. A reclamada argumenta que a questão da inclusão ou não do CTVA no salário de contribuição é matéria previdenciária, de competência da Justiça Federal, e não trabalhista. A legitimidade passiva é questionada, pois o ato causador do dano foi da FUNCEF e não da reclamada. Alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, baseada nos acórdãos repetitivos do STF (Tema 190). Sem razão. Pois bem. O RESP 1.312.736/RS (Tema nº 955), julgado pelo STJ, com publicação em 16/08/2018, fixou as seguintes teses jurídicas: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." No caso vertente, o pleito formulado diz respeito à condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, a fim de reparar as perdas e danos advindas do não recolhimento da contribuição devida pela ré à FUNCEF, a título de complementação da Previdência Privada do reclamante. O valor pleiteado, portanto, é equivalente ao valor que deveria ter sido recolhido ao longo do pacto laboral havido entre a autora e o banco réu, a fim de que tivesse se formado a reserva matemática suficiente para remunerar a complementação da aposentadoria do Reclamante, relativamente ao valor recebido a título de CTVA, fundamento art. 186 e 927 do Código Civil. A hipótese dos autos se amolda, portanto, àquela prevista no item II da supracitada decisão, porquanto se trata de pretensão reparatória, dirigida contra o Banco reclamado, responsável pela prática de suposto ato ilícito trabalhista, de modo que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir a questão, conforme entendimento manifestado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS (Tema 955), não se tratando das hipóteses trazidas pelo STF nos REs 586453 e 583050, haja vista que o pedido não envolve a revisão de benefício previdenciário. É importante destacar que o entendimento do STF se restringe aos processos que discutem a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada e o recálculo da complementação, o que não é o caso em análise. Cumpre observar, ainda, que o reclamante não formulou quaisquer pedidos em face da entidade de Previdência Privada (FUNCEF). Portanto, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, é indubitável a competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar. Inépcia. A inicial observa os requisitos do art. 840 da CLT. As rés apresentaram defesa a todos os pedidos, sem dificuldades e sem prejuízos. Verifica-se que foram atribuídos valores estimados aos pedidos, de forma lógica e coerente, consoante rol petitório, estando a petição inicial regular, dentro dos requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT. Referido artigo dispõe que o pedido deve ser formulado de modo certo, determinado e com indicação do respectivo valor. Conforme se infere desse ditame legal, basta a indicação dos montantes correspondentes, inexistindo amparo a eventual tese de que deveria ser apresentado memorial de cálculo, mesmo porque se encontra cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. Rejeito. Portanto, inépcia não ocorre. Rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita. A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Prescrição. A reclamada argui prescrição total do pleito, pois a ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado a partir de agosto de 2006 (data do saldamento), conforme Súmula 294 do TST. Argumenta que não houve lesão sucessiva e que o direito vindicado não se encontra previsto em lei, pois a inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição não decorre de lei, mas sim do regulamento do plano. No caso em análise, tendo o pedido objeto da presente reclamatória cunho indenizatório, sendo decorrente da relação de emprego, deve ser aplicada a prescrição trabalhista, restando afastada, portanto, a aplicação da prescrição cível requerida pela reclamada. Afasto, ainda, a prescrição total suscitada, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês (art. 457 e 468 da CLT), não se aplicando ao caso, portanto, o disposto na Súmula 275, II, do C. TST. Considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 19/08/2024, não há prescrição bienal a ser declarada. No que tange à prescrição quinquenal, no dia 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020 a qual estipula, em seu artigo 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A mencionada legislação é plenamente aplicável na seara trabalhista, já que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período (art. 1º da Lei nº 14.010/2020). Assim, entendo que a mencionada suspensão deve ser observada para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Não há que se confundir a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação com a suspensão da prescrição prevista em lei específica. Ante o acima exposto, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 25/02/2025 e que os prazos prescricionais permaneceram suspensos por cento e quarenta e dois dias, acolhe-se a arguição da defesa para declarar prescritos os direitos do período anterior a 05/10/2019, na forma do que dispõe o inciso XXIX, do art. 7o da Constituição Federal, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a este marco, conforme art. 487, II, do CPC. Indenização por perdas e danos. O autor foi admitido, pela reclamada, em 28/08/1989 e aderiu ao plano de demissão voluntária em 19/08/2024, encerrando seu contrato de trabalho. Afirma que, como empregado da reclamada, foi contribuinte da FUNCEF, previdência privada complementar dos empregados da ré. Suas contribuições tinham, como parâmetro para o salário de contribuição, a efetiva remuneração do empregado. Em agosto de 2006 o plano a que esteve vinculado (REG/REPLAN) foi saldado, considerando a remuneração daquele mês, e houve a adesão ao novo plano oferecido pela empresa. O reclamante alega que a reclamada não incluiu o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) no cálculo do saldamento do REG/REPLAN, prejudicando a reserva matemática do reclamante e consequentemente seu benefício de aposentadoria. Pede indenização pela diferença entre a reserva matemática atualmente calculada e aquela que seria devida se o CTVA tivesse sido incluído no saldamento do REG/REPLAN. Na defesa, a reclamada alega, em síntese, que não há que se falar na prática de ato ilícito, considerando que cumpriu devidamente a legislação e a regulamentação pertinente. Sustenta que, uma vez que a reclamante aderiu ao saldamento do plano REG/REPLAN e ao Novo Plano da FUNCEF sem ressalvas ou vícios de vontade, trata-se de ato jurídico perfeito, que implica a quitação quanto aos eventuais direitos previstos nas regras anteriores. Passo à análise. Incontroverso que a autora aderiu ao saldamento do seu antigo plano de previdência privada (REG/REPLAN saldado), migrando para o Novo Plano de Aposentadoria Complementar da FUNCEF. A princípio, convém salientar que a adesão ao saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano da FUNCEF não tem o condão de afastar o direito constitucional de acesso à justiça ao trabalhador que entende que as regras não foram corretamente aplicadas, restando assegurada a revisão judicial do valor saldado em relação ao antigo plano, sem que isso configure qualquer violação ao ato celebrado. Ressalta-se que a reclamante não questiona a validade da migração para o novo regramento, nem mesmo pleiteia o recálculo do benefício de aposentadoria. Trata-se de pedido de indenização por perdas e danos, em razão da não integração da CTVA à base de cálculo para as contribuições à FUNCEF. A própria reclamada, em defesa, reconhece que a parcela CTVA não foi incluída na base de cálculo do saldamento do plano REG/REPLAN, aduzindo que a verba não integra a base de cálculo para o salário de contribuição no período anterior a 2006, por previsão do próprio plano de benefícios REG/REPLAN e da CN DIBEN (Circular Normativa da Diretoria de Benefícios da FUNCEF). Destaco que tanto a reclamante quanto a reclamada confirmam que o salário de participação, considerado como base para o cálculo do benefício, utilizou como base o salário percebido pela obreira em agosto de 2006. Quanto à natureza jurídica da parcela CTVA, ressalta-se o disposto no Manual Normativo de Recursos Humanos da CAIXA (NM RH 115 – Id 52b7006), conforme se extrai: “3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO – CTVA (rubrica 005) – valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII.” O entendimento prevalente neste E. TRT é no sentido de que a CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive gera reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. É o que dispõe a Tese Prevalecente nº 14, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização :DEJT/TRT3/Cad. Jud.22, 23 e 24/05/2017). Destaca-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, foi apreciado o fato de que a norma interna da Caixa Econômica Federal contrariou o art. 457, §1º, da CLT, ao não incluir as parcelas CTVA e Porte na base de cálculo do ATS, tendo em vista o entendimento de que aquelas rubricas fazem parte das funções gratificadas ou cargos em comissão. Cita-se, no aspecto, os seguintes trechos do julgado: “(...) Portanto, sendo o CTVA e o ‘Porte’ parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentre outros.” Portanto, resta incontroversa a natureza salarial da CTVA, bem como a sua natureza jurídica de gratificação de função. Ressalta-se que a própria Circular Normativa DIBEN – CN 018/98 da FUNCEF, mencionada pela reclamada na defesa, expressamente preconiza que o salário de contribuição é composto por: “salário-padrão; adicional por tempo de serviço; função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); vantagens pessoais (...)”. Assim, tem-se que a CVTA deveria ter sido incluída na base de cálculo do saldamento do REG-REPLAN. Inegável, portanto, que a exclusão da CTVA do cálculo do saldamento do REG/REPLAN resultou em prejuízos materiais à reclamante, os quais devem ser reparados, mediante pagamento de indenização por perdas e danos, considerando que a obreira já teve o contrato de trabalho extinto. Nesse sentido, segue decisão deste Eg. Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO REG/REPLAN. SALDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. É devida a indenização por perdas e danos decorrente da exclusão indevida da parcela CTVA da base de cálculo do saldamento do plano de previdência complementar, com impacto na constituição da reserva matemática. A adesão ao novo plano não impede a revisão judicial do valor saldado, quando evidenciado ato ilícito consistente na omissão de verba de natureza salarial. Aplicação dos arts. 186, 402 e 944 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011020-18.2024.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) O que se verifica é que, de fato, a reclamada, de forma ilícita, reduziu a base de cálculo do salário de participação da reclamante, fazendo com que os valores apurados a título de benefício de saldamento e de complementação de aposentadoria fossem inferiores aos efetivamente devidos. E, não sendo possível a recomposição do saldamento com recálculo do benefício de previdência complementar, em razão dos efeitos do julgamento do C. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS, com força de repercussão geral, faz jus a reclamante à reparação do dano correspondente. Assim, tratando-se de verba de natureza salarial, que possui a mesma natureza jurídica da função de confiança/cargo em comissão, as quais compõem o salário de participação do plano de previdência privada, o correto seria a integração da CTVA ao salário de contribuição para efeito de saldamento do REG/REPLAN, o que não foi feito pela reclamada. Também é evidente que isso gerou diferenças no valor do benefício que a reclamante perceberá mês a mês, posto que o salário de participação, calculado com base no salário recebido em agosto de 2006, era inferior ao efetivamente devido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por perdas e danos, em parcela única, aplicando analogicamente o critério do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e aquela que seria devida caso a CTVA tivesse sido incluída na operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deverão ser utilizados como base os valores pagos em contracheque em agosto de 2006. A recomposição do saldamento deverá ser feita a partir de agosto de 2006, com efeitos financeiros limitados ao período não prescrito. A apuração deve seguir a metodologia de cálculo de benefícios estabelecida no regulamento específico. Deve ser aplicado, sobre o montante apurado, um redutor equivalente à taxa SELIC atual, pois, uma vez deferida a indenização em parcela única, englobando os lucros cessantes (parcelas vincendas), devem-se compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo, não incidindo quanto ao período pretérito. Esclareço que não se mostraria útil e tampouco razoável determinar que a reclamada realizasse os pagamentos judicialmente, mês a mês, já que tal procedimento eternizaria o feito e implicaria na produção de atos processuais desnecessários. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, a evolução salarial do reclamante e o período não prescrito, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título, indenização por perdas e danos, correspondente às diferenças entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada na operação de saldamento, caso incluída a parcela CTVA na base de cálculo, com os parâmetros de cálculo descritos na fundamentação. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, indenização por perdas e danos. Inexistem descontos previdenciários e fiscais tendo em vista a natureza das parcelas deferidas. Custas pela reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DUARTE CARRILHO

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A.G.S. e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 318711167

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-79.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.G.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELDEN FRANKLIN PELEGRINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2628c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGATHA GOMES SILVA, representada por sua genitora LUANA SILVA PESSOA, filha de DIEGO GOMES DE OLIVEIRA (“de cujus”), propôs a presente ação trabalhista em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas, alegando fatos e direitos com base nos quais requereram as parcelas elencadas na inicial. Atribuíram à causa o valor de R$ 83.089,75. Juntaram procuração, declaração de pobreza e outros documentos. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, invocando prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, dada a condição de menor impúbere da reclamante. Impugnações às defesas e aos documentos, apresentadas pela autora. Presentes as partes na audiência de instrução. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS Retificação da autuação Observo, inicialmente, que as pretensões formuladas na inicial foram feitas pelos dependentes apenas na qualidade de sucessores da vítima, e não em nome e próprio. Isso porque foram postuladas verbas contratuais decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo de cujus com a ré. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança lhes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 75, V, do CPC. No caso não há notícia de inventário e consequente partilha de bens, sendo que a ação foi intentada pela única filha do empregado, que firmou o instrumento de mandato, por meio da sua representante legal, a qual se encontra entre como única dependente habilitada perante o INSS, não havendo na certidão de óbito apresentada outros herdeiros na linha sucessória. Como se sabe, na seara trabalhista, aplica-se o art. 1º da Lei 6.858/80, sendo certo que, tratando-se de direito decorrente do contrato de trabalho, os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem legitimidade para pleiteá-los na qualidade de representantes do Espólio. Assim, necessária a retificação da autuação para fazer constar no polo ativo ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA, representado pela autora e sua representante legal, dependentes habilitados junto ao INSS. PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL O autor foi contratado em 28/04/2021, com término do contrato de trabalho em 08/08/2023, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPS fl. 23), tendo ajuizado a ação em 02/09/2024. Logo, não há que se falar em incidência de prescrição bienal. Rejeito. No mais, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 não se aplica aos direitos pleiteados, uma vez que decorrem de relação de trabalho, não havendo que se falar em prescrição trienal. Rejeito. Por fim, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. INVALIDADE DA ESCALA E REGIME DE COMPENSAÇÃO A parte autora afirma que o trabalhador foi admitido pela reclamada em 28/04/2021 para exercer a função de ‘almoxarife’, tendo sido dispensado em 08/08/2023, tendo falecido em 28/08/2023, conforme certidão de fl. 18. Sustenta que o obreiro sempre trabalhou em escala de 2x2, laborando 12 horas diárias das 18h às 6h ou 06h às 18h. Postula a invalidade da escala e do regime de compensação e o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semana. Em contestação, a reclamada explica que a jornada de 2x2 realizada pelo reclamante está amparada em acordo coletivo, de acordo com a cláusula 12ª, sendo assim, regular. A escala 2x2, com labor aos domingos e regime de compensação possuem previsão nos ACT’s juntados aos autos de fls. 399/400, portanto, válidos. Por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os instrumentos de negociação coletiva no aspecto, em razão do entendimento atual do STF acerca da matéria, esposado no julgamento do Tema n. 1.046. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição da República. Neste sentido a tese fixada no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (TEMA 1046) pelo Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Ata de julgamento publicada em 14/6/2022)”. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de invalidade da escala e do regime de compensação, com pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS RESIDUAIS – RSR/SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO O reclamante alega que as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto não foram quitadas na integralidade. Pleiteia assim, o pagamento de horas extras, acrescidas de seus respectivos consectários. Em contestação a reclamada afirma que toda a jornada do reclamante está registrada nos cartões de ponto de fl. 329/384 e devidamente pagas em holerites de fls. 294/324. Na impugnação de fl. 435, o reclamante alega que os cartões de ponto de ID 11aa1f3 não pertencem ao de cujus, não merecendo assim ser admitidos como meio de prova. De fato, os cartões de ponto de ID. 11Aa1f3, fls. 329/348 não correspondem ao obreiro. Sendo assim, reputo válida a jornada apontada em exordial, entre o período de 28/04/2021 a 13/12/2021, conforme entendimento contido na Súmula 338, do C. TST, devendo-se acolher a alegação de que o sobrelabor médio diário anotado nos cartões era de 10 minutos. Por outro lado, são válidos os registros de jornada, a partir de 13/12/2021, até o término do pacto laboral. Sendo assim, competia ao reclamante demonstrar, aritmeticamente, a existência de horas extras registradas e não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento. O autor apontou, por amostragem de fls. 436/437, diferenças de horas extras em seu favor, como por exemplo, no período de 18 a 24/06/2022; 03 a 13/12/2022 e do período de 21 a 26/11/2022. Conforme também destacado pelo parquet, a reclamada não contabilizava de maneira correta os minutos de entrada e saída, fl. 372. Ademais, ficou demonstrado que o obreiro laborou em diversos dias consecutivos, inclusive em dias de folga, fl. 356. Por fim, de acordo com o entendimento do TST em OJ nº 410/SDI-I do TST, que dispõe: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Destaquei. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, condeno a empregadora ao pagamento das horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS +40%. De igual modo, procedentes os repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego; a evolução salarial da autora e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o adicional noturno de 30% para o labor extraordinário prestado entre 22h de um dia até 5 horas do dia seguinte e hora noturna de 60 minutos (cláusula 8ª dos ACTs); o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas; autorizada a dedução a partir de 20.03.23 dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). ARTIGO 477, §8º DA CLT A parte autora pleiteia ainda, a multa do art. 477 da CLT sob o argumento de que não houve a entrega dos documentos no término do contrato de trabalho. A ré anexa aos autos o TRCT do trabalhador de fl. 386, no entanto, os documentos rescisórios estão apócrifos. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, não restando demonstrado nos autos a efetiva entrega dos documentos rescisórios à parte autora, no prazo legal, não tendo sequer apresentado em impugnação específica no aspecto. Com efeito, como exposto, o TRCT não se encontra assinado, não restando demonstrado assim o cumprimento das obrigações a que alude o referido dispositivo. Cabe destacar que a extinção do contrato de trabalho não se deu em razão do falecimento de empregado, que ocorreu após a dispensa sem justa causa desse. Diante do exposto, defiro o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. PLR/2023 Alega a autora que a reclamada possui um plano de participação dos empregados ao recebimento de lucros e resultados, conforme demonstrações financeiras, no entanto, não recebeu. Requer, desta forma, o pagamento dos valores correspondentes a participação dos lucros no exercício de 2023. Em defesa, a reclamada sustenta que adotou o PLR em data posterior a dispensa do obreiro, não havendo assim, direito ao recebimento. O Parquet, em manifestação de ID. 386D8d1, observa que o de cujus laborou na empresa no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, concluindo assim que o trabalhador preencheu todos requisitos para o recebimento. Competia a parte ré, portanto, comprovar o fato impeditivo alegado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A matéria já restou pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 451 do colendo TST, in verbis: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Ressalto que o julgamento do Tema nº 1046 pelo Supremo Tribunal Federal não altera o entendimento consolidado pela Súmula 451 do TST, na medida em que o referido verbete trata, além da participação nos lucros ou resultados, do direito constitucional à isonomia (arts. 5º e 7º, XI da CF/1988), direito absolutamente indisponível. Assim, não cabe a validação da norma coletiva que afasta o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados para os quais concorreu ativamente. Defiro, portanto, o pagamento da PLR relativa ao ano de 2023 conforme requerido, no valor de R$1.000,00. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. - repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%; - multa do art. 477, §8º da CLT. - PLR referente ao ano de 2023, no valor de R$1.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos em DRS e 13º salários. Proceda a Secretaria à retificação da atuação conforme fixado nos fundamentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre 2% do valor da causa, R$15.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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A.G.S. e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 318711152

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-79.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.G.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELDEN FRANKLIN PELEGRINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2628c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGATHA GOMES SILVA, representada por sua genitora LUANA SILVA PESSOA, filha de DIEGO GOMES DE OLIVEIRA (“de cujus”), propôs a presente ação trabalhista em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas, alegando fatos e direitos com base nos quais requereram as parcelas elencadas na inicial. Atribuíram à causa o valor de R$ 83.089,75. Juntaram procuração, declaração de pobreza e outros documentos. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, invocando prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, dada a condição de menor impúbere da reclamante. Impugnações às defesas e aos documentos, apresentadas pela autora. Presentes as partes na audiência de instrução. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS Retificação da autuação Observo, inicialmente, que as pretensões formuladas na inicial foram feitas pelos dependentes apenas na qualidade de sucessores da vítima, e não em nome e próprio. Isso porque foram postuladas verbas contratuais decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo de cujus com a ré. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança lhes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 75, V, do CPC. No caso não há notícia de inventário e consequente partilha de bens, sendo que a ação foi intentada pela única filha do empregado, que firmou o instrumento de mandato, por meio da sua representante legal, a qual se encontra entre como única dependente habilitada perante o INSS, não havendo na certidão de óbito apresentada outros herdeiros na linha sucessória. Como se sabe, na seara trabalhista, aplica-se o art. 1º da Lei 6.858/80, sendo certo que, tratando-se de direito decorrente do contrato de trabalho, os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem legitimidade para pleiteá-los na qualidade de representantes do Espólio. Assim, necessária a retificação da autuação para fazer constar no polo ativo ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA, representado pela autora e sua representante legal, dependentes habilitados junto ao INSS. PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL O autor foi contratado em 28/04/2021, com término do contrato de trabalho em 08/08/2023, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPS fl. 23), tendo ajuizado a ação em 02/09/2024. Logo, não há que se falar em incidência de prescrição bienal. Rejeito. No mais, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 não se aplica aos direitos pleiteados, uma vez que decorrem de relação de trabalho, não havendo que se falar em prescrição trienal. Rejeito. Por fim, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. INVALIDADE DA ESCALA E REGIME DE COMPENSAÇÃO A parte autora afirma que o trabalhador foi admitido pela reclamada em 28/04/2021 para exercer a função de ‘almoxarife’, tendo sido dispensado em 08/08/2023, tendo falecido em 28/08/2023, conforme certidão de fl. 18. Sustenta que o obreiro sempre trabalhou em escala de 2x2, laborando 12 horas diárias das 18h às 6h ou 06h às 18h. Postula a invalidade da escala e do regime de compensação e o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semana. Em contestação, a reclamada explica que a jornada de 2x2 realizada pelo reclamante está amparada em acordo coletivo, de acordo com a cláusula 12ª, sendo assim, regular. A escala 2x2, com labor aos domingos e regime de compensação possuem previsão nos ACT’s juntados aos autos de fls. 399/400, portanto, válidos. Por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os instrumentos de negociação coletiva no aspecto, em razão do entendimento atual do STF acerca da matéria, esposado no julgamento do Tema n. 1.046. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição da República. Neste sentido a tese fixada no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (TEMA 1046) pelo Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Ata de julgamento publicada em 14/6/2022)”. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de invalidade da escala e do regime de compensação, com pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS RESIDUAIS – RSR/SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO O reclamante alega que as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto não foram quitadas na integralidade. Pleiteia assim, o pagamento de horas extras, acrescidas de seus respectivos consectários. Em contestação a reclamada afirma que toda a jornada do reclamante está registrada nos cartões de ponto de fl. 329/384 e devidamente pagas em holerites de fls. 294/324. Na impugnação de fl. 435, o reclamante alega que os cartões de ponto de ID 11aa1f3 não pertencem ao de cujus, não merecendo assim ser admitidos como meio de prova. De fato, os cartões de ponto de ID. 11Aa1f3, fls. 329/348 não correspondem ao obreiro. Sendo assim, reputo válida a jornada apontada em exordial, entre o período de 28/04/2021 a 13/12/2021, conforme entendimento contido na Súmula 338, do C. TST, devendo-se acolher a alegação de que o sobrelabor médio diário anotado nos cartões era de 10 minutos. Por outro lado, são válidos os registros de jornada, a partir de 13/12/2021, até o término do pacto laboral. Sendo assim, competia ao reclamante demonstrar, aritmeticamente, a existência de horas extras registradas e não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento. O autor apontou, por amostragem de fls. 436/437, diferenças de horas extras em seu favor, como por exemplo, no período de 18 a 24/06/2022; 03 a 13/12/2022 e do período de 21 a 26/11/2022. Conforme também destacado pelo parquet, a reclamada não contabilizava de maneira correta os minutos de entrada e saída, fl. 372. Ademais, ficou demonstrado que o obreiro laborou em diversos dias consecutivos, inclusive em dias de folga, fl. 356. Por fim, de acordo com o entendimento do TST em OJ nº 410/SDI-I do TST, que dispõe: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Destaquei. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, condeno a empregadora ao pagamento das horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS +40%. De igual modo, procedentes os repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego; a evolução salarial da autora e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o adicional noturno de 30% para o labor extraordinário prestado entre 22h de um dia até 5 horas do dia seguinte e hora noturna de 60 minutos (cláusula 8ª dos ACTs); o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas; autorizada a dedução a partir de 20.03.23 dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). ARTIGO 477, §8º DA CLT A parte autora pleiteia ainda, a multa do art. 477 da CLT sob o argumento de que não houve a entrega dos documentos no término do contrato de trabalho. A ré anexa aos autos o TRCT do trabalhador de fl. 386, no entanto, os documentos rescisórios estão apócrifos. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, não restando demonstrado nos autos a efetiva entrega dos documentos rescisórios à parte autora, no prazo legal, não tendo sequer apresentado em impugnação específica no aspecto. Com efeito, como exposto, o TRCT não se encontra assinado, não restando demonstrado assim o cumprimento das obrigações a que alude o referido dispositivo. Cabe destacar que a extinção do contrato de trabalho não se deu em razão do falecimento de empregado, que ocorreu após a dispensa sem justa causa desse. Diante do exposto, defiro o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. PLR/2023 Alega a autora que a reclamada possui um plano de participação dos empregados ao recebimento de lucros e resultados, conforme demonstrações financeiras, no entanto, não recebeu. Requer, desta forma, o pagamento dos valores correspondentes a participação dos lucros no exercício de 2023. Em defesa, a reclamada sustenta que adotou o PLR em data posterior a dispensa do obreiro, não havendo assim, direito ao recebimento. O Parquet, em manifestação de ID. 386D8d1, observa que o de cujus laborou na empresa no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, concluindo assim que o trabalhador preencheu todos requisitos para o recebimento. Competia a parte ré, portanto, comprovar o fato impeditivo alegado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A matéria já restou pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 451 do colendo TST, in verbis: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Ressalto que o julgamento do Tema nº 1046 pelo Supremo Tribunal Federal não altera o entendimento consolidado pela Súmula 451 do TST, na medida em que o referido verbete trata, além da participação nos lucros ou resultados, do direito constitucional à isonomia (arts. 5º e 7º, XI da CF/1988), direito absolutamente indisponível. Assim, não cabe a validação da norma coletiva que afasta o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados para os quais concorreu ativamente. Defiro, portanto, o pagamento da PLR relativa ao ano de 2023 conforme requerido, no valor de R$1.000,00. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. - repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%; - multa do art. 477, §8º da CLT. - PLR referente ao ano de 2023, no valor de R$1.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos em DRS e 13º salários. Proceda a Secretaria à retificação da atuação conforme fixado nos fundamentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre 2% do valor da causa, R$15.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.G.S.

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Fjx Transportes Ltda

ID: 323097269

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-95.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dae0a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 05/02/2024 por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de comissões, adicional de periculosidade, horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada, todos com reflexos. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 9e50feb). Defesa escrita, com documentos (Id 0b36bc1). Impugnação à defesa (Id bfad37a). Laudo pericial de periculosidade (Id 159507b), sobre o qual se manifestou apenas o reclamante (Id 708e4e2). Na audiência de prosseguimento (Id 8f2675b), as partes dispensaram a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ADI 5322 A reclamada pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322. Em consulta ao andamento processual daquele feito, verifica-se que foi expedida certidão de trânsito em julgado em 08/11/2024, razão pela qual o requerimento perdeu seu objeto. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma o reclamante que sua remuneração era composta de salário fixo e comissões, mas estas não eram pagas corretamente, haja vista que quitadas em valores inferiores, pelo que pleiteia diferenças, com reflexos. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as comissões eram calculadas no importe de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal do frete do veículo, observando o valor da tarifa vigente multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, com base nas planilhas de apuração e tíquetes de pesagem do caminhão conduzido pelo reclamante. A reclamada trouxe aos autos as planilhas de apuração do faturamento do veículo do reclamante (fls. 743/748), bem como os tíquetes de pesagem (fls. 664/742), os quais não foram impugnados nem infirmados por prova em contrário. Nesse contexto, cabia ao reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontar eventuais diferenças a seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu, tendo se limitado a repisar as alegações da inicial, no sentido de que o faturamento do veículo era em montante superior, não produzindo qualquer prova a esse respeito. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. PERICULOSIDADE O reclamante postula adicional de periculosidade sob a alegação de que o veículo que conduzia tinha dois tanques de combustível, sendo o suplementar com capacidade superior a 200 litros, bem como acompanhava o abastecimento em local no perímetro de área de risco, de modo a caracterizar exposição a risco acentuado devido a contato com inflamáveis. A reclamada se defende articulando que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e não havia obrigação de acompanhar o abastecimento do caminhão, tendo em vista que era realizado por frentistas. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 159507b, do qual se extrai que a perita do juízo realizou diligência no estabelecimento da reclamada situado na cidade de Contagem, onde coletou informações. Após inspecionar o meio ambiente laboral, especialmente os modelos de caminhões conduzidos pelo obreiro, e analisar documentos, a expert chegou à seguinte conclusão (f. 925): “Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE nas atividades/locais de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, nos termos da NR 16, Portaria nº 3.214/78 - Item IV do laudo”. O reclamante impugnou o laudo pericial, todavia não formulou quesitação suplementar. Cabe pontuar que a perita do Juízo afastou a caracterização de condição periculosa diante da apuração de que o reclamante não abastecia, mas apenas conduzia o veículo para abastecimento, de maneira intermitente (fl. 923), realidade que se sujeita à hipótese da Súmula 59 do TRT-3, segundo a qual “o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Quanto aos tanques de combustível, consta do laudo pericial (f. 922) que “os caminhões Scânia - linha R, modelo R450, são equipados de fábrica com 2 tanques, ou seja, não foram adaptados. São originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, não caracterizando, portanto, transporte e/ou armazenamento de inflamável”. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho disciplina as atividades e operações perigosas, assim dispondo o seu item 16.6 e o subitem 16.6.1: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma”. Em sessão realizada em 18/10/2018, a SbDI-1 do C. TST firmou a compreensão de que o disposto no subitem 16.6.1 não se aplica à hipótese de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio (E-RR-50-74.2015.5.04.0871). Ocorre que, posteriormente ao referido julgamento, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. A alteração normativa em comento foi encampada pelo legislador federal por meio da Lei nº 14.766/2023, que ainda lhe conferiu maior amplitude ao incluir o § 5º no art. 193 da CLT com a seguinte dicção: “O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”. Esse texto legal foi refletido na NR 16, que teve o seu subitem 16.6.1.1 readequado pela Portaria nº 1.418 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 28/08/2024. Diante da alteração da base normativa de sustentação do entendimento firmado pela SbDI-1 do C. TST a respeito do tema, é necessário reconhecer e aplicar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, positivado no art. 2º da Constituição, a norma editada pelo legislador delegado desde a sua entrada em vigor. Nessa direção, o recente julgado turmário do C. TST abaixo transcrito, com destaques do juízo: (…) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator , adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 – Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido .(Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Posta assim a questão e considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2021 (f. 97), quando já vigente a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e por todo o exposto, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido inicial de adicional de periculosidade e reflexos. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante alega que, em média, laborava das 05h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 04h/05h às 11h/12h, aos sábados, sem gozar o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, aduzindo, ainda, que não registrava corretamente a jornada. Pleiteia a condenação patronal ao pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada. A reclamada apresentou os registros de jornada do reclamante, por meio de relatórios de utilização de veículo, os quais indicam os tempos do caminhão em movimento e parado, apurando excesso de jornada e período noturno (fls. 155/620), e por meio de controle de ponto eletrônico (fls. 621/663), cuja veracidade não foi infirmada por prova em contrário, servindo, portanto, de prova da duração do trabalho, o que será observado nos subcapítulos adiante. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da sistemática acerca do tempo de espera do motorista profissional empregado introduzida na CLT pela Lei n° 13.103/2015, notadamente nos §§ 1°, 3°, 8°, 9° e 12° do art. 235-C do Texto Consolidado. Também foi declarada inconstitucional a regra prevista no § 5° do art. 235-D da CLT, que considerava como tempo de descanso aquele em que o motorista, revezando a condução com outro motorista, não estivesse dirigindo, ainda que com o veículo em movimento. Em sede de embargos de declaração, o STF impôs a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a sua produção de efeitos a partir 12/07/2023, data em que foi publicada a ata de julgamento da decisão de mérito. Quanto às horas extras, na réplica, o trabalhador logrou demonstrar diferenças a seu favor, no período de 16/07/2023 a 15/08/2023, observando-se que tais diferenças derivam do cômputo do período do tempo de espera na jornada regular de trabalho (fls. 904/910). Considerando a modulação temporal dos efeitos da ADI n° 5322, bem como que incontroverso que a reclamada não considerava o tempo de espera como tempo de jornada (f. 71), a amostragem de horas extraordinárias apresentada, calcada exclusivamente no sobredito tempo, deve prevalecer, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão. Assim sendo, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera na jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repousos semanais remunerados, incluindo feriados (Súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 (Súmula 376, II, TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990), observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023. Descabe a aplicação ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, pleiteada pela reclamada, porque a comissão recebida pelo reclamante era fixa por viagem, não se aplicando à espécie dos autos a presunção de remuneração que fundamenta a Súmula 340 do TST (aludida na OJ 397), reservada a comissionistas vendedores. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante fez o apontamento, em réplica, de que no dia 20/07/2023, por exemplo, findou a jornada às 01h14 e iniciou nova jornada no mesmo dia às 10h06, totalizando o período entre jornadas de 08h52 (f. 911). No julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Como já visto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, alcançando o contrato de trabalho objeto da lide. No entanto, para apuração, deverá ser observado o regramento contido no art. 235-C, § 3º, da CLT, até a data de 11/07/2023, em razão da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 5322. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. PARÂMETROS DE APURAÇÃO Para apuração das verbas condenatórias relacionadas à duração do trabalho, observem-se os seguintes parâmetros gerais: a) O art. 58, § 1º, da CLT; b) Base de cálculo composta de todas as verbas salariais, incluindo as comissões (Súmula 264, TST), convindo reiterar a inaplicabilidade ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97, SDI-1, TST); c) Evolução salarial da parte reclamante; d) Divisor 220; e) Adicional convencional e, na falta de previsão, de 50%; f) Dedução global de todas as horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa a parte reclamante de litigar de má-fé, postulando sua condenação ao pagamento de multa. A acusação não procede, tendo a parte reclamante exercido regularmente o direito de ação e obtido êxito parcial, não se configurando qualquer das hipóteses tipificadas no art. 793-B da CLT. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 17), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de periculosidade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor da perita ANDREA DO AMARAL FURTADO, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº247/2019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento no capítulo próprio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as seguintes parcelas condenatórias têm natureza salarial: diferenças de horas extras e seus reflexos sobre RSRs, 13º salários e aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera à jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 , aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023; b) indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao E. TRT-3 ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 10.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FJX TRANSPORTES LTDA

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Fjx Transportes Ltda

ID: 323097286

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-95.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dae0a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 05/02/2024 por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de comissões, adicional de periculosidade, horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada, todos com reflexos. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 9e50feb). Defesa escrita, com documentos (Id 0b36bc1). Impugnação à defesa (Id bfad37a). Laudo pericial de periculosidade (Id 159507b), sobre o qual se manifestou apenas o reclamante (Id 708e4e2). Na audiência de prosseguimento (Id 8f2675b), as partes dispensaram a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ADI 5322 A reclamada pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322. Em consulta ao andamento processual daquele feito, verifica-se que foi expedida certidão de trânsito em julgado em 08/11/2024, razão pela qual o requerimento perdeu seu objeto. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma o reclamante que sua remuneração era composta de salário fixo e comissões, mas estas não eram pagas corretamente, haja vista que quitadas em valores inferiores, pelo que pleiteia diferenças, com reflexos. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as comissões eram calculadas no importe de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal do frete do veículo, observando o valor da tarifa vigente multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, com base nas planilhas de apuração e tíquetes de pesagem do caminhão conduzido pelo reclamante. A reclamada trouxe aos autos as planilhas de apuração do faturamento do veículo do reclamante (fls. 743/748), bem como os tíquetes de pesagem (fls. 664/742), os quais não foram impugnados nem infirmados por prova em contrário. Nesse contexto, cabia ao reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontar eventuais diferenças a seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu, tendo se limitado a repisar as alegações da inicial, no sentido de que o faturamento do veículo era em montante superior, não produzindo qualquer prova a esse respeito. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. PERICULOSIDADE O reclamante postula adicional de periculosidade sob a alegação de que o veículo que conduzia tinha dois tanques de combustível, sendo o suplementar com capacidade superior a 200 litros, bem como acompanhava o abastecimento em local no perímetro de área de risco, de modo a caracterizar exposição a risco acentuado devido a contato com inflamáveis. A reclamada se defende articulando que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e não havia obrigação de acompanhar o abastecimento do caminhão, tendo em vista que era realizado por frentistas. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 159507b, do qual se extrai que a perita do juízo realizou diligência no estabelecimento da reclamada situado na cidade de Contagem, onde coletou informações. Após inspecionar o meio ambiente laboral, especialmente os modelos de caminhões conduzidos pelo obreiro, e analisar documentos, a expert chegou à seguinte conclusão (f. 925): “Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE nas atividades/locais de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, nos termos da NR 16, Portaria nº 3.214/78 - Item IV do laudo”. O reclamante impugnou o laudo pericial, todavia não formulou quesitação suplementar. Cabe pontuar que a perita do Juízo afastou a caracterização de condição periculosa diante da apuração de que o reclamante não abastecia, mas apenas conduzia o veículo para abastecimento, de maneira intermitente (fl. 923), realidade que se sujeita à hipótese da Súmula 59 do TRT-3, segundo a qual “o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Quanto aos tanques de combustível, consta do laudo pericial (f. 922) que “os caminhões Scânia - linha R, modelo R450, são equipados de fábrica com 2 tanques, ou seja, não foram adaptados. São originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, não caracterizando, portanto, transporte e/ou armazenamento de inflamável”. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho disciplina as atividades e operações perigosas, assim dispondo o seu item 16.6 e o subitem 16.6.1: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma”. Em sessão realizada em 18/10/2018, a SbDI-1 do C. TST firmou a compreensão de que o disposto no subitem 16.6.1 não se aplica à hipótese de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio (E-RR-50-74.2015.5.04.0871). Ocorre que, posteriormente ao referido julgamento, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. A alteração normativa em comento foi encampada pelo legislador federal por meio da Lei nº 14.766/2023, que ainda lhe conferiu maior amplitude ao incluir o § 5º no art. 193 da CLT com a seguinte dicção: “O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”. Esse texto legal foi refletido na NR 16, que teve o seu subitem 16.6.1.1 readequado pela Portaria nº 1.418 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 28/08/2024. Diante da alteração da base normativa de sustentação do entendimento firmado pela SbDI-1 do C. TST a respeito do tema, é necessário reconhecer e aplicar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, positivado no art. 2º da Constituição, a norma editada pelo legislador delegado desde a sua entrada em vigor. Nessa direção, o recente julgado turmário do C. TST abaixo transcrito, com destaques do juízo: (…) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator , adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 – Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido .(Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Posta assim a questão e considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2021 (f. 97), quando já vigente a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e por todo o exposto, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido inicial de adicional de periculosidade e reflexos. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante alega que, em média, laborava das 05h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 04h/05h às 11h/12h, aos sábados, sem gozar o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, aduzindo, ainda, que não registrava corretamente a jornada. Pleiteia a condenação patronal ao pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada. A reclamada apresentou os registros de jornada do reclamante, por meio de relatórios de utilização de veículo, os quais indicam os tempos do caminhão em movimento e parado, apurando excesso de jornada e período noturno (fls. 155/620), e por meio de controle de ponto eletrônico (fls. 621/663), cuja veracidade não foi infirmada por prova em contrário, servindo, portanto, de prova da duração do trabalho, o que será observado nos subcapítulos adiante. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da sistemática acerca do tempo de espera do motorista profissional empregado introduzida na CLT pela Lei n° 13.103/2015, notadamente nos §§ 1°, 3°, 8°, 9° e 12° do art. 235-C do Texto Consolidado. Também foi declarada inconstitucional a regra prevista no § 5° do art. 235-D da CLT, que considerava como tempo de descanso aquele em que o motorista, revezando a condução com outro motorista, não estivesse dirigindo, ainda que com o veículo em movimento. Em sede de embargos de declaração, o STF impôs a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a sua produção de efeitos a partir 12/07/2023, data em que foi publicada a ata de julgamento da decisão de mérito. Quanto às horas extras, na réplica, o trabalhador logrou demonstrar diferenças a seu favor, no período de 16/07/2023 a 15/08/2023, observando-se que tais diferenças derivam do cômputo do período do tempo de espera na jornada regular de trabalho (fls. 904/910). Considerando a modulação temporal dos efeitos da ADI n° 5322, bem como que incontroverso que a reclamada não considerava o tempo de espera como tempo de jornada (f. 71), a amostragem de horas extraordinárias apresentada, calcada exclusivamente no sobredito tempo, deve prevalecer, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão. Assim sendo, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera na jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repousos semanais remunerados, incluindo feriados (Súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 (Súmula 376, II, TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990), observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023. Descabe a aplicação ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, pleiteada pela reclamada, porque a comissão recebida pelo reclamante era fixa por viagem, não se aplicando à espécie dos autos a presunção de remuneração que fundamenta a Súmula 340 do TST (aludida na OJ 397), reservada a comissionistas vendedores. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante fez o apontamento, em réplica, de que no dia 20/07/2023, por exemplo, findou a jornada às 01h14 e iniciou nova jornada no mesmo dia às 10h06, totalizando o período entre jornadas de 08h52 (f. 911). No julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Como já visto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, alcançando o contrato de trabalho objeto da lide. No entanto, para apuração, deverá ser observado o regramento contido no art. 235-C, § 3º, da CLT, até a data de 11/07/2023, em razão da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 5322. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. PARÂMETROS DE APURAÇÃO Para apuração das verbas condenatórias relacionadas à duração do trabalho, observem-se os seguintes parâmetros gerais: a) O art. 58, § 1º, da CLT; b) Base de cálculo composta de todas as verbas salariais, incluindo as comissões (Súmula 264, TST), convindo reiterar a inaplicabilidade ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97, SDI-1, TST); c) Evolução salarial da parte reclamante; d) Divisor 220; e) Adicional convencional e, na falta de previsão, de 50%; f) Dedução global de todas as horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa a parte reclamante de litigar de má-fé, postulando sua condenação ao pagamento de multa. A acusação não procede, tendo a parte reclamante exercido regularmente o direito de ação e obtido êxito parcial, não se configurando qualquer das hipóteses tipificadas no art. 793-B da CLT. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 17), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de periculosidade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor da perita ANDREA DO AMARAL FURTADO, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº247/2019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento no capítulo próprio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as seguintes parcelas condenatórias têm natureza salarial: diferenças de horas extras e seus reflexos sobre RSRs, 13º salários e aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera à jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 , aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023; b) indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao E. TRT-3 ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 10.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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Edson Cardoso De Almeida x Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros

ID: 256570170

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010535-87.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA TRANSNORTE S.A TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BOSEJA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010535-87.2024.5.03.0179 : EDSON CARDOSO DE ALMEIDA : TRANSNORTE S.A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010535-87.2024.5.03.0179 : EDSON CARDOSO DE ALMEIDA : TRANSNORTE S.A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e1ce28 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EDSON CARDOSO DE ALMEIDA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSNORTE S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA., AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. e TURILESSA LTDA., postulando, em síntese, a responsabilização solidária das rés e o recebimento de horas extras, FGTS, adicional por acúmulo de função, restituição de descontos indevidos e indenização por dano moral. Atribuiu à causa o valor de R$287.320,00. Colacionou aos autos procuração, declaração de pobreza e documentos. Devidamente notificadas, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas apresentaram defesa escrita com documentos (ID 50a211a). Realizada audiência inaugural, ausente a 1ª reclamada (ID 7664179). Impugnação à defesa (ID 7843027). Audiência de instrução realizada, ausente a 1ª ré, presentes as demais. Tomado o depoimento do autor e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Tentativas de conciliação rejeitadas. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA 1ª, 3ª, 4ª e 5ª RECLAMADAS Sustentam as rés a ilegitimidade passiva da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª rés, bem como a inépcia da inicial quanto ao pedido de responsabilização dessas, ao argumento de ausência de causa de pedir e até mesmo pretensão específica em face delas deduzida. Sem razão. Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a 1ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas como responsáveis solidárias, integrantes do mesmo grupo econômico, torna-se evidente a sua legitimidade passiva. Com efeito, o reclamante expôs os fatos e os fundamentos dos pedidos de forma clara e, ainda, fez a apuração do valor ao final, cumprindo, dessa forma, com os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Saber se é cabível ou não a responsabilização da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS Curvo-me ao entendimento do TST (decisão Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, publicada em 07/12/2023) e considero que os valores lançados na petição inicial são mera estimativa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Logo, prevalece a documentação acostada. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DA 1ª RECLAMADA Tendo em vista a ausência injustificada da primeira ré à audiência, apesar de regularmente notificada, impõe-se o julgamento do feito à sua revelia, na forma do art. 844 da CLT, com a consequente aplicação da ficta confessio quanto à matéria fática controvertida, o que faz presumir verdadeiras as alegações da inicial. Tendo as demais reclamadas apresentado defesa, os efeitos da revelia e confissão ficta serão aplicados considerando a contestação apresentada (art. 844, §4°, I, da CLT e art. 117, do CPC) e os demais elementos de convicção presentes nos autos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Acolho a prejudicial de prescrição quinquenal arguida, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/06/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o autor o recebimento de um plus salarial no importe de 30% sobre a sua remuneração durante todo o período contratual de trabalho, sob a alegação de que, apesar de ter sido contratado para exercer a função de Motorista, acumulava também as funções de limpeza de ônibus, pois a empresa não possuía garagem em Congonhas. Analiso. O acúmulo de função é caracterizado quando o empregador altera as funções originais do empregado para que ele exerça tarefas que demandam a prática de atividades superiores ao seu atual cargo, e consequentemente atraindo o direito a maior remuneração. O simples fato de o empregado realizar circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários. É de se pontuar que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, para que o empregado realize atividade além das originalmente contratadas, desde que não modifiquem a essência do cargo, não decorre o desvio ou o acúmulo de função. No caso dos autos, de início cabe pontuar que o depoimento pessoal do autor afasta a sua pretensão de recebimento de adicional por acúmulo de função por todo o pacto laboral, uma vez que confessou o autor que o exercício das atividades de limpeza dos ônibus só se deu durante o ano de 2021, quando laborou em Congonhas. Outrossim, afirmou o autor e a testemunha Weberson, por ele trazida aos autos, que todos os motoristas efetuavam a limpeza dos ônibus quando do labor em Congonhas, ocasião em que o trabalho era por fretamento, diferentemente dos outros períodos laborados, em que era linha de ônibus. A testemunha Waliton, por sua vez, ouvida nos autos a rogo da parte ré, afirmou que os motoristas que trabalhavam em Congonhas não tinham que limpar os ônibus, pois lá havia uma pessoa contratada para realizar tal atividade. A prova, assim, mostrou-se dividida. Ainda que assim não o fosse, tem-se que a limpeza dos ônibus era inerente às próprias atividades exercidas pelos motoristas, no sistema de fretamento, sendo-a exercida por todos aqueles ocupantes da mesma função, consoante afirmações do autor e da testemunha ouvida a seu rogo nos autos. Assim, não há que se falar em acúmulo de funções a ensejar o pagamento de diferenças salariais. Julgo improcedente o pedido, portanto. HORAS EXTRAS Narra a inicial que o autor laborava, em média, das 4h30 às 20h30, sem intervalo intrajornada, sendo, ainda, obrigado a chegar de 15 a 30 minutos antes e deixar o local de trabalho de 15 a 30 minutos após os horários mencionados, para a realização de atividades inerentes ao trabalho. Aduz que laborava de em suas folgas semanais, bem como aos feriados. Alega que os cartões de ponto eram incorretamente registrados tanto quanto aos horários quanto como à frequência, e que as horas extras que eram quitadas o eram de forma parcial. Pleiteia, com base na jornada supracitada, o recebimento de horas extras sobrejornada e atinentes aos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como de RSR e feriados, com reflexos. A parte ré, em sua defesa, afirma que todos os benefícios devidos ao autor foram pagos corretamente e que os pontos anexados demonstram a realidade da jornada de trabalho, tal como todos os períodos em que o reclamante folgava. A parte ré juntou aos autos os cartões de ponto de parte do contrato de trabalho do autor, por ele devidamente assinados, com o registro de horários variados (ID 9aeca9d). Assim, incumbia ao autor desconstituir de validade os citados documentos, os quais gozam de presunção relativa de veracidade. Sobre o tema, o autor, em depoimento pessoal, confessou a correção dos registros de ponto atinentes ao ano de 2021, ocasião em que afirma ter laborado em Congonhas. Quanto aos demais períodos do contrato de trabalho, afirma o autor que o ponto não era corretamente registrado; que fazia intervalo apenas para almoçar, de 30 a 40 minutos; que trabalhava fim de semana sim, fim de semana não; que no fim de semana que tinha que trabalhar, ficava 48 horas por conta da empresa, com o telefone, e sempre era acionado; que em média 2 horas por dia após a jornada não era anotadas no ponto; que o horário de início da jornada era corretamente anotado; que todos os dias trabalhados estão anotados nos cartões de ponto. A testemunha Weberson, ouvida nos autos a rogo do autor, afirmou que trabalhou com o autor de 2013 a setembro de 2021; trabalhou em Congonhas, no fretamento, e em Sete Lagoas; que após a sua saída da empresa, não sabe falar da jornada do autor; que em Sete Lagoas, tinha escala das 6h, intervalo de 15 minutos, terminava às 17h; que quando era escala diferente, podia fazer intervalo maior; que o intervalo variava, estimando uma média de metade dos intervalos fruídos em 15 minutos e metade em uma hora; que trabalhava em média 2 domingos por mês; que trabalhava aos feriados; que anotavam o ponto, mas era incorreto; que em média de 2 a 3 horas a mais não eram anotadas no ponto; que quando faziam intervalo inferior a uma hora, não podia anotar no cartão; que trabalhava em algumas linhas que eram as mesmas que o reclamante; que faziam 3 viagens, com média de 2 a 3 horas de duração cada viagem; somados os intervalos no dia, dava em torno de 45 a 50 minutos de intervalo. Por fim, a testemunha Waliton, ouvida a pedido da parte ré, afirmou que trabalhou com o autor em Sete Lagoas, na linha de Baldim; laborava em média, de 5h15 e parava às 13h; às vezes ficava em Sete Lagoas e voltava 17h30 ou 18h15; anotava ponto e o ponto era correto, tanto em relação à entrada quanto à saída; fazia intervalo de no mínimo de uma hora, conseguindo fazer até mais; trabalhavam aos domingos, em média 3 domingos e folgava um; trabalhava aos feriados; o cartão de ponto era fechado na garagem, a partir de quando deixava o ônibus lá. Dos citados depoimentos, conclui-se, portanto, que, em relação ao período laborado em Congonhas, e a todo o ano de 2021, os cartões de ponto eram corretamente registrados. Quanto aos demais períodos, quanto ao início da jornada e à frequência, afirmou o autor que eram também corretamente registrados. Cinge-se a controvérsia, portanto, quanto ao labor nas localidades outras que não Congonhas e não atinentes a 2021, e ao horário de saída e intervalos apenas. Como se extrai da prova oral supracitada, a prova restou dividida, tendo a testemunha ouvida pelo autor afirmado a incorreção dos registros de ponto e aquela ouvida a rogo da parte ré afirmado o contrário. Pontua-se que, a testemunha Weberson afirmou que faziam jornada média das 6h às 17h, com 15 minutos de intervalo. Adiante afirmou que faziam 3 viagens, com duração de 2 a 3 horas cada, e que a soma dos intervalos no dia totalizada 45 a 50 minutos, em média. Ou seja, somando 3 viagens com a duração máxima de 3 horas, mais 50 minutos de intervalos, tem-se 9 horas e 50 minutos. Assim, iniciando-se a jornada às 6h, ela terminaria às 15h50. O depoimento da testemunha mostra-se contraditório, portanto. Ademais, nos registros de ponto do autor, verificam-se anotações referentes ao ano de 2020, laborado em Sete Lagoas, de jornada iniciando-se às 5h e finalizando às 20h (v.g. fl. 205), em horário superior ao alegado pela testemunha Weberson, portanto. O depoimento da testemunha Weberson, portanto, mostra-se enfraquecido de força probatória. Assim, não se desvencilhando o autor do seu ônus probatório, reputo verdadeiros os cartões de ponto em sua integralidade. Isso posto, incumbia ao autor o ônus de apontar, ainda que a título ilustrativo, a partir do cotejo entre os cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, a existência de diferenças a seu favor a título das verbas que pleiteia, ônus do qual se desvencilhou, conforme demonstrativo de Id e412323. Por todo o exposto, deferem-se horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 44ª hora semanal, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Defere-se, ainda, RSR laborados e não compensados, em dobro, sem reflexos, nos limites do pedido. Julgo procedente, ainda, o pedido de feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR. Salienta-se que, a partir de 11.11.2017 (início da vigência da Lei 13.467/17), a supressão do intervalo intrajornada implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, nos termos do art. 71, §4°, da CLT. Do mesmo modo quanto ao intervalo interjornada, por aplicação por analogia do citado dispositivo legal. Assim, defere-se a indenização dos intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, sem reflexos. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: - divisor 220; - jornada e frequência dos cartões de ponto; - adicional convencional e, na falta, o legal; - dedução das horas extras compensadas, desde que não exceda, no período de 60 (sessenta) dias, a 440 (quatrocentas e quarenta) horas, nos termos da norma coletiva aplicável (v.g. cláusula 38ª, a, da CCT 2019/2021 – fl. 377), sendo que as 2 primeiras horas poderão ser compensadas com folga ou redução de jornada de trabalho em outro dia, e a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) horas não poderão ser compensadas, devendo ser pagas como extraordinária, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (v.g. cláusula 38ª, n, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - intervalo intrajornada de 30 minutos, facultado o fracionamento nas paradas ocorridas no curso das viagens(v.g. cláusula 38ª, e, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - intervalo interjornada de 11 horas de descanso, facultado o seu fracionamento, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período (v.g. cláusula 38ª, m, da CCT 2019/2021 – fl. 378); - dedução das verbas quitadas sob o mesmo título; - o disposto na OJ 394 da SDI I do TST, bem como nas Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. Na aplicação da OJ-SDI1-394 do TST, deverá ser observada a modulação do entendimento promovida pelo Pleno do TST (IRR-0010169-57.2013.5.05.0024 – Tema n. 9): “II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023". Salienta-se que a compensação de jornada restou expressamente autorizada na norma coletiva aplicável (v.g. cláusula 38ª, a, da CCT 2019/2021 – fl. 377), valendo destacar que, ao contrário do alegado pelo autor, a norma coletiva previu a obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo das horas extras ao trabalhador mediante sua solicitação, não tendo o autor sequer alegado que solicitou tal documento e não foi atendido. A compensação de jornada não foi condicionada à memória de cálculos. A fim de esclarecimento, pontua-se que foram indeferidos os pedidos de minutos residuais, ausente prova nos autos e que o pedido de diferenças de horas extras constantes no controle de jornada (alínea e do rol de pedidos da inicial) encontra-se abarcado pelas horas extras deferidas. DESCONTOS INDEVIDOS Requer o autor a restituição dos descontos que entende indevidamente realizados dos seus contracheques sob o título de “vales”, “desconto de vales”, “vales tesouraria”, “ADIANTAMENTO EXTRA”, “SINAL VERDE” e “falta de malote”, “albaroamento”, etc... quantias relativas a multa, avarias nos veículos, diferenças encontradas no acerto de féria. A parte ré, a seu turno, sustenta não ter havido qualquer desconto indevido, sendo que os descontos eventualmente ocorrentes sobrevieram por imposição da lei, conforme instrumentos normativos, bem como por ato culposo do autor, os quais autorizam os devidos descontos. Juntou a parte ré aos autos autorizações de desconto do autor, por ele devidamente assinadas (ID 567c5d4). Apresentadas as citadas autorizações de descontos, bem como os contracheques do autor, incumbia-lhe apontar especificamente os descontos havidos que entende indevidos, ônus do qual não se desvencilhou. Pedido improcedente. FGTS O extrato de FGTS de ID 2c274f4 comprova as alegações do autor de que não foram efetuados os depósitos em sua integralidade. Assim, condeno a parte ré a efetuar o depósito na conta vinculada do autor, nos termos da Lei 8.036/1990, das diferenças de FGTS devidas ao autor, garantida a sua integralidade pelo período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%. DANO MORAL Requer o autor o recebimento de indenização por dano moral sob a alegação de que, mesmo após 12 anos de labor na parte ré, não pode sacar seu FGTS na integralidade e de que era obrigado a efetuar a limpeza dos ônibus, função para a qual não foi contratado. Para que haja condenação ao pagamento de indenização por dano moral, é necessária a comprovação dos fatos que teriam violado os direitos da personalidade do autor. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Entretanto, não restou provado nos autos que o reclamante tenha sofrido qualquer tipo de dano na sua esfera íntima. Posto isto, julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RÉS Requer o autor a responsabilização solidária das rés, sob a alegação de constituírem-nas grupo econômico. Ante a penalidade de confissão ficta aplicada à primeira ré, e ausente prova em contrário, presumem-se verdadeiras as alegações do autor. Quanto às demais rés, embora refutem-nas a alegação de formação de grupo econômico, apresentaram defesa conjunta, tendo sido representadas por mesmo preposto e procurador em audiência, e atuam no mesmo ramo de atividade econômica, pelo que entendo que compõem grupo econômico, devendo, assim, responder de forma solidária pelas verbas deferidas nesta sentença. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Indefiro o requerimento de expedição de ofícios, posto que desnecessário. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, defiro-a – art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Proposta a ação a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, defiro aos advogados do reclamante os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes, conforme se apurar em liquidação de sentença a cargo da reclamada. Cabe à reclamante arcar com os honorários do conjunto dos advogados das reclamadas, no importe de 10% do valor dos pedidos integralmente rejeitados, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 2 anos, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que publicada a ementa da decisão da ADI 5766 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, restou reconhecida a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º da CLT, permanecendo em vigor a previsão de pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, conforme voto do Min. Alexandre de Moraes, redator do acórdão, “É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário”, pelo que conclui pela “inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Desse modo, permanece a obrigação de fixação dos honorários daquele que foi sucumbente, que apenas ficarão suspensos “e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme os parâmetros da decisão na ADC 58: - IPCA-E na fase pré-processual, até o ajuizamento da ação; - SELIC a partir do ajuizamento da ação. - A partir de 30/08/2024, os valores serão atualizados pelo IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, nos termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Incidem contribuições previdenciárias e fiscais na forma da Lei 11.457/07 e da Súmula 368 do TST. Caberá à reclamada comprovar a quitação nos autos, sob pena de execução. Os cálculos dos valores devidos a título de imposto de renda deverão observar a legislação pertinente na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da parte autora, uma vez que decorrem de normas legais, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Indefiro o requerimento da parte ré de desoneração sobre a folha de pagamento, uma vez que referido benefício não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas por esta Justiça Especializada, limitando-se às contribuições recolhidas durante o período de vigência do contrato. Isso porque a Lei 12.546/2011, que trata da matéria, faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta do período. Esse é o entendimento firmado nas reiteradas decisões deste Regional, destacando-se que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões ou acordos judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91, do art. 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e da súmula 368 do TST, não se confundindo com as contribuições devidas sobre as folhas de pagamento pertinentes às competências dos contratos em curso. Nessa linha, o seguinte aresto deste Regional: “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12 .546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C . TST).” (TRT-3, PJe: 0010435-02.2021.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 26/01/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Des.Marcelo Moura Ferreira). LIQUIDAÇÃO Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. EXECUÇÃO A execução correrá nos moldes dos artigos 880, caput, e 883 da CLT. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, pronuncio a prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, em relação a todas as pretensões pecuniárias anteriores a 06/06/2019, na forma do art. 487, II, do CPC c/c art. 7º, XXIX, da CR, e, no mérito propriamente dito, acolho parcialmente os pedidos de EDSON CARDOSO DE ALMEIDA em face de TRANSNORTE S.A., SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA., SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA., AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA. e TURILESSA LTDA, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas as horas laboradas após a 44ª hora semanal, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - RSR laborados e não compensados, em dobro, sem reflexos; - feriados laborados e não compensados, em dobro, com reflexos e integração no aviso prévio, férias mais seu terço, 13º salário, FGTS mais multa de 40%, RSR; - indenização dos intervalos interjornadas e intrajornada suprimidos, sem reflexos; - FGTS, garantida a sua integralidade pelo período imprescrito do contrato de trabalho, acrescido da multa de 40%, a ser depositado na conta vinculada do autor. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Os juros e correção monetária serão apurados na forma da fundamentação. As contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, por seus advogados, mediante publicação deste dispositivo no DEJT. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA - SARITUR SANTA RITA TURISMO LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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