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Simone De Meira Barbosa x Fundacao Renova e outros

ID: 261222199

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-37.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE MEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010169-37.2025.5.03.0139 : SIMONE DE MEIRA BARBOSA : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97be2b5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852, I, CLT). Tudo visto e examinado, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 25/02/2025, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 01/02/2021. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 9188aba. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL A inicial apresentou pedidos certos e determinados, não se ressentindo dos vícios elencados no artigo 330 do CPC, vez que atendeu a norma inserta no artigo 840 da CLT (petitio simplex), permitindo a elaboração de defesa útil e provimento jurisdicional de mérito. Rejeito. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – LEGITIMIDADE AD CAUSAM O novo Código de Processo Civil não faz referência as condições da ação. Todavia, prevê, em seu artigo 17, ao tratar da Jurisdição e da Ação, que Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Não há mais menção quanto à possibilidade jurídica do pedido. O que se observa no NCPC é que a legitimidade e o interesse processual foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais e que a possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação, passando a integrar questão de mérito. Assim, se o pedido possui vedação no ordenamento jurídico, será proferida uma sentença de mérito. DIDIER JR, preleciona: “Há duas grandes diferenças em relação ao CPC- 1973. O silencio do CPC atual é bastante eloquente. Primeiramente, não há mais menção “à possibilidade jurídica do pedido” como hipótese que leva a uma decisão de inadmissibilidade do processo. Observe que não há mais menção a ela como hipótese de inépcia da petição inicial (art. 330, § 1º, CPC); também não há menção a ela no inciso VI do art. 485 do CPC, que apenas se refere à legitimidade e ao interesse de agir; além disso, criam-se várias hipóteses de improcedência liminar do pedido, que poderiam ser consideradas, tranquilamente, como casos de impossibilidade jurídica de o pedido ser atendido. A segunda alteração silenciosa é a mais importante. O texto normativo atual não se vale da expressão “condição da ação”. Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria “‘condições da ação” do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. Também não há mais uso da expressão carência de ação. Não há mais razão para o uso, pela ciência do processo brasileira, do conceito “condição da ação”. A legitimidade ad causam e o interesse de agir passarão a ser explicados com suporte no repertório teórico dos pressupostos processuais. A legitimidade e o interesse passarão, então, a constar da exposição sistemática dos pressupostos processuais de validade: o interesse, como pressuposto de validade objetivo extrínseco; a legitimidade, como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes. ” (DIDIER JR, Fredie. 2015 p.305-306). De par com isso, o CPC/2015 suprimiu as condições da ação. A legitimidade ad causam e o interesse de agir foram deslocados para a categoria dos pressupostos processuais. A possibilidade jurídica do pedido foi suprimida como elemento das condições da ação e ou dos pressupostos processais, passando a integrar questão de mérito. Noutro norte, é a simples aferição (in abstrato) da alegação exordial que vai revelar a competência ou a incompetência material do juízo e revelar a presença (ou ausência) dos pressupostos processuais necessários à apreciação do meritum causae. Noutro dizer: o juízo de admissibilidade preliminar do exame do mérito da causa (pressupostos da relação jurídica processual) se faz in statu assertionis (teoria da asserção ou prospettazione). No caso dos autos, in statu assertionis, o autor tem legitimidade ad causam porquanto postula direitos trabalhistas, em nome próprio, em face da ré indicada a compor o pólo passivo da demanda (presente a pertinência subjetiva de que fala Liebman). Para que uma parte seja considerada legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões da parte autora, o que se passa na hipótese em exame. Lado outro, dizer se a relação jurídica posta em Juízo atende aos requisitos de responsabilização da ré, na forma postulada, é questão de mérito, onde será decidida. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva. MÉRITO REAJUSTES SALARIAIS – MULTA CONVENCIONAL Relata a autora que não teve o salário reajustado na forma prevista nas convenções coletivas, pleiteando o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, relativamente às CCTs 2021, 2022, 2023 e 2024. Postula, ainda, a incidência de multa convencional em decorrência da incorreção no pagamento do salário. A 1ª defende-se, argumentando, em síntese, que os reajustes não são devidos porque o salário recebido pela autora era superior ao piso da categoria. Sustenta ser indevida a incidência de multa convencional. Inicialmente, destaco que a impugnação da 1ª ré às convenções coletivas juntadas com a inicial não tem o condão de afastar a validade dos documentos, pois não impugnado especificamente o seu conteúdo, aplicando-se, pois, o entendimento firmado na OJ 36, SDI-I, TST. Firmado esse ponto, não há controvérsia quanto à aplicabilidade das convenções coletivas ao contrato de trabalho da autora e à ausência de aplicação dos reajustes salariais. O pagamento de salário acima do piso da categoria consiste em mera liberalidade do empregador, não o eximindo do reajuste previsto em norma coletiva, que tem força de lei entre as partes (art. 7º, XXVI, CRFB). Assim, faz jus a autora às diferenças vindicadas. Portanto, condeno a 1ª ré ao pagamento das diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. Inobservada a cláusula que determinou a aplicação do reajuste salarial, é devida a incidência de uma multa por instrumento violado, nos termos constantes na Cláusula 30ª das CCTs. Assim, condeno a 1ª ao pagamento de uma multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023, eis que não comprovada a existência de cláusula estipulando o pagamento da multa. Para apuração das verbas deferidas, deverão ser observados os percentuais de reajustes salariais fixados em cada instrumento normativo, a incidir sobre os salários recebidos pela autora nos períodos estipulados nas normas coletivas. Fica autorizada a compensação dos reajustes espontâneos concedidos pela ré, conforme previsto no parágrafo único da Cláusula Quarta das CCTs (e.g Id 3f6d44c – fl. 59). Procedem, em parte, nesses termos. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O contrato de prestação de serviços celebrados entre as reclamadas (Id 5ccf2d6) evidencia que a 2ª reclamada beneficiou da mão-de-obra da autora, pelo que deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos direitos trabalhistas daí emergentes. O valor do trabalho humano, protegido constitucionalmente (artigo 1º da Constituição), permite essa interpretação, porquanto não compadece com a índole do direito do trabalho a possibilidade do crédito trabalhista ficar a descoberto. Prestado o trabalho, a rede de proteção à dignidade deste e do trabalhador impõe a responsabilização de todos aqueles que tenham usufruído a mão-de-obra, agregando valor ao seu patrimônio. Aplica-se, na hipótese, o entendimento jurisprudencial constante da Súmula 331, do C.TST, verbis: “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Registro que o comando emergente da Súmula 331 do C.TST não viola o comando inserto no artigo 170 da CF/88, porquanto a propriedade privada e a livre concorrência encontram os seus limites na valorização do trabalho humano (artigo 170, caput da CF/88), princípio que restaria malferido acaso fosse acolhido o entendimento defensivo. De forma a evitar omissão no julgado, esclareço que não há de se excluir da responsabilidade do segundo réu qualquer outra verba deferida, sob pena de se esvaziar a dignidade tuitiva da norma trabalhista. Finalmente, saliento que a segunda ré responderá pelos créditos deferidos ao autor tão logo verificado o não pagamento pela devedora principal ou a não indicação de bens suficientes à penhora, no prazo legal, em razão da própria natureza do crédito exequendo. Ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, como in casu, não se exige que seja frustrada a execução contra o devedor principal e seus sócios para, somente após, redirecionar a execução contra o responsável subsidiário, o que se justifica em razão da maior solvabilidade que se deve conferir ao crédito trabalhista. Ressalto, por outro lado, que à segunda ré fica facultada a indicação de bens do devedor principal, livres e desembaraçados e em comarca da jurisdição deste juízo, por aplicação analógica do art. 794 do CPC. Nesse sentido, abalizada jurisprudência: "EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "Restando evidenciado nos autos a relação de emprego mantida entre o reclamante e a primeira reclamada, bem assim a prestação de serviços para a segunda reclamada, esta indubitavelmente figura como tomadora e efetiva beneficiária dos serviços prestados pelos reclamantes, daí porque a segunda reclamada responderá, subsidiariamente, pelos eventuais créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, na esteira do entendimento consubstanciado na Súmula número 331, item IV, do Colendo TST, em face do que restam superadas todas as teses brandidas pela segunda reclamada em defesa. Saliente-se, por oportuno, que não há que se cogitar em qualquer limitação à responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Isto porque o tomador de serviços, na condição de responsável subsidiário, responde exatamente por ato de terceiro (o empregador), cuja responsabilidade alcança a integralidade dos créditos trabalhistas advindos do ato do empregador, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações legais, convencionais ou contratuais, no curso do contrato de trabalho, sejam decorrentes do descumprimento das obrigações advindas da dissolução contratual, nada importando que a tempo e modo a empresa tomadora dos serviços tenha honrado as obrigações assumidas por força do contrato celebrado com a empresa prestadora dos serviços. Ressalte-se, finalmente, que em razão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas eventualmente reconhecidos ao reclamante, a execução será instaurada em face dela pelo simples inadimplemento das obrigações por parte da primeira reclamada, o que restará configurado em caso de não pagamento ou indicação de bens à penhora tantos quantos necessários à satisfação do crédito exequendo, no prazo legal, quando citada para tanto, bem como insuficiência de numerário para penhora online (Sistema BacenJud), não havendo que se cogitar em precedência da responsabilidade dos sócios da primeira reclamada, posto que o simples inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador faz surgir a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao qual, naturalmente, fica assegurado o direito de regresso, inclusive em face dos sócios da empresa obrigada (empregadora)." (MM. Juíza Vanda Lúcia Horta Moreira) (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001187-75.2014.5.03.0056 RO; Data de Publicação: 05/12/2014; Disponibilização: 04/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 74; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Emerson Jose Alves Lage)" Nestes termos, com espeque na Súmula 331, IV, do C. TST, fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda ré, tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas deferidos ao autor nesta sentença. Procede, nesses termos. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por SIMONE DE MEIRA BARBOSA em face de PERIODICAL TIME SERVICOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA e FUNDACAO RENOVA decido: I) REJEITAR as preliminares arguidas; II) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: II.I) CONDENAR a 1ª ré e a 2ª reclamada subsidiariamente a pagarem à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças salariais pela aplicação dos reajustes convencionais fixados nas CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, bem como os reflexos daí decorrentes em aviso prévio, 13ºs salários e férias +1/3 integrais e proporcionais; e, com esses, à exceção de férias indenizadas (art. 15, Lei 8.036/90), em FGTS + 40%. b) multa convencional por instrumento coletivo violado, à exceção da CCT 2022/2023; c) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pela ré sucumbente, no importe de R$ 900,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Ccm Industria E Comercio De Produtos Descartaveis S.A.

ID: 281182512

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010985-48.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE GERALDO ANDRADE AVELAR TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

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NILZETE MENEZES MALHEIROS

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

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EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2bea92 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES ajuizou ação trabalhista em face de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, ambos qualificados, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 806.378,34. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual apresentou defesa com documentos (ID 78de115), contestando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (ID 56ba6f7). Foi deferida a realização de prova pericial para aferir o labor em condições insalubres e perigosas, bem como perícia médica (ID e8ba1b4). Apresentado o laudo médico (ID 91740b), as partes os impugnaram sob o ID 57d979a (reclamante) e ID ffe6fca (reclamada). O perito médico ratificou as conclusões do laudo pericial (ID ffe247b). Apresentado o laudo oficial para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade (ID 75a2818), a parte autora apresentou impugnação sob o ID ffcd36f e a reclamada manifestou sua concordância, sob o ID fa4df03. Na audiência de instrução, colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, na sequência foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo da parte ré. Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID 0bb02e4). Propostas conciliatórias recusadas. Razões finais da reclamada sob o ID f2ac1b7 e do reclamante sob o b7e88b3. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postula a exibição de apólice de seguro sob pena de multa e indenização substitutiva, além de outros que arrola na petição inicial. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL. A ré sustenta que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois, no seu entendimento, em caso de condenação, o valor deve ser limitado àquele indicado pelo reclamante na peça de ingresso, o qual corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, o que deve ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação em quantidade superior ao demandado, e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos vindicados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Destaque-se, ainda, que os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores obtidos na fase de liquidação de sentença não ficarão limitados aos contidos na inicial, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST. Dessarte, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, rejeito. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos anteriores a 10/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e art. 11, da CLT, eis que a ação foi ajuizada em 10/11/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID 75a2818): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito.” A reclamante discordou do laudo pericial. Intimado, o perito ratificou as conclusões constantes do documento apresentado. Em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Ademais, trata-se de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Isso posto, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, reflexos e emissão de PPP. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. Alega a reclamante que “exercia a função de ajudante de produção, quando adquiriu doença ocupacional nos punhos e ombros, além de transtorno de ansiedade”. A autora sustenta que há relação de causalidade entre a patologia e o trabalho, fazendo jus à garantia provisória de emprego. A parte adversa defende que “Qualquer doença ou incapacidade manifestada pela trabalhadora, como se concluirá ao fim dessa instrução processual, se deu por condição pré-existente, jamais relacionada ao ofício nesta Reclamada” Pois bem. Por demandar critérios de avaliação técnica, foi realizada perícia médica para apurar a existência ou não do nexo causal entre os agravos à saúde da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. Nos termos da conclusão do perito (laudo 91740bf): “CONCLUSÃO: Considerando todos os elementos constantes nos autos processuais, sobretudo idade, histórico, antecedentes pessoais, funções exercidas, condições de trabalho, exame médico pericial, dados da literatura médica e da discussão dos fatos, conclui-se: 1.Temos enquadramento para nexo profissional. 2.Temos enquadramento para nexo individual. 3.Temos enquadramento NTEP. 4.Temos patologia de origem ocupacional. Sem concausa. 5. A reclamante atualmente se enquadra no nivel 0a pela perícia executada para danos atuais, sem necessidade de ajuda de terceiros. 6. No momento do exame pericial e pela clínica encontrada, sem incapacidade, se déficit funcional. 7. Houve incapacidade laboral total e temporária, na época pelos atestados fornecidos pelos assistentes, e pela perícia do INSS, período total de 23/02/22 a 30/12/22. 8. Sofrimentos Padecidos (Quantun/Pretiun Doloris) classificado em uma escala de 3/7.” Para que ocorra o dever de indenizar, há a necessidade concomitante dos elementos constitutivos, quais seja, o dano, o nexo de causalidade entre o acidente/doença e o dano causado e a culpa ou dolo do agente na ocorrência do evento, sendo que na ausência de algum deles não há falar em indenização. Por outro lado, diante da teoria do risco, a pessoa que exerce alguma atividade geradora de risco de dano para terceiros deve se sujeitar à obrigação de repará-lo, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo. Assim, nessa hipótese, a responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável, ou seja, a obrigação de indenizar não decorre da conduta do empregador, mas do risco do exercício de sua atividade, da qual resulta o proveito econômico. A possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva às relações de emprego foi recentemente sedimentada pelo STF, em tese de repercussão geral (tema 932) fixada no julgamento do RE 828040: "'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020". No caso dos autos, as atividades que eram habitualmente desenvolvidas pela autora poderiam apresentar exposição a riscos com potencialidade lesiva, em razão de ter que lidar com problemas ergonômicos, tais como postura inadequada e movimentos repetitivos. Não prospera a alegação de culpa exclusiva da trabalhadora, já que o agravamento da doença se deu enquanto esta se encontrava realizando as atividades que deveria desempenhar para a ré. Pelo exposto, concluo pela presença dos pressupostos para a responsabilização civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Assim, diante da conclusão do Juízo pela ocorrência do acidente equiparado a de trabalho (doença ocupacional) e pelo afastamento superior a 15 dias, reconheço a garantia provisória de emprego e julgo procedente o pedido de indenização do período estabilitário. Considerando a alta previdenciária em 30/12/2022, fixo o período de estabilidade até 30/12/2023. Desse modo, é devida a indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023. Não há que se falar em prorrogação do prazo de anotação da CTPS no período de estabilidade provisória, por ausência de amparo legal. No que tange ao dano moral, o expert do Juízo concluiu que a patologia da reclamante é de origem multifatorial, e que as atividades realizadas junto à reclamada contribuíram para seu agravamento. Portanto, o nexo causal restou caracterizado, visto que as atividades laborais desempenhadas pela reclamante contribuíram para o agravamento de sua lesão, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, considera-se provada a conduta culposa da ré, diante de sua negligência no trato das condições de trabalho da autora. A ocorrência do acidente equiparado ao de trabalho (doença ocupacional), com atendimento médico e afastamento por mais de 120 dias, são fatos suficientes para gerar o direito à indenização, prescindindo de demonstração de efetiva repercussão na esfera moral da vítima (in re ipsa). Assim, considerando a extensão e a natureza do dano, o grau de culpa do reclamado e o seu porte econômico, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO TICKET ALIMENTAÇÃO. Na hipótese em comento, o perito declarou que a reclamante encontra-se totalmente recuperada e não há incapacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia. Não há que falar em pagamento da indenização do ticket refeição no período de afastamento, porque a verba não é devida naqueles períodos, em que não há labor. JORNADA - HORAS EXTRAS Pretende a parte autora o pagamento de horas extras em razão da jornada indicada na petição inicial. A reclamada impugna a jornada apresentada e alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Foram juntados ao processo os cartões de ponto, que não apresentam horários britânicos, presumindo-se a sua validade, na forma da Súmula 338, do TST, competindo ao autor desconstituí-los, a teor do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC. A prova oral demonstrou que havia a regular anotação do controle de jornada, sendo o que o horário registrado correspondia ao efetivamente trabalhado. Dado o contexto probatório, a reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade do controle da jornada, pelo que os reputo válidos quanto aos dias e horários de entrada e saída anotados. Nesse cenário, caberia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a realização de horas extras não contraprestacionadas. Em réplica, diante dos cartões de ponto, que retratam os reais horários laborados e os intervalos usufruídos, o reclamante não apontou horas extras pendentes de compensação. Por outro lado, demonstrou equívocos na contagem do sobrelabor. Destarte, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários, e depósitos do FGTS com a multa de 40%. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) o sistema de abertura e de fechamento do ponto, a frequência e os registros horários constantes dos cartões de ponto e, nos períodos em que eventualmente omitidos, a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais favorável; e) os excessos qualificados ao pagamento são apenas aqueles superiores a 10 minutos, quanto ao módulo inicial e ao módulo final ou à sua soma, a teor do art. 58, §1º da CLT e da Súmula 366 do C. TST; f) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras laboradas no periodo noturno (OJ 97 da SDI-1 do C.TST). Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. INTERVALO INTERJORNADA A autora afirma que era descumprido o intervalo interjornada. A reclamada, por sua vez, se defende alegando que a jornada é aquela anotada nos controles de pontos e, pleiteia, pois, a improcedência do pedido. A reclamada procedeu à juntada dos controles de jornada da autora e os contracheques, os quais não foram impugnados especificamente quanto ao ponto. Não foi produzida prova oral que pudesse infirmar os controles de ponto anotados manualmente e assinados pela reclamante. Logo, ficou claro que os registros de frequência correspondem à realidade do contrato de trabalho. A parte autora não apontou diferenças devidas a título de intervalo interjornada(artigo 818, I, da CLT). Improcedente, pois, o pedido de horas extras pela alegação de supressão do intervalo interjornada, e respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO A reclamante, em sua impugnação à defesa, apontou diferenças devidas de adicional noturno (ID cec799b). Assim, defiro as diferenças do adicional noturno incidente sobre o valor das horas trabalhadas entre as 22h00min. de um dia e as 5h00min. do dia seguinte (art. 73 da CLT), assim como sua prorrogação após às 05h00min (para os dias em que integralmente cumprido o horário noturno – de 22h00min às 05h00min – nos termos do art. 73, parágrafo 5º, da CLT e da Súmula 60, inciso II, do TST), observando a hora ficta nesse período, conforme se apurar a partir dos controles de ponto anexados aos autos. Ante a habitualidade, os adicionais noturnos refletem em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. Deverá ser observado: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 220; c) o adicional previsto nos instrumentos normativos e, na sua ausência, o adicional legal, ou o mais favorável praticado pelo empregador. SEGURO DE VIDA A reclamante pleiteia a juntada das apólices de seguro de vida contratadas, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada cumpriu o disposto em instrumento coletivo, conforme demonstra os documentos de Id 7963c8a e Id e9f40dd. Não procede o pedido. PLANO DE SAÚDE A reclamante pleiteou, em sede de tutela antecipada, a manutenção do plano de saúde, que foi indeferida no Id ddccd42, por não estarem demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, em exame de cognição sumária. Considerando o seu retorno ao trabalho, bem como a constatação pela perícia médica não se encontrar incapacitada, diante da ausência de amparo legal, improcede o pedido. BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese firmada pelo TST no IRR nº 21. As impugnações da reclamada não foram demonstradas no processo, provando a situação de suficiência econômica que permita ao autor demandar sem prejuízo do sustento próprio. Defiro o benefício à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a ré deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito JOSÉ GERALDO ANDRADE AVELAR, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 (OJ SBDI-1 nº 198), dos quais é isenta do pagamento, vez que beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 790-B da CLT e julgamento proferido pelo E. STF na ADI nº 5.766/DF, valor arbitrado com base nos limites previstos no art. 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: horas extras e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, RSR's e terço de férias, diferenças de adicional noturno e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, DSR's e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não se verifica serem as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, para evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES em desfavor de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da Reclamante anteriores a 10/11/2018, e extinguir o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, conforme fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023; b) indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 reais; c) diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título, para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no valor R$1.600,00, sobre o importe de R$ 80.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Ccm Industria E Comercio De Produtos Descartaveis S.A.

ID: 281182518

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010985-48.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE GERALDO ANDRADE AVELAR TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES

Polo Passivo:

CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

Notificação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILZETE MENEZES MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010985-48.2023.5.03.0152 : TATIANE CRISTINA DE ARAUJO GONCALVES : CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e2bea92 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES ajuizou ação trabalhista em face de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, ambos qualificados, pleiteando, em razão dos fatos e fundamentos de direito, os pedidos contidos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 806.378,34. Juntou documentos, declaração de hipossuficiência e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial, na qual apresentou defesa com documentos (ID 78de115), contestando as pretensões da reclamante. Juntou documentos. A reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos (ID 56ba6f7). Foi deferida a realização de prova pericial para aferir o labor em condições insalubres e perigosas, bem como perícia médica (ID e8ba1b4). Apresentado o laudo médico (ID 91740b), as partes os impugnaram sob o ID 57d979a (reclamante) e ID ffe6fca (reclamada). O perito médico ratificou as conclusões do laudo pericial (ID ffe247b). Apresentado o laudo oficial para a apuração da alegada insalubridade/periculosidade (ID 75a2818), a parte autora apresentou impugnação sob o ID ffcd36f e a reclamada manifestou sua concordância, sob o ID fa4df03. Na audiência de instrução, colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, na sequência foram inquiridas duas testemunhas, sendo uma a rogo da parte ré. Não havendo outras provas, encerrou-se a instrução processual (ID 0bb02e4). Propostas conciliatórias recusadas. Razões finais da reclamada sob o ID f2ac1b7 e do reclamante sob o b7e88b3. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postula a exibição de apólice de seguro sob pena de multa e indenização substitutiva, além de outros que arrola na petição inicial. A ré anexou os documentos que entende necessários à sua defesa, arcando com o ônus da prova, na hipótese em que não cumprir o encargo que lhe for atribuído, de acordo com o previsto na legislação. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de matéria que se confunde com o mérito, onde será analisada. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL. A ré sustenta que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pois, no seu entendimento, em caso de condenação, o valor deve ser limitado àquele indicado pelo reclamante na peça de ingresso, o qual corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, o que deve ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação em quantidade superior ao demandado, e princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC). Embora a determinação normativa seja no sentido de que os pedidos devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (art. 840, § 1º, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos vindicados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Destaque-se, ainda, que os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Por esses motivos, os valores obtidos na fase de liquidação de sentença não ficarão limitados aos contidos na inicial, aplicando-se, à espécie, o disposto no art. 12, § 2º, da IN 41/2018, do TST. Dessarte, não incidindo quaisquer das hipóteses previstas no art. 330, do CPC, rejeito. PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolho a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos anteriores a 10/11/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e art. 11, da CLT, eis que a ação foi ajuizada em 10/11/2023, e extingo o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS O adicional de insalubridade é devido quando há exposição acima dos limites de tolerância a agentes químicos, físicos e biológicos, não neutralizados por equipamentos de proteção individual (Súmula 80, do TST), em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, a teor do art. 189, da CLT. Por sua vez, o adicional de periculosidade incide quando as atividades constantes do rol de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, na forma prevista no art. 193, da CLT. Realizada a perícia técnica, o laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID 75a2818): “12) CONCLUSÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 16, legislação pertinente e fundamentos contidos nos itens 6 e 8 do presente Laudo, conclui-se que NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, nas atividades/ex-locais de trabalho da Reclamante, no período contratual imprescrito.” A reclamante discordou do laudo pericial. Intimado, o perito ratificou as conclusões constantes do documento apresentado. Em que pese o magistrado não estar adstrito às conclusões contidas no laudo pericial, conforme o disposto nos arts. 371 e 479, do CPC, não se vislumbra no processo elementos de convicção que permitam adotar entendimento em sentido contrário, motivo pelo qual o acolho em sua integralidade. Ademais, trata-se de documento confeccionado por técnico da confiança do Juízo, que atendeu às regras pertinentes, sobretudo a explicitação da metodologia e conclusões detalhadas sobre o objeto da perícia, sujeito imparcial e equidistante das partes. Isso posto, são improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, reflexos e emissão de PPP. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAIS. Alega a reclamante que “exercia a função de ajudante de produção, quando adquiriu doença ocupacional nos punhos e ombros, além de transtorno de ansiedade”. A autora sustenta que há relação de causalidade entre a patologia e o trabalho, fazendo jus à garantia provisória de emprego. A parte adversa defende que “Qualquer doença ou incapacidade manifestada pela trabalhadora, como se concluirá ao fim dessa instrução processual, se deu por condição pré-existente, jamais relacionada ao ofício nesta Reclamada” Pois bem. Por demandar critérios de avaliação técnica, foi realizada perícia médica para apurar a existência ou não do nexo causal entre os agravos à saúde da reclamante e as condições de trabalho na reclamada. Nos termos da conclusão do perito (laudo 91740bf): “CONCLUSÃO: Considerando todos os elementos constantes nos autos processuais, sobretudo idade, histórico, antecedentes pessoais, funções exercidas, condições de trabalho, exame médico pericial, dados da literatura médica e da discussão dos fatos, conclui-se: 1.Temos enquadramento para nexo profissional. 2.Temos enquadramento para nexo individual. 3.Temos enquadramento NTEP. 4.Temos patologia de origem ocupacional. Sem concausa. 5. A reclamante atualmente se enquadra no nivel 0a pela perícia executada para danos atuais, sem necessidade de ajuda de terceiros. 6. No momento do exame pericial e pela clínica encontrada, sem incapacidade, se déficit funcional. 7. Houve incapacidade laboral total e temporária, na época pelos atestados fornecidos pelos assistentes, e pela perícia do INSS, período total de 23/02/22 a 30/12/22. 8. Sofrimentos Padecidos (Quantun/Pretiun Doloris) classificado em uma escala de 3/7.” Para que ocorra o dever de indenizar, há a necessidade concomitante dos elementos constitutivos, quais seja, o dano, o nexo de causalidade entre o acidente/doença e o dano causado e a culpa ou dolo do agente na ocorrência do evento, sendo que na ausência de algum deles não há falar em indenização. Por outro lado, diante da teoria do risco, a pessoa que exerce alguma atividade geradora de risco de dano para terceiros deve se sujeitar à obrigação de repará-lo, mesmo que não tenha agido com culpa ou dolo. Assim, nessa hipótese, a responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável, ou seja, a obrigação de indenizar não decorre da conduta do empregador, mas do risco do exercício de sua atividade, da qual resulta o proveito econômico. A possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva às relações de emprego foi recentemente sedimentada pelo STF, em tese de repercussão geral (tema 932) fixada no julgamento do RE 828040: "'O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade', nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020". No caso dos autos, as atividades que eram habitualmente desenvolvidas pela autora poderiam apresentar exposição a riscos com potencialidade lesiva, em razão de ter que lidar com problemas ergonômicos, tais como postura inadequada e movimentos repetitivos. Não prospera a alegação de culpa exclusiva da trabalhadora, já que o agravamento da doença se deu enquanto esta se encontrava realizando as atividades que deveria desempenhar para a ré. Pelo exposto, concluo pela presença dos pressupostos para a responsabilização civil: ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Assim, diante da conclusão do Juízo pela ocorrência do acidente equiparado a de trabalho (doença ocupacional) e pelo afastamento superior a 15 dias, reconheço a garantia provisória de emprego e julgo procedente o pedido de indenização do período estabilitário. Considerando a alta previdenciária em 30/12/2022, fixo o período de estabilidade até 30/12/2023. Desse modo, é devida a indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023. Não há que se falar em prorrogação do prazo de anotação da CTPS no período de estabilidade provisória, por ausência de amparo legal. No que tange ao dano moral, o expert do Juízo concluiu que a patologia da reclamante é de origem multifatorial, e que as atividades realizadas junto à reclamada contribuíram para seu agravamento. Portanto, o nexo causal restou caracterizado, visto que as atividades laborais desempenhadas pela reclamante contribuíram para o agravamento de sua lesão, motivo pelo qual, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC, considera-se provada a conduta culposa da ré, diante de sua negligência no trato das condições de trabalho da autora. A ocorrência do acidente equiparado ao de trabalho (doença ocupacional), com atendimento médico e afastamento por mais de 120 dias, são fatos suficientes para gerar o direito à indenização, prescindindo de demonstração de efetiva repercussão na esfera moral da vítima (in re ipsa). Assim, considerando a extensão e a natureza do dano, o grau de culpa do reclamado e o seu porte econômico, a vedação ao enriquecimento sem causa e as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da reparação civil, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO TICKET ALIMENTAÇÃO. Na hipótese em comento, o perito declarou que a reclamante encontra-se totalmente recuperada e não há incapacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia. Não há que falar em pagamento da indenização do ticket refeição no período de afastamento, porque a verba não é devida naqueles períodos, em que não há labor. JORNADA - HORAS EXTRAS Pretende a parte autora o pagamento de horas extras em razão da jornada indicada na petição inicial. A reclamada impugna a jornada apresentada e alega que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Foram juntados ao processo os cartões de ponto, que não apresentam horários britânicos, presumindo-se a sua validade, na forma da Súmula 338, do TST, competindo ao autor desconstituí-los, a teor do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC. A prova oral demonstrou que havia a regular anotação do controle de jornada, sendo o que o horário registrado correspondia ao efetivamente trabalhado. Dado o contexto probatório, a reclamante não logrou êxito em comprovar a invalidade do controle da jornada, pelo que os reputo válidos quanto aos dias e horários de entrada e saída anotados. Nesse cenário, caberia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a realização de horas extras não contraprestacionadas. Em réplica, diante dos cartões de ponto, que retratam os reais horários laborados e os intervalos usufruídos, o reclamante não apontou horas extras pendentes de compensação. Por outro lado, demonstrou equívocos na contagem do sobrelabor. Destarte, defiro o pedido de pagamento de diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários, e depósitos do FGTS com a multa de 40%. Para a apuração das horas extras deferidas deverão ser observados: a) a evolução salarial do trabalhador; b) o divisor 220; c) o adicional convencional e na ausência o legal; d) o sistema de abertura e de fechamento do ponto, a frequência e os registros horários constantes dos cartões de ponto e, nos períodos em que eventualmente omitidos, a média da jornada praticada no mês antecedente ou subsequente, o que for mais favorável; e) os excessos qualificados ao pagamento são apenas aqueles superiores a 10 minutos, quanto ao módulo inicial e ao módulo final ou à sua soma, a teor do art. 58, §1º da CLT e da Súmula 366 do C. TST; f) O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras laboradas no periodo noturno (OJ 97 da SDI-1 do C.TST). Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Nos termos da Tese Jurídica firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 9 de recursos repetitivos, IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, que será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/23, mantendo-se, quanto ao período anterior, a prevalência do posicionamento inscrito na OJ nº 394 da SBDI-1 do TST. INTERVALO INTERJORNADA A autora afirma que era descumprido o intervalo interjornada. A reclamada, por sua vez, se defende alegando que a jornada é aquela anotada nos controles de pontos e, pleiteia, pois, a improcedência do pedido. A reclamada procedeu à juntada dos controles de jornada da autora e os contracheques, os quais não foram impugnados especificamente quanto ao ponto. Não foi produzida prova oral que pudesse infirmar os controles de ponto anotados manualmente e assinados pela reclamante. Logo, ficou claro que os registros de frequência correspondem à realidade do contrato de trabalho. A parte autora não apontou diferenças devidas a título de intervalo interjornada(artigo 818, I, da CLT). Improcedente, pois, o pedido de horas extras pela alegação de supressão do intervalo interjornada, e respectivos reflexos. ADICIONAL NOTURNO A reclamante, em sua impugnação à defesa, apontou diferenças devidas de adicional noturno (ID cec799b). Assim, defiro as diferenças do adicional noturno incidente sobre o valor das horas trabalhadas entre as 22h00min. de um dia e as 5h00min. do dia seguinte (art. 73 da CLT), assim como sua prorrogação após às 05h00min (para os dias em que integralmente cumprido o horário noturno – de 22h00min às 05h00min – nos termos do art. 73, parágrafo 5º, da CLT e da Súmula 60, inciso II, do TST), observando a hora ficta nesse período, conforme se apurar a partir dos controles de ponto anexados aos autos. Ante a habitualidade, os adicionais noturnos refletem em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/199, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. Deverá ser observado: a) base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); b) divisor 220; c) o adicional previsto nos instrumentos normativos e, na sua ausência, o adicional legal, ou o mais favorável praticado pelo empregador. SEGURO DE VIDA A reclamante pleiteia a juntada das apólices de seguro de vida contratadas, sob pena de indenização substitutiva. A reclamada cumpriu o disposto em instrumento coletivo, conforme demonstra os documentos de Id 7963c8a e Id e9f40dd. Não procede o pedido. PLANO DE SAÚDE A reclamante pleiteou, em sede de tutela antecipada, a manutenção do plano de saúde, que foi indeferida no Id ddccd42, por não estarem demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, em exame de cognição sumária. Considerando o seu retorno ao trabalho, bem como a constatação pela perícia médica não se encontrar incapacitada, diante da ausência de amparo legal, improcede o pedido. BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SBDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST, TST-RR-1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT: 07/06/2019), sendo suficiente à concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, nos termos da tese firmada pelo TST no IRR nº 21. As impugnações da reclamada não foram demonstradas no processo, provando a situação de suficiência econômica que permita ao autor demandar sem prejuízo do sustento próprio. Defiro o benefício à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A condenação ao pagamento de parcelas em montantes inferiores aos postulados na exordial não justifica o acolhimento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte ré, pois a sucumbência recíproca a que aludiu o legislador no art. 791-A, da CLT, refere-se à totalidade de cada um dos pedidos formulados, aplicando-se ao caso, analogicamente, o entendimento constante da Súmula nº 326 do C. STJ. Por conseguinte, a ré deverá pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) da reclamante, arbitrando-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado na fase de execução. Sendo a parte autora sucumbente em parte das pretensões exordiais, arcará também com o pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da ré, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos em que sucumbiu integralmente. Ante a decisão proferida no dia 20/10/2021 pelo STF na ADI 5.766/DF, tais montantes não poderão ser descontados do crédito da obreira, eis que beneficiária da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, os interessados produzirem prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do perito JOSÉ GERALDO ANDRADE AVELAR, atualizáveis nos termos da OJ nº 198 da SBDI-1 do TST. Sucumbente a reclamante na pretensão objeto da perícia de insalubridade/periculosidade, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor do perito FELIPE GUIMARÃES DE SOUZA, atualizáveis nos termos do art. 1º, da Lei n° 6.899/81 (OJ SBDI-1 nº 198), dos quais é isenta do pagamento, vez que beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 790-B da CLT e julgamento proferido pelo E. STF na ADI nº 5.766/DF, valor arbitrado com base nos limites previstos no art. 21 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, respeitados todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula no 381, do C. TST, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, de acordo com o que prevê o art. 459, da CLT. Conforme o disposto na Súmula nº 200 do TST, os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. A Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e modificado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF no julgamento da ADC nº 58, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§§ 1º, 2º e 3º), a aplicação da correção monetária e juros se dará do seguinte modo: Fase pré judicial: correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela TRD. Fase judicial: a partir do ajuizamento da ação (arts. 841 e 883 da CLT), apenas a taxa SELIC simples até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA-E, cumulado com juros de mora pela SELIC, deduzido desta o IPCA-E. Na indenização por danos morais, o valor deverá sofrer a incidência de juros e correção monetária a partir da data de ajuizamento da ação, com a superação da Súmula 439 do TST (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, rel. Min Breno Medeiros, Dje: 28/06/2024). Os créditos relativos ao FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 302 do C. TST. As Contribuições Previdenciárias serão atualizadas por regras próprias, consoante o disposto no artigo 879, § 4º, da CLT, artigos 35, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, e artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial pertinentes, quais sejam: horas extras e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, RSR's e terço de férias, diferenças de adicional noturno e reflexos em aviso prévio (Súmula 50, do TRT da 3ª Região), 13º salários, DSR's e terço de férias, em conformidade com o artigo 114, inciso VIII, da CF e a Lei nº 10.035/00, ficando, desde logo, autorizada a retenção daquilo que couber ao reclamante a título de contribuição previdenciária. Sobre o terço de férias, observe-se a decisão do tema 985, de repercussão geral, do STF, e o marco fixado de cobrança: a partir de 15/9/2020, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1072485. Tais contribuições deverão ser calculadas mês a mês, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, consoante preveem os artigos 198 e 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99. O imposto de renda será calculado nos termos do art. 46, da Lei n° 8.541/92, art. 12-A, da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 12.350/10, e IN 1.500/2014, da Receita Federal do Brasil, não computados os juros de mora (OJ nº 400, SBDI-1), restando autorizada, se for o caso, a dedução desse valor do crédito da parte autora. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Não se verifica serem as partes credoras e devedoras recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, razão pela qual indefiro o pedido de compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título das reconhecidas nesta sentença, para evitar o enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884, do Código Civil. CADASTRO DE ADVOGADOS Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do artigo 8º, da Resolução 136/2014, do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427, do C. TST) em razão da própria desatenção (artigo 796, b, da CLT). DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por TATIANE CRISTINA DE ARAÚJO GONÇALVES em desfavor de CCM INDÚSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTÁVEIS S/A, DECIDO: Rejeitar as preliminares arguidas. Acolher a prejudicial de prescrição para declarar inexigíveis eventuais créditos da Reclamante anteriores a 10/11/2018, e extinguir o processo com resolução de mérito, no tocante, com fulcro no art. 487, II, do CPC, conforme fundamentação. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos trazidos na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram a presente decisão, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) indenização equivalente aos salários, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, da dispensa até 30/12/2023; b) indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 reais; c) diferenças de horas excedentes da jornada pactuada, não computadas ou compensadas, conforme espelhos de ponto, com reflexos em RSR's, feriados, aviso prévio indenizado, férias com o terço, 13º salários e depósitos do FGTS com a multa de 40%; d) diferenças de adicional noturno, com reflexos em RSR's, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS + 40%; Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais conforme fundamentação. Determino que, após o trânsito em julgado, seja encaminhado ofício ao E. TRT3 requisitando-se o valor devido, consoante disposição inserta no art. 24 da Resolução CSJT nº 247, de 25/10/2019. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, observando quanto a juros e correção monetária, os termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a natureza salarial das parcelas deferidas, a teor do que dispõe a Lei nº 8.212/91, consta do tópico RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS da fundamentação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas sob idêntico título, para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela reclamada, no valor R$1.600,00, sobre o importe de R$ 80.000,00, arbitrado na forma do artigo 789, IV e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 26 de maio de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CCM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS S.A.

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Rosana De Fatima Pereira x Kgg Alimentacao Ltda e outros

ID: 318063616

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-07.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

KGG ALIMENTACAO LTDA MINERACAO CURIMBABA LTDA SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DI NATALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010169-07.2025.5.03.0149 AUTOR: ROSANA DE FATIMA PEREIRA RÉU: SUPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010169-07.2025.5.03.0149 AUTOR: ROSANA DE FATIMA PEREIRA RÉU: SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd32895 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, KGG ALIMENTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, alegando os fatos descritos na petição inicial, pleiteando os pedidos elencados no rol postulatório e atribuindo à causa o valor de R$ 100.300,00. Com a inicial apresentou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificados, os reclamados contestaram as pretensões formuladas na inicial, apresentando defesa escrita e procuração. A reclamante apresentou impugnação à defesa. Em audiência foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Em prosseguimento, sem outras provas a produzir restou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão autoral, cujo objetivo é definir o rito processual a ser seguido, não havendo se falar em limitação aos respectivos valores em eventual fase de liquidação processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 3ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e a autora. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO Considerando a vigência do contrato de trabalho de 07/05/2021 a 07/02/2025 e o ajuizamento da presente ação em 12/02/2025, não há prescrição a ser declarada, vez que não ultrapassados os prazos previstos no art. 7º XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. HORAS EXTRAS / TURNOS DE REVEZAMENTO A autora afirma que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x1, nos horários das 7h às 15h20min, das 15h20 às 23h e das 23 às 7h, sem intervalo intrajornada e sem autorização em negociação coletiva. Alega, ainda, que os turnos nunca foram de fato respeitados, pois, uma vez por mês, havia dobra de turno sem marcação nos controles de ponto. Em razão dos fatos narrados, requer o pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos decorrentes. A reclamada alega que a jornada de trabalho era devidamente anotada em registros de ponto, sendo que eventuais horas extras foram devidamente quitadas. Examino. Diante da tese defensiva, restou incontroversa a existência do completo controle da jornada da reclamante. Assim, era ônus processual da reclamada trazê-los aos autos, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada na inicial, nos termos da súmula 338, I, do C. TST. A reclamada apresentou apenas alguns controles de ponto, sem marcações de datas (fls. 419/429), motivo pelo qual não servem como meio de prova. Nesse contexto, e se tratando de empresa com mais de 20 empregados, não apresentados os relatórios de controles de horários hábeis a cumprir o contido no artigo 74, § 2º, incide à hipótese o fixado na Súmula 338, I, do TST: “A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário"). Isto posto, considerando o relato da peça de ingresso e sopesando os depoimentos colhidos, declaro verdadeira a seguinte jornada de trabalho realizada pela autora: sistema 6x1, dois dias em cada turno, nos horários das 7h às 15h20min, das 15h20 às 23h e das 23 às 7h, com 01 hora de intervalo intrajornada, e dobra de turno uma vez ao mês. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento possui o limite de seis horas diárias (artigo 7°, XIV, CF), podendo ser prorrogado para até oito horas por dia mediante negociação coletiva, nos termos da Súmula n° 423 do TST, hipótese que afasta o direito do empregado sujeito a esse regime ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. A reclamada não trouxe aos autos nenhum acordo coletivo a amparar o labor diário em turnos de revezamento além de 06 horas diárias, razão pela qual considero nula a implantação do turno ininterrupto de revezamento com jornada superior a 06 horas diárias, devendo ser calculadas e pagas como extras aquelas excedentes deste limite temporal. Ressalto que o labor dos empregados da parte reclamada em turnos ininterruptos de 07 horas e 20 vinte minutos diários ofende direitos da parte reclamante ao labor de 06 horas diárias, devendo, por tal fato, as duas horas diárias de labor excedentes da sexta até a oitava ser remuneradas como extras, acrescidas do adicional convencional e, na falta dele, o legal de 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da CRFB/88. Assim, acolho o pedido da parte reclamante para determinar que a reclamada lhe pague as horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por todo o período contratual, observando-se os seguintes parâmetros: jornada ora fixada; adicional convencional e, na falta dele, o legal de 50%; considerando-se a redução prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, para o labor noturno; divisor 180; evolução salarial; súmula 264 do C. TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23). Ante a habitualidade, acolho também o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras em DSRs, férias integrais e proporcionais mais 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia de comprovar o gozo parcial do intervalo intrajornada. Destarte, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido. Autoriza-se a dedução dos valores quitados sob a mesma rubrica, desde que já comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da obreira. DANO EXISTENCIAL Afirma ter sido submetida a jornada de trabalho exaustivas desde o início do contrato de trabalho motivo pelo qual pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de danos existenciais. No presente caso, o revezamento de turnos ou a extensão da jornada de trabalho em horas de sobrelabor, por si só, não constitui ato ilícito do empregador a autorizar o pagamento de indenização a título de dano existencial ou assédio moral, sobretudo quando a reclamante não comprovou a existência de qualquer prejuízo extrapatrimonial, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O dano existencial configura-se pela conduta patronal de impossibilitar o empregado de se relacionar socialmente nos outros campos da sua existência (relações familiares, culturais, de diversão, entre outras) ou mesmo de dar prosseguimento e iniciar projetos de vida, que levarão a um crescimento e satisfação pessoal. Pela gravidade das suas consequências, o dano existencial precisa ser robustamente provado, sob pena de banalização da tese jurídica defendida, tendo em vista a variedade de nuances que o envolvem, pois ao se tratar de temas como "projetos de vida", "busca de felicidade", "estabilidade familiar", entre outros dotados de ampla subjetividade, pode-se perder em elucubrações sobre "aquilo que poderia ser", em detrimento da segurança jurídica. O revezamento de turnos ou o sobrelabor, por si só, conforme já dito, não leva à conclusão da ocorrência do dano existencial, não tendo a reclamante logrado êxito em demonstrar que seu projeto de vida ou suas relações sociais ficaram prejudicadas em razão da jornada empreendida. Ressalta-se que a própria legislação já possui punições próprias e específicas para tais infrações, como o pagamento de horas extraordinárias acrescidas de adicional legal e/ou convencional, o que já foi realizado na presente. Em que pese o dissabor da autora, ela não fez prova de qualquer tipo de transtorno social ou familiar decorrente da jornada laboral, encargo que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando, portanto, o alegado dano. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano existencial. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/ VERBAS RESCISÓRIAS Para que se autorize a resolução do contrato por ato faltoso do empregador, há que se verificar, tal qual ocorre na hipótese de dispensa por justa causa, a gravidade da conduta faltosa, de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta do contrato de trabalho tem aplicação cautelosa no direito do trabalho, vez que a regra é a manutenção do vínculo de emprego e, em conformidade com o disposto no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização tão somente quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. No caso em exame, a rescisão indireta foi requerida pelos seguintes motivos: supressão do intervalo intrajornada, fraude na marcação das folhas de ponto, pagamento de salário por fora quando dobrava o turno, acúmulo de função, férias vencidas e jornada de trabalho insalubre. Os documentos de fls. 15/16 e 430, assinados pela reclamante, demonstram o pagamento e a concessão das férias dos períodos 2021/2022 e 2022/2023. Não restaram comprovadas supressão do intervalo intrajornada, a fraude na marcação das folhas de ponto, o pagamento de salário por fora quando dobrava o turno, o acúmulo de função e os danos moral e/ou existencial mencionados em inicial, conforme tópicos específicos. Por outro lado, restou patente a ausência de pagamento das horas extras laboradas. O Tema n. 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos/TST dispõe o seguinte: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. O caso, portanto, enquadra-se na hipótese do art. 483, “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, declaro a extinção indireta do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador. Destarte, levando-se em conta as considerações supra que redundam no reconhecimento das alegações da peça exordial, considero o contrato de trabalho extinto a partir do último dia trabalhado, coforme reconhecido pela reclamante em seu depoimento(07/01/2025). Desta feita, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12). Deverá, ainda, a reclamada baixar a CTPS da autora para constar a saída em 16/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo infra-assinado, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536, §1° do CPC), sem prejuízo da possibilidade de o mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/SD. Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Defiro a multa do art. 477, § 8º da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias à autora. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Pleiteou a parte autora o reconhecimento da existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas, e consequente responsabilização solidaria das rés. O artigo 2º, parágrafo 2º da CLT estabelece que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Observo que as reclamadas possuem o mesmo sócio, Sr. Conrado Gianelli Graff (fls. 283 e 324), apresentaram defesa conjunta e compareceram em juízo representadas pelo mesmo preposto e acompanhadas da mesma procuradora, o que evidencia a atuação em conjunto. Destarte, deverão as reclamadas SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI e KGG ALIMENTAÇÃO LTDA responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos nesta decisão. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA Pleiteou a autora a responsabilização da 3ª ré, de forma subsidiária, uma vez que a 1ª reclamada prestava serviços em favor da 3ª, a quem cabia o dever de eleger com critério a empresa de terceirização e acompanhar o andamento dos contratos de trabalho. A 3ª ré, por sua vez, afirmou que apenas contratou a 1ª reclamada, real empregadora da autora, para realizar o serviço de fornecimento de alimentação. Alegou que a relação existente entre ambos era puramente comercial. Incontroverso nos autos a prestação de serviços em proveito da 3ª reclamada durante todo o pacto laboral. Assim, não tendo a 3ª reclamada comprovado eventual limitação temporal havida na prestação de serviços, tenho que a autora lhe prestou serviços por todo o pacto laboral, conforme jurisprudência recente do nosso Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do Col. TST, decorre do fato de ter sido a recorrente efetivamente tomadora de serviços do empregado. O escopo do entendimento sumulado é assegurar ao empregado o adimplemento das verbas trabalhistas, de natureza alimentar, devendo ser garantido também pela tomadora de serviços, que se beneficiou da mão-de-obra do trabalhador. Nas hipóteses de terceirização lícita, caso dos autos, comprovado o labor do obreiro em favor da tomadora, é desta última o ônus da prova quanto a eventual limitação temporal havida na prestação dos serviços. In casu, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção da responsabilidade da recorrente pelo pagamento das verbas inadimplidas por todo o período do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010357-84.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) A Lei n° 13.429/17, que veio alterar a Lei n. 6019, de 1974, dispôs sobre as relações de trabalho nas hipóteses de prestação de serviços a terceiros, restando pacificado que o tomador de serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços, em razão de ter usufruído da força de trabalho despendida pelo obreiro e agido com culpa in eligendo na escolha da contratada e culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos deveres laborais pela mesma. Saliente-se que a regularidade da contratação havida entre os reclamados e a ausência de relação empregatícia entre a demandante e a reclamada tomadora de serviço não são objeto de discussão nos presentes autos, em que a autora se limita a requerer a responsabilização da 3a ré em razão de esta ter se beneficiado com o seu trabalho e agido de forma negligente quanto à fiscalização da primeira ré. Relembremos o teor a Lei 6.019 (com as alterações feitas pela lei 13.429-2017) que trata da terceirização: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Por fim, o artigo 5º da mesma lei informa que não é requisito para tal responsabilização que tais serviços sejam realizados na sede da tomadora: Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (...) § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. Em decorrência do princípio da ajenidad (alheiabilidade), todo aquele que se utiliza do trabalho alheio deve por ele responder na medida dos seus ganhos, pouco importando se havia ou não interferência ou controle da prestação de serviços do reclamante. Destaque-se que à 3ª ré, como tomadora de serviços, cabia cuidar de bem eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não negligenciasse o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumiu a condição de responsável subsidiária, por ter incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada por TODOS OS CRÉDITOS trabalhistas deferidos ao autor nesta decisão, inclusive multas, bem como dos demais débitos previdenciários, custas, emolumentos, em caso de inadimplemento de tais obrigações por parte da primeira ré, ante a caracterização da hipótese de terceirização de serviços, com fulcro no artigo 5º- A parágrafo 5º da lei 6.019-74. Registre-se que essa responsabilização estender-se-á a todas as verbas pecuniárias porventura devidas, sem qualquer distinção, devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo (exceto as obrigações de natureza personalíssima, tais como, entrega de guias e anotação da CTPS). Por fim, insta salientar que o acionamento da responsável subsidiária exigirá apenas o exaurimento de todas as possibilidades de execução dos bens da primeira reclamada e não daqueles pertencentes aos seus sócios, tendo em vista que a responsabilização dos mesmos também se reveste de caráter subsidiário, cabendo à autora a escolha de quais deseja excutir primeiramente. Uma vez fixada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, terceira reclamada, pelos créditos do empregado, não há benefício de ordem para a execução dos devedores, caso a primeira reclamada, real empregadora, não honre com os créditos apurados nos autos. Caberá ao segundo réu pagá-los para depois, querendo, entrar com ação de regresso contra quem de direito, inclusive os sócios daquela devedora. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante requereu, em sede de razões finais, a antecipação de tutela quanto ao pagamento das verbas rescisórias, aduzindo passar por grandes dificuldades financeiras, inclusive com falta de dinheiro para sua sobrevivência própria. O relato da dificuldade financeira, por um lapso, acabou não sendo registrado na ata de audiência, mas este Juízo dele tomou conhecimento, tal como as demais pessoas presentes naquela assentada. Analiso. O art. 477, § 6º, da CLT, prevê que os direitos rescisórias sejam pagos no prazo de 10 dias após o término do contrato. Na decisão acima, já foi reconhecida a mora da parte reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Razão assiste à reclamante. O pagamento do valor das verbas rescisórias no prazo legalmente assinalado tem a função de proporcionar ao empregado dispensado do emprego dinheiro suficiente para sua manutenção própria e de sua família. A inadimplência do referido valor pelo empregador constitui lesão da maior gravidade possível a direitos fundamentais do ex-empregado, tais como o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, insculpidos no Art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/88, sendo princípios que fundamentam o Estado de Direito no qual vivemos. Ora, se o empregado demitido não recebe o valor rescisório a que tem direito, com certeza passará, junto com a família, pela miséria da fome, da humilhação por cobranças de dívidas e de não cumprimento das obrigações cotidianas mais elementares, tais como o não pagamento de despesas de luz, água e gás. A ordem jurídica trabalhista não cumpre sua finalidade social se não socorrer o ex-empregado nestas condições aviltantes e, acima de tudo, no momento em que precisa ser socorrido. A justiça se faz mediante a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível. Acolho o requerimento de antecipação da tutela e determino que as duas primeiras reclamadas paguem à autora, no prazo de 08 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata execução, inclusive com bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Na hipótese de as duas primeiras reclamadas não quitarem o valor ora antecipado à autora no prazo assinalado e, se restarem inadimplentes após tentativa de penhora on line, deverá a 3ª reclamada ser intimada para pagamento no prazo de 48 horas, também sob pena de bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, ressaltando que a terceira reclamada poderá eventualmente se ressarcir mediante ação de regresso em face das duas primeiras reclamadas ou compensação de débito com eventuais valores devidos pela terceira reclamada àquelas em razão da prestação de serviços havida. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA para condenar as reclamadas SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, KGG ALIMENTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, esta última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações de pagar: -Aviso prévio indenizado (39 dias); -Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; -Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); -13° salário proporcional 2025 (2/12); -multa prevista no §8° do art.477 da CLT, no valor de uma remuneração média da autora; -horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por todo o período contratual, e reflexos em DSRs, férias integrais e proporcionais mais 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS. Antecipo a tutela requerida pela autora e determino que as duas primeiras reclamadas paguem à autora, no prazo de 08 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata execução, inclusive com bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Na hipótese de as duas primeiras reclamadas não quitarem o valor ora antecipado à autora no prazo assinalado e, se restarem inadimplentes após tentativa de penhora on line, deverá a 3ª reclamada ser intimada para pagamento no prazo de 48 horas, também sob pena de bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, ressaltando que a terceira reclamada poderá eventualmente se ressarcir mediante ação de regresso em face das duas primeiras reclamadas ou compensação de débito com eventuais valores devidos pela terceira reclamada àquelas em razão da prestação de serviços havida. Deverá ainda a reclamada cumprir as seguintes obrigações de fazer: -Baixar a CTPS da autora para constar a saída em 16/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo infra-assinado, sob pena de multa de 2 salários mínimos em favor da reclamante (artigo 536, §1° do CPC), sem prejuízo da possibilidade de o mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT; -Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20). Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 04 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DE FATIMA PEREIRA

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Rosana De Fatima Pereira x Kgg Alimentacao Ltda e outros

ID: 318063629

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-07.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

KGG ALIMENTACAO LTDA MINERACAO CURIMBABA LTDA SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DI NATALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010169-07.2025.5.03.0149 AUTOR: ROSANA DE FATIMA PEREIRA RÉU: SUPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010169-07.2025.5.03.0149 AUTOR: ROSANA DE FATIMA PEREIRA RÉU: SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd32895 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, KGG ALIMENTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, alegando os fatos descritos na petição inicial, pleiteando os pedidos elencados no rol postulatório e atribuindo à causa o valor de R$ 100.300,00. Com a inicial apresentou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificados, os reclamados contestaram as pretensões formuladas na inicial, apresentando defesa escrita e procuração. A reclamante apresentou impugnação à defesa. Em audiência foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Em prosseguimento, sem outras provas a produzir restou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão autoral, cujo objetivo é definir o rito processual a ser seguido, não havendo se falar em limitação aos respectivos valores em eventual fase de liquidação processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 3ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e a autora. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO Considerando a vigência do contrato de trabalho de 07/05/2021 a 07/02/2025 e o ajuizamento da presente ação em 12/02/2025, não há prescrição a ser declarada, vez que não ultrapassados os prazos previstos no art. 7º XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. HORAS EXTRAS / TURNOS DE REVEZAMENTO A autora afirma que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x1, nos horários das 7h às 15h20min, das 15h20 às 23h e das 23 às 7h, sem intervalo intrajornada e sem autorização em negociação coletiva. Alega, ainda, que os turnos nunca foram de fato respeitados, pois, uma vez por mês, havia dobra de turno sem marcação nos controles de ponto. Em razão dos fatos narrados, requer o pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos decorrentes. A reclamada alega que a jornada de trabalho era devidamente anotada em registros de ponto, sendo que eventuais horas extras foram devidamente quitadas. Examino. Diante da tese defensiva, restou incontroversa a existência do completo controle da jornada da reclamante. Assim, era ônus processual da reclamada trazê-los aos autos, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada na inicial, nos termos da súmula 338, I, do C. TST. A reclamada apresentou apenas alguns controles de ponto, sem marcações de datas (fls. 419/429), motivo pelo qual não servem como meio de prova. Nesse contexto, e se tratando de empresa com mais de 20 empregados, não apresentados os relatórios de controles de horários hábeis a cumprir o contido no artigo 74, § 2º, incide à hipótese o fixado na Súmula 338, I, do TST: “A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário"). Isto posto, considerando o relato da peça de ingresso e sopesando os depoimentos colhidos, declaro verdadeira a seguinte jornada de trabalho realizada pela autora: sistema 6x1, dois dias em cada turno, nos horários das 7h às 15h20min, das 15h20 às 23h e das 23 às 7h, com 01 hora de intervalo intrajornada, e dobra de turno uma vez ao mês. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento possui o limite de seis horas diárias (artigo 7°, XIV, CF), podendo ser prorrogado para até oito horas por dia mediante negociação coletiva, nos termos da Súmula n° 423 do TST, hipótese que afasta o direito do empregado sujeito a esse regime ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. A reclamada não trouxe aos autos nenhum acordo coletivo a amparar o labor diário em turnos de revezamento além de 06 horas diárias, razão pela qual considero nula a implantação do turno ininterrupto de revezamento com jornada superior a 06 horas diárias, devendo ser calculadas e pagas como extras aquelas excedentes deste limite temporal. Ressalto que o labor dos empregados da parte reclamada em turnos ininterruptos de 07 horas e 20 vinte minutos diários ofende direitos da parte reclamante ao labor de 06 horas diárias, devendo, por tal fato, as duas horas diárias de labor excedentes da sexta até a oitava ser remuneradas como extras, acrescidas do adicional convencional e, na falta dele, o legal de 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da CRFB/88. Assim, acolho o pedido da parte reclamante para determinar que a reclamada lhe pague as horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por todo o período contratual, observando-se os seguintes parâmetros: jornada ora fixada; adicional convencional e, na falta dele, o legal de 50%; considerando-se a redução prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, para o labor noturno; divisor 180; evolução salarial; súmula 264 do C. TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23). Ante a habitualidade, acolho também o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras em DSRs, férias integrais e proporcionais mais 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia de comprovar o gozo parcial do intervalo intrajornada. Destarte, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido. Autoriza-se a dedução dos valores quitados sob a mesma rubrica, desde que já comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da obreira. DANO EXISTENCIAL Afirma ter sido submetida a jornada de trabalho exaustivas desde o início do contrato de trabalho motivo pelo qual pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de danos existenciais. No presente caso, o revezamento de turnos ou a extensão da jornada de trabalho em horas de sobrelabor, por si só, não constitui ato ilícito do empregador a autorizar o pagamento de indenização a título de dano existencial ou assédio moral, sobretudo quando a reclamante não comprovou a existência de qualquer prejuízo extrapatrimonial, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O dano existencial configura-se pela conduta patronal de impossibilitar o empregado de se relacionar socialmente nos outros campos da sua existência (relações familiares, culturais, de diversão, entre outras) ou mesmo de dar prosseguimento e iniciar projetos de vida, que levarão a um crescimento e satisfação pessoal. Pela gravidade das suas consequências, o dano existencial precisa ser robustamente provado, sob pena de banalização da tese jurídica defendida, tendo em vista a variedade de nuances que o envolvem, pois ao se tratar de temas como "projetos de vida", "busca de felicidade", "estabilidade familiar", entre outros dotados de ampla subjetividade, pode-se perder em elucubrações sobre "aquilo que poderia ser", em detrimento da segurança jurídica. O revezamento de turnos ou o sobrelabor, por si só, conforme já dito, não leva à conclusão da ocorrência do dano existencial, não tendo a reclamante logrado êxito em demonstrar que seu projeto de vida ou suas relações sociais ficaram prejudicadas em razão da jornada empreendida. Ressalta-se que a própria legislação já possui punições próprias e específicas para tais infrações, como o pagamento de horas extraordinárias acrescidas de adicional legal e/ou convencional, o que já foi realizado na presente. Em que pese o dissabor da autora, ela não fez prova de qualquer tipo de transtorno social ou familiar decorrente da jornada laboral, encargo que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando, portanto, o alegado dano. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano existencial. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/ VERBAS RESCISÓRIAS Para que se autorize a resolução do contrato por ato faltoso do empregador, há que se verificar, tal qual ocorre na hipótese de dispensa por justa causa, a gravidade da conduta faltosa, de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta do contrato de trabalho tem aplicação cautelosa no direito do trabalho, vez que a regra é a manutenção do vínculo de emprego e, em conformidade com o disposto no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização tão somente quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. No caso em exame, a rescisão indireta foi requerida pelos seguintes motivos: supressão do intervalo intrajornada, fraude na marcação das folhas de ponto, pagamento de salário por fora quando dobrava o turno, acúmulo de função, férias vencidas e jornada de trabalho insalubre. Os documentos de fls. 15/16 e 430, assinados pela reclamante, demonstram o pagamento e a concessão das férias dos períodos 2021/2022 e 2022/2023. Não restaram comprovadas supressão do intervalo intrajornada, a fraude na marcação das folhas de ponto, o pagamento de salário por fora quando dobrava o turno, o acúmulo de função e os danos moral e/ou existencial mencionados em inicial, conforme tópicos específicos. Por outro lado, restou patente a ausência de pagamento das horas extras laboradas. O Tema n. 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos/TST dispõe o seguinte: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. O caso, portanto, enquadra-se na hipótese do art. 483, “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, declaro a extinção indireta do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador. Destarte, levando-se em conta as considerações supra que redundam no reconhecimento das alegações da peça exordial, considero o contrato de trabalho extinto a partir do último dia trabalhado, coforme reconhecido pela reclamante em seu depoimento(07/01/2025). Desta feita, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12). Deverá, ainda, a reclamada baixar a CTPS da autora para constar a saída em 16/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo infra-assinado, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536, §1° do CPC), sem prejuízo da possibilidade de o mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/SD. Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Defiro a multa do art. 477, § 8º da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias à autora. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Pleiteou a parte autora o reconhecimento da existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas, e consequente responsabilização solidaria das rés. O artigo 2º, parágrafo 2º da CLT estabelece que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Observo que as reclamadas possuem o mesmo sócio, Sr. Conrado Gianelli Graff (fls. 283 e 324), apresentaram defesa conjunta e compareceram em juízo representadas pelo mesmo preposto e acompanhadas da mesma procuradora, o que evidencia a atuação em conjunto. Destarte, deverão as reclamadas SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI e KGG ALIMENTAÇÃO LTDA responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos nesta decisão. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA Pleiteou a autora a responsabilização da 3ª ré, de forma subsidiária, uma vez que a 1ª reclamada prestava serviços em favor da 3ª, a quem cabia o dever de eleger com critério a empresa de terceirização e acompanhar o andamento dos contratos de trabalho. A 3ª ré, por sua vez, afirmou que apenas contratou a 1ª reclamada, real empregadora da autora, para realizar o serviço de fornecimento de alimentação. Alegou que a relação existente entre ambos era puramente comercial. Incontroverso nos autos a prestação de serviços em proveito da 3ª reclamada durante todo o pacto laboral. Assim, não tendo a 3ª reclamada comprovado eventual limitação temporal havida na prestação de serviços, tenho que a autora lhe prestou serviços por todo o pacto laboral, conforme jurisprudência recente do nosso Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do Col. TST, decorre do fato de ter sido a recorrente efetivamente tomadora de serviços do empregado. O escopo do entendimento sumulado é assegurar ao empregado o adimplemento das verbas trabalhistas, de natureza alimentar, devendo ser garantido também pela tomadora de serviços, que se beneficiou da mão-de-obra do trabalhador. Nas hipóteses de terceirização lícita, caso dos autos, comprovado o labor do obreiro em favor da tomadora, é desta última o ônus da prova quanto a eventual limitação temporal havida na prestação dos serviços. In casu, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção da responsabilidade da recorrente pelo pagamento das verbas inadimplidas por todo o período do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010357-84.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) A Lei n° 13.429/17, que veio alterar a Lei n. 6019, de 1974, dispôs sobre as relações de trabalho nas hipóteses de prestação de serviços a terceiros, restando pacificado que o tomador de serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços, em razão de ter usufruído da força de trabalho despendida pelo obreiro e agido com culpa in eligendo na escolha da contratada e culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos deveres laborais pela mesma. Saliente-se que a regularidade da contratação havida entre os reclamados e a ausência de relação empregatícia entre a demandante e a reclamada tomadora de serviço não são objeto de discussão nos presentes autos, em que a autora se limita a requerer a responsabilização da 3a ré em razão de esta ter se beneficiado com o seu trabalho e agido de forma negligente quanto à fiscalização da primeira ré. Relembremos o teor a Lei 6.019 (com as alterações feitas pela lei 13.429-2017) que trata da terceirização: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Por fim, o artigo 5º da mesma lei informa que não é requisito para tal responsabilização que tais serviços sejam realizados na sede da tomadora: Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (...) § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. Em decorrência do princípio da ajenidad (alheiabilidade), todo aquele que se utiliza do trabalho alheio deve por ele responder na medida dos seus ganhos, pouco importando se havia ou não interferência ou controle da prestação de serviços do reclamante. Destaque-se que à 3ª ré, como tomadora de serviços, cabia cuidar de bem eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não negligenciasse o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumiu a condição de responsável subsidiária, por ter incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada por TODOS OS CRÉDITOS trabalhistas deferidos ao autor nesta decisão, inclusive multas, bem como dos demais débitos previdenciários, custas, emolumentos, em caso de inadimplemento de tais obrigações por parte da primeira ré, ante a caracterização da hipótese de terceirização de serviços, com fulcro no artigo 5º- A parágrafo 5º da lei 6.019-74. Registre-se que essa responsabilização estender-se-á a todas as verbas pecuniárias porventura devidas, sem qualquer distinção, devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo (exceto as obrigações de natureza personalíssima, tais como, entrega de guias e anotação da CTPS). Por fim, insta salientar que o acionamento da responsável subsidiária exigirá apenas o exaurimento de todas as possibilidades de execução dos bens da primeira reclamada e não daqueles pertencentes aos seus sócios, tendo em vista que a responsabilização dos mesmos também se reveste de caráter subsidiário, cabendo à autora a escolha de quais deseja excutir primeiramente. Uma vez fixada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, terceira reclamada, pelos créditos do empregado, não há benefício de ordem para a execução dos devedores, caso a primeira reclamada, real empregadora, não honre com os créditos apurados nos autos. Caberá ao segundo réu pagá-los para depois, querendo, entrar com ação de regresso contra quem de direito, inclusive os sócios daquela devedora. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante requereu, em sede de razões finais, a antecipação de tutela quanto ao pagamento das verbas rescisórias, aduzindo passar por grandes dificuldades financeiras, inclusive com falta de dinheiro para sua sobrevivência própria. O relato da dificuldade financeira, por um lapso, acabou não sendo registrado na ata de audiência, mas este Juízo dele tomou conhecimento, tal como as demais pessoas presentes naquela assentada. Analiso. O art. 477, § 6º, da CLT, prevê que os direitos rescisórias sejam pagos no prazo de 10 dias após o término do contrato. Na decisão acima, já foi reconhecida a mora da parte reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Razão assiste à reclamante. O pagamento do valor das verbas rescisórias no prazo legalmente assinalado tem a função de proporcionar ao empregado dispensado do emprego dinheiro suficiente para sua manutenção própria e de sua família. A inadimplência do referido valor pelo empregador constitui lesão da maior gravidade possível a direitos fundamentais do ex-empregado, tais como o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, insculpidos no Art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/88, sendo princípios que fundamentam o Estado de Direito no qual vivemos. Ora, se o empregado demitido não recebe o valor rescisório a que tem direito, com certeza passará, junto com a família, pela miséria da fome, da humilhação por cobranças de dívidas e de não cumprimento das obrigações cotidianas mais elementares, tais como o não pagamento de despesas de luz, água e gás. A ordem jurídica trabalhista não cumpre sua finalidade social se não socorrer o ex-empregado nestas condições aviltantes e, acima de tudo, no momento em que precisa ser socorrido. A justiça se faz mediante a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível. Acolho o requerimento de antecipação da tutela e determino que as duas primeiras reclamadas paguem à autora, no prazo de 08 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata execução, inclusive com bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Na hipótese de as duas primeiras reclamadas não quitarem o valor ora antecipado à autora no prazo assinalado e, se restarem inadimplentes após tentativa de penhora on line, deverá a 3ª reclamada ser intimada para pagamento no prazo de 48 horas, também sob pena de bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, ressaltando que a terceira reclamada poderá eventualmente se ressarcir mediante ação de regresso em face das duas primeiras reclamadas ou compensação de débito com eventuais valores devidos pela terceira reclamada àquelas em razão da prestação de serviços havida. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA para condenar as reclamadas SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, KGG ALIMENTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, esta última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações de pagar: -Aviso prévio indenizado (39 dias); -Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; -Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); -13° salário proporcional 2025 (2/12); -multa prevista no §8° do art.477 da CLT, no valor de uma remuneração média da autora; -horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por todo o período contratual, e reflexos em DSRs, férias integrais e proporcionais mais 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS. Antecipo a tutela requerida pela autora e determino que as duas primeiras reclamadas paguem à autora, no prazo de 08 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata execução, inclusive com bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Na hipótese de as duas primeiras reclamadas não quitarem o valor ora antecipado à autora no prazo assinalado e, se restarem inadimplentes após tentativa de penhora on line, deverá a 3ª reclamada ser intimada para pagamento no prazo de 48 horas, também sob pena de bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, ressaltando que a terceira reclamada poderá eventualmente se ressarcir mediante ação de regresso em face das duas primeiras reclamadas ou compensação de débito com eventuais valores devidos pela terceira reclamada àquelas em razão da prestação de serviços havida. Deverá ainda a reclamada cumprir as seguintes obrigações de fazer: -Baixar a CTPS da autora para constar a saída em 16/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo infra-assinado, sob pena de multa de 2 salários mínimos em favor da reclamante (artigo 536, §1° do CPC), sem prejuízo da possibilidade de o mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT; -Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20). Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 04 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CURIMBABA LTDA - SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - KGG ALIMENTACAO LTDA

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John Lennon Mota e outros x Municipio De Extrema e outros

ID: 257199741

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-09.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON MOTA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EXTREMA RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MURILO RUBENS DA SILVA

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JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3fd5d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOHN LENNON MOTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MUNICÍPIO DE EXTREMA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.016,33. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. As partes rés apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminar e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnações às defesas e aos documentos apresentadas pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, onde será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Adicional de insalubridade ou periculosidade. PPP Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres (grau máximo) e periculosas, sem, contudo, receber o adicional correspondente. A ré pagou apenas o adicional de insalubridade de 20%. Requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e retificação do PPP. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fls. 331/354), retificado pelos esclarecimentos (fls. 381/388, 429/433, 451/456), tendo restada descaracterizada a insalubridade máxima e periculosidade alegadas. De acordo com o laudo pericial, o uso da roçadeira não compunha a atividade do autor, e consequente o seu abastecimento, não tendo restado apurada, outrossim, exposição a condições insalubres em grau superior ao já recebido pelo autor. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ou adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos e de retificação do PPP. - Reflexos do adicional de insalubridade de 20% pago Afirmou o reclamante que a ré deixou de pagar os reflexos do adicional de insalubridade de 20% em hora extra, 13ºs salários, férias e aviso-prévio indenizado. Requer o pagamento. A empregadora contestou, sustentando que sempre observou a incidência do adicional de insalubridade nas demais verbas, conforme holerites e TRCT. Sobre os reflexos em 13ºs salários, os únicos apontamentos de diferenças realizados pelo obreiro foram os 13ºs salários de 2019 e 2020 (fls. 7 e 319), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os reflexos foram realizados corretamente, conforme se verifica nos cartões de ponto (afastamento previdenciário) e holerites de pagamentos dos 13ºs salários (fls. 7, 186, 199 e 319 – código 1040). Em relação aos reflexos em férias e aviso prévio indenizado, os holerites e o TRCT apontam a incidência, sendo que o autor não demonstrou eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). A presunção, portanto, é de que foram corretamente quitados os reflexos do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Quanto à integração do adicional de insalubridade, na base de cálculo das horas extras será analisado no tópico seguinte. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, pois já quitados. - Horas extras. invalidade do acordo de compensação O autor alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou de segunda a sextas-feira, das 07h00 às 16h00, realizando horas extras, em média, 6 vezes no mês, 2 ou 3 horas além do limite contratual, sem o correto pagamento. Requereu a nulidade do acordo de compensação formalizado, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre, com o pagamento das horas extras após a 8ª diária e reflexos. A empregadora contestou, sustentando que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventual hora extra foi paga ou compensada, sendo válido o acordo de compensação. Pois bem. Apresentados os controles de ponto (fls. 213ss), com registros variáveis, competia ao autor provar que os horários registrados não correspondiam à realidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, a única testemunha ouvida apresentada pelo autor declarou: “que era contratado direto da prefeitura, mas trabalhava nas obras em que o autor trabalhou, que o autor registrava o ponto no mesmo registro ponto do depoente, que era biométrico, que saia papeleta, que registrava o ponto corretamente, quando estava em campo e não passava pela sede, o encarregado lançava o horário, que era lançado corretamente, que às vezes trabalhava aos sábados para compensar falta havida durante da semana, para emendar feriados, etc., que quando trabalhava aos sábados registrava o ponto, que trabalhava das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e intervalo de 15 minutos para lanche, que o autor cumpria essa mesma jornada.” Assim, reputo válidos os cartões de ponto (registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos). Outrossim, não há nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 80) e nos instrumentos coletivos da categoria e legislação (art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Nesse contexto, e revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em nulidade/invalidade do regime de compensação também com base nesse fundamento, considerando, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: BANCO DE HORAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A previsão em instrumento coletivo versando sobre banco de horas suplanta a exigência do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho é assegurado no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011064-93.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMA 1046. ART. 611-A, XIII, DA CLT. No julgamento proferido no Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o art. 611-A, XIII, da CLT, determina que as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quanto à prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, impõe-se conferir validade ao banco de horas adotado, ainda que sem observância ao artigo 60 da CLT, já que devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e re (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) conhecimento decorre de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Rejeito o pedido “d” do rol da inicial. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 150ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor, o que foi feito a contento. Na inicial (fl. 206), o autor apontou diferenças pela falta de adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras quitadas. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I, 139, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 11/01/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Vale-refeição Alega o autor que a empregadora não forneceu o vale-refeição no valor correto, conforme determina a cláusula 9ª das CCTs da categoria. Requer o pagamento de diferenças. A empregadora contestou, sustentando que pagou corretamente o benefício, conforme parágrafo 2º da cláusula 9ª, aplicável ao autor. Apresentados os cartões de ponto e o comprovante de fornecimento de vale-refeição (fls. 296ss), competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem eventuais diferenças do benefício em seu favor, o que não se verificou. Novamente o único apontamento feito pelo autor foi de fevereiro de 2020 (fl. 321), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto demonstram que ele esteve em afastamento previdenciário até 03/02/2020 (fls. 237/238), tendo trabalhado 15 dias no mês de fevereiro. O comprovante de fornecimento de vale-refeição demonstra que ele recebeu o benefício no dia 31/01/2020, no valor de R$ 200,00, e mais R$ 200,00, no dia 21/02/2020, totalizando R$ 400,00 (fls. 297/298), superior ao valor previsto nos parágrafos 2º e 5º da clausula 9ª da CCT de 2019/2020 (fl. 44). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Multas convencionais O autor requereu o pagamento das multas previstas nas cláusulas 30ª, 31ª e 32ª das CCTs da categoria, pelo descumprimento das cláusulas 5ª (adicional correto de horas extras), 9ª vale-refeição e 12ª seguro de vida. A empregadora contestou, sustentando que sempre cumpriu os instrumentos coletivos. Não ficou provado o descumprimento da cláusula sobre vale-refeição. Sobre o adicional de horas extras, os holerites demonstram que a empregadora utilizou o adicional de 50%, inferior ao adicional de 100% previsto na cláusula 5ª das CCTs da categoria. Portanto, houve o descumprimento da cláusula. Em relação ao seguro de vida, a empregadora não comprovou a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 12ª das CCTs de 2017/2018 a 2022 (fls. 40ss), ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Reputo descumprida a cláusula. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018 (fl. 41) e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021 (fls. 43, 45 e 49) e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022 (fl. 51), conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo da parcela deverá ser considerado também como parâmetro em relação ao efetivo descumprimento do adicional convencional de horas extras, a partir do que se apurar nas diferenças de horas extras (do tópico Horas extras desta fundamentação), no período de vigência de cada CCT. - Responsabilidade do 2º réu O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a 1ª reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Protesto extrajudicial da sentença Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Ocorre que o protesto deve ser utilizado apenas após esgotadas todas as tentativas de execução contra a reclamada e seus sócios, inclusive através das ferramentas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo necessário, ainda, que o montante do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível. Nessa senda, como a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar, nesse momento, em inadimplência da parte ré, devendo tal requerimento ser renovado e analisado quando alcançada a fase de execução de sentença, e apenas se houver o descumprimento da condenação pela reclamada. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN LENNON MOTA em face do MUNICÍPIO DE EXTREMA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÁO DE OBRA EIRELI para condenar a primeira reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018, e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021, e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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John Lennon Mota e outros x Municipio De Extrema e outros

ID: 257199751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-09.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON MOTA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EXTREMA RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MURILO RUBENS DA SILVA

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JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3fd5d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOHN LENNON MOTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MUNICÍPIO DE EXTREMA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.016,33. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. As partes rés apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminar e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnações às defesas e aos documentos apresentadas pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, onde será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Adicional de insalubridade ou periculosidade. PPP Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres (grau máximo) e periculosas, sem, contudo, receber o adicional correspondente. A ré pagou apenas o adicional de insalubridade de 20%. Requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e retificação do PPP. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fls. 331/354), retificado pelos esclarecimentos (fls. 381/388, 429/433, 451/456), tendo restada descaracterizada a insalubridade máxima e periculosidade alegadas. De acordo com o laudo pericial, o uso da roçadeira não compunha a atividade do autor, e consequente o seu abastecimento, não tendo restado apurada, outrossim, exposição a condições insalubres em grau superior ao já recebido pelo autor. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ou adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos e de retificação do PPP. - Reflexos do adicional de insalubridade de 20% pago Afirmou o reclamante que a ré deixou de pagar os reflexos do adicional de insalubridade de 20% em hora extra, 13ºs salários, férias e aviso-prévio indenizado. Requer o pagamento. A empregadora contestou, sustentando que sempre observou a incidência do adicional de insalubridade nas demais verbas, conforme holerites e TRCT. Sobre os reflexos em 13ºs salários, os únicos apontamentos de diferenças realizados pelo obreiro foram os 13ºs salários de 2019 e 2020 (fls. 7 e 319), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os reflexos foram realizados corretamente, conforme se verifica nos cartões de ponto (afastamento previdenciário) e holerites de pagamentos dos 13ºs salários (fls. 7, 186, 199 e 319 – código 1040). Em relação aos reflexos em férias e aviso prévio indenizado, os holerites e o TRCT apontam a incidência, sendo que o autor não demonstrou eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). A presunção, portanto, é de que foram corretamente quitados os reflexos do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Quanto à integração do adicional de insalubridade, na base de cálculo das horas extras será analisado no tópico seguinte. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, pois já quitados. - Horas extras. invalidade do acordo de compensação O autor alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou de segunda a sextas-feira, das 07h00 às 16h00, realizando horas extras, em média, 6 vezes no mês, 2 ou 3 horas além do limite contratual, sem o correto pagamento. Requereu a nulidade do acordo de compensação formalizado, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre, com o pagamento das horas extras após a 8ª diária e reflexos. A empregadora contestou, sustentando que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventual hora extra foi paga ou compensada, sendo válido o acordo de compensação. Pois bem. Apresentados os controles de ponto (fls. 213ss), com registros variáveis, competia ao autor provar que os horários registrados não correspondiam à realidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, a única testemunha ouvida apresentada pelo autor declarou: “que era contratado direto da prefeitura, mas trabalhava nas obras em que o autor trabalhou, que o autor registrava o ponto no mesmo registro ponto do depoente, que era biométrico, que saia papeleta, que registrava o ponto corretamente, quando estava em campo e não passava pela sede, o encarregado lançava o horário, que era lançado corretamente, que às vezes trabalhava aos sábados para compensar falta havida durante da semana, para emendar feriados, etc., que quando trabalhava aos sábados registrava o ponto, que trabalhava das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e intervalo de 15 minutos para lanche, que o autor cumpria essa mesma jornada.” Assim, reputo válidos os cartões de ponto (registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos). Outrossim, não há nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 80) e nos instrumentos coletivos da categoria e legislação (art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Nesse contexto, e revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em nulidade/invalidade do regime de compensação também com base nesse fundamento, considerando, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: BANCO DE HORAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A previsão em instrumento coletivo versando sobre banco de horas suplanta a exigência do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho é assegurado no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011064-93.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMA 1046. ART. 611-A, XIII, DA CLT. No julgamento proferido no Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o art. 611-A, XIII, da CLT, determina que as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quanto à prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, impõe-se conferir validade ao banco de horas adotado, ainda que sem observância ao artigo 60 da CLT, já que devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e re (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) conhecimento decorre de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Rejeito o pedido “d” do rol da inicial. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 150ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor, o que foi feito a contento. Na inicial (fl. 206), o autor apontou diferenças pela falta de adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras quitadas. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I, 139, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 11/01/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Vale-refeição Alega o autor que a empregadora não forneceu o vale-refeição no valor correto, conforme determina a cláusula 9ª das CCTs da categoria. Requer o pagamento de diferenças. A empregadora contestou, sustentando que pagou corretamente o benefício, conforme parágrafo 2º da cláusula 9ª, aplicável ao autor. Apresentados os cartões de ponto e o comprovante de fornecimento de vale-refeição (fls. 296ss), competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem eventuais diferenças do benefício em seu favor, o que não se verificou. Novamente o único apontamento feito pelo autor foi de fevereiro de 2020 (fl. 321), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto demonstram que ele esteve em afastamento previdenciário até 03/02/2020 (fls. 237/238), tendo trabalhado 15 dias no mês de fevereiro. O comprovante de fornecimento de vale-refeição demonstra que ele recebeu o benefício no dia 31/01/2020, no valor de R$ 200,00, e mais R$ 200,00, no dia 21/02/2020, totalizando R$ 400,00 (fls. 297/298), superior ao valor previsto nos parágrafos 2º e 5º da clausula 9ª da CCT de 2019/2020 (fl. 44). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Multas convencionais O autor requereu o pagamento das multas previstas nas cláusulas 30ª, 31ª e 32ª das CCTs da categoria, pelo descumprimento das cláusulas 5ª (adicional correto de horas extras), 9ª vale-refeição e 12ª seguro de vida. A empregadora contestou, sustentando que sempre cumpriu os instrumentos coletivos. Não ficou provado o descumprimento da cláusula sobre vale-refeição. Sobre o adicional de horas extras, os holerites demonstram que a empregadora utilizou o adicional de 50%, inferior ao adicional de 100% previsto na cláusula 5ª das CCTs da categoria. Portanto, houve o descumprimento da cláusula. Em relação ao seguro de vida, a empregadora não comprovou a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 12ª das CCTs de 2017/2018 a 2022 (fls. 40ss), ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Reputo descumprida a cláusula. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018 (fl. 41) e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021 (fls. 43, 45 e 49) e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022 (fl. 51), conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo da parcela deverá ser considerado também como parâmetro em relação ao efetivo descumprimento do adicional convencional de horas extras, a partir do que se apurar nas diferenças de horas extras (do tópico Horas extras desta fundamentação), no período de vigência de cada CCT. - Responsabilidade do 2º réu O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a 1ª reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Protesto extrajudicial da sentença Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Ocorre que o protesto deve ser utilizado apenas após esgotadas todas as tentativas de execução contra a reclamada e seus sócios, inclusive através das ferramentas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo necessário, ainda, que o montante do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível. Nessa senda, como a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar, nesse momento, em inadimplência da parte ré, devendo tal requerimento ser renovado e analisado quando alcançada a fase de execução de sentença, e apenas se houver o descumprimento da condenação pela reclamada. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN LENNON MOTA em face do MUNICÍPIO DE EXTREMA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÁO DE OBRA EIRELI para condenar a primeira reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018, e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021, e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE EXTREMA

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John Lennon Mota e outros x Municipio De Extrema e outros

ID: 257199761

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-09.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON MOTA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EXTREMA RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MURILO RUBENS DA SILVA

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JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3fd5d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOHN LENNON MOTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MUNICÍPIO DE EXTREMA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.016,33. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. As partes rés apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminar e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnações às defesas e aos documentos apresentadas pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, onde será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Adicional de insalubridade ou periculosidade. PPP Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres (grau máximo) e periculosas, sem, contudo, receber o adicional correspondente. A ré pagou apenas o adicional de insalubridade de 20%. Requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e retificação do PPP. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fls. 331/354), retificado pelos esclarecimentos (fls. 381/388, 429/433, 451/456), tendo restada descaracterizada a insalubridade máxima e periculosidade alegadas. De acordo com o laudo pericial, o uso da roçadeira não compunha a atividade do autor, e consequente o seu abastecimento, não tendo restado apurada, outrossim, exposição a condições insalubres em grau superior ao já recebido pelo autor. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ou adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos e de retificação do PPP. - Reflexos do adicional de insalubridade de 20% pago Afirmou o reclamante que a ré deixou de pagar os reflexos do adicional de insalubridade de 20% em hora extra, 13ºs salários, férias e aviso-prévio indenizado. Requer o pagamento. A empregadora contestou, sustentando que sempre observou a incidência do adicional de insalubridade nas demais verbas, conforme holerites e TRCT. Sobre os reflexos em 13ºs salários, os únicos apontamentos de diferenças realizados pelo obreiro foram os 13ºs salários de 2019 e 2020 (fls. 7 e 319), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os reflexos foram realizados corretamente, conforme se verifica nos cartões de ponto (afastamento previdenciário) e holerites de pagamentos dos 13ºs salários (fls. 7, 186, 199 e 319 – código 1040). Em relação aos reflexos em férias e aviso prévio indenizado, os holerites e o TRCT apontam a incidência, sendo que o autor não demonstrou eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). A presunção, portanto, é de que foram corretamente quitados os reflexos do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Quanto à integração do adicional de insalubridade, na base de cálculo das horas extras será analisado no tópico seguinte. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, pois já quitados. - Horas extras. invalidade do acordo de compensação O autor alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou de segunda a sextas-feira, das 07h00 às 16h00, realizando horas extras, em média, 6 vezes no mês, 2 ou 3 horas além do limite contratual, sem o correto pagamento. Requereu a nulidade do acordo de compensação formalizado, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre, com o pagamento das horas extras após a 8ª diária e reflexos. A empregadora contestou, sustentando que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventual hora extra foi paga ou compensada, sendo válido o acordo de compensação. Pois bem. Apresentados os controles de ponto (fls. 213ss), com registros variáveis, competia ao autor provar que os horários registrados não correspondiam à realidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, a única testemunha ouvida apresentada pelo autor declarou: “que era contratado direto da prefeitura, mas trabalhava nas obras em que o autor trabalhou, que o autor registrava o ponto no mesmo registro ponto do depoente, que era biométrico, que saia papeleta, que registrava o ponto corretamente, quando estava em campo e não passava pela sede, o encarregado lançava o horário, que era lançado corretamente, que às vezes trabalhava aos sábados para compensar falta havida durante da semana, para emendar feriados, etc., que quando trabalhava aos sábados registrava o ponto, que trabalhava das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e intervalo de 15 minutos para lanche, que o autor cumpria essa mesma jornada.” Assim, reputo válidos os cartões de ponto (registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos). Outrossim, não há nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 80) e nos instrumentos coletivos da categoria e legislação (art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Nesse contexto, e revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em nulidade/invalidade do regime de compensação também com base nesse fundamento, considerando, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: BANCO DE HORAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A previsão em instrumento coletivo versando sobre banco de horas suplanta a exigência do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho é assegurado no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011064-93.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMA 1046. ART. 611-A, XIII, DA CLT. No julgamento proferido no Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o art. 611-A, XIII, da CLT, determina que as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quanto à prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, impõe-se conferir validade ao banco de horas adotado, ainda que sem observância ao artigo 60 da CLT, já que devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e re (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) conhecimento decorre de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Rejeito o pedido “d” do rol da inicial. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 150ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor, o que foi feito a contento. Na inicial (fl. 206), o autor apontou diferenças pela falta de adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras quitadas. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I, 139, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 11/01/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Vale-refeição Alega o autor que a empregadora não forneceu o vale-refeição no valor correto, conforme determina a cláusula 9ª das CCTs da categoria. Requer o pagamento de diferenças. A empregadora contestou, sustentando que pagou corretamente o benefício, conforme parágrafo 2º da cláusula 9ª, aplicável ao autor. Apresentados os cartões de ponto e o comprovante de fornecimento de vale-refeição (fls. 296ss), competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem eventuais diferenças do benefício em seu favor, o que não se verificou. Novamente o único apontamento feito pelo autor foi de fevereiro de 2020 (fl. 321), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto demonstram que ele esteve em afastamento previdenciário até 03/02/2020 (fls. 237/238), tendo trabalhado 15 dias no mês de fevereiro. O comprovante de fornecimento de vale-refeição demonstra que ele recebeu o benefício no dia 31/01/2020, no valor de R$ 200,00, e mais R$ 200,00, no dia 21/02/2020, totalizando R$ 400,00 (fls. 297/298), superior ao valor previsto nos parágrafos 2º e 5º da clausula 9ª da CCT de 2019/2020 (fl. 44). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Multas convencionais O autor requereu o pagamento das multas previstas nas cláusulas 30ª, 31ª e 32ª das CCTs da categoria, pelo descumprimento das cláusulas 5ª (adicional correto de horas extras), 9ª vale-refeição e 12ª seguro de vida. A empregadora contestou, sustentando que sempre cumpriu os instrumentos coletivos. Não ficou provado o descumprimento da cláusula sobre vale-refeição. Sobre o adicional de horas extras, os holerites demonstram que a empregadora utilizou o adicional de 50%, inferior ao adicional de 100% previsto na cláusula 5ª das CCTs da categoria. Portanto, houve o descumprimento da cláusula. Em relação ao seguro de vida, a empregadora não comprovou a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 12ª das CCTs de 2017/2018 a 2022 (fls. 40ss), ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Reputo descumprida a cláusula. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018 (fl. 41) e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021 (fls. 43, 45 e 49) e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022 (fl. 51), conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo da parcela deverá ser considerado também como parâmetro em relação ao efetivo descumprimento do adicional convencional de horas extras, a partir do que se apurar nas diferenças de horas extras (do tópico Horas extras desta fundamentação), no período de vigência de cada CCT. - Responsabilidade do 2º réu O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a 1ª reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Protesto extrajudicial da sentença Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Ocorre que o protesto deve ser utilizado apenas após esgotadas todas as tentativas de execução contra a reclamada e seus sócios, inclusive através das ferramentas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo necessário, ainda, que o montante do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível. Nessa senda, como a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar, nesse momento, em inadimplência da parte ré, devendo tal requerimento ser renovado e analisado quando alcançada a fase de execução de sentença, e apenas se houver o descumprimento da condenação pela reclamada. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN LENNON MOTA em face do MUNICÍPIO DE EXTREMA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÁO DE OBRA EIRELI para condenar a primeira reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018, e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021, e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHN LENNON MOTA

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Carlos Alberto Xavier Rodrigues e outros x Lcm Comercio Artigos De Vestuario Ltda

ID: 255680513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-56.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

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MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DONIZETTI FRANÇA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3930a6e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em 11/07/2024, em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.638,00. Inicial emendada no ID d36dfeb. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica (ID 03f2e82). Impugnação pela parte autora no ID c1e7058. Laudo pericial médico no ID b6c7565, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 627633a), foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada pela autora, outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, a lém de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 - DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empresa realizava descontos indevidos de vale transporte, considerando como base de cálculo a soma do salário base e das comissões. Argumenta que o desconto deveria incidir apenas sobre o salário base. A reclamada contesta as alegações do reclamante, afirmando que sempre observou o limite legal para os descontos de vale transporte, conforme demonstrado nos contracheques anexados ao processo. Examino. Os artigos 4º, § único, da Lei 7.418/85 e o artigo 9º, inciso I, § único, do Decreto 95.247/87, autorizam que o empregador efetue o desconto de 6% do salário básico ou do vencimento do empregado, referente ao vale transporte. Analisando as fichas financeiras do reclamante (ID. fff32c8), é fácil constatar que os descontos aludidos pela reclamada, sob a rubrica “vale transporte” (código 48) extrapolavam o limite legal do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado, uma vez que incidiu o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Como bem apontou o reclamante, no mês de dezembro/2021 foi descontado R$ 281,65 do vale transporte, calculado sobre a remuneração total (salário base + comissões + outras verbas = R$ 4.694,17 – ID 5973184 – f. 97). Logo, defiro o pedido de restituição correspondente, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente da reclamante a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base. 5 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava de 09h:00m às 21h:00m, de segunda a sábado e dois domingos ao mês, de 09h:00m às 19h:00m, com 30 min de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras, assim como das horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, tudo com o pagamento dos respectivos reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que toda a jornada efetivamente cumprida pelo autor, inclusive eventual labor em domingos, está devidamente registrada e foram corretamente compensadas ou quitadas com os adicionais devidos. Aduz que a compensação de jornada (Banco de Horas) foi regularmente implementada pela ré, nos termos do Acordo Coletivo que anexa. Acrescenta que o reclamante sempre usufruía de mais de uma hora diária de intervalo intrajornada. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (cartões de ponto de ID 35e489d) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, inclusive a marcação dos domingos usufruídos e laborados, folgas semanais, assim como consta a assinalação do intervalo intrajornada diário, nos moldes do § 2º, art. 74 da CLT. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou a contento. A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Pedro, disse: “que o depoente trabalhou para a reclamada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com o reclamante, o qual também era vendedor; que havia cartão de ponto manual na reclamada; que os horários não eram registrados corretamente nos cartões de ponto, nem na entrada e nem na saída; que o horário de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam de 09h às 21h, em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo que a folga coincidia em dois domingos por mês; que "acha" que o horário de trabalho quando trabalhavam aos domingos era de 09h às 18h; que a gerente da loja, cujo nome não conseguiu se recordar, não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto; que depoente e reclamante praticamente só comiam e já voltavam para trabalhar, sendo que o intervalo era de 20/30 minutos, em média, em todos os dias, pelo menos no caso do depoente que trabalhou na reclamada em época de final de ano; que não poderia ser registrada hora extra no ponto”. (ID 627633a). A testemunha ouvida a pedido da ré, sr. Felipe Alves, declarou: “que o depoente trabalha para a reclamada desde 11/12/2021, atualmente na função de vendedor, desde junho de 2022; que antes o depoente era segurança da loja; que trabalhou junto com o reclamante, o qual era vendedor; que no período de trabalho do reclamante, o depoente era segurança da loja; que como segurança, o depoente trabalhava de 13h às 21h; que quando o depoente chegava para trabalhar, o reclamante já estava na loja; que o reclamante saía da loja no mesmo horário que o depoente, porque o reclamante trabalhava também de 13h às 21h; que às vezes o depoente chegava para trabalhar antes do reclamante; que na maioria das vezes depoente e reclamante chegavam para trabalhar no mesmo horário; que o depoente como vendedor, pode registrar até duas horas extras diárias no ponto, mas isso raramente acontece; que o depoente já almoçou junto com o reclamante; que o intervalo do depoente era de 01 hora e acredita que o do reclamante também, mas não ficou junto com ele toda a uma hora; que não existe determinação da empresa para registrar hora extra; que o intervalo intrajornada também é registrado; que não sabe dizer se na época do reclamante também podia registrar hora extra; que não almoçava muito com o reclamante; que o vendedor geralmente almoça quando não tem movimento, de 14h30 às 15h30; que o depoente trabalhou pouco no final do ano com o reclamante, não sabendo dizer se o reclamante fazia 01 hora de intervalo; que não sabe dizer se acontecia do reclamante dobrar horário e chegar para trabalhar às 09h, porque quando chegava e ele já estava lá, não sabe dizer que horas ele tinha chegado." (ID 627633a) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que os depoimentos testemunhais não são suficientes para invalidar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Nota-se que a testemunha do autor trabalhou na empresa por período extremamente curto (novembro/2021 a janeiro/2022), coincidente com época de final de ano, notoriamente atípica no setor varejista, o que compromete a percepção da rotina habitual da empresa. Além disso, afirmou que "não poderia ser registrada hora extra no ponto", contudo, os cartões de ponto de nov/2021 (f. 85) dez/2021 (f. 86) e jan/2022 (f. 87) demonstram claramente o registro de horas extras, contradizendo frontalmente tal afirmação. Este ainda declarou que o intervalo seria de apenas 20/30 minutos em média, porém, se nota que os cartões de ponto anotados pelo próprio reclamante registram que este anotava intervalo de uma hora nos cartões de ponto. A alegação de que "a gerente não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto" perde substância diante dos registros variados de jornada e da existência de anotações de horas extras nos cartões. Ainda, da análise dos documentos acostados, verifico que, ao longo do pacto laboral, o autor esteve submetido ao regime de compensação de horas, ajustado pelas normas coletivas aplicadas, juntadas pela ré (vide cláusula 24ª da CCT 2021/2022 – ID 8462aa9 e seguintes), inexistindo nos autos qualquer demonstração de desrespeito às normas firmadas no contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, entendo que os controles de jornada acostados pela reclamada são considerados idôneos quanto à jornada e frequência cumpridas, inclusive no tocante aos domingos laborados. Em razão disso, não há falar em pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, inclusive em relação ao labor em domingos. Bem assim, tendo em vista o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto, devidamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e não infirmado por contraprova nos autos, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outro tanto, do confronto dos controles de jornada com os contracheques do autor, se verifica a existência de horas extras laboradas que não foram efetivamente quitadas ou compensadas. Com efeito, o reclamante apresentou o apontamento relacionado às horas extras trabalhadas em novembro/2021, as quais não foram quitadas ou compensadas. Nesse sentido, nota-se que os contracheques anexados no ID 5973184 não registram qualquer hora extra quitada a favor do autor. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: a jornada registrada nos cartões de ponto anexos; divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, sem prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 6 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS O reclamante alega ter sofrido assédio pela gerente e subgerente, desenvolvendo depressão e ansiedade. Após um surto de pânico no trabalho, foi demitido sem apoio para tratamento médico. Aduz que as doenças guardam relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho na ré. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que ele jamais foi perseguido ou assediado pela gerente ou subgerente, e que não houve cobranças excessivas ou qualquer surto nas dependências da empresa. Contesta a suposta jornada abusiva e que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas na empresa ou com o ambiente de trabalho. Examino. No caso em tela, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não restou comprovada a existência de doença de cunho ocupacional. Não obstante a constatação das enfermidades alegadas pelo autor na peça de ingresso (1 Transtorno ansioso – laudo pericial de ID b6c7565 – página 8), fato é que, conforme laudo pericial médico de f. ID b6c7565), não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO VENDEDOR EM 14/10/2021; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 12/07/2022, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA..”. Neste norte, oportuno destacar, ainda, os comentários do expert, no seguinte sentido: “O reclamante alegou ter desenvolvido um transtorno ansioso nas fases finais do contrato de trabalho, fazendo uso de escitalopram, um antidepressivo da classe dos inibidores. seletivos da recaptação de serotonina (ISRS), e alprazolam, um ansiolítico benzodiazepínico. O escitalopram age aumentando os níveis de serotonina no cérebro, enquanto o alprazolam atua aumentando a ação do GABA, reduzindo a hiperexcitabilidade neuronal. Esses medicamentos são indicados para o tratamento de transtornos de ansiedade, mas seu uso foi limitado e não houve evidência de incapacidade laborativa significativa durante o período em questão. Na época da demissão, o reclamante estava em regular atividade laborativa e considerado apto no exame médico demissional. Dois anos após a demissão, um relatório médico indicou persistência dos sintomas de transtorno ansioso, como taquicardia, sudorese, insônia e aceleração do pensamento e da fala. Contudo, não há evidências suficientes para relacionar ao pretérito ambiente de trabalho. Embora o ambiente de trabalho possa atuar como fator desencadeante em alguns casos, a persistência do transtorno ansioso por mais de dois anos após a demissão sugere uma base multifatorial mais ampla para a condição. Reforça-se a falta de estressores ocupacionais comprovados. O exame mental atual normal. Há aptidão para o trabalho sob a ótica da psiquiatria forense”. Denota-se, portanto, que, embora o autor tenha contraído as doenças mencionadas, fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apta ao labor, ao passo que as doenças que o afeta/afetou não guardam nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Cumpre pontuar que a perícia foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. De toda sorte, destaque-se que o autor sequer impugnou a prova pericial produzida, de modo que esta deve prevalecer, pois o reclamante não comprovou qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação, não se podendo olvidar que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Por fim, oportuno citar as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a enfermidade que acometeu a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-45.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 18/02/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a conduta ilícita, a ofensa a um bem jurídico do postulante, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, bem como a culpa do agente infrator (186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XVIII, CF). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-07.2018.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 18/09/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento das doenças alegadas, julgo improcedentes todas as pretensões da inicial relacionadas ao pagamento de indenização por danos morais. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia médica, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Ademais, os honorários deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos do segundo réu, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - os valores descontados indevidamente a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base; - horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais pelo reclamante. Contudo, em face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida à autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

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Carlos Alberto Xavier Rodrigues e outros x Lcm Comercio Artigos De Vestuario Ltda

ID: 255680514

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-56.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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BADY ELIAS CURI NETO

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MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

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ROBERTO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3930a6e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em 11/07/2024, em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.638,00. Inicial emendada no ID d36dfeb. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica (ID 03f2e82). Impugnação pela parte autora no ID c1e7058. Laudo pericial médico no ID b6c7565, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 627633a), foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada pela autora, outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, a lém de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 - DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empresa realizava descontos indevidos de vale transporte, considerando como base de cálculo a soma do salário base e das comissões. Argumenta que o desconto deveria incidir apenas sobre o salário base. A reclamada contesta as alegações do reclamante, afirmando que sempre observou o limite legal para os descontos de vale transporte, conforme demonstrado nos contracheques anexados ao processo. Examino. Os artigos 4º, § único, da Lei 7.418/85 e o artigo 9º, inciso I, § único, do Decreto 95.247/87, autorizam que o empregador efetue o desconto de 6% do salário básico ou do vencimento do empregado, referente ao vale transporte. Analisando as fichas financeiras do reclamante (ID. fff32c8), é fácil constatar que os descontos aludidos pela reclamada, sob a rubrica “vale transporte” (código 48) extrapolavam o limite legal do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado, uma vez que incidiu o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Como bem apontou o reclamante, no mês de dezembro/2021 foi descontado R$ 281,65 do vale transporte, calculado sobre a remuneração total (salário base + comissões + outras verbas = R$ 4.694,17 – ID 5973184 – f. 97). Logo, defiro o pedido de restituição correspondente, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente da reclamante a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base. 5 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava de 09h:00m às 21h:00m, de segunda a sábado e dois domingos ao mês, de 09h:00m às 19h:00m, com 30 min de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras, assim como das horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, tudo com o pagamento dos respectivos reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que toda a jornada efetivamente cumprida pelo autor, inclusive eventual labor em domingos, está devidamente registrada e foram corretamente compensadas ou quitadas com os adicionais devidos. Aduz que a compensação de jornada (Banco de Horas) foi regularmente implementada pela ré, nos termos do Acordo Coletivo que anexa. Acrescenta que o reclamante sempre usufruía de mais de uma hora diária de intervalo intrajornada. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (cartões de ponto de ID 35e489d) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, inclusive a marcação dos domingos usufruídos e laborados, folgas semanais, assim como consta a assinalação do intervalo intrajornada diário, nos moldes do § 2º, art. 74 da CLT. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou a contento. A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Pedro, disse: “que o depoente trabalhou para a reclamada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com o reclamante, o qual também era vendedor; que havia cartão de ponto manual na reclamada; que os horários não eram registrados corretamente nos cartões de ponto, nem na entrada e nem na saída; que o horário de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam de 09h às 21h, em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo que a folga coincidia em dois domingos por mês; que "acha" que o horário de trabalho quando trabalhavam aos domingos era de 09h às 18h; que a gerente da loja, cujo nome não conseguiu se recordar, não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto; que depoente e reclamante praticamente só comiam e já voltavam para trabalhar, sendo que o intervalo era de 20/30 minutos, em média, em todos os dias, pelo menos no caso do depoente que trabalhou na reclamada em época de final de ano; que não poderia ser registrada hora extra no ponto”. (ID 627633a). A testemunha ouvida a pedido da ré, sr. Felipe Alves, declarou: “que o depoente trabalha para a reclamada desde 11/12/2021, atualmente na função de vendedor, desde junho de 2022; que antes o depoente era segurança da loja; que trabalhou junto com o reclamante, o qual era vendedor; que no período de trabalho do reclamante, o depoente era segurança da loja; que como segurança, o depoente trabalhava de 13h às 21h; que quando o depoente chegava para trabalhar, o reclamante já estava na loja; que o reclamante saía da loja no mesmo horário que o depoente, porque o reclamante trabalhava também de 13h às 21h; que às vezes o depoente chegava para trabalhar antes do reclamante; que na maioria das vezes depoente e reclamante chegavam para trabalhar no mesmo horário; que o depoente como vendedor, pode registrar até duas horas extras diárias no ponto, mas isso raramente acontece; que o depoente já almoçou junto com o reclamante; que o intervalo do depoente era de 01 hora e acredita que o do reclamante também, mas não ficou junto com ele toda a uma hora; que não existe determinação da empresa para registrar hora extra; que o intervalo intrajornada também é registrado; que não sabe dizer se na época do reclamante também podia registrar hora extra; que não almoçava muito com o reclamante; que o vendedor geralmente almoça quando não tem movimento, de 14h30 às 15h30; que o depoente trabalhou pouco no final do ano com o reclamante, não sabendo dizer se o reclamante fazia 01 hora de intervalo; que não sabe dizer se acontecia do reclamante dobrar horário e chegar para trabalhar às 09h, porque quando chegava e ele já estava lá, não sabe dizer que horas ele tinha chegado." (ID 627633a) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que os depoimentos testemunhais não são suficientes para invalidar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Nota-se que a testemunha do autor trabalhou na empresa por período extremamente curto (novembro/2021 a janeiro/2022), coincidente com época de final de ano, notoriamente atípica no setor varejista, o que compromete a percepção da rotina habitual da empresa. Além disso, afirmou que "não poderia ser registrada hora extra no ponto", contudo, os cartões de ponto de nov/2021 (f. 85) dez/2021 (f. 86) e jan/2022 (f. 87) demonstram claramente o registro de horas extras, contradizendo frontalmente tal afirmação. Este ainda declarou que o intervalo seria de apenas 20/30 minutos em média, porém, se nota que os cartões de ponto anotados pelo próprio reclamante registram que este anotava intervalo de uma hora nos cartões de ponto. A alegação de que "a gerente não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto" perde substância diante dos registros variados de jornada e da existência de anotações de horas extras nos cartões. Ainda, da análise dos documentos acostados, verifico que, ao longo do pacto laboral, o autor esteve submetido ao regime de compensação de horas, ajustado pelas normas coletivas aplicadas, juntadas pela ré (vide cláusula 24ª da CCT 2021/2022 – ID 8462aa9 e seguintes), inexistindo nos autos qualquer demonstração de desrespeito às normas firmadas no contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, entendo que os controles de jornada acostados pela reclamada são considerados idôneos quanto à jornada e frequência cumpridas, inclusive no tocante aos domingos laborados. Em razão disso, não há falar em pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, inclusive em relação ao labor em domingos. Bem assim, tendo em vista o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto, devidamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e não infirmado por contraprova nos autos, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outro tanto, do confronto dos controles de jornada com os contracheques do autor, se verifica a existência de horas extras laboradas que não foram efetivamente quitadas ou compensadas. Com efeito, o reclamante apresentou o apontamento relacionado às horas extras trabalhadas em novembro/2021, as quais não foram quitadas ou compensadas. Nesse sentido, nota-se que os contracheques anexados no ID 5973184 não registram qualquer hora extra quitada a favor do autor. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: a jornada registrada nos cartões de ponto anexos; divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, sem prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 6 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS O reclamante alega ter sofrido assédio pela gerente e subgerente, desenvolvendo depressão e ansiedade. Após um surto de pânico no trabalho, foi demitido sem apoio para tratamento médico. Aduz que as doenças guardam relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho na ré. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que ele jamais foi perseguido ou assediado pela gerente ou subgerente, e que não houve cobranças excessivas ou qualquer surto nas dependências da empresa. Contesta a suposta jornada abusiva e que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas na empresa ou com o ambiente de trabalho. Examino. No caso em tela, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não restou comprovada a existência de doença de cunho ocupacional. Não obstante a constatação das enfermidades alegadas pelo autor na peça de ingresso (1 Transtorno ansioso – laudo pericial de ID b6c7565 – página 8), fato é que, conforme laudo pericial médico de f. ID b6c7565), não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO VENDEDOR EM 14/10/2021; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 12/07/2022, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA..”. Neste norte, oportuno destacar, ainda, os comentários do expert, no seguinte sentido: “O reclamante alegou ter desenvolvido um transtorno ansioso nas fases finais do contrato de trabalho, fazendo uso de escitalopram, um antidepressivo da classe dos inibidores. seletivos da recaptação de serotonina (ISRS), e alprazolam, um ansiolítico benzodiazepínico. O escitalopram age aumentando os níveis de serotonina no cérebro, enquanto o alprazolam atua aumentando a ação do GABA, reduzindo a hiperexcitabilidade neuronal. Esses medicamentos são indicados para o tratamento de transtornos de ansiedade, mas seu uso foi limitado e não houve evidência de incapacidade laborativa significativa durante o período em questão. Na época da demissão, o reclamante estava em regular atividade laborativa e considerado apto no exame médico demissional. Dois anos após a demissão, um relatório médico indicou persistência dos sintomas de transtorno ansioso, como taquicardia, sudorese, insônia e aceleração do pensamento e da fala. Contudo, não há evidências suficientes para relacionar ao pretérito ambiente de trabalho. Embora o ambiente de trabalho possa atuar como fator desencadeante em alguns casos, a persistência do transtorno ansioso por mais de dois anos após a demissão sugere uma base multifatorial mais ampla para a condição. Reforça-se a falta de estressores ocupacionais comprovados. O exame mental atual normal. Há aptidão para o trabalho sob a ótica da psiquiatria forense”. Denota-se, portanto, que, embora o autor tenha contraído as doenças mencionadas, fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apta ao labor, ao passo que as doenças que o afeta/afetou não guardam nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Cumpre pontuar que a perícia foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. De toda sorte, destaque-se que o autor sequer impugnou a prova pericial produzida, de modo que esta deve prevalecer, pois o reclamante não comprovou qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação, não se podendo olvidar que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Por fim, oportuno citar as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a enfermidade que acometeu a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-45.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 18/02/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a conduta ilícita, a ofensa a um bem jurídico do postulante, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, bem como a culpa do agente infrator (186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XVIII, CF). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-07.2018.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 18/09/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento das doenças alegadas, julgo improcedentes todas as pretensões da inicial relacionadas ao pagamento de indenização por danos morais. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia médica, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Ademais, os honorários deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos do segundo réu, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - os valores descontados indevidamente a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base; - horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais pelo reclamante. Contudo, em face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida à autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES

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