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Rosana De Fatima Pereira x Kgg Alimentacao Ltda e outros

ID: 318063629

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-07.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA PEREIRA

Polo Passivo:

KGG ALIMENTACAO LTDA MINERACAO CURIMBABA LTDA SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRANCO DI NATALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA MACIEL CAVALCANTE E SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010169-07.2025.5.03.0149 AUTOR: ROSANA DE FATIMA PEREIRA RÉU: SUPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010169-07.2025.5.03.0149 AUTOR: ROSANA DE FATIMA PEREIRA RÉU: SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd32895 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, KGG ALIMENTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, alegando os fatos descritos na petição inicial, pleiteando os pedidos elencados no rol postulatório e atribuindo à causa o valor de R$ 100.300,00. Com a inicial apresentou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificados, os reclamados contestaram as pretensões formuladas na inicial, apresentando defesa escrita e procuração. A reclamante apresentou impugnação à defesa. Em audiência foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha. Em prosseguimento, sem outras provas a produzir restou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DE VALORES Os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão autoral, cujo objetivo é definir o rito processual a ser seguido, não havendo se falar em limitação aos respectivos valores em eventual fase de liquidação processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 3ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e a autora. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO Considerando a vigência do contrato de trabalho de 07/05/2021 a 07/02/2025 e o ajuizamento da presente ação em 12/02/2025, não há prescrição a ser declarada, vez que não ultrapassados os prazos previstos no art. 7º XXIX, da CR/88 e artigo 11 da CLT. HORAS EXTRAS / TURNOS DE REVEZAMENTO A autora afirma que laborava em turnos ininterruptos de revezamento, em sistema 6x1, nos horários das 7h às 15h20min, das 15h20 às 23h e das 23 às 7h, sem intervalo intrajornada e sem autorização em negociação coletiva. Alega, ainda, que os turnos nunca foram de fato respeitados, pois, uma vez por mês, havia dobra de turno sem marcação nos controles de ponto. Em razão dos fatos narrados, requer o pagamento das horas extras excedentes da 6ª hora diária ou 36ª semanal e reflexos decorrentes. A reclamada alega que a jornada de trabalho era devidamente anotada em registros de ponto, sendo que eventuais horas extras foram devidamente quitadas. Examino. Diante da tese defensiva, restou incontroversa a existência do completo controle da jornada da reclamante. Assim, era ônus processual da reclamada trazê-los aos autos, sob pena de se presumir verdadeira a jornada alegada na inicial, nos termos da súmula 338, I, do C. TST. A reclamada apresentou apenas alguns controles de ponto, sem marcações de datas (fls. 419/429), motivo pelo qual não servem como meio de prova. Nesse contexto, e se tratando de empresa com mais de 20 empregados, não apresentados os relatórios de controles de horários hábeis a cumprir o contido no artigo 74, § 2º, incide à hipótese o fixado na Súmula 338, I, do TST: “A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário"). Isto posto, considerando o relato da peça de ingresso e sopesando os depoimentos colhidos, declaro verdadeira a seguinte jornada de trabalho realizada pela autora: sistema 6x1, dois dias em cada turno, nos horários das 7h às 15h20min, das 15h20 às 23h e das 23 às 7h, com 01 hora de intervalo intrajornada, e dobra de turno uma vez ao mês. O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento possui o limite de seis horas diárias (artigo 7°, XIV, CF), podendo ser prorrogado para até oito horas por dia mediante negociação coletiva, nos termos da Súmula n° 423 do TST, hipótese que afasta o direito do empregado sujeito a esse regime ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. A reclamada não trouxe aos autos nenhum acordo coletivo a amparar o labor diário em turnos de revezamento além de 06 horas diárias, razão pela qual considero nula a implantação do turno ininterrupto de revezamento com jornada superior a 06 horas diárias, devendo ser calculadas e pagas como extras aquelas excedentes deste limite temporal. Ressalto que o labor dos empregados da parte reclamada em turnos ininterruptos de 07 horas e 20 vinte minutos diários ofende direitos da parte reclamante ao labor de 06 horas diárias, devendo, por tal fato, as duas horas diárias de labor excedentes da sexta até a oitava ser remuneradas como extras, acrescidas do adicional convencional e, na falta dele, o legal de 50%, nos termos do artigo 7º, XVI, da CRFB/88. Assim, acolho o pedido da parte reclamante para determinar que a reclamada lhe pague as horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por todo o período contratual, observando-se os seguintes parâmetros: jornada ora fixada; adicional convencional e, na falta dele, o legal de 50%; considerando-se a redução prevista no artigo 73, § 1º, da CLT, para o labor noturno; divisor 180; evolução salarial; súmula 264 do C. TST; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23). Ante a habitualidade, acolho também o pedido de pagamento dos reflexos das horas extras em DSRs, férias integrais e proporcionais mais 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia de comprovar o gozo parcial do intervalo intrajornada. Destarte, julga-se improcedente o pedido de pagamento de horas extras pelo intervalo intrajornada suprimido. Autoriza-se a dedução dos valores quitados sob a mesma rubrica, desde que já comprovado nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da obreira. DANO EXISTENCIAL Afirma ter sido submetida a jornada de trabalho exaustivas desde o início do contrato de trabalho motivo pelo qual pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento de danos existenciais. No presente caso, o revezamento de turnos ou a extensão da jornada de trabalho em horas de sobrelabor, por si só, não constitui ato ilícito do empregador a autorizar o pagamento de indenização a título de dano existencial ou assédio moral, sobretudo quando a reclamante não comprovou a existência de qualquer prejuízo extrapatrimonial, ônus que lhe competia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. O dano existencial configura-se pela conduta patronal de impossibilitar o empregado de se relacionar socialmente nos outros campos da sua existência (relações familiares, culturais, de diversão, entre outras) ou mesmo de dar prosseguimento e iniciar projetos de vida, que levarão a um crescimento e satisfação pessoal. Pela gravidade das suas consequências, o dano existencial precisa ser robustamente provado, sob pena de banalização da tese jurídica defendida, tendo em vista a variedade de nuances que o envolvem, pois ao se tratar de temas como "projetos de vida", "busca de felicidade", "estabilidade familiar", entre outros dotados de ampla subjetividade, pode-se perder em elucubrações sobre "aquilo que poderia ser", em detrimento da segurança jurídica. O revezamento de turnos ou o sobrelabor, por si só, conforme já dito, não leva à conclusão da ocorrência do dano existencial, não tendo a reclamante logrado êxito em demonstrar que seu projeto de vida ou suas relações sociais ficaram prejudicadas em razão da jornada empreendida. Ressalta-se que a própria legislação já possui punições próprias e específicas para tais infrações, como o pagamento de horas extraordinárias acrescidas de adicional legal e/ou convencional, o que já foi realizado na presente. Em que pese o dissabor da autora, ela não fez prova de qualquer tipo de transtorno social ou familiar decorrente da jornada laboral, encargo que lhe incumbia (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando, portanto, o alegado dano. Indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano existencial. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/ VERBAS RESCISÓRIAS Para que se autorize a resolução do contrato por ato faltoso do empregador, há que se verificar, tal qual ocorre na hipótese de dispensa por justa causa, a gravidade da conduta faltosa, de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego. A rescisão indireta do contrato de trabalho tem aplicação cautelosa no direito do trabalho, vez que a regra é a manutenção do vínculo de emprego e, em conformidade com o disposto no art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização tão somente quando o empregador incorrer em uma das faltas ali previstas. No caso em exame, a rescisão indireta foi requerida pelos seguintes motivos: supressão do intervalo intrajornada, fraude na marcação das folhas de ponto, pagamento de salário por fora quando dobrava o turno, acúmulo de função, férias vencidas e jornada de trabalho insalubre. Os documentos de fls. 15/16 e 430, assinados pela reclamante, demonstram o pagamento e a concessão das férias dos períodos 2021/2022 e 2022/2023. Não restaram comprovadas supressão do intervalo intrajornada, a fraude na marcação das folhas de ponto, o pagamento de salário por fora quando dobrava o turno, o acúmulo de função e os danos moral e/ou existencial mencionados em inicial, conforme tópicos específicos. Por outro lado, restou patente a ausência de pagamento das horas extras laboradas. O Tema n. 85 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos/TST dispõe o seguinte: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT”. O caso, portanto, enquadra-se na hipótese do art. 483, “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, declaro a extinção indireta do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador. Destarte, levando-se em conta as considerações supra que redundam no reconhecimento das alegações da peça exordial, considero o contrato de trabalho extinto a partir do último dia trabalhado, coforme reconhecido pela reclamante em seu depoimento(07/01/2025). Desta feita, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, já considerada a projeção do aviso prévio, nos limites do pedido: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12). Deverá, ainda, a reclamada baixar a CTPS da autora para constar a saída em 16/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo infra-assinado, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536, §1° do CPC), sem prejuízo da possibilidade de o mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/SD. Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Defiro a multa do art. 477, § 8º da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias à autora. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Pleiteou a parte autora o reconhecimento da existência de grupo econômico entre 1ª e 2ª reclamadas, e consequente responsabilização solidaria das rés. O artigo 2º, parágrafo 2º da CLT estabelece que: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Observo que as reclamadas possuem o mesmo sócio, Sr. Conrado Gianelli Graff (fls. 283 e 324), apresentaram defesa conjunta e compareceram em juízo representadas pelo mesmo preposto e acompanhadas da mesma procuradora, o que evidencia a atuação em conjunto. Destarte, deverão as reclamadas SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI e KGG ALIMENTAÇÃO LTDA responder, solidariamente, pelos créditos reconhecidos nesta decisão. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA Pleiteou a autora a responsabilização da 3ª ré, de forma subsidiária, uma vez que a 1ª reclamada prestava serviços em favor da 3ª, a quem cabia o dever de eleger com critério a empresa de terceirização e acompanhar o andamento dos contratos de trabalho. A 3ª ré, por sua vez, afirmou que apenas contratou a 1ª reclamada, real empregadora da autora, para realizar o serviço de fornecimento de alimentação. Alegou que a relação existente entre ambos era puramente comercial. Incontroverso nos autos a prestação de serviços em proveito da 3ª reclamada durante todo o pacto laboral. Assim, não tendo a 3ª reclamada comprovado eventual limitação temporal havida na prestação de serviços, tenho que a autora lhe prestou serviços por todo o pacto laboral, conforme jurisprudência recente do nosso Regional: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. A responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do Col. TST, decorre do fato de ter sido a recorrente efetivamente tomadora de serviços do empregado. O escopo do entendimento sumulado é assegurar ao empregado o adimplemento das verbas trabalhistas, de natureza alimentar, devendo ser garantido também pela tomadora de serviços, que se beneficiou da mão-de-obra do trabalhador. Nas hipóteses de terceirização lícita, caso dos autos, comprovado o labor do obreiro em favor da tomadora, é desta última o ônus da prova quanto a eventual limitação temporal havida na prestação dos serviços. In casu, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se a manutenção da responsabilidade da recorrente pelo pagamento das verbas inadimplidas por todo o período do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010357-84.2021.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/06/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) A Lei n° 13.429/17, que veio alterar a Lei n. 6019, de 1974, dispôs sobre as relações de trabalho nas hipóteses de prestação de serviços a terceiros, restando pacificado que o tomador de serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços, em razão de ter usufruído da força de trabalho despendida pelo obreiro e agido com culpa in eligendo na escolha da contratada e culpa in vigilando na fiscalização do cumprimento dos deveres laborais pela mesma. Saliente-se que a regularidade da contratação havida entre os reclamados e a ausência de relação empregatícia entre a demandante e a reclamada tomadora de serviço não são objeto de discussão nos presentes autos, em que a autora se limita a requerer a responsabilização da 3a ré em razão de esta ter se beneficiado com o seu trabalho e agido de forma negligente quanto à fiscalização da primeira ré. Relembremos o teor a Lei 6.019 (com as alterações feitas pela lei 13.429-2017) que trata da terceirização: Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Por fim, o artigo 5º da mesma lei informa que não é requisito para tal responsabilização que tais serviços sejam realizados na sede da tomadora: Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (...) § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. Em decorrência do princípio da ajenidad (alheiabilidade), todo aquele que se utiliza do trabalho alheio deve por ele responder na medida dos seus ganhos, pouco importando se havia ou não interferência ou controle da prestação de serviços do reclamante. Destaque-se que à 3ª ré, como tomadora de serviços, cabia cuidar de bem eleger o prestador de serviços, e exercer severa vigilância para que este não negligenciasse o cumprimento das obrigações sociais decorrentes do contrato de trabalho. Não o fazendo, assumiu a condição de responsável subsidiária, por ter incorrido em culpa in eligendo, ao contratar, e/ou in vigilando, por não fiscalizar. Assim, declaro a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada por TODOS OS CRÉDITOS trabalhistas deferidos ao autor nesta decisão, inclusive multas, bem como dos demais débitos previdenciários, custas, emolumentos, em caso de inadimplemento de tais obrigações por parte da primeira ré, ante a caracterização da hipótese de terceirização de serviços, com fulcro no artigo 5º- A parágrafo 5º da lei 6.019-74. Registre-se que essa responsabilização estender-se-á a todas as verbas pecuniárias porventura devidas, sem qualquer distinção, devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive multas, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo (exceto as obrigações de natureza personalíssima, tais como, entrega de guias e anotação da CTPS). Por fim, insta salientar que o acionamento da responsável subsidiária exigirá apenas o exaurimento de todas as possibilidades de execução dos bens da primeira reclamada e não daqueles pertencentes aos seus sócios, tendo em vista que a responsabilização dos mesmos também se reveste de caráter subsidiário, cabendo à autora a escolha de quais deseja excutir primeiramente. Uma vez fixada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços, terceira reclamada, pelos créditos do empregado, não há benefício de ordem para a execução dos devedores, caso a primeira reclamada, real empregadora, não honre com os créditos apurados nos autos. Caberá ao segundo réu pagá-los para depois, querendo, entrar com ação de regresso contra quem de direito, inclusive os sócios daquela devedora. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A reclamante requereu, em sede de razões finais, a antecipação de tutela quanto ao pagamento das verbas rescisórias, aduzindo passar por grandes dificuldades financeiras, inclusive com falta de dinheiro para sua sobrevivência própria. O relato da dificuldade financeira, por um lapso, acabou não sendo registrado na ata de audiência, mas este Juízo dele tomou conhecimento, tal como as demais pessoas presentes naquela assentada. Analiso. O art. 477, § 6º, da CLT, prevê que os direitos rescisórias sejam pagos no prazo de 10 dias após o término do contrato. Na decisão acima, já foi reconhecida a mora da parte reclamada quanto ao pagamento das verbas rescisórias. Razão assiste à reclamante. O pagamento do valor das verbas rescisórias no prazo legalmente assinalado tem a função de proporcionar ao empregado dispensado do emprego dinheiro suficiente para sua manutenção própria e de sua família. A inadimplência do referido valor pelo empregador constitui lesão da maior gravidade possível a direitos fundamentais do ex-empregado, tais como o princípio da dignidade humana e o valor social do trabalho, insculpidos no Art. 1º, incisos III e IV, da CRFB/88, sendo princípios que fundamentam o Estado de Direito no qual vivemos. Ora, se o empregado demitido não recebe o valor rescisório a que tem direito, com certeza passará, junto com a família, pela miséria da fome, da humilhação por cobranças de dívidas e de não cumprimento das obrigações cotidianas mais elementares, tais como o não pagamento de despesas de luz, água e gás. A ordem jurídica trabalhista não cumpre sua finalidade social se não socorrer o ex-empregado nestas condições aviltantes e, acima de tudo, no momento em que precisa ser socorrido. A justiça se faz mediante a entrega da tutela jurisdicional no menor tempo possível. Acolho o requerimento de antecipação da tutela e determino que as duas primeiras reclamadas paguem à autora, no prazo de 08 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata execução, inclusive com bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Na hipótese de as duas primeiras reclamadas não quitarem o valor ora antecipado à autora no prazo assinalado e, se restarem inadimplentes após tentativa de penhora on line, deverá a 3ª reclamada ser intimada para pagamento no prazo de 48 horas, também sob pena de bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, ressaltando que a terceira reclamada poderá eventualmente se ressarcir mediante ação de regresso em face das duas primeiras reclamadas ou compensação de débito com eventuais valores devidos pela terceira reclamada àquelas em razão da prestação de serviços havida. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por ROSANA DE FÁTIMA PEREIRA para condenar as reclamadas SUPREME SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI, KGG ALIMENTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA, esta última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações de pagar: -Aviso prévio indenizado (39 dias); -Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; -Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); -13° salário proporcional 2025 (2/12); -multa prevista no §8° do art.477 da CLT, no valor de uma remuneração média da autora; -horas extras laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, por todo o período contratual, e reflexos em DSRs, férias integrais e proporcionais mais 1/3, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS. Antecipo a tutela requerida pela autora e determino que as duas primeiras reclamadas paguem à autora, no prazo de 08 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de imediata execução, inclusive com bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, as seguintes verbas rescisórias: - Aviso prévio indenizado (39 dias); - Férias integrais 2023/2024, acrescidas do terço; - Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas do terço (9/12); - 13° salário proporcional 2025 (2/12); - multa do art. 477, § 8º, da CLT. Na hipótese de as duas primeiras reclamadas não quitarem o valor ora antecipado à autora no prazo assinalado e, se restarem inadimplentes após tentativa de penhora on line, deverá a 3ª reclamada ser intimada para pagamento no prazo de 48 horas, também sob pena de bloqueio do valor através do sistema Sisbajud, ressaltando que a terceira reclamada poderá eventualmente se ressarcir mediante ação de regresso em face das duas primeiras reclamadas ou compensação de débito com eventuais valores devidos pela terceira reclamada àquelas em razão da prestação de serviços havida. Deverá ainda a reclamada cumprir as seguintes obrigações de fazer: -Baixar a CTPS da autora para constar a saída em 16/02/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo infra-assinado, sob pena de multa de 2 salários mínimos em favor da reclamante (artigo 536, §1° do CPC), sem prejuízo da possibilidade de o mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT; -Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante do presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Os valores serão atualizados, em liquidação de sentença, com observância dos preceitos legais e sumulares de regência, sem olvidar a orientação contida na decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58 (18/12/20). Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$40.000,00. Intime-se a União Federal, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. POCOS DE CALDAS/MG, 04 de julho de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO CURIMBABA LTDA - SUPREME SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI - KGG ALIMENTACAO LTDA

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John Lennon Mota e outros x Municipio De Extrema e outros

ID: 257199741

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-09.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON MOTA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EXTREMA RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MURILO RUBENS DA SILVA

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JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3fd5d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOHN LENNON MOTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MUNICÍPIO DE EXTREMA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.016,33. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. As partes rés apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminar e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnações às defesas e aos documentos apresentadas pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, onde será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Adicional de insalubridade ou periculosidade. PPP Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres (grau máximo) e periculosas, sem, contudo, receber o adicional correspondente. A ré pagou apenas o adicional de insalubridade de 20%. Requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e retificação do PPP. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fls. 331/354), retificado pelos esclarecimentos (fls. 381/388, 429/433, 451/456), tendo restada descaracterizada a insalubridade máxima e periculosidade alegadas. De acordo com o laudo pericial, o uso da roçadeira não compunha a atividade do autor, e consequente o seu abastecimento, não tendo restado apurada, outrossim, exposição a condições insalubres em grau superior ao já recebido pelo autor. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ou adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos e de retificação do PPP. - Reflexos do adicional de insalubridade de 20% pago Afirmou o reclamante que a ré deixou de pagar os reflexos do adicional de insalubridade de 20% em hora extra, 13ºs salários, férias e aviso-prévio indenizado. Requer o pagamento. A empregadora contestou, sustentando que sempre observou a incidência do adicional de insalubridade nas demais verbas, conforme holerites e TRCT. Sobre os reflexos em 13ºs salários, os únicos apontamentos de diferenças realizados pelo obreiro foram os 13ºs salários de 2019 e 2020 (fls. 7 e 319), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os reflexos foram realizados corretamente, conforme se verifica nos cartões de ponto (afastamento previdenciário) e holerites de pagamentos dos 13ºs salários (fls. 7, 186, 199 e 319 – código 1040). Em relação aos reflexos em férias e aviso prévio indenizado, os holerites e o TRCT apontam a incidência, sendo que o autor não demonstrou eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). A presunção, portanto, é de que foram corretamente quitados os reflexos do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Quanto à integração do adicional de insalubridade, na base de cálculo das horas extras será analisado no tópico seguinte. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, pois já quitados. - Horas extras. invalidade do acordo de compensação O autor alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou de segunda a sextas-feira, das 07h00 às 16h00, realizando horas extras, em média, 6 vezes no mês, 2 ou 3 horas além do limite contratual, sem o correto pagamento. Requereu a nulidade do acordo de compensação formalizado, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre, com o pagamento das horas extras após a 8ª diária e reflexos. A empregadora contestou, sustentando que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventual hora extra foi paga ou compensada, sendo válido o acordo de compensação. Pois bem. Apresentados os controles de ponto (fls. 213ss), com registros variáveis, competia ao autor provar que os horários registrados não correspondiam à realidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, a única testemunha ouvida apresentada pelo autor declarou: “que era contratado direto da prefeitura, mas trabalhava nas obras em que o autor trabalhou, que o autor registrava o ponto no mesmo registro ponto do depoente, que era biométrico, que saia papeleta, que registrava o ponto corretamente, quando estava em campo e não passava pela sede, o encarregado lançava o horário, que era lançado corretamente, que às vezes trabalhava aos sábados para compensar falta havida durante da semana, para emendar feriados, etc., que quando trabalhava aos sábados registrava o ponto, que trabalhava das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e intervalo de 15 minutos para lanche, que o autor cumpria essa mesma jornada.” Assim, reputo válidos os cartões de ponto (registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos). Outrossim, não há nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 80) e nos instrumentos coletivos da categoria e legislação (art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Nesse contexto, e revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em nulidade/invalidade do regime de compensação também com base nesse fundamento, considerando, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: BANCO DE HORAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A previsão em instrumento coletivo versando sobre banco de horas suplanta a exigência do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho é assegurado no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011064-93.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMA 1046. ART. 611-A, XIII, DA CLT. No julgamento proferido no Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o art. 611-A, XIII, da CLT, determina que as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quanto à prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, impõe-se conferir validade ao banco de horas adotado, ainda que sem observância ao artigo 60 da CLT, já que devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e re (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) conhecimento decorre de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Rejeito o pedido “d” do rol da inicial. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 150ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor, o que foi feito a contento. Na inicial (fl. 206), o autor apontou diferenças pela falta de adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras quitadas. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I, 139, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 11/01/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Vale-refeição Alega o autor que a empregadora não forneceu o vale-refeição no valor correto, conforme determina a cláusula 9ª das CCTs da categoria. Requer o pagamento de diferenças. A empregadora contestou, sustentando que pagou corretamente o benefício, conforme parágrafo 2º da cláusula 9ª, aplicável ao autor. Apresentados os cartões de ponto e o comprovante de fornecimento de vale-refeição (fls. 296ss), competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem eventuais diferenças do benefício em seu favor, o que não se verificou. Novamente o único apontamento feito pelo autor foi de fevereiro de 2020 (fl. 321), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto demonstram que ele esteve em afastamento previdenciário até 03/02/2020 (fls. 237/238), tendo trabalhado 15 dias no mês de fevereiro. O comprovante de fornecimento de vale-refeição demonstra que ele recebeu o benefício no dia 31/01/2020, no valor de R$ 200,00, e mais R$ 200,00, no dia 21/02/2020, totalizando R$ 400,00 (fls. 297/298), superior ao valor previsto nos parágrafos 2º e 5º da clausula 9ª da CCT de 2019/2020 (fl. 44). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Multas convencionais O autor requereu o pagamento das multas previstas nas cláusulas 30ª, 31ª e 32ª das CCTs da categoria, pelo descumprimento das cláusulas 5ª (adicional correto de horas extras), 9ª vale-refeição e 12ª seguro de vida. A empregadora contestou, sustentando que sempre cumpriu os instrumentos coletivos. Não ficou provado o descumprimento da cláusula sobre vale-refeição. Sobre o adicional de horas extras, os holerites demonstram que a empregadora utilizou o adicional de 50%, inferior ao adicional de 100% previsto na cláusula 5ª das CCTs da categoria. Portanto, houve o descumprimento da cláusula. Em relação ao seguro de vida, a empregadora não comprovou a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 12ª das CCTs de 2017/2018 a 2022 (fls. 40ss), ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Reputo descumprida a cláusula. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018 (fl. 41) e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021 (fls. 43, 45 e 49) e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022 (fl. 51), conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo da parcela deverá ser considerado também como parâmetro em relação ao efetivo descumprimento do adicional convencional de horas extras, a partir do que se apurar nas diferenças de horas extras (do tópico Horas extras desta fundamentação), no período de vigência de cada CCT. - Responsabilidade do 2º réu O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a 1ª reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Protesto extrajudicial da sentença Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Ocorre que o protesto deve ser utilizado apenas após esgotadas todas as tentativas de execução contra a reclamada e seus sócios, inclusive através das ferramentas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo necessário, ainda, que o montante do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível. Nessa senda, como a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar, nesse momento, em inadimplência da parte ré, devendo tal requerimento ser renovado e analisado quando alcançada a fase de execução de sentença, e apenas se houver o descumprimento da condenação pela reclamada. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN LENNON MOTA em face do MUNICÍPIO DE EXTREMA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÁO DE OBRA EIRELI para condenar a primeira reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018, e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021, e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

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John Lennon Mota e outros x Municipio De Extrema e outros

ID: 257199751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-09.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON MOTA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EXTREMA RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MURILO RUBENS DA SILVA

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JOAO LUIZ LOPES

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ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3fd5d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOHN LENNON MOTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MUNICÍPIO DE EXTREMA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.016,33. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. As partes rés apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminar e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnações às defesas e aos documentos apresentadas pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, onde será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Adicional de insalubridade ou periculosidade. PPP Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres (grau máximo) e periculosas, sem, contudo, receber o adicional correspondente. A ré pagou apenas o adicional de insalubridade de 20%. Requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e retificação do PPP. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fls. 331/354), retificado pelos esclarecimentos (fls. 381/388, 429/433, 451/456), tendo restada descaracterizada a insalubridade máxima e periculosidade alegadas. De acordo com o laudo pericial, o uso da roçadeira não compunha a atividade do autor, e consequente o seu abastecimento, não tendo restado apurada, outrossim, exposição a condições insalubres em grau superior ao já recebido pelo autor. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ou adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos e de retificação do PPP. - Reflexos do adicional de insalubridade de 20% pago Afirmou o reclamante que a ré deixou de pagar os reflexos do adicional de insalubridade de 20% em hora extra, 13ºs salários, férias e aviso-prévio indenizado. Requer o pagamento. A empregadora contestou, sustentando que sempre observou a incidência do adicional de insalubridade nas demais verbas, conforme holerites e TRCT. Sobre os reflexos em 13ºs salários, os únicos apontamentos de diferenças realizados pelo obreiro foram os 13ºs salários de 2019 e 2020 (fls. 7 e 319), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os reflexos foram realizados corretamente, conforme se verifica nos cartões de ponto (afastamento previdenciário) e holerites de pagamentos dos 13ºs salários (fls. 7, 186, 199 e 319 – código 1040). Em relação aos reflexos em férias e aviso prévio indenizado, os holerites e o TRCT apontam a incidência, sendo que o autor não demonstrou eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). A presunção, portanto, é de que foram corretamente quitados os reflexos do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Quanto à integração do adicional de insalubridade, na base de cálculo das horas extras será analisado no tópico seguinte. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, pois já quitados. - Horas extras. invalidade do acordo de compensação O autor alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou de segunda a sextas-feira, das 07h00 às 16h00, realizando horas extras, em média, 6 vezes no mês, 2 ou 3 horas além do limite contratual, sem o correto pagamento. Requereu a nulidade do acordo de compensação formalizado, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre, com o pagamento das horas extras após a 8ª diária e reflexos. A empregadora contestou, sustentando que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventual hora extra foi paga ou compensada, sendo válido o acordo de compensação. Pois bem. Apresentados os controles de ponto (fls. 213ss), com registros variáveis, competia ao autor provar que os horários registrados não correspondiam à realidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, a única testemunha ouvida apresentada pelo autor declarou: “que era contratado direto da prefeitura, mas trabalhava nas obras em que o autor trabalhou, que o autor registrava o ponto no mesmo registro ponto do depoente, que era biométrico, que saia papeleta, que registrava o ponto corretamente, quando estava em campo e não passava pela sede, o encarregado lançava o horário, que era lançado corretamente, que às vezes trabalhava aos sábados para compensar falta havida durante da semana, para emendar feriados, etc., que quando trabalhava aos sábados registrava o ponto, que trabalhava das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e intervalo de 15 minutos para lanche, que o autor cumpria essa mesma jornada.” Assim, reputo válidos os cartões de ponto (registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos). Outrossim, não há nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 80) e nos instrumentos coletivos da categoria e legislação (art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Nesse contexto, e revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em nulidade/invalidade do regime de compensação também com base nesse fundamento, considerando, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: BANCO DE HORAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A previsão em instrumento coletivo versando sobre banco de horas suplanta a exigência do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho é assegurado no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011064-93.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMA 1046. ART. 611-A, XIII, DA CLT. No julgamento proferido no Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o art. 611-A, XIII, da CLT, determina que as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quanto à prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, impõe-se conferir validade ao banco de horas adotado, ainda que sem observância ao artigo 60 da CLT, já que devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e re (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) conhecimento decorre de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Rejeito o pedido “d” do rol da inicial. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 150ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor, o que foi feito a contento. Na inicial (fl. 206), o autor apontou diferenças pela falta de adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras quitadas. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I, 139, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 11/01/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Vale-refeição Alega o autor que a empregadora não forneceu o vale-refeição no valor correto, conforme determina a cláusula 9ª das CCTs da categoria. Requer o pagamento de diferenças. A empregadora contestou, sustentando que pagou corretamente o benefício, conforme parágrafo 2º da cláusula 9ª, aplicável ao autor. Apresentados os cartões de ponto e o comprovante de fornecimento de vale-refeição (fls. 296ss), competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem eventuais diferenças do benefício em seu favor, o que não se verificou. Novamente o único apontamento feito pelo autor foi de fevereiro de 2020 (fl. 321), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto demonstram que ele esteve em afastamento previdenciário até 03/02/2020 (fls. 237/238), tendo trabalhado 15 dias no mês de fevereiro. O comprovante de fornecimento de vale-refeição demonstra que ele recebeu o benefício no dia 31/01/2020, no valor de R$ 200,00, e mais R$ 200,00, no dia 21/02/2020, totalizando R$ 400,00 (fls. 297/298), superior ao valor previsto nos parágrafos 2º e 5º da clausula 9ª da CCT de 2019/2020 (fl. 44). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Multas convencionais O autor requereu o pagamento das multas previstas nas cláusulas 30ª, 31ª e 32ª das CCTs da categoria, pelo descumprimento das cláusulas 5ª (adicional correto de horas extras), 9ª vale-refeição e 12ª seguro de vida. A empregadora contestou, sustentando que sempre cumpriu os instrumentos coletivos. Não ficou provado o descumprimento da cláusula sobre vale-refeição. Sobre o adicional de horas extras, os holerites demonstram que a empregadora utilizou o adicional de 50%, inferior ao adicional de 100% previsto na cláusula 5ª das CCTs da categoria. Portanto, houve o descumprimento da cláusula. Em relação ao seguro de vida, a empregadora não comprovou a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 12ª das CCTs de 2017/2018 a 2022 (fls. 40ss), ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Reputo descumprida a cláusula. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018 (fl. 41) e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021 (fls. 43, 45 e 49) e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022 (fl. 51), conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo da parcela deverá ser considerado também como parâmetro em relação ao efetivo descumprimento do adicional convencional de horas extras, a partir do que se apurar nas diferenças de horas extras (do tópico Horas extras desta fundamentação), no período de vigência de cada CCT. - Responsabilidade do 2º réu O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a 1ª reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Protesto extrajudicial da sentença Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Ocorre que o protesto deve ser utilizado apenas após esgotadas todas as tentativas de execução contra a reclamada e seus sócios, inclusive através das ferramentas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo necessário, ainda, que o montante do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível. Nessa senda, como a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar, nesse momento, em inadimplência da parte ré, devendo tal requerimento ser renovado e analisado quando alcançada a fase de execução de sentença, e apenas se houver o descumprimento da condenação pela reclamada. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN LENNON MOTA em face do MUNICÍPIO DE EXTREMA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÁO DE OBRA EIRELI para condenar a primeira reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018, e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021, e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE EXTREMA

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John Lennon Mota e outros x Municipio De Extrema e outros

ID: 257199761

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010033-09.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOHN LENNON MOTA RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE EXTREMA RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI

Notificação

Advogados:

MURILO RUBENS DA SILVA

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JOAO LUIZ LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ZILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010033-09.2023.5.03.0075 : JOHN LENNON MOTA : RM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fa3fd5d proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO JOHN LENNON MOTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI e MUNICÍPIO DE EXTREMA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 55.016,33. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. As partes rés apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminar e prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnações às defesas e aos documentos apresentadas pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS Ilegitimidade passiva A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. A existência ou não de eventual responsabilidade é matéria atinente ao mérito da causa, onde será analisada, não havendo que se falar, ainda, em exclusão da lide. Rejeito a preliminar. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Adicional de insalubridade ou periculosidade. PPP Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres (grau máximo) e periculosas, sem, contudo, receber o adicional correspondente. A ré pagou apenas o adicional de insalubridade de 20%. Requer o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade e retificação do PPP. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fls. 331/354), retificado pelos esclarecimentos (fls. 381/388, 429/433, 451/456), tendo restada descaracterizada a insalubridade máxima e periculosidade alegadas. De acordo com o laudo pericial, o uso da roçadeira não compunha a atividade do autor, e consequente o seu abastecimento, não tendo restado apurada, outrossim, exposição a condições insalubres em grau superior ao já recebido pelo autor. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Assim, julgo improcedente os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo ou adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos e de retificação do PPP. - Reflexos do adicional de insalubridade de 20% pago Afirmou o reclamante que a ré deixou de pagar os reflexos do adicional de insalubridade de 20% em hora extra, 13ºs salários, férias e aviso-prévio indenizado. Requer o pagamento. A empregadora contestou, sustentando que sempre observou a incidência do adicional de insalubridade nas demais verbas, conforme holerites e TRCT. Sobre os reflexos em 13ºs salários, os únicos apontamentos de diferenças realizados pelo obreiro foram os 13ºs salários de 2019 e 2020 (fls. 7 e 319), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os reflexos foram realizados corretamente, conforme se verifica nos cartões de ponto (afastamento previdenciário) e holerites de pagamentos dos 13ºs salários (fls. 7, 186, 199 e 319 – código 1040). Em relação aos reflexos em férias e aviso prévio indenizado, os holerites e o TRCT apontam a incidência, sendo que o autor não demonstrou eventuais diferenças em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT). A presunção, portanto, é de que foram corretamente quitados os reflexos do adicional de insalubridade sobre tais verbas. Quanto à integração do adicional de insalubridade, na base de cálculo das horas extras será analisado no tópico seguinte. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de insalubridade sobre 13ºs salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado, pois já quitados. - Horas extras. invalidade do acordo de compensação O autor alega que, durante todo o contrato de trabalho, laborou de segunda a sextas-feira, das 07h00 às 16h00, realizando horas extras, em média, 6 vezes no mês, 2 ou 3 horas além do limite contratual, sem o correto pagamento. Requereu a nulidade do acordo de compensação formalizado, por descumprimento do art. 60 da CLT, tendo em vista o ambiente insalubre, com o pagamento das horas extras após a 8ª diária e reflexos. A empregadora contestou, sustentando que toda a jornada de trabalho do autor encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto e que eventual hora extra foi paga ou compensada, sendo válido o acordo de compensação. Pois bem. Apresentados os controles de ponto (fls. 213ss), com registros variáveis, competia ao autor provar que os horários registrados não correspondiam à realidade (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Com efeito, a única testemunha ouvida apresentada pelo autor declarou: “que era contratado direto da prefeitura, mas trabalhava nas obras em que o autor trabalhou, que o autor registrava o ponto no mesmo registro ponto do depoente, que era biométrico, que saia papeleta, que registrava o ponto corretamente, quando estava em campo e não passava pela sede, o encarregado lançava o horário, que era lançado corretamente, que às vezes trabalhava aos sábados para compensar falta havida durante da semana, para emendar feriados, etc., que quando trabalhava aos sábados registrava o ponto, que trabalhava das 07h00 às 16h00, com intervalo intrajornada de uma hora para almoço e intervalo de 15 minutos para lanche, que o autor cumpria essa mesma jornada.” Assim, reputo válidos os cartões de ponto (registros dos dias efetivamente trabalhados, horários de entrada, saída e intervalos). Outrossim, não há nulidade no regime compensatório adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho fls. 80) e nos instrumentos coletivos da categoria e legislação (art. 7º, XIII e XXVI da CF/88 e arts. 59, § 6º, 59-B, parágrafo único do artigo e 611-A, caput e XIII, todos da CLT e o entendimento sobre a validade da negociação coletiva, conforme decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). Nesse contexto, e revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em nulidade/invalidade do regime de compensação também com base nesse fundamento, considerando, ainda, a tese fixada pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 - Tema 1.046 da Repercussão Geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: BANCO DE HORAS PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO. ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. A previsão em instrumento coletivo versando sobre banco de horas suplanta a exigência do art. 60 da CLT, de licença prévia das autoridades competentes para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre, tendo em vista que o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho é assegurado no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011064-93.2023.5.03.0033 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos). COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. TEMA 1046. ART. 611-A, XIII, DA CLT. No julgamento proferido no Tema 1046 de Repercussão Geral, o E. STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ademais, o art. 611-A, XIII, da CLT, determina que as normas coletivas terão prevalência sobre a lei quanto à prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. Nesse contexto, impõe-se conferir validade ao banco de horas adotado, ainda que sem observância ao artigo 60 da CLT, já que devidamente amparado por instrumento coletivo, cuja eficácia e re (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) conhecimento decorre de preceito constitucional (artigo 7º, XXVI, da CR/88). Rejeito o pedido “d” do rol da inicial. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 150ss), indicando o pagamento de horas extras, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual em seu favor, o que foi feito a contento. Na inicial (fl. 206), o autor apontou diferenças pela falta de adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras quitadas. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente o pedido e condeno a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados e horários, conforme cartões de ponto e, na ausência desses, será considerada a média dos demais meses, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc.) já devidamente comprovados nos autos; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I, 139, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, na sua redação anterior - sem integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas, pois o reclamante foi dispensado em 11/01/2022 (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). - Vale-refeição Alega o autor que a empregadora não forneceu o vale-refeição no valor correto, conforme determina a cláusula 9ª das CCTs da categoria. Requer o pagamento de diferenças. A empregadora contestou, sustentando que pagou corretamente o benefício, conforme parágrafo 2º da cláusula 9ª, aplicável ao autor. Apresentados os cartões de ponto e o comprovante de fornecimento de vale-refeição (fls. 296ss), competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem eventuais diferenças do benefício em seu favor, o que não se verificou. Novamente o único apontamento feito pelo autor foi de fevereiro de 2020 (fl. 321), sem cálculo matemático. Diversamente do alegado pelo obreiro, os cartões de ponto demonstram que ele esteve em afastamento previdenciário até 03/02/2020 (fls. 237/238), tendo trabalhado 15 dias no mês de fevereiro. O comprovante de fornecimento de vale-refeição demonstra que ele recebeu o benefício no dia 31/01/2020, no valor de R$ 200,00, e mais R$ 200,00, no dia 21/02/2020, totalizando R$ 400,00 (fls. 297/298), superior ao valor previsto nos parágrafos 2º e 5º da clausula 9ª da CCT de 2019/2020 (fl. 44). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. - Multas convencionais O autor requereu o pagamento das multas previstas nas cláusulas 30ª, 31ª e 32ª das CCTs da categoria, pelo descumprimento das cláusulas 5ª (adicional correto de horas extras), 9ª vale-refeição e 12ª seguro de vida. A empregadora contestou, sustentando que sempre cumpriu os instrumentos coletivos. Não ficou provado o descumprimento da cláusula sobre vale-refeição. Sobre o adicional de horas extras, os holerites demonstram que a empregadora utilizou o adicional de 50%, inferior ao adicional de 100% previsto na cláusula 5ª das CCTs da categoria. Portanto, houve o descumprimento da cláusula. Em relação ao seguro de vida, a empregadora não comprovou a contratação do seguro, conforme previsto na cláusula 12ª das CCTs de 2017/2018 a 2022 (fls. 40ss), ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Reputo descumprida a cláusula. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018 (fl. 41) e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021 (fls. 43, 45 e 49) e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022 (fl. 51), conforme se apurar em liquidação. Para o cálculo da parcela deverá ser considerado também como parâmetro em relação ao efetivo descumprimento do adicional convencional de horas extras, a partir do que se apurar nas diferenças de horas extras (do tópico Horas extras desta fundamentação), no período de vigência de cada CCT. - Responsabilidade do 2º réu O reclamante alega ter sido contratado pela primeira reclamada, tendo prestado serviços em proveito da segunda ré, durante todo o seu período contratual. Postula o reconhecimento da responsabilidade subsidiária desta última, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incontroverso nos autos que a prestação de serviços se deu em prol da segunda parte ré ao longo de todo o período laborado. Afigurou-se, no caso, a terceirização dos serviços, não tendo sido alegada a ilicitude desta. Assim, demonstrado que o autor prestou serviços em favor da referida ré, o que, nos termos da Súmula 331 do TST, atrai a responsabilidade subsidiária dessa, por ter se beneficiado da mão-de-obra do autor. A disposição contida no artigo 71, § 10, da Lei 8.666/93, com a redação dada pela Lei 9.032/95, não constitui vedação, por si só, ao reconhecimento da responsabilidade da segunda parte ré. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade desse dispositivo, concluindo que em caso de terceirização de obras e serviços, a responsabilidade subsidiária dos entes públicos pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos empregados terceirizados não poderá decorrer do mero inadimplemento do empregador. Assim, entendia essa magistrada que se impunha averiguar em cada caso se houve, ou não, ação ou omissão da Administração Pública capaz de provocar lesão ao patrimônio do trabalhador, já que a Administração Pública poderia ser responsabilizada se, na análise do caso concreto, ficasse comprovada a sua negligência, como na hipótese em tela, em que não se demonstrou que a segunda parte demandada tenha efetivamente fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora. E, uma vez que a obrigação legal de adoção de mecanismos de fiscalização da execução do contrato incumbia ao poder público, o ônus de prova também no aspecto sob esse recaía, considerado princípio da aptidão da prova, único capaz de produzir e realizar essa prova. Nesse sentido, a tese prevalecente nº 23 desse Regional. No entanto, esse não é o entendimento adotado pelo Excelso STF. No recente julgamento do (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), em 13.02.25, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de responsabilização do poder público, o ônus de comprovar eventual falha na fiscalização das obrigações trabalhistas incumbe ao trabalhador, prevalecendo o voto do Exmo. Ministro Relator. Assim, restou afastada a responsabilidade subsidiária do ente público, quando fundada apenas na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pela Administração, exigindo demonstração pela parte autora da efetiva negligência dessa ou da ciência inequívoca do descumprimento por parte da Administração e consequente inércia dessa na solução da condição de irregularidade. Desta forma, não comprovada a culpa in vigilando do ente público, não há como se atribuir a responsabilidade subsidiária pretendida, considerando que, de acordo com o recente entendimento do STF, essa não pode decorrer do inadimplemento automático das obrigações, recaindo o ônus de prova sobre o trabalhador. Desta forma, ressalvado o entendimento pessoal em sentido contrário, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da segunda parte reclamada. - Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. Os valores serão divididos em partes iguais por reclamada, com direcionamento aos seus procuradores. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a 1ª reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. - Protesto extrajudicial da sentença Conforme art. 1º da Lei nº 9.492/97, o protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Ocorre que o protesto deve ser utilizado apenas após esgotadas todas as tentativas de execução contra a reclamada e seus sócios, inclusive através das ferramentas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, sendo necessário, ainda, que o montante do crédito trabalhista seja líquido, certo e exigível. Nessa senda, como a presente demanda encontra-se na fase de conhecimento, não há que se falar, nesse momento, em inadimplência da parte ré, devendo tal requerimento ser renovado e analisado quando alcançada a fase de execução de sentença, e apenas se houver o descumprimento da condenação pela reclamada. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a preliminar e, no mais, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 17/01/2018, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC, ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOHN LENNON MOTA em face do MUNICÍPIO DE EXTREMA e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de RM CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE MÁO DE OBRA EIRELI para condenar a primeira reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - diferenças de horas extras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, durante todo o período contratual não prescrito. - multas convencionais, nos termos da cláusula 32ª da CCT de 2017/2018, e da cláusula 31ª das CCTs de 2018/2019 a 2020/2021, e da cláusula 30ª da CCT de 2021/2022. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: diferenças de horas extras, bem como seus reflexos nos DSRs, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela primeira reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOHN LENNON MOTA

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Carlos Alberto Xavier Rodrigues e outros x Lcm Comercio Artigos De Vestuario Ltda

ID: 255680513

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-56.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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BADY ELIAS CURI NETO

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MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

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ROBERTO TORRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3930a6e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em 11/07/2024, em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.638,00. Inicial emendada no ID d36dfeb. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica (ID 03f2e82). Impugnação pela parte autora no ID c1e7058. Laudo pericial médico no ID b6c7565, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 627633a), foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada pela autora, outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, a lém de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 - DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empresa realizava descontos indevidos de vale transporte, considerando como base de cálculo a soma do salário base e das comissões. Argumenta que o desconto deveria incidir apenas sobre o salário base. A reclamada contesta as alegações do reclamante, afirmando que sempre observou o limite legal para os descontos de vale transporte, conforme demonstrado nos contracheques anexados ao processo. Examino. Os artigos 4º, § único, da Lei 7.418/85 e o artigo 9º, inciso I, § único, do Decreto 95.247/87, autorizam que o empregador efetue o desconto de 6% do salário básico ou do vencimento do empregado, referente ao vale transporte. Analisando as fichas financeiras do reclamante (ID. fff32c8), é fácil constatar que os descontos aludidos pela reclamada, sob a rubrica “vale transporte” (código 48) extrapolavam o limite legal do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado, uma vez que incidiu o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Como bem apontou o reclamante, no mês de dezembro/2021 foi descontado R$ 281,65 do vale transporte, calculado sobre a remuneração total (salário base + comissões + outras verbas = R$ 4.694,17 – ID 5973184 – f. 97). Logo, defiro o pedido de restituição correspondente, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente da reclamante a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base. 5 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava de 09h:00m às 21h:00m, de segunda a sábado e dois domingos ao mês, de 09h:00m às 19h:00m, com 30 min de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras, assim como das horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, tudo com o pagamento dos respectivos reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que toda a jornada efetivamente cumprida pelo autor, inclusive eventual labor em domingos, está devidamente registrada e foram corretamente compensadas ou quitadas com os adicionais devidos. Aduz que a compensação de jornada (Banco de Horas) foi regularmente implementada pela ré, nos termos do Acordo Coletivo que anexa. Acrescenta que o reclamante sempre usufruía de mais de uma hora diária de intervalo intrajornada. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (cartões de ponto de ID 35e489d) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, inclusive a marcação dos domingos usufruídos e laborados, folgas semanais, assim como consta a assinalação do intervalo intrajornada diário, nos moldes do § 2º, art. 74 da CLT. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou a contento. A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Pedro, disse: “que o depoente trabalhou para a reclamada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com o reclamante, o qual também era vendedor; que havia cartão de ponto manual na reclamada; que os horários não eram registrados corretamente nos cartões de ponto, nem na entrada e nem na saída; que o horário de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam de 09h às 21h, em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo que a folga coincidia em dois domingos por mês; que "acha" que o horário de trabalho quando trabalhavam aos domingos era de 09h às 18h; que a gerente da loja, cujo nome não conseguiu se recordar, não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto; que depoente e reclamante praticamente só comiam e já voltavam para trabalhar, sendo que o intervalo era de 20/30 minutos, em média, em todos os dias, pelo menos no caso do depoente que trabalhou na reclamada em época de final de ano; que não poderia ser registrada hora extra no ponto”. (ID 627633a). A testemunha ouvida a pedido da ré, sr. Felipe Alves, declarou: “que o depoente trabalha para a reclamada desde 11/12/2021, atualmente na função de vendedor, desde junho de 2022; que antes o depoente era segurança da loja; que trabalhou junto com o reclamante, o qual era vendedor; que no período de trabalho do reclamante, o depoente era segurança da loja; que como segurança, o depoente trabalhava de 13h às 21h; que quando o depoente chegava para trabalhar, o reclamante já estava na loja; que o reclamante saía da loja no mesmo horário que o depoente, porque o reclamante trabalhava também de 13h às 21h; que às vezes o depoente chegava para trabalhar antes do reclamante; que na maioria das vezes depoente e reclamante chegavam para trabalhar no mesmo horário; que o depoente como vendedor, pode registrar até duas horas extras diárias no ponto, mas isso raramente acontece; que o depoente já almoçou junto com o reclamante; que o intervalo do depoente era de 01 hora e acredita que o do reclamante também, mas não ficou junto com ele toda a uma hora; que não existe determinação da empresa para registrar hora extra; que o intervalo intrajornada também é registrado; que não sabe dizer se na época do reclamante também podia registrar hora extra; que não almoçava muito com o reclamante; que o vendedor geralmente almoça quando não tem movimento, de 14h30 às 15h30; que o depoente trabalhou pouco no final do ano com o reclamante, não sabendo dizer se o reclamante fazia 01 hora de intervalo; que não sabe dizer se acontecia do reclamante dobrar horário e chegar para trabalhar às 09h, porque quando chegava e ele já estava lá, não sabe dizer que horas ele tinha chegado." (ID 627633a) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que os depoimentos testemunhais não são suficientes para invalidar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Nota-se que a testemunha do autor trabalhou na empresa por período extremamente curto (novembro/2021 a janeiro/2022), coincidente com época de final de ano, notoriamente atípica no setor varejista, o que compromete a percepção da rotina habitual da empresa. Além disso, afirmou que "não poderia ser registrada hora extra no ponto", contudo, os cartões de ponto de nov/2021 (f. 85) dez/2021 (f. 86) e jan/2022 (f. 87) demonstram claramente o registro de horas extras, contradizendo frontalmente tal afirmação. Este ainda declarou que o intervalo seria de apenas 20/30 minutos em média, porém, se nota que os cartões de ponto anotados pelo próprio reclamante registram que este anotava intervalo de uma hora nos cartões de ponto. A alegação de que "a gerente não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto" perde substância diante dos registros variados de jornada e da existência de anotações de horas extras nos cartões. Ainda, da análise dos documentos acostados, verifico que, ao longo do pacto laboral, o autor esteve submetido ao regime de compensação de horas, ajustado pelas normas coletivas aplicadas, juntadas pela ré (vide cláusula 24ª da CCT 2021/2022 – ID 8462aa9 e seguintes), inexistindo nos autos qualquer demonstração de desrespeito às normas firmadas no contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, entendo que os controles de jornada acostados pela reclamada são considerados idôneos quanto à jornada e frequência cumpridas, inclusive no tocante aos domingos laborados. Em razão disso, não há falar em pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, inclusive em relação ao labor em domingos. Bem assim, tendo em vista o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto, devidamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e não infirmado por contraprova nos autos, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outro tanto, do confronto dos controles de jornada com os contracheques do autor, se verifica a existência de horas extras laboradas que não foram efetivamente quitadas ou compensadas. Com efeito, o reclamante apresentou o apontamento relacionado às horas extras trabalhadas em novembro/2021, as quais não foram quitadas ou compensadas. Nesse sentido, nota-se que os contracheques anexados no ID 5973184 não registram qualquer hora extra quitada a favor do autor. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: a jornada registrada nos cartões de ponto anexos; divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, sem prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 6 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS O reclamante alega ter sofrido assédio pela gerente e subgerente, desenvolvendo depressão e ansiedade. Após um surto de pânico no trabalho, foi demitido sem apoio para tratamento médico. Aduz que as doenças guardam relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho na ré. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que ele jamais foi perseguido ou assediado pela gerente ou subgerente, e que não houve cobranças excessivas ou qualquer surto nas dependências da empresa. Contesta a suposta jornada abusiva e que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas na empresa ou com o ambiente de trabalho. Examino. No caso em tela, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não restou comprovada a existência de doença de cunho ocupacional. Não obstante a constatação das enfermidades alegadas pelo autor na peça de ingresso (1 Transtorno ansioso – laudo pericial de ID b6c7565 – página 8), fato é que, conforme laudo pericial médico de f. ID b6c7565), não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO VENDEDOR EM 14/10/2021; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 12/07/2022, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA..”. Neste norte, oportuno destacar, ainda, os comentários do expert, no seguinte sentido: “O reclamante alegou ter desenvolvido um transtorno ansioso nas fases finais do contrato de trabalho, fazendo uso de escitalopram, um antidepressivo da classe dos inibidores. seletivos da recaptação de serotonina (ISRS), e alprazolam, um ansiolítico benzodiazepínico. O escitalopram age aumentando os níveis de serotonina no cérebro, enquanto o alprazolam atua aumentando a ação do GABA, reduzindo a hiperexcitabilidade neuronal. Esses medicamentos são indicados para o tratamento de transtornos de ansiedade, mas seu uso foi limitado e não houve evidência de incapacidade laborativa significativa durante o período em questão. Na época da demissão, o reclamante estava em regular atividade laborativa e considerado apto no exame médico demissional. Dois anos após a demissão, um relatório médico indicou persistência dos sintomas de transtorno ansioso, como taquicardia, sudorese, insônia e aceleração do pensamento e da fala. Contudo, não há evidências suficientes para relacionar ao pretérito ambiente de trabalho. Embora o ambiente de trabalho possa atuar como fator desencadeante em alguns casos, a persistência do transtorno ansioso por mais de dois anos após a demissão sugere uma base multifatorial mais ampla para a condição. Reforça-se a falta de estressores ocupacionais comprovados. O exame mental atual normal. Há aptidão para o trabalho sob a ótica da psiquiatria forense”. Denota-se, portanto, que, embora o autor tenha contraído as doenças mencionadas, fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apta ao labor, ao passo que as doenças que o afeta/afetou não guardam nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Cumpre pontuar que a perícia foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. De toda sorte, destaque-se que o autor sequer impugnou a prova pericial produzida, de modo que esta deve prevalecer, pois o reclamante não comprovou qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação, não se podendo olvidar que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Por fim, oportuno citar as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a enfermidade que acometeu a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-45.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 18/02/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a conduta ilícita, a ofensa a um bem jurídico do postulante, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, bem como a culpa do agente infrator (186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XVIII, CF). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-07.2018.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 18/09/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento das doenças alegadas, julgo improcedentes todas as pretensões da inicial relacionadas ao pagamento de indenização por danos morais. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia médica, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Ademais, os honorários deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos do segundo réu, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - os valores descontados indevidamente a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base; - horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais pelo reclamante. Contudo, em face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida à autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

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Carlos Alberto Xavier Rodrigues e outros x Lcm Comercio Artigos De Vestuario Ltda

ID: 255680514

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011123-56.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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BADY ELIAS CURI NETO

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MARINA FONSECA RODRIGUES GASTIN

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DONIZETTI FRANÇA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TORRES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011123-56.2024.5.03.0030 : CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES : LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3930a6e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES ajuizou ação trabalhista em 11/07/2024, em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 119.638,00. Inicial emendada no ID d36dfeb. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia médica (ID 03f2e82). Impugnação pela parte autora no ID c1e7058. Laudo pericial médico no ID b6c7565, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 627633a), foram ouvidas duas testemunhas, uma indicada pela autora, outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, a lém de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Não prospera a preliminar contra a gratuidade de justiça. A questão apontada se trata de matéria atinente ao mérito, não podendo ser resolvida pela estreita via de uma preliminar. 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 4 - DO DESCONTO DO VALE TRANSPORTE O reclamante alega que a empresa realizava descontos indevidos de vale transporte, considerando como base de cálculo a soma do salário base e das comissões. Argumenta que o desconto deveria incidir apenas sobre o salário base. A reclamada contesta as alegações do reclamante, afirmando que sempre observou o limite legal para os descontos de vale transporte, conforme demonstrado nos contracheques anexados ao processo. Examino. Os artigos 4º, § único, da Lei 7.418/85 e o artigo 9º, inciso I, § único, do Decreto 95.247/87, autorizam que o empregador efetue o desconto de 6% do salário básico ou do vencimento do empregado, referente ao vale transporte. Analisando as fichas financeiras do reclamante (ID. fff32c8), é fácil constatar que os descontos aludidos pela reclamada, sob a rubrica “vale transporte” (código 48) extrapolavam o limite legal do percentual de 6% sobre o salário-base do empregado, uma vez que incidiu o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Como bem apontou o reclamante, no mês de dezembro/2021 foi descontado R$ 281,65 do vale transporte, calculado sobre a remuneração total (salário base + comissões + outras verbas = R$ 4.694,17 – ID 5973184 – f. 97). Logo, defiro o pedido de restituição correspondente, condenando a ré a restituir os valores descontados indevidamente da reclamante a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base. 5 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava de 09h:00m às 21h:00m, de segunda a sábado e dois domingos ao mês, de 09h:00m às 19h:00m, com 30 min de intervalo intrajornada para descanso e alimentação. Postula o pagamento de horas extras, assim como das horas decorrentes do intervalo intrajornada irregularmente concedido, tudo com o pagamento dos respectivos reflexos que aponta. A reclamada, por sua vez, rechaça as pretensões obreiras, sustentando que toda a jornada efetivamente cumprida pelo autor, inclusive eventual labor em domingos, está devidamente registrada e foram corretamente compensadas ou quitadas com os adicionais devidos. Aduz que a compensação de jornada (Banco de Horas) foi regularmente implementada pela ré, nos termos do Acordo Coletivo que anexa. Acrescenta que o reclamante sempre usufruía de mais de uma hora diária de intervalo intrajornada. Examino. Da análise dos autos, verifico que os controles de jornada do obreiro apresentados pela reclamada (cartões de ponto de ID 35e489d) merecem credibilidade, porquanto o conteúdo não é compatível com os casos em que de ordinário se dão as fraudes. Nos referidos documentos há significativas oscilações de horários, inclusive a marcação dos domingos usufruídos e laborados, folgas semanais, assim como consta a assinalação do intervalo intrajornada diário, nos moldes do § 2º, art. 74 da CLT. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante não se desvencilhou a contento. A testemunha indicada pelo reclamante, sr. Pedro, disse: “que o depoente trabalhou para a reclamada de novembro de 2021 a janeiro de 2022, na função de vendedor; que trabalhou junto com o reclamante, o qual também era vendedor; que havia cartão de ponto manual na reclamada; que os horários não eram registrados corretamente nos cartões de ponto, nem na entrada e nem na saída; que o horário de trabalho do depoente era o mesmo do reclamante; que o depoente e o reclamante trabalhavam de 09h às 21h, em seis dias da semana, com uma folga semanal, sendo que a folga coincidia em dois domingos por mês; que "acha" que o horário de trabalho quando trabalhavam aos domingos era de 09h às 18h; que a gerente da loja, cujo nome não conseguiu se recordar, não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto; que depoente e reclamante praticamente só comiam e já voltavam para trabalhar, sendo que o intervalo era de 20/30 minutos, em média, em todos os dias, pelo menos no caso do depoente que trabalhou na reclamada em época de final de ano; que não poderia ser registrada hora extra no ponto”. (ID 627633a). A testemunha ouvida a pedido da ré, sr. Felipe Alves, declarou: “que o depoente trabalha para a reclamada desde 11/12/2021, atualmente na função de vendedor, desde junho de 2022; que antes o depoente era segurança da loja; que trabalhou junto com o reclamante, o qual era vendedor; que no período de trabalho do reclamante, o depoente era segurança da loja; que como segurança, o depoente trabalhava de 13h às 21h; que quando o depoente chegava para trabalhar, o reclamante já estava na loja; que o reclamante saía da loja no mesmo horário que o depoente, porque o reclamante trabalhava também de 13h às 21h; que às vezes o depoente chegava para trabalhar antes do reclamante; que na maioria das vezes depoente e reclamante chegavam para trabalhar no mesmo horário; que o depoente como vendedor, pode registrar até duas horas extras diárias no ponto, mas isso raramente acontece; que o depoente já almoçou junto com o reclamante; que o intervalo do depoente era de 01 hora e acredita que o do reclamante também, mas não ficou junto com ele toda a uma hora; que não existe determinação da empresa para registrar hora extra; que o intervalo intrajornada também é registrado; que não sabe dizer se na época do reclamante também podia registrar hora extra; que não almoçava muito com o reclamante; que o vendedor geralmente almoça quando não tem movimento, de 14h30 às 15h30; que o depoente trabalhou pouco no final do ano com o reclamante, não sabendo dizer se o reclamante fazia 01 hora de intervalo; que não sabe dizer se acontecia do reclamante dobrar horário e chegar para trabalhar às 09h, porque quando chegava e ele já estava lá, não sabe dizer que horas ele tinha chegado." (ID 627633a) Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, constato que os depoimentos testemunhais não são suficientes para invalidar os cartões de ponto apresentados pela reclamada. Nota-se que a testemunha do autor trabalhou na empresa por período extremamente curto (novembro/2021 a janeiro/2022), coincidente com época de final de ano, notoriamente atípica no setor varejista, o que compromete a percepção da rotina habitual da empresa. Além disso, afirmou que "não poderia ser registrada hora extra no ponto", contudo, os cartões de ponto de nov/2021 (f. 85) dez/2021 (f. 86) e jan/2022 (f. 87) demonstram claramente o registro de horas extras, contradizendo frontalmente tal afirmação. Este ainda declarou que o intervalo seria de apenas 20/30 minutos em média, porém, se nota que os cartões de ponto anotados pelo próprio reclamante registram que este anotava intervalo de uma hora nos cartões de ponto. A alegação de que "a gerente não deixava eles registrarem o horário correto no cartão de ponto" perde substância diante dos registros variados de jornada e da existência de anotações de horas extras nos cartões. Ainda, da análise dos documentos acostados, verifico que, ao longo do pacto laboral, o autor esteve submetido ao regime de compensação de horas, ajustado pelas normas coletivas aplicadas, juntadas pela ré (vide cláusula 24ª da CCT 2021/2022 – ID 8462aa9 e seguintes), inexistindo nos autos qualquer demonstração de desrespeito às normas firmadas no contrato de trabalho. Portanto, tendo em vista que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus, entendo que os controles de jornada acostados pela reclamada são considerados idôneos quanto à jornada e frequência cumpridas, inclusive no tocante aos domingos laborados. Em razão disso, não há falar em pagamento de horas extras além da jornada efetivamente registrada nos aludidos cartões, inclusive em relação ao labor em domingos. Bem assim, tendo em vista o intervalo intrajornada assinalado nos cartões de ponto, devidamente autorizado pelo art. 74, § 2º, da CLT e não infirmado por contraprova nos autos, improcede o pedido de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. De outro tanto, do confronto dos controles de jornada com os contracheques do autor, se verifica a existência de horas extras laboradas que não foram efetivamente quitadas ou compensadas. Com efeito, o reclamante apresentou o apontamento relacionado às horas extras trabalhadas em novembro/2021, as quais não foram quitadas ou compensadas. Nesse sentido, nota-se que os contracheques anexados no ID 5973184 não registram qualquer hora extra quitada a favor do autor. Pelo exposto, defiro o pedido de pagamento das horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Para o cálculo das verbas ora deferidas, observar-se-ão: a jornada registrada nos cartões de ponto anexos; divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, sem prejuízo das demais súmulas aplicáveis. 6 - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS O reclamante alega ter sofrido assédio pela gerente e subgerente, desenvolvendo depressão e ansiedade. Após um surto de pânico no trabalho, foi demitido sem apoio para tratamento médico. Aduz que as doenças guardam relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho na ré. Em face disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada refuta o pleito, sustentando que ele jamais foi perseguido ou assediado pela gerente ou subgerente, e que não houve cobranças excessivas ou qualquer surto nas dependências da empresa. Contesta a suposta jornada abusiva e que a doença não possui relação com as atividades desenvolvidas na empresa ou com o ambiente de trabalho. Examino. No caso em tela, as provas dos autos não socorrem a pretensão obreira, visto que não restou comprovada a existência de doença de cunho ocupacional. Não obstante a constatação das enfermidades alegadas pelo autor na peça de ingresso (1 Transtorno ansioso – laudo pericial de ID b6c7565 – página 8), fato é que, conforme laudo pericial médico de f. ID b6c7565), não infirmado por outras provas existentes nos autos e cujos fundamentos são adotados como razões de decidir, o perito concluiu que: “DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE: • INGRESSOU NA RECLAMADA COMO VENDEDOR EM 14/10/2021; • NÃO APRESENTOU DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO OU AGRAVADAS PELO TRABALHO; • FOI DEMITIDO EM 12/07/2022, QUANDO ESTAVA EM ATIVIDADE LABORATIVA, APTO EM EXAME MÉDICO DEMISSIONAL; • HOJE, ESTÁ CLINICAMENTE APTO PARA O TRABALHO E PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA..”. Neste norte, oportuno destacar, ainda, os comentários do expert, no seguinte sentido: “O reclamante alegou ter desenvolvido um transtorno ansioso nas fases finais do contrato de trabalho, fazendo uso de escitalopram, um antidepressivo da classe dos inibidores. seletivos da recaptação de serotonina (ISRS), e alprazolam, um ansiolítico benzodiazepínico. O escitalopram age aumentando os níveis de serotonina no cérebro, enquanto o alprazolam atua aumentando a ação do GABA, reduzindo a hiperexcitabilidade neuronal. Esses medicamentos são indicados para o tratamento de transtornos de ansiedade, mas seu uso foi limitado e não houve evidência de incapacidade laborativa significativa durante o período em questão. Na época da demissão, o reclamante estava em regular atividade laborativa e considerado apto no exame médico demissional. Dois anos após a demissão, um relatório médico indicou persistência dos sintomas de transtorno ansioso, como taquicardia, sudorese, insônia e aceleração do pensamento e da fala. Contudo, não há evidências suficientes para relacionar ao pretérito ambiente de trabalho. Embora o ambiente de trabalho possa atuar como fator desencadeante em alguns casos, a persistência do transtorno ansioso por mais de dois anos após a demissão sugere uma base multifatorial mais ampla para a condição. Reforça-se a falta de estressores ocupacionais comprovados. O exame mental atual normal. Há aptidão para o trabalho sob a ótica da psiquiatria forense”. Denota-se, portanto, que, embora o autor tenha contraído as doenças mencionadas, fato é que, à época da dispensa, ele se encontrava apta ao labor, ao passo que as doenças que o afeta/afetou não guardam nenhum nexo com as atividades exercidas no âmbito da reclamada. Cumpre pontuar que a perícia foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações empresárias e obreiras necessárias ao deslinde da questão. De toda sorte, destaque-se que o autor sequer impugnou a prova pericial produzida, de modo que esta deve prevalecer, pois o reclamante não comprovou qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação, não se podendo olvidar que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, a prova técnica que alicerça a presente decisão mostra-se robusta e elucidativa o suficiente para sanear as questões necessárias ao deslinde da demanda. Por fim, oportuno citar as seguintes jurisprudências do Eg. TRT3: EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA. Tendo sido constatado por meio de exame médico pericial que a enfermidade que acometeu a trabalhadora não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho, não se há falar em existência de doença de cunho ocupacional, sendo indevidas as pretensões reparatórias com esse fundamento. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001687-45.2013.5.03.0067 RO; Data de Publicação: 18/02/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, a conduta ilícita, a ofensa a um bem jurídico do postulante, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado, bem como a culpa do agente infrator (186, 187, 927 e 944, CC, arts. 5º, incisos V e X e 7º, XVIII, CF). Ausente um desses pressupostos, não há como se cogitar em responsabilização civil da empregadora. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010429-07.2018.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 18/09/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V.Thibau de Almeida). Destarte, não evidenciado o nexo de causalidade entre as patologias sofridas pelo autor, nem a prática de qualquer ato por parte da reclamada que tivesse contribuído no aparecimento ou agravamento das doenças alegadas, julgo improcedentes todas as pretensões da inicial relacionadas ao pagamento de indenização por danos morais. 7 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Assim, sucumbente a autora no objeto da perícia médica, deveria a mesma arcar com os respectivos honorários periciais, ora fixados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. Entretanto, face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita a reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Ademais, os honorários deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos do segundo réu, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 10 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES em face de LCM COMERCIO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares; II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - os valores descontados indevidamente a título de vale transporte, assim considerado aquele superior ao valor percentual de 6% sobre o salário-base; - horas extras excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, não cumulativas, que não tenham sido objeto de compensação de jornada, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, durante o período contratual, conforme se apurar a partir dos horários registrados nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada do obreiro (tese vinculante do TST no Tema 68 de IRR). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais pelo reclamante. Contudo, em face ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante e observada a decisão do STF proferida na ADI nº 5766, determino que, para o pagamento do débito, após o trânsito em julgado da presente decisão, deverá a Secretaria da Vara expedir requisição do valor à título de honorários periciais ao TRT Doméstico, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Honorários de sucumbência pela reclamada ao advogado da reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, contudo, diante da justiça gratuita concedida à autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO XAVIER RODRIGUES

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Leonardo Rosso e outros x Pneusola Pneus E Pecas S/A - Falida

ID: 336641517

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011107-68.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ROSSO WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA

Polo Passivo:

PNEUSOLA PNEUS E PECAS S/A - FALIDA

Notificação

Advogados:

ANILTON DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011107-68.2024.5.03.0106 AUTOR: WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011107-68.2024.5.03.0106 AUTOR: WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA RÉU: PNEUSOLA PNEUS E PECAS S/A - FALIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e88103d proferida nos autos. SENTENÇA De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. RELATÓRIO WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A - FALIDA, aduzindo, em síntese, que sofreu diversas lesões aos seus direitos. Atribuiu à causa o valor de R$ 211.189,77. Juntou documentos, procuração e declaração de pobreza. Frustrada a tentativa inicial conciliatória, a reclamada juntou defesa, id-daa5406, sem documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência de id-0cecb46, após o recebimento da defesa da ré, foi determinada a realização de perícia de insalubridade. Laudo anexado sob o id-6bd6784. Manifestação do reclamante sobre a defesa no id-9016326. Na audiência de id-98cda7c, ausente a reclamada e sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas pelas partes presentes. Frustrada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017 Ante as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão, seja do ponto de vista material, seja do processual. Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL, de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação". Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quando as iniciaram-se sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo. Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão: "Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato". Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB. No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL, para os processos em curso também haverá a aplicação imediata, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, na forma do art. 14, do CPC/2015: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." (grifo meu) Desse modo, para situações específicas, tais como, a condenação aos honorários advocatícios e periciais, bem como a concessão de justiça gratuita, há de se aplicar a parte final do dispositivo acima, respeitando as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Para estas situações é de se considerar a necessidade de que as partes tenham ciência das consequências jurídicas de seus atos quando do ajuizamento da demanda, ou da apresentação da defesa, com avaliação da previsibilidade das condutas praticadas. Isso porque quando da interposição da ação as regras processuais vigentes eram as da lei antiga, devendo-se evitar decisões surpresas (art. 9º, do CPC). Ainda, sob a perspectiva do princípio de que o tempo rege o ato (tempus regit actum), tem-se que o tempo do ato a ser regulado se deu com o ajuizamento da demanda, pois a parte observou as regras sobre a responsabilidade/consequências do processo ao tempo da interposição. Friso que o ônus da sucumbência, se não observadas as regras quando do ajuizamento da demanda, provoca uma sanção inesperada e viola a segurança jurídica. Assim, as normas de caráter processual, mas com efeitos materiais, com as acima citadas (honorários advocatícios, honorários periciais e justiça gratuita) são de aplicabilidade somente para os processos novos, interpostos a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista em tela. Nessa linha, quanto às ações interpostas antes da entrada em vigor das alterações promovidas pela lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (11 de novembro de 2017), entendo por aplicáveis quanto aos honorários advocatícios, honorários periciais e concessão de justiça gratuita as normas processuais anteriores. Quanto ao tema, entendimento de Luiz Rodrigues Wambier, a saber: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo legal significa o processo cujo procedimento e cujas consequências tenham sido previstas na lei." (Curso avançado de processo civil. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 73. v. 1) Por fim, aplicando a teoria do "isolamento dos atos processuais" (o ato processual individualizado), encampado pela doutrina, jurisprudência e o novo CPC, tem-se que o ato referente à responsabilidade do processo (ônus da sucumbência) iniciou-se com o ajuizamento da demanda, atraindo o isolamento a partir de então. No entanto, deixo de observar os regramentos inseridos no caput e no parágrafo 4º do artigo 790-B da CLT e no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, em face da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da citada ADIn 5766, proferida em 20/10/2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, por meio da qual declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos legais. DA FALÊNCIA Conforme documento de id-b3b4e84, em 02/06/2023 foi decretada a falência da ré no processo n.º 5113361-63.2021.8.13.0024 em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. No entanto, nos termos do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a presente ação deverá ser processada perante esta Justiça Especializada até que sejam apurados eventuais créditos derivados da relação empregatícia, devendo, somente após o trânsito em julgado da sentença de liquidação, ser expedida certidão para habilitação junto ao Juízo da Falência, quando os créditos apurados serão inscritos no quadro-geral de credores. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO CONFISSÃO DA RÉ Embora devidamente notificada, a reclamada não compareceu à audiência na qual deveria depor. Assim, injustificadamente ausente, reputo-a confessa quanto à matéria fática, não afastada por prova em contrário. As pretensões serão apreciadas de acordo com os dispositivos legais concernentes ao ônus probatório e a prova pré-constituída nos autos (Súmula 74 do TST). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que, no desempenho de suas atribuições, mantinha contato com agentes nocivos à saúde. A reclamada não impugnou especificamente o pedido. Ademais, é confessa quanto à matéria fática. No entanto, a matéria é técnica, motivo pelo qual, para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. A prova técnica realizada nos autos (laudo pericial de flsid- 6bd6784) mostrou-se favorável aos interesses da ré. Vejamos a conclusão do expert (fl. 131): Conforme item 7 deste laudo técnico pericial, tendo em vista os fatos e dados apurados e de acordo com os Anexos da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, FICA DESCARACTERIZADA A INSALUBRIDADE. A reclamante não impugnou as conclusões periciais e não formulou quesitos complementares. No caso, não há nos autos elementos que possam desmerecer o parecer técnico que goza da presunção juris tantum de veracidade. Em razão do exposto, noto que o perito bem expôs no laudo sua minuciosa pesquisa acerca da exposição ou não da parte autora aos possíveis agentes que poderiam dar ensejo a caracterização da insalubridade, fundamentando-o sobejamente. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio do livre convencimento motivado (art. 371, do CPC/2015), este decorre de elucidativo trabalho do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da questão. E à vista dos elementos constantes dos autos, considero a prova pericial suficiente para a elucidação da matéria técnica em exame. Assim sendo, considerando que o Perito é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho do autor com vistas a enquadrá-las como insalubres, inclusive se os EPIs fornecidos eram ou não eficazes na proteção contra o agente nocivo (se detectado), e levando em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele apresentada, no sentido de que restou descaracterizada a insalubridade. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, parcelas vencidas e vincendas, bem como todos os seus reflexos consectários. COMISSÕES EXTRAFOLHA O reclamante alega que além do seu salário contratual, recebia comissões extrafolha no valor de R$ 1.100,00 mensais, as quais não foram ao seu salário e, como consequência, não pagos os devidos reflexos. A reclamada não rechaçou expressamente a tese de pagamento de salário extra folha e também não juntou aos autos os demonstrativos de pagamento de salário, ônus que lhe incumbia. Assim, não se desincumbindo-se do seu ônus e em razão da confissão aplicada à reclamada, tem-se que o autor recebia comissões à margem dos recibos salariais. Portanto, reconheço o valor recebido pelo autor “por fora” descrito na inicial, no importe de R$ 1.100,00 mensais e julgo procedente o pedido de integração do referido valor mensal à remuneração, com respectivas incidências em RSR (Súmula 27 do TST) e, com esses, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, horas extras e, de tudo, em FGTS com 40%. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O autor alega que sua jornada de trabalho era de segunda à sexta feira de 08h30 às 18h00, com 20min de intervalo, e, aos sábados de 08h ao 12h. Requer a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças devidas pelo labor extraordinário, inclusive quanto às horas intervalares, bem como os reflexos respectivos. Nos termos do artigo 74, § 2º da CLT, os estabelecimentos que contam mais de vinte empregados deverão manter o registro dos horários laborados. Em decorrência dessa obrigação, é ônus do empregador a apresentação dos controles de jornada do reclamante. Em defesa, a reclamada não impugnou especificamente o pedido de labor extraordinário, tampouco apresentou os cartões de ponto e fichas financeiras do autor, ônus que lhe competia. Assim, nos termos do artigo 341 do NCPC e da Súmula 338, I, do TST presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial. Em virtude do exposto e em razão da pena de confissão aplicada à ré, fixo que o autor laborou nos seguintes horários: - de segunda à sexta feira, das 08h30 às 18h00, com 20min de intervalo; - aos sábados, de 08h ao 12h; Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico. No tocante ao intervalo intrajornada, julgo procedente o pagamento de 40 minutos diários de segunda a sexta feira, conforme jornada fixada, sem reflexos, (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (período imprescrito). Observar-se-ão o adicional legal de 50% em razão da ausência de instrumentos coletivos nos autos; divisor 220; a Súmula 340/TST no tocante à parte variável do salário, reconhecida nessa decisão; além da evolução salarial e correta remuneração, já ajustada conforme tópico supra, com inclusão das demais parcelas quitadas de natureza salarial (Súmula 264/TST), frequência integral à jornada fixada, com exclusão dos períodos de afastamentos e férias, desde que devidamente comprovados, além da observância da O.J. 415/SDI-1/TST. Diante da habitualidade, cabem reflexos sobre RSR , aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e, de tudo, em FGTS com 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDI1 do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” (grifei). Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas apenas a partir de 20.03.23. RESCISÃO CONTRATUAL O autor sustenta que foi admitido pela reclamada em 09/05/2017 e dispensado imotivadamente em 20/05/2023, sem receber as parcelas rescisórias. Incumbia à reclamada demonstrar o efetivo pagamento das verbas rescisórias, encargo do qual não se desvencilhou, pois, além de apresentar defesa genérica, aliada à confissão aplicada, não comprovou o referido adimplemento. Logo, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar ao obreiro as seguintes verbas rescisórias, no limite dos pedidos: - saldo de salário de maio de 2023 – 20 dias; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; - férias integrais + 1/3 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 - 2/12; - integralidade do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias , exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1), bem como a indenização de 40% do FGTS. Registro que, consoante jurisprudência do C.TST, compete ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS na conta vinculada obreira – súmula 461, TST., ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual a reclamada fica condenada a comprovar os depósitos do FGTS em relação às competências faltantes, sobre todo o período imprescrito, na conta vinculada do reclamante, (súmula 362/TST), conforme se apurar em liquidação, sob pena de execução. Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: fornecer as guias TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF;fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.proceder às anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 07/07/2023, em razão do aviso prévio de 48 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Decretada a falência da 1ª ré, não se aplicam as multas dos arts. 467 e art. 477, §8º da CLT, conforme entendimento já pacificado na súmula 388/TST, motivo pelo qual julgo improcedentes os pedidos respectivos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante os termos da declaração de hipossuficiência de id- a0536bc e inexistindo provas nos autos de que a autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. Por se tratar de pessoa jurídica, tendo comprovado sua miserabilidade jurídica por meio da juntada aos autos da decretação de falência, defiro, também em favor da ré, o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º da CLT; art. 2º, § 1º da Resolução n.º 66 do CSJT; súmula 463, II/TST e súmula 481/STJ) – benefício esse que abrange o pagamento das custas processuais e o recolhimento do depósito recursal, conforme previsto expressamente no “caput” do art. 790-A e no § 10 do art. 899 da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Igualmente, condeno a parte autora a pagar aos advogados da ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, observada a condição de suspensão de exigibilidade da verba honorária, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos definidos pela ADI nº 5.766-DF. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta ainda a sucumbência da parte ré na perícia que apurou as diferenças de adicional de insalubridade, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela reclamada, em favor do perito LEONARDO ROSSO, (art. 790-B, da CLT, e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, em 30/08/2024, houve a regulamentação legislativa da questão, de forma que os arts. 389 e 406 do Código Civil passaram a dispor o seguinte: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406 Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em assim sendo, conjugando os referidos critérios, é devida a atualização do crédito trabalhista com observância das seguintes regras: a) na fase pré-judicial: incide o IPCA-E e juros do art. 39, "caput", da Lei n. 8.177/1991, equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, haverá a incidência da taxa SELIC, que já compreende juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024: haverá a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias e fiscais, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da Constituição da República de 1988. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Na apuração das contribuições previdenciárias, o reclamado deverá observar o disposto nos §§2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei n. 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. O reclamado deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido pela Lei n. 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do C. TST e IN n. 1127 da Receita Federal). Para tanto, devem ser obedecidos os seguintes parâmetros para a determinação da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte: exclusão das parcelas elencadas no art. 35 do Decreto 9.580/2018; dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado e demais abatimentos previstos no artigo 4º da Lei 9.250/1995; exclusão dos juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil (OJ 400 da SBDI-1 do TST). Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C. TST (OJ n. 363 da SDI-1 do TST. ALCANCE DA COGNIÇÃO - ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, na ação movida por WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA em face de PNEUSOLA PNEUS E PEÇAS S/A - FALIDA, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à autora, no prazo legal, e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de maio de 2023 – 20 dias; - aviso prévio indenizado de 48 dias; - 13º salário proporcional de 2023 – 6/12; - férias integrais + 1/3 2022/2023; - férias proporcionais + 1/3 - 2/12; - integralidade do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias , exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1), bem como a multa de 40% do FGTS. - integração da quantia de R$ 1.100,00, com respectivas incidências em RSR e, com esses, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, e, de tudo, em FGTS com 40%; - horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, durante todo o período imprescrito, com adicional legal e reflexos sobre RSR (observada a O.J. 394/SDI-1/TST), aviso prévio, férias com 1/3, 13° salário e, de tudo, em FGTS com 40%; - intervalo intrajornada suprimido, conforme fundamentação, com adicional legal, sem reflexos; Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, a reclamada deverá, ainda, mediante intimação específica: • fornecer as guias TRCT, no código correspondente à dispensa imotivada e chave de conectividade social para saque do FGTS depositado na conta vinculada junto à CEF (em caso de eventual e posterior regularização), sob pena de execução nestes autos, com expedição de ofício à CEF; • fornecer as guias CD/SD para habilitação ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, na hipótese de impossibilidade de recebimento por culpa exclusiva da empresa, ressalvando-se que a percepção do benefício estará condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. • proceder às anotações do contrato de trabalho na CTPS da autora, com o seguinte dado: saída em 07/07/2023, em razão do aviso prévio de 48 dias, nos termos da Lei nº 12.506/2011 e OJ 82 da SDI1 do TST. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias, após a intimação específica, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, reversíveis à parte autora. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida às partes. Honorários advocatícios de sucumbência e periciais, nos termos da fundamentação. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("erro in judicando"). Custas pela ré, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre R$ 120.000,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE VICTOR DA COSTA DE SOUZA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828157

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO VASCONCELOS FERREIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828178

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Diego Junior Martins Eustaquio e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 314469420

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-07.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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SUELI SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8263ad8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Adoto o relatório constante da sentença de fls. 1356/1375 (ID. 7ee6e9f) e a este incorporo. Sublinho que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 1ª Turma, decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para declarar “anulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a complementação da prova pericial, determinando-se que a parte ré apresente os histogramas de ruído das avaliações constantes no LTCAT elaborado pela parte reclamada para avaliação da pessoa vistora, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito.” Não houve interposição de embargos declaratórios ou Recurso de Revista. Cumprindo o que foi deliberado pelo Colegiado ad quem, passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 11/10/2013, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/02/2022 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM A reclamada pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) sob o argumento de ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva da reclamada para discutir a validade das cláusulas do ACT, uma vez que o MPT ou os entes sindicais signatários é que teriam legitimidade de ajuizar a ação com esse objeto. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO A reclamada requereu a intervenção do sindicato enquanto litisconsórcio necessário passivo. O litisconsórcio necessário dos sindicatos subscritores de negociações coletivas previsto no art. 611-A, §5º, CLT aplica-se apenas para ações que visam à anulação de cláusula como pedido principal e com eficácia geral, cessando os efeitos para as categorias abrangidas pelo instrumento coletivo (erga omnes). No caso dos autos, ao contrário, o reclamante pleiteou a declaração incidental da nulidade de cláusula das convenções coletivas anexas, podendo incidir efeitos tão somente na relação jurídica em exame (inter partes). Não há, nesta hipótese, envolvimento direto do ente sindical, eis que a pretensão condenatória se dá apenas em relação à reclamada. Eventual coisa julgada, portanto, não atingirá os entes sindicais. Assim, a ausência de chamamento à lide dos sindicatos não impede a apreciação do mérito com eventual declaração incidental de nulidade da cláusula a ser analisada. Pelo exposto, rejeito o pedido de inclusão dos sindicatos subscritores das ACTs anexas à defesa no polo passivo da demanda. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 17/02/2022, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 17/02/2017. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP O autor alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, em razão da exposição permanente a agentes como óleos minerais, graxas, solventes, vibrações e ruídos, sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei. Sustenta, ainda, que o PPP fornecido não contempla de forma integral os agentes nocivos aos quais esteve submetido, razão pela qual requer sua retificação. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade respectivo, bem como entrega de novo PPP pela reclamada. Em defesa, a reclamada alega que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade nem à retificação do PPP, pois, no período não prescrito, jamais esteve exposto a agentes insalubres em níveis que ensejassem o pagamento do referido adicional, conforme os critérios da NR-15. Sustenta que as atividades exercidas não se enquadram no rol legal e, ainda que houvesse exposição, esta seria neutralizada pelo fornecimento e uso eficaz de EPIs, devidamente certificados, fiscalizados e utilizados conforme a legislação aplicável, afastando, assim, qualquer direito aos pleitos requeridos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, a i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 6b93bda (fl. 1573 do PDF): “10 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo). 11 - PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Reclamado deverá informar nos registros ambientais a exposição ao agente ruído no valor de 85,5 dB(A), com o uso de proteção adequada.” Apesar de a i. Perita ter constatado a exposição do autor ao agente físico ruído, concluiu que a reclamada observou as exigências previstas na NR-15, tendo em vista o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual, conforme registrado nas fichas de EPIs acostados pela reclamada. Ressaltou, ainda, a ausência de exposição do autor a quaisquer outros agentes insalubres. Em contrapartida, assevera a necessidade de que as informações apuradas no laudo pericial sejam devidamente registradas no PPP do autor. A reclamada impugnou o laudo pericial quanto à necessidade de retificação do PPP (ID. d34b968), aduzindo, em síntese, que as atividades do autor eram dinâmicas e variavam conforme a demanda, influenciando os níveis de ruído, e que foram juntadas aos autos os histogramas com medições de ruído realizadas em 2018. (ID. 42587c8). Contudo, a i. Perita esclareceu que adotou o nível de ruído de 85,5 dB(A) para todo o período laboral com base na declaração do líder de equipe, Sr. Cleiton César do Amaral, o qual afirmou que, antes de 2022, o nível de ruído provavelmente não era inferior ao verificado naquele ano, considerando as melhorias implementadas pela empresa, como a automação das linhas manuais e a substituição de empilhadeiras por rebocadores. Além disso, ratificou que a reclamada não apresentou medições técnicas detalhadas, tampouco histogramas dos períodos anteriores para fins de apuração. Não obstante a argumentação da parte reclamada, em seus esclarecimentos (ID. c4a435b), a expert ratificou as suas conclusões. Contudo, ao contrário do alegado pela i.perita, a reclamada juntou aos autos ID.42587c8, a medição do ruído em 2018, em que consta 85 decibéis. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme disposto no art. 58, da Lei 8.213/91, caput e parágrafos, sobretudo consoante parágrafo 4º, quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão da aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 regulamenta sobre o PPP: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações”. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as reais atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pela i. Perita, acolho-o parcialmente quanto ao período. Isto é, no ano de 2018 deve constar no PPP o valor de medição 85 decibéis. Já quanto ao adicional de insalubre, não tendo sido constatado labor pelo reclamante em condições insalubres, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Ressalto que Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE DO ACORDO DE JORNADA O autor sustenta que sempre trabalhou para a reclamada em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, cumprindo jornada prevista no art. 7º, inciso XIV da CF e na OJ 360 da SBDI-1. Afirma que os ACTs autorizaram, além do acréscimo diário de duas horas, 48 minutos adicionais que seriam para evitar trabalho aos sábados, totalizando 2h48 diários, o que violaria a Súmula 423/TST e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Argumenta ainda que a reclamada exigia habitualmente horas extras, prática que contraria o art. 58 da CLT e a Súmula 85, item IV do TST, tornando os ACTs nulos por permitirem compensação de jornada com prestação habitual de horas extraordinárias. Por essas razões, o reclamante pleiteia o pagamento como horas extras de todas as horas excedentes à 6ª diária, por todo o período de trabalho não prescrito, com reflexos, devido à nulidade dos ACTs. Alternativamente, em sendo considerado válidos os ACTs pelo juízo, mas se reconheça a irregularidade da compensação de jornada pelas horas extras habituais, requer a nulidade desse sistema e o pagamento de, no mínimo, 48 minutos extras diários, conforme a Súmula 85, item IV/TST. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, em dois turnos alternados (06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, de segunda a sexta-feira), com compensação de 48 minutos diários para evitar trabalho aos sábados, conforme previsto nos ACTs. Afirma que o Reclamante não laborava habitualmente em jornada extra, sendo ônus dele comprovar o descumprimento dos ACTs, o que não foi feito. Afirma que o autor trabalhou alguns períodos em turnos fixos e que a jornada pactuada respeita a vontade coletiva dos empregados, expressa em assembleias, e está amparada pela Lei 13.467/2017, que reforça a validade do negociado sobre o legislado. Argumenta ainda que a jornada de 8h48min diários, com a compensação do sábado, está dentro dos limites legais (10 horas diárias ou 44 horas semanais, art. 59, § 2º da CLT) e que os dois turnos de revezamento, majoritariamente diurnos ou vespertinos, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, não havendo violação da Súmula 423 do C. TST. Caso reconhecida alguma irregularidade, defende que apenas o adicional de horas extras seria devido, com compensação de valores já pagos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST, impugnando o uso do divisor 180, pois a contratação foi para 44 horas semanais. Examino. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). A alternância de turnos, ainda que limitada a dois períodos distintos, desde que abranja, total ou parcialmente, os horários diurno e noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nessa hipótese, aplica-se a jornada especial de 6 (seis) horas diárias, salvo disposição diversa em instrumento normativo, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do TST. In casu, os controles de ponto anexados (ID. 50c7aa5, fls. 385 e ss) demonstram que o autor, no período não alcançado pela prescrição, laborou inicialmente em turno fixo e, a partir de abril de 2018, em dois turnos de revezamento, das 6h00 às 15h48 e das 15h48 às 1h09, alterando esses horários, o que caracteriza turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento já pelo TRT da 3ª Região, por meio da Súmula de nº 64, a saber: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.” As normas coletivas anexadas aos autos, vigentes durante o período do contrato de trabalho do autor, fixaram a jornada em turnos de revezamento de 6h00 às 15h48 (8 horas e 48 minutos) e de 15h48 às 1h09 (8 horas e 21 minutos), de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados (por exemplo, cláusula terceira, ACT de 2020, ID. 9b57546, fls. 874 e 875). "CLÁUSULA TERCEIRA -2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 dois turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada". O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do C. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos. A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). Destaca-se, nesse contexto, que não mais subsiste a aplicação da Súmula 423 do TST. Isso porque, em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento do verbete por sua incompatibilidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou repercussão geral. Assim, eventuais discussões acerca da limitação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem observar o novo marco jurídico vigente, sendo inviável aplicar a súmula ao presente caso. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, por disciplina judiciária alterando entendimento anterior, deve ser mantida a validade do regime de turno ininterrupto amparado em instrumento coletivo de trabalho, de modo que não faz jus o autor ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª, conforme pleiteado. Isto posto, competia ao reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa e considerando o regime de compensação válido. Ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS O autor afirma que utilizava o ônibus fornecido pela reclamada, o qual chegava aproximadamente 30 minutos antes do início do horário contratual e só partia cerca de 30 minutos após o término do turno. Sustenta que a jornada oficialmente registrada no ponto não contempla o tempo despendido em deslocamentos internos, troca de vestimenta, higienização dos EPIs, alimentação e espera pelo transporte. Requer, assim, o pagamento de tais minutos como horas extras, com os devidos reflexos legais. A pretensão foi contestada pela reclamada, aduzindo que o tempo despendido pelo reclamante nas dependências da empresa antes e após a jornada contratual não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do §2º do art. 4º da CLT e da Cláusula 82ª do ACT da categoria, o qual expressamente afasta essa caracterização quando se trata de permanência por opção do empregado. Argumenta que a utilização do transporte fornecido, bem como o uso de vestiário, refeitório e demais instalações, é facultativa e decorre de mera liberalidade da empresa, não estando vinculada a ordens ou exigências empresariais. Pleiteia a improcedência do pedido, Ao exame. De acordo com o caput do art. 4º da CLT, “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. O §2º, inserido ao art. 4º pela Lei 13.467/17, ressalva sete hipóteses, associados a lazer e higiene pessoal do trabalhador, que não são consideradas tempo à disposição do empregador. Já o inciso VIII excepciona a troca de uniforme, enquanto hipótese de tempo à disposição, quando não for obrigatória que a troca ocorra na empresa. Contudo, este inciso VIII deve ser interpretado com cautela. Afinal, ainda que não haja determinação expressa de que a troca de uniforme seja realizada na empresa, mas for mais razoável e conveniente que a troca ocorra nas dependências da empresa, como nas hipóteses em que o uniforme for complexo, composto de vários itens, ou pelo tempo gasto para retirada, ou pelos riscos de serem levados tais insumos para casa, ou quando houver necessidade de esterilização ou limpeza, este tempo deverá ser considerado como tempo à disposição. Para tanto, adoto o voto do Juiz Convocado Marcio Toledo Gonçalves: “Repise-se que a chegada antecipada e a permanência após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados, antes e após a anotação do ponto. Com efeito, o fornecimento de condução para transporte ao local de trabalho e/ou retorno para a residência, tal como ocorria no caso, dava-se segundo conveniência do próprio empregador, a fim de evitar atrasos dos empregados, a cada turno de labor, assegurando-se a continuidade da produção.” 0010451-91.2023.5.03.0027 (ROT). Decima Primeira Turma. 05/02/2025. Relator Convocado Marcio Toledo Goncalves. Ora, se o empregado ao adentrar nas dependências do empregador, está submetido ao seu poder diretivo, podendo inclusive sofrer a penalidade máxima da justa causa, logo as atividades intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial do ingresso do trabalhador até sua efetiva saída da empresa estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Destaca-se que a cláusula coletiva mencionada pela reclamada em sua defesa estipula que: Cláusula 82ª – PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO A empresa permite a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estando isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa. §1º - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador. §2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada da concessão do vale-transporte. § 2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada de concessão de vale transporte. Observa-se que a norma coletiva mencionada se refere expressamente às atividades particulares (nesse ponto se amoldando aos sete incisos inseridos no §2º do art. 4º pela Lei 13.467/17). Portanto, a situação verificada nos autos não implica em desconsideração ou invalidade da norma coletiva. A Lei 13.467/17 ou as normas coletivas se aplicam ao tempo gasto para colocar/retirar os EPIs, trocar o uniforme (quando for mais razoável e conveniente que esta ocorra nas dependências da empresa), para realizar o percurso do vestiário ao local de trabalho e vice-versa, pois referidas atividades são de interesse da empresa e não do empregado. Desse modo, passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Walisson Rodrigo De Moura, ouvida nos autos ATOrd 0011598-68.2017.5.03.0026, ID. d702589, fls. 1331, declarou: “ (…) que utilizava o ônibus especial, chegando antes das 5h, não se recordando exatamente do horário; que quando descia, passava pela portaria 4, indo para o restaurante; que gastava de 8 a 10 minutos no trajeto; que ficava no restaurante de 8 a 10 minutos e ia para o vestiário, gastando 8 a 10 minutos no trajeto; que no vestiário, pegava o uniforme, pegava os EPIs protetor de ouvidos, luvas, avental, casquete; que poderia chegar já uniformizado, mas não o fazia porque a roupa sujava muito; que ficava no vestiário uns 8 minutos e depois ia para a área de trabalho, gastando uns 8 minutos no trajeto; que só podia registrar o ponto 5 minutos antes e 5 minutos depois; que na saída, fazia todo esse trajeto mas no sentido inverso, exceto passar no restaurante, que aguardava o ônibus de 5 a 10 minutos; que se fosse direto registrar o ponto, gastaria uns 24/25 minutos a pé; (...)”. Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, declarou que: “(...) utilizava o fretado, no primeiro turno chegava às 05h20 passava pela portaria 5, gastando menos de 10 minutos até o refeitório, onde permanecia por 10 minutos, depois passava no vestiário nos primeiros 3 meses, gastando 3 minutos, no vestiário se uniformizava, pegava os EPI's pegava protetor auricular, óculos, avental, luvas, botas, gastando 10 minutos, gastava 5 minutos até a linha de trabalho, tinha que esperar até 5 minutos antes do horário contratual para registrar o ponto, depois de 3 meses, na pandemia, deixou de passar no vestiário, gastando 7 minutos do refeitório até a linha de produção, registrava o ponto no mesmo horário, se fosse direto da descida do ônibus até o registro de ponto, gastaria 15 minutos, no turno da tarde não passava no refeitório, na saída fazia o mesmo percurso no sentido inverso e aguardava o ônibus por 40 minutos, não havia opção de vale transporte no caso do depoente e do reclamante, mas tão somente nos casos em que não houvesse fretado, utilizava o mesmo ônibus que o reclamante, se o ônibus da empresa atrasasse o período era abonado, se utilizasse veículo próprio, acha que não, mas nunca utilizou; (...) No mesmo diapasão, os depoimentos apresentados pela reclamada. A testemunha Cleber André Pinto, ouvida nos autos ATOrd 0011050-37.2017.5.03.0028, ID. 3e89b74, fls. 1322, declarou: “ (…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 20 a 30 minutos de antecedência; que ao chegar, passava pela portaria 4 e se dirigia ao refeitório, gastando 05 a 10 minutos no trajeto; que tomava café em 08 a 10 minutos e se dirigia ao vestiário, gastando 08 minutos no trajeto; que trocava de roupa em 10 minutos; que saía do vestiário e se dirigia à área de trabalho, gastando 05 a 06 minutos no trajeto; que ao final do expediente, após o registro do ponto se dirigia ao vestiário, gastando 06 a 08 minutos no trajeto, porque tinha que aguardar fila para registrar a saída; gastava 12 minutos no vestiário na saída; (...)”. A testemunha Flavio Gonçalves de Almeida, também ouvida nos autos 0011050-37.2017.5.03.0028 (ID. 3e89b74, fl. 1322) narrou que: “(…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 30 minutos de antecedência; já passou pela portaria 04 e atualmente passa pela portaria 03, e da portaria vai direto para a área de trabalho gastando cerca de 05 minutos; (...) o ponto tem que ser batido 05 minutos antes e depois do horário contratual”. E a testemunha, Lucas Ribeiro, ouvida nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087, afirmou que: “(...) o fretado chegava com 40 minutos a 1 hora de antecedência do início do turno; o depoente e o reclamante passavam pela Portaria 5; chegavam, passavam pela portaria, ia para o restaurante, gastando 8/10 minutos no trajeto; onde permanecia por 10 minutos; passava no vestiário pegar os EPI's e trocar de roupa, gastando 2 minutos no trajeto e lá permanecia por 10 minutos; utilizava os EPI's óculos, capacete e protetor; após, ia para o local de registro do ponto, gastando 3/5minutos no trajeto; na saída fazia o mesmo trajeto no sentido inverso, à exceção do restaurante; no vestiário permanecia por 10 minutos para trocar de roupa; a empresa não oferecia opção de vale transporte; caso o fretado atrasasse, a empresa abonava o atraso; caso estivesse de veículo próprio o tempo de atraso não era abonado; poderia ir uniformizado; poderia ir em veiculo próprio; não pegava o mesmo fretado do reclamante; trabalhavam juntos no mesmo turno;(...)” A prova emprestada demonstra que os empregados da reclamada utilizavam o transporte fornecido pela empresa e chegavam às suas dependências antes do horário contratual e saíam após esse horário, tempo que é gasto para troca de uniforme sujo, EPIs e deslocamentos internos, entre outras atividades. Além disso, considerando que a reclamada não comprovou que concedia vale-transporte aos empregados, o tempo de espera era imposto ao trabalhador em decorrência de vontade exclusiva da empresa, a quem incumbe a organização dos horários de trânsito do veículo que transporta seus empregados. Nestes casos, os minutos residuais (antes e depois do encerramento do horário normal de trabalho), em regra, devem ser considerados tempo à disposição do empregador. Frise-se que, não incide o Tema 1046 de repercussão geral, visto que não se trata de aferir a validade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, que restou afastada, pois a situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor. Tampouco, há que se falar da S. 366 do TST já que o tempo despendido supera o limite previsto no enunciado sumulado. Assim, sopesando o tempo informado pela prova testemunhal emprestada e adotado o critério da razoabilidade, arbitro que o autor permanecia à disposição da reclamada por 40 minutos diários sem registro nos cartões de ponto, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos diários ao final da jornada. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de 40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. Registre-se que, no caso dos autos, os reflexos dos DSR não repercutem nas demais parcelas, pois as horas extras deferidas foram prestadas antes de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial e frequência registrada nos cartões de ponto e registros de pagamento; b) adicional convencional, na falta, o legal de 50%; c) divisor 220; d) hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST). FRACIONAMENTO DE FÉRIAS A parte reclamante alegou que a reclamada fracionou irregularmente suas férias dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 em três períodos de dez dias, em afronta ao § 1º do art. 134 da CLT. Aduz que antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a CLT permitia o fracionamento em apenas dois períodos e após em até três, desde que um deles não fosse inferior a 14 dias e que a CCT autorizou apenas em 01/10/2019. Postula o pagamento em dobro das férias + 1/3 e 1/3 abono de férias previstas na cláusula 13ª/14ª das CCTs anexas. A reclamada, em defesa, sustenta que as férias foram gozadas pelo autor de forma individual e coletiva, observando-se os períodos concessivos e os acordos coletivos da categoria. Aduz que as férias 2016/2017 foram usufruídas em 3 períodos, sendo dois períodos coletivos e um normal, o último já sob a égide da Lei 13.467/17. Para as férias 2017/2018, afirma que foram gozadas em 3 períodos, sendo um coletivo e dois normais, a pedido de próprio punho do autor. Por fim, argumenta que a CCT 2017/2018, e não a de 2019 como alega o autor, bem como as demais CCTs, autorizam o fracionamento de férias individuais ou coletiva em até 3 períodos. Argumenta que ainda que os fracionamentos fossem irregulares, não seria cabível o pagamento em dobro das férias por ausência de previsão legal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Examino. A ficha de registro de empregado (ID. 72672cd, fl. 384) demonstra o fracionamento das férias, no período contratual não prescrito. O fracionamento de férias coletivas (art. 139 da CLT) não necessita observar o enunciado do art. 134 da CLT quanto à sua excepcionalidade, tanto que as disposições se encontram em seções distintas na CLT. Nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, é permitida a fruição em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Por sua vez, nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é permitida a fruição em até três períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais a 5 dias corridos. Por disciplina judiciária, diante do que foi decidido pelo Pleno do TST, a Lei 13.467/17 tem aplicação imediata. De todo modo, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 (ID. d6465d8, fl. 772), com vigência a partir de 01/10/2017; a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (ID. df3e0dc, fl. 831), com vigência a partir de 01/10/2018, autorizam expressamente o fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 3 períodos. Nesse sentido, há precedente da 11ª Turma do c. TST: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, alegando-se fracionamento indevido em três períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos e sobre pagamento em dobro das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento das férias ocorreu em três períodos, em afronta ao art. 134, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), que limitava o fracionamento a dois períodos. Contudo, a convenção coletiva autoriza expressamente o fracionamento das férias em até três períodos. O STF, ao julgar o RE com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), consolidou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o fracionamento em três períodos, amparado em convenção coletiva, é válido. O STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de férias em mais de dois períodos, ainda que em desconformidade com a legislação trabalhista (antiga redação do art. 134, §1º, da CLT anterior à Lei 13.467/17), não gera direito ao pagamento em dobro das férias quando amparado por convenção coletiva (Tema 1046). Dispositivos relevantes citados: art. 134, §1º, e art. 137 da CLT; Lei 13.467/17, Súmula 450 do TST (declarada inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF (ADPF 501; RE 1.121.633).INTEIRO TEOR: ) AGRAVANTE: LUCINALDO IRINEU ROCHA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ... denominada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. não apresentou alteração do contrato social que dispõe sobre sua nova denominação social tampouco veio ... , era necessário que a Stellantis Automóveis Brasil Ltda. providenciasse a regularização de sua representação processual, o que pressupõe a juntada ... da contraminuta aviada por Stellantis Automóveis Brasil Ltda., por irregularidade de representação processual. II.1. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-55.2020.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 11/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos)” Assim, aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), que declarou constitucional a possibilidade de acordos e convenções coletivas limitarem ou afastarem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, é válido o fracionamento das férias de 30 dias em três períodos de 10 dias cada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das férias e do abono de férias nos moldes pleiteados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, era submetido, juntamente com os demais empregados, a revistas pessoais ao final da jornada. Segundo afirma, ao acionar um botão eletrônico na saída, uma luz vermelha podia acender aleatoriamente, momento em que o trabalhador era direcionado para revista física, realizada por vigilantes da empresa ou por equipe terceirizada. As revistas ocorriam em sala próxima à portaria, com presença de outros empregados, e consistiam em inspeção de bolsas, sacolas, vestimentas e até em toques corporais. O autor sustenta que passou por tais situações diversas vezes, sentindo-se constrangido, humilhado e ofendido, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega integralmente a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Sustenta que as revistas não configuram situação vexatória ou ofensiva, tratando-se de procedimento aleatório, impessoal e superficial, realizado por empresa especializada, em local reservado e sem contato físico. Refuta expressamente a alegação de apalpação corporal ou escolha subjetiva por parte dos vigilantes, afirmando que não há qualquer elemento que comprove exposição ou constrangimento. Aduz que o sistema é semelhante aos adotados em locais de grande circulação, como aeroportos, e que visa unicamente à segurança patrimonial, aplicando-se de forma indistinta a todos os empregados. Por fim, defende que não houve dolo, culpa ou excesso no exercício do poder diretivo, e que, mesmo em caráter subsidiário, eventual indenização deve observar os critérios objetivos fixados no art. 223-G da CLT, rechaçando o valor pleiteado como desproporcional e infundado. Ao exame. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause danos a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 223-B da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Já o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, o ônus da prova é do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Lucas Ribeiro, ouvido nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087 (ID. d84f9d4, fls. 1325/1326) declarou que: “(...) na saída, passavam por revista caso fosse sorteado; o sorteio era realizado através de um botão que ficava na catraca; os guardas faziam a revista; entrava em uma sala com alguns vigilantes, abria a mochila, retiravam seus pertences e após a revista era realizada; na revista passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas; eram vários vigilantes e empregados na sala, uma fila de no máximo 10 pessoas; a sala ficava de portas abertas; as pessoas que passavam do lado de fora viam a revista ocorrer; os colegas de trabalho faziam chacotas; a revista causava constrangimento; a revista era semelhante às revistas realizadas em estádios, ou seja, passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas.” Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, afirmou que: “(...) na saída tinha revista, apertava o botão e se ficasse vermelho se dirigia a uma sala, onde ficavam 2/3 seguranças, poderia haver outro empregado selecionado da mesma forma, sendo 2 empregados por vez, olhavam as bolsas, pediam para retirar os pertences do bolso, as vezes eram apalpados e as vezes não; a seleção era aleatória; em uma semana era selecionado cerca de duas vezes; havia detector de metais, mas não eram utilizados, não sabe dizer o motivo.” Assim, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou a realização de revistas pessoais em bolsas e sacolas, bem como de revistas com contato físico direto, por meio de apalpação. Tal conduta representa evidente violação à esfera privada do trabalhador, expondo-o desnecessariamente no ambiente laboral. Trata-se de prática análoga vedada pelo art. 373-A, inciso VI, da CLT, bem como pela Lei nº 13.271/2016, que proíbe expressamente a revista íntima em empregados. Além disso, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Em relação ao tema, o TST firmou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Tal premissa, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que restou comprovada a realização de revistas com contato corporal e exposição indevida da intimidade do empregado. Assim, constatado o abuso do poder do empregador, previsto no artigo 187 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano apurado in re ipsa. Cabe ao juízo, nessa seara, fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Registre-se que recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da vítima, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa, art. 944 e seguintes do CC. Assim, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (constrangimento e abalo psicológico pelas revistas íntimas sofridas), o grau de culpa da ré, sua condição econômica (sociedade empresária limitada, cujo capital social é de R$ 31.178.220.107,00), arbitro a indenização postulada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo constrangimento e abalo psicológico pela contratação frustrada. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 3e19b11). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, em razão do dever de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e arcará com os honorários devidos à Flaviana Milagres Cunha Melo, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, como 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 17/02/2017, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: -40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. -indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação, por cálculos, observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 25.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO

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