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Carolina Maria Da Silva x Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp

ID: 315514125

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-32.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANTOS KARASEK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CAMPOS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f489e98 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c2ba098; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a78d1f7). Regular a representação processual (Id 5862924 ). Preparo dispensado (Id ced5b0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Em relação ao cerceamento de defesa, consta do acórdão: A reclamante alega que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois, apesar de o preposto ter confessado que eram realizadas rasuras para correção dos cartões de ponto, com marca-texto, o que não é visível nos documentos anexados aos autos, foi indeferido o pedido de apresentação das suas vias físicas. Alega que não é possível validar os cartões de ponto, "sem saber quais dias foram rasurados" e confrontá-los com os contracheques. De fato, na audiência de id. 1083d7d - pág. 2, a MMª Juíza indeferiu a apresentação dos cartões de ponto físicos, sob o fundamento de que "desnecessário ao deslinde da controvérsia". Tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa, como pretende fazer crer a parte autora. Na impugnação à contestação (id. 3efdc4c - pág. 1/6), a reclamante apontou os dias em que os cartões de ponto teriam sofrido rasuras. Para tanto, indicou linhas de colunas apagadas e, ainda, dias dos meses consignados nos cartões, não correspondentes aos dias da semana, insistindo que se ativava aos sábados. Enfatizou, no aspecto, que apesar de a empresa ter considerado que o dia 26/06/2024 caiu em uma quarta-feira, o calendário denota que coincidiu com um domingo. Também na peça impugnatória, apresentou por amostragem a existência de horas extras habituais. Assim, como foi possível que a parte autora apontasse as inconsistências nas quais ampara a tese de nulidade dos controles de jornada, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição das vias físicas dos cartões de ponto. Não passa despercebido, aliás, que a parte reclamada se disponibilizou a apresentar a via física dos cartões de ponto, o que denota seu intuito colaborativo com o juízo (id. 5c8926c - pág. 2). Assim, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CR/88. - violação do art. 195, § 2º, da CLT; art. 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Também não se alberga a tese de que, como o preposto confessou que a reclamante realizava a prensa de material metálico, não é crível que não houvesse a emissão de partículas de metais como ferro, cobre, níquel, estanho e selênio, cujo contato não é elidido pelo uso de EPIS, como estabelece o anexo 13 da NR-15. A atividade de prensa de material metálico foi considerada pelo vistor, como se infere das descrições por ele realizadas e acima reproduzidas. E, no aspecto, o perito entendeu descaracterizada a insalubridade, afirmando que "a reclamante não realizava corte de produtos metálicos que demandassem exposição nos termos do dispositivo normativo", não sendo exposta a partículas metálicas que poderiam gerar risco à sua saúde (vide resposta ao quesito 7 da reclamada, id. ab1eb8a - pág. 15). Como cediço, há nítida distinção entre a atividade de prensa e atividade de corte de produtos metálicos, não tendo sido demonstrado que a reclamante realizasse essa última. Não fosse isso, o vistor afirmou, também em resposta aos quesitos, que não coletou poeiras para análise quantitativa ou qualitativa, "uma vez que são "partículas sólidas não especificadas de outra maneira", as quais não possuem a capacidade de causar doenças pulmonares" (id. 698d938 - pág. 1/2). Vale dizer que, como as premissas utilizadas pelo perito não foram infirmadas pela prova oral, prevalece a apuração realizada pelo profissional nomeado para a realização da prova técnica. No presente caso, a conclusão pericial é coerente com as apurações realizadas pelo vistor e está em consonância com as normas técnicas e celetistas pertinentes. Com efeito, o laudo foi conclusivo, apresentando resposta aos quesitos levantados pelas partes, como determina o art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação do art. 7º, XIII CR/88. - violação do art. 59, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora alegou que cumpria jornada de trabalho de 7h às 17h, de segunda a sexta e, aos sábados, de 6h às 16h, com 1 hora de intervalo. Destacou que não tinha acesso ao extrato do banco de horas e que nada recebia pelas horas extras que realizava. Em defesa, a reclamada afirmou que utiliza sistema de ponto eletrônico, que comprova a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7 às 17h, com 15 minutos de intervalo para descanso e 1 hora para almoço. Esclareceu que tal jornada foi alterada em agosto de 2023, quando todos os empregados passaram a sair 1h15min mais cedo na sexta-feira, cumprindo, durante todo o pacto laboral, 44 horas semanais (id. 5c8926c). É certo que, por contar com mais de vinte empregados (depois da vigência da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para demonstrar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, os quais vieram aos autos (id. c2d30d3). Diversamente do alegado, os documentos apresentam registros variáveis da jornada, que sustentam presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). A tese defensiva, de que poderia ocorrer a retificação das jornadas registradas, mediante assinatura da empregada é confirmada, a exemplo, pela anotação do dia 10/01/2023, em que se constata a retificação do fim do intervalo, com assinatura da reclamante (id. c2d30d3 - pág. 2). O mesmo se verifica no dia 01/02/2023, quanto ao fim do intervalo (id. c2d30d3 - pág. 3). As retificações que se seguem, após essas, contam, em sua maior parte, com a assinatura da reclamante. Relevante consignar que não foi alegado, na inicial, que a assinatura nas jornadas retificadas foram fruto de coação ou, ainda, que não foram realizadas pela parte autora. Também cabe pontuar que a maior parte das retificações ocorreram na assinalação do intervalo, cuja fruição foi confirmada na inicial (id. 045640d - pág. 3) e em depoimento pessoal. Não passa despercebido que, diversamente do que consta da inicial, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava numa média de três vezes por semana, das 7h às 19:30h. Disse, ainda, que somente trabalhava aos sábados quando "precisava muito", mas apontou uma média de três sábados por mês, no horário de 7h às 16h, também com intervalo de 1 hora. O preposto, por sua vez, disse que, em caso de erros na hora do registro de pontos dos empregados, havia correção a caneta, com a assinatura do responsável pelo setor e também pelo empregado. Não foram indicadas testemunhas por nenhuma das partes, a fim de comprovar suas teses. Quanto às inconsistências apontadas no apelo, denota-se que, como a apuração do mês era do dia 26 de um ao dia 25 do outro, no período de 26/03/2024 a 25/04/2024, não houve trabalho contínuo da reclamante entre os dias 22/04/24 e 28/04/24. Os dias 26, 27, 28, 29 se referem à competência do mês de abril de2024. Já os dias 22,23,24 e 25, à competência do mês de março do mesmo ano (id. c2d30d3 - pág. 16). Também diversamente do que alegou a autora, o 21/03/2024 não coincidiu com um domingo. Na verdade, o dia 21 apresentado no cartão de abril de 2024 se refere ao dia 21/04/2024 (esse sim um domingo), conforme o calendário oficial. Outra suposta inconsistência apresentada pela recorrente seria com relação ao cartão do mês de junho de 2024. Todavia, conforme demonstrado em id. c2d30d3 - pág. 17, correspondente ao período de 26/05/24 a 25/06/24, o primeiro dia registrado é 26/05/24 (domingo). Desta forma, o domingo identificado no dia 23 do referido cartão, se refere ao dia 23/06/24, também um domingo. Não se verifica dos cartões de ponto as inconsistências alegadas pela reclamante, a ensejarem a sua desconsideração. Todas as supostas irregularidades apontadas decorrem da forma de apuração do mês pela reclamada (do dia 26 de um ao dia 25 de outro), cuja legalidade não foi questionada. Neste cenário, mantidos os cartões de ponto e não tendo sido demonstradas diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, inciso X da CR/88. - violação da Lei n. 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema dano moral/dispensa discriminatória, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora afirmou que foi "dispensada doente, tanto fisicamente, pois sofreu lesão no pé, quanto emocionalmente (ansiedade e depressão)". Disse que, "no presente caso, a reclamada, ao perceber que a reclamante estava apresentando um quadro depressivo e ansioso, como se infere dos atestados e receituários médicos anexos, providenciou a dispensa sem justa causa da autora, para se ver livre dos problemas de saúde da obreira". [...] A respeito, o TST também editou a Súmula 443, que assim dispõe: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como se vê, só há presunção da ocorrência de dispensa arbitrária, em razão de doença grave, com a consequente nulidade do ato, nas restritas hipóteses previstas na Súmula supra, sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador, previsto no art. 7º, I da CR. Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995, a dispensa não pode ocorrer por motivo discriminatório. Neste cenário, a presunção de legitimidade da dispensa somente é afastada quando demonstrada, à saciedade, alguma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 9.029/1995 e na Súmula 443 do TST, sem as quais confirma-se o regular exercício do poder discricionário patronal. No caso, não foi comprovada a tese exordial, de que a dispensa da parte autora decorreu de ato discriminatório do empregador, com base na doença psiquiátrica que a acometeu. Também não ficou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte obreira se encontrava incapacitada para as atividades laborais. Como bem se consignou na origem, "os atestados apresentados pela autora, relacionados ao seu quadro psíquico (id. 970c27f - pág. 1 a id. 5b02899 - pág. 1) são posteriores à comunicação da dispensa, ocorrida em 15/07/2024" (id. f56be1b - pág. 1). De fato, os atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho (id. 5c8926c - pág. 10), que perdurou por menos de dois anos (de 21/11/2022 a 15/07/2024), contam com CID's variados, que resultaram em pequenos afastamentos do trabalho. O exame demissional também registra a aptidão da empregada para o trabalho (id. 29977fd - pág. 4). Por fim, não passa despercebido que a reclamante sofreu advertências e suspensões disciplinares, inclusive no período do aviso-prévio trabalhado, em razão de faltas reiteradas e injustificadas, desrespeito ao líder direto e desatenção na realização de suas atividades (id. 5b3c48d - pág. 1/9). Vale dizer que, considerando que a parte autora não foi acometida por doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST) e não foram produzidas provas que demonstrem o caráter discriminatório da sua dispensa imotivada, não há que se falar na indenização por danos morais postulada com tal fundamento, por não se vislumbrar nenhum ato ilícito praticado pela parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma válido (01001646120215010461). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2°, da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão: A reclamante requer a majoração dos honorários de seus procuradores para o patamar de 15%. Todavia, remanescendo sua sucumbência integral no objeto da demanda, não há que se falar no arbitramento de honorários em favor de seus advogados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA MARIA DA SILVA

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Carolina Maria Da Silva x Metrocon Brasil Produtos De Seguranca Eireli - Epp

ID: 315514158

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010934-32.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CRISTIANE GOMES CALIL

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GUSTAVO SANTOS KARASEK

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ROBERTA CAMPOS FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010934-32.2024.5.03.0110 RECORRENTE: CAROLINA MARIA DA SILVA RECORRIDO: METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f489e98 proferida nos autos. RECURSO DE: CAROLINA MARIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id c2ba098; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id a78d1f7). Regular a representação processual (Id 5862924 ). Preparo dispensado (Id ced5b0c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Em relação ao cerceamento de defesa, consta do acórdão: A reclamante alega que a sentença incorreu em cerceamento de defesa, pois, apesar de o preposto ter confessado que eram realizadas rasuras para correção dos cartões de ponto, com marca-texto, o que não é visível nos documentos anexados aos autos, foi indeferido o pedido de apresentação das suas vias físicas. Alega que não é possível validar os cartões de ponto, "sem saber quais dias foram rasurados" e confrontá-los com os contracheques. De fato, na audiência de id. 1083d7d - pág. 2, a MMª Juíza indeferiu a apresentação dos cartões de ponto físicos, sob o fundamento de que "desnecessário ao deslinde da controvérsia". Tal decisão não caracteriza cerceamento de defesa, como pretende fazer crer a parte autora. Na impugnação à contestação (id. 3efdc4c - pág. 1/6), a reclamante apontou os dias em que os cartões de ponto teriam sofrido rasuras. Para tanto, indicou linhas de colunas apagadas e, ainda, dias dos meses consignados nos cartões, não correspondentes aos dias da semana, insistindo que se ativava aos sábados. Enfatizou, no aspecto, que apesar de a empresa ter considerado que o dia 26/06/2024 caiu em uma quarta-feira, o calendário denota que coincidiu com um domingo. Também na peça impugnatória, apresentou por amostragem a existência de horas extras habituais. Assim, como foi possível que a parte autora apontasse as inconsistências nas quais ampara a tese de nulidade dos controles de jornada, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da exibição das vias físicas dos cartões de ponto. Não passa despercebido, aliás, que a parte reclamada se disponibilizou a apresentar a via física dos cartões de ponto, o que denota seu intuito colaborativo com o juízo (id. 5c8926c - pág. 2). Assim, não se caracterizando o alegado cerceamento de defesa, rejeito a preliminar. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV e LIV, da CR/88. - violação do art. 195, § 2º, da CLT; art. 371 do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao adicional de insalubridade, consta do acórdão: Também não se alberga a tese de que, como o preposto confessou que a reclamante realizava a prensa de material metálico, não é crível que não houvesse a emissão de partículas de metais como ferro, cobre, níquel, estanho e selênio, cujo contato não é elidido pelo uso de EPIS, como estabelece o anexo 13 da NR-15. A atividade de prensa de material metálico foi considerada pelo vistor, como se infere das descrições por ele realizadas e acima reproduzidas. E, no aspecto, o perito entendeu descaracterizada a insalubridade, afirmando que "a reclamante não realizava corte de produtos metálicos que demandassem exposição nos termos do dispositivo normativo", não sendo exposta a partículas metálicas que poderiam gerar risco à sua saúde (vide resposta ao quesito 7 da reclamada, id. ab1eb8a - pág. 15). Como cediço, há nítida distinção entre a atividade de prensa e atividade de corte de produtos metálicos, não tendo sido demonstrado que a reclamante realizasse essa última. Não fosse isso, o vistor afirmou, também em resposta aos quesitos, que não coletou poeiras para análise quantitativa ou qualitativa, "uma vez que são "partículas sólidas não especificadas de outra maneira", as quais não possuem a capacidade de causar doenças pulmonares" (id. 698d938 - pág. 1/2). Vale dizer que, como as premissas utilizadas pelo perito não foram infirmadas pela prova oral, prevalece a apuração realizada pelo profissional nomeado para a realização da prova técnica. No presente caso, a conclusão pericial é coerente com as apurações realizadas pelo vistor e está em consonância com as normas técnicas e celetistas pertinentes. Com efeito, o laudo foi conclusivo, apresentando resposta aos quesitos levantados pelas partes, como determina o art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do TST. - violação do art. 7º, XIII CR/88. - violação do art. 59, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora alegou que cumpria jornada de trabalho de 7h às 17h, de segunda a sexta e, aos sábados, de 6h às 16h, com 1 hora de intervalo. Destacou que não tinha acesso ao extrato do banco de horas e que nada recebia pelas horas extras que realizava. Em defesa, a reclamada afirmou que utiliza sistema de ponto eletrônico, que comprova a jornada de trabalho de segunda a sexta, das 7 às 17h, com 15 minutos de intervalo para descanso e 1 hora para almoço. Esclareceu que tal jornada foi alterada em agosto de 2023, quando todos os empregados passaram a sair 1h15min mais cedo na sexta-feira, cumprindo, durante todo o pacto laboral, 44 horas semanais (id. 5c8926c). É certo que, por contar com mais de vinte empregados (depois da vigência da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para demonstrar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, os quais vieram aos autos (id. c2d30d3). Diversamente do alegado, os documentos apresentam registros variáveis da jornada, que sustentam presunção relativa de veracidade (Súmula 338 do TST). A tese defensiva, de que poderia ocorrer a retificação das jornadas registradas, mediante assinatura da empregada é confirmada, a exemplo, pela anotação do dia 10/01/2023, em que se constata a retificação do fim do intervalo, com assinatura da reclamante (id. c2d30d3 - pág. 2). O mesmo se verifica no dia 01/02/2023, quanto ao fim do intervalo (id. c2d30d3 - pág. 3). As retificações que se seguem, após essas, contam, em sua maior parte, com a assinatura da reclamante. Relevante consignar que não foi alegado, na inicial, que a assinatura nas jornadas retificadas foram fruto de coação ou, ainda, que não foram realizadas pela parte autora. Também cabe pontuar que a maior parte das retificações ocorreram na assinalação do intervalo, cuja fruição foi confirmada na inicial (id. 045640d - pág. 3) e em depoimento pessoal. Não passa despercebido que, diversamente do que consta da inicial, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava numa média de três vezes por semana, das 7h às 19:30h. Disse, ainda, que somente trabalhava aos sábados quando "precisava muito", mas apontou uma média de três sábados por mês, no horário de 7h às 16h, também com intervalo de 1 hora. O preposto, por sua vez, disse que, em caso de erros na hora do registro de pontos dos empregados, havia correção a caneta, com a assinatura do responsável pelo setor e também pelo empregado. Não foram indicadas testemunhas por nenhuma das partes, a fim de comprovar suas teses. Quanto às inconsistências apontadas no apelo, denota-se que, como a apuração do mês era do dia 26 de um ao dia 25 do outro, no período de 26/03/2024 a 25/04/2024, não houve trabalho contínuo da reclamante entre os dias 22/04/24 e 28/04/24. Os dias 26, 27, 28, 29 se referem à competência do mês de abril de2024. Já os dias 22,23,24 e 25, à competência do mês de março do mesmo ano (id. c2d30d3 - pág. 16). Também diversamente do que alegou a autora, o 21/03/2024 não coincidiu com um domingo. Na verdade, o dia 21 apresentado no cartão de abril de 2024 se refere ao dia 21/04/2024 (esse sim um domingo), conforme o calendário oficial. Outra suposta inconsistência apresentada pela recorrente seria com relação ao cartão do mês de junho de 2024. Todavia, conforme demonstrado em id. c2d30d3 - pág. 17, correspondente ao período de 26/05/24 a 25/06/24, o primeiro dia registrado é 26/05/24 (domingo). Desta forma, o domingo identificado no dia 23 do referido cartão, se refere ao dia 23/06/24, também um domingo. Não se verifica dos cartões de ponto as inconsistências alegadas pela reclamante, a ensejarem a sua desconsideração. Todas as supostas irregularidades apontadas decorrem da forma de apuração do mês pela reclamada (do dia 26 de um ao dia 25 de outro), cuja legalidade não foi questionada. Neste cenário, mantidos os cartões de ponto e não tendo sido demonstradas diferenças de horas trabalhadas e não remuneradas, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. Por outro lado, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 443 do TST. - violação do art. 5º, inciso X da CR/88. - violação da Lei n. 9.029/95. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema dano moral/dispensa discriminatória, consta do acórdão: Na petição inicial, a autora afirmou que foi "dispensada doente, tanto fisicamente, pois sofreu lesão no pé, quanto emocionalmente (ansiedade e depressão)". Disse que, "no presente caso, a reclamada, ao perceber que a reclamante estava apresentando um quadro depressivo e ansioso, como se infere dos atestados e receituários médicos anexos, providenciou a dispensa sem justa causa da autora, para se ver livre dos problemas de saúde da obreira". [...] A respeito, o TST também editou a Súmula 443, que assim dispõe: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Como se vê, só há presunção da ocorrência de dispensa arbitrária, em razão de doença grave, com a consequente nulidade do ato, nas restritas hipóteses previstas na Súmula supra, sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador, previsto no art. 7º, I da CR. Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.029/1995, a dispensa não pode ocorrer por motivo discriminatório. Neste cenário, a presunção de legitimidade da dispensa somente é afastada quando demonstrada, à saciedade, alguma das hipóteses estabelecidas na Lei nº 9.029/1995 e na Súmula 443 do TST, sem as quais confirma-se o regular exercício do poder discricionário patronal. No caso, não foi comprovada a tese exordial, de que a dispensa da parte autora decorreu de ato discriminatório do empregador, com base na doença psiquiátrica que a acometeu. Também não ficou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte obreira se encontrava incapacitada para as atividades laborais. Como bem se consignou na origem, "os atestados apresentados pela autora, relacionados ao seu quadro psíquico (id. 970c27f - pág. 1 a id. 5b02899 - pág. 1) são posteriores à comunicação da dispensa, ocorrida em 15/07/2024" (id. f56be1b - pág. 1). De fato, os atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho (id. 5c8926c - pág. 10), que perdurou por menos de dois anos (de 21/11/2022 a 15/07/2024), contam com CID's variados, que resultaram em pequenos afastamentos do trabalho. O exame demissional também registra a aptidão da empregada para o trabalho (id. 29977fd - pág. 4). Por fim, não passa despercebido que a reclamante sofreu advertências e suspensões disciplinares, inclusive no período do aviso-prévio trabalhado, em razão de faltas reiteradas e injustificadas, desrespeito ao líder direto e desatenção na realização de suas atividades (id. 5b3c48d - pág. 1/9). Vale dizer que, considerando que a parte autora não foi acometida por doença grave que suscite estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST) e não foram produzidas provas que demonstrem o caráter discriminatório da sua dispensa imotivada, não há que se falar na indenização por danos morais postulada com tal fundamento, por não se vislumbrar nenhum ato ilícito praticado pela parte ré. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade à súmula jurisprudencial apontadas no recurso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma válido (01001646120215010461). Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 2°, da CLT e do art. 85, § 11, do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, consta do acórdão: A reclamante requer a majoração dos honorários de seus procuradores para o patamar de 15%. Todavia, remanescendo sua sucumbência integral no objeto da demanda, não há que se falar no arbitramento de honorários em favor de seus advogados. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METROCON BRASIL PRODUTOS DE SEGURANCA EIRELI - EPP

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ID: 334905060

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 334905081

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011528-26.2024.5.03.0052

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. RAFAELA VITORIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ESTEVES MASSOTE

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto ROT 0011528-26.2024.5.03.0052 RECORRENTE: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA VITORIO CHAVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ee406b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id fc72778; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id e684537). Regular a representação processual (Id 4fafab2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id cb95c1e : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id cb95c1e : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 239797f, f1dc12e : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 639d9d5, deda06a ; Condenação no acórdão, id a07bd4d : R$ 110.000,00; Custas no acórdão, id a07bd4d : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 102edc5, a52f136 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos Arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX da CF/88, arts. 794, 832 e 897-A da CLT e 489, II do CPC -contrariedade à Súmula 297 do TST Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " Consta da decisão de embargos de declaração (ID. f5c0bfc): "Pelo que se depreende da leitura da petição de embargos opostos pelas partes (ID. c9a9562 e ID. 18318d7), tem-se que os argumentos aventados não apontam, efetivamente, qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração (art. 1022 do CPC e art. 897-A da CLT). Em verdade, o embargante pretende rediscutir matéria que já foi examinada, para obter substancial modificação do julgado, o que não é permitido. A base de cálculo das horas extras restou expressa e fundamentada no v. acórdão ID. a07bd4d - Pág. 7: "Devidos, contudo, reflexos nas horas extras, considerando que a base de cálculo das horas extras é composta por todas as parcelas de natureza salarial. Importante anotar que de acordo com o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT, "integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264 /TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST.". Registre-se que não há violação aos dispositivos invocados pelo reclamado." FUNDAMENTAÇÃO Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre base de cálculo de horas extras. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos Artigos 7º, inciso XXVI, da CF; art. 611 da CLT; arts. 104, 113, 114 e 884 do CC; Art. 457, §2º, da CLT; e art. 102, §2° da CF. Consta do acórdão (ID. a07bd4d ): "Assim, o conteúdo do §2º da cláusula 8ª das CCT dos bancários deve ser adotado em conformidade com o entendimento já pacificado na Súmula 264/TST e OJ 97 da SDI-1/TST, bem como ao conteúdo normativo do art. 457, §1º da CLT. Segundo entendimento que prevalece nesta d. Turma, a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Sendo assim, devidos os reflexos sobre as horas extras, observada a Súmula 340/TST. " FUNDAMENTAÇÃO RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (ID. e684537 - Pág. 23 a 25, íntegra do acórdão no ID. ef11e1f) , no seguinte sentido: "Quanto à base de cálculo das horas extras, o parágrafo segundo da cláusula oitava da CCT dos bancários estabeleceu que "o cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador". No tema 1.046 de repercussão geral, o STF discutiu a matéria alegada pelo autor: acesso em 26/04/2023: (...) Sublinho que o inc. III do art. 927 do CPC dispõe que: (...) Portanto, a matéria já foi decidida em controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, cabendo a simples aplicação ou não, na forma da lei, devendo se destacar que nem sequer foi suscitada distinção (distinguishing) passível de análise. Noutra via, sendo incontroversa a existência de norma coletiva estabelecendo a base de cálculo para o pagamento das horas extras, considero que o ajuste não trata da supressão de direito indisponível, pois não está contemplado no art. 7º da CR/88 ou no art. 611-B da CLT. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, no tema 1.046, reputa-se válida a referida cláusula normativa. Desta forma, dou provimento ao recurso do réu para determinar que a base de cálculo das horas extras seja composta do somatório de todas as verbas salariais fixas, conforme estabelecido em norma coletiva, restando prejudicado o pleito sucessivo." (Acórdão paradigma: RO 0001557- 72.2017.5.12.0032, Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria, da 5ª Cãmara do TRT da 12ª Região, DJe. 22/08/2023) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA VITORIO CHAVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id d3470e0; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id bab65c1). Regular a representação processual (Id 88116bc ). Preparo dispensado (Id cb95c1e, a07bd4d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Cumpre dizer que, se por um lado, a lei assegura aos litigantes o uso de todos os meios de prova lícitos e moralmente legítimos para apuração da verdade dos fatos, faculta também ao juiz admitir, ou não, a produção da prova pretendida pela parte, como expressão máxima do poder de direção processual, conferido pelo artigo 765/CLT, incumbindo-lhe o indeferimento de diligências que em nada contribuem para a formação do convencimento ou deslinde da controvérsia (art. 370/CPC). Cabe ao Juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não havendo se cogitar na configuração de cerceamento de defesa, tampouco violação ao princípio do contraditório. No caso, sobre a realização de prova pericial contábil, acolho a motivação contida na Ata de ID. 738f304: "Indefiro a realização de perícia contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sob protestos.". As matérias discutidas são de reiterada análise no âmbito desta Especializada, dispensando a produção de prova pericial contábil. Dessa forma, não vislumbro a nulidade suscitada, ausente violação ao contraditório e ampla defesa." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 818, II e §1º da CLT, art. 765 da CLT c/c art. 370, parágrafo único, do CPC, art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos seu art. 3º, incisos I e IV, e o art. 5º, caput, da CR; Artigos 443, 444, 461 e 468 da CLT c/c Súmula 51 do Colendo TST; art.818, II da CLT c/c art. 373 do CPC e o art. 400 do CPC Consta do acórdão (ID. a07bd4d - Pág. 4): "DIFERENÇAS SALARIAIS - RP52 (...) O debate sobre a obrigatoriedade de o banco reclamado (Itau Unibanco S. A.) observar o piso salarial estabelecido na RP-52 para admissão e concessão de aumento salarial (por mérito e promoções) aos seus empregados, foi pacificado no âmbito deste Regional pelo julgamento do IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP-52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE.A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Portanto, o Pleno deste Eg. Regional, em sessão realizada no dia 13/02 /2025, pacificou a questão, de modo vinculante, para uniformizar a jurisprudência no sentido de que o normativo interno em comento estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco reclamado, não havendo necessidade de observância obrigatória. Ante o exposto, nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensas aos arts. 396 a 400 e 434 do CPC. Consta do acórdão (ID. a07bd4d): "Argumenta a autora que não recebia os valores decorrentes das comissões sobre vendas de produtos do próprio banco ou de empresas a ele coligadas, no que se incluem os produtos descritos no item 3.2.1 da RP-19 (seguros, planos de capitalização, cartões de crédito, plano de previdência privada, travellers cheques e consórcio), sendo demonstrado que os comercializava. Requer a condenação do réu ao pagamento das comissões e reflexos na forma delineada na exordial. Sem razão. Inexistindo ajuste prévio em sentido contrário, não cabe o pagamento de comissões a bancários, tendo em conta que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único-CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Nesse sentido é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se extrai dos seguintes julgados: Ag-E-Ag-RR-539-12.2014.5.01.0522, SBDI-I, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/02/2022; Ag-E-ED-RR-1067-07.2016.5.11.0002, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/10/2020; Ag-E-RR-185700-69.2013.5.17.0010, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral, DEJT 26/06/2020 e E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 25/05/2018. Nego provimento" FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005 (Tema 66), no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( arts. 396 a 400 e 434 do CPC) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA VITORIO CHAVES - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 337231534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 337231558

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-59.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0010247-59.2024.5.03.0044 RECORRENTE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac2e152 proferida nos autos. RECURSO DE: GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 15bdcdd; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id ff294ca). Regular a representação processual (Id 017efbb ). Preparo dispensado (Id e2e9c4f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Infere-se da ata de audiência de id. 33f45dd que o MM. Juízo a quo indeferiu perguntas adicionais que o autor pretendia formular ao preposto do réu. Constou ainda da assentada que, após colher o depoimento da 1ª testemunha arregimentada pelo reclamante, o d. Magistrado da instrução indeferiu a oitiva da 2ª testemunha por ele também indicada, por entender desnecessária, uma vez que a pretensão do autor era a de comprovar os mesmos fatos que já haviam sido objeto do depoimento da 1ª testemunha. Com efeito, extrai-se da referida ata de audiência que os depoimentos até então colhidos naquela oportunidade já contemplavam todos os temas controvertidos nos autos, do que se conclui que a oitiva de mais testemunhas era mesmo dispensável. Vale destacar que o indeferimento de prova que não se mostra necessária ao deslinde da controvérsia é previsto na legislação (art. 370 do CPC), tendo suporte nos princípios do livre convencimento motivado do Juiz e da celeridade processual, não se podendo olvidar que o Magistrado tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pela celeridade no andamento de feito, indeferindo diligências inúteis. Não bastasse isso, o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou que "a autoridade máxima da agência era compartilhada entre o depoente e o gerente administrativo; que as contratações eram feitas pelo gerente regional; que as metas eram dos gerentes de contas e estes reportavam-se ao depoente; que, da mesma forma, ocorriam com os comitês de crédito; que o depoente tinha uma procuração para representar a reclamada perante terceiros, assim como o gerente administrativo; que tinha certificação especial para o cargo de gerente-geral" (cf. ata de id. 33f45dd, fls. 3.066 do PDF - destaques acrescidos). Neste contexto, a teor dos arts. 442 e 443, I, do CPC, a produção de prova testemunhal pode ser dispensada em relação aos fatos já provados por documento ou confissão da parte. Assim sendo, ante a confissão real dos fatos, nos termos do art. 389 do CPC, por meio da qual o reclamante admitiu como verdade um fato contrário ao seu interesse e favorável ao interesse da parte adversa, torna-se desnecessária a comprovação dos invocados direitos por outros meios de prova. Não há falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa ou em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer violação aos princípios constitucionais e legais invocados." A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 392 da SDI-I do TST. - violação do art. 202 do CC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Na esteira do entendimento esposado na Origem, entendo que os pedidos formulados pelo sindicato nos autos daquela ação são genéricos e por demais abrangentes (id. dc3bf56). Com efeito, do rol de pedidos, constam diferenças salariais, sendo certo que, em nenhum de seus itens, consta a hipótese de equiparação salarial, objeto da presente reclamatória (v. fls. 34 e 35 do PDF); adicionais; horas extras; e indenizações diversas. Em suma, entendo que o protesto judicial genérico, como no presente caso, é ineficaz para interromper a prescrição em relação a todos os direitos oriundos do pacto laboral. Isto porque a interrupção da prescrição se opera em relação a pedidos idênticos formulados em ação trabalhista. Ainda que assim não fosse, não merece prosperar o pleito autoral no aspecto, em razão do decurso do tempo entre o ajuizamento da ação de protesto e da presente demanda, senão vejamos. Nos termos do art. 726 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), o protesto judicial tem natureza de medida cautelar preparatória da ação principal, já que visa prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Assim, o ajuizamento do protesto é causa de interrupção da prescrição, conforme art. 202, II, do Código Civil. Neste sentido, ainda, a OJ n. 392 da SBDI-I do c. TST. Relevante destacar que o protesto ocorreu em período anterior às alterações acerca do tema, procedidas pela Lei n. 13.467/2017, na CLT, especialmente por meio da introdução do § 3º ao art. 11, motivo pelo qual inaplicável este último dispositivo ao caso em exame, para o qual deve ser observado o arcabouço jurídico que regulava a matéria antes da denominada "Reforma Trabalhista", sob pena de aplicação retroativa da legislação. A ação cautelar de protesto (processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043) foi ajuizada em 10.11.2017 e alcançou as parcelas do período de cinco anos antecedentes ao seu ajuizamento. Cumpre salientar que, conquanto o protesto judicial seja instrumento hábil a interromper não apenas a prescrição bienal, como também a prescrição quinquenal, conforme entendimento do c. TST (RR-1262-81.2012.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; AIRR-21747-73.2014.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020), essa interrupção não se dá ad aeternum, pois o protesto não tem força jurídica para tornar imprescritível o que era prescritível. Significa dizer que, interrompida a prescrição em 10.11.2017 com a proposição da ação de protesto, o prazo prescricional retoma o seu curso no dia imediato ao que foi interrompido, in casu, 11.11.2017, e vai encontrar o termo ad quem cinco anos depois, em 11.11.2022. Cabia ao reclamante ajuizar a ação dentro do período de interrupção, mas assim não procedeu, já que esta reclamação trabalhista foi ajuizada apenas em 2.3.2024 (id. 0e91085). Por conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, o reclamante não se beneficia da interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial do processo de n. 0012127-36.2017.5.03.0043, como decidido de forma escorreita na Origem." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, 7º, caput, da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT, 373 do CPC, 6º da LINDB, 461, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Relevante destacar que o contrato de trabalho do autor estava em curso quando passou a vigorar a Lei n. 13.467/2017, a qual fixou critérios adicionais ao art. 461 da CLT. Contudo, tendo em vista que o pedido de isonomia salarial tem como marco temporal data anterior à vigência da referida lei, o que se deu em 11.11.2017, devem ser observados os requisitos legais previstos na redação anteriordo referido dispositivo legal, o que foi observado na Origem. Assim, ao trabalhador que pleiteia a equiparação salarial cumpre fazer prova da identidade de função em simultaneidade com o paradigma, pressuposto básico de sua pretensão (art. 818, I, da CLT). Já o empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT e considerando o item VIII, da Súmula 6, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, de diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos, de acordo com o art. 461 da CLT, com redação anterior à Lei n. 13.467/2017, aplicável ao caso. No caso vertente, entendo que não restaram comprovados os requisitos autorizadores da equiparação salarial pleiteada. Vejamos. O reclamante foi admitido pelo reclamado em 10.5.2002 e dispensado sem justa causa em 10.1.2023. É o que se depreende do TRCT de id. 01cefcb. Certo ainda que, em 1º.6.2015, passou a ocupar o cargo de Gerente de Agência, cargo no qual o autor postula a equiparação salarial com relação aos paradigmas indicados na inicial, a saber: sr. Denner Marques Gonçalves, sra. Marília Martins Lazzarini Fois, sra. Renata Coppola Loes e sr. Clenio Alves Souza (id. 0e91085, fls. 4 do PDF). No que diz respeito ao sr. Denner Marques Gonçalves, verifico que o tempo de serviço na função excede aos dois anos exigidos no § 1º, do art. 461, da CLT, haja vista que o referido paradigma, em novembro de 2012, já era Gerente de Agência, conforme se extrai do respectivo contracheque, adunado aos autos sob o id. 9c4ac34, fls. 2.689 do PDF. É o que ocorre igualmente com relação à sra. Marília Martins Lazzarini Fois, que também ocupava o mesmo cargo em novembro de 2012 (cf. contracheque de id. 2fec802, fls. 2.788 do PDF). Quanto à sra. Renata Coppola Loes, constato que reclamante e paradigma não prestavam serviços na "mesma localidade", enquanto ocuparam o cargo de Gerente de Agência, o que afasta o requisito previsto no caput do art. 461 da CLT. É o que se depreende do contracheque da referida paradigma, com a indicação da lotação na agência 2124, a saber, Uberaba/MG (id. c1cbfcc, fls. 2.407 do PDF) em cotejo com o contracheque do reclamante, que demonstra sua lotação como sendo na agência 2420 localizada em outro Município, qual seja, Coromandel/MG. Por derradeiro, verifico que o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital, distinto daquele ocupado pelo paradigma, sr. Clenio Alves Souza, quando estes estiveram lotados na mesma localidade, isto é, em Uberlândia/MG. É o que consta do contracheque do referido paradigma (id. 5b8ac3f, fls. 2.152 do PDF) em comparação com o recibo de pagamento do autor de id. 962faf4, fls. 769 do PDF. Melhor sorte não assiste ao reclamante com relação à prova oral produzida. A testemunha do autor, sra. Renata Coppola Loes, um dos paradigmas indicados, informou em seu depoimento, conforme ata da audiência de id. 33f45dd, que não trabalhou com o reclamante na mesma agência e que o colega Denner, outro paradigma, foi Gerente-Geral nas agências de São Benedito (Uberaba/MG) e Jardim Patrícia (Uberlândia/MG). Vale frisar que, quando esteve lotado em Uberlândia, o reclamante ocupava o cargo de Gerente Unidade Digital e não de Gerente de Agência. Neste contexto, não tendo o reclamante apontado qualquer elemento nos autos, inclusive na prova oral produzida, no sentido de demonstrar que trabalhava em idênticas condições que os modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela ora postulada, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT), deve ser mantida a r. sentença recorrida no ponto em que indeferiu o pleito." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GABRIEL DE ANDRADE CARNEIRO

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Breno Mariano Canuto Da Silva e outros x Breno Mariano Canuto Da Silva e outros

ID: 322109481

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-08.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

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FLAVIA BRAGA GOMES STALLONE

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a17a proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id cb4a9ce; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 08c62f3). Regular a representação processual (Id a7d05ff ). Preparo dispensado (Id 922cb5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 361, II, 369 e 434 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do cerceamento de defesa / prova pericial: (...) Desnecessária a produção de prova pericial para apuração de diferenças de prêmios, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução do litígio. Os pedidos poderiam ser esclarecidos por outros meios de prova. Os pleitos de diferenças de premiação estão baseados, quase na integralidade, nas diferenças de comissões pleitedas em virtude das vendas canceladas, parceladas e pela redução a título de margem, temas solucionados sem a necessidade de produção de prova técnica. No caso, o indeferimento de prova técnica não traduziu, cerceamento de defesa ou nulidade. A mera circunstância de a sentença ter sido desfavorável ao reclamante não caracteriza lesão às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de nulidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, 464 da CLT; art. 2º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões sobre vendas a prazo: (...) Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto de forma financiada não corresponde ao real valor da mercadoria, já que os juros e encargos integram o risco do negócio, ou seja, o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. No dia 24/02/2025, o Col. TST aprovou a seguinte tese no IRR Tema nº 57: Comissões sobre vendas a prazo: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". E verifico que houve pactuação em sentido contrário, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui regramento específico sobre a matéria, excluindo expressamente os juros da base de cálculo das comissões (vide contratos de fls. 656/661, 662/666 e 668/672). No mesmo sentido, a política de comissionamento da reclamada. Dessa forma, as comissões quitadas quando parcelado o produto não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto, como procedia a reclamada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as transações que estejam identificadas com acréscimo de juros no mapa de vendas, com respectivos reflexos. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que pertine às comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que as transcrições constantes do recurso de revista quanto ao tema, tratam das diferenças de premiações por meta ou cota e a título de prêmio quando gerente e não das comissões / prêmios por vendas canceladas ou objeto de troca. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X da CR/88. - violação dos arts. 62, II, 74 e 457 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT: (...) É incontroverso nos autos que, a partir de 01/02/2020, conforme ficha de registro de empregado (fl. 640), o reclamante foi promovido à função de Gerente de Loja, cargo que exerceu até o término do contrato de trabalho. (...). (...) O depoimento da testemunha Patrick Erics Pereira mostra tendencioso, ao querer passar a impressão de que o gerente era apenas um intermediário entre o gerente regional e coordenadores e os vendedores e líderes, sem qualquer poder de decisão e gestão pela loja. Infere-se da prova produzida que os gerentes são autoridade máxima nas lojas e possuem subordinados, sendo o vínculo entre os setores administrativos da reclamada e os vendedores. Portanto, as atribuições dos gerentes incluem a responsabilidade pela gestão da equipe, controle de estoque, definição de horários, aplicação de advertências, aprovação de admissões e demissões, e a cobrança de metas, além de garantir o funcionamento da loja de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa. A prova documental também comprova os poderes dos gerentes, que são diversos dos demais empregados da loja. O reclamante assinava os contratos de trabalho dos empregados admitidos para a filial que gerenciava (fls. 2647/2648) e termos de rescisão de contrato de trabalho (fl. 2739). Além disso, também assinou aditivos de contrato de trabalho nos quais declarou ter ciência do cargo de confiança que ocuparia e da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 662/672). Dessa forma, tem-se que o reclamante encontrou-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT durante o tempo que exerceu a função de gerente, recebendo remuneração diferenciada para tanto, valendo lembrar, ainda, que os gerentes de lojas equiparam-se aos chefes de filial para todos os efeitos legais. Indevido o pagamento de horas extras no referido período, como decidido em sentença. Nego provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 340 e 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação do art. 71, §4º, 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à incidência da Súmula 340 do TST: (...) Para o cálculo das horas extras intervalares, ficou decidido pela aplicação da Súmula 340 do TST (divisor é o número de horas trabalhadas). Com efeito, a parte final da Súmula nº 340 do TST (que dispõe que o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas) se aplica também à hora extra de intervalo, porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há como aferir a alegada contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o cancelamento de ambas em decorrência da aglutinação à Súmula nº 437, conforme Resolução 186/2012, em 25, 26 e 27.09.2012. E, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, também não há como aferir a contrariedade alegada a ela. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 340 do TST tendo em vista as peculiaridades dos autos. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que resta inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão no que toca às diferenças de prêmios meta ou cota: (...) Verifica-se, na inicial, que o reclamante é claro ao se referir às diferenças de Prêmio Meta ou Cota em virtude da não inclusão nas comissões dos encargos e juros nas compras a prazo, pelo estornos em virtude das compras, canceladas e objeto de troca e pela redução a título de margem. Como decidido acima, são indevidas diferenças de comissões sobre as vendas objeto de troca e pela não inclusão dos juros e encargos nas vendas financiadas. como se verá em tópico próprio, também são indevidas diferenças de comissões pela redução da margem de lucro. Por outro lado, não há prova nos autos de que a reclamada tenha deixado de pagar os prêmios quando as metas foram atingidas. Assim, inexistem diferenças de prêmios a serem pagas. (...). Já quanto às diferenças de prêmio quando gerente, constou: (...) O reclamante na petição inicial, de forma genérica, afirma que a reclamada não disponibilizava relatório de faturamento fidedigno a fim de se apurar o faturamento da loja, assim como o atingimento de metas. Também diz que as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações, assim como os encargos e juros acrescidos das vendas parceladas não entravam para o faturamento da loja. A reclamada apresentou nos autos os mapas de vendas das filiais do colaborador (fls. 1465 e seguintes), os quais contêm informações sobre os produtos vendidos, o valor de venda, se houve cancelamento Não há evidências que contestem a validade desses documentos. Não foi considerada irregular a conduta da reclamada de não considerar na base de cálculo das comissões os acréscimos pelas vendas parceladas. Nada é devido de diferenças de comissões a título de redução de margem. Foram deferidas apenas diferenças de comissões pelos cancelamentos de vendas efetuados pelo cliente e inadimplência, não havendo provas de que tais diferenças alterariam as premiações recebidas, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, independente de perícia. O reclamante não demonstrou que a reclamada apurava de forma indevida o faturamento da loja, a fim de reduzir ou impedir o recebimento da premiação pelo gerente. Além disso, a testemunha Janini Alves da Silva, ouvida nos autos, informou desde o 1º dia do mês sabe das metas; que pode acompanhar as metas da loja; que tem acesso aos relatórios de vendas dos vendedores e que sempre recebeu a premiação corretamente, quando batidas as metas. Sendo assim, não são devidas as diferenças de premiações pleiteadas, uma vez que as evidências corroboram a regularidade dos pagamentos realizados. Nego provimento. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista acerca dos honorários advocatícios não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Breno Mariano Canuto Da Silva e outros x Breno Mariano Canuto Da Silva e outros

ID: 322109486

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-08.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA GOMES STALLONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010679-08.2024.5.03.0132 RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e02a17a proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id cb4a9ce; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 08c62f3). Regular a representação processual (Id a7d05ff ). Preparo dispensado (Id 922cb5c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 361, II, 369 e 434 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do cerceamento de defesa / prova pericial: (...) Desnecessária a produção de prova pericial para apuração de diferenças de prêmios, pois os elementos dos autos são suficientes para a solução do litígio. Os pedidos poderiam ser esclarecidos por outros meios de prova. Os pleitos de diferenças de premiação estão baseados, quase na integralidade, nas diferenças de comissões pleitedas em virtude das vendas canceladas, parceladas e pela redução a título de margem, temas solucionados sem a necessidade de produção de prova técnica. No caso, o indeferimento de prova técnica não traduziu, cerceamento de defesa ou nulidade. A mera circunstância de a sentença ter sido desfavorável ao reclamante não caracteriza lesão às garantias processuais previstas no ordenamento jurídico. Afasto a preliminar de nulidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 457, §1º, 464 da CLT; art. 2º da Lei 3207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante às comissões sobre vendas a prazo: (...) Sobre o tema, entendo que o acréscimo pecuniário cobrado do cliente ao comprar o produto de forma financiada não corresponde ao real valor da mercadoria, já que os juros e encargos integram o risco do negócio, ou seja, o custo do financiamento do bem, do qual o empregado não participa. Quando os vendedores vendem um produto, há negociação apenas sobre a mercadoria e não sobre os acréscimos ora discutidos. No dia 24/02/2025, o Col. TST aprovou a seguinte tese no IRR Tema nº 57: Comissões sobre vendas a prazo: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". E verifico que houve pactuação em sentido contrário, na medida em que o contrato de trabalho firmado entre as partes possui regramento específico sobre a matéria, excluindo expressamente os juros da base de cálculo das comissões (vide contratos de fls. 656/661, 662/666 e 668/672). No mesmo sentido, a política de comissionamento da reclamada. Dessa forma, as comissões quitadas quando parcelado o produto não devem ser calculadas observando o valor da venda incluindo juros e encargos, mas somente o valor real do produto, como procedia a reclamada. Assim, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as transações que estejam identificadas com acréscimo de juros no mapa de vendas, com respectivos reflexos. (...). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que pertine às comissões sobre as vendas canceladas e objetos de troca, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registro que as transcrições constantes do recurso de revista quanto ao tema, tratam das diferenças de premiações por meta ou cota e a título de prêmio quando gerente e não das comissões / prêmios por vendas canceladas ou objeto de troca. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º e 7º, X da CR/88. - violação dos arts. 62, II, 74 e 457 e 464 da CLT; 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao enquadramento do autor no artigo 62, II da CLT: (...) É incontroverso nos autos que, a partir de 01/02/2020, conforme ficha de registro de empregado (fl. 640), o reclamante foi promovido à função de Gerente de Loja, cargo que exerceu até o término do contrato de trabalho. (...). (...) O depoimento da testemunha Patrick Erics Pereira mostra tendencioso, ao querer passar a impressão de que o gerente era apenas um intermediário entre o gerente regional e coordenadores e os vendedores e líderes, sem qualquer poder de decisão e gestão pela loja. Infere-se da prova produzida que os gerentes são autoridade máxima nas lojas e possuem subordinados, sendo o vínculo entre os setores administrativos da reclamada e os vendedores. Portanto, as atribuições dos gerentes incluem a responsabilidade pela gestão da equipe, controle de estoque, definição de horários, aplicação de advertências, aprovação de admissões e demissões, e a cobrança de metas, além de garantir o funcionamento da loja de acordo com os procedimentos estabelecidos pela empresa. A prova documental também comprova os poderes dos gerentes, que são diversos dos demais empregados da loja. O reclamante assinava os contratos de trabalho dos empregados admitidos para a filial que gerenciava (fls. 2647/2648) e termos de rescisão de contrato de trabalho (fl. 2739). Além disso, também assinou aditivos de contrato de trabalho nos quais declarou ter ciência do cargo de confiança que ocuparia e da exceção prevista no art. 62, II, da CLT (fls. 662/672). Dessa forma, tem-se que o reclamante encontrou-se enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT durante o tempo que exerceu a função de gerente, recebendo remuneração diferenciada para tanto, valendo lembrar, ainda, que os gerentes de lojas equiparam-se aos chefes de filial para todos os efeitos legais. Indevido o pagamento de horas extras no referido período, como decidido em sentença. Nego provimento. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 340 e 437, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST. - violação do art. 7º, X da Constituição da República. - violação do art. 71, §4º, 457 e 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no tocante à incidência da Súmula 340 do TST: (...) Para o cálculo das horas extras intervalares, ficou decidido pela aplicação da Súmula 340 do TST (divisor é o número de horas trabalhadas). Com efeito, a parte final da Súmula nº 340 do TST (que dispõe que o divisor para se calcular o valor-hora sobre a remuneração variável é o nº de horas efetivamente trabalhadas) se aplica também à hora extra de intervalo, porque, para se obter o valor do salário-hora sobre a remuneração variável, não é necessário se somar os RSRs à remuneração variável. (...). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Não há como aferir a alegada contrariedade às OJ's 307 e 342 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o cancelamento de ambas em decorrência da aglutinação à Súmula nº 437, conforme Resolução 186/2012, em 25, 26 e 27.09.2012. E, considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 437, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, também não há como aferir a contrariedade alegada a ela. A hipótese não foi de contrariedade à Súmula 340 do TST tendo em vista as peculiaridades dos autos. Por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que resta inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VII da Constituição da República. - violação dos arts. 464 e 818 da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC. Consta do acórdão no que toca às diferenças de prêmios meta ou cota: (...) Verifica-se, na inicial, que o reclamante é claro ao se referir às diferenças de Prêmio Meta ou Cota em virtude da não inclusão nas comissões dos encargos e juros nas compras a prazo, pelo estornos em virtude das compras, canceladas e objeto de troca e pela redução a título de margem. Como decidido acima, são indevidas diferenças de comissões sobre as vendas objeto de troca e pela não inclusão dos juros e encargos nas vendas financiadas. como se verá em tópico próprio, também são indevidas diferenças de comissões pela redução da margem de lucro. Por outro lado, não há prova nos autos de que a reclamada tenha deixado de pagar os prêmios quando as metas foram atingidas. Assim, inexistem diferenças de prêmios a serem pagas. (...). Já quanto às diferenças de prêmio quando gerente, constou: (...) O reclamante na petição inicial, de forma genérica, afirma que a reclamada não disponibilizava relatório de faturamento fidedigno a fim de se apurar o faturamento da loja, assim como o atingimento de metas. Também diz que as vendas canceladas eram excluídas da base de cálculo das premiações, assim como os encargos e juros acrescidos das vendas parceladas não entravam para o faturamento da loja. A reclamada apresentou nos autos os mapas de vendas das filiais do colaborador (fls. 1465 e seguintes), os quais contêm informações sobre os produtos vendidos, o valor de venda, se houve cancelamento Não há evidências que contestem a validade desses documentos. Não foi considerada irregular a conduta da reclamada de não considerar na base de cálculo das comissões os acréscimos pelas vendas parceladas. Nada é devido de diferenças de comissões a título de redução de margem. Foram deferidas apenas diferenças de comissões pelos cancelamentos de vendas efetuados pelo cliente e inadimplência, não havendo provas de que tais diferenças alterariam as premiações recebidas, ônus que cabia ao reclamante demonstrar, independente de perícia. O reclamante não demonstrou que a reclamada apurava de forma indevida o faturamento da loja, a fim de reduzir ou impedir o recebimento da premiação pelo gerente. Além disso, a testemunha Janini Alves da Silva, ouvida nos autos, informou desde o 1º dia do mês sabe das metas; que pode acompanhar as metas da loja; que tem acesso aos relatórios de vendas dos vendedores e que sempre recebeu a premiação corretamente, quando batidas as metas. Sendo assim, não são devidas as diferenças de premiações pleiteadas, uma vez que as evidências corroboram a regularidade dos pagamentos realizados. Nego provimento. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, pois o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista acerca dos honorários advocatícios não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENO MARIANO CANUTO DA SILVA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259178943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259179019

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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