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"0015067-57.2021.4.03.6302" - Resultados da Busca

Resultados para "0015067-57.2021.4.03.6302"

1ª Vara Do Trabalho De Alfenas e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

ID: 336758056

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010641-55.2019.5.03.0169

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 2ª VARA CIVEL, CRIMINAL E DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE MACHADO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA RICARDO MARTINS DE BRITO

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO MUNICIPIO DE MACHADO

Notificação

Advogados:

ODILA RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO LARA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010641-55.2019.5.03.0169 AUTOR: EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO RÉU: FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010641-55.2019.5.03.0169 AUTOR: EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO RÉU: FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75f0e69 proferida nos autos. DECISÃO Em análise aos autos, verifica-se que a execução se processa por meio de Ofício Precatório para o crédito principal e Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários advocatícios. No que se refere ao Ofício Precatório (Precat 0015067-59.2024.5.03.0000), o feito segue regularmente, aguardando pagamento segundo a ordem cronológica, sem pendências a exigir providências no momento. Em relação à RPV de Id f59cf5d, observa-se que, após sua autuação em 22/9/2023, o Município de Machado foi intimado ao pagamento em 6/10/2023. O prazo legal de 60 dias, contado de forma corrida, encerrou-se em 7/12/2023, data esta que deve prevalecer sobre aquela registrada no sistema (8/2/2024), a qual considerou a contagem em dias úteis. Decorrido o prazo legal, o Município de Machado não efetuou o pagamento devido. A ausência de manifestação da parte credora quanto ao inadimplemento não exime o devedor do cumprimento de sua obrigação constitucional, tampouco impede a atuação do Juízo para assegurar a efetividade da execução. O não atendimento à ordem de pagamento no prazo previsto autoriza a adoção de medidas coercitivas aptas a compelir o ente público à satisfação do débito. Diante disso, e considerando o dever do Juízo de zelar pelo cumprimento de suas decisões e pela observância do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, intime-se o Município de Machado para que, no prazo de 10 dias, comprove o adimplemento integral da RPV Id f59cf5d, sob pena de sequestro de verbas públicas, providência cabível diante do inadimplemento constatado. Em cumprimento ao Ofício Circular GCR/74/2025 informe-se a Corregedoria, com cópia desta decisão. Intimem-se. ALFENAS/MG, 28 de julho de 2025. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDDA MARANEZZI BORNELLI DE CASTRO

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1ª Vara Do Trabalho De Alfenas e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

ID: 336758072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0015067-57.2021.4.03.6302"

1ª Vara Do Trabalho De Alfenas e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros

1ª Vara Do Trabalho De Alfenas e outros x Fundacao Educacional De Machado e outros