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ID: 333868134

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-18.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ANACIREMA TRANSPORTES LTDA WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

Notificação

Advogados:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Carlos Roberto Barbosa ROT 0010569-18.2024.5.03.0129 RECORRENTE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b938b3d proferida nos autos. RECURSO DE: ANACIREMA TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 32f1bf1; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id eb17552). Regular a representação processual (Id ac3c311 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 43a49dd : R$ 60.000,00; Custas fixadas, id 43a49dd : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b731394 : R$ 13.500,00; Custas pagas no RO: id b731394 ; Condenação no acórdão, id a0ea958 : R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id a0ea958 : R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bbd3134 : R$ 26.300,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-I/TST. - violação dos arts. 5º., II, XXXV, XXXVI, LIV, e LV da Constituição da República; 188, 277, 932, parágrafo único e 1.007 do CPC; 899, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a0ea958 ): RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA GRU PREENCHIDA INCORRETAMENTE. De acordo o Ato Conjunto TST/CSJT nº 21/2010, o pagamento das custas processuais e dos emolumentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte efetuar seu correto preenchimento. Constatado que a guia anexada pela reclamada gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não se conhece do recurso ordinário, por deserto. (...) Lado outro, verifico que a GRU anexada pela reclamada foi preenchida incorretamente (ID. b731394), pois gerou recolhimento das custas processuais para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (código da unidade gestora arrecadadora 080011). Conforme estabelece o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/2010, é ônus da parte interessada efetuar o correto preenchimento da guia. Com efeito, a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal no prazo alusivo ao apelo, por meio de guia própria e corretamente preenchida é pressuposto extrínseco de admissibilidade, a teor do disposto no §1º do artigo 899 CLT. Registro não ser a hipótese de intimação da parte para sanar o vício. O art. 10 da IN nº 39/2016 do TST dispõe que a aplicação do art. 1007 do CPC se restringe aos §§ 2º e 7º desse dispositivo da lei processual comum, sem previsão de aplicação do §4º do mencionado artigo. Em outras palavras, a parte deverá ser intimada quando houver vício de insuficiência do valor das custas processuais. Incide, na hipótese, a OJ nº 140, da SDI-1 do TST, abaixo reproduzida: OJ 140 - SDI-1 DO TST. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Por tais fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. De conseguinte, também não se conhece do apelo adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) é admissível a juntada do comprovante bancário de recolhimento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, caso seja possível aferir que o recolhimento foi efetuado no prazo e valor corretos fixados em sentença ou acórdão, porquanto alcançado o efeito almejado, consistente no recebimento pela Secretaria da Receita Federal do valor depositado, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, e da Instrução Normativa nº 20/2002, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-44-59.2017.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-284-57.2021.5.21.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024; RRAg-1000665-53.2019.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023; Ag-RR-561-04.2022.5.12.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024; RR - 591-85.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020; AIRR-276-55.2018.5.10.0015, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/06/2024; Ag-AIRR-303-89.2018.5.05.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024; Ag-AIRR-519-86.2021.5.14.0401, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024 e AIRR-609-13.2020.5.12.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2023 e, ainda, que o TST vem entendendo que (...) o preenchimento incorreto do campo UNIDADE GESTORA, isto é, a aposição de código do TRT distinto daquele em que interposta a reclamação trabalhista não acarreta a deserção do recurso, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: ARR-AIRR-620-40.2010.5.06.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11/2018; RR-1000147-56.2017.5.02.0608, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/02/2019; RR-645-27.2013.5.15.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2019; RR-2661-21.2014.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/10/2017 e ARR-1000566-46.2016.5.02.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2019, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, LV, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANACIREMA TRANSPORTES LTDA - WILLIAN JACINTO OLIVEIRA DE JESUS

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