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Heloisa Carolina Dos Reis Silva x Inclitop Comercio De Equipamentos Rodoviarios Ltda

ID: 280706494

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-64.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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JOSIANE PACHECO SILVA

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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FABIANO ROBERT DE SOUSA

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LUIZA FERREIRA CARVALHO

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DIEGO ANDRADE VIDAL

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FLÁVIA OTONI DE RESENDE

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PAULA GRASIELLE FERREIRA

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ELIMAR COSTA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6cee24 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 19/08/2024, por: HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em desfavor de: INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pugnando, em resumo, por: retificação de CTPS; conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada; estabilidade provisória; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.282,10. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/19). A reclamada apresentou defesa escrita e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 50/85). Audiência inaugural realizada em 21/10/2024 (fls. 86/87). A reclamante apresentou réplica (fls. 88/89). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 20/05/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 104/105). Razões finais escritas, fls. 106/108 e 109, pela reclamada e reclamante, respectivamente. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO A reclamante relata que, embora tenha iniciado a prestação de serviços em 14/03/2024, sua CTPS foi anotada somente em 01/04/2024. Pugna pela retificação da CTPS e o recebimento das diferenças das verbas trabalhistas reflexas. A reclamada, em síntese, nega o vínculo anterior à anotação. Analiso. Negada a prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente consignado, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não houve produção de prova documental e oral. Portanto, à míngua de prova do fato alegado pela reclamante, entendo por bem fazer prevalecer a lógica do art. 40, I, da CLT, tomando por válida a data de admissão anotada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante assevera que “a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26.07.2024, por iniciativa da Reclamante após ter sido vítima de extrema agressividade e desrespeito por parte de seu superior hierárquico, que gritava com a mesma na frente dos demais empregados, lhe dizendo que era imprestável e lixo.” (fl. 2). Com base na narrativa, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves.” Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental ou oral sobre os fatos, sendo certo que a parte autora sequer se interessou pela prova testemunhal e não juntou o alegado boletim de ocorrência. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, é improcedente o pedido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante afirma que, em 26 de julho de 2024, formalizou pedido de demissão, estando, na ocasião, em estado gestacional há cinco semanas. Contudo, não foi devidamente assistida por entidade sindical ou por autoridade competente no ato da rescisão contratual. Diante desse cenário, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a consequente conversão em dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada, por sua vez, alega que pedido de demissão é válido, pois foi realizado de forma voluntária e espontânea, não havendo que se falar, em razão disso, de conversão em dispensa sem justa causa e indenização substitutiva pelo período de estabilidade gestante. Argumenta, ainda, que não tinha ciência do estado gestacional e de sua estabilidade, no ato da formalização da sua rescisão. Aprecio. A ultrassonografia obstétrica anexada na fl. 18, realizada em 14/08/2024, dá notícia de gestação eutópica com 7 semanas e 1 dia. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão (26/07/2024), com data provável do parto para 01/04/2025. Pois bem. O art. 10, II, b, da ADCT, garante à trabalhadora estabilidade no serviço contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em virtude da estabilidade provisória, a referida demissão somente poderia aperfeiçoar-se com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Justiça do Trabalho, procedimento não observado pela reclamada. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, inclusive do nascituro, assegurado constitucionalmente (art. 10, inciso II, “b”, do ADCT) e a sua renúncia somente é válida com a assistência sindical. E, na ausência dessa, quando realizada perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Assim é a jurisprudência do colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Em acréscimo, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese de repercussão geral sobre o tema, em sede de IRR julgado em 24/02/2025, com a seguinte redação: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.” (Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Irrelevante se a empregadora desconhecia a gestação quando a autora optou por rescindir o contrato, à luz do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST. Sendo assim, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, desde sua saída até 5 meses após o parto. Por conseguinte, em que pese as alegações da autora ser desaconselhável sua reintegração, não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de reintegração da autora. A autora, como acima já analisado no tópico do assédio moral, não fez prova de seus fatos constitutivos e sequer juntou o alegado boletim de ocorrência que afirma em sua inicial. Assim, determino a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horário e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria. A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em 5 dias após a reintegração. Ainda, deverá a reclamada pagar a autora os salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no documento de fl. 13, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em face de INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para determinar que a reclamada proceda a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horários e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria, e ainda condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - Salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. (Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante). A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em até 5 dias após a reintegração da reclamante. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 20.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

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ID: 280706518

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-64.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

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Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

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JOSIANE PACHECO SILVA

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ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

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LUIZA FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-64.2024.5.03.0087 : HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA : INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6cee24 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 19/08/2024, por: HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em desfavor de: INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., pugnando, em resumo, por: retificação de CTPS; conversão do pedido de demissão em dispensa imotivada; estabilidade provisória; indenização por danos morais; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 66.282,10. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/19). A reclamada apresentou defesa escrita e, em síntese, requereu a improcedência dos pedidos. Colacionou documentos e procuração (fls. 50/85). Audiência inaugural realizada em 21/10/2024 (fls. 86/87). A reclamante apresentou réplica (fls. 88/89). Por ocasião de audiência de instrução realizada em 20/05/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 104/105). Razões finais escritas, fls. 106/108 e 109, pela reclamada e reclamante, respectivamente. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DO VÍNCULO ANTERIOR AO ANOTADO A reclamante relata que, embora tenha iniciado a prestação de serviços em 14/03/2024, sua CTPS foi anotada somente em 01/04/2024. Pugna pela retificação da CTPS e o recebimento das diferenças das verbas trabalhistas reflexas. A reclamada, em síntese, nega o vínculo anterior à anotação. Analiso. Negada a prestação de serviços em tempo anterior ao documentalmente consignado, cabe à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não houve produção de prova documental e oral. Portanto, à míngua de prova do fato alegado pela reclamante, entendo por bem fazer prevalecer a lógica do art. 40, I, da CLT, tomando por válida a data de admissão anotada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. DO ASSÉDIO MORAL A reclamante assevera que “a extinção do contrato de trabalho ocorreu em 26.07.2024, por iniciativa da Reclamante após ter sido vítima de extrema agressividade e desrespeito por parte de seu superior hierárquico, que gritava com a mesma na frente dos demais empregados, lhe dizendo que era imprestável e lixo.” (fl. 2). Com base na narrativa, a autora pretende o recebimento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, nega os fatos. Passo à análise. O assédio moral pode ser conceituado como uma forma de violência de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, por meio de gestos, palavras e atitudes, que humilham, degradam e atingem reiteradamente a vítima, visando desestabilizá-la, isolá-la ou eliminá-la do local de trabalho. É a exposição dos trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho. Caracteriza-se comumente em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados determinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-a a desistir do emprego pela degradação deliberada das condições psíquicas de trabalho. Excepcionalmente, os fatos ensejadores do assédio moral podem surgir dos próprios colegas de trabalho (assédio moral horizontal). O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e para a própria empresa. A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, humilhada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Exige-se, pois, para a sua configuração, uma conduta denigrativa ostensiva e reiterada por parte do empregador, do superior hierárquico ou de outros empregados, tendo por vítima um ou mais empregados específicos. Segundo Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, p. 1247.assédio moral conceitua-se como: “a conduta reiterada seguida pelo sujeito ativo no sentido de desgastar o equilíbrio emocional do sujeito passivo, por meio de atos, palavras, gestos e silêncios significativos que visem ao enfraquecimento e diminuição da autoestima da vítima ou a outra forma de desequilíbrio e tensão emocionais graves.” Por sua vez, Alice Monteiro de Barros, Curso de Direito do Trabalho. 5 ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 930-931, elenca como elementos do conceito de assédio moral a) a intensidade da violência psicológica, devendo esta ser grave em uma concepção objetiva; b) o prolongamento no tempo, que afasta episódios esporádicos e c) a finalidade de ocasionar um dano, a fim de marginalizar o trabalhador em seu local de trabalho. Vê-se que esses elementos do assédio moral se amoldam aos pressupostos gerais da responsabilidade civil elencados por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 23.: a) conduta humana; b) dano e c) nexo de causalidade, sendo que a intensidade da violência psicológica e o seu prolongamento no tempo equivalem-se ao dano e a finalidade de ocasionar esse dano à conduta humana comissiva (positiva) ou omissiva (negativa). Assim, a conduta humana na responsabilidade civil por assédio moral tem como elemento acidental a culpa – em sentido amplo, isto é, dolo, negligência, imprudência ou imperícia. Destarte, para a configuração da responsabilidade civil deverão estar presentes, além da conduta humana, do dano e do nexo causal, a culpa em sentido amplo. Não há prova documental ou oral sobre os fatos, sendo certo que a parte autora sequer se interessou pela prova testemunhal e não juntou o alegado boletim de ocorrência. Portanto, não demonstrada a existência dos elementos que possam ensejar a responsabilidade civil da reclamada, é improcedente o pedido. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A reclamante afirma que, em 26 de julho de 2024, formalizou pedido de demissão, estando, na ocasião, em estado gestacional há cinco semanas. Contudo, não foi devidamente assistida por entidade sindical ou por autoridade competente no ato da rescisão contratual. Diante desse cenário, requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a consequente conversão em dispensa imotivada, bem como a condenação da reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. A reclamada, por sua vez, alega que pedido de demissão é válido, pois foi realizado de forma voluntária e espontânea, não havendo que se falar, em razão disso, de conversão em dispensa sem justa causa e indenização substitutiva pelo período de estabilidade gestante. Argumenta, ainda, que não tinha ciência do estado gestacional e de sua estabilidade, no ato da formalização da sua rescisão. Aprecio. A ultrassonografia obstétrica anexada na fl. 18, realizada em 14/08/2024, dá notícia de gestação eutópica com 7 semanas e 1 dia. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida na data em que pediu demissão (26/07/2024), com data provável do parto para 01/04/2025. Pois bem. O art. 10, II, b, da ADCT, garante à trabalhadora estabilidade no serviço contra a dispensa sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Em virtude da estabilidade provisória, a referida demissão somente poderia aperfeiçoar-se com a assistência do respectivo sindicato e, na ausência deste, perante a autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social e da Justiça do Trabalho, procedimento não observado pela reclamada. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, inclusive do nascituro, assegurado constitucionalmente (art. 10, inciso II, “b”, do ADCT) e a sua renúncia somente é válida com a assistência sindical. E, na ausência dessa, quando realizada perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). Assim é a jurisprudência do colendo TST, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). Em acréscimo, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese de repercussão geral sobre o tema, em sede de IRR julgado em 24/02/2025, com a seguinte redação: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.” (Processo RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Irrelevante se a empregadora desconhecia a gestação quando a autora optou por rescindir o contrato, à luz do entendimento consolidado na Súmula 244 do TST. Sendo assim, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, desde sua saída até 5 meses após o parto. Por conseguinte, em que pese as alegações da autora ser desaconselhável sua reintegração, não há nada nos autos que comprove a impossibilidade de reintegração da autora. A autora, como acima já analisado no tópico do assédio moral, não fez prova de seus fatos constitutivos e sequer juntou o alegado boletim de ocorrência que afirma em sua inicial. Assim, determino a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horário e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria. A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em 5 dias após a reintegração. Ainda, deverá a reclamada pagar a autora os salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no documento de fl. 13, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por HELOISA CAROLINA DOS REIS SILVA em face de INCLITOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA., julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos para determinar que a reclamada proceda a imediata reintegração da reclamante no serviço, em 10 dias contadas de quando a ré for intimada para tanto, devendo ser respeitada a mesma função, horários e dias de trabalho, com o mesmo salário e reajustes da categoria, e ainda condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - Salários dos meses, desde sua saída até sua devida reintegração, assim como o FGTS, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 do período. (Devida a dedução de valores pagos sob a mesma rubrica quando da saída da reclamante). A reclamada deverá comprovar nos autos a devida reintegração em até 5 dias após a reintegração da reclamante. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A reclamada deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação da reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores da reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores à reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbências sobre as verbas deferidas. Condeno, ainda, a parte reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 20.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 26 de maio de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INCLITOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA

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Jennifer Fagundes Da Silva x Neo Af Gil Ltda

ID: 257447626

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010090-45.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

NEO AF GIL LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010090-45.2025.5.03.0014 : JENNIFER FAGUNDES DA SILVA : NEO AF GIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010090-45.2025.5.03.0014 : JENNIFER FAGUNDES DA SILVA : NEO AF GIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296f9fd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. RETIFICAÇÃO DA ADMISSÃO NA CTPS. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM ANOTAÇÃO A reclamante afirma que foi contratada em 29.05.2024 para desempenhar a função de balconista, mediante o pagamento de salário de R$ 1.496,00, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em 04.07.2024 e pediu demissão em 08.07.2024. A reclamada nega a prestação de serviços anterior à anotação da CTPS. As anotações apostas pela empregadora na CTPS da trabalhadora (ID. 10c385e – fl. 27) gozam de presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 12 do TST, cabendo à empregada provar o contrário. A reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a conversa de whatsapp acostada aos autos (ID. 5de561a – fl. 39 e ID. 5157b2a – fl. 40) permite concluir que a autora iniciou a prestação de serviços em 29.05.2024. Frise-se que a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem insurgência fundada quanto à autenticidade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Além disso, o depoimento pessoal da autora é bastante esclarecedor ao informar que “trabalhou em loja perto da Praça Sete, depois sendo transferida para a loja matriz, na Avenida Amazonas”; “o volume de clientes era muito alto, principalmente na matriz, onde a depoente não conseguia se assentar nem um minuto, apesar de a depoente necessitar se assentar 3 vezes ao dia”; “a depoente ficava sobrecarregada se alguém se ausentasse, o que poderia gerar reclamação de cliente. Se alguém se ausentasse, a reclamada pegava funcionário emprestado de outra loja” (ID. 1d3e163 – fl. 105). É inverossímil que a quantidade de fatos informados pela autora, em especial quanto à sua transferência entre lojas, tenha ocorrido no estreito lapso temporal de quatro dias de duração do contrato de trabalho. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre a questão (ID. 1d3e163 – fl. 105). Presentes, portanto, os requisitos da relação de emprego durante a prestação de serviços anterior à anotação da CTPS, declaro que a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada iniciou-se em 29.05.2024. Pedido procedente. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS CORRELATAS A reclamante aduz que pediu demissão em 08.07.2024 e que estava gestante desde 13.06.2024, data provável da concepção. Considerando que o pedido de demissão ocorreu durante a estabilidade provisória, pleiteia a declaração de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa por iniciativa da empregadora, bem como pela condenação da reclamada no pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade, verbas rescisórias, FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT. A reclamada defende a validade do pedido de demissão, o que importa em renúncia à estabilidade provisória. Sustenta que não possuía ciência da gravidez, o que ocorreu com o ajuizamento da presente ação, e que, por se tratar de contrato de experiência, não havia exigência legal de homologação sindical. O exame de ultrassonografia obstétrica (ID. fcbd15f – fl. 34) noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 29.05.2024. Portanto, a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, a reclamante pediu demissão do emprego em 08.07.2024, fato relatado na inicial e comprovado documentalmente (ID. d93da1f – fl. 89). Interrogada em audiência, a reclamante confirmou que “soube da gestação no curso do contrato de trabalho (...), sabia que estava grávida quando pediu demissão (...), não pediu para voltar ao trabalho (...) porque era um lugar muito humilhante de trabalhar (...). O volume de clientes era muito alto, principalmente na matriz, onde a depoente não conseguia se assentar nem um minuto, apesar de a depoente necessitar se assentar 3 vezes ao dia” (ID. 1d3e163 – fl. 105). Porém, o referido pedido foi realizado sem a assistência sindical estabelecida no art. 500 da CLT. Como cediço, em se tratando de garantia de emprego, o artigo 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Referido dispositivo também é aplicável na hipótese de garantia (estabilidade provisória, leia-se) de emprego, pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Porém, como destacado, tal assistência, indispensável para a hipótese presente, em se tratando de empregada gestante, não foi verificada nos autos, tornando nulo o pedido de demissão formulado, nos termos do art. 9º do texto consolidado. Gize-se, por oportuno, que a assistência sindical prevista na norma Celetista é pressuposto de validade do ato (pedido de demissão de empregado estável), notadamente com o escopo de que a empregada, após devidamente alertada acerca de seus direitos, confirme, ou não, a sua intenção em romper o pacto laboral, renunciando a todos os direitos decorrentes da estabilidade. Nesse sentido, o C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O reclamado insiste na tese de que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada e que não houve vício de consentimento apto a invalidar o ato, tampouco a reclamar a exigência da assistência do sindicato prevista no art. 500 da CLT. 4 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que a iniciativa da rescisão contratual partiu da reclamante. No entanto, o pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. No presente caso, não há prova nos autos de que tenha sido cumprida a determinação do art. 500 da CLT. 5 - Esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 6 - Assim, aliado à previsão do art. 500 da CLT, tem-se que o pedido de demissão da empregada gestante, sem assistência sindical, é inválido, independente da duração do contrato de emprego ou da ciência do estado gestacional pelo empregador. Julgados. 7 - Registra-se, por oportuno, que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho celebrado com a reclamante foi de experiência , situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 8 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/20240, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021, destaquei). Em reafirmação da jurisprudência da Corte, recentemente o TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT” (Tema 55, RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Prescindível, no caso, prova de coação ou qualquer vício de manifestação de vontade da autora ao pedir demissão, pois a nulidade ora reconhecida se deu por não observância à formalidade exigida na lei. O fato de a empregadora, na ocasião, eventualmente não conhecer o estado gravídico da autora ou de estar em vigor o contrato de experiência não afasta tais inferências, à luz da Súmula n. 244, itens I e III, do TST, pacificando o entendimento de que a responsabilidade da empresa é objetiva em casos que tais. Portanto, declaro a nulidade do pedido de demissão da autora e o converto em dispensa sem justa causa. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva dos salários, aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, correspondentes ao período entre 29.05.2024, data de início do vínculo empregatício, até a data em que se completarem 5 meses após o parto, ocorrido em 28.02.2025 (depoimento pessoal de ID. 1d3e163 – fl. 105), conforme se apurar em liquidação. A reclamada deverá retificar a data de admissão e saída (art. 39, §1º, da CLT) na CTPS da reclamante, considerando o período do vínculo acima reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ SBDI-1 nº 82 do TST) –, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Escoado o prazo acima fixado, as anotações acima referidas deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue à reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia). OBSERVE-SE. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de execução, e do seguro-desemprego, desde que a trabalhadora faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Deverá ser considerado como salário, para fins de apuração, o salário contratual de R$1.496,00, nos limites do pedido e conforme registrado na CTPS obreira (ID. 10c385e – fl. 27) e no contrato de trabalho (ID. 36c369b – fl. 84). Pedidos procedentes, nestes termos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O fato de a demissão ter sido declarada nula nesta decisão não afasta o direito ao recebimento da multa do §8º do art. 477 da CLT, porquanto convertida em dispensa imotivada e as verbas rescisórias não foram quitadas, bem como não foram entregues os documentos rescisórios no prazo legal. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A reclamada pede a condenação da reclamante ao “pagamento de indenização pelos danos materiais causados à empresa, na mesma proporção da eventual condenação, considerando o salário percebido pela Autora”, por “contar com um quadro de funcionários fechado, de modo que a ausência da Autora gerou prejuízos financeiros”. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral. No caso dos autos, não restou demonstrado ato ilícito perpetrado pela reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Pelo contrário, a violação ao ordenamento jurídico partiu da reclamada que ceifou os direitos trabalhistas da autora, tanto é que seus pedidos foram julgados procedentes. O dano material necessita de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, o que também não ocorreu. O que pretende a reclamada é que o pagamento de verbas trabalhistas legalmente previstas seja considerado dano ao empregador, passível de reparação pelo próprio empregado, tornando inócua a condenação. Não se deve olvidar que a função social da empresa não se restringe a beneficiar os interesses empresariais, uma vez que a valorização do trabalho humano é pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Ausente prova da conduta ilícita da reclamante ou do dano sofrido pela reclamada, não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d883e0f – fl. 22) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito comprovado da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) Rejeito a preliminar; 2) julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JENNIFER FAGUNDES DA SILVA em face de NEO AF GIL LTDA. e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto da reclamada, para declarar que a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada iniciou-se em 29.05.2024; declarar a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa; bem como condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, as seguintes parcelas: a) indenização substitutiva dos salários; aviso prévio; férias proporcionais +1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; FGTS + 40%, correspondentes ao período entre 29.05.2024 - data de início do vínculo empregatício - até a data em que se completarem 5 meses após o parto - ocorrido em 28.02.2025; b) multa do art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá retificar a data de admissão e saída (art. 39, §1º, da CLT) na CTPS da reclamante, considerando o período do vínculo acima reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ SBDI-1 nº 82 do TST) –, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Escoado o prazo acima fixado, as anotações acima referidas deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue à reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia). OBSERVE-SE. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de execução, e do seguro-desemprego, desde que a trabalhadora faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. As parcelas acolhidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 400,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00, pela reclamada. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. at BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER FAGUNDES DA SILVA

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Jennifer Fagundes Da Silva x Neo Af Gil Ltda

ID: 257447646

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010090-45.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

NEO AF GIL LTDA

Notificação

Advogados:

SIDNEY VINICIUS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010090-45.2025.5.03.0014 : JENNIFER FAGUNDES DA SILVA : NEO AF GIL LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010090-45.2025.5.03.0014 : JENNIFER FAGUNDES DA SILVA : NEO AF GIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296f9fd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, em razão do rito (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pretende a reclamada que, em eventual condenação, seja determinado que os valores liquidados sejam limitados aos valores apontados no rol de pedidos. Todavia, o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Ademais, como deflui da Tese Jurídica Prevalecente n° 16 do TRT da 3ª Região, no rito sumaríssimo, a estimativa não limita o valor da condenação na fase de liquidação. Rejeito. MEDIDA SANEADORA Numeração de folhas em PDF A título de informação, as referências desta decisão observarão a ordem de folhas do arquivo dos autos baixado no formato PDF. RETIFICAÇÃO DA ADMISSÃO NA CTPS. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SEM ANOTAÇÃO A reclamante afirma que foi contratada em 29.05.2024 para desempenhar a função de balconista, mediante o pagamento de salário de R$ 1.496,00, mas só teve sua carteira de trabalho assinada em 04.07.2024 e pediu demissão em 08.07.2024. A reclamada nega a prestação de serviços anterior à anotação da CTPS. As anotações apostas pela empregadora na CTPS da trabalhadora (ID. 10c385e – fl. 27) gozam de presunção relativa de veracidade, conforme Súmula 12 do TST, cabendo à empregada provar o contrário. A reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a conversa de whatsapp acostada aos autos (ID. 5de561a – fl. 39 e ID. 5157b2a – fl. 40) permite concluir que a autora iniciou a prestação de serviços em 29.05.2024. Frise-se que a impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem insurgência fundada quanto à autenticidade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Além disso, o depoimento pessoal da autora é bastante esclarecedor ao informar que “trabalhou em loja perto da Praça Sete, depois sendo transferida para a loja matriz, na Avenida Amazonas”; “o volume de clientes era muito alto, principalmente na matriz, onde a depoente não conseguia se assentar nem um minuto, apesar de a depoente necessitar se assentar 3 vezes ao dia”; “a depoente ficava sobrecarregada se alguém se ausentasse, o que poderia gerar reclamação de cliente. Se alguém se ausentasse, a reclamada pegava funcionário emprestado de outra loja” (ID. 1d3e163 – fl. 105). É inverossímil que a quantidade de fatos informados pela autora, em especial quanto à sua transferência entre lojas, tenha ocorrido no estreito lapso temporal de quatro dias de duração do contrato de trabalho. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada nada disse sobre a questão (ID. 1d3e163 – fl. 105). Presentes, portanto, os requisitos da relação de emprego durante a prestação de serviços anterior à anotação da CTPS, declaro que a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada iniciou-se em 29.05.2024. Pedido procedente. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VERBAS CORRELATAS A reclamante aduz que pediu demissão em 08.07.2024 e que estava gestante desde 13.06.2024, data provável da concepção. Considerando que o pedido de demissão ocorreu durante a estabilidade provisória, pleiteia a declaração de nulidade do pedido de demissão e sua conversão em demissão sem justa causa por iniciativa da empregadora, bem como pela condenação da reclamada no pagamento de indenização substitutiva pelo período de estabilidade, verbas rescisórias, FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT. A reclamada defende a validade do pedido de demissão, o que importa em renúncia à estabilidade provisória. Sustenta que não possuía ciência da gravidez, o que ocorreu com o ajuizamento da presente ação, e que, por se tratar de contrato de experiência, não havia exigência legal de homologação sindical. O exame de ultrassonografia obstétrica (ID. fcbd15f – fl. 34) noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 29.05.2024. Portanto, a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, a reclamante pediu demissão do emprego em 08.07.2024, fato relatado na inicial e comprovado documentalmente (ID. d93da1f – fl. 89). Interrogada em audiência, a reclamante confirmou que “soube da gestação no curso do contrato de trabalho (...), sabia que estava grávida quando pediu demissão (...), não pediu para voltar ao trabalho (...) porque era um lugar muito humilhante de trabalhar (...). O volume de clientes era muito alto, principalmente na matriz, onde a depoente não conseguia se assentar nem um minuto, apesar de a depoente necessitar se assentar 3 vezes ao dia” (ID. 1d3e163 – fl. 105). Porém, o referido pedido foi realizado sem a assistência sindical estabelecida no art. 500 da CLT. Como cediço, em se tratando de garantia de emprego, o artigo 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Referido dispositivo também é aplicável na hipótese de garantia (estabilidade provisória, leia-se) de emprego, pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Porém, como destacado, tal assistência, indispensável para a hipótese presente, em se tratando de empregada gestante, não foi verificada nos autos, tornando nulo o pedido de demissão formulado, nos termos do art. 9º do texto consolidado. Gize-se, por oportuno, que a assistência sindical prevista na norma Celetista é pressuposto de validade do ato (pedido de demissão de empregado estável), notadamente com o escopo de que a empregada, após devidamente alertada acerca de seus direitos, confirme, ou não, a sua intenção em romper o pacto laboral, renunciando a todos os direitos decorrentes da estabilidade. Nesse sentido, o C. TST: "AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA PRÓPRIA RECLAMANTE, A QUAL DESCONHECIA A GRAVIDEZ À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O reclamado insiste na tese de que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empregada e que não houve vício de consentimento apto a invalidar o ato, tampouco a reclamar a exigência da assistência do sindicato prevista no art. 500 da CLT. 4 - Conforme considerado na decisão monocrática, é incontroverso que a iniciativa da rescisão contratual partiu da reclamante. No entanto, o pedido de demissão da empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. No presente caso, não há prova nos autos de que tenha sido cumprida a determinação do art. 500 da CLT. 5 - Esta Corte Superior tem pacificado o entendimento de que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro. 6 - Assim, aliado à previsão do art. 500 da CLT, tem-se que o pedido de demissão da empregada gestante, sem assistência sindical, é inválido, independente da duração do contrato de emprego ou da ciência do estado gestacional pelo empregador. Julgados. 7 - Registra-se, por oportuno, que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", uma vez que, no caso concreto, incontroverso que o contrato de trabalho celebrado com a reclamante foi de experiência , situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 8 - Assim, não cabe reforma na decisão monocrática. 9 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa" (Ag-EDCiv-RRAg-1000825-13.2022.5.02.0603, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/20240, destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, principalmente por se destinar à proteção do nascituro. Nesse contexto, para adequar a jurisprudência do TST à necessidade de se observar a finalidade efetiva da norma insculpida no referido dispositivo constitucional, bem como ao posicionamento do STF, esta Corte reformulou sua Súmula 244, dando nova redação ao item III, que passou a assegurar, à empregada gestante, o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. Em relação ao pedido de demissão de empregada formulado durante o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez, sem a assistência do sindicato de sua categoria profissional ou de autoridade competente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-1000164-51.2021.5.02.0447, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021, destaquei). Em reafirmação da jurisprudência da Corte, recentemente o TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT” (Tema 55, RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Prescindível, no caso, prova de coação ou qualquer vício de manifestação de vontade da autora ao pedir demissão, pois a nulidade ora reconhecida se deu por não observância à formalidade exigida na lei. O fato de a empregadora, na ocasião, eventualmente não conhecer o estado gravídico da autora ou de estar em vigor o contrato de experiência não afasta tais inferências, à luz da Súmula n. 244, itens I e III, do TST, pacificando o entendimento de que a responsabilidade da empresa é objetiva em casos que tais. Portanto, declaro a nulidade do pedido de demissão da autora e o converto em dispensa sem justa causa. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva dos salários, aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, correspondentes ao período entre 29.05.2024, data de início do vínculo empregatício, até a data em que se completarem 5 meses após o parto, ocorrido em 28.02.2025 (depoimento pessoal de ID. 1d3e163 – fl. 105), conforme se apurar em liquidação. A reclamada deverá retificar a data de admissão e saída (art. 39, §1º, da CLT) na CTPS da reclamante, considerando o período do vínculo acima reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ SBDI-1 nº 82 do TST) –, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Escoado o prazo acima fixado, as anotações acima referidas deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue à reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia). OBSERVE-SE. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de execução, e do seguro-desemprego, desde que a trabalhadora faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Deverá ser considerado como salário, para fins de apuração, o salário contratual de R$1.496,00, nos limites do pedido e conforme registrado na CTPS obreira (ID. 10c385e – fl. 27) e no contrato de trabalho (ID. 36c369b – fl. 84). Pedidos procedentes, nestes termos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O fato de a demissão ter sido declarada nula nesta decisão não afasta o direito ao recebimento da multa do §8º do art. 477 da CLT, porquanto convertida em dispensa imotivada e as verbas rescisórias não foram quitadas, bem como não foram entregues os documentos rescisórios no prazo legal. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A reclamada pede a condenação da reclamante ao “pagamento de indenização pelos danos materiais causados à empresa, na mesma proporção da eventual condenação, considerando o salário percebido pela Autora”, por “contar com um quadro de funcionários fechado, de modo que a ausência da Autora gerou prejuízos financeiros”. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral. No caso dos autos, não restou demonstrado ato ilícito perpetrado pela reclamante, que exerceu, dentro dos limites legais, seu constitucional direito de ação. Pelo contrário, a violação ao ordenamento jurídico partiu da reclamada que ceifou os direitos trabalhistas da autora, tanto é que seus pedidos foram julgados procedentes. O dano material necessita de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, o que também não ocorreu. O que pretende a reclamada é que o pagamento de verbas trabalhistas legalmente previstas seja considerado dano ao empregador, passível de reparação pelo próprio empregado, tornando inócua a condenação. Não se deve olvidar que a função social da empresa não se restringe a beneficiar os interesses empresariais, uma vez que a valorização do trabalho humano é pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Ausente prova da conduta ilícita da reclamante ou do dano sofrido pela reclamada, não restaram comprovados os pressupostos da responsabilidade civil. Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (ID. d883e0f – fl. 22) (art. 790 da CLT, art. 1º da Lei nº 7.115/83 e arts. 15 e 99, §3º, do CPC/2015). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, a fim de considerar que, em contas judiciais na Justiça do Trabalho em geral, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial, e, na fase judicial, a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, nela já englobados os juros e a correção monetária. Posteriormente, em sessão realizada em 25/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração, opostos contra a referida decisão proferida no julgamento das ADC’s 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, acolhido parcialmente para sanar erro material, conforme se extrai da transcrição abaixo colacionada: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente)." Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Sendo assim, à luz do precedente vinculante do Pretório Excelso, aplicar-se-á, no presente caso, o índice de correção monetária IPCA-E, acumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. Já na fase judicial, o STF se referiu de forma expressa, no julgamento das ADCs 58 e 59, à incidência do art. 406, do Código Civil, que previa, em sua redação anterior, a aplicação da taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora. Não obstante, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, imprimiu nova redação aos artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a dispor o seguinte acerca do tema: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Consoante a nova regulamentação legal, o índice de correção monetária, na fase judicial, passa a corresponder ao IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, resultam da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA. Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil). Assim, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em suma, fica determinado, pela presente decisão, que os cálculos de liquidação, na fase pré-judicial, deverão observar o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento das ADCs nº 58 e 59, qual seja, a aplicação do IPCA, acrescidos de juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Na fase judicial, considerando tratar-se de ação ajuizada a partir de 30/08/2024, aplicar-se-á o critério da Lei 14.905/2024. Assim, o índice de correção monetária corresponderá ao IPCA. Os juros, por seu turno, serão fixados conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do IPCA – caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários de sucumbência, pela reclamada, no importe de 10% sobre o crédito da reclamante a ser apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há o que compensar, eis que inexistente crédito comprovado da reclamada em face da reclamante. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão: 1) Rejeito a preliminar; 2) julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JENNIFER FAGUNDES DA SILVA em face de NEO AF GIL LTDA. e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto da reclamada, para declarar que a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada iniciou-se em 29.05.2024; declarar a nulidade do pedido de demissão e sua conversão em dispensa sem justa causa; bem como condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, as seguintes parcelas: a) indenização substitutiva dos salários; aviso prévio; férias proporcionais +1/3, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, considerada a projeção do aviso prévio indenizado; FGTS + 40%, correspondentes ao período entre 29.05.2024 - data de início do vínculo empregatício - até a data em que se completarem 5 meses após o parto - ocorrido em 28.02.2025; b) multa do art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá retificar a data de admissão e saída (art. 39, §1º, da CLT) na CTPS da reclamante, considerando o período do vínculo acima reconhecido e a projeção do aviso prévio indenizado (art. 489 da CLT e OJ SBDI-1 nº 82 do TST) –, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, sob pena de multa ora arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais). Escoado o prazo acima fixado, as anotações acima referidas deverão ser realizadas pela Secretaria da Vara, por escrito, sem nenhum indicativo de que os registros foram efetuados por força de decisão judicial, expedindo-se duas certidões, uma a ser entregue à reclamante e outra a ser juntada aos autos (art. 881, caput, da CLT, por analogia). OBSERVE-SE. Deverá a reclamada providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, mediante intimação específica, a liberação à autora do FGTS + 40%, garantida a integralidade dos depósitos, sob pena de execução, e do seguro-desemprego, desde que a trabalhadora faça jus a essa benesse. Para tanto e no mesmo prazo, comprovará nos autos documentalmente a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (art. 477 da CLT). Observem-se os critérios de cálculo delineados na fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título das verbas ora deferidas. Defiro o requerimento dos benefícios da justiça gratuita em favor da reclamante. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. As parcelas acolhidas possuem natureza indenizatória. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas, no valor de R$ 400,00, que correspondem a 2% sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00, pela reclamada. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Encerrou-se. at BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. ALFREDO MASSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEO AF GIL LTDA

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