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Almaviva Experience S.A. x Ana Luiza Marcal De Oliveira Soares

ID: 317385286

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011212-30.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011212-30.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, presentes os requisitos de admissibilidade, apresentada a Apólice de ID cb5e50e, referente ao seguro pactuado com a Mapfre Seguros Gerais; foram anexadas as certidões de consulta (ID f93bda9) e licenciamento (ID0dd449e); instada a apresentar a certidão de apontamentos, a fim de regularizar o preparo recursal, trouxe aos autos a documentação de ID897e4bb, sanando a irregularidade apontada; outrossim, comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 6404e5c); conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT e para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial; vencido o Exmo. Desembargador Relator no concerne à estabilidade de gestante; no mais, restando mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ESTABILIDADE GESTANTE. Não se conforma a reclamada com a sentença que reconheceu a procedência do pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que a rescisão da autora resultou de um ato legítimo de manifestação de vontade, não havendo vício de consentimento, sendo que a reclamada somente tomou conhecimento da gestação mediante a propositura da presente ação. Dessa forma, sustenta que não se pode falar em nulidade do pedido de demissão. Assevera que a autora, ao solicitar seu desligamento, abriu mão da estabilidade, não havendo que se falar em indenização substitutiva. Acrescenta que não há falar em necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante, haja vista que o artigo 500 da CLT se refere apenas a empregado estável. Examino. Como se extrai do relato da inicial, a reclamante postula a declaração de nulidade do seu pedido de demissão, bem como indenização substitutiva pelo período de garantia no emprego, ao argumento de que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, violando o preceituado no art. 500 da CLT. Ao examinar a controvérsia, o julgador a quo ponderou que o exame de ultrassonografia anexado aos autos (ID 347d546, fl. 23), noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 12/01/2023. Pontua que referida situação nem sequer é controvertida nos autos. Dessarte, concluiu que a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT.Não se olvida que a autora formulou pedido de demissão, conforme se extrai do documento de ID22b53dd (fl. 84). Todavia, referido pedido foi realizado sem a assistência sindical prevista no artigo 500 da CLT. Neste aspecto, pontuou com acerto o magistrado sentenciante ao dispor que o artigo 500 da CLT também é aplicável na hipótese de garantia de emprego (estabilidade provisória), pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Assim, a reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Portanto, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar, Processo n. 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, ID 6a768fd), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Por tais fundamentos, improcede o recurso da ré, impondo-se a manutenção da sentença de origem, vencido o Relator no aspecto. DA DEMISSÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO/SALDO SALÁRIO/FÉRIAS + 1/3/ 13º SALÁRIO/HORAS EXTRAS) - DAS DIFERENÇAS DE VERBAS/ VERBAS DECORRENTES DA ESTABILIDADE. Sem razão da reclamada. Uma vez reconhecida a nulidade do pedido de demissão, mero corolário é o deferimento das verbas rescisórias deferidas na origem, assim como dos salários e demais consectários pelo período da estabilidade, de 02/04/2023 a 21/10/2023. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, assiste razão à recorrente. Na hipótese é indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT, eis que no caso não há falar-se em mora na rescisão por culpa patronal, sendo de se salientar que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Portanto, provejo o apelo para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto aos honorários,conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra condizente com a hipótese dos autos, não estando a merecer reforma. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A reclamada aduz que se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Analiso. No que se refere aos critérios de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do trabalho, o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Desse modo, o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituído pela Lei nº 12.546/2011, tem aplicação quando ao tempo da prestação de serviços a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão. Nesse sentido o § 2º do art. 20 da IN RFB nº 2053/2021: "Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta". Como já examinado por esta d. Turma em diversos outros julgados envolvendo a mesma reclamada (Almaviva), observa-se que a ré trata-se de empresa que explora a atividade de "prestação de serviços de telemarketing e tele-atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de tele-atendimento próprios e de terceiros" (vide art. 3° do estatuto social), tendo por CNAE preponderante o de código "8220200", código esse que se refere a "atividades de teleatendimento", setor econômico que passou a ser beneficiado pelo regime da Lei nº 12.546/11 somente a partir de janeiro de 2013, conforme alteração implementada pela Lei nº 12.715/12 (inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546/11), que estendeu a aplicação da CPRB às empresas de call center. Além disso, até novembro de 2015, o enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta era obrigatório, já que o art. 7º da Lei 12.546/11 estabelecia que as empresas dos setores nela especificados "contribuirão sobre o valor da receita bruta", ao passo que a partir de dezembro de 2015 a adoção do regime em questão passou a ser facultativa conforme alteração implementada pela Lei 13.161/2015, de forma que o art. 7º da Lei 12.546/11 passou a prever que as empresas em comento "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Desse modo, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 12.546/11 e adoção da CPRB em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tem-se que se distinguir entre três diferentes momentos, o primeiro, até dezembro de 2012, quando as empresas do setor de call center não se beneficiavam do regime da CPRB; o segundo, de janeiro de 2013 a novembro de 2015, quando era impositiva a adoção do regime previsto na Lei 12.546/11 e, o terceiro, a partir de dezembro de 2015, quando o recolhimento sobre a receita bruta passou a ser uma opção da empresa. Certo ainda, que nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 18 da IN RFB 1.436/2013, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal: "§ 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". Na hipótese dos autos, a condenação imposta na origem abrange o lapso contratual compreendido entre 02/04/2023 a 21/10/2023, de modo que, a partir de dezembro de 2015, o enquadramento demanda prova da opção, observado o disposto no § 6º do art. 2º da IN RFB 2.053/2021, o que pode ser demonstrado na fase de liquidação. Ante o exposto, esclarece-se que em relação às competências posteriores a dezembro de 2015 (período que abrange a condenação), a reclamada deverá fazer prova, na fase de liquidação, da opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Razões pelas quais, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o precedente turmário n. 0010449-07.2024.5.03.0183, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, disponibilizado em 26/11/2024." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. x Ana Luiza Marcal De Oliveira Soares

ID: 317385305

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011212-30.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DE FATIMA RIOS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0011212-30.2024.5.03.0014 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. RECORRIDO: ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011212-30.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, presentes os requisitos de admissibilidade, apresentada a Apólice de ID cb5e50e, referente ao seguro pactuado com a Mapfre Seguros Gerais; foram anexadas as certidões de consulta (ID f93bda9) e licenciamento (ID0dd449e); instada a apresentar a certidão de apontamentos, a fim de regularizar o preparo recursal, trouxe aos autos a documentação de ID897e4bb, sanando a irregularidade apontada; outrossim, comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 6404e5c); conheceu das contrarrazões, tempestivamente protocolizadas; no mérito, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT e para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial; vencido o Exmo. Desembargador Relator no concerne à estabilidade de gestante; no mais, restando mantida a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ESTABILIDADE GESTANTE. Não se conforma a reclamada com a sentença que reconheceu a procedência do pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que a rescisão da autora resultou de um ato legítimo de manifestação de vontade, não havendo vício de consentimento, sendo que a reclamada somente tomou conhecimento da gestação mediante a propositura da presente ação. Dessa forma, sustenta que não se pode falar em nulidade do pedido de demissão. Assevera que a autora, ao solicitar seu desligamento, abriu mão da estabilidade, não havendo que se falar em indenização substitutiva. Acrescenta que não há falar em necessidade de assistência sindical ou de autoridade competente para homologação do pedido de demissão de empregada gestante, haja vista que o artigo 500 da CLT se refere apenas a empregado estável. Examino. Como se extrai do relato da inicial, a reclamante postula a declaração de nulidade do seu pedido de demissão, bem como indenização substitutiva pelo período de garantia no emprego, ao argumento de que seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato, violando o preceituado no art. 500 da CLT. Ao examinar a controvérsia, o julgador a quo ponderou que o exame de ultrassonografia anexado aos autos (ID 347d546, fl. 23), noticia que a autora já estava grávida quando foi admitida, em 12/01/2023. Pontua que referida situação nem sequer é controvertida nos autos. Dessarte, concluiu que a autora estava enquadrada no período de estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do ADCT.Não se olvida que a autora formulou pedido de demissão, conforme se extrai do documento de ID22b53dd (fl. 84). Todavia, referido pedido foi realizado sem a assistência sindical prevista no artigo 500 da CLT. Neste aspecto, pontuou com acerto o magistrado sentenciante ao dispor que o artigo 500 da CLT também é aplicável na hipótese de garantia de emprego (estabilidade provisória), pois sua finalidade é prevenir eventuais fraudes, assegurando a manifestação de vontade hígida do trabalhador. Assim, a reclamante é detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Portanto, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar, Processo n. 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, ID 6a768fd), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, cite-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Por tais fundamentos, improcede o recurso da ré, impondo-se a manutenção da sentença de origem, vencido o Relator no aspecto. DA DEMISSÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE VERBAS RESCISÓRIAS (AVISO PRÉVIO/SALDO SALÁRIO/FÉRIAS + 1/3/ 13º SALÁRIO/HORAS EXTRAS) - DAS DIFERENÇAS DE VERBAS/ VERBAS DECORRENTES DA ESTABILIDADE. Sem razão da reclamada. Uma vez reconhecida a nulidade do pedido de demissão, mero corolário é o deferimento das verbas rescisórias deferidas na origem, assim como dos salários e demais consectários pelo período da estabilidade, de 02/04/2023 a 21/10/2023. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, assiste razão à recorrente. Na hipótese é indevida a multa do art. 477, §8º, da CLT, eis que no caso não há falar-se em mora na rescisão por culpa patronal, sendo de se salientar que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, do pagamento incompleto ou a menor, não gera o aludido direito. Portanto, provejo o apelo para decotar da condenação a multa do artigo 477 da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Quanto aos honorários,conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado. Dessarte, considerando o disposto no art. 85 do CPC e no art. 791-A da CLT e, ainda, o que é comumente verificado em casos análogos, tenho que o percentual de 10% se mostra condizente com a hipótese dos autos, não estando a merecer reforma. Nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A reclamada aduz que se enquadra na categoria que tem o Amparo da Lei da Desoneração da folha de pagamento e, portanto, já contribui para o INSS, conforme Lei nº 12.546 de 2011, não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Analiso. No que se refere aos critérios de apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do trabalho, o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.053/2021 estabelece que "será aplicada a legislação vigente na época da prestação de serviços". Desse modo, o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituído pela Lei nº 12.546/2011, tem aplicação quando ao tempo da prestação de serviços a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão. Nesse sentido o § 2º do art. 20 da IN RFB nº 2053/2021: "Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta". Como já examinado por esta d. Turma em diversos outros julgados envolvendo a mesma reclamada (Almaviva), observa-se que a ré trata-se de empresa que explora a atividade de "prestação de serviços de telemarketing e tele-atendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de tele-atendimento próprios e de terceiros" (vide art. 3° do estatuto social), tendo por CNAE preponderante o de código "8220200", código esse que se refere a "atividades de teleatendimento", setor econômico que passou a ser beneficiado pelo regime da Lei nº 12.546/11 somente a partir de janeiro de 2013, conforme alteração implementada pela Lei nº 12.715/12 (inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546/11), que estendeu a aplicação da CPRB às empresas de call center. Além disso, até novembro de 2015, o enquadramento no regime de recolhimento sobre a receita bruta era obrigatório, já que o art. 7º da Lei 12.546/11 estabelecia que as empresas dos setores nela especificados "contribuirão sobre o valor da receita bruta", ao passo que a partir de dezembro de 2015 a adoção do regime em questão passou a ser facultativa conforme alteração implementada pela Lei 13.161/2015, de forma que o art. 7º da Lei 12.546/11 passou a prever que as empresas em comento "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta". Desse modo, no que diz respeito à aplicação da Lei nº 12.546/11 e adoção da CPRB em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tem-se que se distinguir entre três diferentes momentos, o primeiro, até dezembro de 2012, quando as empresas do setor de call center não se beneficiavam do regime da CPRB; o segundo, de janeiro de 2013 a novembro de 2015, quando era impositiva a adoção do regime previsto na Lei 12.546/11 e, o terceiro, a partir de dezembro de 2015, quando o recolhimento sobre a receita bruta passou a ser uma opção da empresa. Certo ainda, que nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 18 da IN RFB 1.436/2013, incumbe à empresa interessada informar os períodos em que esteve enquadrada no regime de desoneração fiscal: "§ 3º A empresa reclamada deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. § 4º A empresa reclamada que se enquadra nas disposições do caput do art. 8º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual de que trata o inciso II do caput desse artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês". Na hipótese dos autos, a condenação imposta na origem abrange o lapso contratual compreendido entre 02/04/2023 a 21/10/2023, de modo que, a partir de dezembro de 2015, o enquadramento demanda prova da opção, observado o disposto no § 6º do art. 2º da IN RFB 2.053/2021, o que pode ser demonstrado na fase de liquidação. Ante o exposto, esclarece-se que em relação às competências posteriores a dezembro de 2015 (período que abrange a condenação), a reclamada deverá fazer prova, na fase de liquidação, da opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Razões pelas quais, dou provimento parcial ao recurso da reclamada para reconhecer a possibilidade de seu enquadramento no regime de desoneração fiscal previsto na Lei nº 12.456/11, ficando determinado que a demandada comprove, na fase de liquidação, sua opção pelo regime da CPRB, para se isentar das contribuições sociais (cota do empregador) previstas no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sob pena de apuração e execução das contribuições previdenciárias (cota parte do empregador) incidentes sobre as parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, o precedente turmário n. 0010449-07.2024.5.03.0183, Relator Desembargador Sércio da Silva Peçanha, disponibilizado em 26/11/2024." Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA MARCAL DE OLIVEIRA SOARES

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Luana Karla De Melo Aureliano x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 277350876

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011876-05.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA KARLA DE MELO AURELIANO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011876-05.2024.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. aaf8744), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13ºs. salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 15/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual - TRCT no ID. 03096f7) até 5 meses após o parto; invertido o ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença; recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei; custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$30.000,00(trinta mil reais), a cargo da reclamada; para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. A ré suscita a preliminar em epígrafe aduzindo, em síntese, que a autora "...interpõe simultaneamente dois Recursos Ordinários, respectivamente no Id aaf8744 e Id c6fb637. Referido procedimento afronta o princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade), o qual estabelece que cada decisão judicial só pode ser atacada por um único recurso" (ID. 3403d08). Em razão disso, requer que seja reconhecida a preclusão consumativa e unirrecorribilidade, para não conhecer do primeiro recurso ordinário interposto da autora. Examino. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante, após a prolação da sentença de ID. 375dc65, interpôs um primeiro Recurso Ordinário no ID. aaf8744 e ID. c6fb637. Como se vê, no caso específico dos autos, não há que se falar em não conhecimento do segundo Recurso Ordinário da Reclamante em virtude da preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que tal apelo foi interposto após a interposição do primeiro recurso. Diante disto, e considerando que no segundo Recurso Ordinário a Reclamante também renovou as matérias discutidas no primeiro apelo que havia interposto, face ao princípio da economia processual, acolho parcialmente a preliminar, mas para não conhecer do segundo Recurso Ordinário interposto no ID. c6fb637 pela autora, esclarecendo desde já que referida questão não traz nenhum prejuízo à Reclamada, pois todas as questões postas no primeiro recurso são renovadas no segundo recurso. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do segundo Recurso Ordinário interposto pela autora no ID. aaf8744. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamante não se conforma com a sentença de origem que indeferiu o pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que o fato de a Recorrente ter pedido demissão não afasta o direito pleiteado, vez que a Recorrida não observou o ordenamento jurídico na rescisão. Alega que não restou observado o disposto no art. 500 da CLT, que determina que o pedido de demissão de empregado estável seja validado pela entidade sindical. Reitera, portanto, o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão. Ao exame. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de nulidade da demissão, entendendo que a autora faltou com a boa fé, sob os seguintes fundamentos: "... É evidente que os entendimentos acima expostos, que têm por finalidade precípua assegurar direitos da gestante e do nascituro, partem do pressuposto de que ambas as partes pautaram suas condutas no princípio da boa-fé objetiva, sendo este um princípio geral que inclui normas de conduta a serem adotadas pelas partes, inclusive no contrato de trabalho. Entretanto, as particularidades do caso aqui analisado chamaram a atenção deste Magistrado para a atuação da reclamante em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade. Já na petição inicial, a reclamante afirmou que pediu demissão ao saber do seu estado gravídico, apenas seis dias após ter sido admitida. Na sequência e, de forma contraditória, afirmou que foi coagida a pedir demissão. Além disso, no rol de pedidos constante desta ação, buscou-se somente a percepção de vantagem pecuniária (recebimento da indenização do período estabilitário), mas não a reintegração ao trabalho, situação que, embora seja admitida pela jurisprudência, como acima destacado, tem por pressuposto a boa-fé objetiva da parte. Por outro lado, verifico que a reclamante agarrou-se unicamente na formalidade do art. 500 da CLT, que teria sido descumprida pela reclamada. Ora, o documento de ID. ba8f2a4 (fl. 90), assinado de próprio punho pela reclamante, demonstra a iniciativa da obreira para o rompimento do contrato, não tendo ela demonstrado nos autos que foi firmado mediante vício de consentimento, por coação, como por ela alegado na petição inicial. Ademais, apesar de a reclamante alegar se tratar de gravidez de risco, a fim de justificar a ausência do pedido de reintegração ao emprego e de ter se limitado a pleitear a indenização substitutiva, ela sequer demonstrou tal condição nos autos. Ainda que tivesse demonstrado a existência de gravidez de risco, pertine destacar que a legislação pátria, pautada no princípio da continuidade da relação de emprego e também com o escopo de proteger a gestante e o nascituro, assegura à trabalhadora gestante condições especiais de trabalho, a possibilidade de afastamento para comparecer a consultas médicas e também para antecipação da licença-maternidade (art. 392, §§ 1º e 4º da CLT), sem contar que eventuais faltas podem ser justificadas pela apresentação de atestado médico e até ensejar afastamento previdenciário por auxílio-doença, caso se faça necessário. Por todo o exposto, ainda que se reconheça que o pedido de demissão da reclamante não contou com a formalidade do art. 500 da CLT, porque promovido sem a assistência sindical, entendo que, neste caso específico, diante de todas as particularidades acima expostas, foi válido" (ID. 375dc65). Pois bem. Conforme narrado na petição inicial (ID. 8fdb726) e corroborado pelo TRCT apresentado aos autos (ID. 03096f7), a autora foi admitida em 08/11/2024 e pediu demissão em 14/11/2024. Junto com a petição inicial, vieram aos autos o Exame de beta HCG (ID. 02fce5d) e o relatório médico (ID. 4aee47b), o qual atesta a gestação da autora. Assim, restou evidenciado nos autos que a reclamante estava grávida na data em que foi rescindido o contrato de trabalho a pedido da empregada (14/11/2024). A reclamante é, pois, detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que, em que pese o entendimento adotado na origem, atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Assim, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Não há nenhum indício de comprovação de má-fé da autora, ao contrário do que constou em sentença. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a reconhecer a invalidade do pedido de demissão apresentado pela Reclamante, já que não observada a formalidade prevista no art. 500 da CLT e consequentemente condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que, em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, cf. id. cf720b9), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma, em um dos quais também atuei como Relator: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. À guisa de esclarecimentos, caberá à reclamante, em fase de liquidação, juntar aos autos a certidão de nascimento. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 14/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 5 meses após o parto. Invertidos os ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Custas no importe de R$ 600,00, fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 30.000,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o e. STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora, verbis: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Deve-se ainda considerar os esclarecimentos prestados pelo e. STF em sede de embargos de declaração opostos pela AGU (Sessão Virtual ocorrida de 15 a 22/out./2021), quando se sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse sentido, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registro que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre, entretanto, que a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (sublinhei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - LUANA KARLA DE MELO AURELIANO

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Luana Karla De Melo Aureliano x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 277350890

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011876-05.2024.5.03.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA KARLA DE MELO AURELIANO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL BAPTISTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0011876-05.2024.5.03.0065 : LUANA KARLA DE MELO AURELIANO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011876-05.2024.5.03.0065, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante (ID. aaf8744), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13ºs. salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 15/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual - TRCT no ID. 03096f7) até 5 meses após o parto; invertido o ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluiu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixou a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença; recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei; custas no importe de R$600,00(seiscentos reais), fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$30.000,00(trinta mil reais), a cargo da reclamada; para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". "FUNDAMENTOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DA RÉ. A ré suscita a preliminar em epígrafe aduzindo, em síntese, que a autora "...interpõe simultaneamente dois Recursos Ordinários, respectivamente no Id aaf8744 e Id c6fb637. Referido procedimento afronta o princípio da singularidade recursal (unirrecorribilidade), o qual estabelece que cada decisão judicial só pode ser atacada por um único recurso" (ID. 3403d08). Em razão disso, requer que seja reconhecida a preclusão consumativa e unirrecorribilidade, para não conhecer do primeiro recurso ordinário interposto da autora. Examino. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante, após a prolação da sentença de ID. 375dc65, interpôs um primeiro Recurso Ordinário no ID. aaf8744 e ID. c6fb637. Como se vê, no caso específico dos autos, não há que se falar em não conhecimento do segundo Recurso Ordinário da Reclamante em virtude da preclusão consumativa ou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, uma vez que tal apelo foi interposto após a interposição do primeiro recurso. Diante disto, e considerando que no segundo Recurso Ordinário a Reclamante também renovou as matérias discutidas no primeiro apelo que havia interposto, face ao princípio da economia processual, acolho parcialmente a preliminar, mas para não conhecer do segundo Recurso Ordinário interposto no ID. c6fb637 pela autora, esclarecendo desde já que referida questão não traz nenhum prejuízo à Reclamada, pois todas as questões postas no primeiro recurso são renovadas no segundo recurso. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do segundo Recurso Ordinário interposto pela autora no ID. aaf8744. ESTABILIDADE DA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. A reclamante não se conforma com a sentença de origem que indeferiu o pedido relativo à estabilidade da gestante. Sustenta que o fato de a Recorrente ter pedido demissão não afasta o direito pleiteado, vez que a Recorrida não observou o ordenamento jurídico na rescisão. Alega que não restou observado o disposto no art. 500 da CLT, que determina que o pedido de demissão de empregado estável seja validado pela entidade sindical. Reitera, portanto, o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão. Ao exame. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido de nulidade da demissão, entendendo que a autora faltou com a boa fé, sob os seguintes fundamentos: "... É evidente que os entendimentos acima expostos, que têm por finalidade precípua assegurar direitos da gestante e do nascituro, partem do pressuposto de que ambas as partes pautaram suas condutas no princípio da boa-fé objetiva, sendo este um princípio geral que inclui normas de conduta a serem adotadas pelas partes, inclusive no contrato de trabalho. Entretanto, as particularidades do caso aqui analisado chamaram a atenção deste Magistrado para a atuação da reclamante em desconformidade com os princípios da boa-fé e da lealdade. Já na petição inicial, a reclamante afirmou que pediu demissão ao saber do seu estado gravídico, apenas seis dias após ter sido admitida. Na sequência e, de forma contraditória, afirmou que foi coagida a pedir demissão. Além disso, no rol de pedidos constante desta ação, buscou-se somente a percepção de vantagem pecuniária (recebimento da indenização do período estabilitário), mas não a reintegração ao trabalho, situação que, embora seja admitida pela jurisprudência, como acima destacado, tem por pressuposto a boa-fé objetiva da parte. Por outro lado, verifico que a reclamante agarrou-se unicamente na formalidade do art. 500 da CLT, que teria sido descumprida pela reclamada. Ora, o documento de ID. ba8f2a4 (fl. 90), assinado de próprio punho pela reclamante, demonstra a iniciativa da obreira para o rompimento do contrato, não tendo ela demonstrado nos autos que foi firmado mediante vício de consentimento, por coação, como por ela alegado na petição inicial. Ademais, apesar de a reclamante alegar se tratar de gravidez de risco, a fim de justificar a ausência do pedido de reintegração ao emprego e de ter se limitado a pleitear a indenização substitutiva, ela sequer demonstrou tal condição nos autos. Ainda que tivesse demonstrado a existência de gravidez de risco, pertine destacar que a legislação pátria, pautada no princípio da continuidade da relação de emprego e também com o escopo de proteger a gestante e o nascituro, assegura à trabalhadora gestante condições especiais de trabalho, a possibilidade de afastamento para comparecer a consultas médicas e também para antecipação da licença-maternidade (art. 392, §§ 1º e 4º da CLT), sem contar que eventuais faltas podem ser justificadas pela apresentação de atestado médico e até ensejar afastamento previdenciário por auxílio-doença, caso se faça necessário. Por todo o exposto, ainda que se reconheça que o pedido de demissão da reclamante não contou com a formalidade do art. 500 da CLT, porque promovido sem a assistência sindical, entendo que, neste caso específico, diante de todas as particularidades acima expostas, foi válido" (ID. 375dc65). Pois bem. Conforme narrado na petição inicial (ID. 8fdb726) e corroborado pelo TRCT apresentado aos autos (ID. 03096f7), a autora foi admitida em 08/11/2024 e pediu demissão em 14/11/2024. Junto com a petição inicial, vieram aos autos o Exame de beta HCG (ID. 02fce5d) e o relatório médico (ID. 4aee47b), o qual atesta a gestação da autora. Assim, restou evidenciado nos autos que a reclamante estava grávida na data em que foi rescindido o contrato de trabalho a pedido da empregada (14/11/2024). A reclamante é, pois, detentora de estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT/CF, o que, em que pese o entendimento adotado na origem, atrai a incidência do citado art. 500/CLT, in verbis: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". Este, aliás, tem sido o entendimento predominante no TST, como verificado pela atual e iterativa jurisprudência vigente no âmbito das Turmas Colendo Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, conforme os recentes arestos abaixo colacionados: "EMENTA: "I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. Na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada possível violação do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 500 da CLT expressamente exige a assistência sindical como condição de validade do pedido de demissão do empregado estável. Essa determinação é aplicável a todas as hipóteses de garantia de emprego previstas no ordenamento justrabalhista, inclusive a da empregada gestante, pois o escopo da norma é exatamente o de resguardar a lisura da demissão, de modo a assegurar que o empregado estável não esteja sob nenhuma forma de coação, prevenindo, também, qualquer erro ou vício na manifestação de sua vontade. Tal entendimento é válido tanto para a estabilidade decenal, quanto para as chamadas "estabilidades provisórias", pois o empregado em tal condição é detentor de uma maior proteção no momento da dispensa. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, por ocasião da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou do Ministério Público, conforme previsão do art. 500 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000943-14.2021.5.02.0315, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). "EMENTA: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Por vislumbrar violação ao artigo 10, inciso II, "b", do ADCT e contrariedade à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal ( tema 497 de repercussão geral), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - tema 497 de repercussão geral - "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (RE nº 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior - Súmula nº 244, item II -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante não constitui óbice ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. 4. O reconhecimento jurídico da validade do pedido de demissão da empregada gestante só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente (artigo 500 da CLT). A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável. 5. No caso dos autos, verifica-se que, no período de estabilidade provisória da gestante, a Reclamante demitiu-se e não teve assistência sindical para a rescisão do seu contrato de trabalho, contrariando a determinação do artigo 500 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1172-67.2022.5.12.0059, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2024). EMENTA: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. A reclamante, em contraminuta, argui a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de não ter atendido aos requisitos da Súmula nº 422, I, do TST. Diante da efetiva fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência desse verbete. Preliminar rejeitada. ESTABILIDADE DA GESTANTE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA PRÓPRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ, À ÉPOCA DO PEDIDO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão da empregada gestante, ainda que desconhecido seu estado gravídico, sem assistência sindical ou da autoridade competente, não acarreta em renúncia à estabilidade provisória, analogicamente nos termos do art. 500 da CLT. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-12-54.2023.5.14.0111, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). EMENTA: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). EMENTA: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I . Nos termos do disposto no § 2º do art. 282 do CPC de 2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pela parte reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. I. Divisando que o tema " ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE " oferece transcendência política, e diante da possível violação do artigo 500 da CLT, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLITICA I. Conforme jurisprudência desta Corte, no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a "empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho." (E-ARR-603-26.2015.5.03.0071, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017). Precedentes. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional ao desconsiderar a necessidade de homologação sindical do pedido de demissão de empregada gestante detentora de estabilidade provisória, ao fundamento de que o pedido de demissão foi livremente formulado pela parte autora, não estando caracterizado vicio de consentimento, proferiu decisão que ofende o disposto no artigo 500 da CLT. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1002553-24.2015.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024). EMENTA: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I, II E III, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Não se constata a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados pelo agravante não consignam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante do mesmo fato, uma vez que a Turma, no caso em exame, asseverou que " os trechos destacados pela recorrente atendem à exigência legal de delimitação da controvérsia, não havendo omissão de passagens relevantes da tese jurídica adotada na origem (...) e são hábeis à delimitação da controvérsia, tendo a parte discorrido fundamentadamente sobre as violações e contrariedades apontadas em sua insurgência ". Nesse contexto, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, à luz do disposto na Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo desprovido. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido " (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024)". Assim, é inválido o pedido de demissão da autora, já que não foi feito com assistência da entidade sindical. Não há nenhum indício de comprovação de má-fé da autora, ao contrário do que constou em sentença. Desse modo, impõe-se a reforma da sentença, de modo a reconhecer a invalidade do pedido de demissão apresentado pela Reclamante, já que não observada a formalidade prevista no art. 500 da CLT e consequentemente condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva. Neste mesmo sentido, cito precedente desta D. Turma, em caso similar 0010683-74.2024.5.03.0187 (ROPS); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. Importante destacar, ainda, que, em que pese o contrato de trabalho da autora ser por prazo determinado (Contrato de Experiência, cf. id. cf720b9), também prevalece nesta D. Oitava Turma o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, é garantida mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado. Neste sentido, aliás, é o posicionamento dominante no C. TST, nos termos da Súmula nº 244, III, in verbis: "Súmula nº 244 do TST. GESTANTE.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. (...). III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.". Neste sentido, citem-se os seguintes precedentes desta D. Oitava Turma, em um dos quais também atuei como Relator: 0010832-50.2024.5.03.0129 (ROPS); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha; 0010563-31.2024.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 07/11/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: José Nilton Ferreira Pandelot. À guisa de esclarecimentos, caberá à reclamante, em fase de liquidação, juntar aos autos a certidão de nascimento. Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso para: a) declarar a nulidade do pedido de demissão formulado pela Reclamante e reconhecer o seu direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT; b) condenar a Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários, férias + 1/3 e 13º salários e FGTS referentes ao período compreendido entre o dia 14/11/2024 (dia subsequente à rescisão contratual) até 5 meses após o parto. Invertidos os ônus da sucumbência, com total procedência da ação, excluo a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo a cargo da reclamada, no importe de 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. Custas no importe de R$ 600,00, fixadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 30.000,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Ao exame do mérito das ADCs 58 e 59, em 18/12/2020, o e. STF estabeleceu a aplicação dos seguintes critérios de atualização e incidência de juros de mora, verbis: "o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§12 e 14, ou art. 535, §§5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Deve-se ainda considerar os esclarecimentos prestados pelo e. STF em sede de embargos de declaração opostos pela AGU (Sessão Virtual ocorrida de 15 a 22/out./2021), quando se sanou erro material constante do acórdão supra destacado de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". É devido ainda salientar que, em razão de diversas Reclamações que vêm sendo ajuizadas, o STF, reiteradamente, tem firmando o entendimento no sentido de que a aplicação dos critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADCs 58 e 59, conforme decisão anteriormente transcrita, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-E como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/1991. Nesse sentido, fixou-se que, para fins de apuração dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora. Registro que, como se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre, entretanto, que a Lei 14.905/2024 alterou, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a dispor: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." (sublinhei). Pois bem. Como exposto, o STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Nesse diapasão, a fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal, transcrita anteriormente, que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, em relação à fase judicial, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i"." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Marciel Goncalves Ramalho e outros x Marciel Goncalves Ramalho e outros

ID: 337439749

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010244-77.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

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ELDER GUERRA MAGALHAES

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EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010244-77.2025.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT, no particular; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) majorar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença. Arbitrou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, consoante decisão do E. STF na ADI 5766. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e horas extras intervalares. Majorou o valor da condenação para R$30.000,00 (trinta mil reais), fixando as custas em R$600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, que fica intimada ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 2fb727b, da lavra do Exmo. Juiz Adriano Antônio Borges, no dia 02/06/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob ID. c35d11d, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Sérgio Carneiro Rosi, conforme procuração de ID.a0a44b1. Comprovado o recolhimento das custas (ID. eb297fe) e a regular substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, haja vista que a apólice emitida pela Seguradora Tokyo Marine e demais documentos anexados sob ID. 775f0f5 e seguintes, estão em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID.1a9ca25, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Leonardo Sette Abrantes Fioravante conforme procuração de Id. 62c321d. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamada de ID. c47f141, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Arguiu a parte reclamada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha da parte reclamada. Sustenta que requereu a redesignação da audiência, uma vez que sua testemunha, Evandro Alves dos Santos, embora convidada, não compareceu, tendo o juízo indeferido o requerimento da parte ré. Pugna pelo retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja oportunizada a oitiva da testemunha regularmente convidada pela recorrente, uma vez que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao exame. No termo de audiência Id. 0d04c45, fls. 191 do PDF, há o seguinte registro: (...) Prosseguindo o depoimento o preposto: "Que a testemunha Evandro Alves dos Santos trabalha na matriz em Belo Horizonte, e não vinha a Itabira na época do reclamante; que o Sr.. Evandro é o coordenador do RH; que o Sr.. Evandro não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação". (...). Pretendia a reclamada ouvir a testemunha Evandro Alves dos Santos, em Belo Horizonte, que foi indeferido ao argumento de que a empresa podia traze-la pessoalmente e ainda pelo fato de que sequer conhecia o reclamante. Protestos. Registre-se que não há prova de convite de outra testemunha por parte da reclamada. (...) As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. É sabido que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz acerca dos fatos da demanda. O destinatário da prova é o julgador; ele é quem tem que ser convencido. Assim, o juiz não está obrigado a ouvir testemunhas arroladas pelas partes, uma vez que já tenha firmado o seu convencimento, com base no contexto probatório constante dos autos. Igualmente, tem ampla liberdade para indeferir perguntas que entenda desnecessárias ou protelatórias. É inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do citado art. 765 da CLT, não havendo violação aos artigos 5º, LIV e LV, da CR/88, 369, 373, II, do CPC, e, 821 da CLT, uma vez que é poder-dever do magistrado colher a prova sem dilação desnecessária. Por outro lado, há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto sobre o qual que pretendia produzir a referida prova. No caso vertente, não se vislumbra a ocorrência de cerceio da produção de prova pela parte recorrente. Isso porque, conforme confirmado pela pessoa preposta, a testemunha Evandro, além de exercer a função de coordenador de RH, trabalha na matriz em Belo Horizonte, não conhece pessoalmente a parte reclamante, tampouco sua rotina de trabalho ("não vinha a Itabira na época do reclamante; (...) não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação"), sendo certo que as matérias fáticas a serem comprovadas dizem respeito ao desvio de função e jornada e horas extras (intervalo e minutos residuais), temáticas que a pretendida testemunha de fato não tinha ciência. Observo que, considerando que a pessoa preposta confirma que a testemunha conhecia a parte reclamante apenas por documentação, bastava à parte reclamada trazer aos autos os referidos documentos, sendo despicienda a oitiva de uma testemunha que não conhece a rotina da parte trabalhadora. Lado outro, como se constata da ata de audiência, a parte reclamada não trouxe outra testemunha à assentada, que poderia comparecer independentemente de intimação, conforme notificação de Id. 0bd30ea (fl. 58 do PDF), não havendo se falar em redesignação da audiência. Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO. Não se conforma a parte reclamada com a condenação ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. Alega que a função de ajudante de serviços gerais é multifuncional por natureza, sendo caracterizada justamente pelo apoio operacional a diversos setores da empresa, conforme a demanda cotidiana, sempre dentro das necessidades da Reclamada. Observa que se trata de função de suporte, cujas atividades são simples, auxiliares e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. Pugna pela exclusão da condenação. Ao exame. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Já o desvio de função acontece quando se alteram as funções para as quais foi originalmente contratado o trabalhador, destinando-lhe atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Há necessidade de prova eficaz do exercício de função superior à contratual, com atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores às do primeiro cargo. No caso dos autos, a parte autora alegou na petição inicial que embora tenha sido admitida para exercer as funções de "ajudante de serviços gerais", durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, o Reclamante exerceu a função de "almoxarife". A parte ré, em defesa, negou o acúmulo/desvio sustentando que a parte autora exerceu somente as atividades inerentes ao mister de "ajudante de serviços gerais" e compatíveis com sua condição, nos termos do artigo 456 da CLT. Com relação à prova documental, consta nos autos o documento "O.S. ORDEM DE SERVIÇO - NR-01", Id. e5ef641, fl. 121 do PDF, em que observa a descrição da função de auxiliar de serviços gerais: DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Ajudante de Serviços Gerais: Ajudam no processo de conservação do ambiente de trabalho; realizam escavações com ferramentas manuais; isolam o local de trabalho; ajudam no processo de construção civil e eletromecânica; recolher o lixo da unidade, realizar a limpeza dos banheiros e a reposição dos materiais de higiene; Realizar a limpeza de piso e do pátio da unidade; Acompanhamento de reparos nas instalações da unidade e zelar pelo pedido e conservação dos materiais da limpeza. Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos para as frentes de serviços. Auxiliam em montagem/desmontagem de canteiro de obras, construção de caminho seguros, estacionamentos e instalação de placas de advertência, auxilia em atividades de estreitamento de vias (pare e siga), auxilia na montagem/desmontagem de tendas, prateleiras, auxiliam no carregamento e descarregamento de materiais, praticam o 5S do local. Produzida prova oral sobre o tema, em audiência de Id. 0d04c45, a pessoa preposta declarou em depoimento que "que o reclamante era ajudante; que trabalhava na área da Vale; que o reclamante auxiliava parte do almoxarifado, e fazia o 5S, isto é, fazia a limpeza e a organização da parte do almoxarifado e do canteiro;que a empresa tem um almoxarife; que o reclamante não exercia a função do almoxarife, já que não assinava a documentação nesse sentido; que o almoxarife fazia a solicitação do material, realizava compras e ainda fazia transferência do material; (...) que a empresa contrata ajudantes para dar apoio aos profissionais, designando cada um para uma área especifica, no caso do reclamante ou almoxarifado; que o reclamante era o único a dar apoio ao almoxarife; que o reclamante recebia a carga e descarga de ferramentas; que a empresa tem um almoxarife central e um container de apoio, que ficava dentro da Vale; que ess econtainer de apoio é uma espécie de ferramentaria; que o almoxarife oficial ficava nos dois ambientes; que o almoxarife central fica na área urbana de Itabira; que quando o almoxarife oficial não estava na área da Vale, era o reclamante que fazia a entrega dos materiais para os operadores na área da Vale ao longo do dia; que o apoio, que fica na área da Vale, era uma espécie de estoque de ferramenta; que, às vezes, não dava tempo de levar uma ferramenta do centro urbano para a área da Vale, por isso essas ferramentas eram estocadas no ponto de apoio que ficava dentro da área da Vale; que, quando era necessário, o uso de uma ferramenta, que não estava programado, o oficial, do lado de fora, no centro da cidade, autorizava o reclamante, que estava no canteiro da Vale a entregar ferramenta ao requisitante;que o reclamante não trabalhava na área central; que o reclamante trabalhava,exclusivamente, no apoio ao oficial de almorarife; (...) que o reclamante não fazia qualquer anotação sobre entrega de ferramenta; que o container de documento é exclusivo da gestão e segurança do trabalho; que o reclamante tinha acesso a esse container; que o almoxarife oficial era o Sr. Alécio; que havia 28 funcionários dentro da área da Vale; (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse: "que trabalhou para a reclamada de setembro/outubro de 2024, como ajudante; que a única relação que tinha com o almoxarifado era pegar equipamento no almoxarifado que fica no container na área da Vale; que quem entregava o material era o reclamante; que o depoente assinava o recibo de entrega dessas ferramentas; que algumas vezes esses recibos eram preenchidos pelo reclamante, outras vezes, pelo Alécio; que o reclamante ficava nesse container entregando o material para a turma durante toda jornada de trabalho; (...) que o Sr.Alécio ia, muito poucas vezes, na área da Vale, pois permanecia a maior parte do tempo no canteiro, que fica na área urbana de Itabira; que os trabalhadores entendiam que o responsável pelo almoxarifado, que fica na área da Vale era do reclamante". Conforme se denota da prova oral colhida nos autos, sobretudo o depoimento da pessoa preposta somado ao depoimento da testemunha, confirmam o desvio de função, já que quem era responsável pelo almoxarife na área da Vale (container). Ademais, como salientado pelo juízo de origem, não há na descrição das funções típicas do cargo de ajudante de serviços gerais aquelas típicas de almoxarife ou auxiliar de almoxarife, sendo inequívoco que o reclamante nunca exerceu as atividades tipicamente contidas na sua ordem de serviços, estando designado apenas como responsável pelo almoxarifado que se encontrava dentro da área da Vale. Desse modo, reputo correta a sentença de origem que condenou a parte autora ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função, devendo ser observado o piso salarial devido ao cargo de Almoxarife, no valor de R$ 2.974,40. Reflexos em DSR e, com este, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%.VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Sustenta a parte reclamada que a parte reclamante foi regularmente comunicada de sua dispensa em 14/01/2025, com término do aviso prévio em 12/02/2025, cujo aviso foi trabalhado. Sustenta que os cartões de ponto do período estão registrados os horários habituais de trabalho da parte reclamante, demonstrando de forma inequívoca que o aviso prévio foi cumprido em atividade regular e não em casa. Sustenta que há se falar em confissão da pessoa preposta. Pois bem. Conforme se observa do aviso de dispensa de Id. 8196ded (fl. 166 do PDF), este se deu em 13/01/2025, com início em 14/01/2025 e cessação em 12/02/2025, com a informação de que o aviso seria trabalhado. Observo que os registros de jornada de Id. 8631df9, fl. 136 do PDF, evidenciam que a parte reclamante laborou no período de 14/01/2025 a 05/02/2025, com folga de 06/02/2025 a 12/02/2025. Entretanto, a pessoa nomeada como preposta confessou em depoimento "que o reclamante trabalhou os 30 dias do aviso no horário normal; que, melhor dizendo, o reclamante cumpriu o aviso em casa; (...)". Ao revés das alegações da parte ré, não se trata de confissão ficta, mas sim, confissão real da preposta, razão pela qual ilide a presunção de veracidade dos documentos anexados. Assim, correta a sentença de origem que declarou nulo de pleno direito o aviso prévio cumprido em caráter domiciliar e, consequentemente, condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio na modalidade indenizada. Rejeito. DAS MATÉRIAS EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS. JORNADA E HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal decorrentes horas extras decorrentes dos minutos anotados nos cartões de ponto e reflexos deferidos. Indeferiu, entretanto, o pedido de pagamento das horas extras intervalares. Recorrem as partes. Alega a parte reclamada que as fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam o pagamento das eventuais horas extras prestadas, com a devida observância dos percentuais legais de adicional, bem como de seus reflexos. Já a parte reclamante alega que a parte reclamante ingressava na empresa em média, 20 minutos antes da jornada contratual e somente registrava o seu controle de frequência de jornada, por determinação patronal, apenas no horário contratual, o mesmo acontecendo ao final da jornada, pugnando pelo elastecimento da condenação. Ao exame. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro, ônus do qual não se desincumbiu a contento, sendo certo que a prova oral nada elucidou neste sentido. Lado outro, conforme salientado na origem, pela análise dos registros pode-se constatar minutos residuais registrados e não pagos. E, nesse ponto, a parte ré sequer alegou a existência de acordo de compensação de jornada, razão pela qual mantenho a condenação ao pagamento dos minutos residuais registrados, conforme sentença. Nego provimento a ambos os recursos. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras intervalares, sob entendimento de que "A soma dos períodos de deslocamento ao tempo que o autor ficava efetivamente no refeitório, evidencia que, na prática, gozava até mesmo de período de descanso superior ao mínimo legal de 1 hora por dia". Recorre a parte reclamante, alegando que nos registros de jornada constam o intervalo intrajornada de forma britânica / invariável, não sendo possível identificar o período efetivamente usufruído pelo Reclamante. Além disso, sustenta que a prova testemunhal confirma que a parte reclamante gozava apenas de 40 minutos de intervalo. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Registre-se que ao revés da argumentação da parte reclamante, o § 2º do art.74 permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo se falar em marcação britânica do intervalo. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que o intervalo não era regularmente fruído. Ademais, com relação aos minutos residuais, como visto, o juízo considerou que os minutos eram marcados, cabendo à parte reclamante a prova de que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro. Passando à análise da prova oral, a pessoa nomeada como preposta declarou que: "(...) que o reclamante almoçava no restaurante externo da Vale; que fica na área urbana da cidade; que o ponto era registrado no canteiro; que o reclamante ia trabalhar no veículo fornecido pela empresa, e, às vezes, em veículo próprio (...) que o reclamante saía da área da vale, às 11h30, para almoçar; que a empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante; que o cartão não era batido no horário de almoço; que o registro do almoço era pré-marcado (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse que: "(...) que os trabalhadores ficavam cerca de 30/40min no restaurante, externo a área da Vale; que, às vezes, demoravam um pouco mais que 40min no restaurante externo à área da Vale; (...)". Em que pese o entendimento do juízo de origem, reputo que a parte reclamante comprovou o gozo parcial do intervalo, não de podendo presumir que gastava mais de 20 minutos no trajeto e fila, haja vista que sequer há alegação defensiva nesse sentido. Veja que a própria pessoa nomeada como preposta confirma que empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante, sendo certo que a testemunha disse que permaneciam de 30 a 40 minutos no restaurante. Desse modo, arbitro que a parte autora efetivamente gozava de apenas 40 minutos de intervalo, fazendo jus, assim, ao pagamento do tempo suprimido do intervalo (20 minutos), acrescido do adicional de horas extras, sem reflexos, na forma do § 4o do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de uma hora (hora normal + adicional de 50%) a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora acima mencionada, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há que se falar em ocorrência de bis in idem, pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento desta Turma é que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento de uma hora extra diária decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em bis in idem a sua cumulação. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". 2. Firme também é a jurisprudência de que a cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem. Precedentes. 3. Por estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se constata transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-10988-29.2017.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2025). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento cumulativo das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e das horas devidas em razão da não concessão do intervalo intrajornada não configura bis in idem , porquanto o fato gerador do pagamento das horas extras é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo intrajornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)(RRAg-1000167-66.2018.5.02.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste eg. Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído (no caso, uma hora) e laborado pelo autor, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em bis in idem. Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, o empregado encontra-se efetuando ordens do empregador ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, são devidos 20 minutos diários em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. Nestes termos, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Os parâmetros de cálculo são aqueles já fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Pugna a parte reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O pagamento da multa prevista no art. 467/CLT alcança somente as parcelas rescisórias que não tenham sido objeto de qualquer controvérsia. Ressalto que não é a preexistência do direito judicialmente reconhecido que determina a incidência da penalidade pretendida, mas a existência ou não de controvérsia em relação às verbas rescisórias efetivamente devidas. Na hipótese dos autos, a parte ré expressamente contestou as parcelas vindicadas na inicial, conforme contestação de ID. 2e82d3a, fls. 68/87 do PDF. Desse modo, tendo sido estabelecida controvérsia nos autos, não há se falar na penalidade. Provimento negado. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Alega a parte reclamante que sofreu descontos mensais em seus salários sob a rubrica "contribuição assistencial" e "contribuição excepcional", sem autorização expressa para os devidos descontos. Sustenta que é nula cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a todos os empregados, sindicalizados ou não. Ao exame. Como cediço, as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, consoante o art. 462 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, sob pena de se ferir o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988), segundo o qual, quaisquer descontos efetivados nos créditos do trabalhador devem ser objeto de prova induvidosa. Neste sentido, é vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, nos termos do art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O referido dispositivo legal, em seu §1º, ainda estabelece a possibilidade de descontos pela ocorrência de dano causado pelo empregado, caso tal hipótese tenha sido acordada ou configurada a existência de dolo do empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Supremo Tribunal Federal, da qual são exemplos a Súmula Vinculante 40 e a Súmula 666, historicamente se consolidou no sentido de não ser possível a instituição, por negociação coletiva, de contribuições que se impusessem compulsoriamente aos empregados não sindicalizados. In casu, a parte reclamante pretendeu que lhe fossem devolvidos os descontos a título de contribuição confederativa e assistencial. A parte reclamada defendeu a validade, ao argumento de que estão previstos nos acordos coletivos firmados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2023, no ARE 1.018.459 RG (Tema 935 de Repercussão Geral), acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Oportunamente, transcrevo o teor da tese firmada: Tema 935: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Andamento: ED acolhidos com efeitos infringentes em 12/9/2023. Ata de julgamento pendente de publicação. Foi fixada nova tese, substituindo a fixada em 2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, verifica-se dos comprovantes de pagamento o desconto a título de contribuição sindical, sob a rubrica "546 - CTB Assist 1%" e "549 CTB Excepcional 1%" no mês de setembro de 2024, a título de exemplo (Id. 0c28a0e, fl. 112 do PDF). Por outro lado, no CCT 2024/2025, na cláusula 36ª, há previsão da contribuição assistencial no importe de 1%, com a previsão no parágrafo segundo, do direito de oposição pelo trabalhador, no prazo de 10 dias após a assinatura da convenção coletiva, por meio de documento individual, escrito de próprio punho (id. f33e0bb, fl. 45 do PDF). Portanto, no caso vertente, considerando que a convenção coletiva autorizou o desconto da contribuição confederativa dos empregados, prevendo o direito de oposição, o qual não foi exercido pelo autor, o que torna lícito o desconto perpetrado. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pugna a parte reclamante pela majoração do valor arbitrado a título de honorários a seus patronos para o patamar máximo. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: 2.10 - Honorários Advocatícios de Sucumbência. A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, permanecendo improcedentes os pedidos de minutos residuais não registrados e multa do art. 467 da CLT, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores das partes rés. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Lado outro, arbitro os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto à condição suspensiva da verba honorária, consoante entendimento desta Turma, na esteira da decisão do E. STF na ADI 5766, cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal e, caso superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Dou, portanto, provimento ao recurso da parte reclamante para fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, fixo os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - MARCIEL GONCALVES RAMALHO

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Marciel Goncalves Ramalho e outros x Marciel Goncalves Ramalho e outros

ID: 337439793

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010244-77.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIEL GONCALVES RAMALHO PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JORGE ROMERO CHEGURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SETTE ABRANTES FIORAVANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELDER GUERRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDA DIAS DE MOURA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010244-77.2025.5.03.0171 RECORRENTE: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIEL GONCALVES RAMALHO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010244-77.2025.5.03.0171, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, negou provimento ao recurso da parte ré, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos temos do artigo 895, §1º da CLT, no particular; unanimemente, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: a) condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) majorar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora para 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença. Arbitrou os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando, todavia, a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, consoante decisão do E. STF na ADI 5766. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas+1/3 e FGTS+40% e horas extras intervalares. Majorou o valor da condenação para R$30.000,00 (trinta mil reais), fixando as custas em R$600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, que fica intimada ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientes as partes da sentença de ID. 2fb727b, da lavra do Exmo. Juiz Adriano Antônio Borges, no dia 02/06/2025, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamada, sob ID. c35d11d, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Sérgio Carneiro Rosi, conforme procuração de ID.a0a44b1. Comprovado o recolhimento das custas (ID. eb297fe) e a regular substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, haja vista que a apólice emitida pela Seguradora Tokyo Marine e demais documentos anexados sob ID. 775f0f5 e seguintes, estão em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante, sob ID.1a9ca25, no dia 12/06/2025. Regular a representação processual da parte recorrente, pois digitalmente assinado por Leonardo Sette Abrantes Fioravante conforme procuração de Id. 62c321d. Por ser beneficiária da justiça gratuita, a parte autora está isenta do recolhimento de quaisquer custas processuais (art. 790-A, CLT). Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Outrossim, conheço das contrarrazões apresentadas pela parte reclamada de ID. c47f141, pois tempestivas e regulares as respectivas representações processuais. MÉRITO RECURSAL. DO RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Arguiu a parte reclamada a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva da testemunha da parte reclamada. Sustenta que requereu a redesignação da audiência, uma vez que sua testemunha, Evandro Alves dos Santos, embora convidada, não compareceu, tendo o juízo indeferido o requerimento da parte ré. Pugna pelo retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de que seja oportunizada a oitiva da testemunha regularmente convidada pela recorrente, uma vez que houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Ao exame. No termo de audiência Id. 0d04c45, fls. 191 do PDF, há o seguinte registro: (...) Prosseguindo o depoimento o preposto: "Que a testemunha Evandro Alves dos Santos trabalha na matriz em Belo Horizonte, e não vinha a Itabira na época do reclamante; que o Sr.. Evandro é o coordenador do RH; que o Sr.. Evandro não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação". (...). Pretendia a reclamada ouvir a testemunha Evandro Alves dos Santos, em Belo Horizonte, que foi indeferido ao argumento de que a empresa podia traze-la pessoalmente e ainda pelo fato de que sequer conhecia o reclamante. Protestos. Registre-se que não há prova de convite de outra testemunha por parte da reclamada. (...) As partes não têm outras provas a produzir. Fica encerrada a instrução processual. É sabido que a finalidade da prova é formar a convicção do juiz acerca dos fatos da demanda. O destinatário da prova é o julgador; ele é quem tem que ser convencido. Assim, o juiz não está obrigado a ouvir testemunhas arroladas pelas partes, uma vez que já tenha firmado o seu convencimento, com base no contexto probatório constante dos autos. Igualmente, tem ampla liberdade para indeferir perguntas que entenda desnecessárias ou protelatórias. É inerente ao poder diretivo do magistrado indeferir as provas que considerar desnecessárias para o deslinde da controvérsia, valendo-se da faculdade do citado art. 765 da CLT, não havendo violação aos artigos 5º, LIV e LV, da CR/88, 369, 373, II, do CPC, e, 821 da CLT, uma vez que é poder-dever do magistrado colher a prova sem dilação desnecessária. Por outro lado, há cerceio de defesa quando a parte, pretendendo produzir prova de suas alegações, é impedida injustificadamente de assim proceder e, ao final, não obtém êxito na demanda, com relação ao ponto sobre o qual que pretendia produzir a referida prova. No caso vertente, não se vislumbra a ocorrência de cerceio da produção de prova pela parte recorrente. Isso porque, conforme confirmado pela pessoa preposta, a testemunha Evandro, além de exercer a função de coordenador de RH, trabalha na matriz em Belo Horizonte, não conhece pessoalmente a parte reclamante, tampouco sua rotina de trabalho ("não vinha a Itabira na época do reclamante; (...) não conhece pessoalmente o reclamante, apenas por documentação"), sendo certo que as matérias fáticas a serem comprovadas dizem respeito ao desvio de função e jornada e horas extras (intervalo e minutos residuais), temáticas que a pretendida testemunha de fato não tinha ciência. Observo que, considerando que a pessoa preposta confirma que a testemunha conhecia a parte reclamante apenas por documentação, bastava à parte reclamada trazer aos autos os referidos documentos, sendo despicienda a oitiva de uma testemunha que não conhece a rotina da parte trabalhadora. Lado outro, como se constata da ata de audiência, a parte reclamada não trouxe outra testemunha à assentada, que poderia comparecer independentemente de intimação, conforme notificação de Id. 0bd30ea (fl. 58 do PDF), não havendo se falar em redesignação da audiência. Rejeito. DESVIO DE FUNÇÃO. Não se conforma a parte reclamada com a condenação ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função. Alega que a função de ajudante de serviços gerais é multifuncional por natureza, sendo caracterizada justamente pelo apoio operacional a diversos setores da empresa, conforme a demanda cotidiana, sempre dentro das necessidades da Reclamada. Observa que se trata de função de suporte, cujas atividades são simples, auxiliares e compatíveis com a condição pessoal do trabalhador. Pugna pela exclusão da condenação. Ao exame. O acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, impõe novas atribuições ao obreiro, que exigem o exercício de atividades qualitativa e quantitativamente superiores, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Há violação da boa-fé objetiva que deve vigorar nas relações contratuais (art. 422, CC), gerando para o trabalhador, o direito ao recebimento de um plus salarial, diante dos novos encargos extras, de modo a reequilibrar a relação de emprego. Não obstante, não é qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquela que, efetivamente, extrapola as funções para as quais foi contratado o laborista, acarretando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Este é, aliás, o raciocínio contido no parágrafo único do art. 456 da CLT. Já o desvio de função acontece quando se alteram as funções para as quais foi originalmente contratado o trabalhador, destinando-lhe atividades diversas, normalmente mais complexas, sem percepção da remuneração pertinente à nova função. Há necessidade de prova eficaz do exercício de função superior à contratual, com atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores às do primeiro cargo. No caso dos autos, a parte autora alegou na petição inicial que embora tenha sido admitida para exercer as funções de "ajudante de serviços gerais", durante todo o período de vigência do seu contrato de trabalho, o Reclamante exerceu a função de "almoxarife". A parte ré, em defesa, negou o acúmulo/desvio sustentando que a parte autora exerceu somente as atividades inerentes ao mister de "ajudante de serviços gerais" e compatíveis com sua condição, nos termos do artigo 456 da CLT. Com relação à prova documental, consta nos autos o documento "O.S. ORDEM DE SERVIÇO - NR-01", Id. e5ef641, fl. 121 do PDF, em que observa a descrição da função de auxiliar de serviços gerais: DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO: Ajudante de Serviços Gerais: Ajudam no processo de conservação do ambiente de trabalho; realizam escavações com ferramentas manuais; isolam o local de trabalho; ajudam no processo de construção civil e eletromecânica; recolher o lixo da unidade, realizar a limpeza dos banheiros e a reposição dos materiais de higiene; Realizar a limpeza de piso e do pátio da unidade; Acompanhamento de reparos nas instalações da unidade e zelar pelo pedido e conservação dos materiais da limpeza. Transportar equipamentos e ferramentas necessários à execução dos trabalhos para as frentes de serviços. Auxiliam em montagem/desmontagem de canteiro de obras, construção de caminho seguros, estacionamentos e instalação de placas de advertência, auxilia em atividades de estreitamento de vias (pare e siga), auxilia na montagem/desmontagem de tendas, prateleiras, auxiliam no carregamento e descarregamento de materiais, praticam o 5S do local. Produzida prova oral sobre o tema, em audiência de Id. 0d04c45, a pessoa preposta declarou em depoimento que "que o reclamante era ajudante; que trabalhava na área da Vale; que o reclamante auxiliava parte do almoxarifado, e fazia o 5S, isto é, fazia a limpeza e a organização da parte do almoxarifado e do canteiro;que a empresa tem um almoxarife; que o reclamante não exercia a função do almoxarife, já que não assinava a documentação nesse sentido; que o almoxarife fazia a solicitação do material, realizava compras e ainda fazia transferência do material; (...) que a empresa contrata ajudantes para dar apoio aos profissionais, designando cada um para uma área especifica, no caso do reclamante ou almoxarifado; que o reclamante era o único a dar apoio ao almoxarife; que o reclamante recebia a carga e descarga de ferramentas; que a empresa tem um almoxarife central e um container de apoio, que ficava dentro da Vale; que ess econtainer de apoio é uma espécie de ferramentaria; que o almoxarife oficial ficava nos dois ambientes; que o almoxarife central fica na área urbana de Itabira; que quando o almoxarife oficial não estava na área da Vale, era o reclamante que fazia a entrega dos materiais para os operadores na área da Vale ao longo do dia; que o apoio, que fica na área da Vale, era uma espécie de estoque de ferramenta; que, às vezes, não dava tempo de levar uma ferramenta do centro urbano para a área da Vale, por isso essas ferramentas eram estocadas no ponto de apoio que ficava dentro da área da Vale; que, quando era necessário, o uso de uma ferramenta, que não estava programado, o oficial, do lado de fora, no centro da cidade, autorizava o reclamante, que estava no canteiro da Vale a entregar ferramenta ao requisitante;que o reclamante não trabalhava na área central; que o reclamante trabalhava,exclusivamente, no apoio ao oficial de almorarife; (...) que o reclamante não fazia qualquer anotação sobre entrega de ferramenta; que o container de documento é exclusivo da gestão e segurança do trabalho; que o reclamante tinha acesso a esse container; que o almoxarife oficial era o Sr. Alécio; que havia 28 funcionários dentro da área da Vale; (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse: "que trabalhou para a reclamada de setembro/outubro de 2024, como ajudante; que a única relação que tinha com o almoxarifado era pegar equipamento no almoxarifado que fica no container na área da Vale; que quem entregava o material era o reclamante; que o depoente assinava o recibo de entrega dessas ferramentas; que algumas vezes esses recibos eram preenchidos pelo reclamante, outras vezes, pelo Alécio; que o reclamante ficava nesse container entregando o material para a turma durante toda jornada de trabalho; (...) que o Sr.Alécio ia, muito poucas vezes, na área da Vale, pois permanecia a maior parte do tempo no canteiro, que fica na área urbana de Itabira; que os trabalhadores entendiam que o responsável pelo almoxarifado, que fica na área da Vale era do reclamante". Conforme se denota da prova oral colhida nos autos, sobretudo o depoimento da pessoa preposta somado ao depoimento da testemunha, confirmam o desvio de função, já que quem era responsável pelo almoxarife na área da Vale (container). Ademais, como salientado pelo juízo de origem, não há na descrição das funções típicas do cargo de ajudante de serviços gerais aquelas típicas de almoxarife ou auxiliar de almoxarife, sendo inequívoco que o reclamante nunca exerceu as atividades tipicamente contidas na sua ordem de serviços, estando designado apenas como responsável pelo almoxarifado que se encontrava dentro da área da Vale. Desse modo, reputo correta a sentença de origem que condenou a parte autora ao pagamento das diferenças salariais por desvio de função, devendo ser observado o piso salarial devido ao cargo de Almoxarife, no valor de R$ 2.974,40. Reflexos em DSR e, com este, férias +1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%.VALIDADE DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. Sustenta a parte reclamada que a parte reclamante foi regularmente comunicada de sua dispensa em 14/01/2025, com término do aviso prévio em 12/02/2025, cujo aviso foi trabalhado. Sustenta que os cartões de ponto do período estão registrados os horários habituais de trabalho da parte reclamante, demonstrando de forma inequívoca que o aviso prévio foi cumprido em atividade regular e não em casa. Sustenta que há se falar em confissão da pessoa preposta. Pois bem. Conforme se observa do aviso de dispensa de Id. 8196ded (fl. 166 do PDF), este se deu em 13/01/2025, com início em 14/01/2025 e cessação em 12/02/2025, com a informação de que o aviso seria trabalhado. Observo que os registros de jornada de Id. 8631df9, fl. 136 do PDF, evidenciam que a parte reclamante laborou no período de 14/01/2025 a 05/02/2025, com folga de 06/02/2025 a 12/02/2025. Entretanto, a pessoa nomeada como preposta confessou em depoimento "que o reclamante trabalhou os 30 dias do aviso no horário normal; que, melhor dizendo, o reclamante cumpriu o aviso em casa; (...)". Ao revés das alegações da parte ré, não se trata de confissão ficta, mas sim, confissão real da preposta, razão pela qual ilide a presunção de veracidade dos documentos anexados. Assim, correta a sentença de origem que declarou nulo de pleno direito o aviso prévio cumprido em caráter domiciliar e, consequentemente, condenou a reclamada ao pagamento do aviso prévio na modalidade indenizada. Rejeito. DAS MATÉRIAS EM COMUM A AMBOS OS RECURSOS. JORNADA E HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O juízo de origem condenou a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal decorrentes horas extras decorrentes dos minutos anotados nos cartões de ponto e reflexos deferidos. Indeferiu, entretanto, o pedido de pagamento das horas extras intervalares. Recorrem as partes. Alega a parte reclamada que as fichas financeiras acostadas aos autos evidenciam o pagamento das eventuais horas extras prestadas, com a devida observância dos percentuais legais de adicional, bem como de seus reflexos. Já a parte reclamante alega que a parte reclamante ingressava na empresa em média, 20 minutos antes da jornada contratual e somente registrava o seu controle de frequência de jornada, por determinação patronal, apenas no horário contratual, o mesmo acontecendo ao final da jornada, pugnando pelo elastecimento da condenação. Ao exame. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro, ônus do qual não se desincumbiu a contento, sendo certo que a prova oral nada elucidou neste sentido. Lado outro, conforme salientado na origem, pela análise dos registros pode-se constatar minutos residuais registrados e não pagos. E, nesse ponto, a parte ré sequer alegou a existência de acordo de compensação de jornada, razão pela qual mantenho a condenação ao pagamento dos minutos residuais registrados, conforme sentença. Nego provimento a ambos os recursos. DO RECURSO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. O juízo de origem indeferiu o pedido de pagamento das horas extras intervalares, sob entendimento de que "A soma dos períodos de deslocamento ao tempo que o autor ficava efetivamente no refeitório, evidencia que, na prática, gozava até mesmo de período de descanso superior ao mínimo legal de 1 hora por dia". Recorre a parte reclamante, alegando que nos registros de jornada constam o intervalo intrajornada de forma britânica / invariável, não sendo possível identificar o período efetivamente usufruído pelo Reclamante. Além disso, sustenta que a prova testemunhal confirma que a parte reclamante gozava apenas de 40 minutos de intervalo. Em regra, o ônus de comprovar o trabalho extraordinário compete à parte reclamante, salvo quando a empresa reclamada contar com mais de dez funcionários (ou vinte, a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.874, de 2019), nos termos do art. 74, §2º da CLT e da Súmula 338 do TST. A prova da jornada de trabalho, inclusive quanto ao intervalo para descanso e alimentação, é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, à luz do que preconiza o artigo 74 da CLT. Como sabido, os cartões são considerados documentos formalmente válidos, mesmo sem a assinatura do empregado, visto que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não invalida seu teor, ante a inexistência de exigência legal nesse sentido (art. 74, §2º, da CLT). Os controles de frequência anexados ao processado pela parte reclamada (ID. 874a01f, fls. 103/110 do PDF), em regra, possuem horários variáveis de entrada e de saída, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada, motivo pelo qual, a princípio, devem ser considerados válidos como instrumentos probatórios. Registre-se que ao revés da argumentação da parte reclamante, o § 2º do art.74 permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada, não havendo se falar em marcação britânica do intervalo. Assim, cabe à parte reclamante a prova de que o intervalo não era regularmente fruído. Ademais, com relação aos minutos residuais, como visto, o juízo considerou que os minutos eram marcados, cabendo à parte reclamante a prova de que chegava com 20 minutos de antecedência e, ao final, permanecia 20 minutos à espera do transporte, sem registro. Passando à análise da prova oral, a pessoa nomeada como preposta declarou que: "(...) que o reclamante almoçava no restaurante externo da Vale; que fica na área urbana da cidade; que o ponto era registrado no canteiro; que o reclamante ia trabalhar no veículo fornecido pela empresa, e, às vezes, em veículo próprio (...) que o reclamante saía da área da vale, às 11h30, para almoçar; que a empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante; que o cartão não era batido no horário de almoço; que o registro do almoço era pré-marcado (...)". A testemunha ouvida a rogo da parte reclamante, Marcos Junior Dias Nascimento, disse que: "(...) que os trabalhadores ficavam cerca de 30/40min no restaurante, externo a área da Vale; que, às vezes, demoravam um pouco mais que 40min no restaurante externo à área da Vale; (...)". Em que pese o entendimento do juízo de origem, reputo que a parte reclamante comprovou o gozo parcial do intervalo, não de podendo presumir que gastava mais de 20 minutos no trajeto e fila, haja vista que sequer há alegação defensiva nesse sentido. Veja que a própria pessoa nomeada como preposta confirma que empresa contava o horário de almoço a partir do momento que o reclamante chegava no restaurante, sendo certo que a testemunha disse que permaneciam de 30 a 40 minutos no restaurante. Desse modo, arbitro que a parte autora efetivamente gozava de apenas 40 minutos de intervalo, fazendo jus, assim, ao pagamento do tempo suprimido do intervalo (20 minutos), acrescido do adicional de horas extras, sem reflexos, na forma do § 4o do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Além da condenação da parte reclamada ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada, mostra-se devida, também, sua condenação ao pagamento de uma hora (hora normal + adicional de 50%) a título de horas extras, decorrentes do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, sem prejuízo da condenação pelo tempo suprimido de referido intervalo (hora extra fictícia pelo não gozo). Destaca-se que uma vez que a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de horas extras, deve a reclamada ser condenada ao pagamento de uma hora acima mencionada, a título de horas extras, acrescidos do adicional e reflexos, em observância ao brocado "Da mihi factum, dabo tibi jus", de modo que cabe à parte reclamante descrever os fatos, permitindo ao julgador a compreensão do que requer e, consequentemente, a aplicação do direito. Saliento, uma vez mais, que não há que se falar em ocorrência de bis in idem, pois a concessão irregular do intervalo em comento acarreta duas consequências distintas. Com efeito, não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração o pagamento do total do período correspondente à não concessão ou à concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais. O entendimento desta Turma é que não se confundem, por terem natureza jurídica e objetivos diversos, o pagamento de uma hora extra diária decorrente da concessão parcial do intervalo intrajornada (ou não concessão) e as horas extras derivadas da prorrogação de jornada (excesso de jornada efetivamente trabalhada), não importando em bis in idem a sua cumulação. Confira-se, neste sentido, os seguintes julgados: "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A questão referente à exigibilidade do pagamento total do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, em relação às relações de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, há muito se encontra pacificada nesta Corte, pela Súmula 437, I, que estabelece que "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". 2. Firme também é a jurisprudência de que a cumulação das horas extras concedidas ao autor em virtude da extrapolação da sua jornada de trabalho e da condenação ao pagamento de uma hora como extra do intervalo intrajornada não usufruído não importa bis in idem. Precedentes. 3. Por estar o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não se constata transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-10988-29.2017.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2025). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento cumulativo das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada de trabalho e das horas devidas em razão da não concessão do intervalo intrajornada não configura bis in idem , porquanto o fato gerador do pagamento das horas extras é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo intrajornada. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)(RRAg-1000167-66.2018.5.02.0073, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). Por analogia, trago o entendimento firmado na Tese Jurídica Prevalecente n. 11 deste eg. Regional, segundo a qual o "DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SOBREJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS QUITADAS SOB TÍTULOS DISTINTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. O pagamento de horas extraordinárias pelo trabalho em sobrejornada cumulado com o pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) não acarreta bis in idem, haja vista a natureza distinta das parcelas". Esclareça-se que, uma vez reconhecido que o intervalo intrajornada não era gozado, é inarredável a conclusão no sentido de que o tempo não usufruído (no caso, uma hora) e laborado pelo autor, em período que deveria estar descansando, foram indevidamente deduzidos da jornada, motivo pelo qual deve a reclamada ser condenada ao pagamento de horas extras referentes a este tempo não gozado, sem prejuízo das horas extras devidas pela supressão do intervalo, não havendo que se falar - reforço - em bis in idem. Equivale dizer: havendo a supressão do intervalo intrajornada, o empregado encontra-se efetuando ordens do empregador ou a sua disposição e este tempo não é remunerado pela condenação ao pagamento do intervalo suprimido, o qual, por seu turno, corresponde apenas à hora extra fictícia pelo não gozo. Assim, são devidos 20 minutos diários em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada, observados os parâmetros de cálculo e reflexos fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. Nestes termos, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 20 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos e, ainda, ao pagamento de 20 minutos extras diários, em decorrência do labor em tempo que deveria ser destinado ao gozo do intervalo intrajornada e reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Os parâmetros de cálculo são aqueles já fixados na origem para as demais horas extras, conforme se apurar. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Pugna a parte reclamante pela condenação da parte ré ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. O pagamento da multa prevista no art. 467/CLT alcança somente as parcelas rescisórias que não tenham sido objeto de qualquer controvérsia. Ressalto que não é a preexistência do direito judicialmente reconhecido que determina a incidência da penalidade pretendida, mas a existência ou não de controvérsia em relação às verbas rescisórias efetivamente devidas. Na hipótese dos autos, a parte ré expressamente contestou as parcelas vindicadas na inicial, conforme contestação de ID. 2e82d3a, fls. 68/87 do PDF. Desse modo, tendo sido estabelecida controvérsia nos autos, não há se falar na penalidade. Provimento negado. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Alega a parte reclamante que sofreu descontos mensais em seus salários sob a rubrica "contribuição assistencial" e "contribuição excepcional", sem autorização expressa para os devidos descontos. Sustenta que é nula cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a todos os empregados, sindicalizados ou não. Ao exame. Como cediço, as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, consoante o art. 462 da CLT e o entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST, sob pena de se ferir o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, da CF/1988), segundo o qual, quaisquer descontos efetivados nos créditos do trabalhador devem ser objeto de prova induvidosa. Neste sentido, é vedado qualquer desconto nos salários dos empregados, nos termos do art. 462, caput, da CLT, salvo quando resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. O referido dispositivo legal, em seu §1º, ainda estabelece a possibilidade de descontos pela ocorrência de dano causado pelo empregado, caso tal hipótese tenha sido acordada ou configurada a existência de dolo do empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Supremo Tribunal Federal, da qual são exemplos a Súmula Vinculante 40 e a Súmula 666, historicamente se consolidou no sentido de não ser possível a instituição, por negociação coletiva, de contribuições que se impusessem compulsoriamente aos empregados não sindicalizados. In casu, a parte reclamante pretendeu que lhe fossem devolvidos os descontos a título de contribuição confederativa e assistencial. A parte reclamada defendeu a validade, ao argumento de que estão previstos nos acordos coletivos firmados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em 12/09/2023, no ARE 1.018.459 RG (Tema 935 de Repercussão Geral), acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer a constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Oportunamente, transcrevo o teor da tese firmada: Tema 935: Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Andamento: ED acolhidos com efeitos infringentes em 12/9/2023. Ata de julgamento pendente de publicação. Foi fixada nova tese, substituindo a fixada em 2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No presente caso, verifica-se dos comprovantes de pagamento o desconto a título de contribuição sindical, sob a rubrica "546 - CTB Assist 1%" e "549 CTB Excepcional 1%" no mês de setembro de 2024, a título de exemplo (Id. 0c28a0e, fl. 112 do PDF). Por outro lado, no CCT 2024/2025, na cláusula 36ª, há previsão da contribuição assistencial no importe de 1%, com a previsão no parágrafo segundo, do direito de oposição pelo trabalhador, no prazo de 10 dias após a assinatura da convenção coletiva, por meio de documento individual, escrito de próprio punho (id. f33e0bb, fl. 45 do PDF). Portanto, no caso vertente, considerando que a convenção coletiva autorizou o desconto da contribuição confederativa dos empregados, prevendo o direito de oposição, o qual não foi exercido pelo autor, o que torna lícito o desconto perpetrado. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Pugna a parte reclamante pela majoração do valor arbitrado a título de honorários a seus patronos para o patamar máximo. O Juízo de origem arbitrou os honorários de sucumbência nos seguintes patamares: 2.10 - Honorários Advocatícios de Sucumbência. A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sendo, pois, devidos os honorários advocatícios aos patronos das partes. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, nos termos do art. 791-A, da CLT e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante no importe de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SDI-1 do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). Tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.766), considerando inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B, caput e § 4º, e art. 791-A, § 4º da CLT), não são devidos honorários pela parte autora. Os honorários deferidos observarão, como critério de correção monetária, a data de ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e serão pagos em rubrica própria. Ao exame. Com o advento da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, foi inserido na CLT o artigo 791-A e parágrafos, sendo estabelecida a condenação das partes, quando sucumbentes, ao pagamento de honorários advocatícios, independentemente de estarem ou não sob o pálio da justiça gratuita. Diante da nova legislação, esta Turma passou a adotar o entendimento de que, somente com o recebimento de crédito suficiente para retirar o empregado da condição de miserabilidade que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é que os honorários advocatícios seriam exigíveis, viabilizando-se a execução. Neste contexto, o beneficiário da justiça gratuita somente suportaria as despesas decorrentes dos honorários advocatícios no caso de o credor comprovar a existência de créditos que, por seu montante, fosse substancial a ponto de alterar a sua condição socioeconômica. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária de 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, prevalecendo o entendimento manifestado no voto do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de que as regras introduzidas pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11.11.2017, em especial os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e da assistência judiciária gratuita. Consignou o Ministro, em seu voto, que "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Diante do decidido pelo STF, a d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender, em consonância com o posicionamento majoritário do Col. TST, que o E. STF "vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência" (RRAg1000551-11.2019.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2022). Sendo assim, a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita continua sendo devida a suspensão da exigibilidade da obrigação de quitar a verba honorária, enquanto perdurar a sua condição de hipossuficiência, cabendo à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal. Superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Com efeito, não se pode admitir a exigibilidade imediata do pagamento da condenação em honorários advocatícios da parte empregada beneficiária da justiça gratuita, em condições de carência econômica. Neste sentido foi o decidido pelo E. STF, que considerou "inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". Portanto, não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da hipossuficiência econômica em caso de recebimento de créditos oriundos de relação processual, devendo a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora. Em reforço, cito julgado do Col. TST: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional pelo STF na análise da ADI 5766, mantendo-se o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida , recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000058-82.2019.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/02/2023)". Dessa forma, é devido o pagamento dos honorários de sucumbência pela parte beneficiária da justiça gratuita, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. No caso em apreço, considerando o provimento parcial do recurso obreiro nesta instância revisora, permanecendo improcedentes os pedidos de minutos residuais não registrados e multa do art. 467 da CLT, devem os honorários de sucumbência serem arbitrados tanto em favor dos procuradores da parte autora, quanto dos procuradores das partes rés. Com relação ao percentual fixado, dispõe o § 2º do art. 791-A da CLT que a importância será fixada observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, considero razoável fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelos do(s) procurador(es) que atuaram na presente demanda e, ainda, porque compatível com o disposto no artigo 791-A, caput, do Texto Consolidado. Lado outro, arbitro os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se, todavia, a suspensão da sua exigibilidade, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios. Quanto à condição suspensiva da verba honorária, consoante entendimento desta Turma, na esteira da decisão do E. STF na ADI 5766, cabe à parte contrária, dentro do prazo máximo legal de dois anos, comprovar que a parte trabalhadora deixou de ser considerada pobre no sentido legal e, caso superado tal prazo e não infirmada a miserabilidade econômica da parte autora, deverá ser extinta a obrigação. Registro que, nos termos da jurisprudência desta Turma e do entendimento majoritário do E. TST, a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da justiça. Dou, portanto, provimento ao recurso da parte reclamante para fixar os honorários devidos pela ré em benefício dos procuradores da parte autora, em 15% sobre o valor que resultar de liquidação de sentença, a ser apurado sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados os termos da OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP nº 4 do TRT3. Em observância ao princípio da igualdade/paridade, fixo os honorários devidos pela parte autora em benefício dos procuradores da parte ré, em 15% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, determinando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PAVIBRA ENGENHARIA LTDA

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