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Emerson Teodorio De Jesus x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 327129691

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011049-24.2018.5.03.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON TEODORIO DE JESUS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOREN DE CASTRO FERREIRA

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JOSE LUCIANO FERREIRA

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LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0011049-24.2018.5.03.0026 RECORRENTE: EMERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0011049-24.2018.5.03.0026 RECORRENTE: EMERSON TEODORIO DE JESUS RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e4371 proferida nos autos. RECURSO DE: EMERSON TEODORIO DE JESUS Trata-se de embargos de declaração apresentados por EMERSON TEODORIO DE JESUS (Id. 9c28a03), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bd5370d). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que o recurso de revista foi recebido por divergência quanto ao tema turno ininterrupto de revezamento, mas não houve menção à indicação de contrariedade à Súmula 423 do TST. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" por possível divergência jurisprudencial, toda a discussão afeta aos demais fundamentos alegados (possível contrariedade à Súmula 437 do TST, no caso) já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre cada um. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Nesse sentido também vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes arestos, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade regional é possível em razão de omissão quanto à análise de um ou mais temas do recurso de revista, e não de parte da argumentação recursal em determinado tema já admitido pelo Tribunal Regional. Se o recurso de revista foi admitido especificamente por divergência jurisprudencial em determinado tema, não se faz necessária a análise do Tribunal Regional quanto aos demais aspectos alegados pelo recorrente no tema admitido (violações legais), uma vez que a referida análise é remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, que não sofre qualquer limitação, seja em extensão, seja em profundidade, em face do primeiro juízo de admissibilidade recursal. É incabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que se trata de um mesmo tema já admitido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-20660-85.2015.5.04.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, DEJT 23/03/2018 - grifos acrescidos). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos dois temas objeto de insurgimento ("prescrição. gratificação semestral" e "auxílio-alimentação. natureza jurídica. integração"), por divergência jurisprudencial. 2 - Embora o recurso de revista tenha sido integralmente admitido, o reclamante apresentou agravo de instrumento " para que não seja alegada posteriormente eventual preclusão (...), na forma do art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST ", pretendendo a análise dos demais dispositivos citados em suas razões recursais. 3 - Dispõe o art. 1.034 do CPC/2015: " Art. 1.034. (...) Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." Assim, constata-se que admitido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, como no caso, não é necessária a análise pelo TRT dos demais fundamentos alegados pela parte no seu recurso de revista, cabendo ao TST analisar todos os fundamentos quando do julgamento do recurso. 4 - O despacho de admissibilidade, no caso, não recebeu parcialmente o recurso de revista, sendo incabível a oposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1º da IN 40/TST. Julgado. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (ARR-1000269-11.2016.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/08/2021 - grifos acrescidos). Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Emerson Teodorio De Jesus x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 327129706

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011049-24.2018.5.03.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON TEODORIO DE JESUS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOREN DE CASTRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIANO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE CASTRO FERREIRA JUNIOR

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0011049-24.2018.5.03.0026 RECORRENTE: EMERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0011049-24.2018.5.03.0026 RECORRENTE: EMERSON TEODORIO DE JESUS RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8e4371 proferida nos autos. RECURSO DE: EMERSON TEODORIO DE JESUS Trata-se de embargos de declaração apresentados por EMERSON TEODORIO DE JESUS (Id. 9c28a03), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. bd5370d). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que o recurso de revista foi recebido por divergência quanto ao tema turno ininterrupto de revezamento, mas não houve menção à indicação de contrariedade à Súmula 423 do TST. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO" por possível divergência jurisprudencial, toda a discussão afeta aos demais fundamentos alegados (possível contrariedade à Súmula 437 do TST, no caso) já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre cada um. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Nesse sentido também vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes arestos, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade regional é possível em razão de omissão quanto à análise de um ou mais temas do recurso de revista, e não de parte da argumentação recursal em determinado tema já admitido pelo Tribunal Regional. Se o recurso de revista foi admitido especificamente por divergência jurisprudencial em determinado tema, não se faz necessária a análise do Tribunal Regional quanto aos demais aspectos alegados pelo recorrente no tema admitido (violações legais), uma vez que a referida análise é remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, que não sofre qualquer limitação, seja em extensão, seja em profundidade, em face do primeiro juízo de admissibilidade recursal. É incabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que se trata de um mesmo tema já admitido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-20660-85.2015.5.04.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, DEJT 23/03/2018 - grifos acrescidos). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos dois temas objeto de insurgimento ("prescrição. gratificação semestral" e "auxílio-alimentação. natureza jurídica. integração"), por divergência jurisprudencial. 2 - Embora o recurso de revista tenha sido integralmente admitido, o reclamante apresentou agravo de instrumento " para que não seja alegada posteriormente eventual preclusão (...), na forma do art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST ", pretendendo a análise dos demais dispositivos citados em suas razões recursais. 3 - Dispõe o art. 1.034 do CPC/2015: " Art. 1.034. (...) Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." Assim, constata-se que admitido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, como no caso, não é necessária a análise pelo TRT dos demais fundamentos alegados pela parte no seu recurso de revista, cabendo ao TST analisar todos os fundamentos quando do julgamento do recurso. 4 - O despacho de admissibilidade, no caso, não recebeu parcialmente o recurso de revista, sendo incabível a oposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1º da IN 40/TST. Julgado. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (ARR-1000269-11.2016.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/08/2021 - grifos acrescidos). Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON TEODORIO DE JESUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 327129843

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-79.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TURIN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TURIN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010679-79.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010679-79.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: TURIN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371dbe7 proferida nos autos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de embargos de declaração apresentados por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (Id. 4126a8e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 3300299). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que o recurso de revista foi recebido por divergência quanto ao tema astreintes/multas, mas houve omissão quanto ao cabimento por violação legal do art. 12, § 2º, da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85 e art. 537, § 4º do CPC. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / ASTREINTES" por possível divergência jurisprudencial, toda a discussão afeta aos demais fundamentos alegados (possível violação de dispositivos legais, no caso) já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre cada um. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Nesse sentido também vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes arestos, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade regional é possível em razão de omissão quanto à análise de um ou mais temas do recurso de revista, e não de parte da argumentação recursal em determinado tema já admitido pelo Tribunal Regional. Se o recurso de revista foi admitido especificamente por divergência jurisprudencial em determinado tema, não se faz necessária a análise do Tribunal Regional quanto aos demais aspectos alegados pelo recorrente no tema admitido (violações legais), uma vez que a referida análise é remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, que não sofre qualquer limitação, seja em extensão, seja em profundidade, em face do primeiro juízo de admissibilidade recursal. É incabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que se trata de um mesmo tema já admitido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-20660-85.2015.5.04.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, DEJT 23/03/2018 - grifos acrescidos). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos dois temas objeto de insurgimento ("prescrição. gratificação semestral" e "auxílio-alimentação. natureza jurídica. integração"), por divergência jurisprudencial. 2 - Embora o recurso de revista tenha sido integralmente admitido, o reclamante apresentou agravo de instrumento " para que não seja alegada posteriormente eventual preclusão (...), na forma do art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST ", pretendendo a análise dos demais dispositivos citados em suas razões recursais. 3 - Dispõe o art. 1.034 do CPC/2015: " Art. 1.034. (...) Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." Assim, constata-se que admitido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, como no caso, não é necessária a análise pelo TRT dos demais fundamentos alegados pela parte no seu recurso de revista, cabendo ao TST analisar todos os fundamentos quando do julgamento do recurso. 4 - O despacho de admissibilidade, no caso, não recebeu parcialmente o recurso de revista, sendo incabível a oposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1º da IN 40/TST. Julgado. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (ARR-1000269-11.2016.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/08/2021 - grifos acrescidos). Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURIN TRANSPORTES LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 327129848

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010679-79.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TURIN TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TURIN TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA DOS SANTOS PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010679-79.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010679-79.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: TURIN TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371dbe7 proferida nos autos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trata-se de embargos de declaração apresentados por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (Id. 4126a8e), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 3300299). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante alega que o recurso de revista foi recebido por divergência quanto ao tema astreintes/multas, mas houve omissão quanto ao cabimento por violação legal do art. 12, § 2º, da Lei da Ação Civil Pública nº 7.347/85 e art. 537, § 4º do CPC. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. Não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO (12943) / AÇÃO CIVIL PÚBLICA (12946) / ASTREINTES" por possível divergência jurisprudencial, toda a discussão afeta aos demais fundamentos alegados (possível violação de dispositivos legais, no caso) já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre cada um. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Nesse sentido também vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes arestos, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade regional é possível em razão de omissão quanto à análise de um ou mais temas do recurso de revista, e não de parte da argumentação recursal em determinado tema já admitido pelo Tribunal Regional. Se o recurso de revista foi admitido especificamente por divergência jurisprudencial em determinado tema, não se faz necessária a análise do Tribunal Regional quanto aos demais aspectos alegados pelo recorrente no tema admitido (violações legais), uma vez que a referida análise é remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, que não sofre qualquer limitação, seja em extensão, seja em profundidade, em face do primeiro juízo de admissibilidade recursal. É incabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que se trata de um mesmo tema já admitido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-20660-85.2015.5.04.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, DEJT 23/03/2018 - grifos acrescidos). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos dois temas objeto de insurgimento ("prescrição. gratificação semestral" e "auxílio-alimentação. natureza jurídica. integração"), por divergência jurisprudencial. 2 - Embora o recurso de revista tenha sido integralmente admitido, o reclamante apresentou agravo de instrumento " para que não seja alegada posteriormente eventual preclusão (...), na forma do art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST ", pretendendo a análise dos demais dispositivos citados em suas razões recursais. 3 - Dispõe o art. 1.034 do CPC/2015: " Art. 1.034. (...) Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." Assim, constata-se que admitido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, como no caso, não é necessária a análise pelo TRT dos demais fundamentos alegados pela parte no seu recurso de revista, cabendo ao TST analisar todos os fundamentos quando do julgamento do recurso. 4 - O despacho de admissibilidade, no caso, não recebeu parcialmente o recurso de revista, sendo incabível a oposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1º da IN 40/TST. Julgado. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (ARR-1000269-11.2016.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/08/2021 - grifos acrescidos). Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TURIN TRANSPORTES LTDA

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ID: 322110391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-28.2022.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RONALDO HEITOR JORGE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RONALDO HEITOR JORGE

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

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IGOR RENATO BERNARDES SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010875-28.2022.5.03.0138 RECORRENTE: RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010875-28.2022.5.03.0138 RECORRENTE: RONALDO HEITOR JORGE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7c244 proferida nos autos. RECURSO DE: RONALDO HEITOR JORGE Trata-se de embargos de declaração apresentados por RONALDO HEITOR JORGE (Id. 428b139), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 0c355c3o). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante requer seja dado provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão para que o tema do recurso de revista4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, seja analisado e, via de consequência, também recebido por violação, uma vez que a decisão somente analisou o tema sob o enfoque da divergência jurisprudencial. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. A grosso modo, a parte não aponta nenhum dos vícios acima, motivo que, por si só, já levaria à rejeição do apelo. De todo modo, não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte eventualmente discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA" por possível divergência jurisprudencial, toda a discussão afeta aos demais fundamentos alegados (possíveis violações legais) já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre cada um. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Nesse sentido também vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes arestos, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade regional é possível em razão de omissão quanto à análise de um ou mais temas do recurso de revista, e não de parte da argumentação recursal em determinado tema já admitido pelo Tribunal Regional. Se o recurso de revista foi admitido especificamente por divergência jurisprudencial em determinado tema, não se faz necessária a análise do Tribunal Regional quanto aos demais aspectos alegados pelo recorrente no tema admitido (violações legais), uma vez que a referida análise é remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, que não sofre qualquer limitação, seja em extensão, seja em profundidade, em face do primeiro juízo de admissibilidade recursal. É incabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que se trata de um mesmo tema já admitido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-20660-85.2015.5.04.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, DEJT 23/03/2018 - grifos acrescidos). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos dois temas objeto de insurgimento ("prescrição. gratificação semestral" e "auxílio-alimentação. natureza jurídica. integração"), por divergência jurisprudencial. 2 - Embora o recurso de revista tenha sido integralmente admitido, o reclamante apresentou agravo de instrumento " para que não seja alegada posteriormente eventual preclusão (...), na forma do art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST ", pretendendo a análise dos demais dispositivos citados em suas razões recursais. 3 - Dispõe o art. 1.034 do CPC/2015: " Art. 1.034. (...) Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." Assim, constata-se que admitido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, como no caso, não é necessária a análise pelo TRT dos demais fundamentos alegados pela parte no seu recurso de revista, cabendo ao TST analisar todos os fundamentos quando do julgamento do recurso. 4 - O despacho de admissibilidade, no caso, não recebeu parcialmente o recurso de revista, sendo incabível a oposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1º da IN 40/TST. Julgado. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (ARR-1000269-11.2016.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/08/2021 - grifos acrescidos). Dito isso, ressalto que, de toda sorte, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões decididas. Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa antes não verificada, ou específico aresto antes considerado inespecífico, ou, ainda existente contrariedade a verbete jurisprudencial antes considerada inexistente - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC, conforme já salientado retro. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO HEITOR JORGE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 322110415

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010875-28.2022.5.03.0138

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RONALDO HEITOR JORGE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RONALDO HEITOR JORGE

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO BOAVENTURA

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IGOR RENATO BERNARDES SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELIEZER DE OLIVEIRA MATTOS JUNIOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010875-28.2022.5.03.0138 RECORRENTE: RON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA ROT 0010875-28.2022.5.03.0138 RECORRENTE: RONALDO HEITOR JORGE E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af7c244 proferida nos autos. RECURSO DE: RONALDO HEITOR JORGE Trata-se de embargos de declaração apresentados por RONALDO HEITOR JORGE (Id. 428b139), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 0c355c3o). Tempestivos, recebo os embargos de declaração. Em suma, o embargante requer seja dado provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão para que o tema do recurso de revista4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, seja analisado e, via de consequência, também recebido por violação, uma vez que a decisão somente analisou o tema sob o enfoque da divergência jurisprudencial. À luz da legislação aplicável (arts. 897-A da CLT c/c 1.022 do CPC), o recurso de embargos declaratórios tem hipótese estreita de cabimento, na medida em que apenas se presta a aclarar possíveis vícios de omissão, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de obscuridade e erro material. A omissão a ser suprida é apenas aquela que consista na ausência de solução para uma questão controvertida; a contradição sanável é aquela que se manifesta em razão de incoerência interna no julgado, entre as proposições da motivação ou entre a motivação e a conclusão; equívoco manifesto quanto a pressupostos extrínsecos de admissibilidade apenas é possível quanto a aspectos essencialmente relacionados à tempestividade, à representação processual e ao preparo; a obscuridade somente ocorre quando algum ponto da decisão restar incompreensível; erro material, por fim, ocorre quando se revela inequívoco erro de redação na decisão quanto a aspecto que, objetivamente, não seja passível de questionamento. A grosso modo, a parte não aponta nenhum dos vícios acima, motivo que, por si só, já levaria à rejeição do apelo. De todo modo, não identifico a ocorrência de nenhum desses vícios no caso. Por inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST, para a adequada prestação jurisdicional, o órgão julgador não necessita afastar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela. Outrossim, o art. 1º, §1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST consagra que a parte apenas deve se valer de embargos (...) Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas; não para questionar todos os dispositivos legais que, a seu talante, resolva suscitar quanto a cada tema. Ainda que a parte eventualmente discorde das conclusões adotadas, o necessário sempre é a adoção de teses sobre os temas questionados, o que ocorreu satisfatoriamente no caso. Com efeito, considerando que o recurso de revista já foi recebido quanto ao tema "DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA" por possível divergência jurisprudencial, toda a discussão afeta aos demais fundamentos alegados (possíveis violações legais) já fica remetida ao crivo da Instância Superior, razão pela qual é desnecessário o exame do apelo especificamente sobre cada um. Reforço: não há falar em inobservância da IN 40/2016 do TST, eis que tal norma apenas determina a necessidade de exame de cada tema; não de todos os fundamentos, dispositivos normativos e verbetes jurisprudenciais que a parte resolva suscitar quanto a cada tema. Fato é que, recebido o recurso por um dos fundamentos afetos ao tema, todo ele fica submetido ao conhecimento da instância superior, inclusive quanto aos temas correlatos, a ele diretamente relacionados. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 1.034, parágrafo único, do CPC c/c art. 12 da IN 39/2016 do TST: Art. 1.034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado . Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado . (grifos acrescidos). Nesse sentido também vem entendendo o TST, a exemplo dos seguintes arestos, entre outros: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE JÁ ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, a oposição de embargos de declaração em face da decisão de admissibilidade regional é possível em razão de omissão quanto à análise de um ou mais temas do recurso de revista, e não de parte da argumentação recursal em determinado tema já admitido pelo Tribunal Regional. Se o recurso de revista foi admitido especificamente por divergência jurisprudencial em determinado tema, não se faz necessária a análise do Tribunal Regional quanto aos demais aspectos alegados pelo recorrente no tema admitido (violações legais), uma vez que a referida análise é remetida ao Tribunal Superior do Trabalho, que não sofre qualquer limitação, seja em extensão, seja em profundidade, em face do primeiro juízo de admissibilidade recursal. É incabível, portanto, a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que se trata de um mesmo tema já admitido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento de que não se conhece. (...) (ARR-20660-85.2015.5.04.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 21/03/2018, DEJT 23/03/2018 - grifos acrescidos). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL QUE ADMITIU O RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS VIOLAÇÕES LEGAIS INVOCADAS NO RECURSO. NÃO CABIMENTO. 1 - O TRT admitiu o recurso de revista do reclamante quanto aos dois temas objeto de insurgimento ("prescrição. gratificação semestral" e "auxílio-alimentação. natureza jurídica. integração"), por divergência jurisprudencial. 2 - Embora o recurso de revista tenha sido integralmente admitido, o reclamante apresentou agravo de instrumento " para que não seja alegada posteriormente eventual preclusão (...), na forma do art. 1º da Instrução Normativa n.º 40 do C. TST ", pretendendo a análise dos demais dispositivos citados em suas razões recursais. 3 - Dispõe o art. 1.034 do CPC/2015: " Art. 1.034. (...) Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado." Assim, constata-se que admitido o recurso de revista por divergência jurisprudencial, como no caso, não é necessária a análise pelo TRT dos demais fundamentos alegados pela parte no seu recurso de revista, cabendo ao TST analisar todos os fundamentos quando do julgamento do recurso. 4 - O despacho de admissibilidade, no caso, não recebeu parcialmente o recurso de revista, sendo incabível a oposição de agravo de instrumento nos termos do art. 1º da IN 40/TST. Julgado. 5 - Agravo de instrumento de que não se conhece. (ARR-1000269-11.2016.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/08/2021 - grifos acrescidos). Dito isso, ressalto que, de toda sorte, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para rever o mérito das questões decididas. Noutros dizeres, não são os embargos declaratórios o instrumento adequado para demonstração de inconformismo meritório. O exame pretendido pela embargante extrapola os limites do juízo prévio de admissibilidade recursal. É importante frisar: os embargos não são instrumento apto para fazer com que, nos mesmos autos, este Juízo considere ocorrida ofensa normativa antes não verificada, ou específico aresto antes considerado inespecífico, ou, ainda existente contrariedade a verbete jurisprudencial antes considerada inexistente - e vice-versa. Não pode a parte se valer dos embargos como verdadeiro recurso contra a própria decisão de admissibilidade do recurso de revista perante o mesmo órgão prolator, até porque não é dado ao mesmo juízo conhecer de questões decididas por mais de uma vez, sob pena de inobservância do instituto da preclusão pro judicato, por inteligência dos arts. 836 da CLT, 494, 505 e 507 do CPC, conforme já salientado retro. Não logrará a parte êxito nesse tipo de pretensão pela via recursal ora em exame. Este Juízo não fará revisões dessa natureza via embargos declaratórios. Acrescento que, pelos fundamentos expostos, a decisão recorrida já se encontra devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118, da SBDI-I, ambas do TST, nos seus exatos contornos factuais e jurídicos. Entregue a prestação jurisdicional por este primeiro Juízo de admissibilidade, na forma do art. 896 e seguintes da CLT, nada mais há a acrescentar, tampouco a retificar. Caso a parte embargante ainda remanesça insatisfeita com a decisão, por entender que houve erro de julgamento, poderá valer-se do meio processual/recursal que entenda ser legalmente cabível para a veiculação de sua insurgência perante Instância Superior. CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO HEITOR JORGE - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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