Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000404-95.2022.5.02.0482"

Vitor Gabriel Ferreira Do Amaral x Kcm Locacao De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 327084788

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010645-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

KCM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ROBERTO CARLOS BRASIL

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ROBERTO MARCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL RÉU: ROBERTO CARLOS BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3664d55 proferido nos autos. Vistos. Conforme manifestação de id-e7b7b07, insiste o autor nos pedidos de pagamentos de adicional de insalubridade e retificação do PPP. Contudo, ele formula pedido de produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar a exposição a agentes insalubres, especificamente pelo manuseio de cimento, concreto e argamassa, durante a execução de suas atividades laborais de ajudante de pedreiro. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, de natureza vinculante, no sentido de que “o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário” (TST, RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 01/09/2023). Assim, diante da ausência de enquadramento legal da atividade descrita, e considerando o princípio da eficiência administrativa, bem como a necessidade de se evitar a realização de despesas desnecessárias com a produção de prova tecnicamente imprestável para o deslinde da controvérsia, com imputação de despesas desnecessárias ao próprio erário, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Venham os autos conclusos para julgamento, eis que já realizada a instrução processual. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL

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Vitor Gabriel Ferreira Do Amaral x Kcm Locacao De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 327084808

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010645-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

KCM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ROBERTO CARLOS BRASIL

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ROBERTO MARCIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL RÉU: ROBERTO CARLOS BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3664d55 proferido nos autos. Vistos. Conforme manifestação de id-e7b7b07, insiste o autor nos pedidos de pagamentos de adicional de insalubridade e retificação do PPP. Contudo, ele formula pedido de produção de prova pericial com o objetivo de demonstrar a exposição a agentes insalubres, especificamente pelo manuseio de cimento, concreto e argamassa, durante a execução de suas atividades laborais de ajudante de pedreiro. Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, de natureza vinculante, no sentido de que “o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário” (TST, RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 01/09/2023). Assim, diante da ausência de enquadramento legal da atividade descrita, e considerando o princípio da eficiência administrativa, bem como a necessidade de se evitar a realização de despesas desnecessárias com a produção de prova tecnicamente imprestável para o deslinde da controvérsia, com imputação de despesas desnecessárias ao próprio erário, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Venham os autos conclusos para julgamento, eis que já realizada a instrução processual. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS BRASIL - KCM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP

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Breno Felix Jesus Dos Santos e outros x Breno Felix Jesus Dos Santos e outros

ID: 337230046

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011229-23.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS MONTO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP MONTO ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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JULIO CHRISTIAN LAURE

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MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011229-23.2024.5.03.0093 RECORRENTE: MONTO ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011229-23.2024.5.03.0093 RECORRENTE: MONTO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73bcd5 proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ffdf543; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b53e9ba). Regular a representação processual (Id ea4b315 ). Preparo dispensado (Id 34d20fd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 289, do TST. Consta do acórdão: (...) Realizada prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT, veio aos autos o laudo de fls. 392/409. Após avaliar as atribuições exercidas pelo autor como servente de pedreiro, o perito apurou o seguinte: "Durante a diligência foi apurado que o Autor laborou executando atividades em contato direto com massa de cimento e concreto, nas atividades de produção de massa, na condição de Servente de Pedreiro. (Exemplo de FISPQ cimento). (...).O cimento preparado, úmido, possui pH entre 13 e 14, tornando-o um agente alcalino cáustico por sua ação sobre a pele, capaz de produzir queimaduras no tegumento, com ulcerações, fissuras, ressecamento, redução da elasticidade e formação de hiperceratose, principalmente nas pontas dos dedos e superfícies palmares, não raras vezes levando ao sangramento. Diante do exposto, torna-se necessário o uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apropriados, como luvas e calçado impermeáveis. Sabe-se que o uso regular e frequente desses equipamentos tem a habilidade de mitigar possíveis riscos de contato com agentes químicos insalubres, como no caso em questão, produtos álcalis cáusticos. Isso é possível quando o equipamento de proteção utilizado possui Certificado de Aprovação (C.A) válido, além da comprovação de fornecimento e padronização de uso. De acordo com as apurações, a Reclamada não apresentou documentação referente ao fornecimento de EPI's adequados para as atividades realizadas. Ressalta-se que durante os trabalhos periciais afirmou o Autor que não fazia uso de luvas e botinas impermeáveis, entrando em contato direto com massa de cimento durante suas atividades. Como se vê, restou caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nas atividades realizadas pelo Autor, na condição de Servente de Pedreiro, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 13, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (fls. 401/402). Data venia, não há como acolher as conclusões periciais e nem as razões da sentença. Com efeito, dispõe a Súmula nº 40 do TRT/3 que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. "A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego". Não bastasse isso, consta nos autos o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar o agente químico cimento para as funções desempenhadas pelo reclamante. Como visto no laudo pericial, foi constatada a existência de agentes deletérios no ambiente de trabalho do trabalhador, porém, o conjunto probatório não revelou que realmente inexistiu a devida proteção por meio do fornecimento e uso de EPIs, de onde emerge a neutralização dos seus efeitos. Uma vez mais, esclareça-se que qualquer possibilidade de contato prejudicial à saúde com o agente descrito pelo expert pode ser afastado pelo uso dos equipamentos individuais de segurança. Sendo assim, não há como presumir que os equipamentos de proteção não foram corretamente fornecidos pela ré ou não foram suficientes para fazer a neutralização dos agentes insalubres, suposição desprovida de qualquer embasamento fático. Verifica-se nos comprovantes de entrega de EPIs de fl. 44, o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar o agente químico cimento para as funções desempenhadas pelo obreiro, notadamente luvas e calçado impermeável (botina), o que comprova que os EPIs entregues eram sim adequados e capazes de proteger o trabalhador dos agentes químicos. Porém, o perito e o juízo de origem, sem qualquer respaldo técnico em norma legal ou regulamentadora, entenderam simplesmente que, os EPIs não eram adequados para a função. Ora, não há como presumir que os equipamentos de proteção fornecidos pela ré não se encontravam aptos a neutralizar os agentes insalubres, como feito pelo perito e pelo juízo a quo sem qualquer embasamento técnico. Vale lembrar que ao empregador cabe a obrigação de fornecer o EPI ao empregado, observando-se as normas específicas que regem a matéria. Ao perito cabe o ônus de aferir as condições de trabalho, bem como o dever de registrar ou não o fornecimento dos equipamentos de segurança. Ao Ministério do Trabalho incumbe expedir o seu Certificado de Aprovação (NR-06 da Portaria 3.214/78). Qualquer avaliação subjetiva do expert no sentido de conferir período de validade ou capacidade de neutralização aos equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador ultrapassa os limites de seu mister, salvo efetiva comprovação técnica de sua assertiva, o que não ocorreu in casu. Portanto, não compete ao perito fixar prazo de validade (vida útil) para os EPIs, estabelecer um momento para substituí-los ou determinar a quantidade de equipamentos/produtos de proteção sem que antes tenha sido feito uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. Destarte, conforme NR-6, cabia ao trabalhador solicitar a troca do equipamento porventura danificado, extraviado ou insuficiente, o que também não ocorreu. Logo, não há prova robusta de que os EPIs fossem inadequados. Portanto, os EPIS eram suficientes para eliminação da exposição nociva da insalubridade por agentes químicos. Não cabe ao expert encontrar adicional de insalubridade por mera aplicação teórica da matéria pertinente à medicina e higiene do trabalho, sendo necessária a concreta verificação da existência do contato prejudicial à saúde com os agentes nocivos e da ausência de sua neutralização pelos EPIs. Logo, como todos os equipamentos de proteção individual foram fornecidos ao reclamante e por ele foram ou deveriam ter sido utilizados, entendo que no caso houve suficiente neutralização dos agentes insalubres aos quais o autor esteve exposto. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg–1001277-95.2022.5.02.0482 (Tema 190), no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas a contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CR/88. Consta do acórdão : (...) No caso vertente, ainda que comprovado que a 1ª reclamada tenha descumprido a obrigação contratual de efetuar o pagamento do salário em dia e do acerto rescisório, não se pode extrair, de tal fato, que o reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade. Com efeito, não se pode olvidar que ao empregado é facultado valer-se da via judicial para haver suas verbas trabalhistas, com juros e correção monetária, providência esta, aliás, tomada pelo demandante, que já obteve na sentença, a condenação ao pagamento das verbas decorrentes (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, depósitos FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477) e das obrigações de fazer consistentes na anotação na CTPS do autor e na entrega das guias rescisórias para liberação do FGTS e recebimento do seguro desemprego, são estas as reparações legalmente previstas, sob pena de bis in idem. Portanto, a mora das verbas trabalhistas, em que pese a situação desconfortável decorrente de eventual atraso no pagamento dos valores devidos, este ilícito patronal não implica, de inicio, dano moral ao empregado. Ainda que a conduta contrária à lei possa ter trazido ao autor certo aborrecimento e dissabor, além de dificuldade financeira, não possui o condão de imprimir dor, sofrimento ou humilhação a ela, afetando-lhe a honra, a moral ou imagem. Por outro lado, repita-se que tal irregularidade, assim como as demais parcelas trabalhistas porventura descumpridas, são passíveis apenas de condenação da empregadora para regularização pela via pecuniária. Assim, o fato da 1ª ré não ter cumprido com suas obrigações contratuais básicas, apesar de reprovável, não faz concluir que o autor tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade. Para que se justifique o pagamento da indenização por danos morais, se faz necessário que a conduta da empregadora tenha causado ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto. Contudo, esta hipótese não está demonstrada nos autos. (...) No que se refere à pretendida indenização por dano moral (descumprimento da obrigação contratual de efetuar o pagamento do salário em dia e do acerto rescisório), não há como aferir a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda sobre a irregularidade no acerto rescisório, ressalto que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP - BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS - MONTO ENGENHARIA LTDA.

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Breno Felix Jesus Dos Santos e outros x Breno Felix Jesus Dos Santos e outros

ID: 337230067

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011229-23.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS MONTO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS CONSTRUTORA SANTOS E RIBEIRO LTDA - EPP MONTO ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

DINO LEONARDO MARQUES SCHLEDER

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JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DIAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011229-23.2024.5.03.0093 RECORRENTE: MONTO ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno RORSum 0011229-23.2024.5.03.0093 RECORRENTE: MONTO ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73bcd5 proferida nos autos. RECURSO DE: BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ffdf543; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id b53e9ba). Regular a representação processual (Id ea4b315 ). Preparo dispensado (Id 34d20fd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 289, do TST. Consta do acórdão: (...) Realizada prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT, veio aos autos o laudo de fls. 392/409. Após avaliar as atribuições exercidas pelo autor como servente de pedreiro, o perito apurou o seguinte: "Durante a diligência foi apurado que o Autor laborou executando atividades em contato direto com massa de cimento e concreto, nas atividades de produção de massa, na condição de Servente de Pedreiro. (Exemplo de FISPQ cimento). (...).O cimento preparado, úmido, possui pH entre 13 e 14, tornando-o um agente alcalino cáustico por sua ação sobre a pele, capaz de produzir queimaduras no tegumento, com ulcerações, fissuras, ressecamento, redução da elasticidade e formação de hiperceratose, principalmente nas pontas dos dedos e superfícies palmares, não raras vezes levando ao sangramento. Diante do exposto, torna-se necessário o uso efetivo de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) apropriados, como luvas e calçado impermeáveis. Sabe-se que o uso regular e frequente desses equipamentos tem a habilidade de mitigar possíveis riscos de contato com agentes químicos insalubres, como no caso em questão, produtos álcalis cáusticos. Isso é possível quando o equipamento de proteção utilizado possui Certificado de Aprovação (C.A) válido, além da comprovação de fornecimento e padronização de uso. De acordo com as apurações, a Reclamada não apresentou documentação referente ao fornecimento de EPI's adequados para as atividades realizadas. Ressalta-se que durante os trabalhos periciais afirmou o Autor que não fazia uso de luvas e botinas impermeáveis, entrando em contato direto com massa de cimento durante suas atividades. Como se vê, restou caracterizada insalubridade em grau médio (20%), nas atividades realizadas pelo Autor, na condição de Servente de Pedreiro, durante todo pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 13, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego." (fls. 401/402). Data venia, não há como acolher as conclusões periciais e nem as razões da sentença. Com efeito, dispõe a Súmula nº 40 do TRT/3 que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. "A manipulação de cimento em obras ou o mero contato com esse produto não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, ainda que constatada mediante laudo pericial. Essa atividade não se insere nas normas técnicas definidas pelo Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego". Não bastasse isso, consta nos autos o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar o agente químico cimento para as funções desempenhadas pelo reclamante. Como visto no laudo pericial, foi constatada a existência de agentes deletérios no ambiente de trabalho do trabalhador, porém, o conjunto probatório não revelou que realmente inexistiu a devida proteção por meio do fornecimento e uso de EPIs, de onde emerge a neutralização dos seus efeitos. Uma vez mais, esclareça-se que qualquer possibilidade de contato prejudicial à saúde com o agente descrito pelo expert pode ser afastado pelo uso dos equipamentos individuais de segurança. Sendo assim, não há como presumir que os equipamentos de proteção não foram corretamente fornecidos pela ré ou não foram suficientes para fazer a neutralização dos agentes insalubres, suposição desprovida de qualquer embasamento fático. Verifica-se nos comprovantes de entrega de EPIs de fl. 44, o fornecimento dos equipamentos de proteção necessários para neutralizar o agente químico cimento para as funções desempenhadas pelo obreiro, notadamente luvas e calçado impermeável (botina), o que comprova que os EPIs entregues eram sim adequados e capazes de proteger o trabalhador dos agentes químicos. Porém, o perito e o juízo de origem, sem qualquer respaldo técnico em norma legal ou regulamentadora, entenderam simplesmente que, os EPIs não eram adequados para a função. Ora, não há como presumir que os equipamentos de proteção fornecidos pela ré não se encontravam aptos a neutralizar os agentes insalubres, como feito pelo perito e pelo juízo a quo sem qualquer embasamento técnico. Vale lembrar que ao empregador cabe a obrigação de fornecer o EPI ao empregado, observando-se as normas específicas que regem a matéria. Ao perito cabe o ônus de aferir as condições de trabalho, bem como o dever de registrar ou não o fornecimento dos equipamentos de segurança. Ao Ministério do Trabalho incumbe expedir o seu Certificado de Aprovação (NR-06 da Portaria 3.214/78). Qualquer avaliação subjetiva do expert no sentido de conferir período de validade ou capacidade de neutralização aos equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador ultrapassa os limites de seu mister, salvo efetiva comprovação técnica de sua assertiva, o que não ocorreu in casu. Portanto, não compete ao perito fixar prazo de validade (vida útil) para os EPIs, estabelecer um momento para substituí-los ou determinar a quantidade de equipamentos/produtos de proteção sem que antes tenha sido feito uma avaliação técnica em cada um dos equipamentos. Destarte, conforme NR-6, cabia ao trabalhador solicitar a troca do equipamento porventura danificado, extraviado ou insuficiente, o que também não ocorreu. Logo, não há prova robusta de que os EPIs fossem inadequados. Portanto, os EPIS eram suficientes para eliminação da exposição nociva da insalubridade por agentes químicos. Não cabe ao expert encontrar adicional de insalubridade por mera aplicação teórica da matéria pertinente à medicina e higiene do trabalho, sendo necessária a concreta verificação da existência do contato prejudicial à saúde com os agentes nocivos e da ausência de sua neutralização pelos EPIs. Logo, como todos os equipamentos de proteção individual foram fornecidos ao reclamante e por ele foram ou deveriam ter sido utilizados, entendo que no caso houve suficiente neutralização dos agentes insalubres aos quais o autor esteve exposto. (...) O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão Virtual de 16 a 27/06/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale a Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg–1001277-95.2022.5.02.0482 (Tema 190), no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas a contrariedade a verbete jurisprudencial apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CR/88. Consta do acórdão : (...) No caso vertente, ainda que comprovado que a 1ª reclamada tenha descumprido a obrigação contratual de efetuar o pagamento do salário em dia e do acerto rescisório, não se pode extrair, de tal fato, que o reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos da personalidade. Com efeito, não se pode olvidar que ao empregado é facultado valer-se da via judicial para haver suas verbas trabalhistas, com juros e correção monetária, providência esta, aliás, tomada pelo demandante, que já obteve na sentença, a condenação ao pagamento das verbas decorrentes (saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º, depósitos FGTS + 40% e multas dos artigos 467 e 477) e das obrigações de fazer consistentes na anotação na CTPS do autor e na entrega das guias rescisórias para liberação do FGTS e recebimento do seguro desemprego, são estas as reparações legalmente previstas, sob pena de bis in idem. Portanto, a mora das verbas trabalhistas, em que pese a situação desconfortável decorrente de eventual atraso no pagamento dos valores devidos, este ilícito patronal não implica, de inicio, dano moral ao empregado. Ainda que a conduta contrária à lei possa ter trazido ao autor certo aborrecimento e dissabor, além de dificuldade financeira, não possui o condão de imprimir dor, sofrimento ou humilhação a ela, afetando-lhe a honra, a moral ou imagem. Por outro lado, repita-se que tal irregularidade, assim como as demais parcelas trabalhistas porventura descumpridas, são passíveis apenas de condenação da empregadora para regularização pela via pecuniária. Assim, o fato da 1ª ré não ter cumprido com suas obrigações contratuais básicas, apesar de reprovável, não faz concluir que o autor tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade. Para que se justifique o pagamento da indenização por danos morais, se faz necessário que a conduta da empregadora tenha causado ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto. Contudo, esta hipótese não está demonstrada nos autos. (...) No que se refere à pretendida indenização por dano moral (descumprimento da obrigação contratual de efetuar o pagamento do salário em dia e do acerto rescisório), não há como aferir a ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ainda sobre a irregularidade no acerto rescisório, ressalto que o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), no sentido de que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONTO ENGENHARIA LTDA. - BRENO FELIX JESUS DOS SANTOS

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Vitor Gabriel Ferreira Do Amaral x Kcm Locacao De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 333865716

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010645-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

KCM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ROBERTO CARLOS BRASIL

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL RÉU: ROBERTO CARLOS BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6875703 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Vínculo Empregatício. Verbas Correlatas Alega o reclamante que: foi contratado pela reclamada como ajudante de pedreiro em 16.12.2024, com salário diário de R$120,00; sendo dispensado em 09.04.2025; a CTPS não foi anotada, assim como não recebeu diversos direitos trabalhistas. A reclamada, contudo, nega o vínculo empregatício, aduzindo que contratava o reclamante para prestação de serviços eventuais e, quando comparecia, recebia pelos dias ou serviço prestado. Examino. Os artigos 2º e 3º da CLT definem as figuras do empregado e do empregador e assim estabelecem: "Artigo. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Artigo 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para que haja o reconhecimento do vínculo nos liames traçados pela CLT, é necessário que os elementos do artigo 3º da CLT estejam presentes, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade. In casu, admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo autor, atraiu o encargo probatório de provar a ausência dos pressupostos ensejadores da relação empregatícia, conforme dispõem os dispositivos legais que orientam a matéria (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os depoimentos das partes consignados na ata de fls. 79/81 do PDF: “(...) recebia ordens do Roberto; começou a trabalhar entre os dias 15 e 30 de dezembro/2023; faltou algumas vezes (4 dias) porque estava com o punho estourado; parou de trabalhar entre o dia 01 e 20 de abril/2025, porque estava ficando com o punho estourado.” – declarações do autor. (...) o reclamante trabalhou desde dezembro/2024; se houvesse falta, não falava nada, mas descontava o valor; o pagamento era realizado semanalmente, sendo R$100,00 por dia trabalhado; o depoente marcava e orientava o autor nas tarefas a serem realizadas; havia horário determinado, das 07h00 às 17h00.” – depoimento do reclamado, Sr. Roberto. Logo, restou incontroverso que a relação de emprego do autor se deu entre 30.12.2024 e 01.04.2025 (depoimento do autor), nos moldes de uma típica relação de emprego, amparada pelos artigos 2º e 3º da CLT, tendo o reclamante exercido a função de ajudante de pedreiro e com salário diário de R$100,00. Por corolário, declaro a existência da relação de emprego entre as partes, de 30.12.2024 a 01.04.2025, na função de ajudante de pedreiro, mediante salário diário de R$100,00. Quanto ao motivo da ruptura contratual, entendo que o autor pediu demissão, nos termos do depoimento prestado pelo próprio. À míngua de comprovação de quitação das parcelas postuladas, condeno a parte ré ao pagamento de: - saldo de salário de 01 dia de abril/2025; - 13º salário proporcional (03/12); - férias proporcionais + 1/3 (03/12); - recolhimento do FGTS de todo o período laborado e sobre as verbas rescisórias cabíveis, a ser depositado em conta vinculada; - multa do art. 477, §8º, da CLT, pela falta de pagamento das parcelas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas. Improcede o pedido relativo ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Condeno a reclamada a proceder às anotações na CTPS do autor, para fazer constar os dados contratuais reconhecidos nesta decisão, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 537 do CPC), sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. No mesmo prazo acima assinalado para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer ao autor as guias TRCT, no código SJ-1. Adicional de Insalubridade. PPP Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que para o exercício de suas atividades em prol da reclamada, mantinha contato constante com cimento, concreto e argamassa. Examino. A respeito, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, de natureza vinculante, no sentido de que “o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário” (TST, RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 01/09/2023). Também no mesmo sentido, o recente aresto do E.TRT local: DIREITO DO TRABALHO. CIMENTO. PEDREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A NR 15 no Anexo 13, que dispõe sobre a relação de atividades e operações que envolvem agentes químicos, enquadra como insalubre, em grau mínimo, a atividade de "Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras". A partir disso, entende-se que o manuseio de massa de cimento para a construção civil não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula n° 40 deste e. Tribunal. Na hipótese, o reclamante desenvolvia o labor como pedreiro, de modo que as atividades não estavam ligadas a fabricação e transporte de cal e cimento, o que afasta a pretensão ao adicional de insalubridade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010434-40.2024.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 09/05/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Destarte, diante da ausência de enquadramento legal das atividades exercidas pelo autor como insalubres, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens “11” e “11” do petitum. Descanso Semanal Remunerado Incontroverso que o autor recebia por dia trabalhado, sem não sendo remunerados os dias de repouso semanal, pois, ao contrário do empregado mensalista, o diarista não tem incluído na importância que recebe o valor do DSR. Destarte, acolho o pedido de pagamento dos descansos semanais remunerados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. A pensar como a peça de ingresso, seria inarredável admitir que em praticamente todas as demandas trabalhistas o dano moral estaria evidenciado. Deve-se ocorrer mais do que meros aborrecimentos contratuais, como por exemplo, prova de reais consequências advindas da inadimplência patronal, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade das Reclamadas Restou incontroverso nos autos que as reclamadas participam do mesmo grupo econômico. Apresentaram defesas em conjunto e foram representadas em Juízo pelo mesmo preposto e advogado, o que torna evidente a comunhão de interesses, ensejadora do grupo econômico trabalhista, previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Na forma do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade trabalhista das empresas que participam do mesmo grupo econômico é solidária. Diante disso, condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas objeto da condenação. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 15 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: saldo de salário, dsr’s e 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL em desfavor de ROBERTO CARLOS BRASIL e KCM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - EPP, decido: 1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem, em favor do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) saldo de salário de abril (01 dia); b)13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) recolhimento do FGTS de todo o período laborado e sobre as verbas rescisórias cabíveis, a ser depositada em conta vinculada; e) multa do art. 477, §8º, da CLT, pela falta de pagamento das parcelas rescisórias; e f) descansos semanais remunerados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a reclamada a proceder às anotações na CTPS do autor, para fazer constar os dados contratuais reconhecidos nesta decisão, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 537 do CPC), sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. No mesmo prazo acima assinalado para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer à parte autora as guias TRCT, no código SJ-1. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Parâmetros de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$90,00, calculadas sobre R$4.500,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL

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Vitor Gabriel Ferreira Do Amaral x Kcm Locacao De Maquinas Ltda - Epp e outros

ID: 333865735

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010645-31.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

KCM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP ROBERTO CARLOS BRASIL

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

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ROBERTO MARCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010645-31.2025.5.03.0089 AUTOR: VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL RÉU: ROBERTO CARLOS BRASIL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6875703 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II- FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Vínculo Empregatício. Verbas Correlatas Alega o reclamante que: foi contratado pela reclamada como ajudante de pedreiro em 16.12.2024, com salário diário de R$120,00; sendo dispensado em 09.04.2025; a CTPS não foi anotada, assim como não recebeu diversos direitos trabalhistas. A reclamada, contudo, nega o vínculo empregatício, aduzindo que contratava o reclamante para prestação de serviços eventuais e, quando comparecia, recebia pelos dias ou serviço prestado. Examino. Os artigos 2º e 3º da CLT definem as figuras do empregado e do empregador e assim estabelecem: "Artigo. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. (...) Artigo 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Para que haja o reconhecimento do vínculo nos liames traçados pela CLT, é necessário que os elementos do artigo 3º da CLT estejam presentes, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, onerosidade, subordinação e não eventualidade. In casu, admitida pela reclamada a prestação de serviços pelo autor, atraiu o encargo probatório de provar a ausência dos pressupostos ensejadores da relação empregatícia, conforme dispõem os dispositivos legais que orientam a matéria (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Vejamos os depoimentos das partes consignados na ata de fls. 79/81 do PDF: “(...) recebia ordens do Roberto; começou a trabalhar entre os dias 15 e 30 de dezembro/2023; faltou algumas vezes (4 dias) porque estava com o punho estourado; parou de trabalhar entre o dia 01 e 20 de abril/2025, porque estava ficando com o punho estourado.” – declarações do autor. (...) o reclamante trabalhou desde dezembro/2024; se houvesse falta, não falava nada, mas descontava o valor; o pagamento era realizado semanalmente, sendo R$100,00 por dia trabalhado; o depoente marcava e orientava o autor nas tarefas a serem realizadas; havia horário determinado, das 07h00 às 17h00.” – depoimento do reclamado, Sr. Roberto. Logo, restou incontroverso que a relação de emprego do autor se deu entre 30.12.2024 e 01.04.2025 (depoimento do autor), nos moldes de uma típica relação de emprego, amparada pelos artigos 2º e 3º da CLT, tendo o reclamante exercido a função de ajudante de pedreiro e com salário diário de R$100,00. Por corolário, declaro a existência da relação de emprego entre as partes, de 30.12.2024 a 01.04.2025, na função de ajudante de pedreiro, mediante salário diário de R$100,00. Quanto ao motivo da ruptura contratual, entendo que o autor pediu demissão, nos termos do depoimento prestado pelo próprio. À míngua de comprovação de quitação das parcelas postuladas, condeno a parte ré ao pagamento de: - saldo de salário de 01 dia de abril/2025; - 13º salário proporcional (03/12); - férias proporcionais + 1/3 (03/12); - recolhimento do FGTS de todo o período laborado e sobre as verbas rescisórias cabíveis, a ser depositado em conta vinculada; - multa do art. 477, §8º, da CLT, pela falta de pagamento das parcelas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas. Improcede o pedido relativo ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Condeno a reclamada a proceder às anotações na CTPS do autor, para fazer constar os dados contratuais reconhecidos nesta decisão, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 537 do CPC), sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. No mesmo prazo acima assinalado para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer ao autor as guias TRCT, no código SJ-1. Adicional de Insalubridade. PPP Postula o reclamante o pagamento de adicional de insalubridade, argumentando que para o exercício de suas atividades em prol da reclamada, mantinha contato constante com cimento, concreto e argamassa. Examino. A respeito, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento, de natureza vinculante, no sentido de que “o contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário” (TST, RRAg – 1001277-95.2022.5.02.0482, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 01/09/2023). Também no mesmo sentido, o recente aresto do E.TRT local: DIREITO DO TRABALHO. CIMENTO. PEDREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. A NR 15 no Anexo 13, que dispõe sobre a relação de atividades e operações que envolvem agentes químicos, enquadra como insalubre, em grau mínimo, a atividade de "Fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras". A partir disso, entende-se que o manuseio de massa de cimento para a construção civil não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Inteligência da Súmula n° 40 deste e. Tribunal. Na hipótese, o reclamante desenvolvia o labor como pedreiro, de modo que as atividades não estavam ligadas a fabricação e transporte de cal e cimento, o que afasta a pretensão ao adicional de insalubridade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010434-40.2024.5.03.0150 (ROT); Disponibilização: 09/05/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Destarte, diante da ausência de enquadramento legal das atividades exercidas pelo autor como insalubres, julgo improcedentes os pleitos formulados nos itens “11” e “11” do petitum. Descanso Semanal Remunerado Incontroverso que o autor recebia por dia trabalhado, sem não sendo remunerados os dias de repouso semanal, pois, ao contrário do empregado mensalista, o diarista não tem incluído na importância que recebe o valor do DSR. Destarte, acolho o pedido de pagamento dos descansos semanais remunerados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. A pensar como a peça de ingresso, seria inarredável admitir que em praticamente todas as demandas trabalhistas o dano moral estaria evidenciado. Deve-se ocorrer mais do que meros aborrecimentos contratuais, como por exemplo, prova de reais consequências advindas da inadimplência patronal, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade das Reclamadas Restou incontroverso nos autos que as reclamadas participam do mesmo grupo econômico. Apresentaram defesas em conjunto e foram representadas em Juízo pelo mesmo preposto e advogado, o que torna evidente a comunhão de interesses, ensejadora do grupo econômico trabalhista, previsto no art. 2º, §2º, da CLT. Na forma do art. 2º, §2º, da CLT, a responsabilidade trabalhista das empresas que participam do mesmo grupo econômico é solidária. Diante disso, condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento das parcelas objeto da condenação. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 15 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: saldo de salário, dsr’s e 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VITOR GABRIEL FERREIRA DO AMARAL em desfavor de ROBERTO CARLOS BRASIL e KCM LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA - EPP, decido: 1) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem, em favor do reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) saldo de salário de abril (01 dia); b)13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) recolhimento do FGTS de todo o período laborado e sobre as verbas rescisórias cabíveis, a ser depositada em conta vinculada; e) multa do art. 477, §8º, da CLT, pela falta de pagamento das parcelas rescisórias; e f) descansos semanais remunerados, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Condeno a reclamada a proceder às anotações na CTPS do autor, para fazer constar os dados contratuais reconhecidos nesta decisão, no prazo de 10 dias contados de sua intimação para tanto, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite de R$1.000,00 em favor do obreiro (art. 537 do CPC), sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. No mesmo prazo acima assinalado para anotação da CTPS, a ré deverá fornecer à parte autora as guias TRCT, no código SJ-1. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Parâmetros de honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$90,00, calculadas sobre R$4.500,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS BRASIL - KCM LOCACAO DE MAQUINAS LTDA - EPP

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Bruno Rodrigues Silva e outros x Junio Henrique Fernandes Sousa

ID: 337778571

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010585-52.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES SILVA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS WILLIAN OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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POLIANE DUQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010585-52.2022.5.03.0028 AUTOR: WILLIAN OLIVEIRA SANTOS RÉU: JUNIO HENRIQUE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010585-52.2022.5.03.0028 AUTOR: WILLIAN OLIVEIRA SANTOS RÉU: JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 294002a proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM- MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010585-52.2022.5.03.0028 Aos 28 dias do mês de julho de 2025, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Betim, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAN OLIVEIRA SANTOS em face de JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial foi firmado após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Do rito sumaríssimo e da alegação de limitação da condenação Inicialmente esclareço que a liquidação do pedido é realizada em fase processual própria, após a liquidação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT), motivo pelo qual decido que o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia auferida por estimativa, como se extrai das regras atinentes ao valor da causa (art. 291 a 293 do CPC). Nesse sentido é o teor da TJP n.º 16 do TRT da 3ª Região (RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.) Por fim, registro que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide, conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Rejeito. Do vínculo empregatício Conforme verifico do depoimento do réu em audiência (ata de Id n.° 7f7bbb6), restou incontroversa a existência do vínculo empregatício e do período alegado na petição inicial, tendo sido confessado “que o reclamante começou a trabalhar em junho de 2020 ou 2021, se não se engana; que o reclamante trabalhou até a segunda quinzena do mês de julho 2021; que o reclamante era pedreiro; que ele recebia de forma variada, sendo que tinha ocasiões em que trabalhava por metro e ocasiões em que trabalhava como diarista; que a diária dele era R$ 150,00; que ele trabalha cinco dias por semana; que o reclamante trabalhava de segunda a quinta de 7:00 às 17:00 horas e as sextas feiras a de 7:00 às 16:00 horas, sempre com uma hora de almoço; que na época era dono de construtora” (grifo nosso). Assim, por entender que estão presentes no caso dos autos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT – quais sejam, os requisitos fático-jurídicos e jurídico-formais da relação de emprego - declaro que o reclamante laborou de maneira pessoal, onerosa, habitual e subordinada como empregado do réu, sem o devido registro em CTPS, no período de 10/10/2020 a 15/07/2021, na função de Pedreiro. Registro, ainda, ter sido confessado (art. 374, II, CPC) pelo reclamante “não lembra a data exata em que parou de trabalhar, sendo falar que ocorreu em meados de 2021, julho de 2021, mais ou menos no meio do mês de julho/2021, data em que "eu decidi sair"; (...)” (grifo nosso), restando comprovado que a extinção do vínculo se deu por iniciativa do empregado. Assim, devido à resilição contratual motivada por ato do reclamante julgo improcedentes: a) o pedido de pagamento do aviso prévio e contagem do período para todos os efeitos; b) o pedido de levantamento do FGTS e de pagamento da indenização fundiária de 40% (art. 18, § 2° e art. 20 da Lei n.° 8.036/90); c) o pedido de liberação das guias ou pagamento de indenização referente ao seguro-desemprego (art. 2°, I da Lei n.° 7.998/90 e súmula 389/TST). Em razão de todo o exposto, condeno a ré a proceder à entrega do TRCT atualizado e a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante para fazer constar a admissão na função de Pedreiro, com data de admissão no dia 10/10/2020, e data de dispensa no dia 15/07/2021, no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor. Por fim, registro que fica permitida a efetivação da anotação através de CTPS digital da reclamante, caso disponível, ocasião em que fica dispensada a apresentação da CTPS física pela reclamante à secretaria. Provejo em parte. Das verbas resolutórias, FGTS e das multas dos arts. 467 e 477, §8ª da CLT Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício, e não comprovado o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas, condeno a ré a pagar ao reclamante as seguintes verbas resolutórias, observando-se a diária de R$ 120,00 – conforme informado pelo reclamante –, e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de julho/2021 (15 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (9/12); e) 13º salário proporcional (9/12); f) pagamento direto dos depósitos do FGTS durante todo o período do vínculo e sobre as verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1); h) pagamento das multas dos art. 467 e do art. 477, § 8° da CLT, este último em valor equivalente a sua remuneração global, o que determino com fulcro no entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 36 do TRT da 3ª Região, nesse sentido é o Precedente Vinculante do TST (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Provejo. Da jornada de trabalho, das horas extras Sobre a jornada de trabalho, o reclamante confessou (art. 374, II, CPC), em depoimento pessoal, “que trabalhava cinco dias por semana, de segunda a sexta, de 7:00 ás 17:00, com 1 hora de almoço; que as sextas feiras a jornada se encerrava às 16:00 horas” (grifo nosso), o que não configura prestação habitual em sobrejornada. Ainda, como contava com menos de 20 empregados - o que restou incontroverso -, não tinha a ré obrigação de proceder à “anotação da hora de entrada e de saída (de seus empregados) em registro manual, mecânico ou eletrônico” (art. 74, § 2º, da CLT), motivo pelo qual decido ser ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito de que laborou em horas extras (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista que não foi produzida prova nos autos a respeito da veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Assim, não há como ser provido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e dobra de domingos e feriados – os quais sequer foram indicados pela parte autora –, bem como seus consectários. Desprovejo. Da desconsideração do laudo pericial; adicional de insalubridade No laudo pericial de ID n.º 9d05aff o perito judicial constatou: “Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada insalubridade em grau médio por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no decorrer do pacto laboral” (grifo nosso – fl. 102). No entanto, esclareço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), sendo esse o caso dos autos, motivo pelo qual deixo de considerar para julgamento do presente feito a conclusão exarada pelo perito judicial. Isso porque, conforme inclusive registrado expressamente em ata (Id n.° 7f7bbb6), é pacífica a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região a respeito do fato do contato com cimento não dar ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade, o que inclusive foi objeto da Súmula 40 deste Regional, abaixo colacionada: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO E ARGAMASSA. Tem prevalecido nesta e. Turma o entendimento de que, embora haja, na fabricação do cimento, utilização do agente químico álcalis cáusticos, o contato com o cimento ou a argamassa, como produto final, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010347-33.2017.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 11/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 856; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).” Registro, também, que a questão ora em análise foi pacificada pelo Tema 190 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual “O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. (RRAg –1001277-95.2022.5.02.0482)”. Portanto, o contato da parte autora com cimento ou argamassa, por si só, não dá ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e seus consectários, ficando, portanto, desconsiderada a conclusão do laudo pericial, o qual, de toda forma, não vincula esse juízo. Desprovejo. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º 5764347 (fl. 176 dos autos) foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos honorários periciais Em razão da sucumbência da ré, com fulcro no art. 790-B da CLT, a condeno ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 600,00 – já considerado o grau de zelo e complexidade da prova pericial e também a limitação imposta pelo § 1º do citado dispositivo legal -, os quais devem observar os critérios de correção monetária definidos na OJ 198 da SDI-1/TST. Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por WILLIAN OLIVEIRA SANTOS em face de JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA., para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: proceder à entrega do TRCT atualizado e a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante para fazer constar a admissão na função de Pedreiro, com data de admissão no dia 10/10/2020, e data de dispensa no dia 15/07/2021, no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor;pagar ao reclamante as seguintes verbas resolutórias, observando-se a diária de R$ 120,00, e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): saldo de salário de julho/2021 (15 dias);férias proporcionais + 1/3 (9/12);13º salário proporcional (9/12);pagamento direto dos depósitos do FGTS durante todo o período do vínculo e sobre as verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1);pagamento das multas dos art. 467 e do art. 477, § 8° da CLT, este último em valor equivalente a sua remuneração global;pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 600,00. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intime-se o reclamante a, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão, disponibilizar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho – o que fica dispensado em caso de registro em CTPS digital. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA

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Bruno Rodrigues Silva e outros x Junio Henrique Fernandes Sousa

ID: 337778578

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010585-52.2022.5.03.0028

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES SILVA GEOVANA SUZART SIMOES FERREIRA PAULO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS WILLIAN OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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POLIANE DUQUE FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010585-52.2022.5.03.0028 AUTOR: WILLIAN OLIVEIRA SANTOS RÉU: JUNIO HENRIQUE F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010585-52.2022.5.03.0028 AUTOR: WILLIAN OLIVEIRA SANTOS RÉU: JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 294002a proferida nos autos. 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM- MG TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. Nº 0010585-52.2022.5.03.0028 Aos 28 dias do mês de julho de 2025, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Betim, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WILLIAN OLIVEIRA SANTOS em face de JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO Do ajuizamento da ação após 11/11/2017 e da Reforma Trabalhista A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Por ter sido a presente reclamatória trabalhista ajuizada após o dia 11/11/2017, decido serem aplicáveis ao caso dos autos as normas de natureza processual instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) incidentes em cada hipótese. Registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional. Da aplicação da Lei n.º 13.467 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação material e processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Dito isso, esclareço que no Direito do Trabalho, assim como no Direito Comum, a norma jurídica emergente terá efeito imediato, respeitando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, haja vista que o ordenamento jurídico não admite a retroatividade da lei (art. 5°, XXXVI da CF c/c art. 912 da CLT e art. 6°, caput da LICC, segundo o qual “a lei em vigor terá efeito imediato e geral”). Assim, no que diz respeito ao direito material tanto civil quanto trabalhista deve ser observado o princípio da irretroatividade, pelo qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, e o princípio "tempus regit actum", pelo qual os atos devem ser subordinados à lei da época em que ocorreram. Necessário mencionar, ainda, que a jurisprudência pátria sedimentou entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico em contratos de trato sucessivo, o que autoriza a aplicação da Lei n.º 13.476/17 aos contratos de trabalho vigentes – o que também foi previsto expressamente no art. 2º da MP n.º 808/2017. Pacífico o entendimento do Eg. STF a respeito do tema, conforme comprova a ementa abaixo colacionada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CENSORES. REPOSICIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 489518 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, 1ª Turma; DOU 22/09/2015) No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo Pleno do STF ao editar a tese de repercussão geral n.º 24 (RE 563708, DOU 06/02/2013): “I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos” (grifo nosso). Também o STF, ao decidir o Tema 528 em sede de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (grifo nosso). No mesmo sentido é o Precedente Vinculante do TST fixado no julgamento proferido no dia 24/02/2025, segundo o qual “O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher” (Processo: RRAg-0000038-03.2022.5.09.0022) – o que permite concluir que os dispositivos revogados pela Lei n.º 13.467/2017 são aplicáveis exclusivamente no que diz respeito aos períodos anteriores à vigência da mencionada legislação federal, independentemente de o vínculo empregatício ter sido firmado em data anterior ou posterior ao da edição da denominada “Reforma Trabalhista”. Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, decido que a aplicação imediata das normas instituídas pela Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”) aos contratos de trabalho vigentes não implica em violação ao ato jurídico perfeito haja vista que implica apenas em aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado (qual seja, o contrato de trabalho/vínculo empregatício), não havendo falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88) no caso dos autos. Diante do exposto e considerando-se que o vínculo empregatício alegado na petição inicial foi firmado após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), decido que a partir do dia 11/11/2017, inclusive, serão aplicados ao caso ora em análise as normas de natureza material incidentes em cada hipótese. Do rito sumaríssimo e da alegação de limitação da condenação Inicialmente esclareço que a liquidação do pedido é realizada em fase processual própria, após a liquidação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT), motivo pelo qual decido que o valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia auferida por estimativa, como se extrai das regras atinentes ao valor da causa (art. 291 a 293 do CPC). Nesse sentido é o teor da TJP n.º 16 do TRT da 3ª Região (RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.) Por fim, registro que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide, conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Rejeito. Do vínculo empregatício Conforme verifico do depoimento do réu em audiência (ata de Id n.° 7f7bbb6), restou incontroversa a existência do vínculo empregatício e do período alegado na petição inicial, tendo sido confessado “que o reclamante começou a trabalhar em junho de 2020 ou 2021, se não se engana; que o reclamante trabalhou até a segunda quinzena do mês de julho 2021; que o reclamante era pedreiro; que ele recebia de forma variada, sendo que tinha ocasiões em que trabalhava por metro e ocasiões em que trabalhava como diarista; que a diária dele era R$ 150,00; que ele trabalha cinco dias por semana; que o reclamante trabalhava de segunda a quinta de 7:00 às 17:00 horas e as sextas feiras a de 7:00 às 16:00 horas, sempre com uma hora de almoço; que na época era dono de construtora” (grifo nosso). Assim, por entender que estão presentes no caso dos autos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT – quais sejam, os requisitos fático-jurídicos e jurídico-formais da relação de emprego - declaro que o reclamante laborou de maneira pessoal, onerosa, habitual e subordinada como empregado do réu, sem o devido registro em CTPS, no período de 10/10/2020 a 15/07/2021, na função de Pedreiro. Registro, ainda, ter sido confessado (art. 374, II, CPC) pelo reclamante “não lembra a data exata em que parou de trabalhar, sendo falar que ocorreu em meados de 2021, julho de 2021, mais ou menos no meio do mês de julho/2021, data em que "eu decidi sair"; (...)” (grifo nosso), restando comprovado que a extinção do vínculo se deu por iniciativa do empregado. Assim, devido à resilição contratual motivada por ato do reclamante julgo improcedentes: a) o pedido de pagamento do aviso prévio e contagem do período para todos os efeitos; b) o pedido de levantamento do FGTS e de pagamento da indenização fundiária de 40% (art. 18, § 2° e art. 20 da Lei n.° 8.036/90); c) o pedido de liberação das guias ou pagamento de indenização referente ao seguro-desemprego (art. 2°, I da Lei n.° 7.998/90 e súmula 389/TST). Em razão de todo o exposto, condeno a ré a proceder à entrega do TRCT atualizado e a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante para fazer constar a admissão na função de Pedreiro, com data de admissão no dia 10/10/2020, e data de dispensa no dia 15/07/2021, no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor. Por fim, registro que fica permitida a efetivação da anotação através de CTPS digital da reclamante, caso disponível, ocasião em que fica dispensada a apresentação da CTPS física pela reclamante à secretaria. Provejo em parte. Das verbas resolutórias, FGTS e das multas dos arts. 467 e 477, §8ª da CLT Em razão do reconhecimento do vínculo empregatício, e não comprovado o pagamento de quaisquer verbas trabalhistas, condeno a ré a pagar ao reclamante as seguintes verbas resolutórias, observando-se a diária de R$ 120,00 – conforme informado pelo reclamante –, e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): a) saldo de salário de julho/2021 (15 dias); b) férias proporcionais + 1/3 (9/12); e) 13º salário proporcional (9/12); f) pagamento direto dos depósitos do FGTS durante todo o período do vínculo e sobre as verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1); h) pagamento das multas dos art. 467 e do art. 477, § 8° da CLT, este último em valor equivalente a sua remuneração global, o que determino com fulcro no entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 36 do TRT da 3ª Região, nesse sentido é o Precedente Vinculante do TST (RR 11070-70.2023.5.03.0043). Provejo. Da jornada de trabalho, das horas extras Sobre a jornada de trabalho, o reclamante confessou (art. 374, II, CPC), em depoimento pessoal, “que trabalhava cinco dias por semana, de segunda a sexta, de 7:00 ás 17:00, com 1 hora de almoço; que as sextas feiras a jornada se encerrava às 16:00 horas” (grifo nosso), o que não configura prestação habitual em sobrejornada. Ainda, como contava com menos de 20 empregados - o que restou incontroverso -, não tinha a ré obrigação de proceder à “anotação da hora de entrada e de saída (de seus empregados) em registro manual, mecânico ou eletrônico” (art. 74, § 2º, da CLT), motivo pelo qual decido ser ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito de que laborou em horas extras (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento, haja vista que não foi produzida prova nos autos a respeito da veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Assim, não há como ser provido o pedido de condenação da ré ao pagamento de horas extras e dobra de domingos e feriados – os quais sequer foram indicados pela parte autora –, bem como seus consectários. Desprovejo. Da desconsideração do laudo pericial; adicional de insalubridade No laudo pericial de ID n.º 9d05aff o perito judicial constatou: “Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada insalubridade em grau médio por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no decorrer do pacto laboral” (grifo nosso – fl. 102). No entanto, esclareço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC), sendo esse o caso dos autos, motivo pelo qual deixo de considerar para julgamento do presente feito a conclusão exarada pelo perito judicial. Isso porque, conforme inclusive registrado expressamente em ata (Id n.° 7f7bbb6), é pacífica a jurisprudência do Eg. TRT da 3ª Região a respeito do fato do contato com cimento não dar ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade, o que inclusive foi objeto da Súmula 40 deste Regional, abaixo colacionada: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM CIMENTO E ARGAMASSA. Tem prevalecido nesta e. Turma o entendimento de que, embora haja, na fabricação do cimento, utilização do agente químico álcalis cáusticos, o contato com o cimento ou a argamassa, como produto final, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010347-33.2017.5.03.0020 (ROT); Disponibilização: 11/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 856; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon).” Registro, também, que a questão ora em análise foi pacificada pelo Tema 190 dos Precedentes Vinculantes do TST, segundo o qual “O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego – Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. (RRAg –1001277-95.2022.5.02.0482)”. Portanto, o contato da parte autora com cimento ou argamassa, por si só, não dá ensejo ao recebimento do adicional de insalubridade. Assim, o reclamante não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade e seus consectários, ficando, portanto, desconsiderada a conclusão do laudo pericial, o qual, de toda forma, não vincula esse juízo. Desprovejo. Da justiça gratuita Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST) e tendo em vista que na Ficha Financeira de ID n.º 5764347 (fl. 176 dos autos) foi comprovado o recebimento de remuneração mensal igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social, defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos honorários advocatícios Inicialmente registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, “in verbis”: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Necessário também registrar que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Destarte, levando em consideração os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), “vedada a compensação entre os honorários” (art. 791-A, § 3º da CLT) e observando-se que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Esclareço que os honorários advocatícios sucumbenciais incidirão sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (súmulas 219 e 329/TST e OJ 348/SDI-1). Fica autorizada desde já a dedução na base de cálculo dos honorários advocatícios da cota-parte de contribuição previdenciária do empregador, que, por se tratar de obrigação tributária do empregador junto à União, não constitui crédito do empregado (Tese Jurídica Prevalecente n.º 4 do TRT da 3ª Região). Dos honorários periciais Em razão da sucumbência da ré, com fulcro no art. 790-B da CLT, a condeno ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 600,00 – já considerado o grau de zelo e complexidade da prova pericial e também a limitação imposta pelo § 1º do citado dispositivo legal -, os quais devem observar os critérios de correção monetária definidos na OJ 198 da SDI-1/TST. Parâmetros de liquidação Inicialmente esclareço que o valor arbitrado à causa na petição inicial é realizado de forma estimativa e não limitativa dos limites da lide (art. 840, § 1º da CLT e arts. 141 e 492 do CPC), conforme pacificado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR 555-36.2021.5.9.0024, ocorrido em dezembro/2023. Natureza jurídica das parcelas na forma do art. 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, devendo ser considerada a natureza indenizatória das parcelas devidas a título de aviso prévio indenizado[1], intervalo intrajornada (após 11/11/2017 – art. 71, § 4º da CLT), férias proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, danos materiais e danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais, tendo as demais natureza salarial. Correção monetária na forma do art. 459 da CLT e da súmula 381/TST. As parcelas fundiárias serão atualizadas pelos índices trabalhistas e não pela tabela JAM da Caixa Econômica Federal, a teor do disposto no art. 39, caput, Lei 8.177/91, uma vez que, quando postuladas e deferidas judicialmente, equiparam-se aos demais débitos trabalhistas (OJ nº 302/SDI-1). Registro ainda que o Plenário do STF, no dia 16/06/2024 julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.090, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento (ocorrida no dia 17/06/2024), estabelecendo o seguinte entendimento no que diz respeito à correção do FGTS: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Juros de mora a contar do ajuizamento da presente demanda na forma dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º da Lei n.º 8.177/91 e das súmulas 200 e 211/TST, observado que seu propósito é indenizatório (OJ 400/SDI-1). Para tanto deverá ser observado que o Pleno do STF no dia 18/12/2020, ao julgar as ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, excluiu a incidência mensal de 1% (um por cento) de juros de mora, e decidiu que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão devem ser aplicados na fase pré-judicial o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e, a partir do AJUIZAMENTO da ação, a taxa SELIC, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC) – tendo, portanto, sido, declarada a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º e do art. 899, § 4º, ambos da CLT, bem como tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n.º 8.177/91. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, que decidiu que o correto é aplicar os índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do CC). Necessário mencionar também que no dia 10/01/2022, o Plenário Virtual do STF, ao julgar o RE n.º 1.269.353, fixou a seguinte tese para fins de repercussão geral: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§ 12 e 14, ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Com informações da assessoria de imprensa do STF.” (RE 1.269.353) Portanto, não há falar em incidência de juros de mora de 1% (um por cento) contados do ajuizamento da reclamatória trabalhista acrescidos de correção monetária, mas apenas e tão somente na incidência da SELIC a contar da citação. Ficou superado, portanto, o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 73 do TRT da 3ª Região. Para tanto deverá ser observado, caso cabível, que após a decretação da falência não correm juros de mora (súmula 304/TST). Juros de mora contra a Fazenda Pública, caso cabível, na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 e do entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 7 do Pleno do TST e na OJ 382/SDI-1 - entendimento jurisprudencial esse que foi ratificado pelo Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 relativamente a dívidas de natureza jurídico não-tributária – matéria essa que foi pacificada pela Tese Jurídica Prevalecente n.º 12 do TRT da 3ª Região. Correção monetária contra a Fazenda Pública, caso cabível, de acordo com o TRD para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, sendo que a partir do dia 25/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, haja vista que o Pleno do STF ao proceder no dia 20/09/2017 à conclusão do julgamento do RE 870947 decidiu que “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Juros e correção monetária dos danos morais, caso devidos, na forma da súmula 439/TST. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, IV e V/TST e na súmula 45 do TRT da 3ª Região “o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período”. Deverá ser observado, ainda, que a multa pelo não recolhimento da contribuição previdenciária será devida a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite de 20%, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 61 da Lei n.º 9.430/96 c/c art. 43, § 3º da Lei n.º 8.212/91. Por fim, no que se refere às responsabilidades, decido que pela atualização monetária responderão o trabalhador e a empresa, por serem ambos contribuintes do sistema; e pelos juros de mora e pela multa, apenas a empresa, por não ser cabível que por eles pague quem, até então, sequer tinha o reconhecimento do crédito sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias e que não se utilizou desse capital – o que fica decidido com fulcro no julgamento proferido pelo Pleno do TST nos autos do processo TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, 20/10/2015 (conforme publicado no Informativo TST n.º 120, de novembro/2015). Autorizo a dedução dos valores cabíveis à parte autora a título de contribuição previdenciária, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total das parcelas de natureza salarial, tendo como base de cálculo as parcelas atualizadas monetariamente e observado o regime de competência na forma do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88. A ré deverá providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei (súmula vinculante 53/STF e súmula 368/TST), devendo comprovar tal fato nos autos no prazo de 8 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de execução de ofício quanto às contribuições previdenciárias (art. 114, VIII, CF), sem prejuízo da expedição e ofício para o INSS para que sejam adotadas as providências cabíveis, tais como o bloqueio de expedição de CND (Certidão Negativa de Débito). Deverá ser observado, se cabível, a condição de entidade beneficente da parte reclamada para fins de isenção do recolhimento da contribuição patronal para a previdência social, garantida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, pelos arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91 e pelo art. 29 da Lei n.º 12.101/09. Deverá ser observado ainda, se cabível, a condição de optante pelo Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneração da folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação, mediante a apresentação de documentos comprobatórios atualizados. O Imposto de Renda devido deve ser recolhido observando-se o entendimento jurisprudencial consolidado na súmula 368, VI/TST e comprovado o seu recolhimento nos autos em 10 dias a contar de sua exigibilidade, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apresentados por WILLIAN OLIVEIRA SANTOS em face de JUNIO HENRIQUE FERNANDES SOUSA., para condenar a ré no cumprimento das seguintes obrigações, conforme se apurar em regular liquidação de sentença e tendo em vista os fundamentos supra, a saber: proceder à entrega do TRCT atualizado e a anotar a Carteira de Trabalho do reclamante para fazer constar a admissão na função de Pedreiro, com data de admissão no dia 10/10/2020, e data de dispensa no dia 15/07/2021, no prazo de 48 horas contados da intimação da juntada da CTPS nestes autos, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 50,00, limitada ao período de 20 (vinte) dias, findo os quais deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho proceder às anotações, abstendo-se de fazer menção ao presente processo, fornecendo certidão dele à parte autora, tudo sem prejuízo da execução da multa em seu favor;pagar ao reclamante as seguintes verbas resolutórias, observando-se a diária de R$ 120,00, e os limites da lide definidos na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC): saldo de salário de julho/2021 (15 dias);férias proporcionais + 1/3 (9/12);13º salário proporcional (9/12);pagamento direto dos depósitos do FGTS durante todo o período do vínculo e sobre as verbas resolutórias, exceto férias indenizadas (OJ 195/SDI-1);pagamento das multas dos art. 467 e do art. 477, § 8° da CLT, este último em valor equivalente a sua remuneração global;pagar os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 600,00. Condeno, ainda, os litigantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 5% dos valores dos pedidos rejeitados ainda que parcialmente, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), vedada a compensação entre honorários. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, registro expressamente que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora observarão a condição suspensiva prevista no art. 791-A, § 4º da CLT. Defiro em favor do reclamante os benefícios da justiça gratuita. Parâmetros para liquidação na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intime-se o reclamante a, no prazo de 48 horas a contar do trânsito em julgado da presente decisão, disponibilizar sua CTPS na Secretaria desta Vara do Trabalho – o que fica dispensado em caso de registro em CTPS digital. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN OLIVEIRA SANTOS

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