Resultados para o tribunal: TRT3

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Reinaldo De Paula Coimbra x Inova Ts Engenharia Ltda e outros

ID: 262902166

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-60.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE PAULA COIMBRA

Polo Passivo:

INOVA TS ENGENHARIA LTDA PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010538-60.2023.5.03.0152 : REINALDO DE PAULA COIMBRA : INOVA TS ENGENHARIA LTDA …

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Reinaldo De Paula Coimbra x Inova Ts Engenharia Ltda e outros

ID: 335557641

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-60.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE PAULA COIMBRA

Polo Passivo:

INOVA TS ENGENHARIA LTDA PRACA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO GOMES PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO JUNIO RIBEIRO VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BEVILACQUA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA CumPrSe 0010538-60.2023.5.03.0152 REQUERENTE: REINALDO DE PAULA COIMBRA REQUERIDO:…

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276768177

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-38.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010968-38.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; sem divergência, rejeitou a preliminar de suposta inicial inepta, suscitada pela parte ré em seu apelo e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. João Manoel Rodrigues Peixoto, pelo recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276768187

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010968-38.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO 0010968-38.2024.5.03.0035 : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) : JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010968-38.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; sem divergência, rejeitou a preliminar de suposta inicial inepta, suscitada pela parte ré em seu apelo e, no mérito, negou provimento a ambos os apelos. Presidente: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em exercício. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Sustentou oralmente: Dr. João Manoel Rodrigues Peixoto, pelo recorrente/ reclamante. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO RICARDO DA ROCHA BARROS

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 333858545

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-45.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011227-45.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do Município de Contagem, para determinar a incidência de juros de mora até 08/12/2021, apurados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, juntamente com o IPCA-E, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, caso a execução seja contra ele revertida; sem divergência, proveu parcialmente o apelo da primeira parte ré, para lhe reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021 e negou provimento ao apelo da parte autora; mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas processuais, por ainda compatíveis. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

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Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 333858669

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011227-45.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE CONTAGEM WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANDER DE JESUS TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011227-45.2024.5.03.0031 RECORRENTE: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: WANDERLY BARBOZA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011227-45.2024.5.03.0031, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDOS LÍQUIDOS NA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença que não limitou o valor da condenação aos valores dos pedidos líquidos da petição inicial, apesar da ação ter sido ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte recorrente argumenta que a sentença foi "extra petita". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a limitação do valor da condenação aos valores líquidos da petição inicial é obrigatória em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando a interpretação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em confronto com os arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que os valores constantes nos pedidos líquidos da petição inicial em ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017 devem ser considerados apenas como estimativa, não limitando a condenação a esses montantes. Essa interpretação considera a redação do art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018, em harmonia com as disposições dos arts. 840, §1º, da CLT, 141 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Em ações trabalhistas ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores dos pedidos líquidos na petição inicial servem apenas como estimativa do valor da condenação, não configurando limite para a condenação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017; art. 12, parágrafo 2º, da IN 41/2018; art. 840, §1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (TST, SBDI-I); Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071 (TST, 1ª Turma); RRAg-8-81.2021.5.12.0001 (TST, 2ª Turma); RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066 (TST, 3ª Turma); RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614 (TST, 4ª Turma); RR-891-23.2020.5.09.0041 (TST, 5ª Turma); RR-1001021-41.2021.5.02.0401 (TST, 6ª Turma); RR-20647-73.2019.5.04.0661 (TST, 7ª Turma); RRAg-10668-44.2020.5.15.0080 (TST, 8ª Turma). ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do Município de Contagem, para determinar a incidência de juros de mora até 08/12/2021, apurados na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, juntamente com o IPCA-E, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, caso a execução seja contra ele revertida; sem divergência, proveu parcialmente o apelo da primeira parte ré, para lhe reconhecer o direito à isenção da contribuição previdenciária patronal, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e do artigo 3º da Lei Complementar nº 187/2021 e negou provimento ao apelo da parte autora; mantidos os valores arbitrados à condenação e às custas processuais, por ainda compatíveis. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Julia Grasielle De Paula Nascimento x Conservadora Itatiaia Ltda - Me e outros

ID: 260379284

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-67.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME CONSERVADORA UNISERVICE LTDA ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO LUIZ DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE POLANSKI PENIDO NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO : CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010144-67.2024.5.03.0136 (ROT) RECORRENTE: JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO RECORRIDOS: CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME, CONSERVADORA UNISERVICE LTDA , ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. A quantificação pecuniária das parcelas objeto dos pedidos, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limita a exata apuração das verbas da condenação, em regular liquidação de sentença, que é o momento adequado de apurar-se o quantum debeatur, com os acréscimos pertinentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. RELATÓRIO O juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença (ID 8eb3dce), rejeitou a preliminar arguida; julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID 8eda876) pleiteando a não limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID a412d61). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante pleiteia a reversão da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, alegando que a decisão ofende a IN do TST Nº.41, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e o art.840, §1ª, da CLT. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo o recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantido o valor da condenação (R$ 36.000,00). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

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Julia Grasielle De Paula Nascimento x Conservadora Itatiaia Ltda - Me e outros

ID: 260379301

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-67.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME CONSERVADORA UNISERVICE LTDA ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO LUIZ DOS SANTOS

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SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

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GABRIELLE POLANSKI PENIDO NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO : CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010144-67.2024.5.03.0136 (ROT) RECORRENTE: JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO RECORRIDOS: CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME, CONSERVADORA UNISERVICE LTDA , ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. A quantificação pecuniária das parcelas objeto dos pedidos, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limita a exata apuração das verbas da condenação, em regular liquidação de sentença, que é o momento adequado de apurar-se o quantum debeatur, com os acréscimos pertinentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. RELATÓRIO O juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença (ID 8eb3dce), rejeitou a preliminar arguida; julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID 8eda876) pleiteando a não limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID a412d61). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante pleiteia a reversão da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, alegando que a decisão ofende a IN do TST Nº.41, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e o art.840, §1ª, da CLT. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo o recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantido o valor da condenação (R$ 36.000,00). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME

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Julia Grasielle De Paula Nascimento x Conservadora Itatiaia Ltda - Me e outros

ID: 260379315

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-67.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME CONSERVADORA UNISERVICE LTDA ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

Acórdão

Advogados:

AMARILDO LUIZ DOS SANTOS

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SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

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GABRIELLE POLANSKI PENIDO NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO : CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010144-67.2024.5.03.0136 (ROT) RECORRENTE: JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO RECORRIDOS: CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME, CONSERVADORA UNISERVICE LTDA , ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. A quantificação pecuniária das parcelas objeto dos pedidos, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limita a exata apuração das verbas da condenação, em regular liquidação de sentença, que é o momento adequado de apurar-se o quantum debeatur, com os acréscimos pertinentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. RELATÓRIO O juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença (ID 8eb3dce), rejeitou a preliminar arguida; julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID 8eda876) pleiteando a não limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID a412d61). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante pleiteia a reversão da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, alegando que a decisão ofende a IN do TST Nº.41, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e o art.840, §1ª, da CLT. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo o recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantido o valor da condenação (R$ 36.000,00). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVADORA UNISERVICE LTDA

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Julia Grasielle De Paula Nascimento x Conservadora Itatiaia Ltda - Me e outros

ID: 260379328

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010144-67.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO

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CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME CONSERVADORA UNISERVICE LTDA ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

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AMARILDO LUIZ DOS SANTOS

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SABRINE CAROLINE COSTA GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010144-67.2024.5.03.0136 : JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO : CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010144-67.2024.5.03.0136 (ROT) RECORRENTE: JULIA GRASIELLE DE PAULA NASCIMENTO RECORRIDOS: CONSERVADORA ITATIAIA LTDA - ME, CONSERVADORA UNISERVICE LTDA , ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DECLINADOS NOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. A quantificação pecuniária das parcelas objeto dos pedidos, em que pese traduzir requisito formal previsto no artigo 840, § 1º, da CLT, constitui mera estimativa e não limita a exata apuração das verbas da condenação, em regular liquidação de sentença, que é o momento adequado de apurar-se o quantum debeatur, com os acréscimos pertinentes. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. RELATÓRIO O juízo da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença (ID 8eb3dce), rejeitou a preliminar arguida; julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na petição inicial. Recurso ordinário interposto pela reclamante (ID 8eda876) pleiteando a não limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. A reclamada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (ID a412d61). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE MÉRITO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DECLINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante pleiteia a reversão da limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, alegando que a decisão ofende a IN do TST Nº.41, o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e o art.840, §1ª, da CLT. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Provejo o recurso ordinário da reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantenho o valor da condenação. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a limitação da condenação aos valores declinados na petição inicial. Mantido o valor da condenação (R$ 36.000,00). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ODILON SILAS ROCHA CONSERVADORA

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