Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000632-98.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 326405786

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-84.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS REQUERIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf3930 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que não deve ser liberado o depósito recursal. Houve manifestação da parte ex adverso. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Admissibilidade Não se encontrando garantido o Juízo, não conheço dos presentes embargos. De fato, a própria embargante admite que não houve prévia garantia do Juízo, mas se escora na sua recuperação judicial. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto o legislador expressamente previu as hipóteses em que os executados não necessitam garantir a execução, conforme previsão do art. 884, §6º da CLT: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” Acrescento que não é possível estender a interpretação para as executadas em recuperação judicial, seja pela limitação legal exposta alhures, seja pelo fato de que quando o legislador desejou incluir as empresas em recuperação judicial o fez claramente, como no caso do depósito recursal fixado no art. 899, § 10, da CLT: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” No mesmo sentido, consolida-se a jurisprudência do C. TST, conforme trechos abaixo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR – 1000632-76.2019.5.02.0320). Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do artigo 899 consolidado, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017 (AIRR – 0000300-33.2015.5.20.0008). Finalmente, este é o recente posicionamento vinculante do C. TST conforme Tema 159 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR – 0000239-49.2023.5.10.0016), decidido nestes termos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Destarte, não conheço das manifestações das partes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e a perita para adequar os cálculos ao julgamento do recurso ordinário. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 326405799

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010101-84.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA HYLLANA BASTOS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010101-84.2025.5.03.0140 REQUERENTE: RODRIGO JOSE DA SILVA RAMOS REQUERIDO: PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3cf3930 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial) opôs embargos à execução, alegando, em síntese, que não deve ser liberado o depósito recursal. Houve manifestação da parte ex adverso. É o relatório. II- FUNDAMENTOS Admissibilidade Não se encontrando garantido o Juízo, não conheço dos presentes embargos. De fato, a própria embargante admite que não houve prévia garantia do Juízo, mas se escora na sua recuperação judicial. Todavia, não lhe assiste razão, porquanto o legislador expressamente previu as hipóteses em que os executados não necessitam garantir a execução, conforme previsão do art. 884, §6º da CLT: “a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.” Acrescento que não é possível estender a interpretação para as executadas em recuperação judicial, seja pela limitação legal exposta alhures, seja pelo fato de que quando o legislador desejou incluir as empresas em recuperação judicial o fez claramente, como no caso do depósito recursal fixado no art. 899, § 10, da CLT: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” No mesmo sentido, consolida-se a jurisprudência do C. TST, conforme trechos abaixo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT limita-se ao depósito recursal, exigido na fase de conhecimento, não beneficiando a empresa em recuperação judicial quando se trata de garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Julgados. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR – 1000632-76.2019.5.02.0320). Ademais, ainda que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, não estaria dispensada de garantir o juízo, conforme decidiu o Regional. Isto porque, a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a regra prevista no § 10 do artigo 899 consolidado, segundo o qual "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", é válida apenas para processos em fase de conhecimento, e não para o processo de execução, ainda que os embargos à execução sejam posteriores à Lei 13.467/2017 (AIRR – 0000300-33.2015.5.20.0008). Finalmente, este é o recente posicionamento vinculante do C. TST conforme Tema 159 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos (RR – 0000239-49.2023.5.10.0016), decidido nestes termos: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Destarte, não conheço das manifestações das partes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDO NÃO CONHECER dos embargos à execução opostos por PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA (em Recuperação Judicial), tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Custas, pela executada, no importe de R$44,26 a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes e a perita para adequar os cálculos ao julgamento do recurso ordinário. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. EDUARDO MARQUES VIEIRA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Angela Saraiva Portes Souza e outros x Alexsandro Moreira e outros

ID: 341590021

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010812-38.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BRAZ DE BRITO DINIZ FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR SOCOPA-SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA

Edital

Advogados:

ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE SERAFIM NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CartPrecCiv 0010812-38.2024.5.03.0136 AUTOR: BRAZ DE BRITO DINIZ RÉU: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0010812-38.2024.503.0136 - 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. REQUERENTE: BRAZ DE BRITO DINIZ. REQUERIDO: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): Lote com prédio de 943,86m² utilizado como empresa de transporte de valores no bairro São Francisco. DESCRIÇÃO: Trata-se de um imóvel com matrícula nº 86647 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, Índice Cadastral 881012017003-6, constituído pelo lote 17, da quadra 12, 5ª Seção, com área de 500m², situado na Rua Alcobaça, nº 1395 (antigo nº 1406), bairro São Francisco, município de Belo Horizonte/MG. Trata-se de uma edificação com área construída de 943,86m², fração ideal 1,00000, Zona Homogênea/Zona Uso PA222/ZESFR, classificação/Padrão de acabamento LJ1/P4, correspondente a um galpão em alvenaria, com fachada revestida em cerâmica, murado, um portão eletrônico de garagem/social, para acesso ao prédio do galpão; como se trata de edificação para empresa de transporte de valores (atualmente desocupada), há outro portão eletrônico interno de segurança na área interna da garagem e a guarita localizada ao lado do acesso principal. Há algumas salas distribuídas por um mezanino que se estende da parte lateral esquerda até o fundo interno da construção; há, também, uma sala de emergência no piso térreo. Avaliado na data de 25/09/2024 em R$ 2.895.929,54 (dois milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Lance mínimo em primeiro leilão atualizado: R$3.035.330,61 (três milhões e trinta e cinco mil e trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$1.517.665,30 (um milhão e quinhentos e dezessete mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos). ÔNUS: Matrícula 86647: Alienação Fiduciária em favor de SOCOPA – Sociedade Corretora Paulista S.A, quitada nos termos do documento de id 33ebbf5 (R-16 e AV-17); Indisponibilidade Proc. n° 1000757-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-18); Indisponibilidade Proc. n° 0010394-34.2020.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-19); Indisponibilidade Proc. n° 0003839-38.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-20); Indisponibilidade Proc. n° 10000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-21); Indisponibilidade Proc. n° 0011043-56.2020.5.03.0055 – Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-22); Arresto e Penhora de 50% do imóvel Proc. n° 5014757-67.2021.8.13.0024 – 29ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-23 e R-286); Indisponibilidade Proc. n° 0010944-60.2019.5.03.0075 – 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-24); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV-25); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV26); Indisponibilidade Proc. n° 0010468-11.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-27); Indisponibilidade Proc. n° 10000855-20.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-28); Indisponibilidade Proc. n° 1000854-35.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-29); Indisponibilidade Proc. n° 0010059-68.2019.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-30); Indisponibilidade Proc. n° 0010717-58.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-31); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-32); Indisponibilidade Proc. n° 1000742-66.2018.5.02.0302 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-33); Indisponibilidade Proc. n° 0010536-48.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-34); Indisponibilidade Proc. n° 0010575-82.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. n° 1000274- 96.2016.5.02.0068 – 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-36); Indisponibilidade Proc. n° 0010589-38.2020.5.03.0003 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-37); Indisponibilidade Proc. n° 0010976-81.2020.5.03.0026 – 1ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-38); Indisponibilidade Proc. n° 1000878-97.2017.5.02.0302 – Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução do TRT 2ª Região (AV39); Indisponibilidade Proc. n° 0010741-53.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-40); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5055056-86.2021.8.13.0024 – 1ª Vara Cível – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-41); Indisponibilidade Proc. n° 0010661-86.2020.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-42); Indisponibilidade Proc. n° 0010124-48.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-43); Indisponibilidade Proc. n° 0010053-81.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-45); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-46); Indisponibilidade Proc. n° 1000703-39.2020.5.02.0063 – 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-47); Indisponibilidade Proc. n° 1000126-96.2020.5.02.0019 – 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV48); Indisponibilidade Proc. n° 1000812-12.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-49); Indisponibilidade Proc. n° 0010354-78.2020.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-50); Indisponibilidade Proc. n° 0010923-38.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-51); Indisponibilidade Proc. n° 0010341-56.2020.5.03.0073 – 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-52); Indisponibilidade Proc. n° 0010034-23.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-53); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-15.2017.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-54); Indisponibilidade Proc. n° 0010134-12.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. n° 0010889-41.2020.5.03.0151 – Vara do Trabalho de São João do Paraíso/MG (AV-56); Indisponibilidade Proc. n° 0010673-90.2020.5.03.0180 – 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-57); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-19.2021.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-58); Indisponibilidade Proc. n° 0010762-46.2019.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-59); Indisponibilidade Proc. n° 0011315-23.2019.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-60); Indisponibilidade Proc. n° 0010603-76.2021.5.03.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-61); Indisponibilidade Proc. n° 1001281.21.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-62); Indisponibilidade Proc. n° 1000839-42.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-63); Indisponibilidade Proc. n° 0010286-48.2021.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-64); Indisponibilidade Proc. n° 00011058-75.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-65); Indisponibilidade Proc. n° 1000294-62.2019.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-66); Indisponibilidade Proc. n° 0010254-61.2021.5.03.0107 –28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-67); Indisponibilidade Proc. n° 1000365-93.2019.5.02.0065 –Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-68); Indisponibilidade Proc. n° 0010426-28.2020.5.03.0013 – 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-69); Indisponibilidade Proc. n° 0010158-14.2020.5.03.0129 – 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-70); Indisponibilidade Proc. n° 0010485-85.2021.5.03.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-71); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-72); Indisponibilidade Proc. n° 0010486-56.2020.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-73); Indisponibilidade Proc. n° 1000049-67.2021.5.02.0079 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-74); Indisponibilidade Proc. n° 1000251-82.2021.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-75); Indisponibilidade Proc. n° 0010831-61.2016.5.03.0027 – 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-76); Indisponibilidade Proc. n° 1001315-82.2020.5.02.0028 – 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (AV-77); Indisponibilidade Proc. n° 0010900-37.2016.5.15.0067 – 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (AV-78); Indisponibilidade Proc. n° 0010919-76.2019.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-79); Indisponibilidade Proc. n° 0010932-50.2020.5.03.0030 – 2ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV80); Indisponibilidade Proc. n° 0010516-55.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-81); Indisponibilidade Proc. n° 0010320-07.2020.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-82); Indisponibilidade Proc. n° 0010251-62.2021.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-83); Indisponibilidade Proc. n° 0011579-13.2016.5.15.0075 – Vara do Trabalho de Batatais/SP (AV-84); Indisponibilidade Proc. n° 1001547-97.2020.5.02.0609 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-85); Indisponibilidade Proc. n° 1000906-88.2020.5.02.0034 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-86); Indisponibilidade Proc. n° 0010958-33.2019.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-87); Indisponibilidade Proc. n° 0010886-92.2020.5.03.0149 – 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG (AV-88); Indisponibilidade Proc. n° 0010499-15.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-89); Indisponibilidade Proc. n° 1001485-43.2021.5.02.0085 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-90); Indisponibilidade Proc. n° 1000164-68.2021.5.02.0021 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-91); Indisponibilidade Proc. n° 0010192-23.2021.5.03.0074 – Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-92); Indisponibilidade Proc. n° 1000453-62.2020.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-93); Indisponibilidade Proc. n° 001083337.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-94); Indisponibilidade Proc. n° 1000546-31.2021.5.02.0710 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-95); Indisponibilidade Proc. n° 0100556-70.2019.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-96); Ajuizamento de Ação de Execução Proc. n° 5143270-19.2022.8.13.0024 – 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-97); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-98); Indisponibilidade Proc. n° 1000577-23.2020.5.02.0084 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-99); Indisponibilidade Proc. n° 0010155-16.2021.5.03.0035 – 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. n° 0101055-36.2019.5.01.0014 – 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-101); Indisponibilidade Proc. n° 0010450-72.2021.5.03.0061 – 8ª Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. n° 1000726-65.2018.5.02.0447 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-103); Indisponibilidade Proc. n° 0010156-70.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. n° 0010512-87.2020.5.03.0016 – 16ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-105); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-30.2022.5.03.0060 – 1ª Vara do Trabalho de Itabira/MG (AV-106); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-40.2020.5.03.0053 – Vara do Trabalho de Caxambu/MG (AV-107); Indisponibilidade Proc. n° 1000848-69.2021.5.02.0319 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-108); Indisponibilidade Proc. n° 0010740-40.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. n° 0010132-75.2021.5.03.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-110); Indisponibilidade Proc. n° 0010348-63.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. n° 0010988-60.2022.5.03.0112 – 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-90.2020.5.03.0043 – 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. n° 1001237-73.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-114); Indisponibilidade Proc. n° 0010331-03.2020.5.03.0076 – Vara do Trabalho de São João Del Rei/MG (AV-115); Indisponibilidade Proc. n° 0010162-14.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. n° 0010108-50.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-117); Indisponibilidade Proc. n° 0010632- 71.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. n° 0010941-92.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. n° 1000040-95.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-120); Indisponibilidade Proc. n° 0010238-36.2022.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-121); Indisponibilidade Proc. n° 0010216-44.2019.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-122); Indisponibilidade Proc. n° 0010883-81.2020.5.03.0103 – 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-123); Indisponibilidade Proc. n° 0100374-41.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-124); Indisponibilidade Proc. n° 0000604-27.2015.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial do TRT 2ª Região (AV-125); Indisponibilidade Proc. n° 0010087-05.2021.5.03.0023 – 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-126); Indisponibilidade Proc. n° 0100368-25.2022.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-127); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 –5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-130); Indisponibilidade Proc. n° 0010093-44.2023.5.03.0022 – 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. n° 0001276-38.2018.5.09.0009 – 9ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-133); Indisponibilidade Proc. n° 000034-80.2021.5.19.0261 – 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL (AV-134); Indisponibilidade Proc. n° 1000852-70.2020.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-135); Indisponibilidade Proc. n° 1000568-68.2020.5.02.0017 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-136); Indisponibilidade Proc. n° 1000050-38.2021.5.02.0019 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-137); Indisponibilidade Proc. n° 0010723-70.2021.5.15.0076 – 2ª Vara do Trabalho de Franca/SP (AV-138); Indisponibilidade Proc. n° 0010627-54.2019.5.03.0013 – Secretaria de Mandados Judiciais do TRT 3ª Região (AV-139); Indisponibilidade Proc. n° 0010612-48.2020.5.03.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. n° 0010304-44.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-141); Indisponibilidade Proc. n° 0010045- 86.2021.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-142); Indisponibilidade Proc. n° 1000489-52.2020.5.02.0385 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-143); Indisponibilidade Proc. n° 1001179-73.2020.5.02.0323 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-144); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-20.2021.5.03.0135 – 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG (AV-145); Indisponibilidade Proc. n° 0010359-78.2020.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. n° 0010016-12.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-147); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. n° 1001252-94.2020.5.02.0048 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-149); Indisponibilidade Proc. n° 0010231-94.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-150); Indisponibilidade Proc. n° 0010706-71.2016.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. n° 1000763-71.2021.5.02.0614 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-154); Indisponibilidade Proc. n° 0010907-52.2021.5.03.0143 – 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-155); Indisponibilidade Proc. n° 0010850-43.2019.5.03.0007 – 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-156); Indisponibilidade Proc. n° 0010834-51.2020.5.03.0067 – 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. n° 1001014-35.2021.5.02.0050 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-158); Indisponibilidade Proc. n° 0101160-09.2019.5.01.0080 – 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-159); Indisponibilidade Proc. n° 0010810-55.2021.5.03.0142 – 5ª Vara do Trabalho de Betim/MG (AV-160); Indisponibilidade Proc. n° 1000825-96.2020.5.02.0016 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-161); Indisponibilidade Proc. n° 0100285-90.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-162); Indisponibilidade Proc. n° 0010865-29.2020.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-163); Indisponibilidade Proc. n° 0010111- 16.2021.5.03.0061 – Vara do Trabalho de Itajubá/MG (AV-164); Indisponibilidade Proc. n° 0010462-15.2021.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. n° 0010567-61.2021.5.03.0094 – Vara do Trabalho de Sabará/MG (AV-166); Indisponibilidade Proc. n° 1000642-03.2020.5.02.0089 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-167); Indisponibilidade Proc. n° 0100181-29.2021.5.01.0031 – 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-168); Indisponibilidade Proc. n° 1000793-80.2018.5.02.0301 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-169); Indisponibilidade Proc. n° 0010455-50.2020.5.03.0184 – 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-170); Indisponibilidade Proc. n° 0000327-42.2021.5.08.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV-171); Indisponibilidade Proc. n° 0010692-66.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-172); Indisponibilidade Proc. n° 0010625-19.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-173); Indisponibilidade Proc. n° 1000372-20.2021.5.02.0064 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-174); Indisponibilidade Proc. n° 1000054-31.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-175); Indisponibilidade Proc. n° 0010841-742.2020.5.03.0025 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-176); Indisponibilidade Proc. n° 0100016-58.2021.5.01.0038 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-177); Indisponibilidade Proc. n° 0010010-65.2022.5.03.0021 – 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-178); Indisponibilidade Proc. n° 0100526-89.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-179); Indisponibilidade Proc. n° 0010702-15.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. n° 0010739-62.2019.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-182); Indisponibilidade Proc. n° 0010584-22.2021.5.03.0022 – 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-183); Indisponibilidade Proc. n° 0010606-31.2020.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-184); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-185); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010131-79.2022.5.03.0108 – 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-186 e AV-195); Indisponibilidade Proc. n° 0010201-59.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-187); Indisponibilidade Proc. n° 0010353-10.2021.5.03.0114 – 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-188); Indisponibilidade Proc. n° 0010228-44.2021.5.03.0081 – Vara do Trabalho de Guaxupé/MG (AV-189); Indisponibilidade Proc. n° 0100525-32.2021.5.01.0056 – 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-190); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-38.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-191); Indisponibilidade Proc. n° 1001110-38.2019.5.02.0303 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-192); Indisponibilidade Proc. n° 0010650-31.2019.5.15.0121 – Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (AV-193); Indisponibilidade Proc. n° 0010188-29.2022.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-194); Penhora e Retificação Proc. n° 1042149-87.2020.8.26.0100 – 13ª Vara Cível de São Paulo/SP (R-196 e AV-197); Penhora Proc. n° 0010800-88.2022.5.03.0105 (arquivado em 16/08/2024) – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (R-198); Indisponibilidade Proc. n° 0010511-15.2021.5.03.0066 – Vara do Trabalho de Manhuaçu/MG (AV-199); Indisponibilidade Proc. n° 0010568-77.2022.5.03.0137 – 15ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. n° 1000391- 92.2021.5.02.0042 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-201); Indisponibilidade Proc. n° 0000452-95.2020.5.17.0006 – 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (AV-202); Indisponibilidade Proc. n° 0010259-83.2021.5.03.0010 – 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-203); Indisponibilidade e Retificação Proc. n° 0010975-36.2022.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204 e AV-228); Indisponibilidade Proc. n° 0010026- 22.20222.5.03.0020 – 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-205); Indisponibilidade Proc. n° 0010440-53.2022.5.03.0106 – 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. n° 0010805-18.2020.5.03.0029 – 1ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV- 207); Indisponibilidade Proc. n° 1001032-58.2020.5.02.0061 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-208); Indisponibilidade Proc. n° 0011094-65.2019.5.03.0164 – 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG (AV-209); Indisponibilidade Proc. n° 0000805-45.2020.5.09.0011 – 11ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-210); Indisponibilidade Proc. n° 0010479-56.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-211 e AV-212); Indisponibilidade Proc. n° 1000380-6.2020.5.02.0049 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-213); Indisponibilidade Proc. n° 0010829-16.2020.5.03.0136 – 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-214); Indisponibilidade Proc. n° 0012059-53.2015.5.15.0001 – 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP (AV-215); Indisponibilidade Proc. n° 0010863-54.2021.5.03.0136 – 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-216); Indisponibilidade Proc. n° 0010303-33.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-217); Indisponibilidade Proc. n° 0010311-12.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-218); Indisponibilidade Proc. n° 0003829-91.2021.8.16.0014 – 3ª Vara Cível de Londrina/PR (AV-219); Indisponibilidade Proc. n° 5059379-37.2021.8.13.0024 – 17ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-220 e AV-221); Indisponibilidade Proc. n° 0000661-25.2021.5.05.0342 – 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA (AV-222); Indisponibilidade Proc. n° 0010951-13.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-224); Indisponibilidade Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-225); Indisponibilidade Proc. n° 0100190-85.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-226); Indisponibilidade Proc. n° 0100524-22.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-227); Indisponibilidade Proc. n° 1000109-53.2021.5.02.0010 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-229); Indisponibilidade Proc. n° 0010621-73.2021.5.03.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-230); Indisponibilidade Proc. n° 0100611-44.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-231); Indisponibilidade Proc. n° 1000324-55.2021.5.02.0066 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-232); Indisponibilidade Proc. n° 10000459-98.2021.5.02.0315 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-233); Indisponibilidade Proc. n° 0100096-15.2021.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-234); Indisponibilidade Proc. n° 0010191-30.2021.5.03.0109 – 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-235); Indisponibilidade Proc. n° 0010159-29.2021.5.03.0140 – 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-236); Indisponibilidade Proc. n° 0010048-12.2019.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-237); Indisponibilidade Proc. n° 0010244-32.2021.5.03.0005 – 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-238); Indisponibilidade Proc. n° 0010243-23.2020.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-239); Indisponibilidade Proc. n° 1000007- 08.2021.5.02.0341 – Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP (AV-240); Indisponibilidade Proc. n° 0010204-41.2021.5.03.0105 – 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-241); Indisponibilidade Proc. n° 0100017-32.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-242); Indisponibilidade Proc. n° 0010874-17.2022.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-243); Indisponibilidade Proc. n° 0101030-27.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-244); Indisponibilidade Proc. n° 0010044-84.2021.5.03.0147 – Vara do Trabalho de Três Corações/MG (AV-245); Indisponibilidade Proc. n° 0100671-53.2020.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-246); Indisponibilidade Proc. n° 0010003-30.2021.5.03.0079 – 1ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-247); Indisponibilidade Proc. n° 0010451-94.2021.5.03.0178 – 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre/MG (AV-248); Indisponibilidade Proc. n°0100518-18.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-249); Indisponibilidade Proc. n° 0100789-67.201.5.01.0008 – 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-250 e AV-251); Indisponibilidade Proc. n° 0010247-26.2021.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-252 e AV-253); Indisponibilidade Proc. n° 0010174-06.2021.5.03.0008 – 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-254 e AV-255); Indisponibilidade Proc. n° 0100496-54.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-256); Indisponibilidade Proc. n° 0010315-49.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-257 e AV-258); Indisponibilidade Proc. n° 0010391-97.2021.5.03.0186 – 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-259); Indisponibilidade Proc. n° 1001005-90.2021.5.02.0012 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-260 e AV-261); Indisponibilidade Proc. n° 0100702-74.2021.5.01.0321 – 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-262); Indisponibilidade Proc. n° 0010245-30.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-263 e AV-264); Indisponibilidade Proc. n° 0010847-56.2017.5.03.0002 – 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-265 e AV-266); Indisponibilidade Proc. n° 1000632-23.2020.5.02.0003 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-267 e AV-268); Indisponibilidade Proc. n° 0010226-26.2021.5.03.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-270 e AV-271); Indisponibilidade Proc. n° 0010352-74.2021.5.03.0033 – 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-272 e AV-273); Indisponibilidade Proc. n° 0010664-04.2022.5.03.0134 – 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG (AV-274); Indisponibilidade Proc. n° 1001166-32.2021.5.02.0067 Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-275); Indisponibilidade Proc. n° 0010220-57.2021.5.03.0052 – Vara do Trabalho de Cataguases/MG (AV276); Indisponibilidade Proc. n° 1000058-38.2021.5.02.0076 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-277); Indisponibilidade Proc. n° 0011049-41.2021.5.03.0153 – 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG (AV-278 e AV-279); Indisponibilidade Proc. n° 0010195-51.2021.5.03.0179 – 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-280); Indisponibilidade Proc. n° 0100034-97.2021.5.01.0323 – 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-281); Indisponibilidade Proc. n° 0100210-05.2022.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-282); Indisponibilidade Proc. n° 0100522-55.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-283 e AV-284); Indisponibilidade Proc. n° 0100275-72.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-285); Indisponibilidade Proc. n° 010069-85.2021.5.01.0055 – 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-287); Indisponibilidade Proc. n° 0010253-83.2021.5.03.0137 – 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-288); Indisponibilidade Proc. n° 1000900-24.2020.5.02.0053 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-289); Indisponibilidade Proc. n° 0010217-56.2015.5.01.0024 – 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-290 e AV-291); Indisponibilidade Proc. n° 0011030-86.2019.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-292 e AV-293); Indisponibilidade Proc. n° 0100489-65.2021.5.01.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (AV-294 e AV-295); Indisponibilidade Proc. n° 1000174-54.2021.5.02.0008 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-296); Indisponibilidade Proc. n° 0010475-19.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-297 e AV-298); Indisponibilidade Proc. n° 1000302-30.2021.5.02.0055 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-299); Indisponibilidade Proc. n° 0100092-69.2021.5.01.0010 – 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-300); Penhora Proc. n° 0100054-48.2021.5.01.0207 – 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (R-301); Indisponibilidade Proc. n° 0010434-72.2021.5.03.0185 – 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-302); Indisponibilidade Proc. n° 0010377-41.2022.5.03.0037 – 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG (AV-303); Indisponibilidade Proc. n° 0010502-82.2021.5.03.0024 – 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-304 e AV-305); Indisponibilidade Proc. n° 0100251-55.2021.5.01.0028 – 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-306); Indisponibilidade Proc. n° 0010026-57.2019.5.15.0096 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-307); Indisponibilidade Proc. n° 0100653-64.2021.5.01.0246 – 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-308 e AV-309); Indisponibilidade Proc. n° 0010761-17.2022.5.03.0065 – Vara do Trabalho de Lavras/MG (AV-310 e AV-311); Indisponibilidade Proc. n° 0010519-79.2020.5.03.0113 – 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-312 e AV-313); Indisponibilidade Proc. n° 0010956-64.2022.5.03.0012 – 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-314); Indisponibilidade Proc. n° 0001334-08.2019.5.09.0041 – 21ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-315); Indisponibilidade Proc. n° 0100197-78.2021.5.01.0452 – 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ (AV-316); Indisponibilidade Proc. n° 0011018-65.2021.5.03.0101 – 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG (AV317); Indisponibilidade Proc. n° 0011744-17.2017.5.03.0089 – 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-318 e AV-319); Indisponibilidade Proc. n° 0100561-78.2020.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-320 e AV-321); Indisponibilidade Proc. n° 0100276-17.2022.5.01.0066 – 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-322 e AV-323); Indisponibilidade Proc. n° 0010086-31.2021.5.03.0181 – 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-324 e AV-325); Indisponibilidade Proc. n° 1001416-46.2020.5.02.0020 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-326); Indisponibilidade Proc. n° 0010521-08.2020.5.03.0062 – Vara do Trabalho de Itaúna/MG (AV-327 e AV-328); Indisponibilidade Proc. n° 0100310-91.2021.5.01.0012 – 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-329); Indisponibilidade Proc. n° 0000722-19.2021.5.08.0206 – 3ª Vara do Trabalho de Macapá/AP (AV330); Indisponibilidade Proc. n° 0012418-64.2020.5.15.0021 – 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (AV-331); Indisponibilidade Proc. n° 0001311-46.2019.5.09.0014 – 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-332); Indisponibilidade Proc. n° 0100082-34.2021.5.01.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-333 e AV-334); Indisponibilidade Proc. n° 0000361-84.2022.5.17.0151 – 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES (AV-335 e AV-336); Indisponibilidade Proc. n° 0100672-11.2021.501.0201 – 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-337); Indisponibilidade Proc. n° 0100100-27.2021.5.01.0081 – 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-338 e AV-339); Indisponibilidade Proc. n° 0100073-72.2021.5.01.0007 – 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-340); Penhora destes autos (R-341); Indisponibilidade Proc. n° 0100594-08.2021.5.01.0301 – 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ (AV-342); Indisponibilidade Proc. n° 1000011-42.2021.5.02.0342 – Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP do TRT 2ª Região (AV-343); Indisponibilidade Proc. n° 0100131-68.2021.5.01.0074 – 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-344 e AV-345). Indisponibilidade Proc. nº 0010930-70.2016.503.0111 – 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV348); Indisponibilidade Proc. nº 0100726-59.2021.501.0206 – 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ – (AV-349 e AV-350); Indisponibilidade Proc. nº 0010580-51.2021.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-351e AV-352). Indisponibilidade Proc. nº 0010192-17.2022.503.0097 – 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG (AV-353 e AV-354). Indisponibilidade Proc. nº 0101040-55.2023.501.0005 – 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-357 e AV-358). Indisponibilidade Proc. nº 0100539-66.2021.501.0201- 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ (AV-359 e AV-360); Indisponibilidade Proc. nº 0100536-97.2020.501.0023 – 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ (AV-361); Indisponibilidade Proc. nº 00000726420205100007 – 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (AV-362 e AV-363); Indisponibilidade Proc. nº 00015443820175090006 – 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR (AV-364 e AV-365); Indisponibilidade Proc. nº 10000615820215020313 – GAEPP de São Paulo/SP (AV-366); Indisponibilidade Proc. nº 01000475120215010241 – 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ (AV-367); Penhora Proc. nº 0100518-18.2021.501.0322 – 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ (R-368); Indisponibilidade Proc. nº 10002024320215020001 – 5ª Vara do Trabalho de Barueri/SP (AV-370). Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 20 (vinte) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação ou remissão, o exequente ou remitente arcará com a comissão do Leiloeiro, nunca superior a 10% (dez por cento) sobre o valor do lanço. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: BRAZ DE BRITO DINIZ. Advogado do autor: JORGE SERAFIM NETO. Requerido: MASSA FALIDA DE ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA, ALEXSANDRO MOREIRA, MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES. Advogado do réu: ADRIANO GONCALVES ARISIO MACIEL. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 31 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. JUNIO CESAR DO AMARAL MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000632-98.2023.8.26.0229"

Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

Maria Aparecida Da Silva e outros x Estado De Minas Gerais e outros

Angela Saraiva Portes Souza e outros x Alexsandro Moreira e outros