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"1000678-28.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886829

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886871

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886902

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI

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ID: 257886942

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257886979

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIO SOARES DE SOUZA

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257887023

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257887054

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LFR - COMUNICACAO LTDA

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Vanderlei Ribeiro De Carvalho x Aquarela Producoes Ltda e outros

ID: 257887085

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010894-46.2016.5.03.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AQUARELA PRODUCOES LTDA BH NEWS TV COMUNICACAO EIRELI LFR - COMUNICACAO LTDA LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA MARCILIO SOARES DE SOUZA MARIA ELISA PEREIRA DE MELLO VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA

Acórdão

Advogados:

VANESSA CAIXETA ALVES TOFFALINI

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MAURILIO BRASIL

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ALEX SANTANA DE NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010894-46.2016.5.03.0008 : VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO : VIRTUAL CINEMA E VIDEO LIMITADA E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO: 0010894-46.2016.5.03.0008 (AP) AGRAVANTE: VANDERLEI RIBEIRO DE CARVALHO AGRAVADOS: VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA BH NEWS TV COMUNICAÇÃO EIRELI LUIZ FRANCISCO DE ATHAYDE REGUEIRA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da r. decisão de id. 6176afa, indeferiu o pedido de suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas. Interpõe o exequente agravo de petição (id. f2f9d8d), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. Embora intimados, os executados não se manifestaram. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH dos sócios das empresas executadas, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 14/4/2016, com trânsito em julgado da sentença exequenda no dia 25/1/2017 (id. b2ec3e9), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito, tanto das empresas originalmente reclamadas, responsáveis solidárias pelo objeto da condenação (VIRTUAL CINEMA E VÍDEO LIMITADA e BH NEWS TV COMUNICAÇÃO LTDA. - ME), quanto dos sócios já incluídos no SERASAJUD (id. 7f6b17c). Até mesmo inócua restou a inclusão das pessoas jurídicas LRF Comunicações Ltda. e Aquarela Produções Ltda. no polo passivo da execução, conforme v. Acórdão de id. 0d3824d, em março de 2020 e, inclusive, a determinada suspensão dos passaportes dos sócios executados, nos termos do v. Acórdão de id. 9bdb8fc, proferido em maio de 2023. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu provimento ao apelo para determinar a suspensão da CNH dos sócios executados até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelos executados, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator sa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - AQUARELA PRODUCOES LTDA

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Lazaro Dias Ramalho x Eduardo Ramos Domingos

ID: 280151729

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-87.2010.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIAS RAMALHO

Polo Passivo:

EDUARDO RAMOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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MIGUEL MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAMOS DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0000672-87.2010.5.03.0021 (AP) AGRAVANTE: LÁZARO DIAS RAMALHO AGRAVADO: EDUARDO RAMOS DOMINGOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id. e19972c, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de bloqueio de cartões de crédito dele. Interpõe o exequente agravo de petição (id. 7a48477), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. O executado apresentou contraminuta (id. 996771f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH do executado, bem assim o bloqueio de cartões de crédito dele, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão, em parte. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 10/5/2010 - portanto há quinze anos -, tendo o executado descumprido acordo homologado naquele longínquo ano (ids. 6313a39 e 2179f5f), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Não obstante, o acolhimento da pretensão é parcial, e por ora não se alberga o almejado bloqueio de cartão de crédito, à luz do artigo 8°, do CPC, e "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ressalte-se que, in casu, os autos evidenciam que o executado sequer tem saldo positivo conhecido em contas bancárias, como se infere dos resultados do SISBAJUD e, portanto, o bloqueio de cartão de crédito poderia comprometer a própria subsistência. A propósito, conforme atual jurisprudência da SDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido". (TST-ROT- 1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/3/2023, grifei). Provimento parcial, pois, nesses termos. Conclusão Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO DIAS RAMALHO

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Lazaro Dias Ramalho x Eduardo Ramos Domingos

ID: 280151744

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-87.2010.5.03.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO DIAS RAMALHO

Polo Passivo:

EDUARDO RAMOS DOMINGOS

Acórdão

Advogados:

MARCELO FRANCA AZEREDO

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIGUEL MENDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0000672-87.2010.5.03.0021 : LAZARO DIAS RAMALHO : EDUARDO RAMOS DOMINGOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO:0000672-87.2010.5.03.0021 (AP) AGRAVANTE: LÁZARO DIAS RAMALHO AGRAVADO: EDUARDO RAMOS DOMINGOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV DO CPC. Diante da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADI 5941, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (artigo 28 da Lei n. 9.868/99 e artigo 927, I do CPC), rejeitada a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, plenamente aplicável ao processo do trabalho, adoto a orientação da Corte Constitucional ao permitir a adoção de medidas coercitivas atípicas para assegurar o efetivo cumprimento de ordem judicial. RELATÓRIO O juízo da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da decisão de id. e19972c, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado e de bloqueio de cartões de crédito dele. Interpõe o exequente agravo de petição (id. 7a48477), pelo acolhimento da pretensão rejeitada. O executado apresentou contraminuta (id. 996771f). Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO Não se conforma o agravante com a decisão que indeferiu o pedido de utilização de "medidas atípicas", e reitera a pretendida suspensão da CNH do executado, bem assim o bloqueio de cartões de crédito dele, com fulcro no art. 139, VI do CPC. Tem razão, em parte. De plano registro que é indiscutível a incidência subsidiária ao Processo do Trabalho do art. 139, inciso IV, do CPC, que contempla a possibilidade da adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A propósito, como decidiu o STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nos autos da ADI 5941 (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 28/4/2023), foi reconhecida a constitucionalidade do art. 139, IV do CPC: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV (...), TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.(...) 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE". E consoante destacado no bojo da fundamentação, pelo Ministro Relator: "Uma coisa é a restrição do direito de dirigir de um taxista, cuja subsistência dependa do exercício dessa atividade econômica. Outra, muito diferente, é a imposição da mesma limitação em face de devedor que se utiliza de subterfúgios e medidas evasivas para deixar de pagar seu débito oriundo de responsabilidade civil, ao mesmo tempo em que ostenta padrão de vida luxuoso incompatível com a sua situação de inadimplemento." (grifei). Diante da aludida decisão proferida pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de observância obrigatória (art. 28 da Lei 9.868/99 e art. 927, I do CPC), analisada a pretensão reiterada pelo agravante sob o viés do julgamento da ADI 5941, sigo a orientação do guardião maior da Constituição. Aliás, saliento que a reclamação trabalhista foi proposta em 10/5/2010 - portanto há quinze anos -, tendo o executado descumprido acordo homologado naquele longínquo ano (ids. 6313a39 e 2179f5f), sendo que até o momento restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens hábeis à integral satisfação do débito. Merece acolhida nesse norte a indignação, em conformidade com a atual jurisprudência da SDI-II do TST. Para ilustrar, em reforço: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE. ADI N.º 5.941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a ADI n.º 5.941/DF, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos - noção que se extrai do referido dispositivo -, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 2. De fato, a materialização daquilo que foi garantido pela coisa julgada deve ser perseguida pelo juiz da execução para que, no mínimo, seja mantido o respeito e o prestígio do próprio Poder Judiciário. Assim, alcançar a satisfação do credor exequente deve constituir o objetivo e a luta incansável do magistrado incumbido da prática dos atos processuais necessários ao cumprimento da sentença. 3. Nessa missão, o juiz, sem se distanciar da legalidade, deve identificar e coibir as manobras protelatórias de executados que, em verdade, não demonstram interesse algum em cumprir o comando inserto no título executivo judicial. E é nesse cenário que as medidas judiciais atípicas desempenham importante papel, pois delas o juiz pode se valer, não com o fim de gerar, desde logo, um resultado financeiro capaz de solver a dívida, mas com o objetivo de fazer com que o devedor saia de sua cômoda situação de inércia. Daí a lição de Luiz Rodrigues Wambier no sentido de que "as providências autorizadas pelo art. 139, relativamente às ações que tenham por objeto prestação pecuniária, 'não são utilizáveis diretamente contra o condenado para o próprio cumprimento da obrigação - o que dependeria de disciplina específica no cumprimento da sentença - mas sim para assegurar a própria prática dos atos executivos'. Nesse sentido, essas medidas coercitivas atípicas não se aplicam ao devedor em razão da ausência de pagamento, mas para impor-lhe, por exemplo, a indicação de bens penhoráveis". 4. É o caso dos autos, em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Juízo que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e do passaporte do impetrante, com base no art. 139, IV, do CPC, após a frustração dos vários meios ortodoxos possíveis para que o exequente pudesse receber o que lhe garantiu o título judicial. 5. Afastada eventual pecha de inconstitucionalidade relativa às medidas executivas estranhas à obrigação fixada no título exequendo, já não se justifica admitir o mandado de segurança, como até então seguia a jurisprudência da SBDI-2. Somente em situações singulares - que resultem em consequências para além das previsíveis, decorrentes da medida atípica adotada -, que se deve abrir o caminho do mandado de segurança. É a hipótese, p. ex., do motorista de táxi ou aplicativo que tem obstado o exercício de seu trabalho diante da suspensão da CNH. 6. O caso concreto não revela circunstância dessa magnitude. Ao revés, reflete situação lamentavelmente comum, em que a execução se eterniza, sem que localizados bens à penhora, nem ao menos um automóvel, que possa revelar maior gravame ao impetrante diante da suspensão da CNH. Aliás, mais do que isso, revela que o impetrante, ao invés de propor ao juízo alguma solução para quitação do débito, prefere dispor de recursos (que diz não possuir) para contratar advogado, conduta reveladora do pouco caso com que vem cuidando das ordens judiciais que tem recebido na fase do cumprimento de sentença. 7. Assim, tratando-se de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, é de se afastar o cabimento da ação mandamental, como determina o art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, mantendo-se a confiança depositada na diretriz jurisprudencial da OJ n.º 92 da SBDI-2. 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito, denegada a segurança." (ROT-1289-72.2023.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024, grifei). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do processo nº TST-HCCiv-1000678-46.2018.5.00.0000, firmou o entendimento de que o habeas corpus tem cabimento restrito à defesa da liberdade de locomoção primária, assim entendida como a proteção do direito de ir, vir e permanecer consubstanciado na liberdade física como condição necessária para o seu exercício.2. Na presente hipótese, os impetrantes pretendem a cassação da decisão que determinou a suspensão de suas CNH para assegurar o cumprimento da ordem judicial, o que denota a inadequação da via eleita, porquanto tal determinação tão somente restringe a condução de veículos pelos próprios impetrantes e não a sua liberdade de locomoção em si. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-EDCiv-ROT - 1032624-06.2023.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/9/2024). Provejo, para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Não obstante, o acolhimento da pretensão é parcial, e por ora não se alberga o almejado bloqueio de cartão de crédito, à luz do artigo 8°, do CPC, e "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ressalte-se que, in casu, os autos evidenciam que o executado sequer tem saldo positivo conhecido em contas bancárias, como se infere dos resultados do SISBAJUD e, portanto, o bloqueio de cartão de crédito poderia comprometer a própria subsistência. A propósito, conforme atual jurisprudência da SDI-II do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido". 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ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 16 a 20 de maio de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para determinar a suspensão da CNH do executado até quitação da execução ou indicação de bens à penhora, incumbindo à Vara do Trabalho de origem a expedição de ofício ao órgão competente para comunicação e devido registro. Custas pelo executado, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator p BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO RAMOS DOMINGOS

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