Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000918-43.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Marco Antonio De Almeida

ID: 324703516

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010997-60.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0010997-60.2024.5.03.0109 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Marco Antonio De Almeida

ID: 324703503

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010997-60.2024.5.03.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0010997-60.2024.5.03.0109 AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Rodrigo Leitao De Urquiza E Silva

ID: 325730674

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010368-19.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

RODRIGO LEITAO DE URQUIZA E SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GHIZINI SMARGIASSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010368-19.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: SERVICO FED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Rodrigo Leitao De Urquiza E Silva

ID: 325730703

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010368-19.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

RODRIGO LEITAO DE URQUIZA E SILVA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GHIZINI SMARGIASSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KLEBER CORREA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE PAULA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto AP 0010368-19.2024.5.03.0002 AGRAVANTE: SERVICO FED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

ID: 336969223

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-40.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LEI 12.546/2011. Até recentemente, prevalecia nesta Turma o entendimento de que a desoneração da folha de pagamento - autorizada para as empresas do ramo da reclamada pelo art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 - seria aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. No entanto, em 02/04/2025, foi proferido pelo Pleno do TST acórdão de afetação no Tema 116 (IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011). Na linha de compreensão previamente exposta pelo TST, já se pode concluir que a uniformização da jurisprudência sobre o tema virá no sentido de que a desoneração previdenciária incide também sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Diante disso, revendo o posicionamento anterior, as empresas que se enquadrarem na hipótese legal (art. 7º, III, da Lei 12.546/2011) deverão ser beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Décima Turma julgou o presente processo; por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da 7ª reclamada (COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA); também sem divergência, deu parcial provimento ao das demais reclamadas para: a) determinar que seja feita intimação específica das reclamadas para o cumprimento da obrigação de fazer (retificação e entrega do PPP), mantido o prazo estabelecido na sentença; b) determinar que todos os valores já pagos a idêntico título poderão ser deduzidos na apuração de diferenças de FGTS, ficando assegurada, para tanto, a possibilidade de juntada aos autos do extrato atualizado da conta vinculada da reclamante, em fase de liquidação; c) autorizar que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011, as recorrentes sejam beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Mantenho o valor da condenação, por compatível. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

ID: 336969283

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-40.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LEI 12.546/2011. Até recentemente, prevalecia nesta Turma o entendimento de que a desoneração da folha de pagamento - autorizada para as empresas do ramo da reclamada pelo art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 - seria aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. No entanto, em 02/04/2025, foi proferido pelo Pleno do TST acórdão de afetação no Tema 116 (IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011). Na linha de compreensão previamente exposta pelo TST, já se pode concluir que a uniformização da jurisprudência sobre o tema virá no sentido de que a desoneração previdenciária incide também sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Diante disso, revendo o posicionamento anterior, as empresas que se enquadrarem na hipótese legal (art. 7º, III, da Lei 12.546/2011) deverão ser beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Décima Turma julgou o presente processo; por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da 7ª reclamada (COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA); também sem divergência, deu parcial provimento ao das demais reclamadas para: a) determinar que seja feita intimação específica das reclamadas para o cumprimento da obrigação de fazer (retificação e entrega do PPP), mantido o prazo estabelecido na sentença; b) determinar que todos os valores já pagos a idêntico título poderão ser deduzidos na apuração de diferenças de FGTS, ficando assegurada, para tanto, a possibilidade de juntada aos autos do extrato atualizado da conta vinculada da reclamante, em fase de liquidação; c) autorizar que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011, as recorrentes sejam beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Mantenho o valor da condenação, por compatível. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - TURILESSA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

ID: 336969359

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-40.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LEI 12.546/2011. Até recentemente, prevalecia nesta Turma o entendimento de que a desoneração da folha de pagamento - autorizada para as empresas do ramo da reclamada pelo art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 - seria aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. No entanto, em 02/04/2025, foi proferido pelo Pleno do TST acórdão de afetação no Tema 116 (IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011). Na linha de compreensão previamente exposta pelo TST, já se pode concluir que a uniformização da jurisprudência sobre o tema virá no sentido de que a desoneração previdenciária incide também sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Diante disso, revendo o posicionamento anterior, as empresas que se enquadrarem na hipótese legal (art. 7º, III, da Lei 12.546/2011) deverão ser beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Décima Turma julgou o presente processo; por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da 7ª reclamada (COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA); também sem divergência, deu parcial provimento ao das demais reclamadas para: a) determinar que seja feita intimação específica das reclamadas para o cumprimento da obrigação de fazer (retificação e entrega do PPP), mantido o prazo estabelecido na sentença; b) determinar que todos os valores já pagos a idêntico título poderão ser deduzidos na apuração de diferenças de FGTS, ficando assegurada, para tanto, a possibilidade de juntada aos autos do extrato atualizado da conta vinculada da reclamante, em fase de liquidação; c) autorizar que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011, as recorrentes sejam beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Mantenho o valor da condenação, por compatível. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

ID: 336969449

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-40.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LEI 12.546/2011. Até recentemente, prevalecia nesta Turma o entendimento de que a desoneração da folha de pagamento - autorizada para as empresas do ramo da reclamada pelo art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 - seria aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. No entanto, em 02/04/2025, foi proferido pelo Pleno do TST acórdão de afetação no Tema 116 (IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011). Na linha de compreensão previamente exposta pelo TST, já se pode concluir que a uniformização da jurisprudência sobre o tema virá no sentido de que a desoneração previdenciária incide também sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Diante disso, revendo o posicionamento anterior, as empresas que se enquadrarem na hipótese legal (art. 7º, III, da Lei 12.546/2011) deverão ser beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Décima Turma julgou o presente processo; por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da 7ª reclamada (COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA); também sem divergência, deu parcial provimento ao das demais reclamadas para: a) determinar que seja feita intimação específica das reclamadas para o cumprimento da obrigação de fazer (retificação e entrega do PPP), mantido o prazo estabelecido na sentença; b) determinar que todos os valores já pagos a idêntico título poderão ser deduzidos na apuração de diferenças de FGTS, ficando assegurada, para tanto, a possibilidade de juntada aos autos do extrato atualizado da conta vinculada da reclamante, em fase de liquidação; c) autorizar que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011, as recorrentes sejam beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Mantenho o valor da condenação, por compatível. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

ID: 336969494

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-40.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LEI 12.546/2011. Até recentemente, prevalecia nesta Turma o entendimento de que a desoneração da folha de pagamento - autorizada para as empresas do ramo da reclamada pelo art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 - seria aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. No entanto, em 02/04/2025, foi proferido pelo Pleno do TST acórdão de afetação no Tema 116 (IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011). Na linha de compreensão previamente exposta pelo TST, já se pode concluir que a uniformização da jurisprudência sobre o tema virá no sentido de que a desoneração previdenciária incide também sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Diante disso, revendo o posicionamento anterior, as empresas que se enquadrarem na hipótese legal (art. 7º, III, da Lei 12.546/2011) deverão ser beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Décima Turma julgou o presente processo; por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da 7ª reclamada (COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA); também sem divergência, deu parcial provimento ao das demais reclamadas para: a) determinar que seja feita intimação específica das reclamadas para o cumprimento da obrigação de fazer (retificação e entrega do PPP), mantido o prazo estabelecido na sentença; b) determinar que todos os valores já pagos a idêntico título poderão ser deduzidos na apuração de diferenças de FGTS, ficando assegurada, para tanto, a possibilidade de juntada aos autos do extrato atualizado da conta vinculada da reclamante, em fase de liquidação; c) autorizar que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011, as recorrentes sejam beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Mantenho o valor da condenação, por compatível. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

ID: 336969534

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-40.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AUTOTRANS TRANSPORTES URBANOS E RODOVIARIOS LTDA COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA PRAIA AUTO ONIBUS LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA S&M TRANSPORTES S.A TURILESSA LTDA

Polo Passivo:

JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010862-40.2024.5.03.0144 RECORRENTE: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JOSEFA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. LEI 12.546/2011. Até recentemente, prevalecia nesta Turma o entendimento de que a desoneração da folha de pagamento - autorizada para as empresas do ramo da reclamada pelo art. 7º, III, da Lei 12.546/2011 - seria aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. No entanto, em 02/04/2025, foi proferido pelo Pleno do TST acórdão de afetação no Tema 116 (IncJulgRREmbRep - 1000918-40.2021.5.02.0011). Na linha de compreensão previamente exposta pelo TST, já se pode concluir que a uniformização da jurisprudência sobre o tema virá no sentido de que a desoneração previdenciária incide também sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho. Diante disso, revendo o posicionamento anterior, as empresas que se enquadrarem na hipótese legal (art. 7º, III, da Lei 12.546/2011) deverão ser beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. A Décima Turma julgou o presente processo; por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da 7ª reclamada (COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA); também sem divergência, deu parcial provimento ao das demais reclamadas para: a) determinar que seja feita intimação específica das reclamadas para o cumprimento da obrigação de fazer (retificação e entrega do PPP), mantido o prazo estabelecido na sentença; b) determinar que todos os valores já pagos a idêntico título poderão ser deduzidos na apuração de diferenças de FGTS, ficando assegurada, para tanto, a possibilidade de juntada aos autos do extrato atualizado da conta vinculada da reclamante, em fase de liquidação; c) autorizar que, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, desde que comprovados os requisitos exigidos na Lei nº 12.546/2011, as recorrentes sejam beneficiadas pela desoneração incidente sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Mantenho o valor da condenação, por compatível. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - PRAIA AUTO ONIBUS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000918-43.2022.5.02.0613" – Página 1 de 2

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Marco Antonio De Almeida

Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A x Marco Antonio De Almeida

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Rodrigo Leitao De Urquiza E Silva

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Rodrigo Leitao De Urquiza E Silva

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos

Autotrans Transportes Urbanos E Rodoviarios Ltda e outros x Josefa Ferreira Dos Santos