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"1000963-85.2023.8.26.0486" - Resultados da Busca

Patrick Goncalves De Oliveira x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174422

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010584-03.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33777ff proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 214-239). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 25 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 648,49 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 32.424,49, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174438

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010573-71.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f2b11 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS AUGUSTO DOS REIS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 217-242). Impugnação à defesa (fls. 396-416). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 29 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 748,70 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 37.434,78, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174455

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010574-56.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 912e3a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 215-240). Impugnação à defesa (fls. 485-505). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 187 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 06-06-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 06-06-20120, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 796,03 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 39.801,74, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Patrick Goncalves De Oliveira x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174472

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010584-03.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010584-03.2025.5.03.0080 AUTOR: PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33777ff proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 214-239). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 25 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 648,49 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 32.424,49, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK GONCALVES DE OLIVEIRA

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Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174491

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010573-71.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010573-71.2025.5.03.0080 AUTOR: MATHEUS AUGUSTO DOS REIS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5f2b11 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO MATHEUS AUGUSTO DOS REIS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 217-242). Impugnação à defesa (fls. 396-416). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 29 (Súmula 463, I do TST). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 748,70 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 37.434,78, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO DOS REIS

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Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 316174514

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010574-56.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010574-56.2025.5.03.0080 AUTOR: CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 912e3a9 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 215-240). Impugnação à defesa (fls. 485-505). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 187 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 06-06-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 06-06-20120, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 796,03 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 39.801,74, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 03 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CASSIO VENANCIO SANTOS SOUZA

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Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 323364759

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010536-44.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca2461 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 223-248). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 28 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 29-05-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 29-05-2020, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 993,33 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 49.666,53, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 10 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

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Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

ID: 323364766

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010536-44.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS

Polo Passivo:

ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Advogados:

ARIANE CRISTINA XAVIER DE PAULA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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BRUNA MONTEMOR RACHID GAGLIARDI MARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATSum 0010536-44.2025.5.03.0080 AUTOR: FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS RÉU: ONNET TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ca2461 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO FRANKLIN MIKAEL LIMA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista de rito sumariíssimo em face de ONNET TECNOLOGIA LTDA. A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 223-248). Impugnação à defesa (fls. 376-399). FUNDAMENTOS JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante, à vista da declaração de pobreza de fl. 28 (Súmula 463, I do TST). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamação foi ajuizada em 29-05-2025. Estão prescritas e improcedem as pretensões anteriores a 29-05-2020, inclusive FGTS (CF, art. 7º., XXIX). CONVENÇÕES COLETIVAS FIRMADAS PELO SINSTAL O reclamante alega que “A reclamada tem como atividade principal a prestação de serviços de telecomunicações, a distribuição de pontos de internet e TV por assinatura, o que inclui a venda, implantação, instalação, manutenção de redes e de serviços de telecomunicações, a operação de equipamentos e de meios físicos e eletrônicos de sinal de comunicação.” (fl. 4) Sustenta o autor que a reclamada integra a categoria econômica representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes por Assinatura – SINSTAL. Pede as vantagens previstas na CCT firmada entre o SINSTAL e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais – SINTTEL, quais sejam, piso salarial, reajustes, auxílio-alimentação e multa convencional. Pede, outrossim, diferenças reflexas de adicional de periculosidade. De sua parte, a defesa sustenta que as convenções coletivas colacionadas pelo reclamante não se aplicam à reclamada; que o objeto principal da empresa é prover acesso à internet; que o reclamante era técnico em instalação e manutenção de internet; que a reclamada é representada pelo Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET; que o SINSTAL tem base territorial em São Paulo, não sendo aplicável à reclamada. Discute-se nos autos qual o sindicato que representa a reclamada. O reclamante alega que a representação compete ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES – SINSTAL, o qual firmou as convenções coletivas que instruem a inicial. A reclamada, por sua vez, sustenta que está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET. Os dois sindicatos patronais têm base territorial no estado de Minas Gerais, conforme se verifica em consulta ao sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet. O conflito de representação sindical no caso dos autos deve ser resolvido pelo princípio da especificidade, na forma do art. 570, parágrafo único da CLT, que dispõe: “Parágrafo único - Quando os exercentes de quaisquer atividades ou profissões se constituírem, seja pelo número reduzido, seja pela natureza mesma dessas atividades ou profissões, seja pelas afinidades existentes entre elas, em condições tais que não se possam sindicalizar eficientemente pelo critério de especificidade de categoria, é-lhes permitido sindicalizar-se pelo critério de categorias similares ou conexas, entendendo-se como tais as que se acham compreendidas nos limites de cada grupo constante do Quadro de Atividades e Profissões.” (grifei) Nesse sentido: "[...] III – RECURSO DE REVISTA DE LIGA ÁLVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE E DA TERRITORIALIDADE. PREVALÊNCIA. Em atenção ao primado da unicidade sindical, havendo conflito de representação em uma mesma base territorial, deve-se prestigiar a entidade representativa da categoria econômica mais específica, com vistas a uma atuação mais eficiente na tutela dos interesses do setor. Desse modo, prevalece a representatividade do SINDIFIBA em detrimento do SINDHOSFEIRA, mais eclético, ainda que em base territorial menor, nos termos do art. 570 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-675-79.2018.5.05.0191, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2025). "[…] 6. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINTHORESP E SINDFAST. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE. ARTIGO 571 DA CLT. PRECEDENTES DO TST E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desmembramento das atividades similares e conexas em sindicatos dotados de maior especificidade é admitido pelo artigo 571 do Texto Consolidado. Isso porque tal dispositivo, combinado com o "princípio da unicidade sindical na mesma base territorial", autoriza inferir que igualmente é possível a formação de sindicato menos abrangente numa base municipal, em relação a sindicato mais abrangente com base estadual. Diante da especificidade, conclui-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas de São Paulo (SINDFAST) possui legitimidade para representar os empregados das empresas que atuam no ramo de fast food. Precedentes do TST e do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno conhecido e não provido" (AIRR-1000963-59.2022.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). Ora, é incontroverso que a reclamada é empresa de telecomunicações, e que a sua atividade específica é prover acesso à internet. Ademais, é fato notório na região, dispensando prova, que a atividade econômica específica da reclamada é atuar como provedora de acesso à internet. Daí o seu nome “ONNET”. Desse modo, a reclamada está representada pelo SINDICATO INTERESTADUAL DOS PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET, não fazendo jus o reclamante aos benefícios previstos na CCT firmada por sindicato que não representa a categoria econômica específica da reclamada. Improcede. CONCLUSÃO Julgo a reclamação IMPROCEDENTE. DEFIRO a gratuidade de justiça ao(à) reclamante. Custas de R$ 993,33 , pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 49.666,53, valor da causa. O(A) reclamante pagará ao(à) advogado(a) do(a) reclamado(a) honorários arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante estão sob a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no art. 791-A, § 4o. da CLT. PATROCINIO/MG, 10 de julho de 2025. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ONNET TECNOLOGIA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195424

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

ID: 256195463

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010112-76.2024.5.03.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCA ALVES

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro 0010112-76.2024.5.03.0002 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : RODRIGO FRANCA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b00650 proferida nos autos. RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (Id. 9bfd1a2), cujo foco é a decisão de admissibilidade do recurso de revista interposto (Id. 1fa6edf). Em suma, a embargante alega a ocorrência de erro material quanto à análise do tópico do Recurso de Revista por ela interposto referente à "Negativa de prestação jurisdicional", uma vez que, ao contrário do que consta na decisão, opôs embargos de declaração (Id. 594ec75) instando a Turma a se manifestar sobre o primeiro acórdão (Id. ecee56c). Alega também a existência de contradição na decisão ao concluir que a matéria relacionada ao "reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes" não foi objeto de análise pela Turma julgadora, o que também ocorreu no acórdão de Id. ecee56c. Noutro norte, pontua ter incorrido em omissão a decisão de admissibilidade do recurso de revista, em que não foram analisados os tópicos recursais intitulados "Incompetência da Justiça do Trabalho", "Nulidade processual. Supressão de Instância", e "Proibição de decisão surpresa". Com razão, motivo pelo qual acolho os embargos para sanar as contradições apontadas, passando à análise dos tópicos recursais intitulados "Negativa de prestação jurisdicional", "Nulidade processual. Supressão de Instância", "Proibição de decisão surpresa", "Incompetência da Justiça do Trabalho"e "Inexistência de vínculo de emprego", pertinentes ao Recurso de Revista interposto pela embargante sob o Id. 5ad1859. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id bf186d6; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 9bfd1a2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Há evidente subordinação estrutural, haja vista a vinculação do reclamante a dinâmica operacional da reclamada (sem possibilidade de negociação das condições em que o serviço e prestado), que e quem precifica o serviço oferecido e controla a organização e o funcionamento das atividades desenvolvidas, distribuindo-as de acordo com a demanda. Para o MPT, é perfeitamente possível a aplicação das normas de proteção ao trabalho subordinado em casos tais, sendo autorizado o reconhecimento do vinculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas de aplicativos, incidindo, na hipótese, os artigos 2o, 3o e 6o, caput e paragrafo único, c/c artigo 9o, todos da CLT. De acordo com o paragrafo único do artigo 6o da CLT: 'Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio'. A subordinação jurídica também se encontra presente. O controle da prestação de serviços e ainda mais rigoroso, pois se na relação tradicional de emprego ele e feito por uma só pessoa, agora passa a ser realizado por milhares de indivíduos (avaliação por passageiros) e também pela Uber. A dinâmica desse modo de prestação de serviços esta focada em três pilares centrais: o monitoramento, a vigilância e o controle, tudo com base nas informações obtidas por meios telemáticos e informatizados, através dos quais e feita a supervisão do serviço prestado, mas também o controle da demanda, a analise da necessidade de ajustes de preço, as projeções de oscilações de chamadas etc., o que afeta diretamente o motorista, na medida em que tais avaliações sistemicas podem resultar em punições ou ate no seu descredenciamento. A alteração do parágrafo único do artigo 6º da CLT veio expressamente prever a inclusão desse tipo de organização do trabalho como forma de caracterização do vínculo empregatício. O trabalho a distância ou em domicílio (teletrabalho ou trabalho remoto) não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, pois 'os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" (CLT, art. 6º, § único). Dessa forma, na análise da existência da subordinação, nesse modelo de contrato, deve ser dada ênfase não na tradicional forma de subordinação, na sua dimensão de ordens diretas, mas a verificação da existência de meios telemáticos de comando, controle e supervisão, conforme previsto no parágrafo único do artigo 6º da CLT, presentes na hipótese. Importante observar que nos artigos 2º e 3º da CLT não há a referência a estar "sob ordens". Os elementos encontrados na lei são "direção" do trabalho e "dependência", que são facilmente encontrados no modelo de organização do trabalho por aplicativos. Acrescente-se, ainda, que, além das formas de controle implementadas pela reclamada, não há nenhuma forma de ingerência do reclamante no serviço que presta, na medida em que, como dito antes, quem estabelece os critérios e a metodologia de uso do serviço é a empresa. Observa-se que, salvo quanto a possibilidade de recusar as corridas (e ficar sujeito a punições), não resta ao motorista que adere aos "Termos de Uso" qualquer autonomia na execução da atividade ou na determinação e cobrança dos valores do serviço. Por fim, o fato de o trabalhador ser proprietário e responsável pelas ferramentas ou instrumentos de trabalho não lhe retira a qualidade de empregado. O que importa é quem assume os riscos da atividade econômica (alteridade). Ficou muito claro na exposição da dinâmica de trabalho que o empreendimento e a atividade econômica são de responsabilidade da UBER que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço de seus trabalhadores (CLT. 2º, caput). Insiste-se, não há espaço para autonomia, o trabalhador se engaja na atividade econômica com claro atendimento a todos os requisitos do vínculo de emprego de que tratam os artigos 2º e 3º da CLT.". Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. (...) (Id. ecee56c) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 114, I da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) conquanto não se desconheça a posição do Excelso STF no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego, derivando os pedidos e correspondentes causas de pedir da declaração do vínculo de emprego que o obreiro afirma ter mantido com a reclamada, a competência é da Justiça do Trabalho, nos moldes previstos no art. 114/CF. Destaca-se, por oportuno, a decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, na Reclamação 60.620/SP, publicada no DJE em 11.04.2024, e que ressaltou a inexistência de aderência estrita entre a decisão reclamada, que havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma trabalhadora e empresa Tim S.A., por entender comprovada fraude contra direitos trabalhistas no contrato de prestação de serviços, e as decisões proferidas na ADPF 324/DF, no RE 958.252/MG (Tema 725), na ADC 48/DF e na ADI 5.625/DF, que assentaram a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim em geral e, em particular, nas atividades de transporte de cargas e salões de beleza. De acordo com o Ministro, in verbis (grifos acrescidos): "A contratação de um trabalhador pessoa física como pessoa jurídica por uma determinada empresa (fenômeno denominado PJtização), a existência de fraude na contratação mediante formação de vínculo formal entre empresas, ou ainda, a contratação de um trabalhador pessoa física por uma plataforma digital de intermediação de serviços são hipóteses que sequer foram aventadas quando do julgamento da ADPF 324 ou do Tema 725 de Repercussão Geral. Demais disso, no julgamento da ADC 48, o Plenário desta Suprema Corte afirmou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/07, em especial a natureza comercial da contratação de autônomos para o exercício da atividade de transporte de cargas e a competência da Justiça Comum para a análise das controvérsias dela decorrentes. De igual forma, a própria ADI 5.625, conquanto fale de contrato de parceria, diz respeito a norma que dispõe sobre o contrato de parceria entre profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador, maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. Não é possível, portanto, derivar desses julgados a chancela, sob o aspecto constitucional, da substituição de relações jurídicas empregatícias a que apenas se atribui roupagem de contrato formal, inclusive sob o prisma do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais. A abordagem de princípios como livre iniciativa, legalidade, proteção ao emprego, ainda que invocados como argumentos que conduziram às conclusões alcançadas pelo Tribunal, não constituem fundamento autônomo que autorize a expansão da fundamentação lá adotada para cada situação específica e diversa levada à apreciação da Justiça do Trabalho. Ademais, no julgamento dos paradigmas rechaçou-se a presunção da fraude pela terceirização, mas se anotou que o seu exercício abusivo poderia violar a dignidade do trabalhador, de modo que cabe, assim, à Justiça Trabalhista, diante da primazia da realidade, reconhecer os elementos fáticos que constituem a relação de emprego. No julgamento tanto da ADPF 324 e da ADC 48, como do Tema 725 de Repercussão Geral, há menção de que as situações que acarretem fraude ou abuso devem ser analisadas detidamente. E essa função recai sobre a Justiça do Trabalho. O artigo 114 da Constituição Federal estabelece de forma induvidosa que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Compete à Justiça do Trabalho efetuar a análise minuciosa de fatos e provas trazidos à sua apreciação, inclusive para poder concluir sobre a existência de eventual fraude à legislação trabalhista. Admitir conclusões genéricas sobre a licitude de determinada espécie de contratação sem atenção às peculiaridades dos casos concretos subverte os princípios fundamentais do direito do trabalho e esvazia de significado o art. 114 da Constituição, que permanece hígido e vigente. Mantenho firme minha convicção de que as diversas situações trazidas a exame deste Tribunal pela via estreita da Reclamação Constitucional, quando não estejam fundadas no reconhecimento de ilicitude da terceirização ou na indevida distinção entre atividade meio e atividade fim, mas sim na análise fática levada a efeito pela Justiça do Trabalho quando conclui pela configuração de eventual fraude, com consequente reconhecimento de vínculo laboral, não guardam a estrita aderência com os paradigmas invocados, requisito imprescindível à cognoscibilidade dessa espécie de ação. (...) O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Logo, não há ofensa ao art. 114, I da CR. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. Inviável o seguimento do recurso quanto aos tópicos intitulados "Nulidade processual. Supressão de Instância" e "Proibição de Decisão Surpresa", diante das conclusões da Turma julgadora (Id. ecee56c) no sentido de que: (...) Assim, reputo presentes os elementos para a configuração do vínculo de emprego. Nesse contexto, cita-se decisão desta Relatora (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010761-96.2019.5.03.0008 (ROPS); Disponibilização: 16/06/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma), que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy/entregador e a plataforma do IFOOD, destacando, quanto ao requisito da subordinação, a ingerência da ré na forma de prestação de serviço, o que também se apura no caso em tela. No mesmo sentido, trago à baila precedente do TRT da 2ª Região, reconhecendo a subordinação assentada na estruturação do algoritmo e o vínculo de emprego entre operadora de plataforma e entregador, de 05.03.2020: "RAPPI BRASIL. SERVIÇO DE ENTREGAS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OPERADORA DA PLATAFORMA E ENTREGADOR. Existe vínculo empregatício entre a operadora da plataforma virtual Rappi e os entregadores. Há pessoalidade, haja vista a necessidade da realização de cadastro pessoal e intransferível, não podendo o trabalhador substabelecer a execução do serviço (entrega) a outrem. Há onerosidade, porquanto a relação não se assenta na graciosidade, existindo entre as partes direitos e obrigações de cunho pecuniário. Não-eventualidade, há fixação jurídica do trabalhador perante a tomadora, com continuidade na prestação de serviços, o qual, por sua vez, é essencial ao desenvolvimento da atividade econômica vendida pela empresa (comércio e entrega de bens). Em relação à subordinação, na economia 4.0, "sob demanda", a subordinação se assenta na estruturação do algoritmo (meio telemático reconhecido como instrumento subordinante, consoante art. 6º, CLT), que sujeita o trabalhador à forma de execução do serviço, especificamente, no caso da Rappi, impondo o tempo de realização da entrega, o preço do serviço, a classificação do entregador, o que repercute na divisão dos pedidos entre os trabalhadores. Presentes os requisitos da relação jurídica empregatícia. Recurso autoral provido. (PROCESSO TRT/SP nº 1000963-33.2019.5.02.0005 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: TERCIO DERCULE RAPOSO ADV. (A/S): ELIO MARTINS RECORRIDO: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA ADV. (A/S): JOANA DOIN BRAGA MANCUSO ORIGEM: 5ª VT DE SÃO PAULO JUIZ(A) DA SENTENÇA: GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO)". Acrescento também precedentes recentes desta d. Turma, em que reconhecidos os vínculos de emprego dos motoristas com a Uber: PJe: 0010534-76.2023.5.03.0005 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage; PJe: 0011426-07.2023.5.03.0030 (ROPS); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto; PJe: 0010550-70.2023.5.03.0024 (ROPS); Disponibilização: 04/03/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Por fim, no mesmo sentido, trago à baila precedente do Col. TST (...) (...) reconheço o vínculo de emprego entre as partes, a partir de 01.02.2020, determinando o retorno dos autos à origem para que seja proferida nova decisão quanto aos pedidos consectários do reconhecimento do vínculo de emprego formulados na exordial, conforme entender de direito. Prevalece nesta d. Primeira Turma o entendimento de que o processo não está pronto para o julgamento do restante do mérito, haja vista que não houve o enfrentamento das questões fáticas no juízo de origem, situação que implica desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que a decisão proferida neste Tribunal, no aspecto, não será passível de recurso pela parte que se sentir prejudicada. Lembre-se de que os recursos submetidos ao Col. TST não permitem reexame de fatos e provas. Desse modo, prejudicada a análise dos demais temas objeto do recurso obreiro. (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 5º, II, LIV e LV da CR). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Ademais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - Arts. 1º, IV; art. 5º, II, XXXV, LIV e LV; art. 114, I; art. 170, da Constituição Federal. Consta do acórdão (Id. ecee56c): (...) quanto à pessoalidade, ainda que se tente argumentar que o cadastramento dos motoristas se dava por questões de segurança, a fim de se evitar mau uso da plataforma, não há dúvidas de que acaba por individualizar o motorista, não tendo a ré comprovado que outro motorista poderia substituir o autor na prestação de serviço, quando estivesse online, utilizando a plataforma com acesso permitido por meio de seu contrato individual com a empresa. Logo, a ré mantém vínculo personalíssimo com cada motorista que utiliza sua plataforma. Em relação ao requisito da subordinação, a reclamada, por meio das avaliações dos motoristas, controlava o modo de prestação de serviços e do atendimento aos padrões e regras exigidas pela empresa, pois, do contrário, de nada serviriam à empresa as avaliações feitas pelos clientes. Chamo a atenção para a declaração da testemunha Walter, ouvida a rogo da ré, no sentido de que o motorista pode ser descadastrado se mantiver uma nota abaixo da média definida para a cidade de atuação. Sobre a alegação da defesa acerca da ausência de ordens diretas de empregados e prepostos da ré, há aqui que se fazer uma distinção, pois isto não significa que não havia ingerência na forma de prestação de serviço. Como ficou evidenciado na prova oral, e que também é de conhecimento público e notório, há um padrão de qualidade traçado pelas empresas de plataforma de transporte de passageiros, sendo a fiscalização realizada por meio das avaliações dos clientes. Trata-se, pois, de uma inegável expressão do poder diretivo daquele que organiza, controla e regulamenta a prestação dos serviços. Acrescente-se que, pela análise do histórico empregado, a ré podia controlar o tempo real de trabalho dos motoristas, por meio de dados como a rota realizada, a duração e o número de viagens, não tendo a reclamada logrado comprovar a eventualidade na prestação dos serviços do reclamante. Oportuno apontar ainda a existência da política de premiação, com vistas a incentivar o motorista a trabalhar em dias de grande demanda, como se infere do depoimento do preposto, de modo que, ainda que os motoristas pudessem escolher os horários em que permaneceriam online, como admitido pelo autor, a ré lançava mão de artifícios para estimular um maior tempo de trabalho dos motoristas. Merece atenção, ainda, o estudo feito por TODOLÍ (2016), segundo o qual a Uber, empresa de atuação semelhante à da Ré, em vez de controlar o processo produtivo, a dizer, a tarefa realizada em si, exerce um controle a posteriori, podendo prejudicar o trabalho se não houver qualidade o suficiente, e, também, um controle a priori, ao não contratar trabalhadores que não possuem boas avaliações em seu histórico online. Neste momento de neotaylorismo, o controle do tempo de trabalho é irrelevante, uma vez que às plataformas virtuais interessa o serviço prestado, e o controle do tempo está inserido diretamente no preço. Também merece atenção a análise feita por CHAVES JR. (2016), que, ao refletir sobre os argumentos de que a flexibilidade de horário e a falta de controle da assiduidade seriam indicativos de trabalho autônomo, pondera que "no capitalismo cognitivo não é mais relevante este controle individualizado, pois somente na linha de produção fordista se mostrava essencial a disciplina individual dos trabalhadores, posto que na dinâmica linear a falha de um interromperia todo o circuito produtivo" (CHAVES JR, José Eduardo de Resende. Motorista do Uber poderá ser considerado empregado no Brasil. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI237918,41046Motorista+do+Uber+podera+ser+considerado+empregado+no +Brasil. Acessado em 28.07.2016). Por fim, o fato de que era o motorista quem, efetivamente, assumia o risco da forma de trabalho, inclusive pela assunção dos gastos, não implica reconhecer a autonomia do trabalhador, mas mera transferência ilícita dos riscos do negócio, em evidente ofensa ao princípio da alteridade. Assim, sobre os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, conforme análise combinada dos artigos 2º e 3º da CLT), concluo que a investigação quanto à presença da pessoalidade não oferece dificuldade, pois no processo de cadastramento do motorista, a ré identifica o profissional e a cada chamada realizada por um passageiro, a identificação do motorista (seja por nome, foto, ou ambas) é apresentada ao usuário, evidenciando a pessoalidade na prestação dos serviços. A onerosidade também se apresenta evidente, na medida em que a própria empresa, por meio de seu software, é quem determina o preço da corrida contratada, sobre a qual cobra uma taxa de serviços, restando ao motorista o restante a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, nem se argumente que era o motorista quem a remunerava pela utilização da plataforma digital, pois era a ré quem conduzia, de forma exclusiva, a política de pagamento do serviço prestado, no que se refere ao preço cobrado, às modalidades de pagamento e à oferta de promoções e descontos para usuários e de incentivos aos motoristas, em condições previamente estipuladas. Inegável, ainda, a presença da subordinação, seja estrutural ou clássica - diante de magnitude do controle exercido de maneira absoluta e unilateral e da inegável e inconteste ingerência no modo da prestação de serviços, com a inserção do trabalhador na dinâmica da organização, prestando serviço indispensável aos fins da atividade empresarial: o transporte de passageiros. O autor desenvolvia sua prestação de serviços submetido aos controles contínuos e sujeito à aplicação de sanções disciplinares no caso de infrações das regras estipuladas pela empresa, não sendo demais lembrar que esse controle quanto ao cumprimento dessas regras e dos padrões de atendimento durante a prestação de serviços ocorria por meio das avaliações e reclamações feitas pelos consumidores do serviço, ao que o Magistrado Márcio Toledo Gonçalves, em processo semelhante, envolvendo a empresa Uber (Processo nº 0011359-34.2016.5.03.0112 - Data da sentença: 13/02/2017), definiu como "um controle difuso, realizado pela multidão de usuários, e que se traduz em algoritmos que definem se o motorista deve ou não ser punido, deve ou não ser 'descartado'". Em relação ao uso de algoritmos, como novo elemento fático caracterizador da subordinação, destaca-se o estudo de Daniela Muradas e Eugênio Delmaestro Corassa intitulado "Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos", do qual se aponta o seguinte trecho: "No que diz respeito especificamente ao trabalho sob demanda via aplicativos (work on-demand via apps), o poder empregatício tende a um maior grau de concentração por controle de trabalhadores em massa e por gestão algorítmica de dados coletados pelos aplicativos."(MURADAS, Daniela; CORASSA, Eugênio Delmaestro. Aplicativos de transporte e plataforma de controle: o mito da tecnologia disruptiva do emprego e a subordinação por algoritmos. Tecnologias disruptivas e a exploração do trabalho humano: a intermediação de mão de obra a partir das plataformas eletrônicas e seus efeitos jurídicos e sociais. São Paulo: Ltr, 2017. p. 157-165). Eugênio Delmaestro Corassa, em outro estudo apresentado na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, em 2019, também sob a orientação da Professora Daniela Muradas, para Conclusão de Curso e obtenção de título de bacharel em Direito por tal instituição, intitulado "DO HOMEM À MÁQUINA: Dilemas do Poder Empregatício em tempos de gestão por instrumentos algorítmicos" (pág. 64), do qual esta relatora teve a oportunidade de integrar a banca examinadora, analisando o gerenciamento pelo algoritmo, em empresas como a Uber e semelhantes, ainda destacou: Dessa maneira, dá-se uma governança pelos números, com o trabalhador sendo vigiado e controlado por máquinas, a partir de dados de controle de qualidade gerados pelos consumidores. [...] O controle e a vigilância ultrapassam todas as barreiras de uma empresa tradicional, com uma presença constante do algoritmo coletando informações geradas pelos motoristas. Ou seja, além do controle a que são submetidos também estão sujeitos a uma coleta indiscriminada de dados de frenagem, aceleração e geolocalização, que poderão ser usados no futuro para treinar carros autônomos. [...] há de fato uma subordinação exercida pela empresa sobre o trabalhador, uma relação declaradamente assimétrica mediada por uma plataforma. E, quanto à não eventualidade, o reclamante, mesmo que pudesse laborar em horários de sua livre escolha, atendia à demanda intermitente pelos serviços de transporte. Assim, a não eventualidade não é afastada pelo fato de o motorista ter flexibilidade na fixação do seu horário de trabalho. Logo, reputo comprovados os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, restando evidente a relação de emprego entre as partes, não obstante o hercúleo esforço da Reclamada em mascarar os traços característicos da relação subordinada de trabalho, no que se convencionou chamar de "uberização da relações de emprego". (...) Considerando que, na linha de recentes decisões de Reclamações pelo STF (a exemplo da Rcl n.º 59.795/MG, publicada no DJE em 24/05/2023, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes), ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista e a plataforma, a Turma aparentemente desconsidera as conclusões do STF ao julgar a ADC 48, a ADPF 324 e o RE 958.252 (Tema 725-RG), a ADI 5835 MC/DF e o RE 688.223 (Tema 590-RG), que permitem diversos tipos de contratos distintos da estrutura tradicional do contrato de emprego regido pela CLT, recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FRANCA ALVES

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1000963-85.2023.8.26.0486"

Patrick Goncalves De Oliveira x Onnet Tecnologia Ltda

Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

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Matheus Augusto Dos Reis x Onnet Tecnologia Ltda

Cassio Venancio Santos Souza x Onnet Tecnologia Ltda

Franklin Mikael Lima Santos x Onnet Tecnologia Ltda

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rodrigo Franca Alves

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