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Bruno Pereira De Andrade e outros x Emerson Ferreira Da Costa

ID: 260681558

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011472-03.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE ANDRADE CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLEY LOPES BELLO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54cf64e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DE ANDRADE ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA. Alegou ter iniciado suas atividades em 04/09/2018 na função de “Acabador de Pedras”, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$118.378,08. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 14h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 9587922). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID b8de325). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e730bc). Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 9892f30), o qual não foi impugnado pelas partes. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), foi ouvido apenas o reclamado. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/09/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 17/05/2024 e a ação foi ajuizada em 08/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus reflexos. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade. Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto periculosidade”. Não houve impugnação do laudo pericial, razão pela qual o acolho. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante alega que realizava horas extraordinárias habituais. Requer a declaração de nulidade do banco de horas adotado pela ré e de eventual acordo de compensação, com o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, adicional de periculosidade e FGTS. A reclamada afirma que as horas extraordinárias foram adimplidas e que a escala 5x2 praticada estava prevista em norma coletiva. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos com meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Na impugnação à defesa, o reclamante afirma que os cartões de ponto contêm apenas marcações com jornada britânica. Não acolho tal argumento, visto que há registro apartado de prorrogações de jornada e diversos dias com horários variáveis de saída em relação a tais meses (cito: págs. 112, 114, 116, 132, 136, 138, 142, 151, 153, 155, 157). A partir de agosto de 2021 (ID d85b9f6) o ponto passou a ser eletrônico com registro variável de entrada e saída, sendo também válidos como registro da jornada. Quanto à impugnação ao banco de horas, em depoimento pessoal, o preposto do reclamada afirmou que: o reclamante marcava a jornada no cartão de ponto, com registro eletrônico, com digitação da senha dele; que o ponto a mão era no começo da empresa, depois passou a ser eletrônico; lá não tem banco de horas e todas horas extras eram pagas; ele trabalhava de segunda a sexta. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). De fato, nos demonstrativos de pagamento de salário juntados, consta a rubrica de horas extraordinárias, pagas com adicional de 90%, em diversos meses. Assim, o ônus de apontar diferenças entre as horas extraordinárias anotadas e aquelas contraprestadas pertencia ao reclamante, do qual não se desincumbiu, visto que não foi feito qualquer apontamento, nem mesmo por amostragem. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de horas extraordinárias. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que o reclamado vinha descumprindo algumas obrigações do contrato de trabalho, como não pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal e trabalho em ambiente insalubre e perigoso, o que lhe causou um estado de profundo esgotamento. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias e cumprimento das obrigações de fazer pertinentes a tal modalidade de extinção contratual. O pedido foi contestado. No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o caso dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não foram reconhecidas irregularidades trabalhistas suficientes para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que milita em favor de ambas as partes. Nesse mesmo sentido, cito a jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade e das verbas rescisórias referentes a demissão sem justa causa pelo empregador. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID ad9d00f). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada se opõe à concessão de tal benefício. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Christiano Reis Vilela. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRUNO PEREIRA DE ANDRADE em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.367,56, calculadas sobre R$ 118.378,08, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA DE ANDRADE

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Bruno Pereira De Andrade e outros x Emerson Ferreira Da Costa

ID: 260681571

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011472-03.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA DE ANDRADE CHRISTIANO REIS VILELA

Polo Passivo:

EMERSON FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA GAMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALLEY LOPES BELLO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011472-03.2024.5.03.0178 : BRUNO PEREIRA DE ANDRADE : EMERSON FERREIRA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 54cf64e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO BRUNO PEREIRA DE ANDRADE ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA. Alegou ter iniciado suas atividades em 04/09/2018 na função de “Acabador de Pedras”, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$118.378,08. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 14h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 9587922). No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (ID b8de325). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 0e730bc). Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 9892f30), o qual não foi impugnado pelas partes. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), foi ouvido apenas o reclamado. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 04/09/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 17/05/2024 e a ação foi ajuizada em 08/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e periculosos. Requer o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade e seus reflexos. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade. Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto periculosidade”. Não houve impugnação do laudo pericial, razão pela qual o acolho. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante alega que realizava horas extraordinárias habituais. Requer a declaração de nulidade do banco de horas adotado pela ré e de eventual acordo de compensação, com o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, adicional de periculosidade e FGTS. A reclamada afirma que as horas extraordinárias foram adimplidas e que a escala 5x2 praticada estava prevista em norma coletiva. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período contratual, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos com meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Na impugnação à defesa, o reclamante afirma que os cartões de ponto contêm apenas marcações com jornada britânica. Não acolho tal argumento, visto que há registro apartado de prorrogações de jornada e diversos dias com horários variáveis de saída em relação a tais meses (cito: págs. 112, 114, 116, 132, 136, 138, 142, 151, 153, 155, 157). A partir de agosto de 2021 (ID d85b9f6) o ponto passou a ser eletrônico com registro variável de entrada e saída, sendo também válidos como registro da jornada. Quanto à impugnação ao banco de horas, em depoimento pessoal, o preposto do reclamada afirmou que: o reclamante marcava a jornada no cartão de ponto, com registro eletrônico, com digitação da senha dele; que o ponto a mão era no começo da empresa, depois passou a ser eletrônico; lá não tem banco de horas e todas horas extras eram pagas; ele trabalhava de segunda a sexta. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). De fato, nos demonstrativos de pagamento de salário juntados, consta a rubrica de horas extraordinárias, pagas com adicional de 90%, em diversos meses. Assim, o ônus de apontar diferenças entre as horas extraordinárias anotadas e aquelas contraprestadas pertencia ao reclamante, do qual não se desincumbiu, visto que não foi feito qualquer apontamento, nem mesmo por amostragem. Improcede, portanto, o pedido de pagamento de horas extraordinárias. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que o reclamado vinha descumprindo algumas obrigações do contrato de trabalho, como não pagamento das horas extras a partir da 8ª diária e 44ª hora semanal e trabalho em ambiente insalubre e perigoso, o que lhe causou um estado de profundo esgotamento. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão, com a conversão em rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias e cumprimento das obrigações de fazer pertinentes a tal modalidade de extinção contratual. O pedido foi contestado. No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o caso dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não foram reconhecidas irregularidades trabalhistas suficientes para decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, que milita em favor de ambas as partes. Nesse mesmo sentido, cito a jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade e das verbas rescisórias referentes a demissão sem justa causa pelo empregador. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência na petição inicial (ID ad9d00f). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada se opõe à concessão de tal benefício. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto da perícia, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), em favor do perito Christiano Reis Vilela. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por BRUNO PEREIRA DE ANDRADE em face de EMERSON FERREIRA DA COSTA, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$ 2.367,56, calculadas sobre R$ 118.378,08, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON FERREIRA DA COSTA

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Gilberto Tomaz De Araujo e outros x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Denominado: Setvillage Las Palmas Fase I E Ii

ID: 259418273

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011330-96.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c058be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II. Alegou ter iniciado suas atividades em 08/06/2016 na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 226.058,82. Designada audiência inicial para 21/11/2024, às 08h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica e de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 047fdd4), sustentando a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (IDcebea57). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID fd2a910). A parte autora também apresentou quesitos periciais (ID 24a3757 e ID 2db01ff) Apresentado o laudo médico pericial (ID 796a025), impugnado pelo reclamante (ID 4578b35), sem apresentação de quesitos suplementares. Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 67c2ec), impugnado pelo reclamante, sem apresentação de quesitos suplementares. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha trazida pela parte reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 08/06/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 18/01/2024 e a ação foi ajuizada em 13/10/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como a emissão de PPP. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “11 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. Não houve impugnação ao laudo pericial, de modo que acolho a sua conclusão. Produzida referida prova no caso concreto e específico, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS TRABALHADOS O reclamante alega que trabalhava em sobrelabor e em dois domingos por mês. Afirma, ainda, que é inválida a compensação de jornada, em razão da inobservância do artigo 60, da CLT. Requer o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS e o pagamento em dobro dos domingos laborados. O pedido foi contestado. O laudo pericial produzido, cuja conclusão foi acatada por esta Magistrada conforme acima exposto, indicou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Assim, deixo de analisar a questão da invalidade do acordo de compensação de jornada com base em tal fundamento. Os cartões de ponto foram juntados (págs. 129 a 190 do pdf integral) e são válidos como meio de prova da jornada laborada. Primeiro, porque contêm horários variáveis de entrada e saída. Segundo, pois a assinatura do trabalhador não é requisito de validade, visto que ausente previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido. Terceiro, porque o reclamante não provou que os registros neles constantes não corresponderam à realidade fática, ônus que lhe incumbia. Nos cartões de ponto, há o registro do labor aos domingos. Cito os dias 20 e 27 de janeiro, 3 e 24 de fevereiro, 17 e 31 de março, 14 e 28 de abril, 09 de junho, 28 de julho, 18 de agosto, todos do ano de 2019. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Elma, trabalhou no período de 2017 a 2020, ou seja, no período próximo ao que houve tais anotações, tendo informado que o trabalho aos domingos era “quando eles precisavam”. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertencia à parte autora, a qual não se desvencilhou a contento. Assim, reputados válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho do autor e ausentes apontamentos de diferenças válidas de horas extras em seu favor, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e domingos trabalhados). DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades laborais desempenhadas, adquiriu patologias e teve sua capacidade laboral reduzida. Requer o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL a) Hérnia de disco Existe um único atestado, o de fl. 28, datado de 21/02/22, que informa crises álgicas em coluna lombar e que em tomografia computadorizada teria sido detectada hérnia discal com contato na raiz, sendo indicado tratamento conservador inicialmente, com sugestão de sessenta dias de afastamento. A tomografia computadorizada da coluna lombar de fl. 27, datada de 15/02/22, informa espondiloartrose lombar, protrusão discal em L4-L5 e discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, sem sinais de hérnias. De qualquer forma, não há nenhum outro atestado referente a esta queixa e durante a perícia o reclamante não informou dor lombar. Qualquer trabalho braçal pode levar ao aparecimento de lombalgia aguda mecânica. Por outro lado, a lombalgia é uma queixa extremamente ubíqua na população, não sendo possível sem maiores informações e sem que tenha havido afastamento previdenciário, estabelecer nexo causal ou concausal entre essa queixa pontual e seu trabalho na reclamada. b) Hérnia umbilical O reclamante foi operado de hérnia supraumbilical em 30/08/23 conforme documentos de fls. 29-30. Dentre as hérnias abdominais, as hérnias umbilicais são as que menos estão relacionadas a eventual movimentação de cargas. Enquanto a hérnia inguinal, em alguns casos, pode ter seu curso agravado por carregamento de peso, a hérnia umbilical não tem essa característica. Menos ainda a supraumbilical. De qualquer forma, a hérnia umbilical tem como causa principal a fraqueza da parede abdominal. Ocorre que na região umbilical, pela sua anatomia, existem condições mais propícias para que esta fraqueza ocorra já que é um local de fechamento natural da parede do abdome, onde pode ocorrer com algum defeito de fechamento, o que faz com que tal fenômeno seja relativamente comum na população. Dificilmente a hérnia umbilical se desenvolve de maneira aguda e no adulto seu aparecimento ocorre lentamente ao longo dos anos. Por fim, como não se trata de condição incapacitante e na grande maioria das vezes, indolor, seu aparecimento muitas vezes somente é notado quando já atingiu tamanho considerável. Não se pode olvidar que o tabagismo é um dos poucos fatores externos reconhecidamente associados à fraqueza da parede abdominal que pode dar ensejo ao aparecimento das hérnias abdominais, aí incluída a umbilical. c) Doença nas mãos O reclamante ao que tudo indica desenvolveu o chamado dedo em gatilho; no caso, bilateral. Trata-se de doença de evolução crônica, ou seja, se ela foi notada pela primeira vez em 2019 ou 2020, certamente o processo patológico é bem mais antigo. Tanto o diabete como o tabagismo são fortes fatores de risco para o aparecimento desta patologia, embora muitas pessoas com a doença não sejam tabagistas nem diabéticas (Trigger Finger. Rebecca J.; Seneca H.; Vivek T.; Muhammad W. 2024 StatPearls). O surgimento simultâneo em ambas as mãos reforça o caráter sistêmico (não mecânico) da patologia, já que quando o quadro está associado a algum fator laboral (mecânico) seu surgimento caracteristicamente é assimétrico. Além disso, o reclamante informou execução de atividades variadas (e não apenas de uma só atividade) e não informou o exercício continuado de atividades frequentemente associadas a esta patologia. d) Perda auditiva Nos autos, a primeira audiometria disponível data de 2020, portanto quatro anos depois de sua admissão na reclamada. Há uma perda intensa em altas frequências (acima de 70 dB(A)) o que é sobremaneira incomum caso a perda estivesse relacionada a eventual exposição ocupacional a ruído na reclamada. Observa-se que em 2024, mesmo estando adaptado em funções apenas de limpeza interna, conforme documentação, sua perda auditiva acentuou-se ainda mais, o que indica que há outros fatores em jogo sem relação com exposição ao ruído, já que a perda em altas frequências chegou a 110 dB(A) à esquerda o que dificilmente ocorreria mesmo em exposições níveis extremamente elevados de ruído. De qualquer forma, não se verificou na documentação disponível, a existência de exposição a ruído de forma a que a dose diária no ambiente de trabalho fosse maior do que a permitida (e, nesse caso, extremamente alta), o que seria fator sine qua non para o surgimento de perda auditiva induzida por ruído laboral. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL O reclamante manteve-se trabalhando em atividades braçais depois de operado dos dedos em gatilho. Sabe-se que a manutenção da mobilidade normal das mãos é essencial para impedir que a doença volte, sendo certo que o desábito no uso das mãos facilita o retorno da patologia por desuso das polias articulares. Além disso, malgrado tenha afirmado que não esteja trabalhando depois de seu desligamento, possui sinais inequívocos de trabalho braçal recente. Uma vez liberados os tendões de suas retrações pelo procedimento cirúrgico, não existe justificativa para alegação de perda de força muito menos de destreza, a menos que tenham ocorrido complicações ou insucesso do procedimento, o que não se comprovou. O controle glicêmico e a derrogação do hábito tabagista são os fatores mais importantes para o controle da doença. No que se refere à perda auditiva, há comprometimento das altas frequências o que pode obstaculizar a discriminação de sons em ambientes ruidosos, mas não há comprometimento para conversação normal, não havendo, portanto, incapacidade laboral daí decorrente. A hérnia umbilical foi operada e resolvida, não havendo nenhuma repercussão clínica ou funcional no momento. (...) 14 –CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e as patologias elencadas. Excetuando-se os períodos em que esteve afastado pelo INSS para convalescença do tratamento do câncer de próstata e das cirurgias realizadas, não há indícios de incapacidade laboral”. (ID 796a025) O laudo médico não foi impugnado com quesitos suplementares. O reclamante apenas apresentou uma irresignação em face do mesmo (ID 4578b35). Assim, acolho a conclusão pericial, quanto à inexistência de nexo de (con)causalidade e de incapacidade laborativa, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional alegada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante nos objetos das perícias, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos peritos Gustavo Vinicius da Mata Fonseca e Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.521,18, calculadas sobre R$ 226.058,82, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II

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Gilberto Tomaz De Araujo e outros x Associacao Dos Moradores Do Loteamento Denominado: Setvillage Las Palmas Fase I E Ii

ID: 259418274

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011330-96.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA GOMES

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NATHALIA PEREIRA FONTES

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EDISON MENDONCA FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011330-96.2024.5.03.0178 : GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO : ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c058be proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II. Alegou ter iniciado suas atividades em 08/06/2016 na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 226.058,82. Designada audiência inicial para 21/11/2024, às 08h54min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia médica e de insalubridade/periculosidade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 047fdd4), sustentando a improcedência dos pedidos formulados. A parte reclamada apresentou quesitos periciais (IDcebea57). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID fd2a910). A parte autora também apresentou quesitos periciais (ID 24a3757 e ID 2db01ff) Apresentado o laudo médico pericial (ID 796a025), impugnado pelo reclamante (ID 4578b35), sem apresentação de quesitos suplementares. Apresentado o laudo pericial de insalubridade/periculosidade (ID 67c2ec), impugnado pelo reclamante, sem apresentação de quesitos suplementares. Realizada audiência de instrução (ID 8fada54), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha trazida pela parte reclamante. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. Razões finais remissivas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 08/06/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 18/01/2024 e a ação foi ajuizada em 13/10/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres, sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual, bem como realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade com reflexos, bem como a emissão de PPP. O pedido foi contestado. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, que analisou as condições de insalubridade e de periculosidade, cuja conclusão foi a seguinte: “11 – CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Não caracterizada a insalubridade. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. Não houve impugnação ao laudo pericial, de modo que acolho a sua conclusão. Produzida referida prova no caso concreto e específico, por perito de confiança do juízo e profissional habilitado e detentor do conhecimento técnico necessário à análise da matéria, ela deve ser prestigiada pelo julgador. Consequentemente, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DOMINGOS TRABALHADOS O reclamante alega que trabalhava em sobrelabor e em dois domingos por mês. Afirma, ainda, que é inválida a compensação de jornada, em razão da inobservância do artigo 60, da CLT. Requer o pagamento de diferenças de horas extraordinárias, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS e o pagamento em dobro dos domingos laborados. O pedido foi contestado. O laudo pericial produzido, cuja conclusão foi acatada por esta Magistrada conforme acima exposto, indicou que não houve exposição do reclamante a agentes insalubres. Assim, deixo de analisar a questão da invalidade do acordo de compensação de jornada com base em tal fundamento. Os cartões de ponto foram juntados (págs. 129 a 190 do pdf integral) e são válidos como meio de prova da jornada laborada. Primeiro, porque contêm horários variáveis de entrada e saída. Segundo, pois a assinatura do trabalhador não é requisito de validade, visto que ausente previsão legal ou jurisprudencial nesse sentido. Terceiro, porque o reclamante não provou que os registros neles constantes não corresponderam à realidade fática, ônus que lhe incumbia. Nos cartões de ponto, há o registro do labor aos domingos. Cito os dias 20 e 27 de janeiro, 3 e 24 de fevereiro, 17 e 31 de março, 14 e 28 de abril, 09 de junho, 28 de julho, 18 de agosto, todos do ano de 2019. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Elma, trabalhou no período de 2017 a 2020, ou seja, no período próximo ao que houve tais anotações, tendo informado que o trabalho aos domingos era “quando eles precisavam”. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertencia à parte autora, a qual não se desvencilhou a contento. Assim, reputados válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho do autor e ausentes apontamentos de diferenças válidas de horas extras em seu favor, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e domingos trabalhados). DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades laborais desempenhadas, adquiriu patologias e teve sua capacidade laboral reduzida. Requer o pagamento de indenização por danos morais. O pedido foi contestado. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “10 – DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSAL a) Hérnia de disco Existe um único atestado, o de fl. 28, datado de 21/02/22, que informa crises álgicas em coluna lombar e que em tomografia computadorizada teria sido detectada hérnia discal com contato na raiz, sendo indicado tratamento conservador inicialmente, com sugestão de sessenta dias de afastamento. A tomografia computadorizada da coluna lombar de fl. 27, datada de 15/02/22, informa espondiloartrose lombar, protrusão discal em L4-L5 e discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1, sem sinais de hérnias. De qualquer forma, não há nenhum outro atestado referente a esta queixa e durante a perícia o reclamante não informou dor lombar. Qualquer trabalho braçal pode levar ao aparecimento de lombalgia aguda mecânica. Por outro lado, a lombalgia é uma queixa extremamente ubíqua na população, não sendo possível sem maiores informações e sem que tenha havido afastamento previdenciário, estabelecer nexo causal ou concausal entre essa queixa pontual e seu trabalho na reclamada. b) Hérnia umbilical O reclamante foi operado de hérnia supraumbilical em 30/08/23 conforme documentos de fls. 29-30. Dentre as hérnias abdominais, as hérnias umbilicais são as que menos estão relacionadas a eventual movimentação de cargas. Enquanto a hérnia inguinal, em alguns casos, pode ter seu curso agravado por carregamento de peso, a hérnia umbilical não tem essa característica. Menos ainda a supraumbilical. De qualquer forma, a hérnia umbilical tem como causa principal a fraqueza da parede abdominal. Ocorre que na região umbilical, pela sua anatomia, existem condições mais propícias para que esta fraqueza ocorra já que é um local de fechamento natural da parede do abdome, onde pode ocorrer com algum defeito de fechamento, o que faz com que tal fenômeno seja relativamente comum na população. Dificilmente a hérnia umbilical se desenvolve de maneira aguda e no adulto seu aparecimento ocorre lentamente ao longo dos anos. Por fim, como não se trata de condição incapacitante e na grande maioria das vezes, indolor, seu aparecimento muitas vezes somente é notado quando já atingiu tamanho considerável. Não se pode olvidar que o tabagismo é um dos poucos fatores externos reconhecidamente associados à fraqueza da parede abdominal que pode dar ensejo ao aparecimento das hérnias abdominais, aí incluída a umbilical. c) Doença nas mãos O reclamante ao que tudo indica desenvolveu o chamado dedo em gatilho; no caso, bilateral. Trata-se de doença de evolução crônica, ou seja, se ela foi notada pela primeira vez em 2019 ou 2020, certamente o processo patológico é bem mais antigo. Tanto o diabete como o tabagismo são fortes fatores de risco para o aparecimento desta patologia, embora muitas pessoas com a doença não sejam tabagistas nem diabéticas (Trigger Finger. Rebecca J.; Seneca H.; Vivek T.; Muhammad W. 2024 StatPearls). O surgimento simultâneo em ambas as mãos reforça o caráter sistêmico (não mecânico) da patologia, já que quando o quadro está associado a algum fator laboral (mecânico) seu surgimento caracteristicamente é assimétrico. Além disso, o reclamante informou execução de atividades variadas (e não apenas de uma só atividade) e não informou o exercício continuado de atividades frequentemente associadas a esta patologia. d) Perda auditiva Nos autos, a primeira audiometria disponível data de 2020, portanto quatro anos depois de sua admissão na reclamada. Há uma perda intensa em altas frequências (acima de 70 dB(A)) o que é sobremaneira incomum caso a perda estivesse relacionada a eventual exposição ocupacional a ruído na reclamada. Observa-se que em 2024, mesmo estando adaptado em funções apenas de limpeza interna, conforme documentação, sua perda auditiva acentuou-se ainda mais, o que indica que há outros fatores em jogo sem relação com exposição ao ruído, já que a perda em altas frequências chegou a 110 dB(A) à esquerda o que dificilmente ocorreria mesmo em exposições níveis extremamente elevados de ruído. De qualquer forma, não se verificou na documentação disponível, a existência de exposição a ruído de forma a que a dose diária no ambiente de trabalho fosse maior do que a permitida (e, nesse caso, extremamente alta), o que seria fator sine qua non para o surgimento de perda auditiva induzida por ruído laboral. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL O reclamante manteve-se trabalhando em atividades braçais depois de operado dos dedos em gatilho. Sabe-se que a manutenção da mobilidade normal das mãos é essencial para impedir que a doença volte, sendo certo que o desábito no uso das mãos facilita o retorno da patologia por desuso das polias articulares. Além disso, malgrado tenha afirmado que não esteja trabalhando depois de seu desligamento, possui sinais inequívocos de trabalho braçal recente. Uma vez liberados os tendões de suas retrações pelo procedimento cirúrgico, não existe justificativa para alegação de perda de força muito menos de destreza, a menos que tenham ocorrido complicações ou insucesso do procedimento, o que não se comprovou. O controle glicêmico e a derrogação do hábito tabagista são os fatores mais importantes para o controle da doença. No que se refere à perda auditiva, há comprometimento das altas frequências o que pode obstaculizar a discriminação de sons em ambientes ruidosos, mas não há comprometimento para conversação normal, não havendo, portanto, incapacidade laboral daí decorrente. A hérnia umbilical foi operada e resolvida, não havendo nenhuma repercussão clínica ou funcional no momento. (...) 14 –CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas atividades e as patologias elencadas. Excetuando-se os períodos em que esteve afastado pelo INSS para convalescença do tratamento do câncer de próstata e das cirurgias realizadas, não há indícios de incapacidade laboral”. (ID 796a025) O laudo médico não foi impugnado com quesitos suplementares. O reclamante apenas apresentou uma irresignação em face do mesmo (ID 4578b35). Assim, acolho a conclusão pericial, quanto à inexistência de nexo de (con)causalidade e de incapacidade laborativa, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais decorrentes da doença ocupacional alegada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante nos objetos das perícias, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), para cada um dos peritos Gustavo Vinicius da Mata Fonseca e Rodrigo Monteiro Jacob. Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILBERTO TOMAZ DE ARAÚJO em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO DENOMINADO: SETVILLAGE LAS PALMAS FASE I E II, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.521,18, calculadas sobre R$ 226.058,82, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO TOMAZ DE ARAUJO

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Evellyn Adriane Monteiro Do Rosario x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 275929496

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-41.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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ROSILEIDE DE SOUZA MATOS

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IZABEL DE LIMA ADÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d3306 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 19/08/2016, na função de Vendedora de Comércio Varejista, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$138.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5ab8d9a), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 22/07/2024, às 14h58min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 63fc860). Realizada audiência de instrução (ID 594ebeb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. LITISPENDÊNCIA A parte ré requereu a declaração de litispendência da presente ação em relação à reclamação trabalhista distribuída sob o número 0010626-83.2024.5.03.0178, com a extinção, sem resolução do mérito, deste processo. Em sede de réplica, a parte autora requereu a reunião de ambos os processos. A parte autora, na audiência de instrução do referido processo, manifestou desistência daquela ação, tendo havido anuência da parte reclamada. Assim, não há que se falar em litispendência. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 19/08/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 07/08/2023 e a ação foi ajuizada em 25/06/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada pela reclamada para exercer as atividades de vendedora de atacado, mas que, rotineiramente, exercia as atividades de separadora de mercadoria e conferência pelo coletor. Requer o pagamento do adicional devido. O pedido foi contestado. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Tal dispositivo consagra o caráter sinalagmático da relação contratual mantida entre empregado e empregador, pressupondo obrigações recíprocas entre as partes: em síntese, a entrega da prestação de serviços de um lado e a contraprestação financeira de outro. Haverá acúmulo de função quando demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. No caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de tempo (e não de produção), eventuais alterações nas atividades desempenhadas não importarão, de plano, em acréscimo remuneratório. Isso porque não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, ocasionando um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. De outro giro, no caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de produção (comissionista), a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da pertinência das atividades exercidas com aquelas que influenciarão diretamente na sua remuneração. Por exemplo, a atividade de venda não se consubstancia pura e simplesmente no atendimento ao cliente, visto que há atos essenciais, antes e depois da concretização da venda, que interferem no comportamento do cliente, tais como a organização dos produtos, a disponibilização dos preços e eventuais atendimentos pós-vendas. O ônus da prova quanto à matéria pertence à parte autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito postulado. E, desse ônus, não se desvencilhou a contento. Não houve confissão ou prova testemunhal quanto ao exercício da função de separação de mercadorias e conferência pelo coletor e não entendo que as provas documentais sejam suficientes para a demonstração do exercício de tais atividades. Além disso, ainda que houvesse tais provas, entendo que essas atividades são compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora, não extrapolam aquelas inerentes à função para a qual a reclamante foi contratada e, especialmente, encontravam-se diretamente relacionadas às vendas que poderiam impactar na remuneração da trabalhadora. Entendo, portanto, não ser o caso de aplicar o disposto no artigo 8º, da Lei 3.307/2957, o que tem sido reconhecido em alguns casos, por analogia. Além disso, não restou preenchido o requisito cronológico do acúmulo de função: a alteração do pactuado durante a execução do contrato de trabalho. Assim, não demonstrado o acúmulo de função, não procede o pagamento de acréscimo salarial e seus reflexos. PREMIAÇÕES E COMISSÕES. MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023 A reclamante alega que houve alteração unilateral pela reclamada da forma de cálculo e de pagamento das comissões e premiações, além de elas terem sido parcialmente adimplidas somente em maio de 2023. Requer o pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023. O pedido foi contestado. A reclamada juntou a ficha financeira de todo o período contratual, nos quais consta o pagamento das referidas comissões (ID 7b1f51a - pág. 77 a 80). Além disso, especificamente no mês de agosto de 2023 e no TRCT (pág. 224), consta a rubrica “comissão sobre vendas rescisão”, no valor de R$ 2.858,77. Após vista da referida documentação, a reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Quanto à alegação de diferenças de comissões, registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. Improcede o pedido de pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023 (item 5.5. do rol de pedidos). PREMIAÇÃO TOP LINHAS A reclamante alega que a ré lançou uma premiação aos vendedores nos meses de julho a setembro de 2023, tendo ficado em décimo lugar, sem, contudo, receber a premiação devida. Requer o pagamento da premiação top de linha no valor de R$ 1.000,00. Em contestação, não houve impugnação específica a tal espécie de premiação e nem ao fato de que a reclamante figurou entre os 10 primeiros colocados (planilha - pág. 13). Isso já seria suficiente para a presunção de veracidade da tese autoral, conforme artigo 341, do CPC. Não bastasse isso, em audiência, o preposto da reclamada confessou a existência da campanha e que a reclamante figurou no top 10, sem saber precisar se a mesma chegou a receber valor, o que, como fato extintivo do direito, cabia à reclamada comprovar. Transcrevo o resumo do depoimento do preposto, quanto à matéria: existia um prêmio de campanha chamado "top 10; era um prêmio para os 10 melhores vendedores que atingissem a meta de campanhas de determinadas marcas; os melhores vendedores eram divulgados em um ranking no sistema, com acesso para todos os vendedores;a reclamante constou na lista dos top 10 em uma campanha; ele se recorda que ela recebeu o que tinha direito nessa campanha; não se recorda qual foi o prêmio, pois faz bastante tempo; lembra que a reclamante saiu da empresa no período de emissão do prêmio da empresa e não deu tempo para pagar; não sabe se foi pago na rescisão dela. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Assim, procede o pedido de pagamento da premiação “top de linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT (item 5.6 do rol de pedidos). BÔNUS POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamante alega que, na admissão, houve notícia de um bônus pelo tempo de serviço (6 anos de trabalho), mas que não foi feito o pagamento correto, embora a reclamante tenha solicitado perante o RH da empresa. Requer o pagamento do bônus por tempo de serviço no valor de R$ 2.000,00. A reclamada impugnou o print de whatsapp relativo à conversa na qual, supostamente, teria sido reconhecido o direito da autora, visto que produzido de forma unilateral, descontextualizada e, sem identificação segura dos interlocutores. Não acolho o print como prova do fato constitutivo do direito ao bônus por tempo de serviço, visto que, da única frase transcrita “o pagamento da viagem vai cair” não é possível extrair toda a argumentação da petição inicial quanto à parcela e não houve confissão a respeito. Improcede o pedido de pagamento de bônus por tempo de serviço (item 5.7. do pedido). CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alega que efetuou o pedido de demissão em razão das alterações no contrato de trabalho efetivadas de forma unilateral pelo empregador, com a redução da remuneração percebida. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas alíneas d e g, do artigo 483, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A ré apresentou a carta de demissão assinada pela autora (ID 294010c), bem como o TRCT igualmente por ela assinado (ID 77d3a57). No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa da própria reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. A testemunha confirmou essa narrativa, no sentido de que a premiação (PPR) passou a ser paga semestralmente, mas as comissões continuaram sendo pagas mensalmente. Ou seja, a causa de pedir do pedido de conversão sequer restou comprovada. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES E COMISSÕES A reclamante alega que sofreu danos morais por não terem sido quitadas as premiações/comissões após a extinção do seu contrato de trabalho. O pedido foi contestado. Para que haja o dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência do dano, bem como a conduta do agente ofensor e o nexo de causalidade. O ônus da prova, nesse caso, pertencia à reclamante (art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC), mas dele não se desvencilhou a contento, visto que não foi produzida qualquer prova oral a respeito do suposto dano moral sofrido em razão do não pagamento dos valores. Improcede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não demonstrado o fato constitutivo do direito. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 986100e). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando a natureza da parcela deferida, não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: premiação “top de Linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 22,00, calculadas sobre R$ 1.100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Evellyn Adriane Monteiro Do Rosario x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 275929515

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-41.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSILEIDE DE SOUZA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABEL DE LIMA ADÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010784-41.2024.5.03.0178 : EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO : MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0d3306 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 19/08/2016, na função de Vendedora de Comércio Varejista, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$138.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 5ab8d9a), arguindo prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 22/07/2024, às 14h58min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 63fc860). Realizada audiência de instrução (ID 594ebeb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pela reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. LITISPENDÊNCIA A parte ré requereu a declaração de litispendência da presente ação em relação à reclamação trabalhista distribuída sob o número 0010626-83.2024.5.03.0178, com a extinção, sem resolução do mérito, deste processo. Em sede de réplica, a parte autora requereu a reunião de ambos os processos. A parte autora, na audiência de instrução do referido processo, manifestou desistência daquela ação, tendo havido anuência da parte reclamada. Assim, não há que se falar em litispendência. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 19/08/2016, o contrato de trabalho foi extinto em 07/08/2023 e a ação foi ajuizada em 25/06/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alega que foi contratada pela reclamada para exercer as atividades de vendedora de atacado, mas que, rotineiramente, exercia as atividades de separadora de mercadoria e conferência pelo coletor. Requer o pagamento do adicional devido. O pedido foi contestado. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Tal dispositivo consagra o caráter sinalagmático da relação contratual mantida entre empregado e empregador, pressupondo obrigações recíprocas entre as partes: em síntese, a entrega da prestação de serviços de um lado e a contraprestação financeira de outro. Haverá acúmulo de função quando demonstrada uma alteração objetiva significativa do pacto posterior à contratação, que desequilibre as contraprestações originalmente ajustadas entre as partes ou que se revele incompatível com a condição pessoal do trabalhador. No caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de tempo (e não de produção), eventuais alterações nas atividades desempenhadas não importarão, de plano, em acréscimo remuneratório. Isso porque não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, sendo necessário que as atividades exercidas sejam incompatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado, ocasionando um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, passando aquele a fazer tarefas alheias às que foram previamente pactuadas. De outro giro, no caso de o trabalhador perceber remuneração por unidade de produção (comissionista), a controvérsia deve ser analisada sob a ótica da pertinência das atividades exercidas com aquelas que influenciarão diretamente na sua remuneração. Por exemplo, a atividade de venda não se consubstancia pura e simplesmente no atendimento ao cliente, visto que há atos essenciais, antes e depois da concretização da venda, que interferem no comportamento do cliente, tais como a organização dos produtos, a disponibilização dos preços e eventuais atendimentos pós-vendas. O ônus da prova quanto à matéria pertence à parte autora, visto que se trata de fato constitutivo do direito postulado. E, desse ônus, não se desvencilhou a contento. Não houve confissão ou prova testemunhal quanto ao exercício da função de separação de mercadorias e conferência pelo coletor e não entendo que as provas documentais sejam suficientes para a demonstração do exercício de tais atividades. Além disso, ainda que houvesse tais provas, entendo que essas atividades são compatíveis com a condição pessoal da trabalhadora, não extrapolam aquelas inerentes à função para a qual a reclamante foi contratada e, especialmente, encontravam-se diretamente relacionadas às vendas que poderiam impactar na remuneração da trabalhadora. Entendo, portanto, não ser o caso de aplicar o disposto no artigo 8º, da Lei 3.307/2957, o que tem sido reconhecido em alguns casos, por analogia. Além disso, não restou preenchido o requisito cronológico do acúmulo de função: a alteração do pactuado durante a execução do contrato de trabalho. Assim, não demonstrado o acúmulo de função, não procede o pagamento de acréscimo salarial e seus reflexos. PREMIAÇÕES E COMISSÕES. MAIO, JUNHO E JULHO DE 2023 A reclamante alega que houve alteração unilateral pela reclamada da forma de cálculo e de pagamento das comissões e premiações, além de elas terem sido parcialmente adimplidas somente em maio de 2023. Requer o pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023. O pedido foi contestado. A reclamada juntou a ficha financeira de todo o período contratual, nos quais consta o pagamento das referidas comissões (ID 7b1f51a - pág. 77 a 80). Além disso, especificamente no mês de agosto de 2023 e no TRCT (pág. 224), consta a rubrica “comissão sobre vendas rescisão”, no valor de R$ 2.858,77. Após vista da referida documentação, a reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Quanto à alegação de diferenças de comissões, registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. Improcede o pedido de pagamento das comissões e premiações dos meses de maio, junho e julho de 2023 (item 5.5. do rol de pedidos). PREMIAÇÃO TOP LINHAS A reclamante alega que a ré lançou uma premiação aos vendedores nos meses de julho a setembro de 2023, tendo ficado em décimo lugar, sem, contudo, receber a premiação devida. Requer o pagamento da premiação top de linha no valor de R$ 1.000,00. Em contestação, não houve impugnação específica a tal espécie de premiação e nem ao fato de que a reclamante figurou entre os 10 primeiros colocados (planilha - pág. 13). Isso já seria suficiente para a presunção de veracidade da tese autoral, conforme artigo 341, do CPC. Não bastasse isso, em audiência, o preposto da reclamada confessou a existência da campanha e que a reclamante figurou no top 10, sem saber precisar se a mesma chegou a receber valor, o que, como fato extintivo do direito, cabia à reclamada comprovar. Transcrevo o resumo do depoimento do preposto, quanto à matéria: existia um prêmio de campanha chamado "top 10; era um prêmio para os 10 melhores vendedores que atingissem a meta de campanhas de determinadas marcas; os melhores vendedores eram divulgados em um ranking no sistema, com acesso para todos os vendedores;a reclamante constou na lista dos top 10 em uma campanha; ele se recorda que ela recebeu o que tinha direito nessa campanha; não se recorda qual foi o prêmio, pois faz bastante tempo; lembra que a reclamante saiu da empresa no período de emissão do prêmio da empresa e não deu tempo para pagar; não sabe se foi pago na rescisão dela. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Assim, procede o pedido de pagamento da premiação “top de linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT (item 5.6 do rol de pedidos). BÔNUS POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamante alega que, na admissão, houve notícia de um bônus pelo tempo de serviço (6 anos de trabalho), mas que não foi feito o pagamento correto, embora a reclamante tenha solicitado perante o RH da empresa. Requer o pagamento do bônus por tempo de serviço no valor de R$ 2.000,00. A reclamada impugnou o print de whatsapp relativo à conversa na qual, supostamente, teria sido reconhecido o direito da autora, visto que produzido de forma unilateral, descontextualizada e, sem identificação segura dos interlocutores. Não acolho o print como prova do fato constitutivo do direito ao bônus por tempo de serviço, visto que, da única frase transcrita “o pagamento da viagem vai cair” não é possível extrair toda a argumentação da petição inicial quanto à parcela e não houve confissão a respeito. Improcede o pedido de pagamento de bônus por tempo de serviço (item 5.7. do pedido). CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante alega que efetuou o pedido de demissão em razão das alterações no contrato de trabalho efetivadas de forma unilateral pelo empregador, com a redução da remuneração percebida. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento nas alíneas d e g, do artigo 483, da CLT, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A ré apresentou a carta de demissão assinada pela autora (ID 294010c), bem como o TRCT igualmente por ela assinado (ID 77d3a57). No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa da própria reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Registro que a reclamante, em depoimento pessoal, confessou que a alteração em relação às metas foi quanto à periodicidade (de mensal para semestral, em relação à PPR) e não quanto à forma de cálculo das comissões, que continuaram sendo pagas mensalmente. A testemunha confirmou essa narrativa, no sentido de que a premiação (PPR) passou a ser paga semestralmente, mas as comissões continuaram sendo pagas mensalmente. Ou seja, a causa de pedir do pedido de conversão sequer restou comprovada. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa da reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES E COMISSÕES A reclamante alega que sofreu danos morais por não terem sido quitadas as premiações/comissões após a extinção do seu contrato de trabalho. O pedido foi contestado. Para que haja o dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência do dano, bem como a conduta do agente ofensor e o nexo de causalidade. O ônus da prova, nesse caso, pertencia à reclamante (art. 818, I da CLT e art. 373, I do CPC), mas dele não se desvencilhou a contento, visto que não foi produzida qualquer prova oral a respeito do suposto dano moral sofrido em razão do não pagamento dos valores. Improcede o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não demonstrado o fato constitutivo do direito. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 986100e). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Considerando a natureza da parcela deferida, não há que se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSÁRIO, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: premiação “top de Linha”, no valor de R$ 1.000,00, sem reflexos, nos termos do artigo 457, §2º, da CLT. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$ 22,00, calculadas sobre R$ 1.100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN ADRIANE MONTEIRO DO ROSARIO

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Jhulo Matsuoka x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 331092387

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010652-47.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHULO MATSUOKA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010652-47.2025.5.03.0178 AUTOR: JHULO MATSUOKA RÉU: UNIAO QUIMICA FARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010652-47.2025.5.03.0178 AUTOR: JHULO MATSUOKA RÉU: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd28ab0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JHULO MATSUOKA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 03/05/2007 na função de Técnico Eletrônico, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.170.251,24. A reclamada apresentou defesa escrita (ID ea47792), aditada (ID b8934ec), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 20/05/2025, às 10h40min, sem êxito na tentativa de conciliação. A parte reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 92ff22c). Realizada audiência de instrução (ID 641b12b), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 03/05/2007, o contrato de trabalho foi extinto em 02/12/2024 e a ação foi ajuizada em 28/04/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante alega ter trabalhado, em média, de segunda à sexta-feira, das 7h às 20h30min, com intervalo de 1 hora, e, dois sábados por mês, das 07h às 14h, também com intervalo de 1 hora, sem que tenha havido o devido pagamento ou compensação. Requer o pagamento das horas extraordinárias, com o adicional convencional, com reflexos em RSRs, FGTS + multa de 40%, férias+1/3, 13º salários e aviso prévio indenizado. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. Registro que a incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. No caso concreto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstração da caracterização do cargo de gestão apta a retirar do trabalhador o direito ao controle de sua jornada de trabalho. Em relação aos poderes de gestão, a prova oral demonstrou que todas as decisões tomadas - exceto as de caráter estritamente técnico ou burocrático -, precisavam de validação com o coordenador - superior hierárquico do reclamante. Cito trechos dos depoimentos da preposta: a composição da equipe é decidida pelos coordenadores; a decisão pela promoção de um integrante do time para encarregado é feita por meio de uma avaliação junto com supervisor, que é mais próxima do colaborador, e ele junto com o coordenador faz a tomada de decisão; as promoções têm que ser aprovadas também pelo gerente da área. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência). Não bastasse o depoimento pessoal, que corrobora a tese autoral, a prova testemunhal caminhou no mesmo sentido: não havia qualquer autonomia no cargo desempenhado pelo reclamante. Referido nível decisório consta na própria descrição do cargo: “Limitado: O Cargo decide de acordo com as normas e procedimentos da área. Recebe supervisão periódica do gestor ou referência técnica” (pág. 136). Inclusive em relação às decisões técnicas relativas à manutenção, a prova oral confirmou que elas eram tomadas em conjunto entre os diversos níveis hierárquicos do setor ou, ainda, delineadas pelo setor de planejamento responsável. A prova oral comprovou que existia um horário pré-fixado de trabalho do reclamante, o horário administrativo, qual seja das 07 às 17 horas, conforme, inclusive, informado pela testemunha da reclamada, Sr. Lindomar (minutos 00:37:55 a 00:38:20). Ou seja, não havia sequer liberdade do reclamante quanto à fixação do seu próprio horário de trabalho ou para se desvencilhar do horário administrativo e/ou alternar turno de trabalho mediante liberalidade própria, fato asseverado pela preposta da reclamada: a coordenação e a gerência decidem qual supervisor vai estar em qual turno; se um supervisor quiser trocar de turno, teria que haver acordo com a gerência e a coordenação. Assim, em nenhum momento esteve presente o requisito subjetivo exigido para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. A respeito do requisito objetivo (padrão salarial elevado), entendo que ele também não restou demonstrado. Com efeito, na ficha de registro juntada pela empresa (pág. 60), consta a alteração do cargo de encarregado de manutenção para supervisor de manutenção, na data de 01/01/2011, e, naquele momento, não houve o incremento salarial no importe de 40%. Embora não se exija especificamente uma rubrica de gratificação, exige-se esse aumento, sendo que, no entendimento desta Magistrada, nos casos em que há promoção do trabalhador, o parâmetro deve ser o salário recebido no momento imediatamente anterior. Ainda que se analisasse a controvérsia a partir do entendimento jurisprudencial aplicável quando não há cargo anterior, segundo o qual o parâmetro passa a ser o salário dos trabalhadores diretamente subordinados àquele que, supostamente, exerce o cargo de gestão, a tese empresarial também não encontra respaldo. Foram trazidos os demonstrativos de pagamento dos encarregados de manutenção subordinados ao reclamante - Juvenil de Souza Chagas e Lindomar Cassiano Lima -, cuja análise relativa ao mês de novembro de 2024 (págs. 291 e 340 x pág. 123) também permite concluir que não havia padrão salarial mais elevado, em comparação com os demais empregados do estabelecimento ou do setor, para demarcar a diferença de hierarquia, no local da prestação de serviços, não sendo relevante a denominação dada à função. Assim, por todas as óticas, afasto a tese defensiva e reconheço que o reclamante estava submetido às normas sobre duração do trabalho. Em razão da tese defensiva levantada, não foram trazidos cartões de ponto ou qualquer outro meio válido de registro dos horários de trabalho. Todavia, como dito, referida tese foi rechaçada por este juízo. A consequência processual de tal conduta é a prevista na Súmula 338, I, do C. TST, qual seja a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Referida presunção poderá ser afastada, contudo, nos casos em que houver prova em sentido contrário ou nos casos em que os fatos alegados na petição inicial revelarem-se inverossímeis. Em tais casos, caberá ao julgador, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade e das regras de experiência, fixar a jornada do reclamante. Cito, neste sentido, a decisão prolatada no Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, publicada no DEJT 11/09/2020. No caso concreto, o conteúdo probatório oral (depoimentos de ambas as testemunhas), torna possível o reconhecimento das horas extraordinárias laboradas pelo reclamante. Fixo a jornada de trabalho do reclamante, durante o período imprescrito, de segunda à sexta, das 07h30min às 19h30min, com intervalo de uma hora, e um sábado por mês, das 07h às 14h, com intervalo de uma hora, considerando o rodízio entre os supervisores. Registro que a média da jornada de trabalho aqui fixada contempla as variações que podem ter ocorrido, inclusive quanto aos acontecimentos eventuais citados nos depoimentos, sem fazer surgir uma jornada inverossímil ou britânica. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + terço constitucional, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada acima fixada; b) a base de cálculo observará a evolução salarial do reclamante e a globalidade salarial (Súmula 264, do TST); c) divisor 220; d) adicional de hora extraordinária incidente no percentual de 50%, conforme artigo 7º, XVI, da CF/88 e artigo 59, §1º, da CLT, visto que inaplicável a convenção coletiva juntada pelo reclamante; e) observação da OJ 394 da SDI-I do TST e do Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 9, do TST, quanto às repercussões em RSR. Ou seja, para as horas extraordinárias prestadas antes de 20/03/2023, a majoração do RSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutirá sobre férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Para as horas extraordinárias prestadas após 20/03/2023, a majoração do RSR passará a ser computada nos cálculos de férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Considerando a jornada acima fixada, improcede o pedido de pagamento do intervalo interjornada suprimido. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, bem como o depósito da indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 5b145ca). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perce, atualmente, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JHULO MATSUOKA em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Acolho parcialmente a prescrição quinquenal arguida pela reclamada e extingo o processo, com resolução do mérito, relativamente às pretensões sobre as quais se operou a prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + terço constitucional, observando-se os parâmetros da fundamentação. Conforme Tese 68 de IRR, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHULO MATSUOKA

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Jhulo Matsuoka x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 331092403

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010652-47.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JHULO MATSUOKA

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010652-47.2025.5.03.0178 AUTOR: JHULO MATSUOKA RÉU: UNIAO QUIMICA FARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010652-47.2025.5.03.0178 AUTOR: JHULO MATSUOKA RÉU: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd28ab0 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JHULO MATSUOKA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 03/05/2007 na função de Técnico Eletrônico, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.170.251,24. A reclamada apresentou defesa escrita (ID ea47792), aditada (ID b8934ec), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 20/05/2025, às 10h40min, sem êxito na tentativa de conciliação. A parte reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID 92ff22c). Realizada audiência de instrução (ID 641b12b), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo reclamante e uma trazida pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 03/05/2007, o contrato de trabalho foi extinto em 02/12/2024 e a ação foi ajuizada em 28/04/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante alega ter trabalhado, em média, de segunda à sexta-feira, das 7h às 20h30min, com intervalo de 1 hora, e, dois sábados por mês, das 07h às 14h, também com intervalo de 1 hora, sem que tenha havido o devido pagamento ou compensação. Requer o pagamento das horas extraordinárias, com o adicional convencional, com reflexos em RSRs, FGTS + multa de 40%, férias+1/3, 13º salários e aviso prévio indenizado. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. Registro que a incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. No caso concreto, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstração da caracterização do cargo de gestão apta a retirar do trabalhador o direito ao controle de sua jornada de trabalho. Em relação aos poderes de gestão, a prova oral demonstrou que todas as decisões tomadas - exceto as de caráter estritamente técnico ou burocrático -, precisavam de validação com o coordenador - superior hierárquico do reclamante. Cito trechos dos depoimentos da preposta: a composição da equipe é decidida pelos coordenadores; a decisão pela promoção de um integrante do time para encarregado é feita por meio de uma avaliação junto com supervisor, que é mais próxima do colaborador, e ele junto com o coordenador faz a tomada de decisão; as promoções têm que ser aprovadas também pelo gerente da área. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência). Não bastasse o depoimento pessoal, que corrobora a tese autoral, a prova testemunhal caminhou no mesmo sentido: não havia qualquer autonomia no cargo desempenhado pelo reclamante. Referido nível decisório consta na própria descrição do cargo: “Limitado: O Cargo decide de acordo com as normas e procedimentos da área. Recebe supervisão periódica do gestor ou referência técnica” (pág. 136). Inclusive em relação às decisões técnicas relativas à manutenção, a prova oral confirmou que elas eram tomadas em conjunto entre os diversos níveis hierárquicos do setor ou, ainda, delineadas pelo setor de planejamento responsável. A prova oral comprovou que existia um horário pré-fixado de trabalho do reclamante, o horário administrativo, qual seja das 07 às 17 horas, conforme, inclusive, informado pela testemunha da reclamada, Sr. Lindomar (minutos 00:37:55 a 00:38:20). Ou seja, não havia sequer liberdade do reclamante quanto à fixação do seu próprio horário de trabalho ou para se desvencilhar do horário administrativo e/ou alternar turno de trabalho mediante liberalidade própria, fato asseverado pela preposta da reclamada: a coordenação e a gerência decidem qual supervisor vai estar em qual turno; se um supervisor quiser trocar de turno, teria que haver acordo com a gerência e a coordenação. Assim, em nenhum momento esteve presente o requisito subjetivo exigido para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. A respeito do requisito objetivo (padrão salarial elevado), entendo que ele também não restou demonstrado. Com efeito, na ficha de registro juntada pela empresa (pág. 60), consta a alteração do cargo de encarregado de manutenção para supervisor de manutenção, na data de 01/01/2011, e, naquele momento, não houve o incremento salarial no importe de 40%. Embora não se exija especificamente uma rubrica de gratificação, exige-se esse aumento, sendo que, no entendimento desta Magistrada, nos casos em que há promoção do trabalhador, o parâmetro deve ser o salário recebido no momento imediatamente anterior. Ainda que se analisasse a controvérsia a partir do entendimento jurisprudencial aplicável quando não há cargo anterior, segundo o qual o parâmetro passa a ser o salário dos trabalhadores diretamente subordinados àquele que, supostamente, exerce o cargo de gestão, a tese empresarial também não encontra respaldo. Foram trazidos os demonstrativos de pagamento dos encarregados de manutenção subordinados ao reclamante - Juvenil de Souza Chagas e Lindomar Cassiano Lima -, cuja análise relativa ao mês de novembro de 2024 (págs. 291 e 340 x pág. 123) também permite concluir que não havia padrão salarial mais elevado, em comparação com os demais empregados do estabelecimento ou do setor, para demarcar a diferença de hierarquia, no local da prestação de serviços, não sendo relevante a denominação dada à função. Assim, por todas as óticas, afasto a tese defensiva e reconheço que o reclamante estava submetido às normas sobre duração do trabalho. Em razão da tese defensiva levantada, não foram trazidos cartões de ponto ou qualquer outro meio válido de registro dos horários de trabalho. Todavia, como dito, referida tese foi rechaçada por este juízo. A consequência processual de tal conduta é a prevista na Súmula 338, I, do C. TST, qual seja a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho. Referida presunção poderá ser afastada, contudo, nos casos em que houver prova em sentido contrário ou nos casos em que os fatos alegados na petição inicial revelarem-se inverossímeis. Em tais casos, caberá ao julgador, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade e das regras de experiência, fixar a jornada do reclamante. Cito, neste sentido, a decisão prolatada no Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do C. TST, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, publicada no DEJT 11/09/2020. No caso concreto, o conteúdo probatório oral (depoimentos de ambas as testemunhas), torna possível o reconhecimento das horas extraordinárias laboradas pelo reclamante. Fixo a jornada de trabalho do reclamante, durante o período imprescrito, de segunda à sexta, das 07h30min às 19h30min, com intervalo de uma hora, e um sábado por mês, das 07h às 14h, com intervalo de uma hora, considerando o rodízio entre os supervisores. Registro que a média da jornada de trabalho aqui fixada contempla as variações que podem ter ocorrido, inclusive quanto aos acontecimentos eventuais citados nos depoimentos, sem fazer surgir uma jornada inverossímil ou britânica. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + terço constitucional, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada acima fixada; b) a base de cálculo observará a evolução salarial do reclamante e a globalidade salarial (Súmula 264, do TST); c) divisor 220; d) adicional de hora extraordinária incidente no percentual de 50%, conforme artigo 7º, XVI, da CF/88 e artigo 59, §1º, da CLT, visto que inaplicável a convenção coletiva juntada pelo reclamante; e) observação da OJ 394 da SDI-I do TST e do Tema de Recurso de Revista Repetitivo nº 9, do TST, quanto às repercussões em RSR. Ou seja, para as horas extraordinárias prestadas antes de 20/03/2023, a majoração do RSR, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercutirá sobre férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Para as horas extraordinárias prestadas após 20/03/2023, a majoração do RSR passará a ser computada nos cálculos de férias + terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio e FGTS. Considerando a jornada acima fixada, improcede o pedido de pagamento do intervalo interjornada suprimido. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 08 (oito) dias mediante intimação específica para tanto, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, bem como o depósito da indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 5b145ca). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perce, atualmente, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JHULO MATSUOKA em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Acolho parcialmente a prescrição quinquenal arguida pela reclamada e extingo o processo, com resolução do mérito, relativamente às pretensões sobre as quais se operou a prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (não cumulativas), com reflexos, ante a habitualidade, em RSR’s, aviso prévio, FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + terço constitucional, observando-se os parâmetros da fundamentação. Conforme Tese 68 de IRR, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre R$ 250.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Gisele Aparecida Lourenco x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318365257

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-97.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA GABRIELA AQUINO DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ffcdb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GISELE APARECIDA LOURENÇO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/04/2015 na função de vigilante, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.168,65. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 93ccf73), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou os valores do pedido e o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID e22f536), requerendo a retificação do polo passivo. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Designada audiência inicial para 19/05/2025, às 14h24min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou impugnação às contestações. Realizada audiência de instrução, em que colhidos os depoimentos pessoais das partes autora e primeira reclamada, dispensado o depoimento do representante da segunda reclamada. As partes não apresentaram testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada a tomadora dos serviços da reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira reclamada requer a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado com a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 50.844.182/0020-18). De fato, da análise da CTPS digital juntada pela reclamante (pág. 23) e dos demais documentos, a contratação não foi feita pela GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ 00.146.889/0001-10), indicada na petição inicial. Assim, determino a retificação do polo passivo requerida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 01/04/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 30/05/2024 e a ação foi ajuizada em 28/03/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamante alega ter sido dispensada em 30/05/2024, sem receber as verbas rescisórias. Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive indenização de 40% de FGTS, com a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não houve negativa da primeira reclamada quanto ao não pagamento, na medida em que a tese defensiva é de que as verbas requeridas estão sujeitas à recuperação judicial, com a necessidade de habilitação no juízo recuperacional. Assim, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho – de 01/04/2015 a 05/06/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/08/2024 (pág. 23), conforme OJ 82 da SDI-1/TST, são devidas as seguintes verbas: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST); As verbas proporcionais acima fixadas (férias e décimo terceiro salário) já consideraram a projeção do aviso prévio, cujo período integra o contrato de trabalho para todos os fins. O cálculo das verbas rescisórias acima deferidas deverá considerar todas as verbas de natureza salarial percebidas habitualmente pela reclamante durante o contrato de trabalho. São devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, conforme Tema de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT” (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, julgado em 16/05/2025). Para o cálculo da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deverá ser observada a diretriz do Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base” (RR - 11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante requer a integração do adicional de periculosidade e adicional noturno a sua remuneração, durante todo o contrato de trabalho, para fins rescisórios e fiscais. O pedido foi contestado. Juntados os demonstrativos de pagamento durante o período contratual (págs. 237/275) e do acerto rescisório (TRCT - págs. 370/371), no qual constam rubricas específicas do adicional de periculosidade e do adicional noturno, a reclamante não apontou incorreções na integração de referidas verbas, ônus que lhe incumbia. Assim, improcede o pedido. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA A reclamante alega que era imposta a venda do período integral de férias, sem a possibilidade de gozo. Requer o pagamento simples de todas as férias do período imprescrito. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou avisos e recibos de férias (págs. 276/283), bem como cartões de ponto nos quais constam dias sem registro, com a indicação de férias (págs. 284/337). Em relação à impugnação feita pela reclamante sobre ter havido registro de horário nas férias (03/11/2020, 05/11/2020, 07/11/2020 e 09/11/2020), observo que, de fato, houve tais anotações, todavia, nos dias seguintes ao fim desse período de férias, consta a anotação “dispensado sem benefícios”, o que comprova que houve a interrupção da prestação de serviços pelo período integral das férias, preservando-se a finalidade do instituto. Da mesma forma, considerando a causa de pedir, no sentido de que as férias não foram usufruídas, nada tendo sido alegado a respeito de irregularidades no pagamento das férias, não acolho a impugnação quanto aos recibos de férias dos períodos apontados. Assim, improcede o pedido de pagamento de férias supostamente não usufruídas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias, inclusive da indenização de 40% do FGTS. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. Em que pese a antijuridicidade da conduta da parte ré, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST é no sentido de que tal conduta, por si só, não configura dano moral, devendo ser demonstrado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador em razão de tal conduta, o que não foi feito no caso concreto. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo C. TST: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 de IRR - RR - 21391-35.2023.5.04.0271, julgado em 16/05/2025) No presente caso, observo, no entanto, que não houve comprovação do efetivo prejuízo moral ao patrimônio subjetivo da parte reclamante em razão dos fatos alegados. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais formulado com fundamento em tal causa de pedir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante alega que, durante toda a prestação de serviços, a segunda reclamada foi a tomadora beneficiária, de modo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. O pedido foi contestado. De início, registro que a prestação de serviços nas dependências da segunda reclamada e, portanto, em seu benefício, restou comprovada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral produzida. O Tribunal Superior do Trabalho, há muito tempo, tinha entendimento consolidado no sentido de atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, conforme item IV, da Súmula 331, do C. TST. Neste mesmo sentido, as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram substancialmente a Lei 6.019/1974, embora tenham ampliado as possibilidades de terceirização lícita, também trouxeram previsão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos casos de terceirização, conforme artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Por fim, o E. STF, ao julgar o tema 725, da tabela de repercussão geral, que também ampliou as hipóteses de licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Observa-se, pois, que, no cenário jurídico atual, há previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado - no âmbito do C. TST e do E. STF -, atribuindo ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, o que, de fato, alinha-se à regra de que aquele que aufere os bônus da terceirização deve também arcar com os ônus dela decorrentes. Referida responsabilidade subsidiária é ampla, englobando todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral e decorre da simples inadimplência da 2ª reclamada, não se exigindo o esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para que possam ser excutidos os bens das devedoras subsidiárias, por se tratar de crédito de natureza alimentar, tendo em vista a busca pela efetividade no seu pagamento, o que não impede o direito de regresso, exercido no juízo oportuno, conforme OJT 18, deste E. TRT da 3ª Região. Assim, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas ora deferidas, na condição de empresa contratante. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada alega que ingressou com pedido de recuperação judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central e Cível (ação 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo deferimento do processamento se deu em 27/10/2023. Requer (i) a suspensão da execução, com expedição de certidão de habilitação de crédito; (ii) a isenção do recolhimento de depósito recursal ou de garantia de juízo e (iii) a não inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe que as ações trabalhistas em face de empresas em tais condições devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito (artigo 6º, §2º). Assim, apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição dos créditos, no momento oportuno. Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Todavia, o artigo 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal, o que fica desde logo deferido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretendem as partes rés a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 882fa01). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE APARECIDA LOURENÇO em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Rejeito as preliminares de mérito arguidas. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, a pagarem à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST);Multa do artigo 477, §8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial;Multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS (OJ 29, do TRT-3). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00. valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 05 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA LOURENCO

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Gisele Aparecida Lourenco x Gocil Servicos Gerais Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318365264

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010487-97.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA GABRIELA AQUINO DA SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010487-97.2025.5.03.0178 AUTOR: GISELE APARECIDA LOURENCO RÉU: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4ffcdb proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO GISELE APARECIDA LOURENÇO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/04/2015 na função de vigilante, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.168,65. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 93ccf73), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. Impugnou os valores do pedido e o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID e22f536), requerendo a retificação do polo passivo. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. Designada audiência inicial para 19/05/2025, às 14h24min, sem êxito na tentativa de conciliação. A reclamante apresentou impugnação às contestações. Realizada audiência de instrução, em que colhidos os depoimentos pessoais das partes autora e primeira reclamada, dispensado o depoimento do representante da segunda reclamada. As partes não apresentaram testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada a tomadora dos serviços da reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A primeira reclamada requer a retificação do polo passivo, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante foi firmado com a empresa GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (CNPJ 50.844.182/0020-18). De fato, da análise da CTPS digital juntada pela reclamante (pág. 23) e dos demais documentos, a contratação não foi feita pela GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ 00.146.889/0001-10), indicada na petição inicial. Assim, determino a retificação do polo passivo requerida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 01/04/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 30/05/2024 e a ação foi ajuizada em 28/03/2025. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT A reclamante alega ter sido dispensada em 30/05/2024, sem receber as verbas rescisórias. Requer o pagamento das verbas rescisórias devidas, inclusive indenização de 40% de FGTS, com a aplicação das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT. Não houve negativa da primeira reclamada quanto ao não pagamento, na medida em que a tese defensiva é de que as verbas requeridas estão sujeitas à recuperação judicial, com a necessidade de habilitação no juízo recuperacional. Assim, observados os limites dos pedidos e a duração do contrato de trabalho – de 01/04/2015 a 05/06/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 01/08/2024 (pág. 23), conforme OJ 82 da SDI-1/TST, são devidas as seguintes verbas: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST); As verbas proporcionais acima fixadas (férias e décimo terceiro salário) já consideraram a projeção do aviso prévio, cujo período integra o contrato de trabalho para todos os fins. O cálculo das verbas rescisórias acima deferidas deverá considerar todas as verbas de natureza salarial percebidas habitualmente pela reclamante durante o contrato de trabalho. São devidas as multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, conforme Tema de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT” (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027, julgado em 16/05/2025). Para o cálculo da multa do artigo 477, §8º, da CLT, deverá ser observada a diretriz do Tema 142 de Recurso de Revista Repetitivo 139 do C. TST, segundo o qual “A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base” (RR - 11070-70.2023.5.03.0043, julgado em 16/05/2025). FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a primeira reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40%, conforme acima deferido, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO A reclamante requer a integração do adicional de periculosidade e adicional noturno a sua remuneração, durante todo o contrato de trabalho, para fins rescisórios e fiscais. O pedido foi contestado. Juntados os demonstrativos de pagamento durante o período contratual (págs. 237/275) e do acerto rescisório (TRCT - págs. 370/371), no qual constam rubricas específicas do adicional de periculosidade e do adicional noturno, a reclamante não apontou incorreções na integração de referidas verbas, ônus que lhe incumbia. Assim, improcede o pedido. FÉRIAS. VENDA COMPULSÓRIA A reclamante alega que era imposta a venda do período integral de férias, sem a possibilidade de gozo. Requer o pagamento simples de todas as férias do período imprescrito. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou avisos e recibos de férias (págs. 276/283), bem como cartões de ponto nos quais constam dias sem registro, com a indicação de férias (págs. 284/337). Em relação à impugnação feita pela reclamante sobre ter havido registro de horário nas férias (03/11/2020, 05/11/2020, 07/11/2020 e 09/11/2020), observo que, de fato, houve tais anotações, todavia, nos dias seguintes ao fim desse período de férias, consta a anotação “dispensado sem benefícios”, o que comprova que houve a interrupção da prestação de serviços pelo período integral das férias, preservando-se a finalidade do instituto. Da mesma forma, considerando a causa de pedir, no sentido de que as férias não foram usufruídas, nada tendo sido alegado a respeito de irregularidades no pagamento das férias, não acolho a impugnação quanto aos recibos de férias dos períodos apontados. Assim, improcede o pedido de pagamento de férias supostamente não usufruídas. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que não houve pagamento tempestivo das verbas rescisórias, inclusive da indenização de 40% do FGTS. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O pedido foi contestado. Em que pese a antijuridicidade da conduta da parte ré, o entendimento jurisprudencial firmado pelo C. TST é no sentido de que tal conduta, por si só, não configura dano moral, devendo ser demonstrado eventual constrangimento sofrido pelo trabalhador em razão de tal conduta, o que não foi feito no caso concreto. Nesse sentido, a tese vinculante firmada pelo C. TST: “A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. (Tema 143 de IRR - RR - 21391-35.2023.5.04.0271, julgado em 16/05/2025) No presente caso, observo, no entanto, que não houve comprovação do efetivo prejuízo moral ao patrimônio subjetivo da parte reclamante em razão dos fatos alegados. Assim, improcede o pedido de indenização por danos morais formulado com fundamento em tal causa de pedir. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA A reclamante alega que, durante toda a prestação de serviços, a segunda reclamada foi a tomadora beneficiária, de modo que deve responder subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. O pedido foi contestado. De início, registro que a prestação de serviços nas dependências da segunda reclamada e, portanto, em seu benefício, restou comprovada tanto pela prova documental, quanto pela prova oral produzida. O Tribunal Superior do Trabalho, há muito tempo, tinha entendimento consolidado no sentido de atribuir ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, conforme item IV, da Súmula 331, do C. TST. Neste mesmo sentido, as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, que alteraram substancialmente a Lei 6.019/1974, embora tenham ampliado as possibilidades de terceirização lícita, também trouxeram previsão de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos casos de terceirização, conforme artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974. Por fim, o E. STF, ao julgar o tema 725, da tabela de repercussão geral, que também ampliou as hipóteses de licitude da contratação de mão-de-obra terceirizada, fixou a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Observa-se, pois, que, no cenário jurídico atual, há previsão legal e entendimento jurisprudencial consolidado - no âmbito do C. TST e do E. STF -, atribuindo ao tomador dos serviços a responsabilidade subsidiária, o que, de fato, alinha-se à regra de que aquele que aufere os bônus da terceirização deve também arcar com os ônus dela decorrentes. Referida responsabilidade subsidiária é ampla, englobando todas as verbas decorrentes da condenação referente ao período da prestação laboral e decorre da simples inadimplência da 2ª reclamada, não se exigindo o esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal para que possam ser excutidos os bens das devedoras subsidiárias, por se tratar de crédito de natureza alimentar, tendo em vista a busca pela efetividade no seu pagamento, o que não impede o direito de regresso, exercido no juízo oportuno, conforme OJT 18, deste E. TRT da 3ª Região. Assim, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelo adimplemento de todas as verbas trabalhistas ora deferidas, na condição de empresa contratante. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada alega que ingressou com pedido de recuperação judicial em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central e Cível (ação 1136775-93.2023.8.26.0100), cujo deferimento do processamento se deu em 27/10/2023. Requer (i) a suspensão da execução, com expedição de certidão de habilitação de crédito; (ii) a isenção do recolhimento de depósito recursal ou de garantia de juízo e (iii) a não inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe que as ações trabalhistas em face de empresas em tais condições devem ser processadas perante esta Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito (artigo 6º, §2º). Assim, apenas no caso de uma condenação trabalhista, após o seguimento normal do curso do processo de reclamação, com trânsito em julgado e apuração do crédito devido ao trabalhador, o Juízo poderá deliberar sobre habilitação ou outra definição dos créditos, no momento oportuno. Por fim, o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Todavia, o artigo 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal, o que fica desde logo deferido. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO A reclamante não é devedora da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretendem as partes rés a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 882fa01). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "(...) a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GISELE APARECIDA LOURENÇO em face de GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA e SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. Rejeito as preliminares de mérito arguidas. Acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, a pagarem à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: Saldo de salário de junho de 2024 (05 dias);Aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço (57 dias);Férias vencidas simples, referente ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas do terço constitucional;Férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (4/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);Depósitos de FGTS sobre as verbas salariais deferidas na ação, exceto férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1/TST), deduzidos os valores eventualmente recolhidos no mesmo período na conta vinculada da parte trabalhadora, perante a CEF, desde que já devidamente comprovados nos autos;Multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, II, da SDI-I/TST);Multa do artigo 477, §8º, da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial;Multa do artigo 467, da CLT, incidente sobre o saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS (OJ 29, do TRT-3). Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00. valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 05 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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